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Processo nº 5003676-67.2025.4.04.7105

ID: 299412466

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5003676-67.2025.4.04.7105

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CLARICE GELBHAR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCO ANTONIO PINTO CRIXEL

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EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5003676-67.2025.4.04.7105/RS EMBARGANTE : CLARICE GELBHAR ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO PINTO CRIXEL (OAB RS086408) EMBARGANTE : CLARICE GELBHAR ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO PINT… EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5003676-67.2025.4.04.7105/RS EMBARGANTE : CLARICE GELBHAR ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO PINTO CRIXEL (OAB RS086408) EMBARGANTE : CLARICE GELBHAR ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO PINTO CRIXEL (OAB RS086408) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Embargos à Execução ajuizados por CLARICE GELBHAR e pela pessoa jurídica CLARICE GELBHAR (CNPJ n.º 90.683.020/0001-05) em face da Execução de Título Extrajudicial nº 5001843-48.2024.4.04.7105/RS. Postula o reconhecimento da ausência de liquidez e certeza do título executivo, do excesso de execução e da abusividade dos juros remuneratórios e moratórios. Porquanto tempestivos, recebo os embargos. Quanto à sistemática processual introduzida pelo artigo 919 do Código de Processo Civil, ressalto que os embargos do devedor serão recebidos sem efeito suspensivo. A suspensão do trâmite da execução, nos termos do parágrafo primeiro do referido artigo, só ocorrerá caso: a) o executado assim requeira; b) quando presentes os requisitos para concessão da tutela provisória nos termos do artigo 294 da Lei 13.105/15; e c) haja garantia idônea e suficiente do débito . Verifico que (1) há pleito expresso da parte embargante pelo sobrestamento da execução; (2) não há garantia da dívida. Ademais, pelas alegações da parte embargante, não vislumbrei os requisitos para concessão da tutela provisória, nos termos do artigo 300 da Lei 13.105/15: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Assim, não estão preenchidos os requisitos do artigo 919 da Lei Adjetiva, os quais são cumulativos, razão pela qual indefiro a atribuição de efeito suspensivo à Execução de Título Extrajudicial correlacionada. Intime-se a parte embargante para promover, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada da documentação com a qual pretende comprovar suas alegações, devendo inclusive anexar aos autos os contratos que embasaram a Execução de Título Extrajudicial correlacionada e toda sua cadeia negocial. Outrossim, a inversão do ônus da prova somente se justifica quando comprovada a negativa da Ré em fornecer a documentação, o que não restou demonstrado nos presentes autos, motivo pelo qual indefiro o pedido . Quanto à concessão do benefício da justiça gratuita às pessoas jurídicas, a Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça prevê que " faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais ". Paralelamente, saliento que não há impedimento ao prosseguimento do feito em se tratando de embargos, porque não há exigência de custas iniciais, conforme art. 7º da Lei n.º 9.289/96. Assim, considerando que no caso concreto a parte embargante limitou-se a apresentar a declaração de pobreza da pessoa física representante legal, intime-se-a para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar documentação comprobatória de situação financeira que justifique o benefício de gratuidade judiciária, nos termos da súmula já mencionada. Cumpridas as determinações, intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar resposta no prazo legal, ocasião em que deverá apresentar a documentação supracitada, caso comprovada a recusa da instituição em fornecê-la. Traslade-se cópia da presente decisão aos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 5001843-48.2024.4.04.7105. Cumpra-se.

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Processo nº 5003676-07.2024.4.04.7104

ID: 277956899

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Gravataí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003676-07.2024.4.04.7104

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JULIETA COSTA GONCALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DEBORA PATRICIA ROSA BONETTI

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003676-07.2024.4.04.7104/RS REQUERENTE : JULIETA COSTA GONCALVES ADVOGADO(A) : DEBORA PATRICIA ROSA BONETTI (OAB SP392886) ATO ORDINATÓRIO Co… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003676-07.2024.4.04.7104/RS REQUERENTE : JULIETA COSTA GONCALVES ADVOGADO(A) : DEBORA PATRICIA ROSA BONETTI (OAB SP392886) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e por ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária: 1. Cientificação do pagamento Por este ato informa-se a juntada do(s) comprovante(s) do(s) depósito(s) do(s) valor(es) requisitado(s) realizado(s) no BANCO DO BRASIL S.A. ou CAIXA ECONÔMICA FEDERAL , conforme indicação do próprio demonstrativo (verificar referência ao banco depositário e data da disponibilização do saque no próprio documento). 2. Recebimento dos valores por atendimento presencial no banco (apenas para depósitos SEM BLOQUEIO ) Optando o beneficiário do depósito pelo atendimento presencial, o que certamente trará maior celeridade no recebimento , tanto em face da grande quantidade de pedidos de transferência como em razão dos prazos processuais do sistema e-Proc, deverá comparecer pessoalmente a qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento , munido de CPF, RG e comprovante de endereço , para promover o levantamento da(s) importância(s) depositada(s), ciente de que tem o prazo de 5 (cinco) dias para dizer sobre a satisfação de seu crédito, bem como do efetivo cumprimento, pela parte devedora, do determinado em sentença. 3. Possibilidade de transferência bancária A liberação dos valores poderá ser realizada mediante transferência bancária por meio de TED automático , desde que haja identidade entre o titular da conta depósito vinculada ao processo e o titular da conta destinatária da transferência eletrônica, nos termos do art. 1º Portaria Conjunta nº 11/2020, da Corregedoria Regional e a Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região. Para tanto, o advogado cadastrado deverá ter autenticação em dois fatores junto ao e-proc. A ferramenta está disponível na área de "Ações" na capa do processo, conforme indicativo abaixo: O procurador judicial da parte autora fica cientificado de que, realizada a transferência, pelo banco depositário, caso não haja nenhuma outra providência a adotar, o processo será arquivado, i ndependentemente de intimação acerca da efetivação da TED . 4. Cientifica-se, ainda, que não será admitida a transferência do valor do crédito da parte autora à conta de seu procurador por não se enquadrar a hipótese nos termos do disposto no art. 1º da já referida Portaria Conjunta nº 11/2020. 5. Cumpre esclarecer que eventual pedido de validação da procuração para os fins previstos no § 8º do art. 49 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, importará na necessária apresentação da procuração original perante o juízo para fins de conferência. Após o levantamento dos valores deverá ser apresentado recibo ou comprovante do repasse do valor principal à conta da parte autora, o qual deverá discriminar o valor efetivamente alcançado ao autor (não servirá, portanto, recibo genérico referindo o recebimento do depósito realizado nos autos), sob pena de intimação para prestação de contas acompanhada de justificativa. O prazo para elaboração da certidão é de 15 (quinze) dias a contar da apresentação da procuração original na secretaria (art. 176 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região).

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Processo nº 5003676-14.2018.4.04.7008

ID: 339565002

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003676-14.2018.4.04.7008

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA LEMES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DEBORA CAROLINE BUENO

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DIOGO COSTA FURTADO

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DAVID RODRIGO BARBOSA DE MELLO

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Apelação Cível Nº 5003676-14.2018.4.04.7008/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : MARIA LUCIA LEMES (AUTOR) ADVOGADO(A) : DAVID RODRIGO BARBOSA DE MELLO (OAB PR058849) ADV… Apelação Cível Nº 5003676-14.2018.4.04.7008/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : MARIA LUCIA LEMES (AUTOR) ADVOGADO(A) : DAVID RODRIGO BARBOSA DE MELLO (OAB PR058849) ADVOGADO(A) : DIOGO COSTA FURTADO (OAB PR052095) ADVOGADO(A) : DEBORA CAROLINE BUENO (OAB PR075154) EMENTA Direito previdenciário e direito processual civil. Apelação cível. Pensão por morte. Restabelecimento de benefício. União estável. Escritura pública de separação consensual. Indevida cobrança de valores. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de restabelecimento de pensão por morte concedida a autora, viúva de servidor público federal aposentado, cancelada após denúncia de separação consensual formalizada por escritura pública. Subsidiariamente, pleiteia declaração de indevida cobrança de valores recebidos a título de benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a autora faz jus ao restabelecimento da pensão por morte, diante da existência de escritura pública de separação consensual lavrada antes do óbito do instituidor, mas que teria sido apenas formal, mantendo-se a união estável até o falecimento, e se é devida a restituição dos valores pagos a título de benefício previdenciário. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O direito à pensão por morte é regulado pela legislação vigente à data do óbito do instituidor ( tempus regit actum ), conforme entendimento consolidado do STF e STJ, aplicando-se a Lei nº 8.112/1990 na redação vigente em 20/01/2009, data do falecimento do servidor. A concessão do benefício exige comprovação do vínculo jurídico familiar, seja casamento, união estável ou pensão alimentícia judicialmente estabelecida, não sendo exigida dependência econômica para o cônjuge ou companheiro. 4. A autora apresentou certidão de casamento atualizada e requereu o benefício em 2010, que foi concedido, mas cancelado em 2018 após denúncia da filha do instituidor, que juntou escritura pública de separação consensual datada de 15/01/2008, anterior ao óbito, e averbada posteriormente. A autora alegou que a separação foi apenas formal, mantendo união estável até o falecimento, mas não produziu prova robusta suficiente para afastar a validade da escritura pública e comprovar a continuidade da união estável. 5. A ausência de prova hábil da união estável posterior à separação formal, somada à admissão da autora quanto à inexistência de dependência econômica e à ausência de participação no velório, afasta o direito ao benefício. A cobrança dos valores pagos indevidamente é legítima, não se sustentando a alegação de recebimento de boa-fé, especialmente diante do parcelamento e quitação da dívida pela autora. A sentença que julgou improcedentes os pedidos deve ser mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Apelação desprovida, mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento da pensão por morte e a cobrança dos valores indevidamente recebidos, com majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa. Tese de julgamento: 1. O direito à pensão por morte está condicionado à comprovação do vínculo jurídico familiar vigente à data do óbito do instituidor, nos termos da legislação aplicável à época ( tempus regit actum ). 2. Escritura pública de separação consensual, formalmente válida e anterior ao óbito, afasta a configuração de união estável e o direito ao benefício previdenciário. 3. A ausência de prova robusta da continuidade da união estável e a quitação dos valores recebidos afastam a alegação de boa-fé e legitimam a cobrança dos valores indevidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 30 de julho de 2025.

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Processo nº 5003676-49.2025.4.04.7111

ID: 308901667

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SANTA CRUZ DO SUL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003676-49.2025.4.04.7111

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANILDO SIEGERT

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

IÁSKARA SCORTEGAGNA TEIXEIRA

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VITORIA RAISSA DISS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003676-49.2025.4.04.7111/RS AUTOR : ANILDO SIEGERT ADVOGADO(A) : IÁSKARA SCORTEGAGNA TEIXEIRA (OAB RS073479) ADVOGADO(A) : VITORIA RAISSA DISS (OAB RS13254… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003676-49.2025.4.04.7111/RS AUTOR : ANILDO SIEGERT ADVOGADO(A) : IÁSKARA SCORTEGAGNA TEIXEIRA (OAB RS073479) ADVOGADO(A) : VITORIA RAISSA DISS (OAB RS132549) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5003676-16.2025.4.04.7122

ID: 291714459

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - GRAVATAÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003676-16.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELIANI MARINES CARDOSO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SERGIO FERNANDO CARDOSO

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RONALDO ALVES FAGUNDES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003676-16.2025.4.04.7122/RS AUTOR : ELIANI MARINES CARDOSO ADVOGADO(A) : SERGIO FERNANDO CARDOSO (OAB RS118034) ADVOGADO(A) : RONALDO ALVES FAGUNDES (OAB R… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003676-16.2025.4.04.7122/RS AUTOR : ELIANI MARINES CARDOSO ADVOGADO(A) : SERGIO FERNANDO CARDOSO (OAB RS118034) ADVOGADO(A) : RONALDO ALVES FAGUNDES (OAB RS119585) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Silvani Maria Bulau Rohde x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 292354035

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Carazinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003676-62.2024.4.04.7118

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SILVANI MARIA BULAU ROHDE

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KARLA CRISTINA SZYDLOSKI

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FERNANDO ANDRADE CHAVES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003676-62.2024.4.04.7118/RS AUTOR : SILVANI MARIA BULAU ROHDE ADVOGADO(A) : KARLA CRISTINA SZYDLOSKI (OAB RS069477) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Da ret… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003676-62.2024.4.04.7118/RS AUTOR : SILVANI MARIA BULAU ROHDE ADVOGADO(A) : KARLA CRISTINA SZYDLOSKI (OAB RS069477) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Da retificação da autuação. Apresentada a pretensão executória, retifique-se a autuação com a alteração da classe da ação para " Cumprimento de Sentença " , mantendo-se a posição das partes. Da obrigação de pagar. 1. INTIME-SE a CEF, segundo a sistemática do art. 513, §2º, do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias , cumpra voluntariamente a obrigação de pagar a quantia de R$9.350,00 (nove mil trezentos e cinquenta reais), atualizada até a data de 04/06/2025, corrigida monetariamente até a data do efetivo pagamento (art. 523, caput , CPC). Pontuo que a condenação ao pagamento da verba honorária sucumbencial é pro rata , tendo sido concedido o benefício da Gratuidade Judiciária à corré. 1.1. Para tanto, deverá a parte formalizar o depósito em conta judicial na Caixa Econômica Federal, agência 0464, vinculada ao processo acima indicado e à disposição deste juízo, segundo a seguinte rotina do e-proc : Menu > Depósitos Judiciais > Guias geradas para um processo > Consultar > Novo depósito judicial eletrônico > Depósito Judicial - primeiro depósito ( preencher os campos segundo a natureza da dívida e os dados do depositante ) > Gerar guia , salientando-se que a guia tem prazo de validade de 30 (trinta) dias e deve ser digitalizada e juntada aos autos para comprovação do pagamento . 1.2. Saliento que, com o decurso do prazo para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, CPC), sendo que, em caso de alegação de excesso na execução, deverá declarar, de imediato, o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu débito (art. 525, §4º, CPC). 2. Efetuado o recolhimento do valor integral do débito e na inexistência de impugnação (art. 525, CPC): [a] Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, requeira a expedição de alvará de levantamento ou a transferência de valores por meio de requisição à CEF, devendo, para essa última hipótese, informar os dados pertinentes, ficando, desde já, ciente da cobrança da respectiva tarifa bancária. [a.1] Optando a parte credora pela expedição de alvará de levantamento, resta determinado que a Secretaria proceda nesse sentido, intimando-se a exequente para que, em 15 (quinze) dias, promova a impressão e saque dos valores e diga sobre a satisfação de seu crédito. [a.2] Optando a parte credora pela transferência de valores, requisite-se à CEF que assim proceda no prazo de 5 (cinco) dias. [b] Cumprido, abra-se vista à exequente, no prazo de 5 (cinco) dias. c. Afirmando a satisfação do crédito ou no silêncio (hipótese em que entendo estar satisfeita a obrigação), deverá a Secretaria proceder à conclusão dos autos para sentença. 3. Tendo o depósito incidido apenas sobre fração do crédito ou não ocorrendo o pagamento no prazo do art. 523, do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (art. 523, §1º, CPC), destacando que, efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante do débito (art. 523, §2º, CPC). 3.1. Não apresentada impugnação ao cumprimento de sentença , a parte exequente deverá ser intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias , informar o valor atualizado da dívida e requerer as medidas que entender cabíveis ao prosseguimento da demanda, observando a ordem estabelecida no art. 835 do CPC. 3.1.1. Anexado o cálculo, venham os autos conclusos. 3.2. Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença , intime-se a parte exequente para resposta no prazo de 15 (quinze) dias , restando, desde já, advertida de que o silêncio será interpretado como anuência tácita à insurgência da parte executada. [a] Após, tratando-se de impugnação fundada unicamente em matéria de direito , façam-se os autos conclusos para decisão. [b] Do contrário, tratando-se de impugnação limitada ao cálculo e mantida a divergência entre as partes, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apurar o montante devido (art. 524, §2º, CPC), que deverá ser atualizado em idêntica data em que apresentados os cálculos da parte exequente . [b.1] Com a anexação do cálculo pela Contadoria, abra-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias. [b.2] Com o decurso, façam-me conclusos os autos para decisão. Da obrigação de fazer. 1. INTIME-SE a parte executada para que comprove o cumprimento da obrigação posta na sentença transitada em julgado, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 513, §2º, do CPC). Por oportuno, consigno abaixo o teor do título judicial que embasa a presente pretensão executória: Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, julgo procedentes os pedidos vertidos na inicial para declarar a ineficácia , em relação à parte autora, da hipoteca constituída em face do negócio firmado entre a Jarré (atual Empreendimentos Imobiliários RJ) e a Caixa Econômica Federal, relativamente aos imóveis de 47.052 e nº 47.039 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Carazinho. Desnecessária a expedição de mandado ao CRI, podendo a parte autora, após o trânsito em julgado , apresentar a presente sentença para fins de registro e demais providências. Determino à Caixa Econômica Federal que emita a documentação necessária ao cancelamento do ônus hipotecário questionado neste feito no prazo de 10 (dez) dias. Emolumentos cartorários referentes ao cancelamento da hipoteca, a serem apresentados pela parte autora por ocasião do cumprimento do julgado, deverão ser suportados pela ré Empreendimentos Imobiliários RJ Ltda ., nos termos da fundamentação. Condeno as rés ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, pro rata , os quais, considerando a natureza da causa e o trabalho realizado pelo profissional, fixo em 10% sobre o valor da causa (art. 85, §2º do CPC). Resta suspensa a exigibilidade em relação à ré Empreendimentos Imobiliários RJ Ltda ., uma vez que beneficiária da justiça gratuita. 2. Com o decurso do prazo acima consignado, intime-se a parte exequente para manifestar-se sobre a satisfação da(s) obrigação(ões) imposta(s) pelo título judicial no prazo de 5 (cinco) dias . 2.1. Sendo positiva a resposta ou silenciando a parte exequente (hipótese em que entendo estar satisfeita a obrigação), proceda-se à conclusão dos autos para sentença. 2.2. Do contrário, sendo alegado o inadimplemento da(s) obrigação(ões), na mesma oportunidade deverá a parte exequente requerer as medidas que entender cabíveis. 3. Não obstante, desde já, advirto a parte executada de que o descumprimento injustificado da obrigação imposta pelo título judicial acarretar-lhe-á: (i) a condenação ao pagamento de multa diária no valor de R$100 (cem) (art. 536, §1º, CPC), a ser computada em dias úteis, desde aquele seguinte ao final do prazo referido no item acima, perdurando até que seja demonstrado o adimplemento da obrigação, podendo haver a majoração do valor se verificada a recalcitrância do destinatário; (ii) a incidência das penas previstas para litigância de má-fé e a responsabilização por crime de desobediência (art. 536, §3º, CPC); (iii) a adoção de outras medidas que se mostrarem necessárias à satisfação da(s) obrigação(ões), podendo-se, inclusive, requisitar auxílio de força policial (art. 536, §1º, CPC). 4. Havendo impugnação , intime-se a parte exequente para resposta, no prazo de 15 (quinze) dias , restando, desde já, advertida de que o silêncio será interpretado como anuência tácita à insurgência da parte executada. 5. Após, façam-me conclusos os autos para decisão. Cumpra-se.

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Processo nº 5018643-11.2020.4.04.7100

ID: 318135026

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5018643-11.2020.4.04.7100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAM LUCIA ROSSONI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO CÉSAR RIBEIRO DIAS

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RECURSO CÍVEL Nº 5018643-11.2020.4.04.7100/RS RECORRENTE : MIRIAM LUCIA ROSSONI (AUTOR) ADVOGADO(A) : PAULO CÉSAR RIBEIRO DIAS (OAB RS076317) DESPACHO/DECISÃO A parte autora e o INSS interpõem recur… RECURSO CÍVEL Nº 5018643-11.2020.4.04.7100/RS RECORRENTE : MIRIAM LUCIA ROSSONI (AUTOR) ADVOGADO(A) : PAULO CÉSAR RIBEIRO DIAS (OAB RS076317) DESPACHO/DECISÃO A parte autora e o INSS interpõem recursos inominados em face de sentença de parcial procedência. Dentre outros pedidos, a parte autora requer a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Aduz que declaração de hipossuficiência presume-se verdadeira. Passo à análise da preliminar aventada, nos termos do art. 10, XVI do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (Resolução n.º 33/2018). E, quanto à insurgência à denegação da benesse, mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos, uma vez que a renda mensal da parte autora ultrapassa em larga medida o teto dos benefícios previdenciários, parâmetro adotado por esta Turma Recursal ( evento 39, DESPADEC1 ): Da assistência judiciária gratuita. A parte autora requer a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita. Intimada a demonstrar que necessita do benefício (evento 34), apresentou cópia de sua declaração de Imposto de Renda. Vieram os autos conclusos. Passo a decidir. A declaração de miserabilidade jurídica, nos termos dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil de 2015, é suficiente ao deferimento do benefício. Contudo, tal declaração pode ser elidida por outros elementos constantes dos autos. Neste sentido: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE AFASTADA. REVOGAÇÃO DA BENESSE.1. A declaração de pobreza para fins de gratuidade de justiça goza de presunção iuris tantum de veracidade, podendo ser elidida por prova em contrário.2. No caso concreto, o INSS comprovou que o postulante aufere renda incompatível com a alegação de hipossuficiência. Assim, não havendo comprovação de despesas que reduzam os rendimentos de forma substancial, deve ser indeferido o benefício da assistência judiciária gratuita. (TRF4, AC 5034028-52.2013.404.7000, QUINTA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 09/03/2017) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. SOLICITAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PELO JULGADOR. LEGITIMIDADE. 1. Nos termos do novo regramento instituído pelo Código de Processo Civil de 2015, a assistência judiciária é devida a quem não possui rendimentos suficientes para suportar as despesas de um processo.2. A declaração de insuficiência financeira para fins de gratuidade de justiça goza de presunção iuris tantum de veracidade, podendo ser elidida por prova em contrário.3. Havendo nos autos informações que sugerem uma realidade econômica com potencial de afastar a presunção de miserabilidade alegada, afigura-se razoável a exigibilidade pelo Juízo de documentos que propciem a formação da sua convicção como condição ao deferimento do benefício de AJG. (TRF4, AG 5049881-47.2016.404.0000, QUINTA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 24/02/2017) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO DO DIREITO AO BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. RENDIMENTOS SUPERIORES AO TETO DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. apelação IMprovida.1. Nos termos do que dispõe a Lei n.º 1.060/50, a assistência judiciária é devida a quem não possui rendimentos suficientes para suportar as despesas de um processo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família.2. A declaração de pobreza para fins de gratuidade de justiça goza de presunção juris tantum de veracidade, podendo ser elidida por prova em contrário.3. Demonstrado nos autos que os rendimentos da parte autora estão acima do teto dos benefícios da Previdência Social, e inexistindo quaisquer provas sobre a existência de despesas mensais que sejam suficientes para configurar que o pagamento das despesas processuais acarretaria prejuízo do sustento próprio e da sua família, é indevido o benefício da assistência judiciária gratuita. (TRF4, AC 5002333-40.2014.404.7002, SEXTA TURMA, Relatora MARINA VASQUES DUARTE DE BARROS FALCÃO, juntado aos autos em 02/03/2017) Não desconheço precedentes do egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região no sentido de que não serviriam critérios objetivos de percepção de renda mensal para definir o deferimento ou não de justiça gratuita, cabendo à parte contrária o ônus de elidir a presunção de veracidade do que foi dito pelo interessado ou, ainda, que eventual critério objetivo deveria considerar a renda de 10 salários mínimos. Contudo, data máxima vênia de tal posicionamento, o qual tem respeitáveis fundamentos, entendo que não pode mais ser adotado tal critério. Contudo, data máxima vênia de tal posicionamento, o qual tem respeitáveis fundamentos, entendo que não pode mais ser adotado tal critério. Primeiro, porque desde a adoção de tal critério de 10 salários mínimos (o primeiro acórdão encontrado por este magistrado data de 28/07/2004 - Agravo de Instrumento 2004.04.01.016798-0), o salário mínimo sofreu diversos aumentos reais. Atualizando-se o valor de 2004 (R$ 260,00) pelo INPC, aplicável aos benefício previdenciários, em 02/2020 os R$ 2.600,00 de 07/2004 corresponderiam a R$ 5.794,07 e não ao atual patamar de 10 salários mínimos (R$ 10.450,00). Ou seja, em tal período, o salário mínimo teve um aumento real de 80,35%. Segundo, porque a manutenção do critério de 10 salários mínimos significa que somente uma ínfima minoria da população não teria direito ao benefício. Conforme a última pesquisa do Censo de 2010, do IBGE, apenas 1,2% da população brasileira teria renda familiar superior a 10 salários mínimos mensais . E o dado mais atual, da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (2015), informa que 1,9% das pessoas com mais de 15 anos possuem renda igual ou superior a 10 salários mínimos mensais ( http://www.ibge.gov.br/home/estatistica/populacao/trabalhoerendimento/pnad2015/brasil_defaultxls.shtm ). Ou seja, afastar a presunção de miserabilidade apenas para aqueles que recebem acima de 10 salários mínimos acabaria por generalizar a presunção de estado de miserabilidade, a qual abrangeria 98,1% da população. Tal dado destoa completamente da realidade nacional. Terceiro, porque a concessão praticamente indiscriminada do benefício em comento tem estimulado absurdamente o ajuizamento de demandas sem fundamento (consistindo em verdadeiras loterias judiciais) ou tão mal instruídas exatamente por não haver qualquer custo. Enquanto isso, o Poder Público acaba arcando com as despesas de praticamente todas as demandas, pagando peritos e demais despesas de modo desarrazoado, tendo ainda que suportar pedidos insistentes de perícias médicas em diversas especialidades (nos casos de benefício por incapacidade), algo que certamente não ocorreria caso o Demandante tivesse que avaliar a conveniência de tais atos tendo em vista a eventual possibilidade de ser compelido a pagar tais despesas. Tal atitude acaba por sobrecarregar o Judiciário, que não consegue julgar a excessiva demanda de processos ajuizados no tempo adequado, o que afronta, até mesmo, a celeridade processual. E, quarto, porque entendo ser mais coerente adotar o teto dos benefícios previdenciários, o qual na época em que adotado o critério de 10 salários mínimos correspondia a R$ 2.508,72 (ou 9,65 salários) e em 2020 corresponde a R$ 6.101,06 , valor um pouco superior ao valor atualizado dos 10 salários mínimos de 2004, o qual embasou a jurisprudência e que, mesmo assim, segundo o último PNAD do IBGE, consiste em afirmar que apenas cerca de 6% da população brasileira possui condições de arcar com as despesas processuais . Não por acaso, a recente jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região tem entendido que a miserabilidade é afastada quando comprovado o recebimento de valores superiores ao teto dos benefícios previdenciários. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ARTIGO 4º DA LEI N. 1.060/50. HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.1. A princípio, para a concessão da assistência judiciária gratuita basta que a parte declare não possuir condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, cabendo à parte contrária o ônus de elidir a presunção de veracidade daí surgida - art. 4º da Lei 1060/50.2. A Turma tem adotado como paradigma ao deferimento da benesse o valor do teto para aposentadoria pelo RGPS, atualmente de R$ 5.189,82, de modo que, para renda mensal inferior, permanece mantida a presunção de hipossuficiência resultante da própria declaração. Sendo superior, haverá necessidade de demonstração da impossibilidade de arcar com as custas processuais.3. In casu, do contexto instrutório não se dessume que a renda do agravante seja inferior ao teto de R$ 5.189,82. (TRF4, AG 0000735-25.2016.404.0000, SEXTA TURMA, Relator HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR, D.E. 07/10/2016) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. comprovação. renda mensal inferior ao valor teto para aposentadoria pelo RGPSNos termos do que dispõe a Lei n.º 1.060/50, a assistência judiciária é devida a quem não possui rendimentos suficientes para suportar as despesas de um processo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família.A declaração de pobreza para fins de gratuidade de justiça goza de presunção iuris tantum de veracidade, podendo ser elidida por prova em contrário.Comprovado que a renda mensal auferida é inferior ao valor teto para aposentadoria pelo RGPS, utilizado como critério para o deferimento do benefício. situação de suficiência econômica para arcar com as despesas processuais, impõe-se o deferimento da AJG. (TRF4, AC 5003676-33.2016.404.9999, QUINTA TURMA, Relator (AUXÍLIO FAVRETO) TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 05/10/2016) Fixadas as premissas, passo a analisar o caso concreto . A Parte Autora, conforme a Declaração de Imposto de Renda juntada ao evento 34 possui investimentos financeiros e rendimentos anuais em 2019 no valor de R$ 116.720,34, o que equivale a uma renda média de R$ 9.726,69, situação que não se coaduna com o estado de miserabilidade alegado. Concluo, pois, que a Parte Autora possui condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento e de seus familiares. Indefiro o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, com base no artigo 99, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Pontuo que a parte recorrente não apresenta qualquer razão apta à reforma dos fundamentos do juízo de origem acima transcritos. Com efeito, a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência pode ser infirmada por outros elementos de prova, conforme se extrai do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Destarte, intime-se a parte autora para que comprove o recolhimento do preparo recursal no prazo de 05 dias , sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do artigo 101, § 2º, do CPC. Após, retornem os autos conclusos para julgamento.

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