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Processo nº 5008869-54.2025.4.04.7108

ID: 337336537

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008869-54.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BRENDA LOPES GONCALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JESSICA RODRIGUES DOS PASSOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5008869-54.2025.4.04.7108/RS REQUERENTE : BRENDA LOPES GONCALVES ADVOGADO(A) : JESSICA RODRIGUES DOS PASSOS (OAB RS109195) ATO ORDINATÓRIO CER… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5008869-54.2025.4.04.7108/RS REQUERENTE : BRENDA LOPES GONCALVES ADVOGADO(A) : JESSICA RODRIGUES DOS PASSOS (OAB RS109195) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região e Portaria nº 574, de 03 de maio de 2018, desta 4ª Vara Federal de Novo Hamburgo/RS: Retifique-se a classe processual para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - JEF. Intime-se o Instituto demandado para que, no prazo estabelecido no Provimento 90/20 da Corregedoria do TRF4, comprove o cumprimento da ordem de CONCESSÃO/RESTABELECIMENTO/REVISÃO , nos termos da sentença proferida nos autos (evento 10) e quadro a seguir: Cumprimento Implantar Benefício NB 2283106316 Espécie Salário-Maternidade DIB 03/07/2023 DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício DCB 03/11/2023 RMI A apurar Segurado Especial Não Colacionado o comprovante, remetam-se os autos à Contadoria da Vara para elaboração do cálculo de liquidação, nos termos da decisão transitada em julgado. No mesmo prazo, faculto à parte autora e a seus procuradores a formulação de pedido, bem como a juntada de contrato de prestação de serviços a fim de possibilitar o destaque dos honorários contratuais na requisição de pagamento consoante o disposto no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94. Intimem-se. Expeça-se o requisitório. Dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias. Transmita-se a requisição ao Presidente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região por via eletrônica, nos termos das Resoluções do TRF da 4ª Região e do Conselho da Justiça Federal que disciplinam a matéria. Suspenda-se o feito até o pagamento. Sobrevindo o demonstrativo de transferência, intimem-se os interessados para levantamento em 15 dias. Finalmente, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

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Processo nº 5008869-63.2025.4.04.7202

ID: 324258991

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008869-63.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JANETE TERESINHA RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO DAVI BORTOLI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008869-63.2025.4.04.7202/SC AUTOR : JANETE TERESINHA RIBEIRO ADVOGADO(A) : FABIO DAVI BORTOLI (OAB RS066539) DESPACHO/DECISÃO 1. Em atenção à decisão profe… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008869-63.2025.4.04.7202/SC AUTOR : JANETE TERESINHA RIBEIRO ADVOGADO(A) : FABIO DAVI BORTOLI (OAB RS066539) DESPACHO/DECISÃO 1. Em atenção à decisão proferida no âmbito da ADPF 1236, bem como em atendimento à Recomendação proferida pela Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, no âmbito do Processo SEI 0002035-88.2024.4.04.8003, Documento 7892167, abaixo transcrito, determino a suspensão do presente processo em razão da existência de encaminhamentos administrativos para devolução dos valores e da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas. 2. Por fim, a título de informação, nos autos nº 5000178-60.2025.4.04.7202 o INSS apresentou uma série de esclarecimentos sobre medidas que podem ser tomadas pelos beneficiários que se sentirem prejudicados com descontos indevidos, quais sejam: O INSS teve o zelo de, nas renovações dos ACT's em curso, no ano de 2022, obrigar as entidades associativas a implementar o Serviço de Atendimento do Consumidor (SAC), com disponibilização de número telefônico gratuito para os beneficiários reclamantes. Por este canal, o reclamante pode solicitar a exclusão do desconto e o reembolso dos descontos alegadamente não autorizados. As entidades são obrigadas, por força do acordo celebrado com o INSS, a fazer a exclusão dos descontos e a devolução dos valores corrigidos ao beneficiário. Ou seja, caso sejam necessários ressarcimentos de valores descontados indevidamente, caberá à entidade associativa adotar as providências pertinentes. O SAC das entidades aparece visível nas rubricas constantes do extrato de pagamento e, portanto, acessível ao beneficiário. Outra inovação, iniciada ainda em 2018, foi a disponibilização, por meio da plataforma 135 e pelo aplicativo "MEU INSS", do serviço de “Exclusão de Desconto de Mensalidade Associativa”, no qual o beneficiário solicita a retirada do desconto associativo. Aqui, a exclusão é automática. Desde 27 de abril de 2022, neste serviço, o cidadão é perguntado se “autorizou o desconto” e, em caso negativo, essa informação poderá ser usada para iniciar processos de apuração de irregularidades contra estas entidades, podendo ensejar em suspensão e até rescisão do acordo de cooperação técnica com o INSS, após o devido processo legal. O INSS também passou a oferecer, por meio do aplicativo "MEU INSS", o serviço de “Bloquear/Desbloquear Benefício para Empréstimo Consignado e Mensalidade de Sindicatos”, no qual o cidadão bloqueia seu benefício definitivamente para a operação de desconto de mensalidade associativa e empréstimos consignados. 3. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5008869-58.2023.4.04.7000

ID: 279096740

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008869-58.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE SCHAFAUZER DE ALMEIDA PATRICIA NATEL DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WALBER PYDD

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MICHELE STANKIEWICZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5008869-58.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : PATRICIA NATEL DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : WALBER PYDD (OAB PR034095) ADVOGADO(A) : Michele Stankiewicz (OAB… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5008869-58.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : PATRICIA NATEL DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : WALBER PYDD (OAB PR034095) ADVOGADO(A) : Michele Stankiewicz (OAB PR043499) EXEQUENTE : ANTONIO JOSE SCHAFAUZER DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : WALBER PYDD (OAB PR034095) ADVOGADO(A) : Michele Stankiewicz (OAB PR043499) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, o Provimento nº 82 de 27/06/2019 e do art. 3º da Portaria nº 393/2024 deste Juízo, bem como observados os arts. 180, 183 e 186 do CPC (prazo em dobro quando aplicável). D.6 – intimar a parte autora para ciência da anexação ao processo do demonstrativo de pagamento de RPV ou precatório, bem como para requerer o que entender necessário para o levantamento do valor, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente da possibilidade de solicitação de pagamento por meio de transferência bancária (PETIÇÃO – PEDIDO DE TED) ou pelo pagamento dos valores nas agências da instituição financeira indicada no demonstrativo. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES: 1) Para possibilitar a transferência dos valores para a conta do advogado ou da Sociedade de Advogados, considerando que cabe ao juiz a condução do processo e o exercício do poder geral de cautela, e a fim de assegurar à parte interessada a obtenção de resultado eficaz na prestação jurisdicional que lhe foi deferida, é necessária a apresentação de procuração atualizada com poderes para "receber e dar quitação", caso a juntada nos autos datem mais que 2 anos . 2) Assim, além da possibilidade de solicitação de pagamento por meio de transferência bancária, também há a opção pelo pagamento dos valores direto nas agências da instituição financeira indicada no demonstrativo. 3) Para fins de requerimento de transferência de valores note-se o contido no art. 3º, da Portaria Conjunta nº 11/2020, da Corregedoria do TRF4, que dispõe sobre a regulamentação do pedido de TED Automático e dá outras providências: "É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção do imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal)". 4) Assim, se estiver enquadrado no artigo supra, deverá juntar a declaração de isenção de IR, conforme modelo fornecido pela CEF/DRF, sobre o pagamento principal e/ou honorários, bem como cópia da inscrição no Simples Nacional, caso seja isento do recolhimento na fonte.

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Processo nº 5008869-54.2025.4.04.7108

ID: 322898569

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008869-54.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BRENDA LOPES GONCALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JESSICA RODRIGUES DOS PASSOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008869-54.2025.4.04.7108/RS AUTOR : BRENDA LOPES GONCALVES ADVOGADO(A) : JESSICA RODRIGUES DOS PASSOS (OAB RS109195) SENTENÇA III Ante o exposto, julgo pro… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008869-54.2025.4.04.7108/RS AUTOR : BRENDA LOPES GONCALVES ADVOGADO(A) : JESSICA RODRIGUES DOS PASSOS (OAB RS109195) SENTENÇA III Ante o exposto, julgo procedente o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar ao INSS que conceda à demandante o benefício de salário-maternidade conforme quadro abaixo: Quanto aos consectários legais, em observância aos recentes precedentes (TRF4, AC 5050754-86.2017.404.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 23/10/2017), especialmente aquele julgado em sede de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (Tema n.º 810), deverão ser aplicados os seguintes critérios: a) a correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo IPCA-E, ressalvado o período anterior a 30/06/2009, em que o índice aplicável é o INPC (art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91); b) os juros de mora serão calculados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, com incidência uma única vez (sem capitalização), nos termos do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 com redação dada pela Lei n.º 11.960/09, exceto quanto ao período anterior a 30/06/2009, situação em que deverá incidir o índice de 1% ao mês, a contar da citação (Súmula n.º 204 do STJ); c) a partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, deve incidir o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, segundo o qual, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. Sem honorários advocatícios e custas (arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95). Havendo recurso(s), intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentação de contrarrazões, no prazo de dez dias. Na hipótese de a parte autora não ser beneficiária de assistência judiciária gratuita, dado que isenção de custas prevista nas Lei nº 9.099/95 (art. 54) diz respeito apenas ao primeiro grau de jurisdição, deverá ser intimada para que, em dez dias, promova o respectivo preparo. Juntados os eventuais recursos e as respectivas contrarrazões apresentadas no prazo legal devem ser os autos remetidos às Turmas Recursais. Com o trânsito em julgado: I) Retifique-se a autuação da classe do processo; II) intime-se o instituto demandado para que, no prazo de 20 (vinte) dias, comprove o cumprimento da ordem exarada no dispositivo sentencial (implantação/alteração do benefício e/ou averbação do tempo de serviço reconhecido), se já não houver sido efetivada em sede de antecipação da tutela; III) proceda-se à elaboração do cálculo das parcelas vencidas até a data da implantação, descontando-se eventuais valores recebidos, no período, a título de benefício previdenciário; IV) após, se for o caso, intime-se a parte autora para que, por força do art. 17, § 4º da Lei nº 10.259/2001, manifeste-se sobre o seu interesse em renunciar ao crédito excedente ao limite de competência do Juizado Especial Federal, optando pelo saldo sem expedição de precatório ou o pagamento do crédito integral por via de precatório; V) expeça-se requisição de pagamento com a inclusão, em favor da Justiça Federal, do valor relativo aos honorários periciais (se eventualmente foram antecipados à conta de verba orçamentária da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul) e o destaque do montante que couber ao patrono da parte autora a título de honorários advocatícios contratuais, se juntado aos autos o respectivo instrumento. Encaminhe-se uma via do ofício impresso pelo Sistema de Acompanhamento Processual ao Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social e transmita-se a requisição ao Presidente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região por via eletrônica, nos termos das Resoluções do TRF da 4ª Região e do Conselho da Justiça Federal que disciplinem a matéria; VI) aguarde-se o pagamento e, comprovada a intimação da parte autora quanto ao depósito disponibilizado, dê-se baixa no sistema processual eletrônico e arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

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Processo nº 5008869-78.2025.4.04.7003

ID: 308022143

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008869-78.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLEYSON DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL SONCHINI GONCALVES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008869-78.2025.4.04.7003/PR AUTOR : CLEYSON DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A) : RAFAEL SONCHINI GONCALVES (OAB PR077601) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por CLEYSON DA SI… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008869-78.2025.4.04.7003/PR AUTOR : CLEYSON DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A) : RAFAEL SONCHINI GONCALVES (OAB PR077601) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por CLEYSON DA SILVA SANTOS em face da UNIÃO, na qual pretende a concessão do seguinte provimento jurisdicional: a) a concessão da LIMINAR inaudita altera parte, para reconhecer o direito do Autor à manutenção do prazo de validade de seu CERTIFICADO DE REGISTRO (CR) de nº 000.842.577-92, expedido em data de 08/08/2022, pelo 30º BI MEC, com validade de 10 (dez) anos (08/08/2032) , para ao final desta ação ser deferido tal pedido, visto que no presente momento o Réu fere a garantia da proteção do ato jurídico perfeito, conforme toda argumentação e fundamentação jurídica e normativa apresentadas no bojo da presente ação, NÃO PODENDO O AUTOR SER PREJUDICADO POR RIVALIDADE POLÍTICA, QUE NUNCA DEVERÁ PREVALECER SOBRE O ATO JURÍDICO PERFEITO, TÃO POUCO SOBRE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL . [...] e) que ao final seja deferido o pedido para reconhecer o direito do Autor à manutenção do prazo de validade de seu CERTIFICADO DE REGISTRO (CR) de nº 000.842.577-92, expedido em data de 08/08/2022, pelo 30º BI MEC, com validade de 10 (dez) anos (08/08/2032) . Afirmou estarem presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, sendo o periculum in mora "... em face de uma demora da ação que venha a prejudicar ainda mais o Autor, visto que seus documentos foram modificados e expedidos de forma errônea e unilateral com data de 21/07/2026, onde foi válida a expedição do CR com validade de 10 anos pelo Decreto vigente à época, bem como a medida liminar para os CRAFs com validade de 10 anos. ". Juntou documentos. Decido. 1. Promova-se a juntada aos autos da consulta da procuração anexada aos autos ao site https://validar.iti.gov.br/relatorio.html (providência cumprida - ( evento 7, CONSULT_SISTEMAS1 ). 2. Competência do Juizado Especial Federal O ato normativo infralegal impugnado (decreto), editado com fundamento no inciso IV do art. 84 da Constituição Federal, não se enquadra no conceito de ato administrativo federal descrito no inciso III do § 1º do art. 3º da Lei 10.259/2001. O aludido artigo se refere a atos concretos, específicos e de caráter individual. Assim, tendo em vista o valor atribuído à causa (R$ 1.000,00) e a competência absoluta fixada no § 3º do art. 3º da Lei 10.259/2021, o feito deve tramitar no Juizado Especial Federal. Retifique-se a classe processual ( providência já cumprida ). 3. Tutela provisória de urgência Decisão antecipatória sem ouvir a outra parte é medida de exceção, pois afronta princípio basilar do processo judicial: o contraditório. Deve ser concedida apenas em caso de premente necessidade e prevalência do direito da parte autora, o que não parece ser a situação dos atos. A concessão da tutela provisória fundamentada na urgência deve atender aos requisitos de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput , do CPC). No caso, não há demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. Isso porque conforme estabelecido no parágrafo único do artigo 16 da Portaria nº 166 COLOG/C EX , para os certificados de registro concedidos anteriormente ao Decreto nº 11.615/2023 incidirá o prazo de 3 anos, contados da data de publicação do Decreto: Art. 16. O prazo de validade do registro para colecionador, atirador desportivo e caçador excepcional é de três anos, contados a partir da data de sua concessão ou de sua última revalidação. Parágrafo único. Para os CR concedidos ou revalidados em data anterior à vigência do Decreto nº 11.615/2023, incidirá o prazo de validade estabelecido no caput, contado da data de publicação do Decreto . No caso da parte autora, seu(s) CR/CRAF foi(ram) concedido(s) anteriormente à vigência do Decreto nº 11.615/2023 ( evento 1, OUT5 evento 1, OUT6 ) e, portanto, têm validade até 2026, o que por si só descaracteriza a alegada urgência . Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERTIFICADO DE REGISTRO (CR). CERTIFICADO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO (CRAF). MANUTENÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DE 10 ANOS. DECRETO 11.615/23. PORTARIA Nº 166/2023 - COLOG/C EX. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme o parágrafo único do art. 16 da Portaria nº 166 COLOG/C EX, para os CRs concedidos anteriormente ao Decreto n. 11.615/2023, incidirá o prazo de 3 anos, contados da data de publicação do Decreto , o qual findará, portanto, no ano de 2026. De acordo com essas disposições, o registro do agravante permanecerá válido até o ano de 2026, inexistindo impedimento ao desempenho das suas atividades como atirador desportivo. 2. Quanto à probabilidade do direito, que os registros de arma de fogo têm natureza de autorização, ato administrativo discricionário, sujeitos a um juízo de conveniência e oportunidade da Administração, inexistindo direito adquirido a essa concessão. 3. Em relação à suspensão do feito até o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 85/DF, a decisão também deve ser mantida. A procedência ou a improcedência da ADC n. 85/DF poderá interferir no deslinde da ação, tendo em vista que, proclamada a inconstitucionalidade do Decreto n. 11.366/23, não estaria revogado o Decreto n. 9.846/2019, cujas disposições fundamentam o pedido do agravante de manutenção do prazo de 10 anos do registro. 4. Desprovimento do agravo de instrumento. (TRF4, AG 5042876-90.2024.4.04.0000, 4ª Turma, Relator para Acórdão LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, julgado em 19/02/2025) - Destaquei. Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência. Intime-se a parte autora. 4. Cite-se a União para apresentar defesa no prazo legal. Na mesma oportunidade, intime-se acerca do indeferimento da tutela de urgência e para indicar eventuais provas que pretende produzir, justificando a sua finalidade. 5. Após, intime-se a parte autora da contestação e para indicar as eventuais provas que pretende produzir, justificando a sua finalidade. Prazo de 15 dias. 6. Nada mais requerido, registre-se para sentença.

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