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Processo nº 5036345-08.2022.4.04.7000

ID: 273693110

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5036345-08.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SADI BONATTO

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SADI BONATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5036345-08.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Os documentos juntados pela CEF no ev. 104.1 , não cumprem integralment…

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Processo nº 5030525-08.2022.4.04.7000

ID: 328911716

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5030525-08.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE LUDOVICO BATISTA DE JESUS FRANCIELLE NEVES LUDOVICO DE JESUS RAFAEL GEREMIAS BUZATO THIAGO ALEXANDRE NEVES LUDOVICO DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WILLYAN ROWER SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030525-08.2022.4.04.7000/PR AUTOR : ALEXANDRE LUDOVICO BATISTA DE JESUS (Sucessão) ADVOGADO(A) : WILLYAN ROWER SOARES (OAB PR019887) AUTOR : THIAGO ALEXAND… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030525-08.2022.4.04.7000/PR AUTOR : ALEXANDRE LUDOVICO BATISTA DE JESUS (Sucessão) ADVOGADO(A) : WILLYAN ROWER SOARES (OAB PR019887) AUTOR : THIAGO ALEXANDRE NEVES LUDOVICO DE JESUS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC), Sucessor) ADVOGADO(A) : WILLYAN ROWER SOARES (OAB PR019887) AUTOR : RAFAEL GEREMIAS BUZATO (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC), Sucessor) ADVOGADO(A) : WILLYAN ROWER SOARES (OAB PR019887) AUTOR : FRANCIELLE NEVES LUDOVICO DE JESUS (Pais, Sucessor) ADVOGADO(A) : WILLYAN ROWER SOARES (OAB PR019887) SENTENÇA III. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados na exordial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: a) conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, acrescida do adicional de 25% previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91, desde a data da entrada do requerimento administrativo (DER: 01/06/2020) até a data do óbito (29/12/2023). b) pagar à parte autora (via judicial, mediante RPV ou precatório) as prestações em atraso, que deverão ser atualizadas nos termos da fundamentação, descontando-se os valores recebidos em razão dos NBs 641.727.794-5 e 642.145.394-9 ; e c) arcar com os honorários periciais, mediante restituição à Seção Judiciária do Paraná, uma vez expedidos pelo sistema AJG. DADOS PARA CUMPRIMENTO CONCESSÃO; NB 705.852.570-7 ESPÉCIE aposentadoria por incapacidade permanente com adicional de 25% DIB 01/06/2020 DIP DCB 29/12/2023 RMI Nos termos do artigo 22 da Resolução n.º 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, requisite-se o pagamento dos honorários periciais arbitrados no feito pelo sistema AJG, caso ainda não tenham sido pagos.? No primeiro grau de jurisdição do Juizado Especial não há condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, diante do que dispõem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, aplicados ao Juizado Especial Federal por força do disposto no art. 1.º da Lei 10.259/2001. Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do artigo 13 da Lei 10.259/01. Havendo a interposição de recurso voluntário e presentes as condições de admissibilidade, recebo-o, desde já, no duplo efeito. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo para sua apresentação, remetam-se os autos à Turma Recursal da Subseção Judiciária. Transitada em julgada a presente decisão, altere-se a classe da ação para "Cumprimento de Sentença". Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento das obrigações de fazer e pagar quantia certa, respeitadas as orientações do Provimento n.º 90 da Corregedoria da Justiça Federal da 4.ª Região. Fica a condenação limitada 60 (sessenta) salários mínimos até a data do ajuizamento da ação, incluídas no limite as doze parcelas vincendas, considerando o valor do salário mínimo na data do ajuizamento. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se.

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Processo nº 5019564-08.2022.4.04.7000

ID: 308843531

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5019564-08.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE STASIAK

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALISSON DE PAULI

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THIAGO DE PAULI PACHECO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5019564-08.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ANDRE STASIAK ADVOGADO(A) : ALISSON DE PAULI (OAB PR061777) ADVOGADO(A) : THIAGO DE PAULI PACHECO (OAB PR… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5019564-08.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ANDRE STASIAK ADVOGADO(A) : ALISSON DE PAULI (OAB PR061777) ADVOGADO(A) : THIAGO DE PAULI PACHECO (OAB PR044571) ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Senhor(a), Em observância à orientação dos MM. Juízes Federais desta Vara, intimo a parte autora para que tenha ciência do(s) demonstrativo(s) de transferência do(s) valor(es) requisitado(s) nestes autos, bem como de que o seu levantamento poderá ser providenciado pela própria parte beneficiária em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento retro juntado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), mediante a apresentação do CPF , do documento de identidade e comprovante de residência , bem como a indicação do número da conta aberta em seu nome – informação contida no(s) demonstrativo(s) de transferência. Alerto ainda que os valores somente estarão disponíveis para saque a partir da data indicada no demonstrativo de transferência. Caso a parte opte pela transferência de valores, o requerimento deverá ser feito obrigatoriamente por meio da ferramenta/formulário "Petição Eletrônica - Pedido de TED", disponível no eproc. Essa ferramenta encontra-se disponível aos procuradores no campo "ações" do eproc, e tem o objetivo de minimizar erros e otimizar o cumprimento das ordens pelas instituições bancárias. Deve ser utilizada, inclusive, para pedidos de transferência de valores relativos a requisições de transferência com anotação de bloqueio (COM ALVARÁ), servindo como meio equivalente ao alvará, desde que não subsista mais razão para o bloqueio dos referidos valores, oportunidade em que, necessariamente, dependerá de decisão judicial para o cumprimento pela instituição financeira depositária. Na mesma oportunidade, em conformidade com o artigo 221, inciso XXVI, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, fica também intimada a parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, inclusive para retirar documentos em papel eventualmente arquivados em Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação os autos serão arquivados .

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Processo nº 5013550-08.2022.4.04.7000

ID: 327350273

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013550-08.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

OSMAR TEIXEIRA DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ CARLOS DA SILVEIRA

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CARLA LUIZA ZEN DA SILVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013550-08.2022.4.04.7000/PR AUTOR : OSMAR TEIXEIRA DE LIMA ADVOGADO(A) : CARLA LUIZA ZEN DA SILVEIRA (OAB PR065450) ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS DA SILVEIRA (…

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Processo nº 5029458-08.2022.4.04.7000

ID: 328631892

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5029458-08.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS CABIUNAS DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

TAINARA FERNANDES

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Apelação Cível Nº 5029458-08.2022.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI APELADO : LUIZ CARLOS CABIUNAS DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : TAINARA FERNANDES (OAB PR… Apelação Cível Nº 5029458-08.2022.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI APELADO : LUIZ CARLOS CABIUNAS DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : TAINARA FERNANDES (OAB PR083554) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. concessão. INCAPACIDADE total e permanente comprovada. condições pessoais desfavoráveis. honorários advocatícios. majoração. tutela específica. 1. São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença). 2. Não obstante as considerações do perito judicial, há elementos nos autos indicando que o autor permanece incapaz, de forma ininterrupta, desde a DER do auxílio-doença. Os laudos de exame de espirometria e os atestados médicos apontam que o autor sofre de distúrbio ventilatório obstrutivo grave, e certamente não tem condições de exercer a atividade habitual de pedreiro, a qual exige intenso esforço físico e é exercida em local com intensa exposição a poeira e demais detritos dispersos no ar. 3. Somam-se às peculiaridades do quadro clínico a idade avançada - atualmente o demandante tem 71 anos de idade - e a limitada experiência profissional como pedreiro. Tais fatores dificultam a readaptação para função diversa e a recolocação no mercado de trabalho, já exíguo para os mais jovens com saúde plena. Mantida a sentença, que concedeu aposentadoria por invalidez, desde a DER, descontados os valores recebidos administrativamente referentes ao benefício assistencial. 4. Majorados os honorários sucumbenciais, ante o desprovimento do recurso do INSS. 5. Determinado o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício concedido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao apelo e determinar, de ofício, a implantação do benefício concedido, via CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 15 de julho de 2025.

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Sandra Nara Rita Rodrigues x Banco Daycoval S.A.

ID: 333634336

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5063505-08.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA NARA RITA RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAQUEL GOMES DA SILVA

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RONALDO GOIS ALMEIDA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5063505-08.2022.4.04.7000/PR AUTOR : SANDRA NARA RITA RODRIGUES ADVOGADO(A) : RAQUEL GOMES DA SILVA (OAB PR072294) RÉU : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : R… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5063505-08.2022.4.04.7000/PR AUTOR : SANDRA NARA RITA RODRIGUES ADVOGADO(A) : RAQUEL GOMES DA SILVA (OAB PR072294) RÉU : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : RONALDO GOIS ALMEIDA (OAB RS056646) DESPACHO/DECISÃO 1. A decisão do evento 113, DESPADEC1 deferiu o pedido de depoimento pessoal da parte autora. A autora, no evento 121, PET1 , requereu o julgamento antecipado do mérito, ou, subsidiariamente, a produção de prova técnica pericial. 2. A questão envolvendo a prova técnica já foi analisada e indeferida no evento 113, DESPADEC1 , e no evento 113, DESPADEC1 foi determinada a prova oral. Sendo assim, recebo o requerimento da autora no evento 121, PET1 como pedido de reconsideração. 3. Do pedido de reconsideração Em primeiro lugar o instituto da retratação tem previsão legal em instrumento próprio. Nesse sentido decidiu a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao julgar o Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 200201000054384/DF, asseverando que "a própria sistemática do agravo, ao exigir a juntada de cópia da petição recursal aos autos da ação principal (CPC, art. 526), dá azo a juízo de retratação, dispensando a figura anômala do pedido de reconsideração." (Relator Des. Federal Eustáquio Silveira, DJ 11/11/2002). Nesse ponto, cita-se o art. 1.018, §§ 1º e 2º, do CPC, que assim dispõe: Art. 1.018. O agravante poderá requerer a juntada, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso. § 1º Se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão, o relator considerará prejudicado o agravo de instrumento. § 2º Não sendo eletrônicos os autos, o agravante tomará a providência prevista no caput , no prazo de 3 (três) dias a contar da interposição do agravo de instrumento. Em segundo lugar, ainda que se pudesse reapreciar o pedido, não há justificativa para que a decisão seja modificada, porque nela não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material, vícios que autorizariam a interposição de Embargos de Declaração (CPC, art. 1.022). 4. Pelo exposto, indefiro o pedido da parte autora e mantenho a colheita do depoimento pessoal da parte autora. 5. Prossiga-se nos termos da decisão do evento 113, DESPADEC1 . 6. Intimem-se.

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Sandra Nara Rita Rodrigues x Banco Daycoval S.A.

ID: 293716358

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5063505-08.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA NARA RITA RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAQUEL GOMES DA SILVA

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RONALDO GOIS ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5063505-08.2022.4.04.7000/PR AUTOR : SANDRA NARA RITA RODRIGUES ADVOGADO(A) : RAQUEL GOMES DA SILVA (OAB PR072294) RÉU : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : R… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5063505-08.2022.4.04.7000/PR AUTOR : SANDRA NARA RITA RODRIGUES ADVOGADO(A) : RAQUEL GOMES DA SILVA (OAB PR072294) RÉU : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : RONALDO GOIS ALMEIDA (OAB RS056646) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de uma ação de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL promovida por SANDRA NARA RITA RODRIGUES em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e BANCO DAYCOVAL S.A., requerendo, em suma, indenização por danos materiais e morais decorrentes de empréstimo consignado em benefício previdenciário. A decisão do evento 60, DESPADEC1 cancelou a perícia de informática. 2. Prova oral Com o cancelamento da perícia de informática, revejo meu entendimento anterior e determino a produção da prova oral. Desnecessário o depoimento pessoal dos réus, requerido pela parte autora no evento 35, RÉPLICA1 , porquanto não participaram diretamente da contratação. É importante a colheita do depoimento pessoal da parte autora , requerida pelo Banco Daycoval no evento 42, PET1 , a fim de esclarecer os fatos que deram origem ao processo. Sendo assim, defiro o pedido de depoimento pessoal da parte autora. 3. Audiência de instrução Para fins de definição do modo de realização da audiência de instrução, deve ser observado o disposto na Resolução 481 de 22/11/2022, do CNJ: “Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP , cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária. §1º O juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses: I – urgência; II – substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa; III – mutirão ou projeto específico; IV – conciliação ou mediação no âmbito dos Centros Judiciários de Solução de Conflito e Cidadania (Cejusc); V – indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior. §2º A oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial.” Sendo assim, manifestem-se as partes sobre o interesse na realização da audiência na forma presencial ou virtual, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Caberá à Secretaria pautar data de audiência de instrução (virtual, se for o caso) para depoimento pessoal da autora e de eventuais testemunhas, no prazo de 15 (quinze) dias. Na apresentação do rol de testemunhas deverá ser informada a eventual condição de informante do depoente. 5. Intimem-se.

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Processo nº 5039643-08.2022.4.04.7000

ID: 334115325

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5039643-08.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

IRENE FRACARO ESTEVAM

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE ANDRADE

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GILSON HENRIQUE DE ANDRADE

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5039643-08.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : IRENE FRACARO ESTEVAM ADVOGADO(A) : BRUNO HENRIQUE DE ANDRADE (OAB PR124234) ADVOGADO(A) : GILSON HE… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5039643-08.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : IRENE FRACARO ESTEVAM ADVOGADO(A) : BRUNO HENRIQUE DE ANDRADE (OAB PR124234) ADVOGADO(A) : GILSON HENRIQUE DE ANDRADE (OAB PR052286) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte credora para que providencie o saque dos valores depositados em decorrência da requisição judicial de pagamento , mediante comparecimento pessoal do credor em qualquer agência do Banco indicado no Demonstrativo de Transferência anexado a estes autos. O depósito estará disponível para saque na data indicada no demonstrativo de transferência. Na hipótese de os valores terem sido requisitados com ordem de bloqueio, eventual desbloqueio deve ser requerido por petição nos autos ao Juízo da execução. Eventual "pedido de TED" deverá ser feito via formulário de " PEDIDO DE TED " disponível no campo "Ações" do E-proc, sob sua própria responsabilidade quanto aos dados bancários e o regime tributário, ciente de que sem mencionado pedido não haverá intimação da instituição financeira. Após a intimação da instituição financeira, a referida transferência deverá ser acompanhada pelo credor, a fim de verificar a transferência para a conta informada, tendo em vista que a conta que recebeu o depósito da requisição não está bloqueada e o saldo pode ser levantado pessoalmente por iniciativa do titular. 2. Considerando a exigência bancária a partir da Circular BACEN nº 3.978/2020 , no caso de "Pedido de TED" ou de alvará judicial em nome de Pessoa Jurídica, deverá ser indicado o CPF do beneficiário final (art. 24), cabendo ao Banco avaliar a solicitação de transferência sem a indicação de tal informação. 3. Fica, ainda, a parte autora intimada para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre a satisfação das obrigações contidas no julgado , ciente de que os autos serão arquivados (rito do JEF) ou a execução será extinta (rito COMUM) se não houver qualquer manifestação nesse prazo (ou renúncia ao prazo assinalado) e não existirem outras providências ou requisições expedidas e pendentes de pagamento. No mesmo prazo, deverá promover a retirada de eventuais documentos arquivados em Secretaria, mediante recibo de entrega . Caso o feito seja baixado na distribuição, não há óbice para o peticionamento nos autos, hipótese em que, oportunamente, será cancelada a referida baixa e analisada a petição da parte. 4. Caso o depósito trate de valores devolvidos à Seção Judiciária do Paraná, não poderá ser objeto de levantamento pela parte exequente.

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Caixa Econômica Federal - Cef x Etiane Medeiros De Godoy e outros

ID: 272624417

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5066415-08.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

ETIANE MEDEIROS DE GODOY KI MANTAS EIRELI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO HENRIQUE PANDOLFI SEIXAS

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SADI BONATTO

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SADI BONATTO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5066415-08.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : KI MANTAS EIRELI ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE PANDOLFI SEIXAS (OAB ES033242) EX… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5066415-08.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : KI MANTAS EIRELI ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE PANDOLFI SEIXAS (OAB ES033242) EXECUTADO : ETIANE MEDEIROS DE GODOY ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE PANDOLFI SEIXAS (OAB ES033242) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida pela Caixa Econômica Federal em face de Etiane Medeiros de Godoy e Ki Mantas Eireli na qual busca a cobrança do Contrato de Crédito Bancário - CCB no valor de R$ 127.411,96 atualizado para novembro/2022. Intimados para pagar, os executados quedaram-se inerte, iniciando-se, pois, os atos executórios. Após tentavas frustradas pelo localização de bens pelos convênios SISBAJUD e INFOJUD, a parte exequente requer a penhora dos veículos FORD/ECOSPORT 2.0, placa ANW-0987, ano/modelo 2017/2018, chassi 9BFZB55V3J8698311 e RENAULT/MASTER CH CABINE, placa FVA9489, ano/modelo 2014/2015, chassi 93YVBU4L1FJ509171, conforme bloqueio dos eventos 54 (RENAJUD4) e 55 (RENAJUD3) . É o breve relatório. Decido. 1. Penhora de Veículos : Analisando os documentos do Evento 54 e 55, vislumbra-se que referidos veículos encontram-se alienado fiduciariamente. Assim sendo, considerando que a alienação reverterá para liquidação do contrato de alienação fiduciária, indefiro desde logo, pedido de penhora de bem gravado com alienação, requerido pela exequente. 2. Intime-se a parte exequente para que requeira o que de direito para prosseguimento do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias. 3. Decorrido o prazo sem cumprimento, considerando que não foram localizados bens penhoraveis até o momento, determino a suspensão do processo, pelo prazo de um ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, nos termos do art. 921, III e § 1º, CPC e, posteriormente, os autos serão desde logo arquivados, independentemente de nova intimação (art. 921, §2º, CPC). No curso da suspensão/arquivamento, a movimentação processual dependerá da indicação expressa de bens penhoráveis pela exequente, não bastando mera solicitação de prazo, juntada de substabelecimento ou requerimento de novas diligências. Fica desde já ciente a exequente de que, nos termos do art. 921, § 4º, CPC, considera-se como termo inicial da prescrição no curso do processo a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, sendo possível a sua suspensão, por uma única vez, pelo prazo máximo de um ano. 3.1 Havendo movimentação processual e nenhum bem sendo encontrado, arquive-se novamente o processo, pelo prazo restante para o decurso da prescrição intercorrente. 3.2. Após o transcurso do prazo prescricional, intime-se a parte exequente, por 30 dias, a fim de que oponha, se assim desejar, algum fato impeditivo da prescrição. Caso a exequente alegue, como causa interruptiva, a existência de parcelamento no curso da suspensão, deverá desde logo comprovar a existência do parcelamento, e indicar a data do respectivo descumprimento, caso em que os autos deverão ser novamente arquivados pelo prazo remanescente da prescrição, contados da data do indeferimento ou do inadimplemento.

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Processo nº 5003365-08.2022.4.04.7000

ID: 326416138

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003365-08.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MATIAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PRISCILA SERUR DA MAIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5003365-08.2022.4.04.7000/PR RECORRENTE : MATIAS DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : PRISCILA SERUR DA MAIA (OAB PR061258) DESPACHO/DECISÃO Recurso Especial Trata-se de recurso interp… RECURSO CÍVEL Nº 5003365-08.2022.4.04.7000/PR RECORRENTE : MATIAS DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : PRISCILA SERUR DA MAIA (OAB PR061258) DESPACHO/DECISÃO Recurso Especial Trata-se de recurso interposto em face de decisão prolatada pela Turma Recursal, conforme fundamentação. Todavia, o Recurso Especial não está elencado dentre aqueles previstos na legislação aplicável aos Juizados Especiais Federais (Leis nº 9.099/1995 e nº 10.259/2001). Registro que os únicos recursos admitidos contra acórdão de Turma Recursal são os pedidos de uniformização de interpretação de lei federal , desde que apontado o dissídio jurisprudencial (art. 14, caput , e seus §§ da Lei nº 10.259/2001), e o recurso extraordinário , em caso de violação a dispositivos da Constituição Federal (art. 15 da Lei nº 10.259/2001). A Lei nº 10.259/2001, que dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, prevê expressamente em seu art. 14, §§ 1º e 2º e art. 15: Art. 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. § 1º O pedido fundado em divergência entre Turmas da mesma Região será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência do Juiz Coordenador. § 2º O pedido fundado em divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ será julgado por Turma de Uniformização, integrada por juízes de Turmas Recursais, sob a presidência do Coordenador da Justiça Federal. Art. 15. O recurso extraordinário, para os efeitos desta Lei, será processado e julgado segundo o estabelecido nos §§ 4º a 9º do art. 14, além da observância das normas do Regimento. Nos termos da Súmula 203 do Superior Tribunal de Justiça, "não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais ". Ainda, segundo o disposto no artigo 14, inciso I da Resolução nº586/2019 (Regimento Interno da TNU), verbis: Art. 14 . Decorrido o prazo para contrarrazões, os autos serão conclusos ao magistrado responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva: I - não conhecer de pedido de uniformização de interpretação de lei federal intempestivo, incabível, prejudicado, interposto por parte ilegítima ou carecedor de interesse recursal; Ademais, conforme constou na decisão recorrida: (...) a Reclamação é o instrumento adequado para os casos em que a decisão daquele Colegiado foi violada, sendo, portanto, o remédio para preservar a competência da Turma Nacional de Uniformização ou garantir a autoridade das suas decisões. Pelo exposto, considerando que o recurso é impróprio para a hipótese dos autos, não conheço do presente recurso. Intimem-se. Decorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos à origem.

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