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SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - BRASÍLIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 5012192-63.2022.4.04.7208

ID: 319423537

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Itajaí Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5012192-63.2022.4.04.7208

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CARLOS DA ROSA

Sentença

Advogados:

GUILHERME PEREIRA SONAGLIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ICARO COSTA ALBANO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 5012192-63.2022.4.04.7208/SC RÉU : JOSE CARLOS DA ROSA ADVOGADO(A) : GUILHERME PEREIRA SONAGLIO (OAB SC070657) ADVOGADO(A) : ICARO COSTA ALBANO (OAB SC054187) SENTENÇA III) Dispositivo… AÇÃO PENAL Nº 5012192-63.2022.4.04.7208/SC RÉU : JOSE CARLOS DA ROSA ADVOGADO(A) : GUILHERME PEREIRA SONAGLIO (OAB SC070657) ADVOGADO(A) : ICARO COSTA ALBANO (OAB SC054187) SENTENÇA III) Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva para: (a) CONDENAR o réu JOSE CARLOS DA ROSA à pena de 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário correspondente a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à data do fato e atualizado monetariamente desde então, pela prática do delito previsto no art. 289, §1º, do Código Penal, e 1 (um) ano de reclusão pela prática do delito previsto no art. 288 do Código Penal, na forma do art. 69 do Código Penal; (b) ABSOLVER o réu JOSE CARLOS DA ROSA dos fatos contra ele descritos na peça acusatória em relação ao crime previsto no art. 244-B da Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), fazendo-o com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. A pena privativa de liberdade fica substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, pelo período equivalente ao da pena substituída, e prestação pecuniária, no montante de 3 (três) salários mínimos no valor vigente ao tempo do pagamento, nos termos da fundamentação. Resta assegurada a detração dos dias de encarceramento provisório, em decorrência do presente processo. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Sem fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração (art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal), inclusive pela ausência de pedido expresso do órgão acusatório nesse sentido, a inviabilizar o exercício do contraditório. Nos termos explicitados na fundamentação, promova-se a remessa das cédulas falsas ao Banco Central do Brasil. Acaso já remetidas, determino que, após o trânsito em julgado, haja comunicação a respeito da condenação, inclusive para que seja promovida a destruição do numerário contrafeito. O réu poderá apelar em liberdade, porquanto inexiste situação de necessidade que justifique a decretação da prisão cautelar, mormente porque no decorrer da instrução processual não se encontrava segregado em razão deste processo (Súmula nº 347 do Superior Tribunal de Justiça) e porque a pena privativa de liberdade foi substituída por sanções restritivas de direito. Destaco que tal possibilidade - de recorrer em liberdade - diz respeito somente ao delito em tela, não podendo ser implementada se por outra razão estiver o réu preso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 5038668-16.2018.4.04.7100

ID: 293702487

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5038668-16.2018.4.04.7100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA HELENA PRESSER DE SOUZA DINORAH VIEIRA FARIA FERNANDO ENIO GANDOLFI FERNANDO GARCIA SANTAYANA DE LIMA GERALDO VIEIRA FARIA HARRY OTTO SOMMER HEDWING KRUG LAIDMER JOSE PRESSER JOSE RICARDO PRESSER LAURO DAUBERMANN LEDA NATALICIA MAESTRI SCALSILLI LUCILIA GERBER KRUMM MARIA DE LOURDES DUARTE NEUSA REZENDE DE CASTRO BECKENKAMP ROBERTO HENRIQUE GERBER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DAISSON SILVA PORTANOVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5038668-16.2018.4.04.7100/RS (originário: processo nº 199671000155390/RS) RELATOR : GUSTAVO SCHNEIDER ALVES EXEQUENTE : FERNANDO GARCIA SANTAYANA D…

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Processo nº 5039975-20.2023.4.04.7200

ID: 317849670

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Florianópolis Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 5039975-20.2023.4.04.7200

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO PEIFER TIAGO LOPES

Sentença

Advogados:

OSVALDO JOSE DUNCKE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO ESP.DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Nº 5039975-20.2023.4.04.7200/SC ACUSADO : BRUNO PEIFER ADVOGADO(A) : OSVALDO JOSE DUNCKE (OAB SC034143) ACUSADO : TIAGO LOPES ADVOGADO(A) : OSVALDO JOSE… PROCEDIMENTO ESP.DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Nº 5039975-20.2023.4.04.7200/SC ACUSADO : BRUNO PEIFER ADVOGADO(A) : OSVALDO JOSE DUNCKE (OAB SC034143) ACUSADO : TIAGO LOPES ADVOGADO(A) : OSVALDO JOSE DUNCKE (OAB SC034143) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia e condeno: (3.1) , qualificado nos autos, pela prática do crime previsto no art. 330 do Código Penal, à pena de 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de detenção, substituída por prestação de serviços à comunidade, na forma da fundamentação, Art. 387, § 1º, do CPP: os réus respondem ao processo em liberdade, não havendo motivos para imposição de medida cautelar nesta ocasião. Eventual detração penal pelo tempo de prisão preventiva deverá ser feita pelo juízo da execução penal, ante a multiplicidade de condenações dos réus, algumas sem notícia de extinção do cumprimento da pena. Custas processuais: devidas pelos réus, à razão de metade para cada um. Eventual gratuidade de justiça deverá ser requerida junto ao Juízo da Execução Penal. Oficie-se à Vara de Execuções Penais de São José/SC, conforme solicitado no evento 64, EMAIL1, com cópia desta sentença. A publicação da sentença penal condenatória dar-se-á por meio do processo eletrônico da Justiça Federal da 4.ª Região, descabendo a sua publicação, integral ou resumida, em jornal (CPP, art. 387, inciso VI), dada a natureza do delito ora apenado. Não havendo apelação, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado: a) remetam-se os autos à contadoria para cálculo da multa e custas processuais; b) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, para os fins do artigo 15, III, da CF/88; c) lance-se o nome do réu no rol dos culpados; d) mantida a sentença pela TRSC, modifique-se a situação de denunciado para 'condenado', expedindo ficha individual de apenado, e, sendo o caso, distribua-se o processo de execução penal, via SEEU; e) proceda-se à inclusão ou atualização dos dados relativos ao presente feito no Sistema Nacional de Informações Criminais - SINIC, para os fins do artigo 809, §3º, do Código de Processo Penal; f) por se tratar de crime que atinge toda a coletividade, desnecessária a comunicação a que alude o art. 201, § 2.º, do CPP, na redação dada pela Lei nº 11.690/2008; Intimem-se os réus na pessoa do advogado, pois, em se tratando de réus soltos, não se faz necessária a intimação pessoal (art. 392, inciso II, CPP; STJ: RHC 44.840/GO, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 14/08/2014; RHC 66.996/RR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 28/08/2017). Publicação e registro automáticos. Intimem-se.

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Ministério Público Federal x Adrian Riveros Enciso e outros

ID: 327546362

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5006614-59.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Polo Passivo:

ADRIAN RIVEROS ENCISO CARLOS DANIEL LEZCANO ACOSTA

80

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5006614-59.2025.4.04.7000/PR AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ACUSADO: CARLOS D… PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5006614-59.2025.4.04.7000/PR AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ACUSADO: CARLOS DANIEL LEZCANO ACOSTA ACUSADO: ADRIAN RIVEROS ENCISO EDITAL Nº 700018563759 Prazo do Edital: 15 (QUINZE) DIAS Finalidade: NOTIFICAÇÃO DE ADRIAN RIVEROS ENCISO e CARLOS DANIEL LEZCANO ACOSTA. MARCUS HOLZ, JUIZ FEDERAL DA 14ª VARA FEDERAL DE CURITIBA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ, NA FORMA DA LEI, FAZ SABER, aos que tiverem conhecimento deste edital, o trâmite nesta Vara Federal dos autos do Procedimento Especial da Lei Antitóxicos nº 5006614-59.2025.4.04.7000, movido pelo Ministério Público Federal em face: 1) ADRIAN RIVEROS ENCISO, natural do Paraguai, filho de Cipriano Riveros Veras, nascido em 21/09/1998, RG nº 169602247-SSP/PR; 2) CARLOS DANIEL LEZCANO ACOSTA , natural do Paraguai, filho de Vitoria Acosta Dela Cruz, nascido em 10/03/1988, RG nº 16.960.225-5-SSP/PR INFRAÇÃO PENAL: Artigo 33 da Lei nº 11.343/06. Por não ter sido possível notificá-los pessoalmente, ficam os acusados NOTIFICADOS: i. para que, no prazo legal de 10 (dez) dias, ofereçam defesas prévias por escrito, por meio de advogado(s), consistentes em defesas preliminares e exceções, ocasião em que poderão arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretendem produzir e, até o número de 5 (cinco), arrolar testemunhas, na forma do art. 55, da Lei 11.343/2006; ii. Em se tratando de testemunha meramente abonatória, o testemunho poderá ser apresentado por meio de declaração escrita, a ser oportunamente valorada pelo Juízo. A testemunha cuja oitiva seja considerada imprescindível deve ser apresentada em audiência independentemente de intimação, nos termos do art. 396-A do Código de Processo Penal. Eventual necessidade de intimação de testemunha deve ser justificada pela parte interessada, que fica incumbida, desde logo, de apresentar a qualificação completa, o endereço atualizado e número de telefone/celular da testemunha para que se viabilize a comunicação processual; e iii. de que, caso não apresentem as defesas prévias por escrito, no prazo legal, ou não constituam defensores, este Juízo Federal nomeará a Defensoria Pública da União ou defensor dativo para oferecê-la. Observação 1: a íntegra dos autos eletrônicos pode ser consultada na página do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, http://www.trf4.jus.br, acessando o ícone "eproc", seguido do ícone "eproc JFPR - Acesso ao eproc/JFPR", menu "Consulta Pública", opção "Consulta Processo por Chave", e informando nos campos apropriados os números dos processos e as chaves que podem ser obtidas por meio de contato com a Secretaria do Juízo; Obervação 2: o credenciamento de advogados no sistema e-Proc deve ser realizado conforme as instruções constantes do site https://eproc.jfpr.jus.br/eprocV2/, menu "Cadastre-se AQUI". Para que chegue ao conhecimento de todos e principalmente do acusado, é expedido este edital, que será e publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região. Seu prazo, que começará a fluir da data da publicação, terá transcorrido assim que decorram os 15 (quinze) dias fixados, tornando-se, assim, perfeita a NOTIFICAÇÃO.

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Ministério Público Federal x Agencleriston Agerverson Costa Silva e outros

ID: 308745804

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5055943-74.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Polo Passivo:

AGENCLERISTON AGERVERSON COSTA SILVA ANDERSON CLAITON MARTINS ANGEL GONÇALVES COSTA CARLOS APARECIDO GARCIA FRANCHACC CRISTIANO RAMOS DAS NEVES RIBEIRO FELIPE GUILHERME FANINI GONCALVES LUCAS ALEXANDRE PEREIRA MAICKON CLAUDINO BUENO MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA MATHEUS MOREIRA RIBEIRO MATHEUS PIETROBELLI XAVIER PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR RODRIGO BATISTA MIRANDA RODRIGO DE OLIVEIRA SIDNEI APARECIDO ALVES BATISTA

80

Advogados:

EDUARDO LINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL FRANCISCO DUBRINI DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ARIANE MAIARA SOARES BATISTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

IAGO MORENO MARQUES DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDERSON PEREIRA DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THAISA NARA VICTOR FRANCISCO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ BARBOSA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

STEFANIE SANTOS PROSDOCIMO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SAMIR MATTAR ASSAD

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WERBEVAN PAES DE CASTRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JEAN PAULO PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO KAKUNO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FRANK ROMUALDO RECHE MACIEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ALBINO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA DA SILVA LISBOA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VINICIUS RANGEL DE LIMA DE PAULA LISBOA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LOURIVALDO DA SILVA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5055943-74.2024.4.04.7000/PR AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ACUSADO: MARCOS S… PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5055943-74.2024.4.04.7000/PR AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ACUSADO: MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA E OUTROS EDITAL Nº 700018518374 Finalidade: NOTIFICAÇÃO DE ANGEL GONCALVES COSTA Prazo do Edital: 15 (QUINZE) DIAS O DOUTOR ALESSANDRO RAFAEL BERTOLLO DE ALEXANDRE, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 14ª VARA FEDERAL DE CURITIBA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ, Faz saber, aos que tiverem conhecimento deste edital, que tramita nesta Vara Federal o PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5055943-74.2024.4.04.7000/PR, movido pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, entre outros, contra ANGEL GONCALVES COSTA, brasileiro, alcunhas FIEL e GONÇALO, filho de ADELINO COSTA e MARGARETH GONÇALVES DE FREITAS COSTA, nascido em 02/11/1990, natural de Paranaguá/PR, RG n. 10.761.965-8/SSP/PR, CPF n. 075.685.349-44, o qual foi denunciado pela suposta prática do crime previsto no artigo 33, combinado com o artigo 40, I, da Lei nº 11.343/2006. Por não ter sido possível notificá-lo pessoalmente, fica ele NOTIFICADO: i. para que, no prazo legal de 10 (dez) dias, ofereça defesa prévia por escrito, por meio de advogado, consistente em defesa preliminar e exceções, ocasião em que poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 5 (cinco), arrolar testemunhas, na forma do art. 55, da Lei 11.343/2006; ii. de que a testemunha cuja oitiva seja considerada imprescindível deve ser apresentada em audiência independentemente de intimação, nos termos do art. 396-A do Código de Processo Penal, facultando-se à parte a utilização da carta-convite, à qual se dará o mesmo valor equivalente a de uma intimação realizada pela Secretaria desta vara, inclusive no que se refere à possibilidade de condição coercitiva da testemunha faltante, desde que a parte siga o regramento do CPC. Eventual necessidade de intimação de testemunha, sem a utilização de carta-convite, deve ser justificada pela parte interessada, que fica incumbida, desde logo, de apresentar a qualificação completa, o endereço atualizado e número de telefone/celular da testemunha para que se viabilize a comunicação processual; e iii. de que, caso não apresente defesa prévia por escrito, no prazo legal, ou não constitua defensor, este Juízo Federal nomeará a Defensoria Pública da União ou defensor dativo para oferecê-la. Observação 1: a íntegra dos autos eletrônicos pode ser consultada na página do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, http://www.trf4.jus.br, acessando o ícone "eproc", seguido do ícone "eproc JFPR - Acesso ao eproc/JFPR", menu "Consulta Pública", opção "Consulta Processo por Chave", e informando nos campos apropriados os números dos processos e as chaves que podem ser obtidas por meio de contato com a Secretaria do Juízo; Obervação 2: o credenciamento de advogados no sistema e-Proc deve ser realizado conforme as instruções constantes do site https://eproc.jfpr.jus.br/eprocV2/, menu "Cadastre-se AQUI". Para que chegue ao conhecimento de todos e principalmente do acusado, é expedido este edital, que será e publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região. Seu prazo, que começará a fluir da data da publicação, terá transcorrido assim que decorram os 15 (quinze) dias fixados, tornando-se, assim, perfeita a NOTIFICAÇÃO.

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Processo nº 5006972-34.2024.4.04.7202

ID: 306738997

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Chapecó Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5006972-34.2024.4.04.7202

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALCIR CAGLIARI

Sentença

Advogados:

DENIS ANTONIO SNICHELOTTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 5006972-34.2024.4.04.7202/SC RÉU : VALCIR CAGLIARI ADVOGADO(A) : DENIS ANTONIO SNICHELOTTO (OAB SC028026) SENTENÇA III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado … AÇÃO PENAL Nº 5006972-34.2024.4.04.7202/SC RÉU : VALCIR CAGLIARI ADVOGADO(A) : DENIS ANTONIO SNICHELOTTO (OAB SC028026) SENTENÇA III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia ajuizada pelo Ministério Público Federal para o efeito de condenar o réu VALCIR CAGLIARI, pela prática do crime previsto no artigo 334-A, § 1º, I e II, do CP c/c arts. 2º e 3º do Decreto-lei 399/68, à pena de 2 (dois) anos, 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos da fundamentação. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Fixo os honorários do defensor dativ, Dr. Denis Antonio Snichelotto, no valor máximo da tabela atualmente vigente (Resolução n. 305, de 04/10/2014, do CNJ), cuja requisição e pagamento ocorrerão após o trânsito em julgado da sentença ou acórdão (art. 27). Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração (CPP, art. 387, inciso IV), por ser incabível na espécie. A publicação da sentença penal condenatória dar-se-á por meio do processo eletrônico da Justiça Federal da 4.ª Região, descabendo a sua publicação, integral ou resumida, em jornal (CPP, art. 387, inciso VI), dada a natureza do delito ora apenado. Caso interposta apelação: a) intime-se o apelante para apresentação das respectivas razões, no prazo de 8 dias; b) com as respectivas razões ou caso estas já tenham sido apresentadas na própria interposição, intime-se a parte contrária para apresentação das contrarrazões, no prazo de 8 dias; c) apresentadas as contrarrazões ou manifestado o desejo do apelante em arrazoar na Superior Instância, remetam-se os autos. Não havendo apelação, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado: a) remetam-se os autos à contadoria para cálculo das custas processuais; b) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, para os fins do artigo 15, III, da CF/88; c) lance-se o nome do réu no rol dos culpados; d) mantida a sentença pelo TRF, modifique-se a situação de denunciado para a 'condenado', expedindo ficha individual de apenado, juntamente das cópias necessárias à formação do PEC; e) proceda-se à inclusão ou atualização dos dados relativos ao presente feito no Sistema Nacional de Informações Criminais - SINIC, para os fins do artigo 809, §3º, do Código de Processo Penal; f) por se tratar de crime que atinge toda a coletividade, desnecessária a comunicação a que alude o art. 201, § 2.º, do CPP, na redação dada pela Lei nº 11.690/2008. g) Traslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Penal n. 5016118-93.2019.4.04.7002. h) em razão de o réu ser reincidente, proceda-se na forma do art. 348 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região. Intime-se o réu pessoalmente, em razão de ter sido defendido por defensor dativo e por estar preso (art. 392, I, do CPP).

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Processo nº 5000823-74.2010.4.04.7214

ID: 320638894

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Mafra Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000823-74.2010.4.04.7214

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA PIKISSIUS DE LIMA FABIANA NOVACK DE LIMA FABIELE NOVACK DE LIMA BUSSMANN GUSTAVO CARDOSO DE LIMA JOAO CARDOSO DE LIMA MARCIA MARIA PIKISSIUS NAYANA PIKISSIUS DE LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WILLYAN ROWER SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WILLYAN ROWER SOARES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

WILLYAN ROWER SOARES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA SILVA DINIZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5000823-74.2010.4.04.7214/SC RELATOR : JOAO AUGUSTO CARNEIRO ARAUJO EXEQUENTE : JOAO CARDOSO DE LIMA (Sucessão) ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA SILVA DI…

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Processo nº 5000077-20.2025.4.04.7203

ID: 308210707

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Jaraguá do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000077-20.2025.4.04.7203

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA SALETE DA SILVA GROSS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VALQUIRIA SAMPAIO MERA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000077-20.2025.4.04.7203/SC REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : ANDREA SALETE DA SILVA GROSS (Pais) ADVOGADO(A) : VALQUIRIA SAMPAIO MERA (OAB SC031205) SENTENÇA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000077-20.2025.4.04.7203/SC REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : ANDREA SALETE DA SILVA GROSS (Pais) ADVOGADO(A) : VALQUIRIA SAMPAIO MERA (OAB SC031205) SENTENÇA Ante o exposto, ficam analisados os prequestionamentos feitos pelas partes quanto às normas constitucionais e legais aplicados à espécie; homologa-se eventual desistência expressa do valor excedente à competência do JEF (considerados conforme IRDR 2 do TRF4), acolhe-se eventual pedido de prescrição quinquenal e, no mérito, julgam-se PROCEDENTES os pedidos para, nos termos da fundamentação, condenar o INSS a: a) conceder conforme tabela "Dados para cumprimento"; b) pagar os valores atrasados até a implantação do benefício pelo sistema de requisição do Juizado Especial Federal. O valor deve ser acrescido de todas as parcelas vencidas e não pagas administrativamente até a expedição da RPV/Precatório, sendo devida a compensação do que tenha sido pago a título de outro benefício inacumulável no período. Os valores atrasados devidos serão apurados por meros cálculos aritméticos a partir da RMI/RMA calculada como renda mensal em cumprimento ao item 3.b, com os seguintes critérios que determinam a liquidez da sentença: aplicação do decidido pelo C. STF em 20/09/2017, no RE 870947, tema 810, c/c o decidido pelo STJ no tema 905, resultando em atualização monetária pelo INPC e, a partir da citação, juros moratórios idênticos aos juros aplicados à caderneta de poupança, com incidência uma única vez (juros não capitalizados), conforme artigo 1º-F, da Lei n. 9.494/97, na redação da Lei n. 11.960/09, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/21 (em 09/12/2021), a partir de quando incidirá a Selic (art. 3º, EC 113/2021). A partir da expedição da RPV/Precatório incidirão exclusivamente os índices de correção do Setor de Precatórios e Requisições do E. TRF da 4a Região, observada a decisão do STF no tema 96. Devem os atrasados serem limitados a 60 salários-mínimos na data de ajuizamento da ação, calculado o limite de competência conforme decisão do TRF4 no IRDR 2. Sem honorários e custas, nos termos do artigo 55, primeira parte, da Lei 9.099/95 c.c. o artigo 1º da Lei 10.259/01. Defere-se eventual pedido de Justiça Gratuita, tendo em vista que o artigo 99, § 3º, do CPC confere o direito mediante simples afirmação de ausência de condições para custear o processo sem qualquer prova em contrário, o que é o caso dos autos, ressalvado o direito do réu previsto no artigo 100 do mesmo diploma legal. Tendo em vista que o benefício assistencial destina-se justamente a garantir o mínimo existencial imediato e atual àquele que dele necessita, evidencia-se, no caso concreto, o risco de dano irreparável, bem como estando presente a verossimilhança da alegação nos termos da fundamentação, defere-se antecipação de tutela para o fim de determinar a imediata implantação do benefício, nos termos da presente sentença. Prazo para efetivação: 20 dias. Após o trânsito em julgado deverá o INSS tornar definitiva a implantação do benefício independentemente de nova comunicação judicial. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. P.R.I. Encaminhe-se cópia da presente sentença à Central de Análise de Benefícios para Atendimento de Demandas Judiciais - CEAB/DJ para a implantação provisória do benefício no prazo de 20 dias, servindo esta decisão como mandado e ordem judicial de cumprimento.

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Processo nº 5005745-09.2024.4.04.7202

ID: 310347022

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Chapecó Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5005745-09.2024.4.04.7202

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE VANDERLEI SCHUSTER

Sentença

Advogados:

JAMIR EDSON DE MELO

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AÇÃO PENAL Nº 5005745-09.2024.4.04.7202/SC RÉU : JOSE VANDERLEI SCHUSTER ADVOGADO(A) : JAMIR EDSON DE MELO (OAB RS056517) SENTENÇA III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulad… AÇÃO PENAL Nº 5005745-09.2024.4.04.7202/SC RÉU : JOSE VANDERLEI SCHUSTER ADVOGADO(A) : JAMIR EDSON DE MELO (OAB RS056517) SENTENÇA III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia ajuizada pelo Ministério Público Federal para o efeito de CONDENAR o réu JOSÉ VANDERLEI SCHUSTER, pela prática do crime previsto no artigo 334, caput, do Código Penal, à pena de 1 (um) ano de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto. Substituo a pena privativa de liberdade aplicada por uma pena restritiva de direitos (art. 44, § 2º, primeira parte, do CP), consistente na prestação de serviços à comunidade (art. 43, IV, do CP), à razão de 1 hora de trabalho por dia de condenação, a ser cumprida, preferencialmente, nos sábados, domingos e feriados, não podendo prejudicar a jornada normal de seu trabalho, na conformidade do que dispõe o artigo 46, §§ 1º, 2º e 3º, do CP. Em caso de descumprimento da medida restritiva de direito, o regime inicial para cumprimento de pena privativa de liberdade deverá ser o aberto. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração (CPP, art. 387, inciso IV), por ser incabível na espécie. A publicação da sentença penal condenatória dar-se-á por meio do processo eletrônico da Justiça Federal da 4.ª Região, descabendo a sua publicação, integral ou resumida, em jornal (CPP, art. 387, inciso VI), dada a natureza do delito ora apenado. Caso interposta apelação: a) intime-se o apelante para apresentação das respectivas razões, no prazo de 8 dias; b) com as respectivas razões ou caso estas já tenham sido apresentadas na própria interposição, intime-se a parte contrária para apresentação das contrarrazões, no prazo de 8 dias; c) apresentadas as contrarrazões ou manifestado o desejo do apelante em arrazoar na Superior Instância, remetam-se os autos. Não havendo apelação, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado e mantida a condenação (Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, art. 340): a) remetam-se os autos à contadoria para cálculo da multa (se houver) e custas processuais; b) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, para os fins do artigo 15, III, da CF/88; c) lance-se o nome do réu no rol dos culpados; d) comunique-se a condenação à Polícia Federal; e) modifique-se a situação de denunciado para a 'arquivado/condenado', expedindo ficha individual de apenado, e, sendo o caso, distribua-se o processo de execução penal, via SEEU; f) cumpra-se o artigo 809, parágrafo 3º, do Código de Processo Penal; g) por se tratar de crime que atinge toda a coletividade, desnecessária a comunicação a que alude o art. 201, § 2.º, do CPP, na redação dada pela Lei nº 11.690/2008. Sentença publicada e registrada eletronicamente, descabendo a sua publicação, integral ou resumida, em jornal (CPP, art. 387, VI). Intime-se o réu na pessoa do advogado constituído, pois, em se tratando de reu solto, não se faz necessária a intimação pessoal (art. 392, inciso II, CPP; STJ: RHC 44.840/GO, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 14/08/2014; RHC 66.996/RR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 28/08/2017).

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Processo nº 5076216-46.2016.4.04.7100

ID: 311976057

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5076216-46.2016.4.04.7100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ARLES CRUZ DA COSTA ARLETE COSTA DE CASTILHO ARMANDINA FERREIRA ROSALES ATANAZILDO ROSALES WALTER CLAUDIA DA SILVA COSTA SCARPATO DENISE LOCKMANN ROCHA IROCI BANDEIRA DA SILVA ITABORACEMA DE MELLO DEVES JAÍRA DA SILVA COSTA JOAQUIM STRIGHINI CAVALHEIRO JORGE ALBERTO VIANA ROSSLER JORGE LUIZ SOARES LUCIANE MOTTA SOARES PAULO RONALDO DOS SANTOS PADILHA UBIRAJARA MINUTO DA CRUZ VINICIUS MOTTA SOARES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GLÊNIO LUIS OHLWEILER FERREIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5076216-46.2016.4.04.7100/RS RELATOR : MARCIANE BONZANINI EXEQUENTE : UBIRAJARA MINUTO DA CRUZ ADVOGADO(A) : GLÊNIO LUIS OHLWEILER FERREIRA (OAB RS… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5076216-46.2016.4.04.7100/RS RELATOR : MARCIANE BONZANINI EXEQUENTE : UBIRAJARA MINUTO DA CRUZ ADVOGADO(A) : GLÊNIO LUIS OHLWEILER FERREIRA (OAB RS023021) EXEQUENTE : PAULO RONALDO DOS SANTOS PADILHA ADVOGADO(A) : GLÊNIO LUIS OHLWEILER FERREIRA (OAB RS023021) EXEQUENTE : JORGE LUIZ SOARES (Sucessão) ADVOGADO(A) : GLÊNIO LUIS OHLWEILER FERREIRA (OAB RS023021) EXEQUENTE : JORGE ALBERTO VIANA ROSSLER ADVOGADO(A) : GLÊNIO LUIS OHLWEILER FERREIRA (OAB RS023021) EXEQUENTE : JOAQUIM STRIGHINI CAVALHEIRO ADVOGADO(A) : GLÊNIO LUIS OHLWEILER FERREIRA (OAB RS023021) EXEQUENTE : JAÍRA DA SILVA COSTA (Sucessão) ADVOGADO(A) : GLÊNIO LUIS OHLWEILER FERREIRA (OAB RS023021) EXEQUENTE : ITABORACEMA DE MELLO DEVES ADVOGADO(A) : GLÊNIO LUIS OHLWEILER FERREIRA (OAB RS023021) EXEQUENTE : IROCI BANDEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : GLÊNIO LUIS OHLWEILER FERREIRA (OAB RS023021) EXEQUENTE : ARMANDINA FERREIRA ROSALES (Espólio) ADVOGADO(A) : GLÊNIO LUIS OHLWEILER FERREIRA (OAB RS023021) EXEQUENTE : ARLES CRUZ DA COSTA (Sucessão) ADVOGADO(A) : GLÊNIO LUIS OHLWEILER FERREIRA (OAB RS023021) EXEQUENTE : CLAUDIA DA SILVA COSTA SCARPATO (Sucessor) ADVOGADO(A) : GLÊNIO LUIS OHLWEILER FERREIRA (OAB RS023021) EXEQUENTE : LUCIANE MOTTA SOARES (Sucessor) ADVOGADO(A) : GLÊNIO LUIS OHLWEILER FERREIRA (OAB RS023021) EXEQUENTE : DENISE LOCKMANN ROCHA (Sucessor) ADVOGADO(A) : GLÊNIO LUIS OHLWEILER FERREIRA (OAB RS023021) EXEQUENTE : VINICIUS MOTTA SOARES (Sucessor) ADVOGADO(A) : GLÊNIO LUIS OHLWEILER FERREIRA (OAB RS023021) EXEQUENTE : ARLETE COSTA DE CASTILHO (Sucessor) ADVOGADO(A) : GLÊNIO LUIS OHLWEILER FERREIRA (OAB RS023021) EXEQUENTE : ATANAZILDO ROSALES WALTER (Inventariante) ADVOGADO(A) : GLÊNIO LUIS OHLWEILER FERREIRA (OAB RS023021) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 102 - 27/06/2025 - Comunicação eletrônica recebida - baixado Agravo de Instrumento Número: 50344798620174040000/TRF

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