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Processo nº 5042456-08.2022.4.04.7000

ID: 333611137

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5042456-08.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

REGINA GOGOLA KRUPA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO ANTONIO DABROWSKI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5042456-08.2022.4.04.7000/PR AUTOR : REGINA GOGOLA KRUPA ADVOGADO(A) : JOÃO ANTONIO DABROWSKI (OAB PR027671) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora requereu, em… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5042456-08.2022.4.04.7000/PR AUTOR : REGINA GOGOLA KRUPA ADVOGADO(A) : JOÃO ANTONIO DABROWSKI (OAB PR027671) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora requereu, em manifestação do evento 28, PET1 , a realização de audiência de instrução na modalidade presencial, a fim de corroborar as atividades exercidas pelo autor no meio rural, desde os 10 anos de idade. Durante o processo, os sujeitos processuais, orientados pela colaboração, devem buscar a otimização dos princípios da economia processual e da eficiência na prestação jurisdicional. Em análise mais aprofundada, percebe-se que a economia processual resulta, imediatamente, do princípio constitucional da eficiência, uma vez que garante a obtenção do mesmo resultado útil, em menor período de tempo, em consonância, também, com a garantia constitucional da duração razoável do processo . Acerca da eficiência, sob a perspectiva do processo devido e, por conseguinte, de duração razoável, é importante destacar importante lição de Barbosa Moreira: “Querer que o processo seja efetivo é querer que desempenhe com eficiência o papel que lhe compete na economia do ordenamento jurídico. Visto que esse papel é instrumental em relação ao direito substantivo, também se costuma falar da instrumentalidade do processo. Uma noção conecta-se com a outra e por assim dizer a implica. Qualquer instrumento será bom na medida em que sirva de modo prestimoso à consecução dos fins da obra a que se ordena; em outras palavras, na medida em que seja efetivo. Vale dizer: será efetivo o processo que constitua instrumento eficiente de realização do direito material ” (Por um processo socialmente efetivo. Revista de Processo. São Paulo, v.27, n.105, p. 183-190, jan./mar. 2002, p. 181) Com a constitucionalização do processo civil, na Exposição de Motivos do Código de Processo Civil de 2015, há, inclusive, relevante enunciado: " (...)Levou-se em conta o princípio da razoável duração do processo. Afinal a ausência de celeridade, sob certo ângulo, é ausência de justiça(...)" . Nesse sentido, o Código de Processo Civil preceitua: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: II - velar pela duração razoável do processo; Com efeito, sendo o juiz o destinatário da prova, a ele compete ponderar sobre a necessidade ou não da sua realização. A produção probatória deve possibilitar ao magistrado a formação do seu convencimento acerca da questão posta, cabendo-lhe indeferir as diligências que reputar desnecessárias ou protelatórias ao julgamento da lide , principalmente se entender a desnecessidade de dilação probatória para formar juízo de convicção. Desse modo, com vistas a tutelar a duração razoável do processo, tendo-se em vista que este juízo elegeu a prova por depoimentos gravados como meio hábil, eficaz e adequado para comprovar a atividade especial, é dever da parte autora desincumbir-se desse ônus probatório. Portanto, indefiro o pedido autoral de realização de audiência. 2. Intime-se, concedendo-lhe o prazo derradeiro de 15 (quinze) dias para juntar os depoimentos gravados, nos termos do evento 15, DESPADEC1 . 3. Decorrido tal prazo sem a juntada dos documentos, faça-se conclusão para sentença.

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Alexandre Da Silva Goncalves x Empresa De Ônibus Nossa Senhora Da Penha S.A.

ID: 334492745

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5062438-08.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DA SILVA GONCALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDERSON ÂNGELO VIANNA DA COSTA

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LEANDRO INGRACCIO SIMOES

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SOELI INGRÁCIO DE SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5062438-08.2022.4.04.7000/PR AUTOR : ALEXANDRE DA SILVA GONCALVES ADVOGADO(A) : LEANDRO INGRACCIO SIMOES (OAB PR092322) ADVOGADO(A) : SOELI INGRÁCIO DE SILVA (OAB PR037333) INT… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5062438-08.2022.4.04.7000/PR AUTOR : ALEXANDRE DA SILVA GONCALVES ADVOGADO(A) : LEANDRO INGRACCIO SIMOES (OAB PR092322) ADVOGADO(A) : SOELI INGRÁCIO DE SILVA (OAB PR037333) INTERESSADO : EMPRESA DE ÔNIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S.A. ADVOGADO(A) : ANDERSON ÂNGELO VIANNA DA COSTA DESPACHO/DECISÃO 1. Tendo em vista o petitório do evento 121, intime-se o patrono (Dr. Anderson Ângelo Vianna da Costa - OAB/PR 59.738) da EMPRESA DE ÔNIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S/A, requisitando o envio diretamente no processo eletrônico , no prazo de 15 (quinze) dias, do(s) seguinte(s) documento(s): - cópia integral do Laudo Técnico no período de 1996 a 1999, com indicação da(s) página(s) de que conste a aferição de nível/intensidade dos agentes nocivos para o cargo/ setor/ posto de trabalho em que a parte autora exercia suas atividades; - se o laudo foi emitido após o período de trabalho da parte autora, enviar também declaração esclarecendo se houve mudança significativa no(s) setor(es) em que a parte autora laborou e se é possível utilizar as conclusões do(s) laudo(s) extemporâneo(s). Decorrido o prazo acima sem a juntada dos documentos, expeça-se mandado de intimação (ou carta precatória) para que um Oficial de Justiça compareça na sede do(s) estabelecimento(s) ( Endereço: EMPRESA DE ÔNIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S/A (05/02/1996 a 16/11/1999), CNPJ 76.539.600/0001-94, Rua Jackson Figueiredo, 120, Sala 01, Parolim, Curitiba/PR, CEP 81030-050), identifique o(a) gerente, ou administrador(a), indique seu endereço e números de documentos pessoais e o(a)(s) intime(m) a dar(em) cumprimento à decisão, no prazo de 15 (quinze) dias. A(s) empresa(s) deverá(ão) ser advertida(s) de que, desta vez, o descumprimento da ordem acarretará a imposição de multa diária, a qual fixo, desde já, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, nos termos do art. 380, inciso II, parágrafo único, do CPC, limitada a 30 (trinta) dias. A multa será destinada à União, nos termos do art. 97 do mesmo código, e deverá ser paga por GRU. Sem prejuízo, faça-se posterior conclusão, na hipótese de descumprimento do Mandado, para deliberação de noticiar o fato ao Ministério Público Federal, mediante intimação no processo eletrônico, para que adote as medidas cabíveis, tendo em vista a caracterização, em tese, do crime de desobediência. Apresentada a documentação, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias. 2. Desconsidero a multa anteriormente aplicada no despacho do 93.1 contra a MARCO ANTONIO SIENSEN, tendo em vista que a empresa, anteriormente, já tinha respondido tempestivamente, por meio do e-mail desta Vara ( 38.1 ), noticiando que não possuía os documentos exigidos. Com efeito, em nova resposta ao juízo, nos eventos 113.1 e 114.1 , reiterou que não detém mais a guarda dos documentos. Em decorrência, é inócua nova intimação da empresa. Por outro lado, sem prejuízo à parte autora, oportunizo a juntada do laudo similar, em relação à atividade na MARCO ANTONIO SIENSEN. 3. Concedo a dilação de prazo de 30 dias, conforme requerido no item 'c' do 121.1 . 4. Dê-se vista à autarquia acerca dos documentos anexados nos eventos 103, 108 e 121.

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Tania Mara Fonseca e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 277722996

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5045366-08.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TANIA MARA FONSECA TATIANA TOLEDO DE MATTOS FERREIRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

CECILIA FRANCO VIEIRA DE OLIVEIRA

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CLARISSA PIRES DA COSTA

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PEDRO LUIZ PICHETTI

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RAPHAEL AUGUSTO KNOPIK

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MAURICIO GRISBACH

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5045366-08.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : TANIA MARA FONSECA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAURICIO GRISBACH (OAB… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5045366-08.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : TANIA MARA FONSECA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAURICIO GRISBACH (OAB PR053890) ADVOGADO(A) : RAPHAEL AUGUSTO KNOPIK (OAB PR109600) ADVOGADO(A) : PEDRO LUIZ PICHETTI (OAB PR101427) APELANTE : TATIANA TOLEDO DE MATTOS FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAURICIO GRISBACH (OAB PR053890) ADVOGADO(A) : CECILIA FRANCO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB PR106817) ADVOGADO(A) : RAPHAEL AUGUSTO KNOPIK (OAB PR109600) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão unânime que negou provimento às apelações interpostas pelo FNDE e pelas autoras, em ação que versava sobre renegociação de contrato do FIES e pedido de indenização por danos morais. 2. O embargante alegou omissão do julgado quanto à existência de perda superveniente do objeto e, por conseguinte, à ausência de interesse processual em relação ao pedido de renegociação. 3. Sustentou, ainda, ilegitimidade passiva do FNDE e ausência de manifestação sobre dispositivos legais aplicáveis ao caso, com requerimento de efeitos infringentes e de prequestionamento. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se há omissão no acórdão embargado quanto à análise da existência de perda superveniente do objeto e da ilegitimidade passiva do FNDE; (ii) saber se é cabível a concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração e o prequestionamento da matéria para fins de interposição de recursos excepcionais. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm cabimento nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial. 6. Constatou-se que não houve omissão no julgado, tendo em vista que todos os argumentos capazes de influenciar o resultado do julgamento foram analisados de forma fundamentada. 7. A tentativa de rediscussão do mérito por meio de embargos declaratórios desvirtua a finalidade do recurso, devendo ser manejada por meio de recurso próprio. 8. Quanto ao prequestionamento, é pacífico o entendimento de que não se exige a menção expressa a todos os dispositivos legais invocados, sendo suficiente que a matéria tenha sido efetivamente enfrentada no acórdão, conforme precedentes do STF e STJ. 9. A ausência de fundamento concreto e relevante que justifique a modificação do julgado impede a atribuição de efeitos infringentes aos embargos. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento : "1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, sendo cabíveis apenas nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. 2. Para fins de prequestionamento, é suficiente que a matéria legal ou constitucional tenha sido enfrentada de forma clara e fundamentada, ainda que sem citação expressa dos dispositivos legais." ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 21 de maio de 2025.

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União - Advocacia Geral Da União x Airton Jose Cecchin e outros

ID: 297894579

Tribunal: TRF4 Órgão: 12ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5049731-08.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Polo Passivo:

AIRTON JOSE CECCHIN ALBERTO KENGI YUKI ALESSANDRA VOLPONI ANA CAROLINA DA CUNHA MENDES PALMA ANDERSON PEIXOTO DE SOUZA ANGELA YUKIKO HORITA MAXIMO BIANCA TELES MACHADO PEREIRA CAROLINA FURTADO BOZA CLAUDIA CARRAZEDO ODELLI CLEUDINEIA ERMELINDA BOLOGNESI TANAKA CRISLAINE MIKA HARA CRISTIANE DIAS FAVATO VERONESI EDMILSON SILVA LEAO EROS DE OLIVEIRA BENEDETTI JUNIOR FABIANA RUBINI GUILHERME SANTI DIAS GUSTAVO CARAMASCHI PANSANATO IZABELE WOLANSKI HENRIQUES JACQUELINE FERREIRA EMERICK MATOS JOAO AGUIAR PEREIRA DA COSTA LEIKO HAYASHIDA LEONARDO GRAMKOW LUIZ ANTONIO DE CASTRO MARCELO LOPES DA SILVA MARCIA SAKAE SAKAGUCHI HIRAI MARCOS ROGERIO NOGUEIRA DA MATTA MARIANA BLEY NOZAWA OSMAR COVALCHUK SERGIO LUIS SLOBODA SHEILA MACIEL DA HORA CASAGRANDE SILVIA MARIA FERREIRA TREGLIA SOLANGE CRISTINA MACHADO DE BRITO ALMEIDA TALINE ZILIO DE SOUZA VERCESI TANIA ORTIZ DE OLIVEIRA VALDEIR ANTONIO GARCIA WLADEMIR ANTONIO JACOMIN ZILENE FRANCO REZENDE

80

Advogados:

GIULIA DE ROSSI ANDRADE

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ADRIANA DA COSTA RICARDO SCHIER

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12ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 25 de junho de 2025, quarta-feira, às 09h30min, podendo, entretanto, n… 12ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 25 de junho de 2025, quarta-feira, às 09h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5049731-08.2022.4.04.7000/PR (Pauta: 92) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO REGIONAL DE SERVIDORES ESTATUTÁRIOS APELADO: FABIANA RUBINI (AUTOR) ADVOGADO(A): GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A): Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB PR027589) APELADO: EDMILSON SILVA LEAO (AUTOR) ADVOGADO(A): GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A): Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB PR027589) APELADO: GUSTAVO CARAMASCHI PANSANATO (AUTOR) ADVOGADO(A): GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A): Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB PR027589) APELADO: IZABELE WOLANSKI HENRIQUES (AUTOR) ADVOGADO(A): GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A): Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB PR027589) APELADO: JACQUELINE FERREIRA EMERICK MATOS (AUTOR) ADVOGADO(A): GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A): Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB PR027589) APELADO: LEIKO HAYASHIDA (AUTOR) ADVOGADO(A): GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A): Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB PR027589) APELADO: LEONARDO GRAMKOW (AUTOR) ADVOGADO(A): GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A): Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB PR027589) APELADO: MARCELO LOPES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A): Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB PR027589) APELADO: MARCIA SAKAE SAKAGUCHI HIRAI (AUTOR) ADVOGADO(A): GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A): Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB PR027589) APELADO: MARCOS ROGERIO NOGUEIRA DA MATTA (AUTOR) ADVOGADO(A): GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A): Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB PR027589) APELADO: OSMAR COVALCHUK (AUTOR) ADVOGADO(A): GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A): Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB PR027589) APELADO: SERGIO LUIS SLOBODA (AUTOR) ADVOGADO(A): GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A): Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB PR027589) APELADO: SHEILA MACIEL DA HORA CASAGRANDE (AUTOR) ADVOGADO(A): GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A): Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB PR027589) APELADO: SOLANGE CRISTINA MACHADO DE BRITO ALMEIDA (AUTOR) ADVOGADO(A): GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A): Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB PR027589) APELADO: TALINE ZILIO DE SOUZA VERCESI (AUTOR) ADVOGADO(A): GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A): Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB PR027589) APELADO: TANIA ORTIZ DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A): Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB PR027589) APELADO: WLADEMIR ANTONIO JACOMIN (AUTOR) ADVOGADO(A): GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A): Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB PR027589) APELADO: ZILENE FRANCO REZENDE (AUTOR) ADVOGADO(A): GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A): Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB PR027589) APELADO: VALDEIR ANTONIO GARCIA (AUTOR) ADVOGADO(A): GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A): Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB PR027589) APELADO: ALBERTO KENGI YUKI (AUTOR) ADVOGADO(A): GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A): Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB PR027589) APELADO: ANDERSON PEIXOTO DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A): Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB PR027589) APELADO: CAROLINA FURTADO BOZA (AUTOR) ADVOGADO(A): GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A): Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB PR027589) APELADO: CRISTIANE DIAS FAVATO VERONESI (AUTOR) ADVOGADO(A): GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A): Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB PR027589) APELADO: GUILHERME SANTI DIAS (AUTOR) ADVOGADO(A): GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A): Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB PR027589) APELADO: JOAO AGUIAR PEREIRA DA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A): GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A): Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB PR027589) APELADO: LUIZ ANTONIO DE CASTRO (AUTOR) ADVOGADO(A): GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A): Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB PR027589) APELADO: MARIANA BLEY NOZAWA (AUTOR) ADVOGADO(A): GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A): Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB PR027589) APELADO: SILVIA MARIA FERREIRA TREGLIA (AUTOR) ADVOGADO(A): GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A): Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB PR027589) APELADO: EROS DE OLIVEIRA BENEDETTI JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A): GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A): Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB PR027589) APELADO: ALESSANDRA VOLPONI (AUTOR) ADVOGADO(A): GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A): Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB PR027589) APELADO: ANA CAROLINA DA CUNHA MENDES PALMA (AUTOR) ADVOGADO(A): GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A): Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB PR027589) APELADO: ANGELA YUKIKO HORITA MAXIMO (AUTOR) ADVOGADO(A): GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A): Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB PR027589) APELADO: BIANCA TELES MACHADO PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A): Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB PR027589) APELADO: CLAUDIA CARRAZEDO ODELLI (AUTOR) ADVOGADO(A): GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A): Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB PR027589) APELADO: CLEUDINEIA ERMELINDA BOLOGNESI TANAKA (AUTOR) ADVOGADO(A): GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A): Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB PR027589) APELADO: CRISLAINE MIKA HARA (AUTOR) ADVOGADO(A): GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A): Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB PR027589) APELADO: AIRTON JOSE CECCHIN (AUTOR) ADVOGADO(A): GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A): Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB PR027589) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Curitiba, 12 de junho de 2025. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT Presidente

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Processo nº 5066415-08.2022.4.04.7000

ID: 336849516

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5066415-08.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SADI BONATTO

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SADI BONATTO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5066415-08.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. A parte exequente requer a pesquisa de bens imóveis em nome da parte ex… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5066415-08.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. A parte exequente requer a pesquisa de bens imóveis em nome da parte executada na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB é um sistema criado e regulamentado pelo Provimento nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ. A sua criação teve por fim dar efetividade às medidas de indisponibilidade de bens previstas em casos específicos, nas leis mencionadas no preâmbulo do Provimento: CONSIDERANDO as previsões constitucionais e legislativas para a imposição de indisponibilidades de bens e a necessidade de lhes dar publicidade (CF, art. 37, § 4º; Lei 6.024/1974, art. 36; Lei 8.397/1992, art. 4º; CTN, art. 185-A; Lei 8.429/1992, art. 7º; CPC, arts. 752, 796 a 812; Lei 11.101/2005, art. 82, § 2º e art. 154, § 5º; CLT, art. 889; Lei 9.656/1998, art. 24-A; Lei 8.443/1992, art. 44, § 2º; Lei Complementar 109/2001, art. 59, §§ 1º e 2º, art. 60 e art. 61, § 2º, II; e Decreto 4.942/2003, art. 101); A legislação citada se refere aos casos de improbidade administrativa; instituições financeiras em intervenção, liquidação extrajudicial e falência; medida cautelar fiscal; insolvência; tutela provisória; recuperação judicial, extrajudicial e falência de empresário e de sociedade empresária; processos de execução trabalhista; planos de saúde; Lei Orgânica do TCU; previdência complementar e, em especial, execução fiscal de dívida de natureza tributária. O art. 185-A do CTN, assim dispõe: Na hipótese de o devedor tributário , devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial . (grifo nosso). A utilização da CNIB, portanto, não se destina a hipóteses diversas daquelas em que existe lei determinando expressamente a indisponibilidade de bens . Não é um benefício a ser requerido por qualquer credor que não localizou bens passíveis de penhora. Este é o entendimento do TRF4: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. HIPÓTESES RESTRITAS. NEGADO PROVIMENTO. 1. A utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, nos termos de jurisprudência pacífica desta Corte, deve ficar restrita aos casos previstos no Provimento nº 39/2014 do CNJ, dentre os quais não se enquadra o presente caso 2. Agravo improvido. (TRF4, AG 5006209-71.2025.4.04.0000, 12ª Turma , Relatora para Acórdão GISELE LEMKE , julgado em 28/05/2025) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITO EXECUTADO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. ART. 185-A DO CTN. INAPLICABILIDADE. 1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB consiste em sistema instituído e regulamentado pelo Provimento n.º 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ, com o fito de dar efetividade às medidas de indisponibilidade de bens previstas em casos específicos legalmente delineados. 2. Na hipótese dos autos, a dívida executada tem por objeto crédito não tributário. 3. O art. 185-A do CTN não se aplica às execuções extrajudiciais para cobrança de dívida de natureza não-tributária e, portanto, não se afigura possível a utilização da CNIB para indisponibilidade de bens da parte executada. 4. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5007102-62.2025.4.04.0000, 11ª Turma , Relator para Acórdão VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS , julgado em 21/05/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). INAPLICABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O agravo de instrumento foi interposto contra decisão que, no curso de execução de título extrajudicial, indeferiu o pedido de decretação da indisponibilidade de bens e direitos do executado. 2. A parte agravante alegou que a medida era cabível para impedir a dilapidação patrimonial do devedor e garantir o pagamento do débito. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) em execução de título extrajudicial que não envolva dívida tributária ou outras hipóteses expressamente previstas no Provimento nº 39/2014 do CNJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A CNIB foi instituída pelo Provimento nº 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ para dar efetividade às medidas de indisponibilidade de bens previstas em casos específicos, como improbidade administrativa, recuperação judicial, medida cautelar fiscal e execuções fiscais de dívida de natureza tributária. 5. O entendimento pacífico da jurisprudência é no sentido de que a utilização da CNIB deve ficar restrita às hipóteses expressamente previstas na norma, não sendo cabível sua aplicação genérica com fundamento no poder geral de cautela do CPC. 6. Diante disso, correta a decisão que indeferiu o pedido de inclusão do executado na CNIB, por estar em conformidade com a jurisprudência consolidada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) somente pode ser utilizada nos casos expressamente previstos no Provimento nº 39/2014 do CNJ, não sendo cabível sua aplicação genérica em execução de título extrajudicial com fundamento no poder geral de cautela. (TRF4, AG 5009413-26.2025.4.04.0000, 12ª Turma , Relator para Acórdão LUIZ ANTONIO BONAT , julgado em 07/05/2025) Então, se a dívida não se enquadra como tributária e nem nas demais hipóteses previstas na legislação antes citada, não é possível decretar a indisponibilidade de bens através da CNIB. Diante do exposto, indefiro o pedido da exequente. 2. Intime-se a CEF, que deverá também se manifestar sobre a porposta de acordo do evento 71, PET1 . 3. Não havendo aceite, requeira a CEF o que de direito. 4 . Nada sendo requerido e após o integral cumprimento dos itens acima , considerando que não foram localizados bens penhoráveis até o momento, determino a suspensão do processo, pelo prazo de um ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, nos termos do art. 921, III e § 1º, CPC e, posteriormente, os autos serão desde logo arquivados, independentemente de nova intimação (art. 921, §2º, CPC). No curso da suspensão/arquivamento, a movimentação processual dependerá da indicação expressa de bens penhoráveis pela exequente , não bastando mera solicitação de prazo, juntada de substabelecimento ou requerimento de novas diligências. Fica desde já ciente a exequente de que, nos termos do art. 921, § 4º, CPC, considera-se como termo inicial da prescrição no curso do processo a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis , sendo possível a sua suspensão, por uma única vez, pelo prazo máximo de um ano. 4.1 Havendo movimentação processual e nenhum bem sendo encontrado, arquive-se novamente o processo, pelo prazo restante para o decurso da prescrição intercorrente. 4.2. Após o transcurso do prazo prescricional, intime-se a parte exequente, por 30 dias , a fim de que oponha, se assim desejar, algum fato impeditivo da prescrição. Caso a exequente alegue, como causa interruptiva, a existência de parcelamento no curso da suspensão, deverá desde logo comprovar a existência do parcelamento, e indicar a data do respectivo descumprimento, caso em que os autos deverão ser novamente arquivados pelo prazo remanescente da prescrição, contados da data do indeferimento ou do inadimplemento.

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Processo nº 5021601-08.2022.4.04.7000

ID: 329116031

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021601-08.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEANDRO INGRACCIO SIMOES

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SOELI INGRÁCIO DE SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5021601-08.2022.4.04.7000/PR AUTOR : CARLOS ALBERTO MARTINS ADVOGADO(A) : LEANDRO INGRACCIO SIMOES (OAB PR092322) ADVOGADO(A) : SOELI INGRÁCIO DE SILVA (OAB PR037333) DESPACHO/… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5021601-08.2022.4.04.7000/PR AUTOR : CARLOS ALBERTO MARTINS ADVOGADO(A) : LEANDRO INGRACCIO SIMOES (OAB PR092322) ADVOGADO(A) : SOELI INGRÁCIO DE SILVA (OAB PR037333) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora requereu, em manifestação do evento 29, PET1 , o seguinte: a) Requer-se nova intimação da empresa, para que esclareça a divergência apontada entre os laudos de 2016 e 2018/2019, bem como esclareça a omissão constante no PPP do autor; a.1) Em caso de negativa da empresa, por não possuir os documentos ou por ter alterado o ramo de atividade da empresa, o Autor requer o deferimento de prova similar. b) Requer-se o deferimento de autodeclaração do Autor e de suas testemunhas, a fim de comprovar a efetiva atividade exercida na empresa, o trajeto de trabalho, qual ônibus dirigia, a fim de comprovar a similaridade com o laudo similar apresentado; c) Sucessivamente, requer-se a realização de audiência de instrução para a colheita de seu depoimento do pessoal e oitiva de suas testemunhas, visando comprovar quais eram as atividades realizadas, a jornada de trabalho, o trajeto que realizada, a fim de comprovar suas atividades efetivamente exercidas e a similaridade com o laudo similar, cujo rol de testemunhas será apresentado oportunamente. Durante o processo, os sujeitos processuais, orientados pela colaboração, devem buscar a otimização dos princípios da economia processual e da eficiência na prestação jurisdicional. Em análise mais aprofundada, percebe-se que a economia processual resulta, imediatamente, do princípio constitucional da eficiência, uma vez que garante a obtenção do mesmo resultado útil, em menor período de tempo, em consonância, também, com a garantia constitucional da duração razoável do processo . Acerca da eficiência, sob a perspectiva do processo devido e, por conseguinte, de duração razoável, é importante destacar importante lição de Barbosa Moreira: “Querer que o processo seja efetivo é querer que desempenhe com eficiência o papel que lhe compete na economia do ordenamento jurídico. Visto que esse papel é instrumental em relação ao direito substantivo, também se costuma falar da instrumentalidade do processo. Uma noção conecta-se com a outra e por assim dizer a implica. Qualquer instrumento será bom na medida em que sirva de modo prestimoso à consecução dos fins da obra a que se ordena; em outras palavras, na medida em que seja efetivo. Vale dizer: será efetivo o processo que constitua instrumento eficiente de realização do direito material ” (Por um processo socialmente efetivo. Revista de Processo. São Paulo, v.27, n.105, p. 183-190, jan./mar. 2002, p. 181) Com a constitucionalização do processo civil, na Exposição de Motivos do Código de Processo Civil de 2015, há, inclusive, relevante enunciado: " (...)Levou-se em conta o princípio da razoável duração do processo. Afinal a ausência de celeridade, sob certo ângulo, é ausência de justiça(...)" . Nesse sentido, o Código de Processo Civil preceitua: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: II - velar pela duração razoável do processo; Com efeito, sendo o juiz o destinatário da prova, a ele compete ponderar sobre a necessidade ou não da sua realização. A produção probatória deve possibilitar ao magistrado a formação do seu convencimento acerca da questão posta, cabendo-lhe indeferir as diligências que reputar desnecessárias ou protelatórias ao julgamento da lide , principalmente se entender a desnecessidade de dilação probatória para formar juízo de convicção. A comprovação da atividade especial é, via de regra, feita pela apresentação dos formulários e documentos técnicos expedidos pela empregadora em obediência à norma previdenciária. A prova testemunhal, portanto, não é apta para comprovar o exercício de atividade laboral ou a existência de agentes nocivos no ambiente de trabalho, sendo necessária a existência de documentos mínimos a configurar um início de prova material, na esteira do art. 55, § 3°, da Lei 8.213/91. Desse modo, com vistas a tutelar a duração razoável do processo, indefiro o pedido de nova intimação da Associação Franciscana de Ensino Senhor Bom Jesus, bem como realização de audiência , tendo-se em vista que já há nos autos elementos probatórios suficientes para julgar o feito. Ainda que reste indeferido o pedido, ressalte-se que não é vedado à parte, de forma opcional e válida , a apresentação de provas que entenda relevantes para a solução da controvérsia. O sistema processual atual é conformado pelo princípio da atipicidade das provas, isto é, admite-se todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não indicados em normas jurídicas, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir na decisão do magistrado, vez que, como dispõe o art. 369, do CPC “ As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz .” Assim, caso entenda pela necessidade de complementar a prova já produzida nos autos poderá fazê-lo, de forma espontânea, e será avaliada de acordo com o entendimento do Juízo no momento da prolação da sentença, pois, como preleciona o art. 371, do CPC “ O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento ”, podendo ser, a título exemplificativo: a) juntada de declarações de colegas de trabalho informando as atividades exercidas pela parte autora na empresa e laudo de empresa similar; b) juntada de informações da empresa com esclarecimentos que entender pertinentes e c) apresentação de laudo pericial judicial da empresa em outros processos, dentre outras. Por fim, considerando o exposto acima, se pretender comprovar suas alegações através de depoimentos, estes deverão ser feitos por meio de declarações gravadas em arquivo audiovisual , prestadas pela parte autora e por terceiros, seja através da gravação de vídeo (podendo ser realizada com o uso de câmera de celular/computador ou qualquer recurso de gravação de vídeo disponível ao declarante), seja através de entrevista realizada pelo advogado com o uso de aplicativos diversos, com duração máxima de 7 (sete) minutos por depoimento. Com vistas a garantir a validade de tais declarações, esclareço à parte autora que se mostra imprescindível a observância das seguintes diretrizes: a) No início da declaração, o declarante deverá falar o número do processo, seu nome completo, RG e CPF. Além disso, deverão ser juntados ao processo os documentos pessoais que permitam a identificação das testemunhas que prestaram as declarações; b) Deverá constar, expressamente, na gravação (arquivo audiovisual) que o declarante autoriza o uso de sua imagem e depoimento para instrução deste processo judicial, bem como dá expressa ciência de que a prestação de informações falsas pode ensejar a adoção de providências com vistas à apuração de infração penal pelo Ministério Público Federal; c) Os depoimentos poderão ser feitos na forma de entrevista ou como simples narração espontânea de fatos relacionados à alegada atividade rural; d) Conjuntamente com as declarações, deverão ser apresentados documentos e demais elementos de provas que comprovem a vinculação das testemunhas e o teor dos fatos narrados (ex.: CTPS para comprovação do vínculo empregatício/função desempenhada contemporâneos ao do autor; comprovante de residência nos casos em que se alega a qualidade de vizinho do autor durante o período probando; entre outros); e) os arquivos fracionados (até 70 MB, e 1 arquivo para cada declarante) deverão ser encaminhados ao e-mail da 22ª Vara Federal de Curitiba ( prctb22@jfpr.jus.br ), com referência, no assunto, ao número do processo. O arquivos devem estar nos formatos aceitos pelo e-Proc (Áudio: MP3, WMA e WAV; Imagem: JPEG, JPG, PNG e GIF; Vídeos: MP4, WMV, MPG e MPEG), sendo admitido o envio, também para o e-mail indicado, do link para acesso aos arquivos em outros servidores (google drive, dropbox ou ferramenta similar). f) Apresentados arquivos audiovisuais, nos termos do item anterior, a Secretaria deverá proceder à anexação aos autos. 2. Dê-se vista às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias e, posteriormente, conclui-se o feito para sentença.

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Processo nº 5049731-08.2022.4.04.7000

ID: 311103946

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5049731-08.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AIRTON JOSE CECCHIN ALBERTO KENGI YUKI ALESSANDRA VOLPONI ANA CAROLINA DA CUNHA MENDES PALMA ANDERSON PEIXOTO DE SOUZA ANGELA YUKIKO HORITA MAXIMO BIANCA TELES MACHADO PEREIRA CAROLINA FURTADO BOZA CLAUDIA CARRAZEDO ODELLI CLEUDINEIA ERMELINDA BOLOGNESI TANAKA CRISLAINE MIKA HARA CRISTIANE DIAS FAVATO VERONESI EDMILSON SILVA LEAO EROS DE OLIVEIRA BENEDETTI JUNIOR FABIANA RUBINI GUILHERME SANTI DIAS GUSTAVO CARAMASCHI PANSANATO IZABELE WOLANSKI HENRIQUES JACQUELINE FERREIRA EMERICK MATOS JOAO AGUIAR PEREIRA DA COSTA LEIKO HAYASHIDA LEONARDO GRAMKOW LUIZ ANTONIO DE CASTRO MARCELO LOPES DA SILVA MARCIA SAKAE SAKAGUCHI HIRAI MARCOS ROGERIO NOGUEIRA DA MATTA MARIANA BLEY NOZAWA OSMAR COVALCHUK SERGIO LUIS SLOBODA SHEILA MACIEL DA HORA CASAGRANDE SILVIA MARIA FERREIRA TREGLIA SOLANGE CRISTINA MACHADO DE BRITO ALMEIDA TALINE ZILIO DE SOUZA VERCESI TANIA ORTIZ DE OLIVEIRA VALDEIR ANTONIO GARCIA WLADEMIR ANTONIO JACOMIN ZILENE FRANCO REZENDE

Acórdão

Advogados:

GIULIA DE ROSSI ANDRADE

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ADRIANA DA COSTA RICARDO SCHIER

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Apelação Cível Nº 5049731-08.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELADO : MARCOS ROGERIO NOGUEIRA DA MATTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR0768… Apelação Cível Nº 5049731-08.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELADO : MARCOS ROGERIO NOGUEIRA DA MATTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A) : Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB PR027589) APELADO : EROS DE OLIVEIRA BENEDETTI JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A) : GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A) : Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB PR027589) APELADO : FABIANA RUBINI (AUTOR) ADVOGADO(A) : GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A) : Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB PR027589) APELADO : GUSTAVO CARAMASCHI PANSANATO (AUTOR) ADVOGADO(A) : GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A) : Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB PR027589) APELADO : IZABELE WOLANSKI HENRIQUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A) : Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB PR027589) APELADO : JACQUELINE FERREIRA EMERICK MATOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A) : Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB PR027589) APELADO : LEIKO HAYASHIDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A) : Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB PR027589) APELADO : LEONARDO GRAMKOW (AUTOR) ADVOGADO(A) : GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A) : Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB PR027589) APELADO : MARCELO LOPES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A) : Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB PR027589) APELADO : MARCIA SAKAE SAKAGUCHI HIRAI (AUTOR) ADVOGADO(A) : GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A) : Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB PR027589) APELADO : EDMILSON SILVA LEAO (AUTOR) ADVOGADO(A) : GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A) : Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB PR027589) APELADO : OSMAR COVALCHUK (AUTOR) ADVOGADO(A) : GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A) : Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB PR027589) APELADO : SERGIO LUIS SLOBODA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A) : Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB PR027589) APELADO : SHEILA MACIEL DA HORA CASAGRANDE (AUTOR) ADVOGADO(A) : GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A) : Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB PR027589) APELADO : SOLANGE CRISTINA MACHADO DE BRITO ALMEIDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A) : Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB PR027589) APELADO : TALINE ZILIO DE SOUZA VERCESI (AUTOR) ADVOGADO(A) : GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A) : Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB PR027589) APELADO : TANIA ORTIZ DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A) : Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB PR027589) APELADO : WLADEMIR ANTONIO JACOMIN (AUTOR) ADVOGADO(A) : GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A) : Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB PR027589) APELADO : ZILENE FRANCO REZENDE (AUTOR) ADVOGADO(A) : GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A) : Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB PR027589) APELADO : SILVIA MARIA FERREIRA TREGLIA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A) : Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB PR027589) APELADO : ALBERTO KENGI YUKI (AUTOR) ADVOGADO(A) : GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A) : Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB PR027589) APELADO : ANDERSON PEIXOTO DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A) : Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB PR027589) APELADO : CAROLINA FURTADO BOZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A) : Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB PR027589) APELADO : CRISTIANE DIAS FAVATO VERONESI (AUTOR) ADVOGADO(A) : GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A) : Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB PR027589) APELADO : GUILHERME SANTI DIAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A) : Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB PR027589) APELADO : JOAO AGUIAR PEREIRA DA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A) : Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB PR027589) APELADO : LUIZ ANTONIO DE CASTRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A) : Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB PR027589) APELADO : MARIANA BLEY NOZAWA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A) : Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB PR027589) APELADO : AIRTON JOSE CECCHIN (AUTOR) ADVOGADO(A) : GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A) : Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB PR027589) APELADO : VALDEIR ANTONIO GARCIA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A) : Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB PR027589) APELADO : ALESSANDRA VOLPONI (AUTOR) ADVOGADO(A) : GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A) : Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB PR027589) APELADO : ANA CAROLINA DA CUNHA MENDES PALMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A) : Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB PR027589) APELADO : ANGELA YUKIKO HORITA MAXIMO (AUTOR) ADVOGADO(A) : GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A) : Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB PR027589) APELADO : BIANCA TELES MACHADO PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A) : Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB PR027589) APELADO : CLAUDIA CARRAZEDO ODELLI (AUTOR) ADVOGADO(A) : GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A) : Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB PR027589) APELADO : CLEUDINEIA ERMELINDA BOLOGNESI TANAKA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A) : Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB PR027589) APELADO : CRISLAINE MIKA HARA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A) : Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB PR027589) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. ATOS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. TRANSFORMAÇÃO DE FUNÇÕES. LEGALIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta contra sentença que declarou a nulidade dos Atos nº 171 e nº 173 do TRT da 9ª Região e do Despacho ADG nº 700/2022, que tratam da transformação de funções comissionadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões em discussão: (i) a competência da Justiça Federal para julgar a causa; (ii) a adequação da via processual e a necessidade de litisconsórcio passivo; (iii) a legalidade da transformação de funções comissionadas realizada pelo TRT da 9ª Região. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A competência para julgamento de ações contra atos de Tribunais Regionais do Trabalho, propostas em face da União, é da Justiça Federal, conforme o art. 109, I, da CF/1988, não se tratando de matéria afeta à Justiça do Trabalho. 4. A ação não busca o controle de constitucionalidade abstrato, mas apenas a declaração de nulidade dos atos em relação aos substituídos na demanda, não havendo inadequação da via eleita nem necessidade de litisconsórcio passivo com os demais servidores. 5. A transformação de funções encontra respaldo no art. 24, parágrafo único, da Lei nº 11.416/2006, que autoriza os tribunais a transformarem suas funções comissionadas, desde que não haja aumento de despesa, o que foi respeitado no caso. 6. Não há violação ao princípio da irredutibilidade salarial, pois se trata de cargo em comissão, de caráter precário, do qual o servidor pode ser exonerado sem direito à indenização. 7. O permissivo legal para a transformação foi respeitado, considerando que não houve mistura do montante orçamentário destinado a cada quadro, sendo possível redimensionar os níveis e as quantidades dos Cargos em Comissão. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso provido para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido autoral. Tese de julgamento: A transformação de funções comissionadas realizada pelos tribunais, sem aumento de despesa e sem transformar função em cargo ou vice-versa, encontra amparo no art. 24, parágrafo único, da Lei nº 11.416/2006, não havendo violação ao princípio da reserva legal. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, inc. I; Lei nº 11.416/2006, art. 24, p.u.; CPC, art. 85. Jurisprudência relevante citada: STJ, CC 105.196/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 22.02.2010; TRF4, AC 5000075-40.2017.4.04.7006, Rel. Sérgio Renato Tejada Garcia, j. 24/09/2020. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 25 de junho de 2025.

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Processo nº 5003559-08.2022.4.04.7000

ID: 291927052

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003559-08.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CLARA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDREA CRISTINA CHAVES DE OLIVEIRA

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LARA IZABEL CHAVES DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003559-08.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : CLARA FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANDREA CRISTINA CHAVES DE OLIVEIRA (OAB PR017775) ADVOGADO(A… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003559-08.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : CLARA FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANDREA CRISTINA CHAVES DE OLIVEIRA (OAB PR017775) ADVOGADO(A) : LARA IZABEL CHAVES DE OLIVEIRA (OAB PR087277) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO 1.1. Relatório da peça inicial: Em 27/01/2022, CLARA FERREIRA DOS SANTOS deflagrou a presente demanda, sob rito dos Juizados Especiais, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e da UNIÃO FEDERAL, pretendendo a condenação dos requeridos à complementação do benefício da pensão de ex-ferroviário da RFFSA, por ela auferido, a fim de que promovam o pagamento da diferença entre os valores por ela hauridos e aqueles valores percebidos pelos ferroviários da ativa, com fundamento da lei n.º 8.186/91. Para tanto, a requerente disse ter ficado viúva do ex-ferroviário Nilo Ferreira dos Santos e ter postulado junto ao INSS o benefício de pensão por morte, o qual lhe teria sido concedido a partir de 17/11/2021, no valor de R$ 2.080,77/mês. Por se cuidar de benefício decorrente de aposentadoria de ex-ferroviário, integrante do quadro de pessoal da extinta RFFSA, o tema seria regido pela lei nº 8.186/91. A pensão seria paga pelo INSS, cabendo à União Federal promover a aludida complementação, de modo a assegurar paridade com os funcionários da ativa, no âmbito da empresa sucessora da RFFSA. A União não estaria observando, porém, os princípios da integralidade e da paridade/isonomia. A requerente disse que a pensão em causa deveria ser equivalente ao valor do cargo no qual o seu esposo teria se aposentado ou ao valor que ele receberia, caso estivesse na ativa. Ela juntou documentos e atribuiu à causa o valor de R$ 31.788,45. 1.2. Reposta do INSS: O INSS apresentou contestação no evento 7, invocando a sua ilegitimidade para a demanda, uma vez que não lhe teria sido imputada a prática de ato ilícito. Ademais, a pretensão da autora estaria prescrita, no que lhe tocaria. Não haveria previsão na lei 8.186/91 do pagamento de pensão no percentual de 100% da aposentadoria. Aplicar-se-ia ao caso o art. 5º da lei n.º 8.186/91, dispositivo que teria ressalvado a observância das normas da legislação previdenciária. Não caberia ao INSS o repasse do valor da complementação, devendo ser condenado ao pagamento apenas a União Federal. 1.3. Resposta da União Federal: Citada, a União Federal contestou a pretensão no movimento8, sustentando que a autora não estaria cadastrada no Sistema de Complementação de Aposentadorias e Pensões dos Ferroviários - SICAP. Assim, ela não faria jus ao benefício da complementação de que trata a Lei nº 8.186/1991 pago pela União. Por seu turno, o instituidor, Sr. Nilo Ferreira dos Santos, encontrar-se-ia cadastrado no SICAP, tendo a complementação de sua aposentadoria com base na remuneração do cargo de assistente administrativo, nível 234, do PCS 1990 da extinta RFFSA, aplicado ao quadro de pessoal especial da VALEC, acrescido de 32% de anuênios, nos termos da Lei nº 8.186/1991 e do art. 118, § 1º, da lei nº 10.233/2001, com a redação da lei nº 11.483/2007, e tendo percebido a referida complementação até 12/2021 (último pagamento), tendo falecido em 17/11/2021. Segundo a União, a remuneração de referência dessa complementação de aposentadoria do instituidor, considerando a tabela salarial vigente na época do óbito em 17/11/2021 teria correspondido a R$ 4.116,23. O benefício de complementação de pensão não teria sido estendido, contudo, à pensionista em razão da ausência de requerimento administrativo. A Lei 8.186/1991 teria assegurado apenas a complementação no caso das pensões e não a sua integralização, posto que teria submetido referido benefício às normas do Regime Geral de Previdência Social, então vigente, conforme se depreenderia da leitura do art. 5º da referida Lei. Pagar integralmente a complementação de pensão violaria as regras da aposentação prevista em Lei e na Constituição, já que a beneficiária é vinculada ao Regime Geral de Previdência Social. Disse que a pretensão da autora seria improcedente. Ela juntou cópia dos autos de processo administrativo - evento 8. 1.4. Réplica da parte autora e sentença prolatada: A autora apresentou réplica, repisando os argumentos da peça inicial e reportando-se ao precedente RESP 1.211.676/RN. Prolatei sentença com o seguinte dispositivo: "3.1. DECLARO a competência desta unidade jurisdicional para o processamento desta demanda e sua submissão ao rito dos Juizados Especiais. 3.2. REPUTO que as partes guardam pertinência subjetiva para esse processo, conforme art. 17, CPC e fundamentação acima. 3.3. CONHEÇO do mérito da pretensão deduzida na peça inicial e a JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, com força no art. 487, I, CPC/15. REVISO, nesse ato, entendimento verbalizado em casos semelhantes 3.4. CONDENO a União Federal a implementar, em folha de pagamento, o pagamento mensal da diferença porventura existente entre o valor que tem sido pago pelo INSS, a título de pensão por morte, a favor da autora, de um lado, e o montante auferido por empregado paradigma que ocupe o cargo de Assistente Administrativo, nível 234, do PCS 1990 da extinta RFFSA, aplicado ao quadro de pessoal especial da VALEC, ou cargo e nível equivalentes, excluídas vantagens pessoais, a exemplo de anuêncios, gratificações por produtividade etc. 3.6. CONDENO a União Federal a promover o pagamento das aludidas diferenças, a serem apuradas em fase de liquidação, a favor da autor, a contar da data do deferimento da pensão por morte. REGISTRO que a pretensão da autora não foi atingida pela prescrição quinquenal, prevista no art. 1. do Decreto 20.910/32. 3.7. CONDENO a União Federal a promover aludido pagamento de modo atualizado, conforme variação da taxa SELIC, com termo final na data do efetivo pagamento. Quanto ao mês de pagamento, não estando definida a SELIC, deve ser aplicado o favor de 1% (um por cento) ao mês, de modo pro rata die, a título de correção monetária. 3.8. Dado que a citação da União se deu sob a vigência da EC 113, DECLARO ser indevida a incidência autônoma de juros moratórios, eis que já compreendidos na variação da taxa SELIC. 3.9. REGISTRO que não há como promover uma comparação entre o valor da pensão auferida pela autora com o valor da aposentadoria haurida pelo instituidor do benefício, sr. Nilo Ferreira dos Santos. 3.10. DEIXO de condenar o INSS na presente demanda, diante dos limites da pretensão deduzida na peça inicial - art. 141, CPC -, e dado não haver demonstração de que, na definição do benefício de pensão por moarte, a autarquia tenha deixado de atender aos ditames dos arts. 74 e ss. da lei n. 8.213/1991 e arts. 23 e ss., Emenda Constitucional n. 103/2019, dentre outras normas aplicáveis, conforme disposto no art. 5 da lei 8.186/1991. 3.11. DEFIRO à autora a gratuidade de Justiça, nos termos da fundamentação acima, ainda que a medida surta poucos efeitos no âmbito dos Juizados Especiais, em 1. instância. 3.12. DEIXO de condenar a autora ao pagamento de honorários sucumbenciais e custas processuais, na presente etapa do processo, diante dos arts. 54 e 55, lei n. 9.099/1995, não ab-rogados pelos arts. 82 e 85, CPC/15, por força do que preconiza o art. 2º, §2º, DL 4.657/1942." 1.5. Acórdão da Turma Recursal: A Turma Recursal manteve a sentença de 1. instância: "Considero prequestionados os dispositivos legais e constitucionais invocados e ressalto que a fundamentação ora exarada não os afronta. Advirto que embargos de declaração para prequestionamento ou para rediscussão das razões aqui expostas ficarão sujeitos a multa, nos termos da legislação de regência da matéria. Sem honorários, ante a sucumbência recíproca. Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS." A Turma rejeitou os embargos declaratórios opostos em face do aludido acórdão e a decisão transitou em julgado. 1.6. Manifestação da Contadoria Judicial - evento 75: No movimento 75, a Contadoria enfatizou o seguinte: "No evento 8, CONTEST1, União informou que: o instituidor, Sr. Nilo Ferreira dos Santos, Matrícula nº 50.019.677/X-A (doc. 22196193), encontra-se cadastrado no SICAP (doc. 22196200), tendo a complementação de sua aposentadoria com base na remuneração do cargo de Assistente Administrativo, nível 234, do PCS 1990 da extinta RFFSA, aplicado ao quadro de pessoal especial da VALEC (doc. 22196091), acrescido de 32% de anuênios, nos termos da Lei nº 8.186/1991 e do art. 118, § 1º, da Lei nº 10.233/2001, com a redação da Lei nº 11.483/2007, e tendo percebido a referida complementação até 12/2021 (último pagamento), em razão do óbito em 17/11/2021, conforme está atestado na ficha cadastral SICAP anexa. A remuneração de referência dessa complementação de aposentadoria do instituidor, considerando a tabela salarial vigente na época do óbito em 17/11/2021 correspondia ao valor de R$ 4.116,23. Para confecção de cálculo de liquidação do julgado imprescindível que a parte ré junte documento contendo evolução da tabela salarial correspondente ao instituidor da pensão desde o óbito até a data presente." 1.7. Cálculo elaborado no evento 80: No movimento 80, anexou-se planilha de cálculos, elaborados pela Contadoria Judicial, como segue: 1.8. Manifestação das partes sobre o cálculo: O INSS alegou que "a intimação em questão deve ser apreciada pela União Federal, responsável pela análise do cálculo e demais decisões de mérito (E13, SENT1, 3.10)." No movimento 87, a União concordou com aludidos cálculos. De sua parte, a autora sustentou que " Conforme histórico de crédito de evento 80, a Exequente recebeu na competência 12/2023 o valor de R$ 2.428,10, sem qualquer complementação por parte da União . O valor é inferior ao indicado na Declaração de Salários apresentada no Evento 78/OUT6, no importe de R$ 4.322,03. 6. Diante do exposto, requer o cumprimento da sentença quanto à obrigação de fazer, nos termos do art. 536 do Código de Processo Civil, requerendo a intimação das Executada União e do INSS para que cumpram o comando estabelecido no título exequendo, comprovando nos autos a correção do benefício da autora, a fim de que passe a receber 100% da remuneração devida aos ferroviários em atividade." Acrescentou que "ainda que o INSS não tenha sido condenado em obrigação de fazer, sua intimação é indispensável para o cumprimento da sentença, visto que a autarquia deverá retirar restrição sistêmica a fim de permitir a complementação da pensão por morte por parte da União." 1.9. Intimação para cumprimento de sentença: Seguiu-se despacho judicial com o seguinte conteúdo: "Intimem-se a União e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para comprovarem o cumprimento da sentença, isto é, que implementaram em folha de pagamento a diferença mensal existente entre o valor que tem sido pago pelo INSS, a título de pensão por morte e o montante auferido por empregado paradigma que ocupe o cargo de Assistente Administrativo, nível 234, do PCS 1990 da extinta RFFSA. Prazo: 30 dias sob pena de multa diária que fixo em 1% sobre o valor atualizado da causa. 3. A União também deverá apresentar a evolução da Tabela salarial correspondente ao instituidor, NILO FERREIRA DOS SANTOS, do óbito até a da efetiva implantação em folha de pagamento do valor determinado na sentença." 1.10. Manifestação das partes: A União Federal enfatizou que "o cumprimento da obrigação de fazer depende exclusivamente do INSS retirar a restrição sistêmica da complementação de aposentadoria e pensão de ex-ferroviário. Basta isto para que o pagamento integral da remuneração correspondente ao cargo da ativa seja observado." No evento 99, a autora postulou prioridade na tramitação, por conta da sua idade. Enquanto que o INSS sustentou não ter sido condenado na sentença transitada em julgado. Os autos vieram conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Competência desta unidade jurisdicional: REGISTRO que o presente cumprimento de sentença submete-se à alçada desta unidade jurisdicional por força do art. 516, II, Código de Processo Civil/15 , dado ter sido o Juízo responsável pela deliberação sobre o processo, em primeira instância. 2.2. Litispendência e conexão: Ao longo da etapa de conhecimento do presente processo não foram divisados indícios de litispendência, conforme definida no art. 337, §2, CPC/15, projeção do art. 301, §2, CPC/73. Tampouco se constatou ser caso de conexão probatória, para fins de reunião e solução conjunta das demandas, na forma da súmula 235, em leitura a contrario sensu e art. 55, §1, CPC/15, projeção do art. 103, CPC/73. Na presente etapa do processo, conquanto se pudesse cogitar, ainda assim, de eventual litispendência, os autos não evidencial haver violação ao ne bis in idem, inerente ao devido processo legal. 2.3. Respeito à coisa julgada - considerações gerais: No que toca à delimitação do crédito dos autores , convém ter em conta que a coisa julgada é uma garantia constitucional, nos termos do art. 5º, XXXVI, Constituição Federal/88: "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada." Segundo a Suprema Corte, "A sentença de mérito transitada em julgado só pode ser desconstituída mediante ajuizamento de específica ação autônoma de impugnação (ação rescisória) que haja sido proposta na fluência do prazo decadencial previsto em lei , pois, com o exaurimento de referido lapso temporal, estar-se-á diante da coisa soberanamente julgada, insuscetível de ulterior modificação, ainda que o ato sentencial encontre fundamento em legislação que, em momento posterior, tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, quer em sede de controle abstrato, quer no âmbito de fiscalização incidental de constitucionalidade . A superveniência de decisão do STF, declaratória de inconstitucionalidade de diploma normativo utilizado como fundamento do título judicial questionado, ainda que impregnada de eficácia ex tunc - como sucede, ordinariamente, com os julgamentos proferidos em sede de fiscalização concentrada (RTJ 87/758 - RTJ 164/506-509 - RTJ 201/765) -, não se revela apta, só por si, a desconstituir a autoridade da coisa julgada, que traduz, em nosso sistema jurídico, limite insuperável à força retroativa resultante dos pronunciamentos que emanam, in abstracto, da Suprema Corte." (STF, RE 592.912-AgR, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 3-4-2012, Segunda Turma, DJE de 22-11-2012.) Atente-se também para a lição de Humberto Theodoro Jr.: "A coisa julgada é fenômeno próprio do processo de conhecimento, cuja sentença tende a fazer extinguir a incerteza provocada pela lide instalada entre as partes. Mas fazer cessar a incerteza jurídica não significa apenas fazer conhecer a solução cabível, mas impô-la, tornando-a obrigatória para todos os sujeitos do processo, inclusive o próprio juiz. Às vezes, o comando sentencial tem de ser executado por meio de realização coativa da prestação devida pelo vencido. Outras vezes, a declaração apenas é suficiente para eliminar o foco da desavença. Nem sempre, portanto, o processo civil está predisposto a providências executivas. Há acertamentos condenatórios, mas há também os não condenatórios, que se desenvolvem em torno de pretensões constitutivas ou apenas declaratórias. Uma vez, porém, concluído o acertamento da controvérsia, seja por sentença de imposição de sanção, seja por sentença puramente declaratória, a coisa julgada se estabelece com a mesma função, ou seja, a certeza jurídica em torno da relação controvertida se implanta com plenitude, vinculando as partes e o juiz. Essa situação jurídica cristalizada pela coisa julgada caracteriza-se por dois aspectos fundamentais: de um lado, vincula definitivamente as partes; de outro, impede, partes e juiz, de restabelecer a mesma controvérsia não só no processo encerrado, como em qualquer outro. Admite-se, dessa maneira, uma função negativa e uma função positiva para a coisa julgada. Pela função negativa exaure ela a ação exercida , excluindo a possibilidade de sua reproposição . Pela função positiva, “impõe às partes obediência ao julgado como norma indiscutível de disciplina das relações extrajudiciais entre elas e obriga a autoridade judiciária a ajustar-se a ela, nos pronunciamento que a pressuponham e que a ela se devem coordenar ” ( apud NEVES, Celso. Coisa Julgada Civil. São Paulo: RT, 1971, p. 383-383). A coisa julgada, por sua força vinculativa e impeditiva, não permite que partes e juiz escapem da definitiva sujeição aos efeitos do acertamento consumado no processo de conhecimento. O resultado prático é caber a qualquer dos litigantes “a exceptio rei iudicatae, para excluir novo debate sobre a relação jurídica decidida” ( apud NEVES, Celso. Op. Cit, p. 489), e ao juiz o poder de, até mesmo de ofício, extinguir o processo sem julgamento do mérito, sempre que encontrar configurada a ofensa à coisa julgada (ar. 267, V e § 3º). Portanto, quando o art. 467 fala em indiscutibilidade e imutabilidade da sentença transitada em julgado refere-se a duas coisas distintas: a) pela imutabilidade , as partes estão proibidas de propor ação idêntica àquela em que se estabeleceu a coisa julgada; b) pela indiscutibilidade , o juiz é que em novo processo, no qual se tenha de tomar a situação jurídica definida anteriormente pela coisa julgada como razão de decidir, não poderá reexaminá-la ou rejulgá-la; terá de tomá-la simplesmente como premissa indiscutível. No primeiro caso atua a força proibitiva (ou negativa) da coisa julgada, e, no segundo, sua força normativa (ou positiva) ." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil: Teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento. Vol. I. Rio de Janeiro: Forense, 2014, p. 587-588). Nesse mesmo sentido, leiam-se também os seguintes julgados: RE 444.816, rel. min. Marco Aurélio, julgamento em 29-5-2012, Primeira Turma, DJE de 27-8-2012; RE 594.350, rel. min. Celso de Mello, decisão monocrática, julgamento em 25-5-2010, DJE de 11-6-2010. Segundo o conhecido art. 502, CPC/15, " Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso . " O art. 503, do mesmo código, preconiza que "A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida." Merece ênfase, ademais, o art. 508, CPC: "Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido." Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero são precisos quando enfatizam que " A coisa julgada pressuposto do discurso jurídico - constitui uma regra sobre o discurso. Não admite, nesse sentido, ponderação. Representa evidente agressão ao Estado Constitucional e ao próprio discurso jurídico a tentativa de relativizar a coisa julgada ." (MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Código de processo cvil. 6. ed. rev. atual. São Paulo: RT, 2014, p. 449). Desse modo, a sentença transitada em julgado não pode ser alterada ou desconsiderada pelo Juízo, conforme lógica do art. 508, CPC/15. Tal alteração apenas seria admissível em casos de negócio processual, avençado entre as partes, versando sobre pretensões disponíveis, conforme art. 190, CPC/15. Também seria cabível em hipótese de ação rescisória, interposta perante o Tribunal competente e com atenção ao prazo do art. 975, CPC/15; em caso de querela nullitatis insanabilis ou de declaração, pela Suprema Corte, da inconstitucionalidade de norma tomada como fundamento para prolação da sentença (art. 535, §4º, CPC). Aludidas exceções não se aplicam ao caso vertente. 2.4. Legitimidade da parte autora; A autora está legitimada para o cumprimento de sentença, eis que sua pretensão condenatória foi julgada procedente pelo presente juízo, sentença ratificada pela Turma Recursal do Paraná. 2.5. Legitimidade da demandada: A União está legitimada para o cumprimento de sentença, enquanto requerida, diante do alcance do título executivo transitado em julgado. O INSS está legitimado apenas quanto à questão alusiva à retirada de restrição no sistema, para fins de assegurar a complementação da aposentação. 2.6. Interesse processual: A autora possui interesse processual na medida, eis que não houve cumprimento voluntário da sentença transitada em julgado. A efetivação da medida lhe será útil, incrementando os eu patrimônio. O procedimento adotado se revela adequado. 2.7. Sentença transitada em julgado: Prolatei sentença com o seguinte alcance: "3.1. DECLARO a competência desta unidade jurisdicional para o processamento desta demanda e sua submissão ao rito dos Juizados Especiais. 3.2. REPUTO que as partes guardam pertinência subjetiva para esse processo, conforme art. 17, CPC e fundamentação acima. 3.3. CONHEÇO do mérito da pretensão deduzida na peça inicial e a JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, com força no art. 487, I, CPC/15. REVISO, nesse ato, entendimento verbalizado em casos semelhantes 3.4. CONDENO a União Federal a implementar, em folha de pagamento, o pagamento mensal da diferença porventura existente entre o valor que tem sido pago pelo INSS, a título de pensão por morte, a favor da autora, de um lado, e o montante auferido por empregado paradigma que ocupe o cargo de Assistente Administrativo, nível 234, do PCS 1990 da extinta RFFSA, aplicado ao quadro de pessoal especial da VALEC, ou cargo e nível equivalentes, excluídas vantagens pessoais, a exemplo de anuêncios, gratificações por produtividade etc. 3.6. CONDENO a União Federal a promover o pagamento das aludidas diferenças, a serem apuradas em fase de liquidação, a favor da autor, a contar da data do deferimento da pensão por morte. REGISTRO que a pretensão da autora não foi atingida pela prescrição quinquenal, prevista no art. 1. do Decreto 20.910/32. 3.7. CONDENO a União Federal a promover aludido pagamento de modo atualizado, conforme variação da taxa SELIC, com termo final na data do efetivo pagamento. Quanto ao mês de pagamento, não estando definida a SELIC, deve ser aplicado o favor de 1% (um por cento) ao mês, de modo pro rata die, a título de correção monetária. 3.8. Dado que a citação da União se deu sob a vigência da EC 113, DECLARO ser indevida a incidência autônoma de juros moratórios, eis que já compreendidos na variação da taxa SELIC. 3.9. REGISTRO que não há como promover uma comparação entre o valor da pensão auferida pela autora com o valor da aposentadoria haurida pelo instituidor do benefício, sr. Nilo Ferreira dos Santos. 3.10. DEIXO de condenar o INSS na presente demanda, diante dos limites da pretensão deduzida na peça inicial - art. 141, CPC -, e dado não haver demonstração de que, na definição do benefício de pensão por moarte, a autarquia tenha deixado de atender aos ditames dos arts. 74 e ss. da lei n. 8.213/1991 e arts. 23 e ss., Emenda Constitucional n. 103/2019, dentre outras normas aplicáveis, conforme disposto no art. 5 da lei 8.186/1991. 3.11. DEFIRO à autora a gratuidade de Justiça, nos termos da fundamentação acima, ainda que a medida surta poucos efeitos no âmbito dos Juizados Especiais, em 1. instância. 3.12. DEIXO de condenar a autora ao pagamento de honorários sucumbenciais e custas processuais, na presente etapa do processo, diante dos arts. 54 e 55, lei n. 9.099/1995, não ab-rogados pelos arts. 82 e 85, CPC/15, por força do que preconiza o art. 2º, §2º, DL 4.657/1942." A Turma Recursal ratificou aludida deliberação. 2.8. Prazos prescricionais: As pretensões endereçadas à União Federal prescrevem, como regra, em 05 anos, contados da data em que a parte tenha tomado conhecimento da agressão aos seus interesses, conforme postulado da actio nata, lógica do ar.t 189, Código Civil/2002 e art. 1 do decreto 20.910/32. Aludido prazo também é oponível à pretensão executiva, conforme súmula 150, STF, devendo ser computados da data em que a parte credora tenha sido intimada a respeito da sentença. Lógica semelhante se aplica à pretensão satisfativa do crédito de honorários sucumbenciais, porventura deduzida, nesse caso com o prazo de 5 anos, conforme art. 25 da lei 8.906/1994. Na espécie, não prescreveu a pretensão executiva em causa. Tampouco há lastro para a prescrição intercorrente, prevista no art. 921, Código de Processo Civil, eis que não atendidos os seus requisitos. A lei 9.873/99, que versa sobre prescrição intercorrente de pretensões no processo administrativo, não se aplica ao caso. 2.9. Eventual decadência: O instituto da decadência é aplicável quando em causa cogitados direitos potestativos (direitos formativos geradores, na expressão de Pontes de Miranda). Ou seja, direitos que podem ser exercidos sem prévia aquiescência da contraparte, a exemplo do direito do Fisco promover o lançamento fiscal de revisão (art. 150, §4, CTN), direito à anulação de casamento, direito à demissão de empregados sem justa causa, direito à desistência de compra promovida pela internet etc. Em todos esses casos, sempre que a legislação houver fixado prazo para seu exercício, tratar-se-á de lapso decadencial. No caso em exame, isso não se aplica , já que a pretensão do autor não possui natureza potestativa. 2.10. Intimação na pessoa do(a) advogado(a): Os Tribunais consolidaram o entendimento de que, em fase de cumprimento de sentença, a intimação do devedor para pagamento pode ser promovida na pessoa do seu advogado ou da sua advogada, conforme bem ilustram os julgados abaixo transcritos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. TÍTULO JUDICIAL. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO APENAS NA PESSOA DO ADVOGADO DO DEVEDOR, MEDIANTE PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: Na fase de cumprimento de sentença, o devedor deverá ser intimado, na pessoa de seu advogado , mediante publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir a multa de 10% (dez por cento) sobre montante da condenação (art. 475-J do CPC). 2. No caso concreto, recurso especial parcialmente provido, apenas para sanar o erro material detectado no acórdão que julgou os embargos de declaração, de modo que não há falar em aplicação da multa do artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. (STJ - REsp: 1262933 RJ 2011/0150035-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 19/06/2013, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 20/08/2013) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUTO DE PENHORA E AVALIAÇÃO. INTIMAÇÃO FEITA POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO EM UMA DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 475-J DO CPC/73. FORMA. PREJUÍZO. DEMONSTRAÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO JÁ CONSTITUÍDO. 1. Havendo procurador constituído nos autos, a intimação do devedor acerca da penhora realizada, bem como para oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, deve ser feita na pessoa do advogado, nos termos do art. 475-J do Código de Processo Civil de 1973. 2. Existência, nos autos, de anterior manifestação em que se indicou garantia do juízo e se formulou pedido expresso para que a intimação da penhora fosse realizada na pessoa do advogado então constituído . 3. A intimação da penhora realizada por meio de carta com aviso de recebimento, endereçada a uma das agências da instituição financeira, não atendeu ao objetivo da lei (art. 475-J do CPC/73) e trouxe prejuízo processual concreto, que, no caso, culminou no transcurso in albis do prazo para a apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença. 4. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1677894 RS 2015/0207584-0, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 15/12/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/02/2021) 2.11. Eventual intimação da Fazenda Pública: A intimação da Fazenda Pública no curso da demanda opera-se na pessoa dos seus procuradores - lei complementar 73, de 10/02/1993: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTIMAÇÃO DA AUTARQUIA REALIZADA ATRAVÉS DO PROCURADOR FEDERAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. AGRAVO INTERNO DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A ciência dos atos e ordens judiciais aos Entes Públicos, bem como às suas autarquias e fundações de direito público, deve observar a regra da intimação na pessoa de seus procuradores, os quais detêm capacidade postulatória, nos termos do art. 269, § 3o. do Código Fux . 2. Agravo Interno do INSS a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1800818 RS 2019/0057295-4, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 19/10/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/10/2020) 2.12. Intimação mediante consulta periódica aos autos: Por outro lado, desde que haja procurador(a) constituído nos autos, cabe-lhe acessar periodicamente o eproc, na forma do art. 5 da lei n. 11.419/2006, sob pena de que tal intimação seja tida como efetivada, por decurso de prazo. Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. § 1º Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização. § 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte. § 3º A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo . § 4º Em caráter informativo, poderá ser efetivada remessa de correspondência eletrônica, comunicando o envio da intimação e a abertura automática do prazo processual nos termos do § 3º deste artigo, aos que manifestarem interesse por esse serviço. § 5º Nos casos urgentes em que a intimação feita na forma deste artigo possa causar prejuízo a quaisquer das partes ou nos casos em que for evidenciada qualquer tentativa de burla ao sistema, o ato processual deverá ser realizado por outro meio que atinja a sua finalidade, conforme determinado pelo juiz. § 6º As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. Atente-se para os seguintes acórdãos: AGRAVO INTERNO IN REVISÃO CRIMINAL. LEGITIMIDADE ATIVA. ADVOGADO. INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. E-PROC. LEI Nº 11.419/16. JUNTADA. INTEMPESTIVIDADE. JUÍZO PERFUNCTÓRIO. INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES EXIGIDAS. INADMISSIBILIDADE DA VIA REVISIONAL. 1. Embora a Revisão Criminal também possa ser requerida por advogado legalmente habilitado, nos termos do art. 553 do CPPM, este deve apresentar o instrumento de procuração assinada pelo condenado. 2. A partir da implementação do processo eletrônico, a intimação para o cumprimento de atos dar-se-á por meio de publicação de eventos no sistema informatizado, cabendo ao advogado, nos termos da Lei nº 11.419/16, o acesso periódico para inteirar-se da movimentação do feito. Para tanto, a citada lei confere um prazo de graça, o qual, vencido, materializa a intimação e, por conseguinte, consigna a abertura de contagem do prazo para a prática de ato processual subsequente, sobretudo o eventual recurso . 3. Da análise perfunctória da Inicial verifica-se a inexistência dos requisitos necessários e exigidos no art. 551 do CPPM para a admissão da via revisional. 4. Agravo Interno rejeitado. Decisão unânime. (STM - AGT: 70001154520197000000, Relator: MARCO ANTÔNIO DE FARIAS, Data de Julgamento: 25/04/2019, Data de Publicação: 13/05/2019) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. PROTESTO. CANCELAMENTO. DANO MORAL. SÚMULA 385/STJ. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. 1. Conforme o § 3º do artigo 5º da Lei n. 11.419/2006, "a consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados", portanto, conforme consignado no Tribunal de origem, intempestivo o recurso . 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2025050 MG 2021/0362748-6, Data de Julgamento: 12/09/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/09/2022) Ademais, "Segundo a norma, portanto, caberá aos atores processuais cadastrados a realização de consultas periódicas de acompanhamento, em até 10 (dez) dias , aos portais de acesso às ações eletrônicas como é o caso do Sistema Eproc, sob pena de se considerar perfectibilizada a intimação." (TRF-4 - AC: 50019035420204047107, Relator: RODRIGO BECKER PINTO, 23/09/2022, SEGUNDA TURMA) 2.13. Obrigações em causa: Na espécie, está em causa a obrigação de implantar a complementação do benefício, o que consiste em obrigação de fazer. Também está em causa a obrigação de diferenças vencidas, o que enseja cumprimento de obrigação de pagar quantia cerrta. 2.14. Intimação do INSS: Deve-se intimar o INSS para viabilizar a complementação do benefício, a ser promovida pela União, promovendo o levantamenot da restrição sistemêtica, como requerido pela autora e pelo ente federativo. Estipulo o prazo ao final. 2.15. Intimação da União - obrigação de fazer: Impõe-se também a intimação da União para comprovar nos autos a implentação da complementação do benefício previdenciário devido à autora, na forma da sentença transitada em julgado, conforme prazo que estipulo abaixo. 2.16. Intimação da parte autora - cálculos de liquidação: Cabe à parte autora indicar o valor que pretende a título de diferenças vencidas para subsequente intimação da União Federal, na forma dos arts. 534 e ss., Código de Processo Civil. Anoto que os critérios de correção monetária e juros moratórios forma detalhados na sentença transitada em julgado. 2.17. H onorários - cumprimento de sentença: Em regra, devem ser arbitrados honorários de sucumbência em fase de cumprimento de sentença, conforme se infere do art. 85, §1, CPC: "São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença , provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente." Deve-se atentar para o art. 85, §7, CPC: " Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada ." Nos casos de cumprimentos de sentença que ensejem a expedição de requisições de pequeno valor - RPV , na forma do art. 100, Constituição, a parte parte demanda/executada haverá de suportar o pagamento de honorários sucumbenciais, contanto que tenha sucumbido na aludida fase do processo. No caso em exame, isso não se coloca, de todo modo, por ser cumprimento de sentença em face de empresa. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESISTÊNCIA NÃO OFERECIDA. FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. 1. Como regra geral, é cabível a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, na fase de cumprimento de sentença, seja ela provisória ou definitiva e nas hipóteses em que houve resistência ou não do executado, por força do princípio da causalidade, diante da ausência de cumprimento espontâneo da obrigação. 2. Ocorre que tal premissa é excepcionada nos casos em que a Fazenda Pública figura como ente devedor, segundo preceitua o § 7º do artigo 85 do CPC: § 7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. (...)” . Nesse contexto, tratando-se de execução contra a Fazenda Pública, oriunda de demanda individual, é devida a fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença nas hipóteses em que há impugnação da Fazenda Pública. 3. Em sentido análogo, uma vez que, no caso concreto, instaurado o cumprimento provisório do julgado, o ente autárquico não ofereceu qualquer resistência no tocante à reativação da citada benesse, é descabida a fixação dos honorários sucumbenciais . 4. Agravo não provido. (TRF-3 - AI: 50138075020184030000 SP, Relator: Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 23/02/2021, 7ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 05/03/2021) Por outro lado, não raro, o arbitramento de honorários ao início do procedimento é promovido com caráter precário , dado que o valor pode se revelar indevido ( súmula 519, STJ ), superior ou inferior ao devido. A decisão promovida ao início do processo de execução/cumprimento do julgado não enseja preclusão pro iudicato, dado que o tema pode e deve ser revisto ao se apreciar os argumentos dos contendores, a respeito da quantia a que realmente faz jus o demandante. Reporto-me aos seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECLUSÃO DA DECISÃO QUE FIXOU HONORÁRIOS PROVISÓRIOS AFASTADA. PROPOSTA DE PAGAMENTO ESPONT NEO. REJEIÇÃO PELO CREDOR. DIVERGÊNCIA NOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR CONTROVERTIDO. I - Alegação de preclusão da primitiva decisão que fixou honorários advocatícios sobre o valor da condenação afastada. II - Proposta de pagamento espontâneo - execução invertida - rejeitada pelo credor por discordar dos critérios utilizados pela Fazenda Pública no cálculo . III - Divergência nos parâmetros dos cálculos apresentados pelas partes a ser resolvida em sede de cumprimento de sentença. Situação que descaracteriza a hipótese de execução invertida. IV - Honorários advocatícios devidos. Verba a ser arbitrada sobre o valor controvertido. Aplicação sistemática do disposto nos arts. 523, §§ 1º e 2º; 534, § 2º; e, 535, § 4º, todos do CPC/15. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70075065367, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em 05/12/2017). (TJ-RS - AI: 70075065367 RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Data de Julgamento: 05/12/2017, Vigésima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 13/12/2017) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PLEITO PARA QUE SE DETERMINE O PAGAMENTO IMEDIATO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA. DESCABIMENTO. IMPUGNAÇÃO QUE SEQUER FOI JULGADA. SUCUMBÊNCIA DO ENTE PÚBLICO NÃO CONFIGURADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Nos processos executivos os honorários sucumbenciais são fixados desde o despacho de “cite-se” ou da intimação da parte contrária, porquanto a intenção aqui é a de atender integralmente tanto a obrigação principal que emana do título executivo judicial ou extrajudicial quanto os honorários a que faz jus o patrono, evitando que o processo de execução, uma vez satisfeita a obrigação principal, tenha que prosseguir apenas para atender outra dívida, relacionada aos honorários advocatícios. 2. Nisso o processo de execução difere do processo de conhecimento. No âmbito do processo de conhecimento, os honorários advocatícios são fixados apenas por ocasião da sentença, quando se tem condições efetivas de aquilatar a sucumbência das partes e quem deverá, em razão dela, arcar com a verba honorária. 3. No processo executivo, portanto, os honorários são fixados pelo juiz desde a instauração da fase de cumprimento de sentença ou da propositura da execução de título extrajudicial. Cabe ressaltar, porém, que ESTES HONORÁRIOS SÃO PROVISÓRIOS, pois é dado à parte devedora impugnar o cumprimento de sentença ou opor embargos à execução, no bojo dos quais poderá se sagrar vencedora e alterar a sucumbência . 4. As recorrentes pretendem receber os honorários advocatícios que foram fixados no início do cumprimento de sentença e, além disso, honorários advocatícios derivados da mera apresentação de impugnação por parte da Fazenda Nacional. Ocorre, contudo, que a impugnação em referência sequer foi julgada. Se a impugnação ao cumprimento de sentença não foi julgada, descabe à parte alegar a existência de direito aos honorários sucumbenciais, na medida em que não se sabe qual será o juízo que se fará da impugnação. 5. Não há como apontar que uma parte é sucumbente e a outra vencedora, tendo em vista que sequer houve julgamento da defesa apresentada pelo ente federal. Por outras palavras, não há condições de aquilatar o cabimento dos honorários definitivos em favor da parte exequente, porque não se tem consumado o insucesso da impugnação ofertada pela Fazenda Pública, razão pela qual a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. 6. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF-3 - AI: 50126137820194030000 SP, Relator: Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, Data de Julgamento: 14/02/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 18/02/2020) Com efeito, o arbitramento inicial de honorários - quando devidos - não impede eventual revisão judicial sobre o tema, notadamente em sede de apreciação de impugnação ao cumprimento do julgado. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SOBRE HONORÁRIOS. FASES DIVERSAS. CABIMENTO. 1. Trata-se na origem de cumprimento de sentença de execução de verba honorária no valor de R$ 3.185,51. A decisão indeferiu a fixação de novos honorários por importar em bis in idem. O acórdão confirmou a sentença e foram rejeitados os Embargos de Declaração. 2. O atual entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de vedar o arbitramento de verba honorária em duplicidade dentro da mesma fase processual (execução) e em favor de advogado da mesma parte (exequente), porquanto tal situação implica bis in idem. 3. "Eventual bis in idem somente ocorreria se a pretensão se voltasse na exigência de fixar nova verba honorária sobre honorários estabelecidos na fase de execução/cumprimento de sentença, porquanto indevida quando referente à mesma fase processual, evitando-se, assim, que o exequente utilize-se de diversas execuções para promover ganho sucumbencial em cascata" (REsp 1.551.850/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 15.10.2015). 4. A tese recursal desenvolvida no Recurso Especial interposto refere-se à possibilidade de os honorários fixados na execução incidirem sobre os honorários sucumbenciais arbitrados na ação de conhecimento, fases distintas portanto. 5. Recurso Especial provido para fixar a verba honoraria em 10% sobre o valor devido . (STJ - REsp: 1767599 RS 2018/0241181-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 04/12/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/04/2019) 2.18. Eventuais honorários sobre honorários: O STJ tem decidido não haver bis in idem inválido, quando os honorários sobre honorários incidem em fases distintas do processo: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SOBRE HONORÁRIOS. FASES DIVERSAS. CABIMENTO. 1. Trata-se na origem de cumprimento de sentença de execução de verba honorária no valor de R$ 3.185,51. A decisão indeferiu a fixação de novos honorários por importar em bis in idem. O acórdão confirmou a sentença e foram rejeitados os Embargos de Declaração. 2. O atual entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de vedar o arbitramento de verba honorária em duplicidade dentro da mesma fase processual (execução) e em favor de advogado da mesma parte (exequente), porquanto tal situação implica bis in idem. 3. "Eventual bis in idem somente ocorreria se a pretensão se voltasse na exigência de fixar nova verba honorária sobre honorários estabelecidos na fase de execução/cumprimento de sentença, porquanto indevida quando referente à mesma fase processual, evitando-se, assim, que o exequente utilize-se de diversas execuções para promover ganho sucumbencial em cascata " (REsp 1.551.850/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 15.10.2015). 4. A tese recursal desenvolvida no Recurso Especial interposto refere-se à possibilidade de os honorários fixados na execução incidirem sobre os honorários sucumbenciais arbitrados na ação de conhecimento, fases distintas portanto. 5. Recurso Especial provido para fixar a verba honoraria em 10% sobre o valor devido. (STJ - REsp: 1767599 RS 2018/0241181-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 04/12/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/04/2019) 2.19. Verbas sucumbenciais - exame provisório: Anoto que as Turmas Recursais têm reputado ser incabível a condenação dos litigantes ao pagamento de verbas sucumbenciais em cumprimento de sentença, em 1. instância , conforme arts. 54 e 55 da lei n. 9.099, de 1995, normas não ab-rogadas pelos arts. 82 e 85, CPC, de 2015, dada a redação do art. 2º, §2, DL 4.657, de 1942. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCABÍVEL. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O cumprimento de obrigação de pagar quantia certa no âmbito dos Juizados Especiais Federais rege-se pelo artigo 17 da Lei 10.259/2001, não sendo o caso de observância ao rito previsto no CPC, como requerido pela parte autora. Trata-se de mero cumprimento de sentença, que não prevê incidência de multa ou fixação de honorários advocatícios por ocasião da execução - até porque o Processo dos Juizados Especiais apenas estabelece condenação em honorários na estrita hipótese do artigo 55 da Lei 9.099/95 . 2. O XXXVIII Encontro do Fórum Nacional de Juizados Especiais, realizado em Belo Horizonte, em novembro de 2015, conferiu nova redação ao Enunciado nº 97, compatibilizando-o ao novo Código de Processo Civil, o qual passou a viger nos seguintes termos: Enunciado 97: 'A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento'. 3. A fixação de honorários advocatícios nos processos que tramitam perante o Juizado Especial Federal somente é cabível na situação referida no art. 55 da Lei nº 9.099/95, ou seja, na fase recursal e quando há recorrente vencido. 4. Denegada a segurança. (TRF-4 - MS: 50519638620194047100 RS 5051963-86.2019.4.04.7100, Relator: JOSÉ RICARDO PEREIRA, Data de Julgamento: 30/09/2019, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS) Atente-se para a fundamentação do julgado acima mencionado: "(...) Quanto ao pedido de fixação de honorários sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença, indefiro-o com fundamento no Enunciado 97 FONAJE – A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG). (...) Com efeito, o cumprimento de obrigação de pagar quantia certa no âmbito dos Juizados Especiais Federais rege-se pelo artigo 17 da Lei 10.259/2001, não sendo o caso de observância ao rito previsto no CPC, como requerido pela parte autora. Trata-se de mero cumprimento de sentença, que não prevê incidência de multa ou fixação de honorários advocatícios por ocasião da execução - até porque o Processo dos Juizados Especiais apenas estabelece condenação em honorários na estrita hipótese do artigo 55 da Lei 9.099/95." (TRF-4 - MS: 50519638620194047100 RS 5051963-86.2019.4.04.7100, Relator: JOSÉ RICARDO PEREIRA, Data de Julgamento: 30/09/2019, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS) Sustenta-se, não raro, que " O CPC/2015 só é aplicável nos Juizados Especiais naquilo que não contrariar os seus princípios norteadores e a sua legislação específica." ( Enunciado 151, do FONAJEF - aprovado no XII FONAJEF). 2.20. Multa prevista no art. 523, CPC: Note-se, por outro lado, que o enunciado 97 do FONAJE preconizou que " a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento ." JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCABIMENTO.1. A lei de regência dos Juizados Especiais definiu, taxativamente, as hipóteses de arbitramento de honorários de sucumbência: a) na sentença, quando restar demonstrado que o autor ajuizou a ação de má-fé; e b) quando o recorrente for vencido no recurso que interpôs contra a sentença, desde que o vencedor tenha advogado constituído nos autos.2. Inexiste na legislação que disciplina o processo no âmbito dos juizados especiais previsão de pagamento de honorários de sucumbência relativos à fase de cumprimento de sentença, o que, em virtude da especialidade, afasta a aplicação das previsões do CPC . ( 5006620-76.2019.4.04.7000, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator GUY VANDERLEY MARCUZZO, julgado em 04/07/2019). Quando se trata de cumprimento de sentença deflagrado em desfavor da Fazenda Pública, aplicam-se as normas dos arts. 534 e 535, CPC/15. Note-se que o art. 534, §2º, CPC, preconiza " A multa prevista no § 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública ." 2.21. Eventual reserva de honorários contratuais: Segundo o art. 22, §4º d lei n. 8.906/1994: " Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou ." Percebe-se que a lei assegurou aos advogados a satisfação direta dos seus créditos, com desbaste dos valores a serem percebidos pelo seu cliente, nem necessidade de deflagrar ação de cobrança. Em determinados casos, remanescendo conflito entre advogado e cliente, o juízo deve manter as importâncias em depósito, no aguardo da solução da controvérsia. Assim, " Independentemente do ajuizamento de nova demanda, tem o advogado o direito de descontar do valor inscrito em RPV ou precatório, a parcela relativa aos honorários contratados com seu constituinte, desde que junte aos autos o contrato antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório ." (TRF4, agravo de instrumento n. 5029946-16.2019.4.04.0000/PR). Tem-se reconhecido o caráter alimentar da verba honorária, seja sucumbencial, seja convencional, como ilustra o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. DESTAQUE DE HONORÁRIOS. CONDIÇÕES. NATUREZA ALIMENTAR. - O STF, no julgamento da ADI 3453, firmou o entendimento no sentido da impossibilidade de imposição de condicionamentos ao levantamento de valores de precatórios devidos pela Fazenda Pública além do disposto nas normas constitucionais. - A par disso, como é sabido, os Tribunais Superiores já reconheceram a natureza alimentar dos honorários advocatícios, independentemente de serem originados em relação contratual ou em sucumbência judicial (RE 470407/DF, DJ 13.10.2006, Rel. Min. Marco Aurélio e REsp 1.032.747/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 17.4.2008), podendo ser pagos nos próprios autos da causa que o advogado patrocina, deduzidos da quantia a ser recebida pela parte autora, e desde que apresentado o respectivo contrato antes de expedido o mandado de levantamento ou o precatório, nos termos do artigo 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia, e arts. 18 e 19 da Resolução CJF 405 de 2016. - Agravo de instrumento parcialmente providos. (AGRAVO DE INSTRUMENTO SIGLA_CLASSE: AI 5016219-17.2019.4.03.0000, TRF3 - 7ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 24/03/2020) Outro não é o conteúdo da súmula vinculante 47, Supremo Tribunal Federal: " Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza . " Note-se, portanto, que a regra do art. 22, §4º da lei n. 8.906/1994 cuida dos casos em que há requisição de pagamento, a ser incluído no orçamento da entidade de direito público, ou quando há expedição de alvará de pagamento a favor da parte devedora dos honorários contratuais, sendo dado ao(à) advogado(a) postular o desbaste do seu crédito junto ao aludido montante a ser pago ao seu cliente/sua cliente. Trata-se, assim, de um mecanismo para acelerar o pagamento de tais valores, evitando-se um processo de conhecimento ou execução de título extrajudicial - preenchidos os requisitos do art. 784, III ou dos demais títulos extrajudiciais listados na legislação, atentando-se ainda para o art. 24 da lei 8.906/1994. 2.22. Requisições/precatórios: Como diz Régis Fernandes de Oliveira, " Precatório ou ofício precatório é a solicitação que o juiz da execução faz ao presidente do tribunal respectivo para que ele requisite verba necessária ao pagamento de credor de pessoa jurídica de direito público, em face de decisão judicial transitada em julgado. O § 5.º, ao mencionar a obrigatoriedade da inclusão, no orçamento “das entidades de direito público”, aí inseriu todas as que prestam serviços públicos, inclusive sociedades de economia mista ou empresa pública, neste mesmo sentido, já caminhava entendimento do STF." (OLIVEIRA, Régis Fernandes. Curso de direito financeiro . São Paulo: RT. 2015. item 26.2.). Atente-se, ademais, para a análise que faz a respeito da atualização monetária, no curso do processamento do precatório/RPV: " O art. 100 original continha disposição excrescente. A pretexto de manter hígido o orçamento, que poderia sofrer desequilíbrio caso pudesse haver atualização monetária, determinava que seriam os precatórios apresentados até o dia 1.º de julho, “data em que terão atualizados seus valores”. Assim sendo, se houvesse atualização até o dia 1.º de julho do ano em curso, para pagamento até o final do exercício seguinte, teríamos um lapso de cerca de ano e meio sem que o débito fosse corrigido. Evidente que isso obrigaria a nova atualização, nova conta do contador, nova expedição de novo precatório. Trata-se de insanidade já analisada por Kafka em seu famoso livro O processo. O surrealismo da dicção significava que os feitos executórios não tinham fim, o que deixava desesperados os atores judiciais e abismadas as partes, que não entendiam os escaninhos da Justiça e a mística que orientava seus atos e comportamentos.Na redação atual do texto, introduzido pela EC 30/2000 e mantido pela EC 62/2009, a situação se altera, possibilitando que a atualização monetária ocorra quando do pagamento, e não no dia exato de 1.º de julho. Dispõe o texto que os precatórios apresentados até 1.º de julho serão pagos “até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente”. A atualização monetária somente pode ocorrer no dia da liberação da verba, ou seja, quando houver disponibilidade dos recursos para pagamento do precatório. Importantíssima a alteração havida e absolutamente justa, e que não contraria qualquer dispositivo constitucional em relação às disponibilidades orçamentárias.Celso Agrícola Barbi já apontava o equívoco da assertiva, afirmando que “a correção naquela data é apenas para efeito de cálculo da despesa na proposta orçamentária, porque os precatórios já estão desatualizados naquele dia”.5 Em sendo assim, havendo recursos, pode haver o pagamento atualizado. Não há impedimento a isso. O que não se admite é ser excedido o montante da previsão, nada impedindo, também, que haja pedido de crédito suplementar.Com a modificação do texto constitucional, o § 12, detalhista ao extremo de modo a macular a Constituição com norma espúria, estabelece que a atualização dos valores “será feita pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, ficando excluída a incidência de juros compensatórios ”.O Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional a expressão “índice de remuneração básica da caderneta de poupança” e “independentemente de sua natureza”. A primeira expressão significa que pode faltar à expressão econômica do pagamento sua atualização efetiva. A segunda atinge a Constituição porque não fica claro que os índices são os mesmos dos precatórios tributários em relação aos créditos da mesma ordem.Aqui, peca-se até no português. Há repetição indevida de palavra. O verbo incidir, com incidentes e incidência, em apenas um texto de parágrafo. O detalhe é tanto que se olvidou de uma boa revisão na redação final. Tudo redigido para beneficiar o devedor. É a consagração de que o mau pagador, desde que público e que possa influenciar no Congresso Nacional com sua vontade, tudo pode ser obtido. Até com infração do vernáculo." (OLIVEIRA, Régis Fernandes. Curso de direito financeiro . São Paulo: RT. 2015. item 26.2.). Acrescente-se que " As normas acerca dos precatórios não se aplicam no caso da quitação de obrigações definidas em lei como de pequeno valor. Trata-se de sistemática de pagamento muito mais simplificada do que a dos precatórios. No caso de obrigações definidas como de pequeno valor, a ordem de pagamento, denominada de requisição de pequeno valor - RPV, é direcionada diretamente ao Poder Executivo pelo juiz responsável pela execução, que deverá cumpri-la no prazo máximo de 60 dias, conforme determinado pelo art. 17 da Lei 10.259/2001 . Caso o Executivo não cumpra com a determinação judicial, o juízo da execução decretará o sequestro do valor e o disponibilizará ao credor, conforme enunciado pelo art. 17, § 2.º, da Lei 10.259/2001. No caso da União, serão considerados como de pequeno valor os créditos que não ultrapassem o montante de sessenta salários mínimos (art. 17, § 1.º, da Lei 10.259/2001). Já no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, o art. 100, § 4.º, da CF/1988 permite que a lei de cada ente federado estipule valores distintos segundo as diferentes capacidades econômicas de cada qual, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social . Inexistindo previsão específica, o art. 87 do ADCT define como de pequeno valor o montante igual ou inferior: (i) a 40 salários mínimos no caso de Estados e Distrito Federal; e (ii) a 30 salários mínimos no caso dos Municípios. Destaca-se que o parágrafo único do art. 87 do ADCT admite que o credor renuncie à parte que suplanta o limite caracterizador da obrigação de pequeno valor, para que possa receber seu crédito por meio de RPV. Finalmente, cabe pontuar que o art. 100, § 8.º, da CF/1988, veda a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento da parcela do total como obrigação de pequeno valor." (OLIVEIRA, Régis Fernandes. Lições de direito financeiro . São Paulo: RT. 2016. item 8.6.). Ao que releva, a RPV pode ser empregada quando em causa requisições de pagamento de até 60 salários mínimos, vigentes na data da sua expedição . Diante do conteúdo do decreto nº 12.342, de 30 de dezembro de 2024, o salário mínimo está definido em R$ 1.518,00, de modo que o limite para expedição de RPV é de R$ 91.080,00. O TRF4 já deliberou que, para aferição do cabimento da RPV, ao invés do precatório, dever-se-ia tomar em conta o valor do salário mínimo vigente ao tempo do trânsito em julgado da sentença que se executa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. SALÁRIO MÍNIMO. À conta do que está disposto no art. 47, § 3º, da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça (redação dada pela Resolução nº 438, de 28/10/2021), para a classificação da obrigação como de pequeno valor, deve ser considerado o salário mínimo vigente na data do trânsito em julgado da sentença exequenda . (TRF-4 - AI: 50130404320224040000, Relator: OSNI CARDOSO FILHO, Data de Julgamento: 19/07/2022, QUINTA TURMA) Menciono também também a Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019 , do Conselho Nacional de Justiça: Art. 47. Não sendo o caso de expedição de precatório, o pagamento devido pelas fazendas públicas federal, estaduais, distrital e municipais, em virtude de sentença transitada em julgado, será realizado por meio da requisição judicial de que tratam o art. 17, da Lei n o 10.259, de 12 de julho de 2011, o art. 13, inciso I, da Lei n o 12.153, de 22 de dezembro de 2009, e o art. 535, § 3o, inciso II, do Código de Processo Civil. § 1o Para os fins dos §§ 2o e 3o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela como tal definida em lei para a fazenda devedora, não podendo ser inferior ao do maior benefício pago pela Previdência Social. § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal (art. 17, § 1 o , da Lei n o 10.259, de 12 de julho de 2001);II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal.§ 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento . (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) De toda sorte, no caso em apreço, aludida polêmica a respeito da aferição do salário mínimo aplicável para estipulação o limite de cabimento da RPV não se revela necessária ao caso, diante do valor em debate. 2.23. Eventual f racionamento de despesa: A Constituição veda o fracionamento de despesa; importa dizer, quando a requisição de uma determinada verba demande a expedição de precatório, não se pode promover a expedição de uma quantidade equivalente de RPVs, dado que isso implicaria burlar o requisito constitucionalmente imposto. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FRACIONAMENTO DE PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESTABELECIMENTO DA REQUISIÇÃO POR MEIO DE PRECATÓRIO. AGRAVO PROVIDO 1. A teor do artigo 100, § 8º, da Constituição, “é vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo”. 2. Os herdeiros habilitados são substitutos processuais do "de cujus" e devem ocupar a mesma posição processual deste, não sendo possível fracionar o valor que antes seria pago por meio de Precatório, para posterior expedição de Requisições de Pequeno Valor referente a cada parte fracionada. 3. Agravo de instrumento provido. (TRF-3 - AI: 50209034820204030000 SP, Relator: Desembargador Federal MONICA APARECIDA BONAVINA CAMARGO, Data de Julgamento: 17/02/2022, 9ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 22/02/2022) Quando se cuide, porém, de pretensão de sucessores do instituidor da hereança, cada fração correspondente é deduzida em Juízo de modo autônomo. Por conta da teoria da Saisine, incorporada à legislação nacional conforme art. 1.784, Código Civil, os bens são incorporados ao patrimônio de cada sucessor - condicionado à ausência de recusa à herança - na data do falecimento do instituidor. Assim, a partilha promovida em eventual inventário possui natureza declaratória, retroagindo seus efeitos à data em que o instituidor tenha falecido. Desse modo, dado que a pretensão é divisível - o crédito é fracionário -, não há efetivo fracionamento indevido de despesa. Atente-se para a resolução n.º 458, de 04/10/2017, do CJF; "Art. 3º Considera-se Requisição de Pequeno Valor - RPV aquela relativa a crédito cujo valor atualizado, por beneficiário, seja igual ou inferior a: I - sessenta salários mínimos, se a devedora for a Fazenda federal (art. 17, § 1º, da Lei n. 10.259, de 12 de julho de 2001); (...) Art. 4º O pagamento de valores superiores aos limites previstos no artigo anterior será requisitado mediante precatório, exceto em caso de expressa renúncia ao valor excedente daqueles limites no juízo da execução. Parágrafo único. Serão também requisitados por meio de precatório os pagamentos parciais, complementares ou suplementares de qualquer valor, quando a importância total do crédito executado, por beneficiário, for superior aos limites estabelecidos no artigo anterior. Art. 5º Em caso de litisconsórcio, para a definição da modalidade do requisitório, será considerado o valor devido a cada litisconsorte, expedindo-se, individualmente, conforme o caso, RPVs e requisições mediante precatório, excetuando-se a cessão parcial de créditos, que deverá ser somada ao valor devido ao beneficiário original ." Menciono, ademais, o julgado abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO DEVIDO EXCLUSIVAMENTE À PENSIONISTA, SUJEITO A PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. PERDA DO OBJETO. 1. Havendo a sucessão processual do exequente originário pelos seus sucessores, os quais litigam em nome próprio por direito próprio e figuram na qualidade de beneficiários individuais de suas quotas partes, a parcela devida a cada sucessor constitui crédito autônomo e, sob tal condição, deve ser considerada para fins de enquadramento na modalidade de requisitório de pagamento . 2. Não obstante o entendimento que a parcela devida a cada sucessor constitua crédito autônomo, a partir do cálculo apresentado infere-se que o crédito refere-se às diferenças devidas exclusivamente a título de pensão por morte, de modo que os exequente promoveram equivocadamente a divisão do crédito entre todos os sucessores do servidor falecido - filhos e pensionista. 3. Considerando que o crédito reclamado relativo à pensão não está sujeito a rateio entre os herdeiros, merece reforma a decisão para reconhecer que o montante estará sujeito à expedição de precatório, restando prejudicado o agravo de instrumento, por perda de objeto. (TRF-4 - AI: 50172633920224040000, Relator: ROGERIO FAVRETO, Data de Julgamento: 09/05/2023, TERCEIRA TURMA) III - EM CONCLUSÃO 3.1. ANOTO que o presente Juízo é competente para a liquidação desta sentença, conforme lógica dos arts. 516, II e 512, CPC/15. 3.2. DESTACO que não há sinais de litispendênica no caso em análise ou de conexão com alguma outra demanda em curso. 3.3. ENFATIZO que, no caso, a União Federal restou condenada a complementar o benefício previdenciário auferido pela autora. 3.4. INTIME-SE o INSS para levantar a restrição sistêmica noticiada pela parte autora, de modo a viabilizar aludida complementação. Prazo de 05 dias úteis, contados da intimação. 3.5. DEIXO de cominar multa ao INSS, nesse ato, dado que não há sinais da sua necessidade, sem prejuízo de nova análise adiante, na forma do art. 537, Código de Processo Civil. 3.6. INTIME-SE a União Federal a comprovar os autos a complementação do benefício previdenciário da parte autora. Prazo de 15 dias úteis, contados da intimação. 3.7. DEIXO de cominar multa à União Federal, nesse ato, dado que não há sinais da sua necessidade, sem prejuízo de nova análise adiante, na forma do art. 537, Código de Processo Civil. 3.8. INTIME-SE a parte autora para que indique o valor que reputa ter a receber a título de diferenças vencidas e não pagas, com atenção ao dispositivo da sentença transitada em julgado. Prazo de 30 dias úteis, contados da intimação. 3.9. INTIME-SE a União Federal, na pessoa dos seus procuradores, tão logo a parte autora apresente cálculo indicando seu alegado crédito, para que, querendo promova sua impugnação, no prazo de 15 dias úteis, contados da intimação. 3.10. ELABORE-SE minuta de RPV e intimem-se as partes a respeito do seu conteúdo, caso a União Federal manifeste concordância com o valor postulado pela parte autora. 3.11. INTIME-SE a parte autora para, querendo, manifeste-se a respeito da impugnação porventura promovida pela parte autora. Prazo de 15 dias úteis, contados da intimação. 3.12. VOLTEM-ME conclusos para apreciação de eventual impugnação das partes em face da RPV, ou em face do cálculo da parte autora. 3.13. DESTACO ser indevido o arbitramento de honorários sucumbenciais no cumprimento de sentenças, no rito dos Juizados. 3.14. ENCAMINHE-SE a minuta para transmissão, no sistema pertinente, caso não sobrevenham impugnações no aludido prazo. 3.15. INTIME-SE a parte autora, tão logo o pagamento seja efetuado, a fim de que se manifeste a respeito da outorga de quitação das obrigações pertinentes, na forma do art. 319, Código Civil, e art. 924, II, Código de Processo Civil. Prazo de 15 dias úteis, contados da intimação. 3.16. VOLTEM-ME conclusos, caso sobrevenham impugnações ou pedido, no que toca à questão alusiva à suficiência de pagamentos. 3.17. ARQUIVEM-SE os autos, do contrário, reputando-se então ter havido outorga de quitação das obrigações em execução.

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Processo nº 5003559-08.2022.4.04.7000

ID: 321741427

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003559-08.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLARA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDREA CRISTINA CHAVES DE OLIVEIRA

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LARA IZABEL CHAVES DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003559-08.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : CLARA FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANDREA CRISTINA CHAVES DE OLIVEIRA (OAB PR017775) ADVOGADO(A… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003559-08.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : CLARA FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANDREA CRISTINA CHAVES DE OLIVEIRA (OAB PR017775) ADVOGADO(A) : LARA IZABEL CHAVES DE OLIVEIRA (OAB PR087277) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO 1.1. Relatório da peça inicial: Em 27/01/2022, CLARA FERREIRA DOS SANTOS deflagrou a presente demanda, sob rito dos Juizados Especiais, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e da UNIÃO FEDERAL, pretendendo a condenação dos requeridos à complementação do benefício da pensão de ex-ferroviário da RFFSA, por ela auferido, a fim de que promovam o pagamento da diferença entre os valores por ela hauridos e aqueles valores percebidos pelos ferroviários da ativa, com fundamento da lei n.º 8.186/91. Para tanto, a requerente disse ter ficado viúva do ex-ferroviário Nilo Ferreira dos Santos e ter postulado junto ao INSS o benefício de pensão por morte, o qual lhe teria sido concedido a partir de 17/11/2021, no valor de R$ 2.080,77/mês. Por se cuidar de benefício decorrente de aposentadoria de ex-ferroviário, integrante do quadro de pessoal da extinta RFFSA, o tema seria regido pela lei nº 8.186/91. A pensão seria paga pelo INSS, cabendo à União Federal promover a aludida complementação, de modo a assegurar paridade com os funcionários da ativa, no âmbito da empresa sucessora da RFFSA. A União não estaria observando, porém, os princípios da integralidade e da paridade/isonomia. A requerente disse que a pensão em causa deveria ser equivalente ao valor do cargo no qual o seu esposo teria se aposentado ou ao valor que ele receberia, caso estivesse na ativa. Ela juntou documentos e atribuiu à causa o valor de R$ 31.788,45. 1.2. Reposta do INSS: O INSS apresentou contestação no evento 7, invocando a sua ilegitimidade para a demanda, uma vez que não lhe teria sido imputada a prática de ato ilícito. Ademais, a pretensão da autora estaria prescrita, no que lhe tocaria. Não haveria previsão na lei 8.186/91 do pagamento de pensão no percentual de 100% da aposentadoria. Aplicar-se-ia ao caso o art. 5º da lei n.º 8.186/91, dispositivo que teria ressalvado a observância das normas da legislação previdenciária. Não caberia ao INSS o repasse do valor da complementação, devendo ser condenado ao pagamento apenas a União Federal. 1.3. Resposta da União Federal: Citada, a União Federal contestou a pretensão no movimento8, sustentando que a autora não estaria cadastrada no Sistema de Complementação de Aposentadorias e Pensões dos Ferroviários - SICAP. Assim, ela não faria jus ao benefício da complementação de que trata a Lei nº 8.186/1991 pago pela União. Por seu turno, o instituidor, Sr. Nilo Ferreira dos Santos, encontrar-se-ia cadastrado no SICAP, tendo a complementação de sua aposentadoria com base na remuneração do cargo de assistente administrativo, nível 234, do PCS 1990 da extinta RFFSA, aplicado ao quadro de pessoal especial da VALEC, acrescido de 32% de anuênios, nos termos da Lei nº 8.186/1991 e do art. 118, § 1º, da lei nº 10.233/2001, com a redação da lei nº 11.483/2007, e tendo percebido a referida complementação até 12/2021 (último pagamento), tendo falecido em 17/11/2021. Segundo a União, a remuneração de referência dessa complementação de aposentadoria do instituidor, considerando a tabela salarial vigente na época do óbito em 17/11/2021 teria correspondido a R$ 4.116,23. O benefício de complementação de pensão não teria sido estendido, contudo, à pensionista em razão da ausência de requerimento administrativo. A Lei 8.186/1991 teria assegurado apenas a complementação no caso das pensões e não a sua integralização, posto que teria submetido referido benefício às normas do Regime Geral de Previdência Social, então vigente, conforme se depreenderia da leitura do art. 5º da referida Lei. Pagar integralmente a complementação de pensão violaria as regras da aposentação prevista em Lei e na Constituição, já que a beneficiária é vinculada ao Regime Geral de Previdência Social. Disse que a pretensão da autora seria improcedente. Ela juntou cópia dos autos de processo administrativo - evento 8. 1.4. Réplica da parte autora e sentença prolatada: A autora apresentou réplica, repisando os argumentos da peça inicial e reportando-se ao precedente RESP 1.211.676/RN. Prolatei sentença com o seguinte dispositivo: "3.1. DECLARO a competência desta unidade jurisdicional para o processamento desta demanda e sua submissão ao rito dos Juizados Especiais. 3.2. REPUTO que as partes guardam pertinência subjetiva para esse processo, conforme art. 17, CPC e fundamentação acima. 3.3. CONHEÇO do mérito da pretensão deduzida na peça inicial e a JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, com força no art. 487, I, CPC/15. REVISO, nesse ato, entendimento verbalizado em casos semelhantes 3.4. CONDENO a União Federal a implementar, em folha de pagamento, o pagamento mensal da diferença porventura existente entre o valor que tem sido pago pelo INSS, a título de pensão por morte, a favor da autora, de um lado, e o montante auferido por empregado paradigma que ocupe o cargo de Assistente Administrativo, nível 234, do PCS 1990 da extinta RFFSA, aplicado ao quadro de pessoal especial da VALEC, ou cargo e nível equivalentes, excluídas vantagens pessoais, a exemplo de anuêncios, gratificações por produtividade etc. 3.6. CONDENO a União Federal a promover o pagamento das aludidas diferenças, a serem apuradas em fase de liquidação, a favor da autor, a contar da data do deferimento da pensão por morte. REGISTRO que a pretensão da autora não foi atingida pela prescrição quinquenal, prevista no art. 1. do Decreto 20.910/32. 3.7. CONDENO a União Federal a promover aludido pagamento de modo atualizado, conforme variação da taxa SELIC, com termo final na data do efetivo pagamento. Quanto ao mês de pagamento, não estando definida a SELIC, deve ser aplicado o favor de 1% (um por cento) ao mês, de modo pro rata die, a título de correção monetária. 3.8. Dado que a citação da União se deu sob a vigência da EC 113, DECLARO ser indevida a incidência autônoma de juros moratórios, eis que já compreendidos na variação da taxa SELIC. 3.9. REGISTRO que não há como promover uma comparação entre o valor da pensão auferida pela autora com o valor da aposentadoria haurida pelo instituidor do benefício, sr. Nilo Ferreira dos Santos. 3.10. DEIXO de condenar o INSS na presente demanda, diante dos limites da pretensão deduzida na peça inicial - art. 141, CPC -, e dado não haver demonstração de que, na definição do benefício de pensão por moarte, a autarquia tenha deixado de atender aos ditames dos arts. 74 e ss. da lei n. 8.213/1991 e arts. 23 e ss., Emenda Constitucional n. 103/2019, dentre outras normas aplicáveis, conforme disposto no art. 5 da lei 8.186/1991. 3.11. DEFIRO à autora a gratuidade de Justiça, nos termos da fundamentação acima, ainda que a medida surta poucos efeitos no âmbito dos Juizados Especiais, em 1. instância. 3.12. DEIXO de condenar a autora ao pagamento de honorários sucumbenciais e custas processuais, na presente etapa do processo, diante dos arts. 54 e 55, lei n. 9.099/1995, não ab-rogados pelos arts. 82 e 85, CPC/15, por força do que preconiza o art. 2º, §2º, DL 4.657/1942." 1.5. Acórdão da Turma Recursal: A Turma Recursal manteve a sentença de 1. instância: "Considero prequestionados os dispositivos legais e constitucionais invocados e ressalto que a fundamentação ora exarada não os afronta. Advirto que embargos de declaração para prequestionamento ou para rediscussão das razões aqui expostas ficarão sujeitos a multa, nos termos da legislação de regência da matéria. Sem honorários, ante a sucumbência recíproca. Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS." A Turma rejeitou os embargos declaratórios opostos em face do aludido acórdão e a decisão transitou em julgado. 1.6. Manifestação da Contadoria Judicial - evento 75: No movimento 75, a Contadoria enfatizou o seguinte: "No evento 8, CONTEST1, União informou que: o instituidor, Sr. Nilo Ferreira dos Santos, Matrícula nº 50.019.677/X-A (doc. 22196193), encontra-se cadastrado no SICAP (doc. 22196200), tendo a complementação de sua aposentadoria com base na remuneração do cargo de Assistente Administrativo, nível 234, do PCS 1990 da extinta RFFSA, aplicado ao quadro de pessoal especial da VALEC (doc. 22196091), acrescido de 32% de anuênios, nos termos da Lei nº 8.186/1991 e do art. 118, § 1º, da Lei nº 10.233/2001, com a redação da Lei nº 11.483/2007, e tendo percebido a referida complementação até 12/2021 (último pagamento), em razão do óbito em 17/11/2021, conforme está atestado na ficha cadastral SICAP anexa. A remuneração de referência dessa complementação de aposentadoria do instituidor, considerando a tabela salarial vigente na época do óbito em 17/11/2021 correspondia ao valor de R$ 4.116,23. Para confecção de cálculo de liquidação do julgado imprescindível que a parte ré junte documento contendo evolução da tabela salarial correspondente ao instituidor da pensão desde o óbito até a data presente." 1.7. Cálculo elaborado no evento 80: No movimento 80, anexou-se planilha de cálculos, elaborados pela Contadoria Judicial, como segue: 1.8. Manifestação das partes sobre o cálculo: O INSS alegou que "a intimação em questão deve ser apreciada pela União Federal, responsável pela análise do cálculo e demais decisões de mérito (E13, SENT1, 3.10)." No movimento 87, a União concordou com aludidos cálculos. De sua parte, a autora sustentou que " Conforme histórico de crédito de evento 80, a Exequente recebeu na competência 12/2023 o valor de R$ 2.428,10, sem qualquer complementação por parte da União . O valor é inferior ao indicado na Declaração de Salários apresentada no Evento 78/OUT6, no importe de R$ 4.322,03. 6. Diante do exposto, requer o cumprimento da sentença quanto à obrigação de fazer, nos termos do art. 536 do Código de Processo Civil, requerendo a intimação das Executada União e do INSS para que cumpram o comando estabelecido no título exequendo, comprovando nos autos a correção do benefício da autora, a fim de que passe a receber 100% da remuneração devida aos ferroviários em atividade." Acrescentou que "ainda que o INSS não tenha sido condenado em obrigação de fazer, sua intimação é indispensável para o cumprimento da sentença, visto que a autarquia deverá retirar restrição sistêmica a fim de permitir a complementação da pensão por morte por parte da União." 1.9. Intimação para cumprimento de sentença: Seguiu-se despacho judicial com o seguinte conteúdo: "Intimem-se a União e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para comprovarem o cumprimento da sentença, isto é, que implementaram em folha de pagamento a diferença mensal existente entre o valor que tem sido pago pelo INSS, a título de pensão por morte e o montante auferido por empregado paradigma que ocupe o cargo de Assistente Administrativo, nível 234, do PCS 1990 da extinta RFFSA. Prazo: 30 dias sob pena de multa diária que fixo em 1% sobre o valor atualizado da causa. 3. A União também deverá apresentar a evolução da Tabela salarial correspondente ao instituidor, NILO FERREIRA DOS SANTOS, do óbito até a da efetiva implantação em folha de pagamento do valor determinado na sentença." 1.10. Manifestação das partes: A União Federal enfatizou que "o cumprimento da obrigação de fazer depende exclusivamente do INSS retirar a restrição sistêmica da complementação de aposentadoria e pensão de ex-ferroviário. Basta isto para que o pagamento integral da remuneração correspondente ao cargo da ativa seja observado." No evento 99, a autora postulou prioridade na tramitação, por conta da sua idade. Enquanto que o INSS sustentou não ter sido condenado na sentença transitada em julgado. Os autos vieram conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Competência desta unidade jurisdicional: REGISTRO que o presente cumprimento de sentença submete-se à alçada desta unidade jurisdicional por força do art. 516, II, Código de Processo Civil/15 , dado ter sido o Juízo responsável pela deliberação sobre o processo, em primeira instância. 2.2. Litispendência e conexão: Ao longo da etapa de conhecimento do presente processo não foram divisados indícios de litispendência, conforme definida no art. 337, §2, CPC/15, projeção do art. 301, §2, CPC/73. Tampouco se constatou ser caso de conexão probatória, para fins de reunião e solução conjunta das demandas, na forma da súmula 235, em leitura a contrario sensu e art. 55, §1, CPC/15, projeção do art. 103, CPC/73. Na presente etapa do processo, conquanto se pudesse cogitar, ainda assim, de eventual litispendência, os autos não evidencial haver violação ao ne bis in idem, inerente ao devido processo legal. 2.3. Respeito à coisa julgada - considerações gerais: No que toca à delimitação do crédito dos autores , convém ter em conta que a coisa julgada é uma garantia constitucional, nos termos do art. 5º, XXXVI, Constituição Federal/88: "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada." Segundo a Suprema Corte, "A sentença de mérito transitada em julgado só pode ser desconstituída mediante ajuizamento de específica ação autônoma de impugnação (ação rescisória) que haja sido proposta na fluência do prazo decadencial previsto em lei , pois, com o exaurimento de referido lapso temporal, estar-se-á diante da coisa soberanamente julgada, insuscetível de ulterior modificação, ainda que o ato sentencial encontre fundamento em legislação que, em momento posterior, tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, quer em sede de controle abstrato, quer no âmbito de fiscalização incidental de constitucionalidade . A superveniência de decisão do STF, declaratória de inconstitucionalidade de diploma normativo utilizado como fundamento do título judicial questionado, ainda que impregnada de eficácia ex tunc - como sucede, ordinariamente, com os julgamentos proferidos em sede de fiscalização concentrada (RTJ 87/758 - RTJ 164/506-509 - RTJ 201/765) -, não se revela apta, só por si, a desconstituir a autoridade da coisa julgada, que traduz, em nosso sistema jurídico, limite insuperável à força retroativa resultante dos pronunciamentos que emanam, in abstracto, da Suprema Corte." (STF, RE 592.912-AgR, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 3-4-2012, Segunda Turma, DJE de 22-11-2012.) Atente-se também para a lição de Humberto Theodoro Jr.: "A coisa julgada é fenômeno próprio do processo de conhecimento, cuja sentença tende a fazer extinguir a incerteza provocada pela lide instalada entre as partes. Mas fazer cessar a incerteza jurídica não significa apenas fazer conhecer a solução cabível, mas impô-la, tornando-a obrigatória para todos os sujeitos do processo, inclusive o próprio juiz. Às vezes, o comando sentencial tem de ser executado por meio de realização coativa da prestação devida pelo vencido. Outras vezes, a declaração apenas é suficiente para eliminar o foco da desavença. Nem sempre, portanto, o processo civil está predisposto a providências executivas. Há acertamentos condenatórios, mas há também os não condenatórios, que se desenvolvem em torno de pretensões constitutivas ou apenas declaratórias. Uma vez, porém, concluído o acertamento da controvérsia, seja por sentença de imposição de sanção, seja por sentença puramente declaratória, a coisa julgada se estabelece com a mesma função, ou seja, a certeza jurídica em torno da relação controvertida se implanta com plenitude, vinculando as partes e o juiz. Essa situação jurídica cristalizada pela coisa julgada caracteriza-se por dois aspectos fundamentais: de um lado, vincula definitivamente as partes; de outro, impede, partes e juiz, de restabelecer a mesma controvérsia não só no processo encerrado, como em qualquer outro. Admite-se, dessa maneira, uma função negativa e uma função positiva para a coisa julgada. Pela função negativa exaure ela a ação exercida , excluindo a possibilidade de sua reproposição . Pela função positiva, “impõe às partes obediência ao julgado como norma indiscutível de disciplina das relações extrajudiciais entre elas e obriga a autoridade judiciária a ajustar-se a ela, nos pronunciamento que a pressuponham e que a ela se devem coordenar ” ( apud NEVES, Celso. Coisa Julgada Civil. São Paulo: RT, 1971, p. 383-383). A coisa julgada, por sua força vinculativa e impeditiva, não permite que partes e juiz escapem da definitiva sujeição aos efeitos do acertamento consumado no processo de conhecimento. O resultado prático é caber a qualquer dos litigantes “a exceptio rei iudicatae, para excluir novo debate sobre a relação jurídica decidida” ( apud NEVES, Celso. Op. Cit, p. 489), e ao juiz o poder de, até mesmo de ofício, extinguir o processo sem julgamento do mérito, sempre que encontrar configurada a ofensa à coisa julgada (ar. 267, V e § 3º). Portanto, quando o art. 467 fala em indiscutibilidade e imutabilidade da sentença transitada em julgado refere-se a duas coisas distintas: a) pela imutabilidade , as partes estão proibidas de propor ação idêntica àquela em que se estabeleceu a coisa julgada; b) pela indiscutibilidade , o juiz é que em novo processo, no qual se tenha de tomar a situação jurídica definida anteriormente pela coisa julgada como razão de decidir, não poderá reexaminá-la ou rejulgá-la; terá de tomá-la simplesmente como premissa indiscutível. No primeiro caso atua a força proibitiva (ou negativa) da coisa julgada, e, no segundo, sua força normativa (ou positiva) ." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil: Teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento. Vol. I. Rio de Janeiro: Forense, 2014, p. 587-588). Nesse mesmo sentido, leiam-se também os seguintes julgados: RE 444.816, rel. min. Marco Aurélio, julgamento em 29-5-2012, Primeira Turma, DJE de 27-8-2012; RE 594.350, rel. min. Celso de Mello, decisão monocrática, julgamento em 25-5-2010, DJE de 11-6-2010. Segundo o conhecido art. 502, CPC/15, " Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso . " O art. 503, do mesmo código, preconiza que "A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida." Merece ênfase, ademais, o art. 508, CPC: "Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido." Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero são precisos quando enfatizam que " A coisa julgada pressuposto do discurso jurídico - constitui uma regra sobre o discurso. Não admite, nesse sentido, ponderação. Representa evidente agressão ao Estado Constitucional e ao próprio discurso jurídico a tentativa de relativizar a coisa julgada ." (MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Código de processo cvil. 6. ed. rev. atual. São Paulo: RT, 2014, p. 449). Desse modo, a sentença transitada em julgado não pode ser alterada ou desconsiderada pelo Juízo, conforme lógica do art. 508, CPC/15. Tal alteração apenas seria admissível em casos de negócio processual, avençado entre as partes, versando sobre pretensões disponíveis, conforme art. 190, CPC/15. Também seria cabível em hipótese de ação rescisória, interposta perante o Tribunal competente e com atenção ao prazo do art. 975, CPC/15; em caso de querela nullitatis insanabilis ou de declaração, pela Suprema Corte, da inconstitucionalidade de norma tomada como fundamento para prolação da sentença (art. 535, §4º, CPC). Aludidas exceções não se aplicam ao caso vertente. 2.4. Legitimidade da parte autora; A autora está legitimada para o cumprimento de sentença, eis que sua pretensão condenatória foi julgada procedente pelo presente juízo, sentença ratificada pela Turma Recursal do Paraná. 2.5. Legitimidade da demandada: A União está legitimada para o cumprimento de sentença, enquanto requerida, diante do alcance do título executivo transitado em julgado. O INSS está legitimado apenas quanto à questão alusiva à retirada de restrição no sistema, para fins de assegurar a complementação da aposentação. 2.6. Interesse processual: A autora possui interesse processual na medida, eis que não houve cumprimento voluntário da sentença transitada em julgado. A efetivação da medida lhe será útil, incrementando os eu patrimônio. O procedimento adotado se revela adequado. 2.7. Sentença transitada em julgado: Prolatei sentença com o seguinte alcance: "3.1. DECLARO a competência desta unidade jurisdicional para o processamento desta demanda e sua submissão ao rito dos Juizados Especiais. 3.2. REPUTO que as partes guardam pertinência subjetiva para esse processo, conforme art. 17, CPC e fundamentação acima. 3.3. CONHEÇO do mérito da pretensão deduzida na peça inicial e a JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, com força no art. 487, I, CPC/15. REVISO, nesse ato, entendimento verbalizado em casos semelhantes 3.4. CONDENO a União Federal a implementar, em folha de pagamento, o pagamento mensal da diferença porventura existente entre o valor que tem sido pago pelo INSS, a título de pensão por morte, a favor da autora, de um lado, e o montante auferido por empregado paradigma que ocupe o cargo de Assistente Administrativo, nível 234, do PCS 1990 da extinta RFFSA, aplicado ao quadro de pessoal especial da VALEC, ou cargo e nível equivalentes, excluídas vantagens pessoais, a exemplo de anuêncios, gratificações por produtividade etc. 3.6. CONDENO a União Federal a promover o pagamento das aludidas diferenças, a serem apuradas em fase de liquidação, a favor da autor, a contar da data do deferimento da pensão por morte. REGISTRO que a pretensão da autora não foi atingida pela prescrição quinquenal, prevista no art. 1. do Decreto 20.910/32. 3.7. CONDENO a União Federal a promover aludido pagamento de modo atualizado, conforme variação da taxa SELIC, com termo final na data do efetivo pagamento. Quanto ao mês de pagamento, não estando definida a SELIC, deve ser aplicado o favor de 1% (um por cento) ao mês, de modo pro rata die, a título de correção monetária. 3.8. Dado que a citação da União se deu sob a vigência da EC 113, DECLARO ser indevida a incidência autônoma de juros moratórios, eis que já compreendidos na variação da taxa SELIC. 3.9. REGISTRO que não há como promover uma comparação entre o valor da pensão auferida pela autora com o valor da aposentadoria haurida pelo instituidor do benefício, sr. Nilo Ferreira dos Santos. 3.10. DEIXO de condenar o INSS na presente demanda, diante dos limites da pretensão deduzida na peça inicial - art. 141, CPC -, e dado não haver demonstração de que, na definição do benefício de pensão por moarte, a autarquia tenha deixado de atender aos ditames dos arts. 74 e ss. da lei n. 8.213/1991 e arts. 23 e ss., Emenda Constitucional n. 103/2019, dentre outras normas aplicáveis, conforme disposto no art. 5 da lei 8.186/1991. 3.11. DEFIRO à autora a gratuidade de Justiça, nos termos da fundamentação acima, ainda que a medida surta poucos efeitos no âmbito dos Juizados Especiais, em 1. instância. 3.12. DEIXO de condenar a autora ao pagamento de honorários sucumbenciais e custas processuais, na presente etapa do processo, diante dos arts. 54 e 55, lei n. 9.099/1995, não ab-rogados pelos arts. 82 e 85, CPC/15, por força do que preconiza o art. 2º, §2º, DL 4.657/1942." A Turma Recursal ratificou aludida deliberação. 2.8. Prazos prescricionais: As pretensões endereçadas à União Federal prescrevem, como regra, em 05 anos, contados da data em que a parte tenha tomado conhecimento da agressão aos seus interesses, conforme postulado da actio nata, lógica do ar.t 189, Código Civil/2002 e art. 1 do decreto 20.910/32. Aludido prazo também é oponível à pretensão executiva, conforme súmula 150, STF, devendo ser computados da data em que a parte credora tenha sido intimada a respeito da sentença. Lógica semelhante se aplica à pretensão satisfativa do crédito de honorários sucumbenciais, porventura deduzida, nesse caso com o prazo de 5 anos, conforme art. 25 da lei 8.906/1994. Na espécie, não prescreveu a pretensão executiva em causa. Tampouco há lastro para a prescrição intercorrente, prevista no art. 921, Código de Processo Civil, eis que não atendidos os seus requisitos. A lei 9.873/99, que versa sobre prescrição intercorrente de pretensões no processo administrativo, não se aplica ao caso. 2.9. Eventual decadência: O instituto da decadência é aplicável quando em causa cogitados direitos potestativos (direitos formativos geradores, na expressão de Pontes de Miranda). Ou seja, direitos que podem ser exercidos sem prévia aquiescência da contraparte, a exemplo do direito do Fisco promover o lançamento fiscal de revisão (art. 150, §4, CTN), direito à anulação de casamento, direito à demissão de empregados sem justa causa, direito à desistência de compra promovida pela internet etc. Em todos esses casos, sempre que a legislação houver fixado prazo para seu exercício, tratar-se-á de lapso decadencial. No caso em exame, isso não se aplica , já que a pretensão do autor não possui natureza potestativa. 2.10. Intimação na pessoa do(a) advogado(a): Os Tribunais consolidaram o entendimento de que, em fase de cumprimento de sentença, a intimação do devedor para pagamento pode ser promovida na pessoa do seu advogado ou da sua advogada, conforme bem ilustram os julgados abaixo transcritos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. TÍTULO JUDICIAL. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO APENAS NA PESSOA DO ADVOGADO DO DEVEDOR, MEDIANTE PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: Na fase de cumprimento de sentença, o devedor deverá ser intimado, na pessoa de seu advogado , mediante publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir a multa de 10% (dez por cento) sobre montante da condenação (art. 475-J do CPC). 2. No caso concreto, recurso especial parcialmente provido, apenas para sanar o erro material detectado no acórdão que julgou os embargos de declaração, de modo que não há falar em aplicação da multa do artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. (STJ - REsp: 1262933 RJ 2011/0150035-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 19/06/2013, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 20/08/2013) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUTO DE PENHORA E AVALIAÇÃO. INTIMAÇÃO FEITA POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO EM UMA DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 475-J DO CPC/73. FORMA. PREJUÍZO. DEMONSTRAÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO JÁ CONSTITUÍDO. 1. Havendo procurador constituído nos autos, a intimação do devedor acerca da penhora realizada, bem como para oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, deve ser feita na pessoa do advogado, nos termos do art. 475-J do Código de Processo Civil de 1973. 2. Existência, nos autos, de anterior manifestação em que se indicou garantia do juízo e se formulou pedido expresso para que a intimação da penhora fosse realizada na pessoa do advogado então constituído . 3. A intimação da penhora realizada por meio de carta com aviso de recebimento, endereçada a uma das agências da instituição financeira, não atendeu ao objetivo da lei (art. 475-J do CPC/73) e trouxe prejuízo processual concreto, que, no caso, culminou no transcurso in albis do prazo para a apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença. 4. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1677894 RS 2015/0207584-0, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 15/12/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/02/2021) 2.11. Eventual intimação da Fazenda Pública: A intimação da Fazenda Pública no curso da demanda opera-se na pessoa dos seus procuradores - lei complementar 73, de 10/02/1993: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTIMAÇÃO DA AUTARQUIA REALIZADA ATRAVÉS DO PROCURADOR FEDERAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. AGRAVO INTERNO DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A ciência dos atos e ordens judiciais aos Entes Públicos, bem como às suas autarquias e fundações de direito público, deve observar a regra da intimação na pessoa de seus procuradores, os quais detêm capacidade postulatória, nos termos do art. 269, § 3o. do Código Fux . 2. Agravo Interno do INSS a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1800818 RS 2019/0057295-4, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 19/10/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/10/2020) 2.12. Intimação mediante consulta periódica aos autos: Por outro lado, desde que haja procurador(a) constituído nos autos, cabe-lhe acessar periodicamente o eproc, na forma do art. 5 da lei n. 11.419/2006, sob pena de que tal intimação seja tida como efetivada, por decurso de prazo. Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. § 1º Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização. § 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte. § 3º A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo . § 4º Em caráter informativo, poderá ser efetivada remessa de correspondência eletrônica, comunicando o envio da intimação e a abertura automática do prazo processual nos termos do § 3º deste artigo, aos que manifestarem interesse por esse serviço. § 5º Nos casos urgentes em que a intimação feita na forma deste artigo possa causar prejuízo a quaisquer das partes ou nos casos em que for evidenciada qualquer tentativa de burla ao sistema, o ato processual deverá ser realizado por outro meio que atinja a sua finalidade, conforme determinado pelo juiz. § 6º As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. Atente-se para os seguintes acórdãos: AGRAVO INTERNO IN REVISÃO CRIMINAL. LEGITIMIDADE ATIVA. ADVOGADO. INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. E-PROC. LEI Nº 11.419/16. JUNTADA. INTEMPESTIVIDADE. JUÍZO PERFUNCTÓRIO. INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES EXIGIDAS. INADMISSIBILIDADE DA VIA REVISIONAL. 1. Embora a Revisão Criminal também possa ser requerida por advogado legalmente habilitado, nos termos do art. 553 do CPPM, este deve apresentar o instrumento de procuração assinada pelo condenado. 2. A partir da implementação do processo eletrônico, a intimação para o cumprimento de atos dar-se-á por meio de publicação de eventos no sistema informatizado, cabendo ao advogado, nos termos da Lei nº 11.419/16, o acesso periódico para inteirar-se da movimentação do feito. Para tanto, a citada lei confere um prazo de graça, o qual, vencido, materializa a intimação e, por conseguinte, consigna a abertura de contagem do prazo para a prática de ato processual subsequente, sobretudo o eventual recurso . 3. Da análise perfunctória da Inicial verifica-se a inexistência dos requisitos necessários e exigidos no art. 551 do CPPM para a admissão da via revisional. 4. Agravo Interno rejeitado. Decisão unânime. (STM - AGT: 70001154520197000000, Relator: MARCO ANTÔNIO DE FARIAS, Data de Julgamento: 25/04/2019, Data de Publicação: 13/05/2019) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. PROTESTO. CANCELAMENTO. DANO MORAL. SÚMULA 385/STJ. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. 1. Conforme o § 3º do artigo 5º da Lei n. 11.419/2006, "a consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados", portanto, conforme consignado no Tribunal de origem, intempestivo o recurso . 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2025050 MG 2021/0362748-6, Data de Julgamento: 12/09/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/09/2022) Ademais, "Segundo a norma, portanto, caberá aos atores processuais cadastrados a realização de consultas periódicas de acompanhamento, em até 10 (dez) dias , aos portais de acesso às ações eletrônicas como é o caso do Sistema Eproc, sob pena de se considerar perfectibilizada a intimação." (TRF-4 - AC: 50019035420204047107, Relator: RODRIGO BECKER PINTO, 23/09/2022, SEGUNDA TURMA) 2.13. Obrigações em causa: Na espécie, está em causa a obrigação de implantar a complementação do benefício, o que consiste em obrigação de fazer. Também está em causa a obrigação de diferenças vencidas, o que enseja cumprimento de obrigação de pagar quantia cerrta. 2.14. Intimação do INSS: Deve-se intimar o INSS para viabilizar a complementação do benefício, a ser promovida pela União, promovendo o levantamenot da restrição sistemêtica, como requerido pela autora e pelo ente federativo. Estipulo o prazo ao final. 2.15. Intimação da União - obrigação de fazer: Impõe-se também a intimação da União para comprovar nos autos a implentação da complementação do benefício previdenciário devido à autora, na forma da sentença transitada em julgado, conforme prazo que estipulo abaixo. 2.16. Intimação da parte autora - cálculos de liquidação: Cabe à parte autora indicar o valor que pretende a título de diferenças vencidas para subsequente intimação da União Federal, na forma dos arts. 534 e ss., Código de Processo Civil. Anoto que os critérios de correção monetária e juros moratórios forma detalhados na sentença transitada em julgado. 2.17. H onorários - cumprimento de sentença: Em regra, devem ser arbitrados honorários de sucumbência em fase de cumprimento de sentença, conforme se infere do art. 85, §1, CPC: "São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença , provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente." Deve-se atentar para o art. 85, §7, CPC: " Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada ." Nos casos de cumprimentos de sentença que ensejem a expedição de requisições de pequeno valor - RPV , na forma do art. 100, Constituição, a parte parte demanda/executada haverá de suportar o pagamento de honorários sucumbenciais, contanto que tenha sucumbido na aludida fase do processo. No caso em exame, isso não se coloca, de todo modo, por ser cumprimento de sentença em face de empresa. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESISTÊNCIA NÃO OFERECIDA. FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. 1. Como regra geral, é cabível a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, na fase de cumprimento de sentença, seja ela provisória ou definitiva e nas hipóteses em que houve resistência ou não do executado, por força do princípio da causalidade, diante da ausência de cumprimento espontâneo da obrigação. 2. Ocorre que tal premissa é excepcionada nos casos em que a Fazenda Pública figura como ente devedor, segundo preceitua o § 7º do artigo 85 do CPC: § 7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. (...)” . Nesse contexto, tratando-se de execução contra a Fazenda Pública, oriunda de demanda individual, é devida a fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença nas hipóteses em que há impugnação da Fazenda Pública. 3. Em sentido análogo, uma vez que, no caso concreto, instaurado o cumprimento provisório do julgado, o ente autárquico não ofereceu qualquer resistência no tocante à reativação da citada benesse, é descabida a fixação dos honorários sucumbenciais . 4. Agravo não provido. (TRF-3 - AI: 50138075020184030000 SP, Relator: Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 23/02/2021, 7ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 05/03/2021) Por outro lado, não raro, o arbitramento de honorários ao início do procedimento é promovido com caráter precário , dado que o valor pode se revelar indevido ( súmula 519, STJ ), superior ou inferior ao devido. A decisão promovida ao início do processo de execução/cumprimento do julgado não enseja preclusão pro iudicato, dado que o tema pode e deve ser revisto ao se apreciar os argumentos dos contendores, a respeito da quantia a que realmente faz jus o demandante. Reporto-me aos seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECLUSÃO DA DECISÃO QUE FIXOU HONORÁRIOS PROVISÓRIOS AFASTADA. PROPOSTA DE PAGAMENTO ESPONT NEO. REJEIÇÃO PELO CREDOR. DIVERGÊNCIA NOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR CONTROVERTIDO. I - Alegação de preclusão da primitiva decisão que fixou honorários advocatícios sobre o valor da condenação afastada. II - Proposta de pagamento espontâneo - execução invertida - rejeitada pelo credor por discordar dos critérios utilizados pela Fazenda Pública no cálculo . III - Divergência nos parâmetros dos cálculos apresentados pelas partes a ser resolvida em sede de cumprimento de sentença. Situação que descaracteriza a hipótese de execução invertida. IV - Honorários advocatícios devidos. Verba a ser arbitrada sobre o valor controvertido. Aplicação sistemática do disposto nos arts. 523, §§ 1º e 2º; 534, § 2º; e, 535, § 4º, todos do CPC/15. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70075065367, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em 05/12/2017). (TJ-RS - AI: 70075065367 RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Data de Julgamento: 05/12/2017, Vigésima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 13/12/2017) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PLEITO PARA QUE SE DETERMINE O PAGAMENTO IMEDIATO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA. DESCABIMENTO. IMPUGNAÇÃO QUE SEQUER FOI JULGADA. SUCUMBÊNCIA DO ENTE PÚBLICO NÃO CONFIGURADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Nos processos executivos os honorários sucumbenciais são fixados desde o despacho de “cite-se” ou da intimação da parte contrária, porquanto a intenção aqui é a de atender integralmente tanto a obrigação principal que emana do título executivo judicial ou extrajudicial quanto os honorários a que faz jus o patrono, evitando que o processo de execução, uma vez satisfeita a obrigação principal, tenha que prosseguir apenas para atender outra dívida, relacionada aos honorários advocatícios. 2. Nisso o processo de execução difere do processo de conhecimento. No âmbito do processo de conhecimento, os honorários advocatícios são fixados apenas por ocasião da sentença, quando se tem condições efetivas de aquilatar a sucumbência das partes e quem deverá, em razão dela, arcar com a verba honorária. 3. No processo executivo, portanto, os honorários são fixados pelo juiz desde a instauração da fase de cumprimento de sentença ou da propositura da execução de título extrajudicial. Cabe ressaltar, porém, que ESTES HONORÁRIOS SÃO PROVISÓRIOS, pois é dado à parte devedora impugnar o cumprimento de sentença ou opor embargos à execução, no bojo dos quais poderá se sagrar vencedora e alterar a sucumbência . 4. As recorrentes pretendem receber os honorários advocatícios que foram fixados no início do cumprimento de sentença e, além disso, honorários advocatícios derivados da mera apresentação de impugnação por parte da Fazenda Nacional. Ocorre, contudo, que a impugnação em referência sequer foi julgada. Se a impugnação ao cumprimento de sentença não foi julgada, descabe à parte alegar a existência de direito aos honorários sucumbenciais, na medida em que não se sabe qual será o juízo que se fará da impugnação. 5. Não há como apontar que uma parte é sucumbente e a outra vencedora, tendo em vista que sequer houve julgamento da defesa apresentada pelo ente federal. Por outras palavras, não há condições de aquilatar o cabimento dos honorários definitivos em favor da parte exequente, porque não se tem consumado o insucesso da impugnação ofertada pela Fazenda Pública, razão pela qual a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. 6. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF-3 - AI: 50126137820194030000 SP, Relator: Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, Data de Julgamento: 14/02/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 18/02/2020) Com efeito, o arbitramento inicial de honorários - quando devidos - não impede eventual revisão judicial sobre o tema, notadamente em sede de apreciação de impugnação ao cumprimento do julgado. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SOBRE HONORÁRIOS. FASES DIVERSAS. CABIMENTO. 1. Trata-se na origem de cumprimento de sentença de execução de verba honorária no valor de R$ 3.185,51. A decisão indeferiu a fixação de novos honorários por importar em bis in idem. O acórdão confirmou a sentença e foram rejeitados os Embargos de Declaração. 2. O atual entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de vedar o arbitramento de verba honorária em duplicidade dentro da mesma fase processual (execução) e em favor de advogado da mesma parte (exequente), porquanto tal situação implica bis in idem. 3. "Eventual bis in idem somente ocorreria se a pretensão se voltasse na exigência de fixar nova verba honorária sobre honorários estabelecidos na fase de execução/cumprimento de sentença, porquanto indevida quando referente à mesma fase processual, evitando-se, assim, que o exequente utilize-se de diversas execuções para promover ganho sucumbencial em cascata" (REsp 1.551.850/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 15.10.2015). 4. A tese recursal desenvolvida no Recurso Especial interposto refere-se à possibilidade de os honorários fixados na execução incidirem sobre os honorários sucumbenciais arbitrados na ação de conhecimento, fases distintas portanto. 5. Recurso Especial provido para fixar a verba honoraria em 10% sobre o valor devido . (STJ - REsp: 1767599 RS 2018/0241181-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 04/12/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/04/2019) 2.18. Eventuais honorários sobre honorários: O STJ tem decidido não haver bis in idem inválido, quando os honorários sobre honorários incidem em fases distintas do processo: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SOBRE HONORÁRIOS. FASES DIVERSAS. CABIMENTO. 1. Trata-se na origem de cumprimento de sentença de execução de verba honorária no valor de R$ 3.185,51. A decisão indeferiu a fixação de novos honorários por importar em bis in idem. O acórdão confirmou a sentença e foram rejeitados os Embargos de Declaração. 2. O atual entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de vedar o arbitramento de verba honorária em duplicidade dentro da mesma fase processual (execução) e em favor de advogado da mesma parte (exequente), porquanto tal situação implica bis in idem. 3. "Eventual bis in idem somente ocorreria se a pretensão se voltasse na exigência de fixar nova verba honorária sobre honorários estabelecidos na fase de execução/cumprimento de sentença, porquanto indevida quando referente à mesma fase processual, evitando-se, assim, que o exequente utilize-se de diversas execuções para promover ganho sucumbencial em cascata " (REsp 1.551.850/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 15.10.2015). 4. A tese recursal desenvolvida no Recurso Especial interposto refere-se à possibilidade de os honorários fixados na execução incidirem sobre os honorários sucumbenciais arbitrados na ação de conhecimento, fases distintas portanto. 5. Recurso Especial provido para fixar a verba honoraria em 10% sobre o valor devido. (STJ - REsp: 1767599 RS 2018/0241181-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 04/12/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/04/2019) 2.19. Verbas sucumbenciais - exame provisório: Anoto que as Turmas Recursais têm reputado ser incabível a condenação dos litigantes ao pagamento de verbas sucumbenciais em cumprimento de sentença, em 1. instância , conforme arts. 54 e 55 da lei n. 9.099, de 1995, normas não ab-rogadas pelos arts. 82 e 85, CPC, de 2015, dada a redação do art. 2º, §2, DL 4.657, de 1942. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCABÍVEL. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O cumprimento de obrigação de pagar quantia certa no âmbito dos Juizados Especiais Federais rege-se pelo artigo 17 da Lei 10.259/2001, não sendo o caso de observância ao rito previsto no CPC, como requerido pela parte autora. Trata-se de mero cumprimento de sentença, que não prevê incidência de multa ou fixação de honorários advocatícios por ocasião da execução - até porque o Processo dos Juizados Especiais apenas estabelece condenação em honorários na estrita hipótese do artigo 55 da Lei 9.099/95 . 2. O XXXVIII Encontro do Fórum Nacional de Juizados Especiais, realizado em Belo Horizonte, em novembro de 2015, conferiu nova redação ao Enunciado nº 97, compatibilizando-o ao novo Código de Processo Civil, o qual passou a viger nos seguintes termos: Enunciado 97: 'A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento'. 3. A fixação de honorários advocatícios nos processos que tramitam perante o Juizado Especial Federal somente é cabível na situação referida no art. 55 da Lei nº 9.099/95, ou seja, na fase recursal e quando há recorrente vencido. 4. Denegada a segurança. (TRF-4 - MS: 50519638620194047100 RS 5051963-86.2019.4.04.7100, Relator: JOSÉ RICARDO PEREIRA, Data de Julgamento: 30/09/2019, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS) Atente-se para a fundamentação do julgado acima mencionado: "(...) Quanto ao pedido de fixação de honorários sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença, indefiro-o com fundamento no Enunciado 97 FONAJE – A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG). (...) Com efeito, o cumprimento de obrigação de pagar quantia certa no âmbito dos Juizados Especiais Federais rege-se pelo artigo 17 da Lei 10.259/2001, não sendo o caso de observância ao rito previsto no CPC, como requerido pela parte autora. Trata-se de mero cumprimento de sentença, que não prevê incidência de multa ou fixação de honorários advocatícios por ocasião da execução - até porque o Processo dos Juizados Especiais apenas estabelece condenação em honorários na estrita hipótese do artigo 55 da Lei 9.099/95." (TRF-4 - MS: 50519638620194047100 RS 5051963-86.2019.4.04.7100, Relator: JOSÉ RICARDO PEREIRA, Data de Julgamento: 30/09/2019, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS) Sustenta-se, não raro, que " O CPC/2015 só é aplicável nos Juizados Especiais naquilo que não contrariar os seus princípios norteadores e a sua legislação específica." ( Enunciado 151, do FONAJEF - aprovado no XII FONAJEF). 2.20. Multa prevista no art. 523, CPC: Note-se, por outro lado, que o enunciado 97 do FONAJE preconizou que " a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento ." JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCABIMENTO.1. A lei de regência dos Juizados Especiais definiu, taxativamente, as hipóteses de arbitramento de honorários de sucumbência: a) na sentença, quando restar demonstrado que o autor ajuizou a ação de má-fé; e b) quando o recorrente for vencido no recurso que interpôs contra a sentença, desde que o vencedor tenha advogado constituído nos autos.2. Inexiste na legislação que disciplina o processo no âmbito dos juizados especiais previsão de pagamento de honorários de sucumbência relativos à fase de cumprimento de sentença, o que, em virtude da especialidade, afasta a aplicação das previsões do CPC . ( 5006620-76.2019.4.04.7000, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator GUY VANDERLEY MARCUZZO, julgado em 04/07/2019). Quando se trata de cumprimento de sentença deflagrado em desfavor da Fazenda Pública, aplicam-se as normas dos arts. 534 e 535, CPC/15. Note-se que o art. 534, §2º, CPC, preconiza " A multa prevista no § 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública ." 2.21. Eventual reserva de honorários contratuais: Segundo o art. 22, §4º d lei n. 8.906/1994: " Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou ." Percebe-se que a lei assegurou aos advogados a satisfação direta dos seus créditos, com desbaste dos valores a serem percebidos pelo seu cliente, nem necessidade de deflagrar ação de cobrança. Em determinados casos, remanescendo conflito entre advogado e cliente, o juízo deve manter as importâncias em depósito, no aguardo da solução da controvérsia. Assim, " Independentemente do ajuizamento de nova demanda, tem o advogado o direito de descontar do valor inscrito em RPV ou precatório, a parcela relativa aos honorários contratados com seu constituinte, desde que junte aos autos o contrato antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório ." (TRF4, agravo de instrumento n. 5029946-16.2019.4.04.0000/PR). Tem-se reconhecido o caráter alimentar da verba honorária, seja sucumbencial, seja convencional, como ilustra o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. DESTAQUE DE HONORÁRIOS. CONDIÇÕES. NATUREZA ALIMENTAR. - O STF, no julgamento da ADI 3453, firmou o entendimento no sentido da impossibilidade de imposição de condicionamentos ao levantamento de valores de precatórios devidos pela Fazenda Pública além do disposto nas normas constitucionais. - A par disso, como é sabido, os Tribunais Superiores já reconheceram a natureza alimentar dos honorários advocatícios, independentemente de serem originados em relação contratual ou em sucumbência judicial (RE 470407/DF, DJ 13.10.2006, Rel. Min. Marco Aurélio e REsp 1.032.747/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 17.4.2008), podendo ser pagos nos próprios autos da causa que o advogado patrocina, deduzidos da quantia a ser recebida pela parte autora, e desde que apresentado o respectivo contrato antes de expedido o mandado de levantamento ou o precatório, nos termos do artigo 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia, e arts. 18 e 19 da Resolução CJF 405 de 2016. - Agravo de instrumento parcialmente providos. (AGRAVO DE INSTRUMENTO SIGLA_CLASSE: AI 5016219-17.2019.4.03.0000, TRF3 - 7ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 24/03/2020) Outro não é o conteúdo da súmula vinculante 47, Supremo Tribunal Federal: " Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza . " Note-se, portanto, que a regra do art. 22, §4º da lei n. 8.906/1994 cuida dos casos em que há requisição de pagamento, a ser incluído no orçamento da entidade de direito público, ou quando há expedição de alvará de pagamento a favor da parte devedora dos honorários contratuais, sendo dado ao(à) advogado(a) postular o desbaste do seu crédito junto ao aludido montante a ser pago ao seu cliente/sua cliente. Trata-se, assim, de um mecanismo para acelerar o pagamento de tais valores, evitando-se um processo de conhecimento ou execução de título extrajudicial - preenchidos os requisitos do art. 784, III ou dos demais títulos extrajudiciais listados na legislação, atentando-se ainda para o art. 24 da lei 8.906/1994. 2.22. Requisições/precatórios: Como diz Régis Fernandes de Oliveira, " Precatório ou ofício precatório é a solicitação que o juiz da execução faz ao presidente do tribunal respectivo para que ele requisite verba necessária ao pagamento de credor de pessoa jurídica de direito público, em face de decisão judicial transitada em julgado. O § 5.º, ao mencionar a obrigatoriedade da inclusão, no orçamento “das entidades de direito público”, aí inseriu todas as que prestam serviços públicos, inclusive sociedades de economia mista ou empresa pública, neste mesmo sentido, já caminhava entendimento do STF." (OLIVEIRA, Régis Fernandes. Curso de direito financeiro . São Paulo: RT. 2015. item 26.2.). Atente-se, ademais, para a análise que faz a respeito da atualização monetária, no curso do processamento do precatório/RPV: " O art. 100 original continha disposição excrescente. A pretexto de manter hígido o orçamento, que poderia sofrer desequilíbrio caso pudesse haver atualização monetária, determinava que seriam os precatórios apresentados até o dia 1.º de julho, “data em que terão atualizados seus valores”. Assim sendo, se houvesse atualização até o dia 1.º de julho do ano em curso, para pagamento até o final do exercício seguinte, teríamos um lapso de cerca de ano e meio sem que o débito fosse corrigido. Evidente que isso obrigaria a nova atualização, nova conta do contador, nova expedição de novo precatório. Trata-se de insanidade já analisada por Kafka em seu famoso livro O processo. O surrealismo da dicção significava que os feitos executórios não tinham fim, o que deixava desesperados os atores judiciais e abismadas as partes, que não entendiam os escaninhos da Justiça e a mística que orientava seus atos e comportamentos.Na redação atual do texto, introduzido pela EC 30/2000 e mantido pela EC 62/2009, a situação se altera, possibilitando que a atualização monetária ocorra quando do pagamento, e não no dia exato de 1.º de julho. Dispõe o texto que os precatórios apresentados até 1.º de julho serão pagos “até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente”. A atualização monetária somente pode ocorrer no dia da liberação da verba, ou seja, quando houver disponibilidade dos recursos para pagamento do precatório. Importantíssima a alteração havida e absolutamente justa, e que não contraria qualquer dispositivo constitucional em relação às disponibilidades orçamentárias.Celso Agrícola Barbi já apontava o equívoco da assertiva, afirmando que “a correção naquela data é apenas para efeito de cálculo da despesa na proposta orçamentária, porque os precatórios já estão desatualizados naquele dia”.5 Em sendo assim, havendo recursos, pode haver o pagamento atualizado. Não há impedimento a isso. O que não se admite é ser excedido o montante da previsão, nada impedindo, também, que haja pedido de crédito suplementar.Com a modificação do texto constitucional, o § 12, detalhista ao extremo de modo a macular a Constituição com norma espúria, estabelece que a atualização dos valores “será feita pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, ficando excluída a incidência de juros compensatórios ”.O Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional a expressão “índice de remuneração básica da caderneta de poupança” e “independentemente de sua natureza”. A primeira expressão significa que pode faltar à expressão econômica do pagamento sua atualização efetiva. A segunda atinge a Constituição porque não fica claro que os índices são os mesmos dos precatórios tributários em relação aos créditos da mesma ordem.Aqui, peca-se até no português. Há repetição indevida de palavra. O verbo incidir, com incidentes e incidência, em apenas um texto de parágrafo. O detalhe é tanto que se olvidou de uma boa revisão na redação final. Tudo redigido para beneficiar o devedor. É a consagração de que o mau pagador, desde que público e que possa influenciar no Congresso Nacional com sua vontade, tudo pode ser obtido. Até com infração do vernáculo." (OLIVEIRA, Régis Fernandes. Curso de direito financeiro . São Paulo: RT. 2015. item 26.2.). Acrescente-se que " As normas acerca dos precatórios não se aplicam no caso da quitação de obrigações definidas em lei como de pequeno valor. Trata-se de sistemática de pagamento muito mais simplificada do que a dos precatórios. No caso de obrigações definidas como de pequeno valor, a ordem de pagamento, denominada de requisição de pequeno valor - RPV, é direcionada diretamente ao Poder Executivo pelo juiz responsável pela execução, que deverá cumpri-la no prazo máximo de 60 dias, conforme determinado pelo art. 17 da Lei 10.259/2001 . Caso o Executivo não cumpra com a determinação judicial, o juízo da execução decretará o sequestro do valor e o disponibilizará ao credor, conforme enunciado pelo art. 17, § 2.º, da Lei 10.259/2001. No caso da União, serão considerados como de pequeno valor os créditos que não ultrapassem o montante de sessenta salários mínimos (art. 17, § 1.º, da Lei 10.259/2001). Já no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, o art. 100, § 4.º, da CF/1988 permite que a lei de cada ente federado estipule valores distintos segundo as diferentes capacidades econômicas de cada qual, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social . Inexistindo previsão específica, o art. 87 do ADCT define como de pequeno valor o montante igual ou inferior: (i) a 40 salários mínimos no caso de Estados e Distrito Federal; e (ii) a 30 salários mínimos no caso dos Municípios. Destaca-se que o parágrafo único do art. 87 do ADCT admite que o credor renuncie à parte que suplanta o limite caracterizador da obrigação de pequeno valor, para que possa receber seu crédito por meio de RPV. Finalmente, cabe pontuar que o art. 100, § 8.º, da CF/1988, veda a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento da parcela do total como obrigação de pequeno valor." (OLIVEIRA, Régis Fernandes. Lições de direito financeiro . São Paulo: RT. 2016. item 8.6.). Ao que releva, a RPV pode ser empregada quando em causa requisições de pagamento de até 60 salários mínimos, vigentes na data da sua expedição . Diante do conteúdo do decreto nº 12.342, de 30 de dezembro de 2024, o salário mínimo está definido em R$ 1.518,00, de modo que o limite para expedição de RPV é de R$ 91.080,00. O TRF4 já deliberou que, para aferição do cabimento da RPV, ao invés do precatório, dever-se-ia tomar em conta o valor do salário mínimo vigente ao tempo do trânsito em julgado da sentença que se executa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. SALÁRIO MÍNIMO. À conta do que está disposto no art. 47, § 3º, da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça (redação dada pela Resolução nº 438, de 28/10/2021), para a classificação da obrigação como de pequeno valor, deve ser considerado o salário mínimo vigente na data do trânsito em julgado da sentença exequenda . (TRF-4 - AI: 50130404320224040000, Relator: OSNI CARDOSO FILHO, Data de Julgamento: 19/07/2022, QUINTA TURMA) Menciono também também a Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019 , do Conselho Nacional de Justiça: Art. 47. Não sendo o caso de expedição de precatório, o pagamento devido pelas fazendas públicas federal, estaduais, distrital e municipais, em virtude de sentença transitada em julgado, será realizado por meio da requisição judicial de que tratam o art. 17, da Lei n o 10.259, de 12 de julho de 2011, o art. 13, inciso I, da Lei n o 12.153, de 22 de dezembro de 2009, e o art. 535, § 3o, inciso II, do Código de Processo Civil. § 1o Para os fins dos §§ 2o e 3o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela como tal definida em lei para a fazenda devedora, não podendo ser inferior ao do maior benefício pago pela Previdência Social. § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal (art. 17, § 1 o , da Lei n o 10.259, de 12 de julho de 2001);II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal.§ 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento . (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) De toda sorte, no caso em apreço, aludida polêmica a respeito da aferição do salário mínimo aplicável para estipulação o limite de cabimento da RPV não se revela necessária ao caso, diante do valor em debate. 2.23. Eventual f racionamento de despesa: A Constituição veda o fracionamento de despesa; importa dizer, quando a requisição de uma determinada verba demande a expedição de precatório, não se pode promover a expedição de uma quantidade equivalente de RPVs, dado que isso implicaria burlar o requisito constitucionalmente imposto. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FRACIONAMENTO DE PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESTABELECIMENTO DA REQUISIÇÃO POR MEIO DE PRECATÓRIO. AGRAVO PROVIDO 1. A teor do artigo 100, § 8º, da Constituição, “é vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo”. 2. Os herdeiros habilitados são substitutos processuais do "de cujus" e devem ocupar a mesma posição processual deste, não sendo possível fracionar o valor que antes seria pago por meio de Precatório, para posterior expedição de Requisições de Pequeno Valor referente a cada parte fracionada. 3. Agravo de instrumento provido. (TRF-3 - AI: 50209034820204030000 SP, Relator: Desembargador Federal MONICA APARECIDA BONAVINA CAMARGO, Data de Julgamento: 17/02/2022, 9ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 22/02/2022) Quando se cuide, porém, de pretensão de sucessores do instituidor da hereança, cada fração correspondente é deduzida em Juízo de modo autônomo. Por conta da teoria da Saisine, incorporada à legislação nacional conforme art. 1.784, Código Civil, os bens são incorporados ao patrimônio de cada sucessor - condicionado à ausência de recusa à herança - na data do falecimento do instituidor. Assim, a partilha promovida em eventual inventário possui natureza declaratória, retroagindo seus efeitos à data em que o instituidor tenha falecido. Desse modo, dado que a pretensão é divisível - o crédito é fracionário -, não há efetivo fracionamento indevido de despesa. Atente-se para a resolução n.º 458, de 04/10/2017, do CJF; "Art. 3º Considera-se Requisição de Pequeno Valor - RPV aquela relativa a crédito cujo valor atualizado, por beneficiário, seja igual ou inferior a: I - sessenta salários mínimos, se a devedora for a Fazenda federal (art. 17, § 1º, da Lei n. 10.259, de 12 de julho de 2001); (...) Art. 4º O pagamento de valores superiores aos limites previstos no artigo anterior será requisitado mediante precatório, exceto em caso de expressa renúncia ao valor excedente daqueles limites no juízo da execução. Parágrafo único. Serão também requisitados por meio de precatório os pagamentos parciais, complementares ou suplementares de qualquer valor, quando a importância total do crédito executado, por beneficiário, for superior aos limites estabelecidos no artigo anterior. Art. 5º Em caso de litisconsórcio, para a definição da modalidade do requisitório, será considerado o valor devido a cada litisconsorte, expedindo-se, individualmente, conforme o caso, RPVs e requisições mediante precatório, excetuando-se a cessão parcial de créditos, que deverá ser somada ao valor devido ao beneficiário original ." Menciono, ademais, o julgado abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO DEVIDO EXCLUSIVAMENTE À PENSIONISTA, SUJEITO A PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. PERDA DO OBJETO. 1. Havendo a sucessão processual do exequente originário pelos seus sucessores, os quais litigam em nome próprio por direito próprio e figuram na qualidade de beneficiários individuais de suas quotas partes, a parcela devida a cada sucessor constitui crédito autônomo e, sob tal condição, deve ser considerada para fins de enquadramento na modalidade de requisitório de pagamento . 2. Não obstante o entendimento que a parcela devida a cada sucessor constitua crédito autônomo, a partir do cálculo apresentado infere-se que o crédito refere-se às diferenças devidas exclusivamente a título de pensão por morte, de modo que os exequente promoveram equivocadamente a divisão do crédito entre todos os sucessores do servidor falecido - filhos e pensionista. 3. Considerando que o crédito reclamado relativo à pensão não está sujeito a rateio entre os herdeiros, merece reforma a decisão para reconhecer que o montante estará sujeito à expedição de precatório, restando prejudicado o agravo de instrumento, por perda de objeto. (TRF-4 - AI: 50172633920224040000, Relator: ROGERIO FAVRETO, Data de Julgamento: 09/05/2023, TERCEIRA TURMA) III - EM CONCLUSÃO 3.1. ANOTO que o presente Juízo é competente para a liquidação desta sentença, conforme lógica dos arts. 516, II e 512, CPC/15. 3.2. DESTACO que não há sinais de litispendênica no caso em análise ou de conexão com alguma outra demanda em curso. 3.3. ENFATIZO que, no caso, a União Federal restou condenada a complementar o benefício previdenciário auferido pela autora. 3.4. INTIME-SE o INSS para levantar a restrição sistêmica noticiada pela parte autora, de modo a viabilizar aludida complementação. Prazo de 05 dias úteis, contados da intimação. 3.5. DEIXO de cominar multa ao INSS, nesse ato, dado que não há sinais da sua necessidade, sem prejuízo de nova análise adiante, na forma do art. 537, Código de Processo Civil. 3.6. INTIME-SE a União Federal a comprovar os autos a complementação do benefício previdenciário da parte autora. Prazo de 15 dias úteis, contados da intimação. 3.7. DEIXO de cominar multa à União Federal, nesse ato, dado que não há sinais da sua necessidade, sem prejuízo de nova análise adiante, na forma do art. 537, Código de Processo Civil. 3.8. INTIME-SE a parte autora para que indique o valor que reputa ter a receber a título de diferenças vencidas e não pagas, com atenção ao dispositivo da sentença transitada em julgado. Prazo de 30 dias úteis, contados da intimação. 3.9. INTIME-SE a União Federal, na pessoa dos seus procuradores, tão logo a parte autora apresente cálculo indicando seu alegado crédito, para que, querendo promova sua impugnação, no prazo de 15 dias úteis, contados da intimação. 3.10. ELABORE-SE minuta de RPV e intimem-se as partes a respeito do seu conteúdo, caso a União Federal manifeste concordância com o valor postulado pela parte autora. 3.11. INTIME-SE a parte autora para, querendo, manifeste-se a respeito da impugnação porventura promovida pela parte autora. Prazo de 15 dias úteis, contados da intimação. 3.12. VOLTEM-ME conclusos para apreciação de eventual impugnação das partes em face da RPV, ou em face do cálculo da parte autora. 3.13. DESTACO ser indevido o arbitramento de honorários sucumbenciais no cumprimento de sentenças, no rito dos Juizados. 3.14. ENCAMINHE-SE a minuta para transmissão, no sistema pertinente, caso não sobrevenham impugnações no aludido prazo. 3.15. INTIME-SE a parte autora, tão logo o pagamento seja efetuado, a fim de que se manifeste a respeito da outorga de quitação das obrigações pertinentes, na forma do art. 319, Código Civil, e art. 924, II, Código de Processo Civil. Prazo de 15 dias úteis, contados da intimação. 3.16. VOLTEM-ME conclusos, caso sobrevenham impugnações ou pedido, no que toca à questão alusiva à suficiência de pagamentos. 3.17. ARQUIVEM-SE os autos, do contrário, reputando-se então ter havido outorga de quitação das obrigações em execução.

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