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Processo nº 5004376-52.2025.4.04.7005

ID: 306253366

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004376-52.2025.4.04.7005

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELENIR HOLLWEG ESPINDOLA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDREIA APARECIDA AGUILAR DE SOUZA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ANDREIA APARECIDA AGUILAR DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004376-52.2025.4.04.7005/PR AUTOR : ELENIR HOLLWEG ESPINDOLA ADVOGADO(A) : ANDREIA APARECIDA AGUILAR DE SOUZA ATO ORDINATÓRIO 1. A parte autora pleiteia a …

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Processo nº 5004376-55.2025.4.04.7101

ID: 326758112

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Rio Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004376-55.2025.4.04.7101

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROSENI LARROQUE FERNANDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JENIFFER MELLO MACIEL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004376-55.2025.4.04.7101/RS AUTOR : ROSENI LARROQUE FERNANDES ADVOGADO(A) : JENIFFER MELLO MACIEL (OAB RS132899) DESPACHO/DECISÃO Defiro à parte autora o b…

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Flavio Laureano Obaldia Martins x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Força Sindical

ID: 321726324

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Santa Maria Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004376-52.2025.4.04.7102

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO LAUREANO OBALDIA MARTINS

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI

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MÁRCIA APARECIDA BERWANGER MORO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004376-52.2025.4.04.7102/RS AUTOR : FLAVIO LAUREANO OBALDIA MARTINS ADVOGADO(A) : MÁRCIA APARECIDA BERWANGER MORO (OAB RS032383) RÉU : SINDICATO NACIONAL D… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004376-52.2025.4.04.7102/RS AUTOR : FLAVIO LAUREANO OBALDIA MARTINS ADVOGADO(A) : MÁRCIA APARECIDA BERWANGER MORO (OAB RS032383) RÉU : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL ADVOGADO(A) : TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI (OAB SP177889) DESPACHO/DECISÃO Diante da homologação do acordo interinstitucional realizado entre a União (AGU), o MPF, a DPU, o INSS e o CFOAB nos autos da MC-ADPF 1.236/DF perante o Supremo Tribunal Federal no dia 02/07/2025, restou acordado que o INSS irá devolver administrativamente os valores decorrentes de descontos associativos não autorizados em benefícios previdenciários. Além disso, referida decisão determinou, expressamente, a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros, realizados entre março de 2020 e março de 2025. No mesmo sentido, a Recomendação editada pela Corregedoria Regional do TRF4 em 08/07/2025, pela " manutenção da suspensão das ações que tenham objeto descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, pelo prazo de suspensão determinado na ADPF 1236, em razão da existência de encaminhamentos administrativos para a criação de um fluxo único para a tramitação destas ações judiciais ". 1 - Impõe-se, portanto, a suspensão do presente feito. 2 - Noticiada a criação da CAPDAB da SJRS, prevista pelo art. 4º da Resolução Conjunta TRF4 nº 67, de 18/06/2025, insira-se o processo no localizador indicado na recomendação supracitada (DESC. INDEV. ASSOCIAÇÕES), e redistribua-se, oportunamente, o presente feito à referida Unidade de Apoio. 3 - Sem prejuízo, com fulcro na RECOMENDAÇÃO da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, de 08/05/2025, retifique-se o assunto principal para " 02190104 - Desconto em Folha de Pagamento/Benefício Previdenciário ". 4 - Intimem-se. 5 - Cumpra-se.

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Processo nº 5004376-89.2025.4.04.7122

ID: 325841901

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004376-89.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA DA SILVA ROCHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRA LONGONI PFEIL

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ANILDO IVO DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ANILDO IVO DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004376-89.2025.4.04.7122/RS AUTOR : PATRICIA DA SILVA ROCHA ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004376-89.2025.4.04.7122/RS AUTOR : PATRICIA DA SILVA ROCHA ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de ação de natureza previdenciária em que a parte autora busca a tutela jurisdicional para a concessão do benefício de aposentadoria. 2. Considerando os deveres de cooperação (art. 6º do CPC) e de indicar, já na petição inicial, “as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados” (art. 319, VI, CPC), incluído neste dever a indicação da localização precisa de todo e qualquer documento existente nos autos que entenda relevante ao julgamento da causa, sendo inviável atribuir ao magistrado a incumbência de buscar a correspondência probatória das alegações apresentadas pelas partes de forma genérica pela fórmula “acostada aos autos”, deverá a parte autora , no prazo de 15 (quinze) dias , indicar especificadamente, em relação a cada um dos períodos postulados e a cada uma de suas alegações, onde se localiza(m), nos autos do processo administrativo - em sua versão originária - e neste processo eletrônico , a(s) respectiva(s) prova(s), apontando a(s) folha(s), o(s) documento(s) e o(s) evento(s) onde ela(s) poderá(ão) ser visualizada(s). Sugere-se, de modo a agilizar a análise, intensificar a clareza das informações prestadas e elevar a efetividade da medida, que sejam indicados, quanto a cada período postulado: Empresa empregadora: Período(s): Atividade(s) desempenhada(s): Evento, documento e folha(s) da localização da anotação do vínculo e anotações gerais a ele relacionadas em CTPS: Setor(es): Evento, documento e folha(s) da localização do PPP/DSS/DIRBEN: Evento, documento e folha(s) da localização nos autos do LTCAT/PPRA/PCMSO: Evento, documento e folha(s) da localização nos autos de eventual laudo similar: Outras provas (evento, documento e folha): 3. Em seguida, retornem os autos conclusos.

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Processo nº 5004376-15.2022.4.04.7213

ID: 326722360

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 9a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004376-15.2022.4.04.7213

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUMAR JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRA POSSAMAI NIEHUES DUTRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5004376-15.2022.4.04.7213/SC RELATOR : Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ APELANTE : LUMAR JOSE DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDRA POSSAMAI NIEHUES DUTRA (OAB SC0295… Apelação Cível Nº 5004376-15.2022.4.04.7213/SC RELATOR : Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ APELANTE : LUMAR JOSE DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDRA POSSAMAI NIEHUES DUTRA (OAB SC029563) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. POSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial Repetitivo (Tema 995), firmou a seguinte tese: É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir . A tese firmada não exclui a possibilidade de se reafirmar a DER para momento anterior à propositura da demanda. 2. O Tema 995 teve como objeto a análise da (im)possibilidade de consideração das contribuições vertidas ao RGPS após o ajuizamento da ação, o que inclusive se depreende da definição da questão controvertida, veja-se: " Possibilidade de se considerar o tempo de contribuição posterior ao ajuizamento da ação, reafirmando-se a data de entrada do requerimento-DER- para o momento de implementação dos requisitos necessários à concessão de benefício previdenciário: (i) aplicação do artigo 493 do CPC/2015 (artigo 462 do CPC/1973); (ii) delimitação do momento processual oportuno para se requerer a reafirmação da DER, bem assim para apresentar provas ou requerer a sua produção ". Não estava sob análise a reafirmação no caso do preenchimento dos requisitos anteriormente ao ajuizamento da ação. 3. A tese firmada, todavia, não exclui a possibilidade de se reafirmar a DER para momento anterior à propositura da demanda. Ratio decidendi que, com mais razão, se aproveita para a hipótese, não havendo razoável motivo para o distinguishing . Julgados deste colegiado neste sentido. 4. Nos casos de reafirmação da DER para data anterior ao ajuizamento da ação, quando ainda pendente de conclusão o processo administrativo, a DIB e os efeitos financeiros do benefício devem ser fixados no momento do implemento dos requisitos, ainda que o direito venha a ser reconhecido no curso do processo. 5. As diretrizes traçadas pelo STJ ao julgar os embargos de declaração opostos ao acórdão do Tema 995, quanto aos juros de mora e à verba honorária, não se aplicam às hipóteses em que o direito da parte autora à concessão do benefício se constitui anteriormente à propositura da demanda. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao apelo da parte autora e determinar a imediata implantação do benefício na DER reafirmada, via CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 09 de julho de 2025.

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Processo nº 5004376-26.2023.4.04.7101

ID: 280697481

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Rio Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004376-26.2023.4.04.7101

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GINAMAR GOMES DA CONCEIÇÃO LINDENMEYER ADVOCACIA & ASSOCIADOS S/S

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FREDERICO LINDENMEYER LUZZARDI

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LEANDRO DE AZEVEDO BEMVENUTI

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004376-26.2023.4.04.7101/RS EXEQUENTE : GINAMAR GOMES DA CONCEIÇÃO ADVOGADO(A) : FREDERICO LINDENMEYER LUZZARDI (OAB RS128134) ADVOGADO(A) : LEAN… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004376-26.2023.4.04.7101/RS EXEQUENTE : GINAMAR GOMES DA CONCEIÇÃO ADVOGADO(A) : FREDERICO LINDENMEYER LUZZARDI (OAB RS128134) ADVOGADO(A) : LEANDRO DE AZEVEDO BEMVENUTI (OAB RS059893) EXEQUENTE : LINDENMEYER ADVOCACIA & ASSOCIADOS S/S ADVOGADO(A) : LEANDRO DE AZEVEDO BEMVENUTI (OAB RS059893) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 4ª Região: Intime-se a parte autora de que o(s) valor(es) requisitado(s) ao TRF4, nestes autos, está disponível para saque, conforme dados bancários constantes no(s) demonstrativo(s) de transferência juntado(s) (verificar referência ao banco depositário e data da disponibilização do saque no documento). O levantamento poderá ser feito em qualquer agência da instituição financeira depositária, desde que o titular da conta (credor) compareça munido com número da conta, carteira de identidade, CPF e comprovante de residência, e, se pessoa jurídica, também dos documentos sociais que comprovem os poderes para levantar os valores depositados; caso haja interesse, poderá indicar conta para transferência bancária dos valores depositados neste processo, na seguinte forma: a) utilize o comando de ação "Pedido de TED" (localizado ao lado da ação "Movimentar/Peticionar") destinado a requerimento de transferência do valor integral existente em cada conta em formato padronizado para agilizar os procedimentos na instituição financeira, com informações adicionais no "TUTORIALeproc Petição Eletrônica - “Pedido de TED”, acessado pelo link https://www2.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/dxa_tutorial-advogados_0.pdf, sendo obrigatório para o seu funcionamento ter a autenticação em dois fatores habilitada para o login do advogado; b) para cada conta de depósito de RPV/Precatório que pretenda a transferência, preencha os dados para TED; c) caso a transferência seja para conta do mesmo beneficiário da conta de depósito de RPV/Precatório, clique sobre o texto "o mesmo" ao lado do campo CPF/CNPJ; nesta situação de transferência entre contas do mesmo beneficiário, caso não haja anotação na conta ou no processo de bloqueio, o pedido de TED será processado de forma automática e sem interferência do juízo; d) caso seja preferência da parte, poderá indicar os dados para TED da conta do(a) advogado(a) ou sociedade de advogados, se tiver poderes para receber valores em nome da parte; e) caso se trate de verba isenta ou não tributável, deverá anexar a declaração padrão do Anexo Único da Instrução Normativa SRF nº. 491, de 12/01/2005, sendo uma para cada beneficiário que pretenda esse regime de tributação, que deverá ser assinada pela própria parte (autodeclaração) ou pelo advogado, desde que tenha poderes específicos para realizar a declaração, cabendo exclusivamente à instituição financeira apreciar a conformidade da declaração; f) com exceção da(s) declaração(ões) de isenção, não anexe nenhuma outra petição ou documento nesta ação "Pedido de TED"; g) caso o pedido de transferência não esteja adequado ao formato acima indicado, deverá apresentar em petição avulsa, na ação "Movimentar/Peticionar", devidamente fundamentada e contendo todas as informações anteriormente referidas, que será encaminhada em fluxo de tramitação diverso do “Pedido de TED”.

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Processo nº 5004376-23.2014.4.04.7107

ID: 308779434

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004376-23.2014.4.04.7107

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARISA BERTASSI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JEAN MATANA MOREIRA

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JUVENAL BALLISTA KLEINOWSKI

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HALIFFER SGARABOTTO MACEDO

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ROSANA MORETE DA ROSA DIAS TOCCHETTO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004376-23.2014.4.04.7107/RS EXEQUENTE : MARISA BERTASSI ADVOGADO(A) : ROSANA MORETE DA ROSA DIAS TOCCHETTO (OAB RS065902) ADVOGADO(A) : HALIFFER … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004376-23.2014.4.04.7107/RS EXEQUENTE : MARISA BERTASSI ADVOGADO(A) : ROSANA MORETE DA ROSA DIAS TOCCHETTO (OAB RS065902) ADVOGADO(A) : HALIFFER SGARABOTTO MACEDO (OAB RS134620) ADVOGADO(A) : JUVENAL BALLISTA KLEINOWSKI (OAB RS102262) ADVOGADO(A) : JEAN MATANA MOREIRA (OAB RS066402) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e por ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária: 1. Cientificação do pagamento Por este ato informa-se a juntada do(s) comprovante(s) do(s) depósito(s) do(s) valor(es) requisitado(s) realizado(s) no BANCO DO BRASIL S.A. ou CAIXA ECONÔMICA FEDERAL , conforme indicação do próprio demonstrativo (verificar referência ao banco depositário e data da disponibilização do saque no próprio documento). 2. Recebimento dos valores por atendimento presencial no banco (apenas para depósitos SEM BLOQUEIO) Optando o beneficiário do depósito pelo atendimento presencial, o que certamente trará maior celeridade no recebimento , tanto em face da grande quantidade de pedidos de transferência como em razão dos prazos processuais do sistema e-Proc, deverá comparecer pessoalmente a qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento , munido de CPF, RG e comprovante de endereço , para promover o levantamento da(s) importância(s) depositada(s), ciente de que tem o prazo de 5 (cinco) dias para dizer sobre a satisfação de seu crédito, bem como do efetivo cumprimento, pela parte devedora, do determinado em sentença. 3. Possibilidade de transferência bancária A liberação dos valores poderá ser realizada mediante transferência bancária por meio de TED automático , desde que haja identidade entre o titular da conta depósito vinculada ao processo e o titular da conta destino da transferência eletrônica, nos termos do art. 1º Portaria Conjunta nº 11/2020, da Corregedoria Regional e a Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região. A ferramenta está disponível na área de "Ações" na capa do processo, conforme indicativo abaixo: 4. Cientifica-se que não será admitida a transferência do valor do crédito da parte autora à conta de seu procurador por não se enquadrar a hipótese nos termos do disposto no art. 1º da já referida Portaria Conjunta nº 11/2020. 5. Cumpre esclarecer que eventual pedido de validação da procuração para os fins previstos no § 8º do art. 49 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, importará na necessária apresentação da procuração original perante o juízo para fins de conferência. Após o levantamento dos valores deverá ser apresentado recibo ou comprovante do repasse do valor principal à conta da parte autora, o qual deverá discriminar o valor efetivamente alcançado ao autor (não servirá, portanto, recibo genérico referindo o recebimento do depósito realizado nos autos), sob pena de intimação para prestação de contas acompanhada de justificativa. O prazo para elaboração da certidão é de 15 (quinze) dias a contar da apresentação da procuração original na Secretaria (art. 176 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região).

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