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Processo nº 5056769-71.2022.4.04.7000

ID: 294380931

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5056769-71.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CINTIA DE CARVALHO TOLEDO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLÁUDIA SALLES VILELA VIANNA

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RECURSO CÍVEL Nº 5056769-71.2022.4.04.7000/PR RECORRIDO : CINTIA DE CARVALHO TOLEDO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CLÁUDIA SALLES VILELA VIANNA (OAB PR026744) DESPACHO/DECISÃO Agravo RE Trata-se de agravo in…

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Processo nº 5068894-71.2022.4.04.7000

ID: 272865203

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5068894-71.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COLISA ARTEFATOS DE PAPEL LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO SEJANOSKI DOS SANTOS

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JOSÉ ANTONIO SOUZA DE MATOS

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5068894-71.2022.4.04.7000/PR IMPETRANTE : COLISA ARTEFATOS DE PAPEL LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO SEJANOSKI DOS SANTOS (OAB PR055160) ADVOGADO(A) : JOSÉ ANTONIO SOUZA DE MATOS (…

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Processo nº 5021558-71.2022.4.04.7000

ID: 338482364

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021558-71.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ELIZEU CORREA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSÉ ENÉAS KOVALCZUK FILHO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5021558-71.2022.4.04.7000/PR AUTOR : ANTONIO ELIZEU CORREA ADVOGADO(A) : JOSÉ ENÉAS KOVALCZUK FILHO (OAB SC019657) SENTENÇA III. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedentes …

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Processo nº 5022625-71.2022.4.04.7000

ID: 328617350

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5022625-71.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JORGE BARBOSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WILLIAN MARQUES DA CRUZ

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ADRIANO FIDALSKI

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LUCIANO VEIGA RAMOS

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Apelação Cível Nº 5022625-71.2022.4.04.7000/PRPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5022625-71.2022.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI APELANTE : JORGE BARBOSA DE OLIVEIRA… Apelação Cível Nº 5022625-71.2022.4.04.7000/PRPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5022625-71.2022.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI APELANTE : JORGE BARBOSA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCIANO VEIGA RAMOS (OAB PR089147) ADVOGADO(A) : ADRIANO FIDALSKI (OAB PR054973) ADVOGADO(A) : WILLIAN MARQUES DA CRUZ (OAB PR087223) EMENTA Embargos de declaração. Extinção sem resolução de mérito. Termo final do período de deficiência leve fixado administrativamente. Visão monocular. Presunção do grau leve de deficiência. Impossibilidade. Necessidade de avaliação pericial para a caracterização do grau de deficiência. Possibilidade de novo requerimento administrativo. Ocorrência de omissão. Prequestionamento. 1. São cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC. 2. A parte autora se limitou a afirmar incontroversa a deficiência leve, mas não se insurgiu com relação ao termo final fixado no processo administrativo, de modo que foi considerado incontroverso apenas o período de deficiência leve realmente atestado pela autarquia, não havendo qualquer obscuridade no julgado. Tanto é assim, que a sentença apenas avaliou o tempo de trabalho rural, sem qualquer análise acerca da deficiência. 3. Além disso, esta Turma entende que a visão monocular não gera presunção de que a deficiência seja de grau leve, sendo necessária a avaliação multiprofissional, nos termos do instrumento de avaliação aprovado pela Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº 01, de 27/01/2014 (TRF4, AC 5050152-95.2022.4.04.7000, 10ª Turma, Relatora para Acórdão CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI, julgado em 03/06/2025). 4. No entanto, para não restar dúvida de que não foi discutida nesses autos a permanência da deficiência após 08/10/2019, o feito será extinto, sem julgamento do mérito, com fundamento no inciso IV do artigo 485 do CPC, de modo a evitar-se que o segurado fique irremediavelmente privado da adequada proteção previdenciária, por força da coisa julgada formada a partir da improcedência da demanda. 5. Desse modo, poderá ser requerido administrativamente o reconhecimento do grau de deficiência no período posterior ao fixado nas perícias administrativas. 6. Providos os embargos de declaração, sem efeitos infringentes. 7. O prequestionamento de dispositivos legais e/ou constitucionais que não foram examinados expressamente no acórdão encontra disciplina no artigo 1.025 do CPC, que estabelece que nele se consideram incluídos os elementos suscitados pela parte embargante, independentemente do acolhimento ou não dos embargos de declaração. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, sem efeitos infringentes, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 15 de julho de 2025.

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Processo nº 5022528-71.2022.4.04.7000

ID: 310617046

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5022528-71.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VILMAR CREFTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADRIANO CESAR MUNHOZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022528-71.2022.4.04.7000/PR AUTOR : VILMAR CREFTA ADVOGADO(A) : ADRIANO CESAR MUNHOZ (OAB PR054865) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a autorização contida no…

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Processo nº 5025341-71.2022.4.04.7000

ID: 337002408

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Turma Recursal do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5025341-71.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIO CESAR CALONACI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANO CELSO DE SOUZA

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RECURSO CÍVEL Nº 5025341-71.2022.4.04.7000/PR RECORRIDO : JULIO CESAR CALONACI (AUTOR) ADVOGADO(A) : ADRIANO CELSO DE SOUZA (OAB PR070463) DESPACHO/DECISÃO Determino a suspensão do feito para aguard…

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Processo nº 5047360-71.2022.4.04.7000

ID: 312588787

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5047360-71.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VANIA ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ERICH HUTTNER

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ADELINO VENTURI JUNIOR

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5047360-71.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : VANIA ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ERICH HUTTNER (OAB PR056868) ADVOGADO(A) : ADELINO VENTURI JUN…

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Processo nº 5005068-71.2022.4.04.7000

ID: 320777655

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005068-71.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ARLETE RAMOS MANOSO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO ROBERTO BELILA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005068-71.2022.4.04.7000/PR AUTOR : ARLETE RAMOS MANOSO ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO BELILA (OAB PR053010) SENTENÇA III. Dispositivo Ante o exposto, rejeito… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005068-71.2022.4.04.7000/PR AUTOR : ARLETE RAMOS MANOSO ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO BELILA (OAB PR053010) SENTENÇA III. Dispositivo Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas e julgo procedentes os seguintes pedidos, nos termos da fundamentação, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar o INSS a: - reconhecer os períodos de 07/02/1979 a 29/05/1979, 01/10/1984 a 06/03/1986 e 01/04/1986 a 01/08/2001, como tempo de serviço especial, convertendo-os em tempo de serviço comum, com aplicação do fator 1,4; - revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da parte falecida (NB 178.036.186-3), com proventos integrais e sem a incidência do fator previdenciário, a partir da data de entrada do requerimento (DER 03/03/2016) e revisar o benefício de pensão por morte (NB 197.338.462-8) da parte autora, desde a data de início do benefício (DIB: 02/08/2020); e - pagar à parte autora os valores atrasados das diferenças oriundos da revisão do benefício, sem a incidência da prescrição, nos termos da fundamentação. Na fase de apuração dos valores devidos, deverá ser observada a limitação do valor da condenação em até 60 (sessenta) salários mínimos na data do ajuizamento, para fins de competência do Juizado Especial, sem prejuízo da opção de que trata o § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001. Defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Anote-se. No primeiro grau de jurisdição do Juizado Especial não há condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, diante do que dispõem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, aplicada ao Juizado Especial Federal por força do disposto no art. 1.º da Lei 10.259/2001. Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do artigo 13 da Lei 10.259/01. Havendo a interposição de recurso voluntário e presentes as condições de admissibilidade, recebo-o, desde já, em ambos os efeitos. Oferecidas as contrarrazões ou decorrido o prazo para sua apresentação, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária. Em caso de interposição de recurso por parte da autarquia ré, versando apenas sobre consectários legais (juros e correção monetária), requisite-se à CEAB o imediato cumprimento da obrigação de fazer, a qual restará incontroversa. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.

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Processo nº 5061328-71.2022.4.04.7000

ID: 335755103

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5061328-71.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DHL LOGISTICS (BRAZIL LTDA.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO KALB DE OLIVEIRA SILVA

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ALLAN FERREIRA MARQUES

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ALINE GUIZARDI PEREZ

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BAUDILIO GONZALEZ REGUEIRA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5061328-71.2022.4.04.7000/PR EXECUTADO : DHL LOGISTICS (BRAZIL LTDA. ADVOGADO(A) : BAUDILIO GONZALEZ REGUEIRA (OAB SP139684) ADVOGADO(A) : ALINE GUIZARDI PEREZ (OAB SP345685) ADVO…

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Processo nº 5043868-71.2022.4.04.7000

ID: 336810675

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5043868-71.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOAO EUGENIO BAPTISTA NETO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DAVID RODRIGO BARBOSA DE MELLO

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DIOGO COSTA FURTADO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5043868-71.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : JOAO EUGENIO BAPTISTA NETO ADVOGADO(A) : DIOGO COSTA FURTADO (OAB PR052095) ADVOGADO(A) : DAVID RODR…

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