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Processo nº 5003712-98.2024.4.04.7217

ID: 313549749

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003712-98.2024.4.04.7217

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA DE MATOS SCHEFFER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TULIANE JORGE MATIAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003712-98.2024.4.04.7217/SC AUTOR : TEREZINHA DE MATOS SCHEFFER ADVOGADO(A) : TULIANE JORGE MATIAS (OAB SC057320) DESPACHO/DECISÃO A parte autora requer Ap… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003712-98.2024.4.04.7217/SC AUTOR : TEREZINHA DE MATOS SCHEFFER ADVOGADO(A) : TULIANE JORGE MATIAS (OAB SC057320) DESPACHO/DECISÃO A parte autora requer Aposentadoria por Tempo de Contribuição desde a DER, em 26/11/2024 (NB 208.555.396-0), com reconhecimento dos seguintes períodos: Período 01/1977 a 04/01/1983/ 05/01/1983 a 31/12/1992 Enquadramento rural/pescadora artesanal provas autodeclaração: (evento 1, PROCADM7, pp.); documentos: (evento 1, PROCADM7, COMP6, COMP8, COMP9) observações No processo administrativo requereu de 05/01/1978 a 04/01/1983 e 05/01/1983 a 31/12/1992 (petição fls. 45/50). Requereu, ainda, caso não atinja o tempo necessário, a reafirmação da DER para data em que completar o tempo suficiente para a aposentadoria. Decido. Acolho as petições dos eventos 10 e 20 como emendas à inicial. Retifique-se o valor da causa para R$ 22.022,92 conforme cálculo apresentado no evento 10. 1 . Considerando que a parte autora pretende comprovar período de atividade rural - segurado especial - e incumbe a ela o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 dias, apresente nova documentação de órgãos oficiais, se assim lograr êxito, tais como título eleitoral, certificado de alistamento, certidões de casamento/nascimento, certidão imobiliária, processo administrativo, etc, que comprovem o exercício de atividade rural de algum membro familiar. A parte autora deverá, ainda, juntar autodeclaração e vídeos com o depoimento pessoal da parte autora e da prova testemunhal, com no máximo 3 testemunhas, devidamente qualificadas com nome completo e endereço, os quais deverão ser juntados diretamente aos autos, através da função disponibilizada no painel do advogado. Os formatos permitidos são os seguintes: Documentos: PDF, HTM, HTML e KML (Tamanho máximo = 11MB) Áudio: MP3, WMA e WAV (Tamanho máximo = 70MB) Imagens: JPEG, JPG, PNG e GIF (Tamanho máximo = 11MB) Videos: MP4, WMV, MPG e MPEG (Tamanho máximo = 70MB). Rodnei Dutra, 57 min E caso a parte observe que o vídeo ultrapassou o limite de 70MB, deve utilizar de ferramenta de compactação e após juntá-los aos autos. Nos depoimentos gravados, deverão os depoentes responderem às seguintes questões, no que couber: a) a partir de que idade a parte-autora/testemunha trabalhou na zona rural e até quando (dd/mm/ano); informar se era casado(a) quando deixou o trabalho rural e se tinha filhos; b) se as terras eram próprias ou arrendadas. Caso arrendada, quem era o proprietário e como era a forma de pagamento? Meeiro, porcentagem ou por dia; c) com quem exercia atividade rural? se tinha irmãos, quantos e se também trabalhavam (peticionar como o nome/data de nascimento e/ou CPF dos indivíduos com quem trabalhava); d) informar se algum desses membros exerceu atividade urbana; e) informar se a parte-autora/testemunha é casado(a), solteiro(a) ou vive em união estável (se o caso, informar nome do cônjuge e data do casamento); f) onde ficavam localizadas as terras e o que plantavam; g) para quem vendiam a produção excedente; h) informar se os pais se aposentaram, em que ano e qual o tipo de beneficio; i) informar se a parte-autora, seus pais ou irmãos realizaram atividades urbanas durante o período requerido e, em caso positivo, qual o valor da renda e se era mais importante para o sustento do que o labor rural. 2. Decor rido o prazo supra, cite-se o INSS para se manifestar sobre eventuais documentos anexados pela parte autora e, querendo, apresentar proposta de acordo ou contestar, requerendo as provas que entender cabíveis. Prazo: 30 dias . 3. Defiro ao autor os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Intimem-se.

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Processo nº 5001596-09.2020.4.04.7105

ID: 304844933

Tribunal: TRF4 Órgão: TRU - Previdenciário Classe: PEDIDO DE UNIFORMIZAçãO DE INTERPRETAçãO DE LEI CíVEL Nº Processo: 5001596-09.2020.4.04.7105

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATEUS ALLES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL FRÖHLICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5001596-09.2020.4.04.7105/RS RECORRIDO : MATEUS ALLES (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : Daniel Fröhlich (OAB RS084203) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de … Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5001596-09.2020.4.04.7105/RS RECORRIDO : MATEUS ALLES (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : Daniel Fröhlich (OAB RS084203) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei interposto pelo INSS ( 109.1 ) e admitido pela Presidência das Turmas Recursais do Rio Grande do Sul ( 109.1 ). Sustenta que nos casos de incapacidade anterior à avaliação pericial, a DCB do auxílio por incapacidade temporária deve ser a data da recuperação fixada pelo julgador. Alega que a 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, ao dar parcial provimento ao recurso do autor e reconhecer seu direito ao auxílio por incapacidade temporária com DCB em 60 dias contados da implantação, contraria a jurisprudência desta TRU, assentada no julgamento realizado nos autos nº 5003712-63.2017.4.04.7114. O MPF manifestou-se pelo não conhecimento do incidente ( 5.1 ). Decido. A 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu que o autor esteve incapaz de trabalhar no período de 13/12/2019 a 03/01/2020, mas fixou a DCB do auxílio por incapacidade temporária em 60 dias contados da implantação ( 92.1 , mantidos os destaques do original): Das conclusões exaradas pelo expert nomeado, verifica-se que a parte autora não apresenta incapacidade atual, resultado ratificado pelo Perito em sede de complementação do laudo pericial ( evento 65, LAUDOPERIC1 ). Assim, conforme bem ressaltado pelo Juízo de origem e diante da perícia médica levada a efeito na seara administrativa, constata-se no presente caso a ocorrência de incapacidade pretérita, entre 13/12/2019 a 03/01/2020 ( evento 22, LAUDO1 ). (...) Lado outro, de acordo com a redação atual dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei n. 8.213/91 (com redação da Lei n. 13.457/2017, a qual foi precedida pela MP 767/2017), "sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício" e, "na ausência de fixação do prazo (...), o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, (...)". Saliente-se que idêntica disciplina foi introduzida pela MP n. 739/2016, que, conforme o previsto no § 11 do art. 62 da CF/88, teve vigência entre 08/07/2016 e 04/11/2006. O prazo de fruição do benefício deverá ser aquele fixado a partir da estimativa de recuperação da capacidade laboral, consoante o prognóstico exarado na perícia judicial e os demais elementos presentes nos autos, podendo ser superior ou inferior a 120 dias. Ainda, caso o segurado entenda que, no intervalo, não recuperou a aptidão para o trabalho, poderá formular pedido de prorrogação do benefício nos 15 (quinze) dias que antecedem a data prevista para sua cessação (art. 304, § 2º, I, da IN INSS/PRES nº 77/2015; Memorando-Circular Conjunto nº 2 /DIRBEN/DIRSAT/PFE/INSS, de 10/01/2017; Memorando-Circular Conjunto nº 40 /DIRBEN/PFE/INSS, de 20/07/2016; Resolução INSS nº 278/2013, com a redação dada pela Resolução INSS nº 325/2013). Com isso, aliás, assegura-se que o benefício não será cessado sem a devida reavaliação pericial, preservando-se o "modelo posto na Lei de Benefícios" , de acordo com o que já foi reconhecido pela TNU - eg. PEDILEF nº 0501304-33.2014.40.5.8302, Rel. Juiz Federal Frederico Koehler, DOU 18/12/2015 -, com a garantia de que o pagamento perdurará enquanto não atestado o desaparecimento da estado incapacitante na perícia administrativa. Note-se que apenas nas situações em que não for possível o estabelecimento de período de duração do benefício, incidindo o prazo legal de 120 (cento e vinte) dias, é que o termo inicial do prazo será a "data da concessão ou de reativação" (isto é, na prática, a data de despacho do benefício - DDB - ou a data de sua atualização - momento em que ocorre processamento da ordem de concessão no sistema do INSS) - item 3, b.1-b.4, do Memorando-Circular Conjunto nº 2 /DIRBEN/DIRSAT/PFE/INSS, de 10/01/2017. Para os demais casos, em que viável a estimativa de erradicação da incapacidade, leva-se em consideração o momento em que apresentados os dados que permitam ao juiz, nos termos dos arts. 371 e 479 do Código de Processo Civil, realizá-la, o que geralmente se dá por ocasião da perícia médica judicial . De qualquer sorte, aplica-se a disciplina da Lei nº 13.457/2017 a todos os casos em que o cumprimento da ordem judicial de concessão/reativação, conforme a data de despacho do benefício - DDB/atualização, ocorrer posteriormente a 06/01/2017 , independentemente da "DER, DAT, DCB" ou mesmo da "DII" , adotando-se, no particular, a limitação temporal estabelecida pelo INSS (item 3, primeira parte, do Memorando-Circular Conjunto nº 2 /DIRBEN/DIRSAT/PFE/INSS, de 10/01/2017), até porque respeitou os atos jurídicos perfectibilizados (benefícios concedidos e implantados) até a data da alteração legislativa. Diga-se, nesse particular, que o STF já reconheceu - no leading case a respeito da decadência (RE 626.489) - "a possibilidade de alteração do regime jurídico de disciplina da relação previdenciária" no tocante ao que não integra o "espectro de pressupostos e condições para a concessão do benefício" [no caso do auxílio-doença, a incapacidade total e temporária para as atividades habituais, a qualidade de segurado e, salvo exceções, a carência] , isto é, a "elemento externo à prestação previdenciária", inexistindo garantia de "manutenção do regime jurídico pretérito" , vigente quando da concessão (referências extraídas do voto do Min. Roberto Barroso, relator). No caso em tela , portanto, considerando o direito do recorrente ao benefício de auxílio-doença no período de 13/12/2019 a 03/01/2020 , fixa-se como data de cancelamento do benefício (DCB), com fundamento no §8º do art. 60 da Lei nº 8.213 c/c os arts. 371 e 479 do CPC, aquela correspondente a 60 (sessenta) dias, contados a partir da sua efetiva implantação, devendo ser resguardado o direito à possibilidade de protocolo de pedido de prorrogação nos 15(quinze) dias que antecedem a tal termo final. O pedido de uniformização de interpretação de lei deve ser provido, pois a decisão impugnada contraria a orientação já pacificada por esta TRU, no sentido de que a DCB do auxílio por incapacidade temporária deve ser sempre estabelecida para o futuro relativamente ao julgado que determinar a (re)implantação do benefício, de modo a se garantir ao segurado o direito de requerer a sua prorrogação na via administrativa, desde que a incapacidade não seja pretérita à própria avaliação pericial : PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DATA DE CESSAÇÃO PREVISTA. LAUDO PERICIAL. SENTENÇA. IMPLANTAÇÃO. INCIDENTE PROVIDO. 1. Exceto quando se tratar de caso de reabilitação profissional, não há ilegalidade na fixação de data estimada para cessação do auxílio-doença, de modo que os benefícios concedidos, reativados ou prorrogados administrativa ou judicialmente deverão ter sempre estabelecida a sua DCB, marco no qual poderão ser cessados independentemente de nova avaliação pericial, a menos que o segurado postule a sua prorrogação na via administrativa. 2. Ao fixar a DCB, o julgador não está adstrito ao laudo pericial, sendo plenamente possível se afastar, total ou parcialmente, das conclusões do perito, desde que o faça de maneira fundamentada e com base nos demais elementos de prova constantes dos autos. 3. Havendo estimativa pericial acerca da recuperação da capacidade laboral e não sendo indicados outros elementos que possam afastá-la no caso concreto, esta deve ser integralmente adotada para fins de estabelecimento da data de cessação prevista do auxílio-doença, não havendo justo motivo para simplesmente se adotar marco inicial diverso para fluência daquele prazo, como a data da sentença ou da implantação do benefício. 4. Não sendo caso de incapacidade pretérita em relação à própria avaliação pericial , a data de cessação do benefício deve ser sempre estabelecida para o futuro relativamente ao ato que determinar a (re)implantação do auxílio-doença, ainda que superado, neste caso, o prazo estimado pela perícia judicial, de modo a se garantir ao segurado o direito de requerer a sua prorrogação na via administrativa. 5. No caso concreto, as instâncias ordinárias estabeleceram a DCB de maneira dissociada da estimativa pericial, adotando como marco inicial da fluência do prazo de recuperação a data de implantação judicial do auxílio-doença, alargando o prazo mínimo de manutenção do benefício sem qualquer fundamentação específica no sentido de afastar as conclusões periciais em sentido contrário. 6. Incidente do réu conhecido e provido. (5003712-63.2017.4.04.7114, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator FERNANDO ZANDONÁ, juntado aos autos em 02/10/2018) Portanto, como o acórdão impugnado contraria a jurisprudência desta TRU, provejo o incidente apresentado pelo INSS para reafirmar o entendimento de que nos casos de incapacidade pretérita à avaliação pericial, a DCB do auxílio por incapacidade temporária deve ser a data da recuperação fixada pelo julgador . Os autos devem retornar à Turma de origem para readequação. Incide no caso, portanto, a regra da alínea "b" do inciso XI do art. 49 do Regimento das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO.

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Processo nº 5004501-51.2024.4.04.7200

ID: 283599804

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (PRMAR05) Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5004501-51.2024.4.04.7200

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MALHARIA DIANA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABRICIO FERREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DEAN JAISON ECCHER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004501-51.2024.4.04.7200/SC EMBARGANTE : MALHARIA DIANA LTDA ADVOGADO(A) : FABRICIO FERREIRA (OAB SC017644) ADVOGADO(A) : DEAN JAISON ECCHER (OAB SC019457) DESPACHO/DE… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004501-51.2024.4.04.7200/SC EMBARGANTE : MALHARIA DIANA LTDA ADVOGADO(A) : FABRICIO FERREIRA (OAB SC017644) ADVOGADO(A) : DEAN JAISON ECCHER (OAB SC019457) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por MALHARIA DIANA LTDA em face da Execução Fiscal n.º 5004095-20.2021.4.04.7205 movida pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, nos quais a parte embargante verteu os seguintes pedidos: a) reconhecer a ilegalidade da inclusão das verbas indenizatórias , IRRF e da Contribuição Previdenciária da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e daquela destinada a terceiros e ao RAT, expurgando-se o valor de R$ 84.784,76, assim como os encargos decorrentes, que deverão ser oportunamente atualizados; b) O reconhecimento incidental da inconstitucionalidade da inclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo da CPRB, determinandose a exclusão da quantia de R$ 293.698,89, apurada de forma indevida e que deve ser oportunamente atualizada, readequando-se o título, com a exclusão dos respectivos encargos; Conforme pedido 'a' acima transcrito, a parte embargante pediu, genericamente, a exclusão de verbas indenizatórias da base da cálculo da contribuição previdenciária patronal e de terceiros. Considerando que não foi oportunizada à parte embargante a possibilidade de emendar a petição inicial, a fim de evitar eventual nulidade por afronta ao artigo 321 do CPC, intime-se a parte embargante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifique, expressamente, quais verbas de natureza indenizatória foram indevidamente incluídas na base de cálculo do crédito tributário em cobrança na execução fiscal embargada, sob pena de inépcia por apresentação de pedido genérico. 2. A certidão de dívida ativa goza de presunção de legalidade e veracidade, de certeza e de liquidez, constituindo documento apto à deflagração da execução fiscal, sendo do devedor o ônus de ilidi-la. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS MÍNIMOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ÔNUS DO EXECUTADO. 1. Não há nulidade na CDA que atende aos requisitos previstos no art. 202, I a IV e parágrafo único, do CTN, e no § 5º do art. 2º da LEF. 2. É ônus do executado, visando a demonstrar suas alegações e afastar a presunção de certeza e liquidez típica da CDA, trazer aos autos a cópia do processo administrativo. (TRF4, AG 5002121-87.2025.4.04.0000, 2ª Turma, Relator para Acórdão EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, julgado em 15/04/2025) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. MULTA. 1. A dívida ativa regularmente inscrita é dotada de presunção juris tantum de certeza e liquidez. É ônus da parte executada apresentar documentos que comprovem a inexigibilidade, a incerteza ou a iliquidez da CDA. O reconhecimento de nulidade do Termo de Inscrição em Dívida Ativa, por força de algum vício formal pertinente a tais requisitos, depende da demonstração de prejuízo à defesa. 2. A juntada do processo administrativo, como meio de defesa, é providência que cabe ao agravante, uma vez que cumpre à parte fazer prova constitutiva de seu direito (art. 373, inciso I, do CPC), considerando também que o processo administrativo é de livre acesso ao executado. 3. Quanto à multa, não se reconhece caráter excessivo ou confiscatório àquela aplicada com limitação a 20%. (TRF4, AG 5003712-84.2025.4.04.0000, 1ª Turma, Relator para Acórdão ANDREI PITTEN VELLOSO, julgado em 08/04/2025) Dada a natureza constitutiva negativa dos embargos à execução, incumbe à parte embargante o ônus da prova de que efetivamente há, na base de cálculo da dívida em cobrança, valores relativos a verbas de natureza indenizatória. Cabe-lhe indicar nominalmente os valores declarados em suposta demasia e demonstrar, por intermédio de sua escrituração fiscal, a inclusão de tais verbas na base de cálculo da exação em cobrança na execução embargada. Assim, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias assinalado no item 1, a parte embargante deverá também comprovar que as verbas indenizatórias especificadas na emenda à inicial realmente integram a base de cálculo do crédito tributário exigido na execução fiscal embargada. 3. Cumpridos os itens 1 e 2, vista à União pelo prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que poderá aditar a impugnação apresentada no evento 14, PET1 . No mesmo prazo, deverá especificar objetivamente as provas que efetivamente pretende produzir e as respectivas finalidades (fatos que pretende provar), justificando-as quanto à sua pertinência e relevância. 4. Após, intime-se a parte embargante para, no prazo de 15 dias, querendo, manifestar-se e indicar, de forma objetiva, as provas que efetivamente pretende produzir e as respectivas finalidades (fatos que pretende provar), justificando-as quanto à sua pertinência e relevância. 5. Requerimentos genéricos de produção de provas ou ausência de manifestação no prazo e termos delineados serão interpretados como desinteresse na produção de novas provas . 6. Não havendo requerimento de produção probatória, registrem-se os autos para sentença.

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Processo nº 5003712-91.2025.4.04.7111

ID: 309383586

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SANTA CRUZ DO SUL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003712-91.2025.4.04.7111

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DELMAR SEIBERT

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL GHISLENI

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GISLEINE GHISLENI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003712-91.2025.4.04.7111/RS AUTOR : DELMAR SEIBERT ADVOGADO(A) : rafael ghisleni (OAB RS084718) ADVOGADO(A) : GISLEINE GHISLENI (OAB RS101774) ATO ORDINATÓ… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003712-91.2025.4.04.7111/RS AUTOR : DELMAR SEIBERT ADVOGADO(A) : rafael ghisleni (OAB RS084718) ADVOGADO(A) : GISLEINE GHISLENI (OAB RS101774) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5003712-58.2025.4.04.7122

ID: 292964282

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - GRAVATAÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003712-58.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO DOS SANTOS GONCALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

UBIRATAN DIAS DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

UBIRATAN DIAS DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003712-58.2025.4.04.7122/RS AUTOR : PAULO ROBERTO DOS SANTOS GONCALVES ADVOGADO(A) : UBIRATAN DIAS DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Conso… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003712-58.2025.4.04.7122/RS AUTOR : PAULO ROBERTO DOS SANTOS GONCALVES ADVOGADO(A) : UBIRATAN DIAS DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5025482-47.2023.4.04.7003

ID: 273091241

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Maringá Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5025482-47.2023.4.04.7003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

K.L.Y INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO RODRIGO FRIZZO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5025482-47.2023.4.04.7003/PR EMBARGANTE : K.L.Y INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A) : MARCIO RODRIGO FRIZZO (OAB PR033150) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se … EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5025482-47.2023.4.04.7003/PR EMBARGANTE : K.L.Y INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A) : MARCIO RODRIGO FRIZZO (OAB PR033150) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por K.L.Y INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA em face da Execução Fiscal n.º 5003392-45.2023.4.04.7003 movida pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL. Em suma, a parte embargante alegou: (i) as CDA'S que instruem a execução são nulas, pois não discriminam os critérios para a atualização monetária, juros e multa; (ii) a necessidade de readequação da dívida à decisão do STF (Tema 69 da Repercussão Geral) que reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS ( evento 1, INIC1 ). Em sede de impugnação, a UNIÃO postulou a improcedência dos pedidos, dando destaque à ausência de comprovação da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS em relação ao crédito tributário em litígio ( evento 13, IMPUGNA EMB1 ). O embargante, então, refutou os argumentos da União e reiterou os termos da inicial, defendendo estar suficientemente comprovada a indevida inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Alternativamente, requereu a produção de prova pericial ( evento 18, PET1 ). Decido. A controvérsia cinge-se ao excesso de execução, por não compor o ICMS a base de cálculo para a incidência do PIS/COFINS (Tema 69/STF). Em relação ao Tema 69, o Supremo Tribunal Federal decidiu que "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" (Recurso Extraordinário com repercussão geral nº 574.706). Em 13/05/2021, no julgamento dos embargos de declaração no RE 574.706, o Plenário do STF modulou os efeitos da decisão, nos seguintes termos: Decisão : O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Na decisão modulatória, formou-se maioria do Plenário do STF no sentido de que deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS o ICMS destacado na nota fiscal. Embora a parte embargante alegue a suficiência da documentação apresentada na inicial, analisando-a não é possível concluir, com certeza, que há valores de ICMS compondo a base de cálculo do crédito tributário em cobrança. A certidão de dívida ativa goza de presunção de legalidade e veracidade, de certeza e de liquidez, constituindo documento apto à deflagração da execução fiscal, sendo do devedor o ônus de ilidi-la. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS MÍNIMOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ÔNUS DO EXECUTADO. 1. Não há nulidade na CDA que atende aos requisitos previstos no art. 202, I a IV e parágrafo único, do CTN, e no § 5º do art. 2º da LEF. 2. É ônus do executado, visando a demonstrar suas alegações e afastar a presunção de certeza e liquidez típica da CDA, trazer aos autos a cópia do processo administrativo. (TRF4, AG 5002121-87.2025.4.04.0000, 2ª Turma, Relator para Acórdão EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, julgado em 15/04/2025) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. MULTA. 1. A dívida ativa regularmente inscrita é dotada de presunção juris tantum de certeza e liquidez. É ônus da parte executada apresentar documentos que comprovem a inexigibilidade, a incerteza ou a iliquidez da CDA. O reconhecimento de nulidade do Termo de Inscrição em Dívida Ativa, por força de algum vício formal pertinente a tais requisitos, depende da demonstração de prejuízo à defesa. 2. A juntada do processo administrativo, como meio de defesa, é providência que cabe ao agravante, uma vez que cumpre à parte fazer prova constitutiva de seu direito (art. 373, inciso I, do CPC), considerando também que o processo administrativo é de livre acesso ao executado. 3. Quanto à multa, não se reconhece caráter excessivo ou confiscatório àquela aplicada com limitação a 20%. (TRF4, AG 5003712-84.2025.4.04.0000, 1ª Turma, Relator para Acórdão ANDREI PITTEN VELLOSO, julgado em 08/04/2025) Dada a natureza constitutiva negativa dos embargos à execução, incumbe à parte embargante o ônus da prova de que efetivamente há, na base de cálculo da dívida em cobrança, valores relativos a ICMS. Cabe-lhe indicar nominalmente os valores declarados em suposta demasia e demonstrar, por intermédio de sua escrituração fiscal, a inclusão de valores de ICMS, destacados de suas notas fiscais, na base de cálculo do PIS e da COFINS em cobrança na execução embargada. Ante o exposto, intime-se a parte embargante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos os documentos comprobatórios de seu direito. 2. Se anexado algo inédito, dê-se vista à parte contrária. 3. Caso seja reiterado o argumento de necessidade de designação de perícia, devidamente comprovada por meio de documentação juntada pelo embargante , voltem-me os autos conclusos. 4. Se nada mais for requerido, registrem-se os autos para sentença.

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Processo nº 5003712-18.2025.4.04.7006

ID: 326659092

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 5003712-18.2025.4.04.7006

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JANDIRA APARECIDA PEREIRA DO NASCIMENTO FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCEL BALLONI FONSECA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5003712-18.2025.4.04.7006/PR REQUERENTE : JANDIRA APARECIDA PEREIRA DO NASCIMENTO FERREIRA ADVOGADO(A) : MARCEL BALLONI FONSECA (OAB PR085439) DESPACHO/… Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5003712-18.2025.4.04.7006/PR REQUERENTE : JANDIRA APARECIDA PEREIRA DO NASCIMENTO FERREIRA ADVOGADO(A) : MARCEL BALLONI FONSECA (OAB PR085439) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Cumprimento Individual de Sentença contra a Fazenda Pública, decorrente de título judicial exarado na Ação Civil Pública nº 5002030-14.2014.4.04.7006, que tramitou perante a 1ª Vara Federal de Guarapuava/PR. A parte exequente requereu o cumprimento do julgado em face da União. 2. Tendo em vista o entendimento firmado pelo TRF4 no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Corte Especial) nº 5036075-37.2019.4.04.0000/PR, bem como a declaração e/ou comprovante anexado ao ev. 1, defiro o requerimento de concessão da gratuidade da justiça à parte requerente. Anote-se. 3. Remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania ( CEJUSCON/PR ), nos termos da Portaria Conjunta nº 1/2024. 4. Para a hipótese de não haver homologação de acordo perante o CEJUSCON , fixo desde já os honorários advocatícios devidos para o prosseguimento do feito. O Tema Repetitivo 1190 do STJ não trata de execução individual de sentença coletiva. A discussão limitou-se a definir se a previsão do art. 85, § 7º, do CPC é aplicável apenas aos casos de pagamento via precatório ou também via RPV. Do acórdão que levou à fixação da tese, colhe-se: “11. O art. 85 do Código de Processo Civil de 2015 prevê o pagamento de honorários sucumbenciais no cumprimento de sentença e na execução, resistida ou não. O § 7º traz uma exceção: quando o cumprimento de sentença ensejar a expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnado. A questão federal a ser dirimida é se o § 7º do art. 85 do CPC também alcança o cumprimento de sentença que enseje a expedição de Requisição de Pequeno Valor. ” Concluindo o julgamento no sentido de que sim - tal previsão alcança também os pagamentos por RPV -, fixou-se a seguinte tese: “Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV.” Porém, na discussão acima travada, em nenhum momento o STJ analisou o caso dos autos, qual seja de cumprimento individual de sentença coletiva, que tem uma importante razão de discriminação: aqui o credor se vê obrigado a propor nova ação: não se trata de uma mera fase daquele processo condenatório destinada a aviar o pagamento por meio de precatório ou RPV, mas sim uma nova ação, com cognição própria. Para estes casos, e tendo analisado o mesmo artigo 85, §7º, do CPC, o STJ já havia anteriormente fixado tese no Tema Repetitivo 973: “O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. “ Do voto, colhe-se: 4. A interpretação que deve ser dada ao referido dispositivo é a de que, nos casos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em que a relação jurídica existente entre as partes esteja concluída desde a ação ordinária, não caberá a condenação em honorários advocatícios se não houver a apresentação de impugnação, uma vez que o cumprimento de sentença é decorrência lógica do mesmo processo cognitivo. 5. O procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, ainda que ajuizado em litisconsórcio, quando almeja a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva, não pode receber o mesmo tratamento pertinente a um procedimento de cumprimento comum, uma vez que traz consigo a discussão de nova relação jurídica, e a existência e a liquidez do direito dela decorrente serão objeto de juízo de valor a ser proferido como pressuposto para a satisfação do direito vindicado. 6. Hipótese em que o procedimento de cumprimento de sentença pressupõe cognição exauriente - a despeito do nome a ele dado, que induz à indevida compreensão de se estar diante de mera fase de execução -, sendo indispensável a contratação de advogado, uma vez que é necessária a identificação da titularidade do exequente em relação ao direito pleiteado, promovendo-se a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, o que torna induvidoso o conteúdo cognitivo dessa execução específica. Destaque-se que ao discutir e concluir o Tema 1190 o STJ não fez menção, não reviu nem cancelou a conclusão do Tema 973. Por fim, ressalte-se que as teses fixadas não são antagônicas , pois a do Tema 973 tem aplicação mais restrita e, repita-se, existe razão de discrímen. Em conclusão, nas execuções individuais de sentença coletiva aplica-se a tese fixada no Tema 973 do STJ, que permanece vigente, autorizando o arbitramento de honorários advocatícios independentemente de haver impugnação. Assim, em relação aos honorários advocatícios para o cumprimento de sentença, independente da apresentação de impugnação, fixo-os em 10% do valor executado. 5. Havendo homologação de acordo , expeça-se a competente requisição de pagamento/precatório, nos termos da decisão proferida no CEJUSCON e observando, se for o caso, a determinação do item seguinte. 5.1. Caso contrário, voltem-me conclusos. 6. O destaque dos honorários contratuais fica condicionado ao requerimento expresso do advogado, que deve ser realizado antes da expedição da requisição de pagamento/precatório. Além disso, o requerimento deve ser instruído com o respectivo contrato de honorários em que conste o percentual a ser destacado. 6.1. Da mesma forma, a expedição da requisição referente aos honorários sucumbenciais e contratuais em nome da sociedade de advocacia fica condicionada ao requerimento expresso, que deve ser realizado antes da expedição da requisição de pagamento/precatório. Além disso, caso a sociedade de advocacia não conste expressamente na procuração outorgada pelo exequente, o requerimento deve ser instruído com o termo de cessão de crédito em favor da respectiva sociedade. 6.2. Realizados os requerimentos nos termos acima expostos, ficam desde já deferidos . Caso contrário, intime-se o requerente para regularização, no prazo de 15 (quinze) dias . 6.3. Realizados os requerimentos após a expedição da requisição/precatório, ficam desde já indeferidos . 7. Expedida a requisição/precatório, às partes para se manifestarem acerca do seu teor, no prazo de 05 (cinco) dias , tendo em vista o disposto no artigo 11, da Resolução nº 405, de 09 de junho de 2016, do Conselho da Justiça Federal. 8. Após concordância tácita ou expressa das partes, a requisição/precatório será transmitida(o)/encaminhada(o). 9. Transmitida a(o) requisição/precatório, suspenda-se o processo até o efetivo pagamento. 10. Juntado o demonstrativo ou comprovante de pagamento, intime-se a parte exequente acerca da disponibilidade dos valores, bem como para requerer o que entender pertinente no prazo de 10 (dez) dias . 10.1 . Sendo o caso de pagamento por meio de RPV ou precatório , comprovado nos autos por meio de demonstrativo de pagamento, eventual pedido de transferência bancária deverá ser realizado mediante a ferramenta "PEDIDO TED" , ficando desde já a Secretaria autorizada a requisitar a transferência caso a conta indicada seja a do respectivo beneficiário(a) da RPV/Precatório e/ou do advogado com poderes para receber e dar quitação, bem como não haja algum impedimento para tanto. 10.2. Caso o pagamento dos valores seja realizado mediante requisição extraorçamentária , com o depósito dos valores em conta judicial vinculada aos autos, o requerimento de transferência bancária deve ser efetuado por meio de simples petição, com a indicação da respectiva conta destinatária. Da mesma forma, fica a Secretaria autorizada a requisitar a transferência caso a conta indicada seja a do respectivo beneficiário(a) e/ou do advogado com poderes para receber e dar quitação, bem como não haja algum impedimento para tanto. 10.3. Em ambas as hipóteses , deverá a parte exequente, se for o caso, anexar aos autos declaração de isenção do pagamento de imposto de renda sobre os valores a serem levantados. 11. Nada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença.

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Processo nº 5005998-75.2025.4.04.7003

ID: 316631116

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Maringá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5005998-75.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SYNDERMA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCIELLE RENATA LUIZ REZNER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005998-75.2025.4.04.7003/PR EXECUTADO : SYNDERMA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA ADVOGADO(A) : FRANCIELLE RENATA LUIZ REZNER (OAB PR079738) DESPACHO/DECISÃO Evento 12, EXCPRÉEX1 SYN… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005998-75.2025.4.04.7003/PR EXECUTADO : SYNDERMA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA ADVOGADO(A) : FRANCIELLE RENATA LUIZ REZNER (OAB PR079738) DESPACHO/DECISÃO Evento 12, EXCPRÉEX1 SYNDERMA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA apresentou exceção de pré-executividade, trazendo os seguintes argumentos: (i) a execução deve ser extinta, pois todos os débitos relativos ao FGTS foram quitados, como se denota dos comprovantes de recolhimento anexados; (ii) não houve "esgotamento da via administrativa", pois a parte exequente não demonstrou ter realizado notificação extrajudicial ou efetuado o protesto da CDA; (iii) ausência de cópia do processo administrativo nos autos; (iv) invalidade dos títulos executivos, dada a extinção dos créditos pelo pagamento; (v) impossibilidade de substituição ou emenda da CDA para "suprir vícios ou corrigir erros materiais", pois significaria violação à segurança jurídica e cerceamento de defesa, e (vi) nulidade dos títulos executivos pelo não preenchimento dos requisitos descritos no art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/80, visto que não foram detalhadas as competências e nem especificada a "base de cálculo que originou os valores cobrados". Requereu a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para "reforçar a demonstração da inexistência de débitos que justifiquem a execução fiscal em curso". Pugnou, ainda, pela imediata devolução do numerário constrito via Sisbajud, sob pena de comprometimento de suas atividades essenciais. A penhora impediria a empresa executada de "efetuar pagamentos básicos, como fornecedores, salários e tributos correntes", implicando "risco real e iminente à sua sobrevivência financeira". Ao final, aludindo-se à má-fé do credor na cobrança indevida, requereu a condenação da parte exequente à restituição em dobro do montante bloqueado. No evento 16 , a parte executada juntou documentos "comprobatórios da regularidade de sua situação fiscal e trabalhista" e reiterou o requerimento de liberação do dinheiro penhorado, situação que comprometeria "o fluxo de caixa e a atividade regular da empresa". Em uma primeira oportunidade, a União - Fazenda Nacional se manteve silente (evento 22). Intimada dos documentos complementares, sustentou não ser cabível a exceção de pré-executividade na situação em tela, pois demandaria dilação probatória, e que "os documentos anexados não comprovam de forma clara e objetiva que não há valores pendentes de FGTS em nome da executada". Insurgiu-se quanto à intimação aprazada em dois dias e requereu prazo adicional para verificação. Manifestou-se contrariamente ao requerimento de liberação do dinheiro "com base no pretenso comprometimento do fluxo de caixa e da atividade regular da empresa", referindo-se à ausência de amparo legal à pretensão ( evento 23, PET1 ). Decido. A exceção ou objeção de pré-executividade constitui medida defensiva restrita, podendo ser utilizada pela parte executada apenas e tão-somente diante de situações onde reste sobejamente evidenciada a impossibilidade do prosseguimento da marcha processual executiva. Cuida-se de instrumento hábil para a discussão de matérias de ordem pública, que podem ser reconhecidas a qualquer tempo e até mesmo de ofício pelo magistrado. Em outras palavras, trata-se de " incidente a ser exercitado pelo devedor dentro do próprio processo executivo, que vem sendo aos poucos admitida na doutrina e jurisprudência, quando se mostrar flagrante a ausência de executividade do título, ou a existência de alguma nulidade ". (TRF 4ª Região, AG nº 97.0446840/RS, Rel. Juíza Tânia Terezinha Cardoso Escobar, DJ de 21.01.1998, p. 330). A finalidade da medida consubstancia-se em desonerar a parte executada de proceder à segurança do juízo para levar ao conhecimento do magistrado vícios cuja severa gravidade obstam o prosseguimento da execução. Questões que dependam do exame de provas, não digam respeito a aspectos formais do título executivo ou não possam ser conhecidas de ofício, não se mostram passíveis de serem veiculadas em exceção de pré-executividade. Isso porque " a exceção de pré-executividade não é servil à veiculação de questões que demandem cognição plena, porquanto seu processamento exige prova pré-constituída do direito alegado, restrito seu objeto a questões de ordem pública, passíveis de serem conhecidas de ofício pelo magistrado ". (REsp. nº 576.907 - RS, Relator Ministro Luiz Fux, DJ1 nº 162 de 23.08.2004, p. 133). A constatação do adimplemento da dívida depende do exame de provas adicionais e, por vezes, de perícia técnica, medidas a serem desenroladas em via que propicie cognição exauriente, tal como os embargos à execução fiscal. Confira-se a jurisprudência do TRF da 4ª Região a esse respeito: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPORTÂNCIAS DEVIDAS AO FGTS. PRAZO PRESCRICIONAL. INCORRÊNCIA. PAGAMENTO DIRETO AOS EMPREGADOS. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO.1. No julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo nº 709.212/DF, submetido ao regime do art. 543-B do Código de Processo Civil (CPC), o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, com efeitos ex nunc, a inconstitucionalidade do § 5º do art. 23 da Lei nº 8.036, de 1990, assentando que se aplica à contribuição ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. 2. Por força da atribuição de efeitos ex nunc à declaração de inconstitucionalidade, ficou estabelecido que (a) para os créditos cujo termo inicial tiver ocorrido após o julgamento pelo STF, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos; e (b) para os créditos cujo prazo prescricional já estava em curso naquela ocasião, aplica-se o prazo que vier a ocorrer primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir da decisão do STF.3. O pagamento do FGTS feito diretamente aos empregados, quando da rescisão do contrato de trabalho ou no contexto de reclamatória trabalhista, é medida que vem sendo admitida na jurisprudência, mas unicamente para o efeito de eximir a empresa do dever de efetuar novamente o pagamento do principal.4. A exceção de pré-executividade é meio de defesa de caráter excepcional, restringindo-se à arguição de matérias de ordem pública e a outras questões suficientes a inviabilizar de plano a execução, sendo incompatível, nessa via, dilação probatória e impugnações substanciais ao título executivo.5. É inadmissível o instrumento manejado pelo excipiente, em relação à comprovação do pagamento do FGTS, por intermédio da Justiça do Trabalho, esse tópico necessariamente demanda dilação probatória que não pode ser obtida nessa via estreita da exceção de pré-executividade, podendo ser discutida exaustivamente em sede de embargos à execução fiscal. (TRF4, AG 5035028-91.2020.4.04.0000, 2ª Turma, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, julgado em 19/11/2024) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1176. DILAÇÃO PROBATÓRIA. Mesmo que possível a quitação dos valores de FGTS pagos diretamente a empregados (Tema STJ 1176), tal comprovação somente seria viável pela via dos embargos de devedor, ação de conhecimento incidental que admite ampla dilação probatória, e não por meio de exceção de pré-executividade. (TRF4, AG 5020003-33.2023.4.04.0000, 1ª Turma, Relatora para Acórdão LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH, julgado em 08/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. EXCEÇÃO DE EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE DA PGFN PARA COBRANÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NOVO PRAZO PARA NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA.1. Esta Corte tem entendimento sedimentado de que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional tem legitimidade para inscrever débito de FGTS em dívida ativa e para ajuizar ações de execução fiscal.2. A alegação de excesso de execução demanda dilação probatória e não pode ser dirimida pela via da exceção de executividade. A discussão referente à matéria alegada pela agravante demanda dilação probatória exauriente, incompatível com o instituto da exceção de executividade.3. Não restou demonstrado prejuízo à executada fiscal que justifique a reabertura do prazo para nomear bens à penhora. (TRF4, AG 5045551-31.2021.4.04.0000, 1ª Turma, Relator para Acórdão MARCELO DE NARDI, julgado em 18/06/2025) Não conheço da exceção de pré-executividade nesse ponto. Como não é possível aferir o pagamento da dívida, há de ser mantida a penhora de ativos financeiros, que não representa constrição sobre a totalidade do faturamento da empresa executada. Recaiu sobre valores depositados em conta bancária, os quais, até prova em contrário, fazem parte do patrimônio da pessoa jurídica e estão sujeitos a atos executivos. O fato de a quantia destinar-se ao pagamento de funcionários, fornecedores e outros compromissos financeiros não justifica a sua liberação, uma vez que tais hipóteses não se enquadram no rol taxativo de impenhorabilidade, nos termos do artigo 833 do Código de Processo Civil. Sobre o assunto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES. BACENJUD. MANUTENÇÃO DA EMPRESA. A existência de obrigações legais, tais como o adimplemento de salários de empregados, tributos, FGTS, constitui situação normal de qualquer empresa em funcionamento, não podendo constituir, por si só, óbice ao bloqueio de valores via Bacenjud, sob pena de inviabilizar a adoção de qualquer medida constritiva de ativos financeiros pertencentes a pessoa jurídica. (TRF4, AG 5023332-92.2019.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 15/08/2019) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. PESSOA JURÍDICA. SISBAJUD. Nos termos do do art. 833, IV, do CPC/2015, a impenhorabilidade é exclusivamente de salários e não pode ser estendida aos valores depositados em conta bancária da empresa empregadora, uma vez que, em conjunto com as demais receitas, compõem o seu faturamento e destinam-se a cobrir suas despesas operacionais, tais como insumos, fornecedores e tributos. (TRF4, AG 5003925-90.2025.4.04.0000, 1ª Turma, Relator para Acórdão ANDREI PITTEN VELLOSO, julgado em 08/04/2025) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PESSOA JURÍDICA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE FOLHA SALARIAL. ART. 833,IV, DO CPC. INAPLICABILIDADE. 1. A quantia depositada na conta corrente da Pessoa Jurídica não está acobertada pela impenhorabilidade do inciso IV do art. 833 do CPC/2015, haja vista que se trata de um ativo circulante destinado às várias funções da empresa. 2. Estando os valores depositados em conta bancária de titularidade de pessoa jurídica, e não em nome do trabalhador assalariado pessoa física, não detêm natureza alimentar e não são equiparados a salário. 3. Ausentes novos elementos a alterar o entendimento adotado, resta mantida a decisão que analisou o pedido de efeito suspensivo. (TRF4, AG 5004306-98.2025.4.04.0000, 2ª Turma, Relatora para Acórdão MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, julgado em 15/04/2025) Veja-se que a jurisprudência ressalva a quantia depositada em nome da pessoa jurídica, a qual não detém natureza alimentar mesmo se fosse destinada ao pagamento de salários de empregados. Passo, então, ao exame das demais insurgências. Face à presunção de liquidez e certeza de que goza a CDA (art. 3º da Lei nº 6.830/80), já que sua natureza pressupõe, necessariamente, um controle prévio da legalidade pela Administração Pública, o pleito deve ser instruído com elementos certos para desconstituir os títulos executivos. Ora, a afirmação da excipiente de ilegalidade da demanda executiva pela falta de notificação extrajudicial, desamparada de substrato documental, não pode ser admitida. O processo administrativo - que fica à disposição do interessado na repartição competente, a teor do art. 41 da LEF - poderia ser consultado pelo devedor e serviria de prova dessa alegação. Já o protesto de Certidão de Dívida Ativa (CDA), instrumento legítimo de coação indireta, é providência obrigatória às execuções fiscais de baixo valor, conceito definido pela Resolução CNJ nº 547/2024 como aquele crédito inferior a R$ 10.000,00. No caso, o credor visa à satisfação de crédito superior a 34 mil reais ( evento 1, INIC1 ), não lhe sendo exigido o prévio protesto. Não há necessidade de que a petição inicial venha acompanhada de cópia do processo administrativo. Além de este poder ser consultado pelo devedor (art. 41 da LEF), a CDA constitui título executivo extrajudicial hábil a, por si só, ensejar a execução, pois decorre da já mencionada presunção de liquidez e certeza do crédito, definida pelo legislador. Aduziu a excipiente, ainda, que "não há detalhamento das competências, tampouco especificação da base de cálculo que originou os valores cobrados". Os requisitos que devem estar inseridos na CDA estão elencados no § 5º, do artigo 2º, da Lei nº 6.830/80, abaixo transcrito: Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. (...) § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. § 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente. E, a despeito de algum defeito formal no título, este só possui o condão de nulificá-lo se realmente causar prejuízo à defesa. Nesse sentido (destaquei): TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. IPTU. TAXA DE COLETA DE LIXO. CEF. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. CDA. VÁLIDA. 1. Conforme o artigo 373, I, do CPC, o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito pleiteado compete ao autor da demanda, exigindo-se que demonstre, de modo inequívoco, fatos constitutivos do direito perseguido na inicial. 2. No caso em tela, a embargante, após intimada, não apresentou qualquer prova para confirmar a sua ilegitimidade passiva. 3. A constituição do crédito tributário, no caso de lançamento de ofício, ocorre quando da notificação pessoal do sujeito passivo, sendo que, no caso do IPTU, a notificação do lançamento perfectibiliza-se pelo mero envio do carnê para pagamento, cabendo ao executado fazer prova de que este documento não foi enviado pelo Correio ou recebido pelo contribuinte. 4. A jurisprudência é assente no sentido de que só se deve reconhecer a nulidade da CDA por ausência ou deficiência dos requisitos legais se isto ocasionar efetivo prejuízo à defesa do contribuinte. (TRF4, AC 5009722-31.2019.4.04.7122, 2ª Turma, Relatora para Acórdão MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, julgado em 17/12/2024) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. MULTA. 1. A dívida ativa regularmente inscrita é dotada de presunção juris tantum de certeza e liquidez. É ônus da parte executada apresentar documentos que comprovem a inexigibilidade, a incerteza ou a iliquidez da CDA . O reconhecimento de nulidade do Termo de Inscrição em Dívida Ativa, por força de algum vício formal pertinente a tais requisitos , depende da demonstração de prejuízo à defesa. 2. A juntada do processo administrativo, como meio de defesa, é providência que cabe ao agravante, uma vez que cumpre à parte fazer prova constitutiva de seu direito (art. 373, inciso I, do CPC), considerando também que o processo administrativo é de livre acesso ao executado. 3. Quanto à multa, não se reconhece caráter excessivo ou confiscatório àquela aplicada com limitação a 20%. (TRF4, AG 5003712-84.2025.4.04.0000, 1ª Turma, Relator para Acórdão ANDREI PITTEN VELLOSO, julgado em 08/04/2025) No caso, constam na CDA FGPR202404190 clara e expressamente as competências abrangidas, a natureza da dívida, o termo inicial da atualização monetária e dos juros de mora, o valor originário, entre outras informações ( evento 1, CDA3 ). A mesma regularidade não pode ser visualizada na CDA FGPR202407218 ( evento 1, CDA2 ). Veja-se que os dados estão visíveis na "folha 1", que abarca as competências de 07/2022, 08/2022 e 10/2022. Na folha seguinte, porém, as informações não estão nítidas e à tabela são sobrepostos o Brasão da República e a assinatura da Procuradora da Fazenda Nacional: Na hipótese de erro material ou formal, a LEF possibilita a emenda ou a substituição da CDA até a decisão de primeira instância, nos termos do artigo 2º, § 8º, restituindo-se ao executado o prazo para apresentação de defesa em relação à parte modificada do título: Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 , com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. (...) § 8º - Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos. A Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Diante do erro aqui descrito - que não foi acusado pela excipiente e tampouco lhe causou prejuízo -, é devida a oportunização de prazo à União - Fazenda Nacional para que retifique a formatação da CDA. Dispositivo Por tudo o que foi exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Sem honorários, em razão do caráter meramente incidental da objeção. Intimem-se as partes desta decisão, inclusive a exequente para corrigir o erro contido na CDA FGPR202407218 e a executada a respeito do prazo de 30 dias para oposição de embargos à execução. No mesmo prazo , deverá a parte exequente, a par dos documentos colacionados ao evento 16 , verificar eventual registro de pagamento do débito, tal como requerido .

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Processo nº 5059058-94.2024.4.04.7100

ID: 320578991

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5059058-94.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANGELA MARIA BORBA DE BITENCOURT ANGELA MARIA SEVERO LERINA CARLA VELASQUES SILVEIRA DENISE GOMES SIMANKE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO VIOLA COELHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON DOS SANTOS ALVES

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MARCO AURELIO PEREIRA DA SILVA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5059058-94.2024.4.04.7100/RS EXECUTADO : CARLA VELASQUES SILVEIRA ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO PEREIRA DA SILVA (OAB RS031485) ADVOGADO(A) : JEFFERSON DOS SANTOS ALVES (OAB… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5059058-94.2024.4.04.7100/RS EXECUTADO : CARLA VELASQUES SILVEIRA ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO PEREIRA DA SILVA (OAB RS031485) ADVOGADO(A) : JEFFERSON DOS SANTOS ALVES (OAB RS089504) ADVOGADO(A) : ROGERIO VIOLA COELHO (OAB RS004655) EXECUTADO : ANGELA MARIA BORBA DE BITENCOURT ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO PEREIRA DA SILVA (OAB RS031485) ADVOGADO(A) : JEFFERSON DOS SANTOS ALVES (OAB RS089504) ADVOGADO(A) : ROGERIO VIOLA COELHO (OAB RS004655) EXECUTADO : DENISE GOMES SIMANKE ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO PEREIRA DA SILVA (OAB RS031485) ADVOGADO(A) : JEFFERSON DOS SANTOS ALVES (OAB RS089504) ADVOGADO(A) : ROGERIO VIOLA COELHO (OAB RS004655) EXECUTADO : ANGELA MARIA SEVERO LERINA ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO PEREIRA DA SILVA (OAB RS031485) ADVOGADO(A) : JEFFERSON DOS SANTOS ALVES (OAB RS089504) ADVOGADO(A) : ROGERIO VIOLA COELHO (OAB RS004655) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de apreciar exceção de pré-executividade oposta pela parte executada no evento 9, EXCPRÉEX1 , em face do cumprimento de sentença promovido pela UFRGS, lastreado em título executivo judicial formado no julgamento do Agravo de Instrumento n.º 5051860-68.2021.4.04.0000, a fim de que seja ressarcida dos valores indevidamente pagos aos ora executados e aos seus advogados nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública n.º 5061631-81.2019.4.04.7100. Afirmou que a ora exequente, ao opor impugnação ao cumprimento de sentença naqueles autos, apenas arguiu excesso de execução, com o qual houve concordância parcial pelas então credoras, do que decorreu a expedição de requisições para pagamento do montante então incontroverso. Sustentou que os aludidos valores foram levantados pelas ora excipientes de boa-fé, uma vez que, naquele momento, inexistia a alegação de ilegitimidade ativa pela UFRGS. Teceu considerações acerca do cabimento do presente expediente, alegando tratar-se de matéria de ordem pública que independe de dilação probatória, e da possibilidade de ser recebido como impugnação ao cumprimento de sentença, à luz do princípio da fungibilidade. Arguiu a inexistência de título executivo judicial a amparar o presente cumprimento de sentença, uma vez que a decisão em que está lastreado possuiria caráter declaratório, sem força executiva, não tendo havido condenação das executadas à devolução dos valores recebidos. Salientou, ainda, que não houve pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso interposto pela Autarquia, o que representaria sua aceitação dos atos decorrentes do prosseguimento do feito. Argumentou ter a matéria sido acobertada pela preclusão lógica, diante do cumprimento da obrigação, e consumativa, porquanto não foi alegada a ilegitimidade ativa das executadas no bojo da impugnação oposta pela ora exequente. Requereu, assim, seja atribuído efeito suspensivo à exceção, na forma dos arts. 525, § 6º, e 917, § 1º, do CPC, sob pena de seu prosseguimento gerar prejuízos irreparáveis. Pugnou pelo acolhimento da exceção de pré-executividade. No evento 10, IMPUGNA CUMPR SENT1 , a parte executada opôs impugnação ao cumprimento de sentença, ratificando as razões invocadas na exceção de pré-executividade e aduzindo a inexequibilidade do título, por carecer de certeza, exigibilidade e liquidez. Intimada, a UFRGS, no evento 13, PET1 , afirmou a devolução dos valores indevidamente pagos às executadas é decorrência lógica do reconhecimento da sua ilegitimidade para figurar no polo ativo do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que origina a postulação formulada nos presentes autos. Aduziu que a restituição ao erário dos valores percebidos é dever previsto nos arts. 46 e 114 da Lei n.º 8.112/1990, o qual independeria de boa-fé. Sustentou que os arts. 876 e 884 do Código Civil vedam o enriquecimento sem causa, bem como que as executadas tinham ciência de que não eram credoras dos aludidos montantes. Salientou que a ilegitimidade da parte é questão de ordem pública, passível de apreciação em qualquer momento e grau de jurisdição. Requereu a rejeição da exceção e da impugnação ao cumprimento de sentença, com o consequente prosseguimento do cumprimento de sentença. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passa-se à decisão. 1. Do Cabimento da E xceção de P ré-executividade . Cumpre destacar, inicialmente, que, conforme entendimento consolidado pela doutrina e pela jurisprudência brasileira, a exceção de pré-executividade constitui meio atípico de defesa do executado, destinado à veiculação de matérias de ordem pública ou passíveis de demonstração de plano. A respeito, colacionam-se precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA ELEITA INADEQUADA. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. O Tribunal de origem expressamente asseverou que, no caso dos autos, a discussão necessita de dilação probatória, não sendo possível na via da Exceção de Pré-Executividade. 2. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o Recurso Especial 1.110.925/SP, sob o rito do art. 543-C do CPC, proclamou ser cabível a Exceção de Pré-Executividade para discutir questões de ordem pública na Execução Fiscal, como os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória (REsp 1.110.925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJe de 4.5.2009). 3. Tal orientação foi posteriormente consolidada com a edição da Súmula 393 do STJ, segundo a qual "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". 4. O aresto vergastado, ao interpretar as provas produzidas, entendeu que a matéria controvertida demanda dilação probatória, o que impossibilita a análise do caso por meio da Exceção de Pré-Executividade. Não se permite a modificação desse entendimento na via especial, pois indispensável incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 5. O que se pretende é modificar as premissas fáticas estabelecidas no acórdão hostilizado, em sentido oposto ao lá estabelecido, o que é inconfundível com revalorar as conclusões a partir delas extraídas, e é obstada em razão da referida súmula. 6. Fica prejudicada a apreciação da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada na análise do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo. 7. Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há prover o Agravo Interno que contra ela se insurge. 8. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.032.079/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 19/4/2024.) [ Grifou-se. ] DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. A exceção de pré-executividade tem cabimento em caráter excepcional, restringindo-se à arguição de matérias de ordem pública e a outras questões suficientes a inviabilizar de plano a execução, sendo incompatível, nessa via, dilação probatória e impugnações substanciais ao título executivo . Hipótese em que as alegações não são passíveis de discussão pela via da exceção de pré-executividade . (TRF4, AG 5003712-21.2024.4.04.0000, 12ª Turma, Relatora GISELE LEMKE, julgado em 03/07/2024) [Grifou-se.] No caso em apreço, a exceção de pré-executividade presta-se à veiculação de pedido de extinção do feito executivo fundada na alegada inexigibilidade da obrigação a amparar a pretensão executória da ora exequente. A matéria, conforme entendimento da Corte Regional, é de natureza pública, que pode ser arguida e reconhecida, inclusive de ofício, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Nesse sentido: DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INEXISTÊNCIA. 1. É de ordem pública a questão que concerne à existência ou não de título executivo, sendo possível a sua apreciação inclusive de ofício nos termos do art. 485, IV, § 3º, do CPC, desde que ainda não tenha sido objeto de decisão judicial anterior, em respeito ao que preconizam os arts. 505 e 507 do CPC . 2. Após o exaurimento da matéria discutida nos autos de ação ordinária relacionada, movida pelo devedor, os embargos monitórios resultaram prejudicados, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial. 3. Ainda que os feitos não tenham sido reunidos para julgamento conjunto, não se cogita de qualquer prejuízo ao devedor, devendo ser mantida a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. (TRF4, AG 5010651-85.2022.4.04.0000, 3ª Turma, Relator ROGER RAUPP RIOS, julgado em 28/06/2024) [Grifou-se.] Dessa forma, cabível a exceção de pré-executividade veiculada pela excipiente. 2. Da Ilegitimidade Passiva quanto à Devolução de Honorários Advocatícios. A exequente postula sejam as executadas CARLA VELASQUES SILVEIRA , ANGELA MARIA BORBA DE BITENCOURT , DENISE GOMES SIMANKE e ANGELA MARIA SEVERO LERINA compelidas a restituir, além dos valores que lhes foram pagos nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública n.º 5061631-81.2019.4.04.7100, também a quantia referente aos honorários advocatícios fixados naquele feito. Ocorre que a verba honorária apurada sobre o montante executado pelas partes foi requisitada, na forma do art. 15 da Resolução n.º 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, diretamente em favor do escritório de advocacia integrado pelos procuradores das ora executadas ( eventos 35, 37, 39 e 41 ). A exequente, contudo, não formulou pedido em face do beneficiário da referida importância. Não tendo os honorários advocatícios sido pagos às partes, aquelas não são legítimas para responder pelo pleito de repetição dos honorários, os quais não só pertencem ao advogado (art. 23 da Lei n.º 8.906/1994), mas foram diretamente requisitados em seu favor. Desta feita, deve ser reconhecida, de ofício, a ilegitimidade passiva das executadas quanto ao pleito de devolução dos honorários advocatícios pagos aos seus patronos no Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública n.º 5061631-81.2019.4.04.7100. 3. Do Mérito . Cinge-se a controvérsia à possibilidade de a UFRGS ser ressarcida dos valores pagos às executadas nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública n.º 5061631-81.2019.4.04.7100, ante o reconhecimento, pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, da sua ilegitimidade ativa para a execução da sentença proferida na Ação Coletiva n.º 5043841-31.2012.4.04.7100, relativa ao enquadramento no Plano de Carreiras dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (PCCTAE) e pagamento das diferenças deste decorrentes. Extrai-se da análise daqueles autos que, inaugurado o aludido cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, a Autarquia, lá executada, opôs impugnação ao cumprimento de sentença, alegando exclusivamente excesso de execução ( evento 9, IMPUGNA1 ), com a qual as então exequentes manifestaram concordância parcial, requerendo a requisição do montante incontroverso ( evento 17, PET1 ). No evento 19, REQPAGAM1 , foram expedidos precatório e requisições de pequeno valor (RPV) do valor reputado incontroverso, em face dos quais a UFRGS manifestou expressa concordância, sem restrições ( evento 27, PET1 ). Foram, enfim, os respectivos ofícios requisitórios transmitidos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região ( eventos 34, 36, 38 e 40 ) . Pagos os valores requisitados por RPV em favor de ANGELA MARIA SEVERO LERINA , CARLA VELASQUES SILVEIRA e DENISE GOMES SIMANKE ( eventos 49 a 51 ), o feito foi, diante da divergência entre as partes, o remetido à Divisão de Cálculos Judiciais, a qual ratificou o cálculo apresentado pela devedora ( evento 93, INF1 ). Intimadas, as partes, a UFRGS manifestou, novamente, expressa anuência ( evento 108, PET1 ), reiterando os termos da impugnação oposta no evento 9 . Sobreveio, então, decisão acolhendo parcialmente a impugnação oposta ( evento 113, DESPADEC1 ). Intimada da referida decisão, a Autarquia, no evento 123, EXCPRÉEX1 , opôs exceção de pré-executividade, arguindo a ilegitimidade ativa das ora executadas e requerendo a devolução dos valores pagos via RPV, bem assim o bloqueio do precatório expedido em favor de ANGELA MARIA BORBA DE BITENCOURT , a qual foi rejeitada no evento 132, DESPADEC1 . Em face da referida decisão, a Autarquia interpôs agravo de instrumento, para o qual não requereu efeito suspensivo ( processo 5051860-68.2021.4.04.0000/TRF4, evento 2, DESPADEC1 ). O recurso foi provido pela Instância Superior, sendo de oportuna transcrição o seguinte trecho do voto condutor do respectivo acórdão ( processo 5051860-68.2021.4.04.0000/TRF4, evento 16, RELVOTO2 ): Analisando-se o rol de substituídos (Ação Coletiva, ev. 2, ANEXOSPET3), verifica-se que não consta neste o nome das exequentes ANGELA MARIA BORBA DE BITENCOURT , ANGELA MARIA SEVERO LERINA , CARLA VELASQUES SILVEIRA e DENISE GOMES SIMANKE , de sorte que se impõe o reconhecimento da ilegitimidade ativa das agravadas para a execução do título originário na Ação Coletiva nº 5043841-31.2012.4.04.7100. Consigne-se que, tendo o título executivo estendido o direito nele reconhecido somente aos servidores/pensionistas constantes do rol que estão presentes nos autos, deve tal limitação ser observada em sede de execução, sob pena de ofensa à coisa julgada. (...) Portanto, expressamente prevista a limitação do direito às diferenças aos substituídos arrolados na petição inicial da Ação Coletiva pelo ente sindical, há de ser reformada a decisão recorrida, para o fim de ser reconhecida a ilegitimidade ativa das agravadas/exequentes ANGELA MARIA BORBA DE BITENCOURT , ANGELA MARIA SEVERO LERINA , CARLA VELASQUES SILVEIRA e DENISE GOMES SIMANKE para a execução do título originário na Ação Coletiva nº 5043841-31.2012.4.04.7100, com a consequente extinção parcial do cumprimento de sentença (que poderá prosseguir apenas em face da ROSANGELA KLUWE DE SOUZA, exequente que consta do rol em comento e que não configura como parte agravada). Agregados fundamentos à decisão por ocasião do julgamento dos embargos de declaração no processo 5051860-68.2021.4.04.0000/TRF4, evento 34, RELVOTO2 , o acórdão transitou em julgado sem novas alterações, eis que o recurso especial da UFRGS não foi admitido ( evento 57, DECRESP1 ), o recurso extraordinário das ora executadas teve seguimento negado ( evento 59, DECREXT1 ), e o recurso especial dessas foi desprovido ( evento 75, DESPADEC5 , evento 75, RELVOTO24 e evento 75, RELVOTO44 ). O acórdão que julgou o Agravo de Instrumento n.º 5051860-68.2021.4.04.0000, embora tenha reconhecido a ilegitimidade ativa ad causam das executadas para promover o Cumprimento de Sentença n.º 5051860-68.2021.4.04.0000, não as condenou à restituição dos valores que haviam sido requisitados em seu favor, nem dispôs quanto à repetibilidade ou não de tais verbas. Assim sendo, cumpre a este Juízo aferir se estão ou não presentes as condições jurídicas que legitimariam a sua devolução. Senão vejamos. Do histórico processual acima descrito, colhe-se que o pagamento da importância de que a UFRGS pretende ver-se ressarcida não se deu em caráter precário nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública n.º 5061631-81.2019.4.04.7100. Ao contrário, tratou-se de valores requisitados em caráter definitivo a título de montante incontroverso, após manifestação expressa do ente público quanto ao reconhecimento do valor devido em decorrência do título executivo judicial lá executado. Não se tratava de cumprimento provisório de sentença nem de atendimento de decisão concessiva da antecipação de tutela. Dito de outro modo: quando foi intimada da propositura do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública n.º 5061631-81.2019.4.04.7100, a UFRGS, interpretando a norma jurídica extraída da sentença transitada em julgado nos autos da Ação Coletiva n.º 5043841-31.2012.4.04.7100, concluiu que as ora executadas ANGELA MARIA BORBA DE BITENCOURT , ANGELA MARIA SEVERO LERINA , CARLA VELASQUES SILVEIRA e DENISE GOMES SIMANKE seriam beneficiárias do título executivo judicial e, por isso, reconheceu, nos autos, ser a elas devida a importância então apontada como incontroversa. Expedidas as requisições de pagamento, novamente a Autarquia assentiu com os pagamentos cuja reversão ora pretende. Tais condutas não consistiram em mero erro operacional ou de cálculo, mas sim em verdadeira interpretação do direito aplicável no caso concreto que, posteriormente, se revelou equivocada. Destarte, aplica-se ao caso vertente, com as devidas adequações, a jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema repetitivo n.º 531, no qual restou fixada a tese de que, Quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público. A esse propósito, já se manifestou o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a exemplo dos seguintes precedentes: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO CUMULATIVO DE JURISDIÇÃO (GECJ). RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. ERRO NA INTERPRETAÇÃO DA LEI PELA ADMINISTRAÇÃO. APLICAÇÃO DO TEMA 531 DO STJ. IRREPETIBILIDADE DOS VALORES RECEBIDOS. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração em face de qualquer decisão e objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. Afora essas hipóteses taxativas, admite-se a interposição dos aclaratórios contra a decisão que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos, em incidentes de assunção de competência, ou, ainda, em qualquer das hipóteses descritas no art. 489, § 1º. 2. Reconhecida a omissão, o despacho que deu início ao processo administrativo de cobrança, fundamentou a repetição dos valores equivocadamente pagos ao autor na inexistência de erro escusável de interpretação, ensejando a aplicação da Súmula 249 do TCU. Ocorre que a tese fixada pelo STJ no Tema 531, não faz tal distinção acerca interpretação adotada pela Administração, bastando que se trate de equívoco em relação à lei. 3.O erro operacional ocorre, por exemplo, quando há erro no processamento da folha de pagamento ou quando a Administração Pública paga em duplicidade determinada vantagem. Tal hipótese não se coaduna com o caso em exame, pois o TRT/9 vinha efetuando o pagamento da GECJ, em observância às determinações contidas em seus próprios atos internos, em especial o Ato Conjunto Presidência-Corregedoria nº 111/2016, por se entender que estavam em consonância com a Lei nº 13.095/2015. 4. Tratando-se, portanto, de errônea interpretação de lei, dela decorre a boa-fé do beneficiário, motivo pelo qual incabível a restituição dos valores pagos indevidamente a título de GECJ, à luz do Tema 531 do STJ . 5. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes para negar provimento à apelação da União. (TRF4, AC 5015364-86.2021.4.04.7001, 12ª Turma, Relator para Acórdão JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, julgado em 21/05/2025) SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO. ERRO COMETIDO PELA ADMINISTRAÇÃO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. BOA-FÉ. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial representativo da controvérsia n.º 1.244.182, assentou o entendimento de que, em se tratando de interpretação errônea ou má aplicação da lei por parte da Administração, não é devida a restituição de valores pagos a servidor público de boa-fé (tema n.º 531): Quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público . 2. Relativamente ao pagamento indevido, decorrente de erro da Administração (operacional ou de cálculo), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos recursos especiais n.ºs 1.769.306 e 1.769.209, firmou tese jurídica (tema n.º 1.009) no sentido de que Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. Em relação a essa tese jurídica, houve a modulação dos efeitos da decisão: Os efeitos definidos neste representativo da controvérsia, somente devem atingir os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste acórdão. 3. Configurada a boa-fé da autora no recebimento de valores pois, consoante bem analisado pelo magistrado de primeiro grau: o fato é que não há nos autos elementos probatórios que indiquem que a autora haja recebido de má-fé os valores que o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina - IFSC pretende repetir. Por esse motivo, os valores pagos a maior à autora não estão sujeitos à devolução. (TRF4, AC 5005567-71.2021.4.04.7200, 4ª Turma, Relator para Acórdão MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, julgado em 07/05/2025) [Grifou-se.] O fato de tratar-se de pagamento realizado no bojo de ação judicial não tem o condão de afastar esse entendimento. É que, constituindo a sentença transitada em julgado a norma jurídica do caso concreto, a sua interpretação corresponde à do próprio direito aplicável às partes, isto é, da norma jurídica individualizada. Por conseguinte, tendo o pagamento decorrido da expressa concordância manifestada nos autos pela UFRGS, embora amparada em equivocada interpretação da sentença que julgou a mencionada ação coletiva, não é devida a devolução. Nesse sentido, refira-se o seguinte precedente da Corte Regional: ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL NO PCCTAE. SOMA DE CARGAS HORÁRIAS DE CURSOS DE CAPACITAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Quando o sindicato opta por ajuizar ações coletivas distintas para grupos específicos de substituídos, cada uma vinculada a um parecer administrativo próprio, não é possível ao beneficiário de uma demanda executar título judicial formado em outra, ainda que versem sobre a mesma matéria de fundo, sob pena de violação à coisa julgada e à segurança jurídica. A jurisprudência que dispensa listagem prévia em ações coletivas pressupõe a existência de uma única demanda, não se aplicando quando há deliberada segmentação dos substituídos em diferentes ações. 2. A percepção de valores por força de decisão judicial posteriormente reformada, quando evidenciada a boa-fé do beneficiário, não enseja devolução ao erário, em especial tratando-se de verba de natureza alimentar . 3. Apelações desprovidas. (TRF4, AC 5033778-34.2018.4.04.7100, 3ª Turma, Relator para Acórdão LADEMIRO DORS FILHO, julgado em 18/02/2025) [(Grifou-se.)] Além disso, à boa-fé das ora executadas soma-se o caráter alimentar da verba percebida, que deve ser sopesado perante o posterior reconhecimento da ilegitimidade ativa ad causam . Nesse sentido é o entendimento da Corte Regional, a exemplo do julgado de seguinte ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. Conforme entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, não é devida a devolução de valores recebidos de boa-fé por servidor público quando decorrentes de interpretação equivocada da lei pela Administração (Tema 531/STJ), bem como nos casos de erro operacional ou de cálculo, desde que demonstrada a boa-fé objetiva, notadamente quando a falha era de difícil percepção (Tema 1009/STJ). 2. Ausente comprovação de má-fé por parte da servidora e tratando-se de verba de natureza alimentar, revela-se incabível a restituição dos valores pagos indevidamente por equívoco administrativo. 3. Mantida a sentença procedência, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. 4. Recurso desprovido. (TRF4, AC 5009348-33.2023.4.04.7200, 11ª Turma, Relator para Acórdão VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, julgado em 21/05/2025) [Grifou-se.] Desta feita, conclui-se que não há título executivo a amparar a pretensão formulada pela exequente, restando, pois, prejudicadas as demais alegações veiculadas pelas partes. Ante o exposto, reconheço, de ofício, A ILEGITIMIDADE PASSIVA das executadas relativamente à pretensão de devolução dos honorários pagos aos advogados no processo originário e, no mérito, ACOLHO a exceção de pré-executividade oposta no evento 9, EXCPRÉEX1 e a impugnação ao cumprimento de sentença oposta no evento 10, IMPUGNA CUMPR SENT1 , nos termos da fundamentação. Diante do acolhimento da exceção de pré-executividade e da impugnação ao cumprimento de sentença, condeno a parte impugnada (exequente) ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo nos percentuais mínimos incidentes sobre o valor do presente cumprimento de sentença, com base no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Diligências 1. Intimem-se as partes para ciência. 2. Com a preclusão, voltem conclusos para extinção.

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