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Processo nº 5000001-72.2025.4.04.7210

ID: 316251813

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Jaraguá do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000001-72.2025.4.04.7210

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DAIANE ELISA SILVA RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000001-72.2025.4.04.7210/SC AUTOR : GILMAR DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DAIANE ELISA SILVA RODRIGUES (OAB RS090258) SENTENÇA Ante o exposto, ficam analisados o… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000001-72.2025.4.04.7210/SC AUTOR : GILMAR DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DAIANE ELISA SILVA RODRIGUES (OAB RS090258) SENTENÇA Ante o exposto, ficam analisados os prequestionamentos feitos pelas partes quanto às normas constitucionais e legais aplicados à espécie; homologa-se eventual desistência expressa do valor excedente à competência do JEF (considerados conforme IRDR 2 do TRF4), acolhe-se eventual pedido de prescrição quinquenal e, no mérito, julgam-se PROCEDENTES os pedidos para, nos termos da fundamentação, condenar o INSS a: a) conceder/restabelecer conforme tabela "Dados para cumprimento"; b) pagar os valores atrasados até a implantação do benefício pelo sistema de requisição do Juizado Especial Federal. O valor deve ser acrescido de todas as parcelas vencidas e não pagas administrativamente até a expedição da RPV/Precatório, sendo devida a compensação do que tenha sido pago a título de outro benefício inacumulável no período. Os valores atrasados devidos serão apurados por meros cálculos aritméticos a partir da RMI/RMA calculada como renda mensal em cumprimento ao item 3.b, com os seguintes critérios que determinam a liquidez da sentença: aplicação do decidido pelo C. STF em 20/09/2017, no RE 870947, tema 810, c/c o decidido pelo STJ no tema 905, resultando em atualização monetária pelo INPC e, a partir da citação, juros moratórios idênticos aos juros aplicados à caderneta de poupança, com incidência uma única vez (juros não capitalizados), conforme artigo 1º-F, da Lei n. 9.494/97, na redação da Lei n. 11.960/09, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/21 (em 09/12/2021), a partir de quando incidirá a Selic (art. 3º, EC 113/2021). A partir da expedição da RPV/Precatório incidirão exclusivamente os índices de correção do Setor de Precatórios e Requisições do E. TRF da 4a Região, observada a decisão do STF no tema 96. Devem os atrasados serem limitados a 60 salários-mínimos na data de ajuizamento da ação, calculado o limite de competência conforme decisão do TRF4 no IRDR 2. Sem honorários e custas, nos termos do artigo 55, primeira parte, da Lei 9.099/95 c.c. o artigo 1º da Lei 10.259/01. Defere-se eventual pedido de Justiça Gratuita, tendo em vista que o artigo 99, § 3º, do CPC confere o direito mediante simples afirmação de ausência de condições para custear o processo sem qualquer prova em contrário, o que é o caso dos autos, ressalvado o direito do réu previsto no artigo 100 do mesmo diploma legal. Tendo em vista que o benefício assistencial destina-se justamente a garantir o mínimo existencial imediato e atual àquele que dele necessita, evidencia-se, no caso concreto, o risco de dano irreparável, bem como estando presente a verossimilhança da alegação nos termos da fundamentação, defere-se antecipação de tutela para o fim de determinar a imediata implantação do benefício, nos termos da presente sentença. Prazo para efetivação: 20 dias. Após o trânsito em julgado deverá o INSS tornar definitiva a implantação do benefício independentemente de nova comunicação judicial. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. P.R.I. Encaminhe-se cópia da presente sentença à Central de Análise de Benefícios para Atendimento de Demandas Judiciais - CEAB/DJ para a implantação provisória do benefício no prazo de 20 dias, servindo esta decisão como mandado e ordem judicial de cumprimento. DADOS PARA CUMPRIMENTO:

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Processo nº 5001188-21.2025.4.04.7209

ID: 315033367

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Jaraguá do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001188-21.2025.4.04.7209

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PAMELA JAQUELINE RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCIMARA DERETTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001188-21.2025.4.04.7209/SC AUTOR : PAMELA JAQUELINE RIBEIRO ADVOGADO(A) : LUCIMARA DERETTI (OAB SC030750) SENTENÇA Ante o exposto, ficam analisados os pre… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001188-21.2025.4.04.7209/SC AUTOR : PAMELA JAQUELINE RIBEIRO ADVOGADO(A) : LUCIMARA DERETTI (OAB SC030750) SENTENÇA Ante o exposto, ficam analisados os prequestionamentos feitos pelas partes quanto às normas constitucionais e legais aplicados à espécie; homologa-se eventual desistência expressa do valor excedente à competência do JEF (considerados conforme IRDR 2 do TRF4), acolhe-se eventual pedido de prescrição quinquenal e, no mérito, julgam-se PROCEDENTES os pedidos para, nos termos da fundamentação, condenar o INSS a: a) conceder conforme tabela "Dados para cumprimento"; b) pagar os valores atrasados até a implantação do benefício pelo sistema de requisição do Juizado Especial Federal. O valor deve ser acrescido de todas as parcelas vencidas e não pagas administrativamente até a expedição da RPV/Precatório, sendo devida a compensação do que tenha sido pago a título de outro benefício inacumulável no período. Os valores atrasados devidos serão apurados por meros cálculos aritméticos a partir da RMI/RMA calculada como renda mensal em cumprimento ao item 3.b, com os seguintes critérios que determinam a liquidez da sentença: aplicação do decidido pelo C. STF em 20/09/2017, no RE 870947, tema 810, c/c o decidido pelo STJ no tema 905, resultando em atualização monetária pelo INPC e, a partir da citação, juros moratórios idênticos aos juros aplicados à caderneta de poupança, com incidência uma única vez (juros não capitalizados), conforme artigo 1º-F, da Lei n. 9.494/97, na redação da Lei n. 11.960/09, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/21 (em 09/12/2021), a partir de quando incidirá a Selic (art. 3º, EC 113/2021). A partir da expedição da RPV/Precatório incidirão exclusivamente os índices de correção do Setor de Precatórios e Requisições do E. TRF da 4a Região, observada a decisão do STF no tema 96. Devem os atrasados serem limitados a 60 salários-mínimos na data de ajuizamento da ação, calculado o limite de competência conforme decisão do TRF4 no IRDR 2. Sem honorários e custas, nos termos do artigo 55, primeira parte, da Lei 9.099/95 c.c. o artigo 1º da Lei 10.259/01. Defere-se eventual pedido de Justiça Gratuita, tendo em vista que o artigo 99, § 3º, do CPC confere o direito mediante simples afirmação de ausência de condições para custear o processo sem qualquer prova em contrário, o que é o caso dos autos, ressalvado o direito do réu previsto no artigo 100 do mesmo diploma legal. Tendo em vista que o benefício assistencial destina-se justamente a garantir o mínimo existencial imediato e atual àquele que dele necessita, evidencia-se, no caso concreto, o risco de dano irreparável, bem como estando presente a verossimilhança da alegação nos termos da fundamentação, defere-se antecipação de tutela para o fim de determinar a imediata implantação do benefício, nos termos da presente sentença. Prazo para efetivação: 20 dias. Após o trânsito em julgado deverá o INSS tornar definitiva a implantação do benefício independentemente de nova comunicação judicial. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. P.R.I. Encaminhe-se cópia da presente sentença à Central de Análise de Benefícios para Atendimento de Demandas Judiciais - CEAB/DJ para a implantação provisória do benefício no prazo de 20 dias, servindo esta decisão como mandado e ordem judicial de cumprimento.

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Processo nº 5010818-93.2023.4.04.7202

ID: 280231649

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Chapecó Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5010818-93.2023.4.04.7202

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RONALDO DA SILVA ARAUJO

Sentença

Advogados:

AGRAYR MENZAMAER PAUL FACHINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 5010818-93.2023.4.04.7202/SC RÉU : RONALDO DA SILVA ARAUJO ADVOGADO(A) : AGRAYR MENZAMAER PAUL FACHINI (OAB SC035704) SENTENÇA III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedid… AÇÃO PENAL Nº 5010818-93.2023.4.04.7202/SC RÉU : RONALDO DA SILVA ARAUJO ADVOGADO(A) : AGRAYR MENZAMAER PAUL FACHINI (OAB SC035704) SENTENÇA III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia ajuizada pelo Ministério Público Federal para o efeito de CONDENAR o réu RONALDO DA SILVA ARAUJO, pela prática do crime previsto no artigo 334, caput, do Código Penal, à pena de 1 (um) ano de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto. Substituo a pena privativa de liberdade aplicada por uma pena restritiva de direitos (art. 44, § 2º, primeira parte, do CP), consistente na prestação de serviços à comunidade (art. 43, IV, do CP), à razão de 1 hora de trabalho por dia de condenação, a ser cumprida, preferencialmente, nos sábados, domingos e feriados, não podendo prejudicar a jornada normal de seu trabalho, na conformidade do que dispõe o artigo 46, §§ 1º, 2º e 3º, do CP. Em caso de descumprimento da medida restritiva de direito, o regime inicial para cumprimento de pena privativa de liberdade deverá ser o aberto. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração (CPP, art. 387, inciso IV), por ser incabível na espécie. A publicação da sentença penal condenatória dar-se-á por meio do processo eletrônico da Justiça Federal da 4.ª Região, descabendo a sua publicação, integral ou resumida, em jornal (CPP, art. 387, inciso VI), dada a natureza do delito ora apenado. Caso interposta apelação: a) intime-se o apelante para apresentação das respectivas razões, no prazo de 8 dias; b) com as respectivas razões ou caso estas já tenham sido apresentadas na própria interposição, intime-se a parte contrária para apresentação das contrarrazões, no prazo de 8 dias; c) apresentadas as contrarrazões ou manifestado o desejo do apelante em arrazoar na Superior Instância, remetam-se os autos. Não havendo apelação, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado e mantida a condenação (Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, art. 340): a) remetam-se os autos à contadoria para cálculo da multa (se houver) e custas processuais; b) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, para os fins do artigo 15, III, da CF/88; c) lance-se o nome do réu no rol dos culpados; d) comunique-se a condenação à Polícia Federal; e) modifique-se a situação de denunciado para a 'arquivado/condenado', expedindo ficha individual de apenado, e, sendo o caso, distribua-se o processo de execução penal, via SEEU; f) cumpra-se o artigo 809, parágrafo 3º, do Código de Processo Penal; g) por se tratar de crime que atinge toda a coletividade, desnecessária a comunicação a que alude o art. 201, § 2.º, do CPP, na redação dada pela Lei nº 11.690/2008. Sentença publicada e registrada eletronicamente, descabendo a sua publicação, integral ou resumida, em jornal (CPP, art. 387, VI). Intime-se o réu na pessoa do advogado constituído, pois, em se tratando de réu solto, não se faz necessária a intimação pessoal (art. 392, inciso II, CPP; STJ: RHC 44.840/GO, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 14/08/2014; RHC 66.996/RR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 28/08/2017).

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Processo nº 5005466-02.2024.4.04.7209

ID: 273006887

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Jaraguá do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005466-02.2024.4.04.7209

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA MARLI SCHWIRKOWSKI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAYARA LINDARTEVIZE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005466-02.2024.4.04.7209/SC AUTOR : TEREZINHA MARLI SCHWIRKOWSKI ADVOGADO(A) : MAYARA LINDARTEVIZE (OAB PR085068) SENTENÇA Ante o exposto, ficam analisados… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005466-02.2024.4.04.7209/SC AUTOR : TEREZINHA MARLI SCHWIRKOWSKI ADVOGADO(A) : MAYARA LINDARTEVIZE (OAB PR085068) SENTENÇA Ante o exposto, ficam analisados os prequestionamentos feitos pelas partes quanto às normas constitucionais e legais aplicados à espécie; homologa-se eventual desistência expressa do valor excedente à competência do JEF (considerados conforme IRDR 2 do TRF4), acolhe-se eventual pedido de prescrição quinquenal e, no mérito, julgam-se PROCEDENTES os pedidos para, nos termos da fundamentação, condenar o INSS a: a) conceder/restabelecer conforme tabela "Dados para cumprimento"; b) pagar os valores atrasados até a implantação do benefício pelo sistema de requisição do Juizado Especial Federal. O valor deve ser acrescido de todas as parcelas vencidas e não pagas administrativamente até a expedição da RPV/Precatório, sendo devida a compensação do que tenha sido pago a título de outro benefício inacumulável no período. Os valores atrasados devidos serão apurados por meros cálculos aritméticos a partir da RMI/RMA calculada como renda mensal em cumprimento ao item 3.b, com os seguintes critérios que determinam a liquidez da sentença: aplicação do decidido pelo C. STF em 20/09/2017, no RE 870947, tema 810, c/c o decidido pelo STJ no tema 905, resultando em atualização monetária pelo INPC e, a partir da citação, juros moratórios idênticos aos juros aplicados à caderneta de poupança, com incidência uma única vez (juros não capitalizados), conforme artigo 1º-F, da Lei n. 9.494/97, na redação da Lei n. 11.960/09, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/21 (em 09/12/2021), a partir de quando incidirá a Selic (art. 3º, EC 113/2021). A partir da expedição da RPV/Precatório incidirão exclusivamente os índices de correção do Setor de Precatórios e Requisições do E. TRF da 4a Região, observada a decisão do STF no tema 96. Devem os atrasados serem limitados a 60 salários-mínimos na data de ajuizamento da ação, calculado o limite de competência conforme decisão do TRF4 no IRDR 2. Sem honorários e custas, nos termos do artigo 55, primeira parte, da Lei 9.099/95 c.c. o artigo 1º da Lei 10.259/01. Defere-se eventual pedido de Justiça Gratuita, tendo em vista que o artigo 99, § 3º, do CPC confere o direito mediante simples afirmação de ausência de condições para custear o processo sem qualquer prova em contrário, o que é o caso dos autos, ressalvado o direito do réu previsto no artigo 100 do mesmo diploma legal. Tendo em vista que o benefício assistencial destina-se justamente a garantir o mínimo existencial imediato e atual àquele que dele necessita, evidencia-se, no caso concreto, o risco de dano irreparável, bem como estando presente a verossimilhança da alegação nos termos da fundamentação, defere-se antecipação de tutela para o fim de determinar a imediata implantação do benefício, nos termos da presente sentença. Prazo para efetivação: 20 dias. Após o trânsito em julgado deverá o INSS tornar definitiva a implantação do benefício independentemente de nova comunicação judicial. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. P.R.I. Encaminhe-se cópia da presente sentença à Central de Análise de Benefícios para Atendimento de Demandas Judiciais - CEAB/DJ para a implantação provisória do benefício no prazo de 20 dias, servindo esta decisão como mandado e ordem judicial de cumprimento. Dados para Cumprimento Dê-se vista ao Ministério Público Federal.

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Processo nº 5006927-69.2020.4.04.7202

ID: 273481582

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Chapecó Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5006927-69.2020.4.04.7202

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GELSON RODRIGUES DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

DEJANIR DEMETRIO DA ROSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 5006927-69.2020.4.04.7202/SC RÉU : GELSON RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DEJANIR DEMETRIO DA ROSA (OAB SC026622) SENTENÇA III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente a denúnc… AÇÃO PENAL Nº 5006927-69.2020.4.04.7202/SC RÉU : GELSON RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DEJANIR DEMETRIO DA ROSA (OAB SC026622) SENTENÇA III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente a denúncia para o fim de CONDENAR?????? o réu pela prática do fato 1 descrito na denúncia (art. 342, caput, do Código Penal), à pena de 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, a ser cumprida em regime inicial aberto. Substituo a pena privativa de liberdade aplicada, de 2 (dois) anos de reclusão, por duas penas restritivas de direitos (art. 44, § 2º, primeira parte, do CP), consistentes em: (a) prestação de serviços à comunidade (art. 43, IV, do CP), à razão de 1 hora de trabalho por dia de condenação, a ser cumprida, preferencialmente, nos sábados, domingos e feriados, na conformidade do que dispõe o artigo 46, §§ 1º, 2º e 3º, do CP; (b) pagamento de prestação pecuniária, no montante de um salário mínimo. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração (CPP, art. 387, inciso IV), por ser incabível na espécie. A publicação da sentença penal condenatória dar-se-á por meio do processo eletrônico da Justiça Federal da 4.ª Região, descabendo a sua publicação, integral ou resumida, em jornal (CPP, art. 387, inciso VI), dada a natureza do delito ora apenado. Caso interposta apelação: a) intime-se o apelante para apresentação das respectivas razões, no prazo de 8 dias; b) com as respectivas razões ou caso estas já tenham sido apresentadas na própria interposição, intime-se a parte contrária para apresentação das contrarrazões, no prazo de 8 dias; c) apresentadas as contrarrazões ou manifestado o desejo do apelante em arrazoar na Superior Instância, remetam-se os autos. Não havendo apelação, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado e mantida a condenação (Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, art. 340): a) remetam-se os autos à contadoria para cálculo da multa (se houver) e custas processuais; b) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, para os fins do artigo 15, III, da CF/88; c) lance-se o nome do réu no rol dos culpados; d) comunique-se a condenação à Polícia Federal; e) modifique-se a situação de denunciado para a 'arquivado/condenado', expedindo ficha individual de apenado, e, sendo o caso, distribua-se o processo de execução penal, via SEEU; f) cumpra-se o artigo 809, parágrafo 3º, do Código de Processo Penal; g) por se tratar de crime que atinge toda a coletividade, desnecessária a comunicação a que alude o art. 201, § 2.º, do CPP, na redação dada pela Lei nº 11.690/2008. Sentença publicada e registrada eletronicamente, descabendo a sua publicação, integral ou resumida, em jornal (CPP, art. 387, VI). Intime-se o réu na pessoa do advogado constituído, pois, em se tratando de réu solto e revel, não se faz necessária a intimação pessoal (art. 392, incisos II e III, CPP; STJ: RHC 44.840/GO, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 14/08/2014; RHC 66.996/RR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 28/08/2017).

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Processo nº 5000208-74.2025.4.04.7209

ID: 320448981

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Jaraguá do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000208-74.2025.4.04.7209

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ROZANA SANTOS SALGADO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KARLA CRISTINA RIBEIRO DE PAULA CURADO BROM

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000208-74.2025.4.04.7209/SC REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : ROZANA SANTOS SALGADO (Pais) ADVOGADO(A) : KARLA CRISTINA RIBEIRO DE PAULA CURADO BROM (OAB GO06… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000208-74.2025.4.04.7209/SC REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : ROZANA SANTOS SALGADO (Pais) ADVOGADO(A) : KARLA CRISTINA RIBEIRO DE PAULA CURADO BROM (OAB GO069944) SENTENÇA Ante o exposto, ficam analisados os prequestionamentos feitos pelas partes quanto às normas constitucionais e legais aplicados à espécie; homologa-se eventual desistência expressa do valor excedente à competência do JEF (considerados conforme IRDR 2 do TRF4), acolhe-se eventual pedido de prescrição quinquenal e, no mérito, julgam-se PROCEDENTES os pedidos para, nos termos da fundamentação, condenar o INSS a: a) conceder conforme tabela "Dados para cumprimento"; b) pagar os valores atrasados até a implantação do benefício pelo sistema de requisição do Juizado Especial Federal. O valor deve ser acrescido de todas as parcelas vencidas e não pagas administrativamente até a expedição da RPV/Precatório, sendo devida a compensação do que tenha sido pago a título de outro benefício inacumulável no período. Os valores atrasados devidos serão apurados por meros cálculos aritméticos a partir da RMI/RMA calculada como renda mensal em cumprimento ao item 3.b, com os seguintes critérios que determinam a liquidez da sentença: aplicação do decidido pelo C. STF em 20/09/2017, no RE 870947, tema 810, c/c o decidido pelo STJ no tema 905, resultando em atualização monetária pelo INPC e, a partir da citação, juros moratórios idênticos aos juros aplicados à caderneta de poupança, com incidência uma única vez (juros não capitalizados), conforme artigo 1º-F, da Lei n. 9.494/97, na redação da Lei n. 11.960/09, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/21 (em 09/12/2021), a partir de quando incidirá a Selic (art. 3º, EC 113/2021). A partir da expedição da RPV/Precatório incidirão exclusivamente os índices de correção do Setor de Precatórios e Requisições do E. TRF da 4a Região, observada a decisão do STF no tema 96. Devem os atrasados serem limitados a 60 salários-mínimos na data de ajuizamento da ação, calculado o limite de competência conforme decisão do TRF4 no IRDR 2. Sem honorários e custas, nos termos do artigo 55, primeira parte, da Lei 9.099/95 c.c. o artigo 1º da Lei 10.259/01. Defere-se eventual pedido de Justiça Gratuita, tendo em vista que o artigo 99, § 3º, do CPC confere o direito mediante simples afirmação de ausência de condições para custear o processo sem qualquer prova em contrário, o que é o caso dos autos, ressalvado o direito do réu previsto no artigo 100 do mesmo diploma legal. Tendo em vista que o benefício assistencial destina-se justamente a garantir o mínimo existencial imediato e atual àquele que dele necessita, evidencia-se, no caso concreto, o risco de dano irreparável, bem como estando presente a verossimilhança da alegação nos termos da fundamentação, defere-se antecipação de tutela para o fim de determinar a imediata implantação do benefício, nos termos da presente sentença. Prazo para efetivação: 20 dias. Após o trânsito em julgado deverá o INSS tornar definitiva a implantação do benefício independentemente de nova comunicação judicial. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. P.R.I. Encaminhe-se cópia da presente sentença à Central de Análise de Benefícios para Atendimento de Demandas Judiciais - CEAB/DJ para a implantação provisória do benefício no prazo de 20 dias, servindo esta decisão como mandado e ordem judicial de cumprimento.

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Processo nº 5001444-61.2025.4.04.7209

ID: 321690846

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Jaraguá do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001444-61.2025.4.04.7209

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA APARECIDA COSTA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JEAN PABLO CRUZ

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001444-61.2025.4.04.7209/SC REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : ADRIANA APARECIDA COSTA SANTOS (Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário) ADVOGA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001444-61.2025.4.04.7209/SC REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : ADRIANA APARECIDA COSTA SANTOS (Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário) ADVOGADO(A) : JEAN PABLO CRUZ (OAB PA014557) SENTENÇA Ante o exposto, ficam analisados os prequestionamentos feitos pelas partes quanto às normas constitucionais e legais aplicados à espécie; homologa-se eventual desistência expressa do valor excedente à competência do JEF (considerados conforme IRDR 2 do TRF4), acolhe-se eventual pedido de prescrição quinquenal e, no mérito, julgam-se PROCEDENTES os pedidos para, nos termos da fundamentação, condenar o INSS a: a) conceder conforme tabela "Dados para cumprimento"; b) pagar os valores atrasados até a implantação do benefício pelo sistema de requisição do Juizado Especial Federal. O valor deve ser acrescido de todas as parcelas vencidas e não pagas administrativamente até a expedição da RPV/Precatório, sendo devida a compensação do que tenha sido pago a título de outro benefício inacumulável no período. Os valores atrasados devidos serão apurados por meros cálculos aritméticos a partir da RMI/RMA calculada como renda mensal em cumprimento ao item 3.b, com os seguintes critérios que determinam a liquidez da sentença: aplicação do decidido pelo C. STF em 20/09/2017, no RE 870947, tema 810, c/c o decidido pelo STJ no tema 905, resultando em atualização monetária pelo INPC e, a partir da citação, juros moratórios idênticos aos juros aplicados à caderneta de poupança, com incidência uma única vez (juros não capitalizados), conforme artigo 1º-F, da Lei n. 9.494/97, na redação da Lei n. 11.960/09, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/21 (em 09/12/2021), a partir de quando incidirá a Selic (art. 3º, EC 113/2021). A partir da expedição da RPV/Precatório incidirão exclusivamente os índices de correção do Setor de Precatórios e Requisições do E. TRF da 4a Região, observada a decisão do STF no tema 96. Devem os atrasados serem limitados a 60 salários-mínimos na data de ajuizamento da ação, calculado o limite de competência conforme decisão do TRF4 no IRDR 2. Sem honorários e custas, nos termos do artigo 55, primeira parte, da Lei 9.099/95 c.c. o artigo 1º da Lei 10.259/01. Defere-se eventual pedido de Justiça Gratuita, tendo em vista que o artigo 99, § 3º, do CPC confere o direito mediante simples afirmação de ausência de condições para custear o processo sem qualquer prova em contrário, o que é o caso dos autos, ressalvado o direito do réu previsto no artigo 100 do mesmo diploma legal. Tendo em vista que o benefício assistencial destina-se justamente a garantir o mínimo existencial imediato e atual àquele que dele necessita, evidencia-se, no caso concreto, o risco de dano irreparável, bem como estando presente a verossimilhança da alegação nos termos da fundamentação, defere-se antecipação de tutela para o fim de determinar a imediata implantação do benefício, nos termos da presente sentença. Prazo para efetivação: 20 dias. Após o trânsito em julgado deverá o INSS tornar definitiva a implantação do benefício independentemente de nova comunicação judicial. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. P.R.I. Encaminhe-se cópia da presente sentença à Central de Análise de Benefícios para Atendimento de Demandas Judiciais - CEAB/DJ para a implantação provisória do benefício no prazo de 20 dias, servindo esta decisão como mandado e ordem judicial de cumprimento.

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Processo nº 5000761-24.2025.4.04.7209

ID: 321673626

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Jaraguá do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000761-24.2025.4.04.7209

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

OSEIAS BOHRER SCHULZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KAUANA PAZ RIBEIRO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KAUE PAZ RIBEIRO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000761-24.2025.4.04.7209/SC AUTOR : OSEIAS BOHRER SCHULZ ADVOGADO(A) : KAUANA PAZ RIBEIRO DA SILVA (OAB PR061099) ADVOGADO(A) : KAUE PAZ RIBEIRO DA SILVA (… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000761-24.2025.4.04.7209/SC AUTOR : OSEIAS BOHRER SCHULZ ADVOGADO(A) : KAUANA PAZ RIBEIRO DA SILVA (OAB PR061099) ADVOGADO(A) : KAUE PAZ RIBEIRO DA SILVA (OAB PR086867) SENTENÇA Ante o exposto, ficam analisados os prequestionamentos feitos pelas partes quanto às normas constitucionais e legais aplicados à espécie; homologa-se eventual desistência expressa do valor excedente à competência do JEF (considerados conforme IRDR 2 do TRF4), acolhe-se eventual pedido de prescrição quinquenal e, no mérito, julga-se PROCEDENTE o pedido para, nos termos da fundamentação, condenar o INSS a: a) conceder conforme tabela "Dados para cumprimento"; b) pagar os valores atrasados até a implantação do benefício pelo sistema de requisição do Juizado Especial Federal. O valor deve ser acrescido de todas as parcelas vencidas e não pagas administrativamente até a expedição da RPV/Precatório, sendo devida a compensação do que tenha sido pago a título de outro benefício inacumulável no período. Os valores atrasados devidos serão apurados por meros cálculos aritméticos a partir da RMI/RMA calculada como renda mensal em cumprimento ao item 3.b, com os seguintes critérios que determinam a liquidez da sentença: aplicação do decidido pelo C. STF em 20/09/2017, no RE 870947, tema 810, c/c o decidido pelo STJ no tema 905, resultando em atualização monetária pelo INPC e, a partir da citação, juros moratórios idênticos aos juros aplicados à caderneta de poupança, com incidência uma única vez (juros não capitalizados), conforme artigo 1º-F, da Lei n. 9.494/97, na redação da Lei n. 11.960/09, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/21 (em 09/12/2021), a partir de quando incidirá a Selic (art. 3º, EC 113/2021). A partir da expedição da RPV/Precatório incidirão exclusivamente os índices de correção do Setor de Precatórios e Requisições do E. TRF da 4a Região, observada a decisão do STF no tema 96. Devem os atrasados serem limitados a 60 salários-mínimos na data de ajuizamento da ação, calculado o limite de competência conforme decisão do TRF4 no IRDR 2. Sem honorários e custas, nos termos do artigo 55, primeira parte, da Lei 9.099/95 c.c. o artigo 1º da Lei 10.259/01. Defere-se eventual pedido de Justiça Gratuita, tendo em vista que o artigo 99, § 3º, do CPC confere o direito mediante simples afirmação de ausência de condições para custear o processo sem qualquer prova em contrário, o que é o caso dos autos, ressalvado o direito do réu previsto no artigo 100 do mesmo diploma legal. Tendo em vista que o benefício assistencial destina-se justamente a garantir o mínimo existencial imediato e atual àquele que dele necessita, evidencia-se, no caso concreto, o risco de dano irreparável, bem como estando presente a verossimilhança da alegação nos termos da fundamentação, defere-se antecipação de tutela para o fim de determinar a imediata implantação do benefício, nos termos da presente sentença. Prazo para efetivação: 20 dias. Após o trânsito em julgado deverá o INSS tornar definitiva a implantação do benefício independentemente de nova comunicação judicial. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. P.R.I. Encaminhe-se cópia da presente sentença à Central de Análise de Benefícios para Atendimento de Demandas Judiciais - CEAB/DJ para a implantação provisória do benefício no prazo de 20 dias, servindo esta decisão como mandado e ordem judicial de cumprimento.

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Processo nº 5045834-89.2024.4.04.7100

ID: 326995958

Tribunal: TRF4 Órgão: 13ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5045834-89.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ JULIA GOTTSCHEFSKY

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HELLA ISIS GOTTSCHEFSKY

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5045834-89.2024.4.04.7100/RS AUTOR : BEATRIZ JULIA GOTTSCHEFSKY ADVOGADO(A) : Hella Isis Gottschefsky (OAB RS065078) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a prefaci… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5045834-89.2024.4.04.7100/RS AUTOR : BEATRIZ JULIA GOTTSCHEFSKY ADVOGADO(A) : Hella Isis Gottschefsky (OAB RS065078) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a prefacial de prescrição quinquenal, ratifico a decisão liminar e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o feito com exame do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de: junto ao Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPE PREV (matrícula 115.67902 - evento 6.5) e de pensão junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (NB 21/198.641.732-5, evento 6.6), desde a DIB, sem limite temporal ou condicionamento a novas perícias, na forma da fundamentação; PGBL - Cobertura 02.0160 e VGBL - Coberturas 02.0300 e 02.0301 (evento 6.7), cujos valores foram sacados em 05/01/2021, nos termos da fundamentação, e c) condenar o Estado do Rio Grande do Sul a restituir à parte autora os valores retidos de imposto de renda sobre a aposentadoria paga pelo IPE PREV, e a União - Fazenda Nacional os valores calculados na forma da fundamentação (diferença entre a quantia retida pelo Estado e a obtida mediante simulação de retificadoras), em ambos os casos com correção pela SELIC, respeitada a prescrição quinquenal, conforme disposto na fundamentação, e ainda observada a cessação do desconto na via administrativa e o trânsito em julgado desta sentença. Condeno o Estado do Rio Grande do Sul ao pagamento de honorários advocatícios sobre o valor da condenação (montante que o Estado repetirá à parte autora), a ser apurado em liquidação de sentença, sempre nos percentuais mínimos do art. 85, § 3º, do CPC, em atendimento ao previsto no § 5º da mesma regra. Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios sobre o valor da condenação imputada a este ente, a ser apurado em liquidação de sentença, sempre nos percentuais mínimos do art. 85, § 3º, do CPC, em atendimento ao previsto no § 5º da mesma regra. Deixo de condenar a autora em honorários de sucumbência e custas, considerando sua sucumbência mínima, forte no art. 86, § único do CPC. A União e o Estado do RS deverão, pro rata, ressarcir as custas adiantadas pela parte autora, devidamente atualizadas pela SELIC até a data do efetivo pagamento. Sentença não sujeita à remessa necessária, pois é possível antever que o valor da condenação não irá exceder 1.000 (mil salários mínimos), a teor do art. 496, § 3º, I, do CPC. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, nos termos do artigo 1010, § 1º, do CPC. Juntadas as respectivas contrarrazões e não havendo sido suscitadas as questões referidas no § 1º, do artigo 1009, do CPC, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Caso suscitada alguma das questões referidas no § 1º, do artigo 1009, do CPC, intime-se o recorrente para manifestar-se, no prazo previsto no § 2º, do mesmo dispositivo. Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao INSS, via eproc, ficando a parte autora incumbida de fazer a devida comunicação ao ao Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPE PREV - e ao Itaú Vida e Previdência S.A.

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Processo nº 5000643-12.2024.4.04.7200

ID: 329281836

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Florianópolis Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 5000643-12.2024.4.04.7200

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANOEL LESSA SILVEIRA

Sentença

Advogados:

ANDRÉ GIORDANE BARRETO

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PROCEDIMENTO ESP.DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Nº 5000643-12.2024.4.04.7200/SC ACUSADO : MANOEL LESSA SILVEIRA ADVOGADO(A) : ANDRÉ GIORDANE BARRETO (OAB SC014002) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Ante o expos… PROCEDIMENTO ESP.DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Nº 5000643-12.2024.4.04.7200/SC ACUSADO : MANOEL LESSA SILVEIRA ADVOGADO(A) : ANDRÉ GIORDANE BARRETO (OAB SC014002) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR o réu MANOEL LESSA SILVEIRA, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do art. 336 do Código Penal, à pena de multa no valor de 10 (dez) dias-multa, à razão unitária de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente em 10/2023, devidamente atualizado (art. 49, §2º do CP), tudo nos termos da fundamentação. Art. 387, inc. IV, do CPP: deixo de fixar o valor para reparação dos danos causados pela infração, uma vez que não há nos autos elementos que indiquem a ocorrência de prejuízos causados com a prática da infração. Também não foi atendido o enunciado de súmula n. 131 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: "Para que o juiz possa fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, é necessário que a denúncia contenha pedido expresso nesse sentido ou que controvérsia dessa natureza tenha sido submetida ao contraditório da instrução criminal". Art. 387, § 1º, do CPP: o réu respondeu ao processo em liberdade e não estão presentes os requisitos para a prisão preventiva, não sendo o caso de decretá-la. Também não há medida cautelar diversa da prisão em vigência que enseje deliberação do juízo na forma do art. 387, §1º, do CPP. Custas processuais: serão suportadas pelo réu. Justiça Gratuita será analisada na execução. A publicação da sentença penal condenatória dar-se-á por meio do processo eletrônico da Justiça Federal da 4.ª Região, descabendo a sua publicação, integral ou resumida, em jornal (CPP, art. 387, inciso VI), dada a natureza do delito ora apenado. Não havendo apelação, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado: a) remetam-se os autos à contadoria para cálculo da multa e custas processuais; b) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, para os fins do artigo 15, III, da CF/88; c) lance-se o nome da ré no rol dos culpados; d) mantida a sentença pela TRSC, modifique-se a situação de denunciado para 'condenado', expedindo ficha individual de apenado, e, sendo o caso, distribua-se o processo de execução penal, via SEEU; e) proceda-se à inclusão ou atualização dos dados relativos ao presente feito no Sistema Nacional de Informações Criminais - SINIC, para os fins do artigo 809, §3º, do Código de Processo Penal; f) por se tratar de crime que atinge toda a coletividade, desnecessária a comunicação a que alude o art. 201, § 2.º, do CPP, na redação dada pela Lei nº 11.690/2008; Intime-se o réu na pessoa do(a) advogado(a) constituído(a), pois, em se tratando de réu solto, não se faz necessária a intimação pessoal (art. 392, inciso II, CPP; STJ: RHC 44.840/GO, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 14/08/2014; RHC 66.996/RR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 28/08/2017). Publicação e registro automáticos. Intimem-se.

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