Resultados para o tribunal: TRF4

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Processo nº 5004795-97.2024.4.04.7202

ID: 294081333

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Chapecó Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5004795-97.2024.4.04.7202

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO HENRIQUE RODRIGUES CAVALHEIRO PALHANO

Sentença

Advogados:

ROGER ANTONIO LAMIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 5004795-97.2024.4.04.7202/SC RÉU : FERNANDO HENRIQUE RODRIGUES CAVALHEIRO PALHANO ADVOGADO(A) : ROGER ANTONIO LAMIN (OAB SC065244) SENTENÇA III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCE… AÇÃO PENAL Nº 5004795-97.2024.4.04.7202/SC RÉU : FERNANDO HENRIQUE RODRIGUES CAVALHEIRO PALHANO ADVOGADO(A) : ROGER ANTONIO LAMIN (OAB SC065244) SENTENÇA III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia ajuizada pelo Ministério Público Federal para o efeito de CONDENAR o réu FERNANDO HENRIQUE RODRIGUES CAVALHEIRO PALHANO: i) pela prática do crime previsto no art. 56, da Lei nº 9.6056/98, à pena de 1 (um) ano, 5 (cinco) meses e 15 (quinze) de reclusão e a 63 (sessenta e três) dias-multa, fixados no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo; ii) pela prática do crime previsto no art. 70, da Lei nº 4.117/62, à pena de 1 (um) ano, 3 (três) meses e 22 (vinte e dois) de detenção. Ante o concurso material, fica a pena definitivamente fixada em 2 (dois) anos, 9 (nove) meses e 7 (sete) dias de pena privativa de liberdade, em regime inicial semiaberto . Incabível a substituição por penas restritivas de direitos, nos termos da fundamentação. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Como efeito específico da condenação, DECRETO a inabilitação para dirigir veículo ao réu, pelo prazo da condenação - 2 (dois) anos, 9 (nove) meses e 7 (sete) dias - nos termos da fundamentação. Tendo em vista o disposto no CPP, art. 387, § 2º, na redação conferida pela Lei nº 12.736/2012, o réu tem direito à detração dos dias em que ficou preso em flagrante em razão dos fatos apurados neste ação penal - 1 (um) dia -, nos termos da fundamentação. Em razão de o réu ?FERNANDO HENRIQUE RODRIGUES CAVALHEIRO PALHANO? ser reincidente, proceda-se na forma do art. 348 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região. O pedido de assistência judiciária gratuita será objeto de análise após o trânsito em julgado, mantida a condenação. Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração (CPP, art. 387, inciso IV), por ser incabível na espécie. A publicação da sentença penal condenatória dar-se-á por meio do processo eletrônico da Justiça Federal da 4.ª Região, descabendo a sua publicação, integral ou resumida, em jornal (CPP, art. 387, inciso VI), dada a natureza do delito ora apenado. Caso interposta apelação: a) intime-se o apelante para apresentação das respectivas razões, no prazo de 8 dias; b) com as respectivas razões ou caso estas já tenham sido apresentadas na própria interposição, intime-se a parte contrária para apresentação das contrarrazões, no prazo de 8 dias; c) apresentadas as contrarrazões ou manifestado o desejo do apelante em arrazoar na Superior Instância, remetam-se os autos. Não havendo apelação, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado e mantida a condenação regime inicial semiaberto, não substituída nem suspensa, proceda-se nos termos do art. 341, da Consolidação Normativa da Corregedoria da Justiça Federal da 4ª Região, em especial quanto às providências a serem adotadas no BNMP e à expedição de guia de recolhimento, e, ainda, ao seguinte (Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, art. 340): Após o trânsito em julgado e mantida a condenação (Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, art. 340): a) remetam-se os autos à contadoria para cálculo da multa (se houver) e custas processuais; b) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, para os fins do artigo 15, III, da CF/88; c) lance-se o nome do réu no rol dos culpados; d) comunique-se a condenação à Polícia Federal; e) modifique-se a situação de denunciado para a 'arquivado/condenado', expedindo ficha individual de apenado, e, sendo o caso, distribua-se o processo de execução penal, via SEEU; f) cumpra-se o artigo 809, parágrafo 3º, do Código de Processo Penal; g) por se tratar de crime que atinge toda a coletividade, desnecessária a comunicação a que alude o art. 201, § 2.º, do CPP, na redação dada pela Lei nº 11.690/2008. h) oficie-se ao DETRAN/SC, determinando a adoção das providências necessárias para a efetivação da cassação do direito de dirigir ou, sendo o caso, a proibição de obter a habilitação do réu, nos termos do 92, III, do CP. Intime-se o réu na pessoa do advogado constituído, pois, em se tratando de réu solto, não se faz necessária a intimação pessoal (art. 392, inciso II, CPP; STJ: RHC 44.840/GO, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 14/08/2014; RHC 66.996/RR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 28/08/2017).

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Instituto Brasileiro Do Meio Ambiente E Dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama x Ferramental Ferramentas Tecnicas E Servicos Ltda

ID: 290814985

Tribunal: TRF4 Órgão: 16ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5030652-14.2020.4.04.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Polo Passivo:

FERRAMENTAL FERRAMENTAS TECNICAS E SERVICOS LTDA

80

Advogados:

ALEXANDRE LUIS WESTPHAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5030652-14.2020.4.04.7000/PR EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS REN… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5030652-14.2020.4.04.7000/PR EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA EXECUTADO: FERRAMENTAL FERRAMENTAS TECNICAS E SERVICOS LTDA EDITAL Nº 700018392115 A MM Juíza Federal da 16ª Vara Federal de Curitiba, Seção Judiciária do Paraná, FAZ SABER aos que virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento, expedido nos autos supracitados, que será(ão) leiloado(s) bem(ns) do(o)(a)(s) executado(a)(s) acima mencionado(a)(s), na forma seguinte: Período: - de 24 a 30 de junho de 2025, a quem mais oferecer, não sendo aceito lance inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. Leiloeiro: Afonso Marangoni, matrícula 12/046-L (Marangoni Leilões), telefone 41-3306-4382 (ramal 8227). Local do leilão: por meio eletrônico, mediante acesso ao endereço da internet www.marangonileiloes.com.br, mediante a realização de um pré-cadastro no referido endereço eletrônico. Descrição do(s) bem(ns): "- 4 cabeçotes para plaina, "em videa", com as seguintes características: 5 polegadas por 160 mm, com 4 faces, feitos artesanalmente, avaliados cada um em R$ 4.000,00 (quatro mil reais)." Na avaliação do referido bem, realizada em julho de 2022, foi constatado: "trata-se de produto dotado de alto grau de elaboração e especificidade, o que justifica o seu elevado valor agregado." Valor total da avaliação: R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) em julho/2022. Valor do débito: R$ 14.068,45, em 02/2022, e demais acréscimos legais. Localização do(s) bem(ns): Rua Vereador Antônio Carnasciali, n. 1370, Boqueirão - Curitiba/PR. Depositário(a) do(s) bem(ns): Maurício Portela. Recurso: Não há. Ônus do arrematante: a) custas de arrematação (0,5% do valor da arrematação, limitado ao máximo de R$ 1.915,38) e comissão do leiloeiro (5% do valor da arrematação). Condições de Parcelamento: a) o arrematante (durante os leilões) ou o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações mediante proposta por escrito nos autos ou enviada ao leiloeiro oficial (este nos moldes do art. 895 CPC, somente antes do primeiro leilão ou, uma vez encerrado o primeiro, antes do segundo leilão) poderá ofertar o pagamento de 25% (vinte e cinco) por cento do valor do lance à vista (pagamento este a ser realizado em até dois dias úteis, a contar da data da comunicação da homologação da arrematação) e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, observada a parcela mínima de R$ 500,00 (quinhentos reais), garantido por hipoteca ou alienação fiduciária do próprio bem, conforme se tratar de imóvel ou móvel; b) no caso de a oferta superar o valor do débito, deverá o arrematante/interessado depositar também à vista, além dos 25% (vinte e cinco) por cento do lance, a diferença entre o valor da oferta e o valor do débito, em conta judicial vinculada aos autos para posterior devolução à parte executada; c) aplicar-se-á a taxa SELIC como indexador de correção monetária para pagamento do saldo; d) a expedição da carta de arrematação ficará condicionada à confirmação do parcelamento pelo arrematante perante o exequente, conforme procedimento administrativo próprio, bem como ao pagamento da primeira parcela (as parcelas deverão ser pagas diretamente à parte exequente até o último dia útil do mês, inciando no mês seguinte ao da homologação da arrematação, com a lavratura do auto de arrematação pelo leiloeiro), cabendo a exequente promover os meios necessários à realização do pagamento; e) a exequente deverá deduzir do valor do débito o valor da arrematação (valor total da oferta) e comprovar nos autos referido aproveitamento para prosseguimento da execução; f) se o arrematante não pagar, no vencimento, qualquer das parcelas mensais, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, além do que estará o exequente autorizado a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido; g) a proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado; havendo mais de uma proposta de pagamento parcelada, será compreendida como mais vantajosa a de maior valor; sendo as propostas de pagamento parcelado apresentadas em iguais condições e valor, prevalecerá a formulada em primeiro lugar. Ficam o(a)(s) executado(a)(s) devidamente intimado(a)(s), bem como o(a)(s) depositário(a)(s), caso não sejam encontrados para intimação pessoal. Para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital será fixado no local de costume e publicado na forma da lei. Expedido em Curitiba, em junho de 2025. Eu, Roberto Gil Martins, Técnico Judiciário, digitei e conferi.

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União - Fazenda Nacional x Metalurgica Thawanne Ltda - Epp

ID: 290817398

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (PRCTB16) Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5001340-95.2018.4.04.7215

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

METALURGICA THAWANNE LTDA - EPP

80

Advogados:

DANIEL KRIEGER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001340-95.2018.4.04.7215/SC EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: METALURGICA THAWANNE LTDA - E… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001340-95.2018.4.04.7215/SC EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: METALURGICA THAWANNE LTDA - EPP EDITAL Nº 720013133227 O MM Juiz Federal Substituto da 2ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (PRCTB16), FAZ SABER aos que virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento, expedido nos autos supracitados, que será(ão) leiloado(s) bem(ns) do(o)(a)(s) executado(a)(s) acima mencionado(a)(s), na forma seguinte: Período: - de 24 a 30 de junho de 2025, a quem mais oferecer, não sendo aceito lance inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da reavaliação. Leiloeiro: Sr. Gabriel Mazzoli Damiani, AARC/281, Endereço: Rua Cônego Bernardo n. 101, sala 907 - Trindade, Florianópolis/SC, CEP 88036-570, Telefones (48) 4104-2701 e (48) 99957-8944. Local do leilão: por meio eletrônico, mediante acesso ao endereço da internet https://www.mazzollileiloes.com.br, mediante a realização de um pré-cadastro no referido endereço eletrônico. Descrição do(s) bem(ns): 1) 01(uma) máquina turbo para tingimento de malha, aberta, fabricada por lLMA S/A, em aço inoxidável, Tipo: HT/2400L, Ano 1976, em born estado de conservação, sem funcionamento há vários anos, necessitando de manutenção, reavaliada no valor de R$ 70.000,00, em novembro de 2023; 2) 01 (uma) mesa térmica completa para estamparia, quadro 2050mm x 1500mm, mesa 35m, quatro cores, com enrolador, desmontada, necessitando reparos, em raozável estado de conservação, danificada por enchentes, reavaliada no valor de R$ 40.000,00, em novembro de 2023; Valor total da reavaliação: R$ 110.000,00, em novembro de 2023. Valor do débito: R$ 269.909,26, em julho/2024, e demais acréscimos legais. Localização do(s) bem(ns): Rua Joaquim Zucco, 44, Nova Brasília, Brusque/SC. Depositário(a) do(s) bem(ns): EDUIR ANTONIO RIBEIRO. Recurso: Não há. Ônus do arrematante: a) custas de arrematação (0,5% do valor da arrematação, limitado ao máximo de R$ 1.915,38) e comissão do leiloeiro (5% do valor da arrematação). Condições de Parcelamento: a) o arrematante (durante os leilões) ou o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações mediante proposta por escrito nos autos ou enviada ao leiloeiro oficial (este nos moldes do art. 895 CPC, somente antes do primeiro leilão ou, uma vez encerrado o primeiro, antes do segundo leilão) poderá ofertar o pagamento de 25% (vinte e cinco) por cento do valor do lance à vista (pagamento este a ser realizado em até dois dias úteis, a contar da data da comunicação da homologação da arrematação) e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, observada a parcela mínima de R$ 500,00 (quinhentos reais), garantido por hipoteca ou alienação fiduciária do próprio bem, conforme se tratar de imóvel ou móvel; b) no caso de a oferta superar o valor do débito, deverá o arrematante/interessado depositar também à vista, além dos 25% (vinte e cinco) por cento do lance, a diferença entre o valor da oferta e o valor do débito, em conta judicial vinculada aos autos para posterior devolução à parte executada; c) aplicar-se-á a taxa SELIC como indexador de correção monetária para pagamento do saldo; d) a expedição da carta de arrematação ficará condicionada à confirmação do parcelamento pelo arrematante perante o exequente, conforme procedimento administrativo próprio, bem como ao pagamento da primeira parcela (as parcelas deverão ser pagas diretamente à parte exequente até o último dia útil do mês, inciando no mês seguinte ao da homologação da arrematação, com a lavratura do auto de arrematação pelo leiloeiro), cabendo a exequente promover os meios necessários à realização do pagamento; e) a exequente deverá deduzir do valor do débito o valor da arrematação (valor total da oferta) e comprovar nos autos referido aproveitamento para prosseguimento da execução; f) se o arrematante não pagar, no vencimento, qualquer das parcelas mensais, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, além do que estará o exequente autorizado a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido; g) a proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado; havendo mais de uma proposta de pagamento parcelada, será compreendida como mais vantajosa a de maior valor; sendo as propostas de pagamento parcelado apresentadas em iguais condições e valor, prevalecerá a formulada em primeiro lugar. Ficam o(a)(s) executado(a)(s) devidamente intimado(a)(s), bem como o(a)(s) depositário(a)(s), caso não sejam encontrados para intimação pessoal. Para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital será fixado no local de costume e publicado na forma da lei. Expedido em Curitiba, em junho de 2025. Eu, Roberto Gil Martins, Técnico Judiciário, digitei e conferi.

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Processo nº 5005735-14.2014.4.04.7202

ID: 291714330

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Chapecó Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5005735-14.2014.4.04.7202

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAURO ANTONIO GHILARDI VALDIR DE ROSSI VANILSO DE ROSSI

Sentença

Advogados:

HELLEN KAROLINE DE FIGUEIREDO OLIVEIRA MANUS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELAINE GOMES DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDSON CRIVELATTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 5005735-14.2014.4.04.7202/SC RÉU : VANILSO DE ROSSI ADVOGADO(A) : EDSON CRIVELATTI (OAB MT008887B) RÉU : VALDIR DE ROSSI ADVOGADO(A) : ELAINE GOMES DOS SANTOS (OAB MT028072O) RÉU : MAU… AÇÃO PENAL Nº 5005735-14.2014.4.04.7202/SC RÉU : VANILSO DE ROSSI ADVOGADO(A) : EDSON CRIVELATTI (OAB MT008887B) RÉU : VALDIR DE ROSSI ADVOGADO(A) : ELAINE GOMES DOS SANTOS (OAB MT028072O) RÉU : MAURO ANTONIO GHILARDI ADVOGADO(A) : HELLEN KAROLINE DE FIGUEIREDO OLIVEIRA MANUS (OAB MT016787O) SENTENÇA III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na denúncia ajuizada pelo Ministério Público Federal para o efeito de: a) ABSOLVER VANILSO DE ROSSI pela prática dos fatos descritos na denúncia, com fundamento no art. 386, V, do Código de Processo Penal; b) ABSOLVER MAURO ANTONIO GHILARDI pela prática dos fatos descritos na denúncia, com fundamento no art. 386, V, do Código de Processo Penal; c) CONDENAR o réu VALDIR DE ROSSI pela prática do crime previsto no artigo 1º, incisos I e II, da Lei nº 8.137/90, em continuidade delitiva (treze vezes) - Fatos 1 e 2 da denúncia -, às penas de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, e ao pagamento de 165 (cento e sessenta e cindo) dias-multa, no valor unitário de 1/20 (um vigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, atualizados desde então. Substituo a pena privativa de liberdade aplicada por duas penas restritivas de direito (art. 44, §2º, 2ª parte, do CP), consistentes na prestação de serviços à comunidade (art. 43, inciso IV, do CP) em benefício de uma instituição social, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, não podendo prejudicar a jornada normal de seu trabalho (art. 46, §3º, do CP), e prestação pecuniária (art. 45, §1º, CP) no montante de dez salários mínimos, a ser destinado a instituição pública ou privada com finalidade social, a ser determinada no juízo da execução. Em caso de descumprimento das medidas restritivas de direito, o regime inicial para cumprimento de pena privativa de liberdade deverá ser o aberto. Condeno o réu VALDIR DE ROSSI ao pagamento das custas processuais. A publicação da sentença penal condenatória dar-se-á por meio do processo eletrônico da Justiça Federal da 4.ª Região, descabendo a sua publicação, integral ou resumida, em jornal (CPP, art. 387, inciso VI), dada a natureza do delito ora apenado. Caso interposta apelação: a) intime-se o apelante para apresentação das respectivas razões, no prazo de 8 dias; b) com as respectivas razões ou caso estas já tenham sido apresentadas na própria interposição, intime-se a parte contrária para apresentação das contrarrazões, no prazo de 8 dias; c) apresentadas as contrarrazões ou manifestado o desejo do apelante em arrazoar na Superior Instância, remetam-se os autos. Não havendo apelação, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado e mantida a condenação de (Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, art. 340): a) remetam-se os autos à contadoria para cálculo da multa (se houver) e custas processuais; b) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, para os fins do artigo 15, III, da CF/88; c) lance-se o nome do réu no rol dos culpados; d) comunique-se a condenação à Polícia Federal; e) modifique-se a situação de denunciado para a 'arquivado/condenado', expedindo ficha individual de apenado, e, sendo o caso, distribua-se o processo de execução penal, via SEEU; f) cumpra-se o artigo 809, parágrafo 3º, do Código de Processo Penal; g) por se tratar de crime que atinge toda a coletividade, desnecessária a comunicação a que alude o art. 201, § 2.º, do CPP, na redação dada pela Lei nº 11.690/2008. Após o trânsito em julgado em relação aos acusados ?VANILSO DE ROSSI? e ?MAURO ANTONIO GHILARDI?, cumpra-se o disposto no artigo 809, § 3º, do CPP, altere-se a situação processual para 'absolvido', dê-se baixa definitiva e arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente, descabendo a sua publicação, integral ou resumida, em jornal (CPP, art. 387, VI). Intime-se o réu na pessoa dos advogados constituídos, pois, em se tratando de réu solto, não se faz necessária a intimação pessoal (art. 392, inciso II, CPP; STJ: RHC 44.840/GO, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 14/08/2014; RHC 66.996/RR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 28/08/2017).

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Processo nº 5008453-38.2024.4.04.7006

ID: 324356869

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Guarapuava Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 5008453-38.2024.4.04.7006

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BENTO LOURENCO DOS SANTOS

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IMISSÃO NA POSSE Nº 5008453-38.2024.4.04.7006/PR RÉU : BENTO LOURENCO DOS SANTOS DESPACHO/DECISÃO 1. Converto o julgamento em diligências. 2. Rejeito a preliminar de ausência de interesse proc… IMISSÃO NA POSSE Nº 5008453-38.2024.4.04.7006/PR RÉU : BENTO LOURENCO DOS SANTOS DESPACHO/DECISÃO 1. Converto o julgamento em diligências. 2. Rejeito a preliminar de ausência de interesse processual (evento 74.1), pois pende de apreciação a questão da legitimidade para receber os valores da indenização, o que será definido pelo Juízo no momento processual oportuno, em sentença. Não há outras questões preliminares e prejudiciais de mérito pendentes de apreciação. 3. Bento Lourenço dos Santos e Maria Ferreira dos Santos deixaram decorrer o prazo de contestação. Assim, decreto a revelia de tais pessoas, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, não se verificando, entretanto, os respectivos efeitos porque o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA contestou tempestivamente a ação (art. 345, I, daquele mesmo diploma legal). 4. Fixo como pontos controvertidos: a) o justo valor da indenização pela servidão administrativa objeto da inicial; e b) a quem é devida a indenização acima referida (proprietários, possuidores ou ambos). Ressalto que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região já decidiu anteriormente que "(...) Não é incompatível a revelia com a produção de perícia. (...)" (TRF4, AG 5010307-46.2018.4.04.0000, 4ª Turma, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, julgado em 06/06/2018), bem como que o extinto Tribunal Federal de Recursos, via Súmula nº 118, fixou o entendimento de que "Na ação expropriatória, a revelia do expropriado não implica em aceitação do valor da oferta e, por isso, não autoriza a dispensa da avaliação.", tudo em consonância com o art. 23, caput, do Decreto-Lei nº 3.365/1941 (destaquei): Art. 23. Findo o prazo para a contestação e não havendo concordância expressa quanto ao preço, o perito apresentará o laudo em cartório até cinco dias, pelo menos, antes da audiência de instrução e julgamento. Não fosse isso, por ocasião da decisão que deferiu, liminarmente, a imissão provisória da parte autora na posse do imóvel objeto da ação, restou expressamente consignado que "(...) Eventual diferença indenizatória em desfavor dos expropriados será aferida no curso do processo." (STJ, 2.ª Turma, AgRg. na MC. nº 18.876/MG, Rel. Min.Herman Benjamin, j. em 08.05.2012). A teor do entendimento supra, defiro o requerimento de produção de prova pericial formulado pela parte autora na inicial e na réplica à contestação. Para tanto, a Secretaria deverá nomear perito engenheiro civil. 4.1. Intimem-se as partes para que, querendo, indiquem assistentes técnicos e apresentem quesitos, conforme o art. 465, §1º, do Código de Processo Civil. 4.2. Cumprido o item anterior, intime-se o perito para, em até 5 (cinco) dias, dizer se aceita ou não o encargo e, em caso positivo, apresentar a proposta de honorários e informar a data da realização da prova técnica, que deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da intimação acima referida. 4.3. Apresentada a proposta de honorários e indicada a data da prova técnica, intimem-se as partes para ciência ou para que, sendo o caso, apresentem impugnação e/ou aleguem eventuais causas de impedimento/suspeição do expert. 4.4. Havendo concordância, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, deposite em Juízo os honorários periciais, na forma do art. 95 do Código de Processo Civil. Não havendo concordância, voltem os autos conclusos para a fixação dos honorários. 4.5. Efetuado o depósito dos honorários periciais, intime-se o perito para dar início aos trabalhos. Autorizo desde já ao levantamento, pelo perito, de metade do valor dos honorários periciais. Expeça-se o que for necessário. 4.6. Concedo ao perito o prazo de 15 (quinze) dias úteis para a entrega do laudo, a contar da realização da prova técnica. Caberá ao expert assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (art. 466, §2º, do Código de Processo Civil). 4.7. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que, querendo, se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada um, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. 4.8. No caso de eventuais pedidos de complementação ou de esclarecimentos quanto ao laudo pericial, voltem conclusos para decisão. Do contrário, promova-se o integral pagamento dos honorários periciais. 5. Intimem-se - a parte revel sem procurador constituído via domicílio eletrônico e/ou diário eletrônico.

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Processo nº 5008453-38.2024.4.04.7006

ID: 324356889

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Guarapuava Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 5008453-38.2024.4.04.7006

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA FERREIRA DOS SANTOS

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IMISSÃO NA POSSE Nº 5008453-38.2024.4.04.7006/PR RÉU : MARIA FERREIRA DOS SANTOS DESPACHO/DECISÃO 1. Converto o julgamento em diligências. 2. Rejeito a preliminar de ausência de interesse proc… IMISSÃO NA POSSE Nº 5008453-38.2024.4.04.7006/PR RÉU : MARIA FERREIRA DOS SANTOS DESPACHO/DECISÃO 1. Converto o julgamento em diligências. 2. Rejeito a preliminar de ausência de interesse processual (evento 74.1), pois pende de apreciação a questão da legitimidade para receber os valores da indenização, o que será definido pelo Juízo no momento processual oportuno, em sentença. Não há outras questões preliminares e prejudiciais de mérito pendentes de apreciação. 3. Bento Lourenço dos Santos e Maria Ferreira dos Santos deixaram decorrer o prazo de contestação. Assim, decreto a revelia de tais pessoas, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, não se verificando, entretanto, os respectivos efeitos porque o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA contestou tempestivamente a ação (art. 345, I, daquele mesmo diploma legal). 4. Fixo como pontos controvertidos: a) o justo valor da indenização pela servidão administrativa objeto da inicial; e b) a quem é devida a indenização acima referida (proprietários, possuidores ou ambos). Ressalto que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região já decidiu anteriormente que "(...) Não é incompatível a revelia com a produção de perícia. (...)" (TRF4, AG 5010307-46.2018.4.04.0000, 4ª Turma, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, julgado em 06/06/2018), bem como que o extinto Tribunal Federal de Recursos, via Súmula nº 118, fixou o entendimento de que "Na ação expropriatória, a revelia do expropriado não implica em aceitação do valor da oferta e, por isso, não autoriza a dispensa da avaliação.", tudo em consonância com o art. 23, caput, do Decreto-Lei nº 3.365/1941 (destaquei): Art. 23. Findo o prazo para a contestação e não havendo concordância expressa quanto ao preço, o perito apresentará o laudo em cartório até cinco dias, pelo menos, antes da audiência de instrução e julgamento. Não fosse isso, por ocasião da decisão que deferiu, liminarmente, a imissão provisória da parte autora na posse do imóvel objeto da ação, restou expressamente consignado que "(...) Eventual diferença indenizatória em desfavor dos expropriados será aferida no curso do processo." (STJ, 2.ª Turma, AgRg. na MC. nº 18.876/MG, Rel. Min.Herman Benjamin, j. em 08.05.2012). A teor do entendimento supra, defiro o requerimento de produção de prova pericial formulado pela parte autora na inicial e na réplica à contestação. Para tanto, a Secretaria deverá nomear perito engenheiro civil. 4.1. Intimem-se as partes para que, querendo, indiquem assistentes técnicos e apresentem quesitos, conforme o art. 465, §1º, do Código de Processo Civil. 4.2. Cumprido o item anterior, intime-se o perito para, em até 5 (cinco) dias, dizer se aceita ou não o encargo e, em caso positivo, apresentar a proposta de honorários e informar a data da realização da prova técnica, que deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da intimação acima referida. 4.3. Apresentada a proposta de honorários e indicada a data da prova técnica, intimem-se as partes para ciência ou para que, sendo o caso, apresentem impugnação e/ou aleguem eventuais causas de impedimento/suspeição do expert. 4.4. Havendo concordância, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, deposite em Juízo os honorários periciais, na forma do art. 95 do Código de Processo Civil. Não havendo concordância, voltem os autos conclusos para a fixação dos honorários. 4.5. Efetuado o depósito dos honorários periciais, intime-se o perito para dar início aos trabalhos. Autorizo desde já ao levantamento, pelo perito, de metade do valor dos honorários periciais. Expeça-se o que for necessário. 4.6. Concedo ao perito o prazo de 15 (quinze) dias úteis para a entrega do laudo, a contar da realização da prova técnica. Caberá ao expert assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (art. 466, §2º, do Código de Processo Civil). 4.7. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que, querendo, se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada um, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. 4.8. No caso de eventuais pedidos de complementação ou de esclarecimentos quanto ao laudo pericial, voltem conclusos para decisão. Do contrário, promova-se o integral pagamento dos honorários periciais. 5. Intimem-se - a parte revel sem procurador constituído via domicílio eletrônico e/ou diário eletrônico.

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Processo nº 5008448-16.2024.4.04.7006

ID: 326767193

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Guarapuava Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 5008448-16.2024.4.04.7006

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO CALAZANS COSTA ROSA

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IMISSÃO NA POSSE Nº 5008448-16.2024.4.04.7006/PR RÉU : ANTONIO CALAZANS COSTA ROSA DESPACHO/DECISÃO 1. Rejeito a preliminar de ausência de interesse processual (evento 103.1), pois pende de an… IMISSÃO NA POSSE Nº 5008448-16.2024.4.04.7006/PR RÉU : ANTONIO CALAZANS COSTA ROSA DESPACHO/DECISÃO 1. Rejeito a preliminar de ausência de interesse processual (evento 103.1), pois pende de análise a questão da legitimidade para receber os valores da indenização, o que será definido pelo Juízo no momento processual oportuno, em sentença. Não há outras questões preliminares e prejudiciais de mérito pendentes de apreciação. 2. Antonio Calazans Costa Rosa, Iracema Siqueira Alves de Ramos, Ivoni Aparecida Silveira Friedrich, Maria Ines Rodrigues da Rosa, Osmar Alves de Ramos e Pedro Martim Friedrich deixaram decorrer o prazo de contestação. Assim, decreto a revelia de tais pessoas, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, não se verificando, entretanto, os respectivos efeitos porque o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA contestou tempestivamente a ação (art. 345, I, daquele mesmo diploma legal). 3. Fixo como pontos controvertidos: a) o justo valor da indenização pela servidão administrativa objeto da inicial; e b) a quem é devida a indenização acima referida (proprietários, possuidores ou ambos). Ressalto que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região já decidiu anteriormente que "(...) Não é incompatível a revelia com a produção de perícia. (...)" (TRF4, AG 5010307-46.2018.4.04.0000, 4ª Turma, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, julgado em 06/06/2018), bem como que o extinto Tribunal Federal de Recursos, via Súmula nº 118, fixou o entendimento de que "Na ação expropriatória, a revelia do expropriado não implica em aceitação do valor da oferta e, por isso, não autoriza a dispensa da avaliação.", tudo em consonância com o art. 23, caput, do Decreto-Lei nº 3.365/1941 (destaquei): Art. 23. Findo o prazo para a contestação e não havendo concordância expressa quanto ao preço, o perito apresentará o laudo em cartório até cinco dias, pelo menos, antes da audiência de instrução e julgamento. Não fosse isso, por ocasião da decisão que deferiu, liminarmente, a imissão provisória da parte autora na posse do imóvel objeto da ação, restou expressamente consignado que "(...) Eventual diferença indenizatória em desfavor dos expropriados será aferida no curso do processo." (STJ, 2.ª Turma, AgRg. na MC. nº 18.876/MG, Rel. Min.Herman Benjamin, j. em 08.05.2012). A teor do entendimento supra, defiro o requerimento de produção de prova pericial formulado pela parte autora na inicial e na réplica à contestação. Para tanto, a Secretaria deverá nomear perito engenheiro civil. 3.1. Intimem-se as partes para que, querendo, indiquem assistentes técnicos e apresentem quesitos, conforme o art. 465, §1º, do Código de Processo Civil. 3.2. Cumprido o item anterior, intime-se o perito para, em até 5 (cinco) dias, dizer se aceita ou não o encargo e, em caso positivo, apresentar a proposta de honorários e informar a data da realização da prova técnica, que deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da intimação acima referida. 3.3. Apresentada a proposta de honorários e indicada a data da prova técnica, intimem-se as partes para ciência ou para que, sendo o caso, apresentem impugnação e/ou aleguem eventuais causas de impedimento/suspeição do expert. 3.4. Havendo concordância, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, deposite em Juízo os honorários periciais, na forma do art. 95 do Código de Processo Civil. Não havendo concordância, voltem os autos conclusos para a fixação dos honorários. 3.5. Efetuado o depósito dos honorários periciais, intime-se o perito para dar início aos trabalhos. Autorizo desde já ao levantamento, pelo perito, de metade do valor dos honorários periciais. Expeça-se o que for necessário. 3.6. Concedo ao perito o prazo de 15 (quinze) dias úteis para a entrega do laudo, a contar da realização da prova técnica. Caberá ao expert assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (art. 466, §2º, do Código de Processo Civil). 3.7. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que, querendo, se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada um, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. 3.8. No caso de eventuais pedidos de complementação ou de esclarecimentos quanto ao laudo pericial, voltem conclusos para decisão. Do contrário, promova-se o integral pagamento dos honorários periciais. 4. Intimem-se - a parte revel sem procurador constituído via domicílio eletrônico e/ou diário eletrônico.

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Processo nº 5008448-16.2024.4.04.7006

ID: 326767206

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Guarapuava Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 5008448-16.2024.4.04.7006

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IRACEMA SIQUEIRA ALVES DE RAMOS

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IMISSÃO NA POSSE Nº 5008448-16.2024.4.04.7006/PR RÉU : IRACEMA SIQUEIRA ALVES DE RAMOS DESPACHO/DECISÃO 1. Rejeito a preliminar de ausência de interesse processual (evento 103.1), pois pende d… IMISSÃO NA POSSE Nº 5008448-16.2024.4.04.7006/PR RÉU : IRACEMA SIQUEIRA ALVES DE RAMOS DESPACHO/DECISÃO 1. Rejeito a preliminar de ausência de interesse processual (evento 103.1), pois pende de análise a questão da legitimidade para receber os valores da indenização, o que será definido pelo Juízo no momento processual oportuno, em sentença. Não há outras questões preliminares e prejudiciais de mérito pendentes de apreciação. 2. Antonio Calazans Costa Rosa, Iracema Siqueira Alves de Ramos, Ivoni Aparecida Silveira Friedrich, Maria Ines Rodrigues da Rosa, Osmar Alves de Ramos e Pedro Martim Friedrich deixaram decorrer o prazo de contestação. Assim, decreto a revelia de tais pessoas, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, não se verificando, entretanto, os respectivos efeitos porque o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA contestou tempestivamente a ação (art. 345, I, daquele mesmo diploma legal). 3. Fixo como pontos controvertidos: a) o justo valor da indenização pela servidão administrativa objeto da inicial; e b) a quem é devida a indenização acima referida (proprietários, possuidores ou ambos). Ressalto que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região já decidiu anteriormente que "(...) Não é incompatível a revelia com a produção de perícia. (...)" (TRF4, AG 5010307-46.2018.4.04.0000, 4ª Turma, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, julgado em 06/06/2018), bem como que o extinto Tribunal Federal de Recursos, via Súmula nº 118, fixou o entendimento de que "Na ação expropriatória, a revelia do expropriado não implica em aceitação do valor da oferta e, por isso, não autoriza a dispensa da avaliação.", tudo em consonância com o art. 23, caput, do Decreto-Lei nº 3.365/1941 (destaquei): Art. 23. Findo o prazo para a contestação e não havendo concordância expressa quanto ao preço, o perito apresentará o laudo em cartório até cinco dias, pelo menos, antes da audiência de instrução e julgamento. Não fosse isso, por ocasião da decisão que deferiu, liminarmente, a imissão provisória da parte autora na posse do imóvel objeto da ação, restou expressamente consignado que "(...) Eventual diferença indenizatória em desfavor dos expropriados será aferida no curso do processo." (STJ, 2.ª Turma, AgRg. na MC. nº 18.876/MG, Rel. Min.Herman Benjamin, j. em 08.05.2012). A teor do entendimento supra, defiro o requerimento de produção de prova pericial formulado pela parte autora na inicial e na réplica à contestação. Para tanto, a Secretaria deverá nomear perito engenheiro civil. 3.1. Intimem-se as partes para que, querendo, indiquem assistentes técnicos e apresentem quesitos, conforme o art. 465, §1º, do Código de Processo Civil. 3.2. Cumprido o item anterior, intime-se o perito para, em até 5 (cinco) dias, dizer se aceita ou não o encargo e, em caso positivo, apresentar a proposta de honorários e informar a data da realização da prova técnica, que deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da intimação acima referida. 3.3. Apresentada a proposta de honorários e indicada a data da prova técnica, intimem-se as partes para ciência ou para que, sendo o caso, apresentem impugnação e/ou aleguem eventuais causas de impedimento/suspeição do expert. 3.4. Havendo concordância, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, deposite em Juízo os honorários periciais, na forma do art. 95 do Código de Processo Civil. Não havendo concordância, voltem os autos conclusos para a fixação dos honorários. 3.5. Efetuado o depósito dos honorários periciais, intime-se o perito para dar início aos trabalhos. Autorizo desde já ao levantamento, pelo perito, de metade do valor dos honorários periciais. Expeça-se o que for necessário. 3.6. Concedo ao perito o prazo de 15 (quinze) dias úteis para a entrega do laudo, a contar da realização da prova técnica. Caberá ao expert assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (art. 466, §2º, do Código de Processo Civil). 3.7. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que, querendo, se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada um, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. 3.8. No caso de eventuais pedidos de complementação ou de esclarecimentos quanto ao laudo pericial, voltem conclusos para decisão. Do contrário, promova-se o integral pagamento dos honorários periciais. 4. Intimem-se - a parte revel sem procurador constituído via domicílio eletrônico e/ou diário eletrônico.

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Processo nº 5008448-16.2024.4.04.7006

ID: 326767216

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Guarapuava Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 5008448-16.2024.4.04.7006

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVONI APARECIDA SILVEIRA FRIEDRICH

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IMISSÃO NA POSSE Nº 5008448-16.2024.4.04.7006/PR RÉU : IVONI APARECIDA SILVEIRA FRIEDRICH DESPACHO/DECISÃO 1. Rejeito a preliminar de ausência de interesse processual (evento 103.1), pois pend… IMISSÃO NA POSSE Nº 5008448-16.2024.4.04.7006/PR RÉU : IVONI APARECIDA SILVEIRA FRIEDRICH DESPACHO/DECISÃO 1. Rejeito a preliminar de ausência de interesse processual (evento 103.1), pois pende de análise a questão da legitimidade para receber os valores da indenização, o que será definido pelo Juízo no momento processual oportuno, em sentença. Não há outras questões preliminares e prejudiciais de mérito pendentes de apreciação. 2. Antonio Calazans Costa Rosa, Iracema Siqueira Alves de Ramos, Ivoni Aparecida Silveira Friedrich, Maria Ines Rodrigues da Rosa, Osmar Alves de Ramos e Pedro Martim Friedrich deixaram decorrer o prazo de contestação. Assim, decreto a revelia de tais pessoas, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, não se verificando, entretanto, os respectivos efeitos porque o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA contestou tempestivamente a ação (art. 345, I, daquele mesmo diploma legal). 3. Fixo como pontos controvertidos: a) o justo valor da indenização pela servidão administrativa objeto da inicial; e b) a quem é devida a indenização acima referida (proprietários, possuidores ou ambos). Ressalto que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região já decidiu anteriormente que "(...) Não é incompatível a revelia com a produção de perícia. (...)" (TRF4, AG 5010307-46.2018.4.04.0000, 4ª Turma, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, julgado em 06/06/2018), bem como que o extinto Tribunal Federal de Recursos, via Súmula nº 118, fixou o entendimento de que "Na ação expropriatória, a revelia do expropriado não implica em aceitação do valor da oferta e, por isso, não autoriza a dispensa da avaliação.", tudo em consonância com o art. 23, caput, do Decreto-Lei nº 3.365/1941 (destaquei): Art. 23. Findo o prazo para a contestação e não havendo concordância expressa quanto ao preço, o perito apresentará o laudo em cartório até cinco dias, pelo menos, antes da audiência de instrução e julgamento. Não fosse isso, por ocasião da decisão que deferiu, liminarmente, a imissão provisória da parte autora na posse do imóvel objeto da ação, restou expressamente consignado que "(...) Eventual diferença indenizatória em desfavor dos expropriados será aferida no curso do processo." (STJ, 2.ª Turma, AgRg. na MC. nº 18.876/MG, Rel. Min.Herman Benjamin, j. em 08.05.2012). A teor do entendimento supra, defiro o requerimento de produção de prova pericial formulado pela parte autora na inicial e na réplica à contestação. Para tanto, a Secretaria deverá nomear perito engenheiro civil. 3.1. Intimem-se as partes para que, querendo, indiquem assistentes técnicos e apresentem quesitos, conforme o art. 465, §1º, do Código de Processo Civil. 3.2. Cumprido o item anterior, intime-se o perito para, em até 5 (cinco) dias, dizer se aceita ou não o encargo e, em caso positivo, apresentar a proposta de honorários e informar a data da realização da prova técnica, que deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da intimação acima referida. 3.3. Apresentada a proposta de honorários e indicada a data da prova técnica, intimem-se as partes para ciência ou para que, sendo o caso, apresentem impugnação e/ou aleguem eventuais causas de impedimento/suspeição do expert. 3.4. Havendo concordância, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, deposite em Juízo os honorários periciais, na forma do art. 95 do Código de Processo Civil. Não havendo concordância, voltem os autos conclusos para a fixação dos honorários. 3.5. Efetuado o depósito dos honorários periciais, intime-se o perito para dar início aos trabalhos. Autorizo desde já ao levantamento, pelo perito, de metade do valor dos honorários periciais. Expeça-se o que for necessário. 3.6. Concedo ao perito o prazo de 15 (quinze) dias úteis para a entrega do laudo, a contar da realização da prova técnica. Caberá ao expert assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (art. 466, §2º, do Código de Processo Civil). 3.7. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que, querendo, se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada um, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. 3.8. No caso de eventuais pedidos de complementação ou de esclarecimentos quanto ao laudo pericial, voltem conclusos para decisão. Do contrário, promova-se o integral pagamento dos honorários periciais. 4. Intimem-se - a parte revel sem procurador constituído via domicílio eletrônico e/ou diário eletrônico.

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Processo nº 5008448-16.2024.4.04.7006

ID: 326767228

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Guarapuava Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 5008448-16.2024.4.04.7006

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA INES RODRIGUES DA ROSA

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IMISSÃO NA POSSE Nº 5008448-16.2024.4.04.7006/PR RÉU : MARIA INES RODRIGUES DA ROSA DESPACHO/DECISÃO 1. Rejeito a preliminar de ausência de interesse processual (evento 103.1), pois pende de a… IMISSÃO NA POSSE Nº 5008448-16.2024.4.04.7006/PR RÉU : MARIA INES RODRIGUES DA ROSA DESPACHO/DECISÃO 1. Rejeito a preliminar de ausência de interesse processual (evento 103.1), pois pende de análise a questão da legitimidade para receber os valores da indenização, o que será definido pelo Juízo no momento processual oportuno, em sentença. Não há outras questões preliminares e prejudiciais de mérito pendentes de apreciação. 2. Antonio Calazans Costa Rosa, Iracema Siqueira Alves de Ramos, Ivoni Aparecida Silveira Friedrich, Maria Ines Rodrigues da Rosa, Osmar Alves de Ramos e Pedro Martim Friedrich deixaram decorrer o prazo de contestação. Assim, decreto a revelia de tais pessoas, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, não se verificando, entretanto, os respectivos efeitos porque o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA contestou tempestivamente a ação (art. 345, I, daquele mesmo diploma legal). 3. Fixo como pontos controvertidos: a) o justo valor da indenização pela servidão administrativa objeto da inicial; e b) a quem é devida a indenização acima referida (proprietários, possuidores ou ambos). Ressalto que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região já decidiu anteriormente que "(...) Não é incompatível a revelia com a produção de perícia. (...)" (TRF4, AG 5010307-46.2018.4.04.0000, 4ª Turma, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, julgado em 06/06/2018), bem como que o extinto Tribunal Federal de Recursos, via Súmula nº 118, fixou o entendimento de que "Na ação expropriatória, a revelia do expropriado não implica em aceitação do valor da oferta e, por isso, não autoriza a dispensa da avaliação.", tudo em consonância com o art. 23, caput, do Decreto-Lei nº 3.365/1941 (destaquei): Art. 23. Findo o prazo para a contestação e não havendo concordância expressa quanto ao preço, o perito apresentará o laudo em cartório até cinco dias, pelo menos, antes da audiência de instrução e julgamento. Não fosse isso, por ocasião da decisão que deferiu, liminarmente, a imissão provisória da parte autora na posse do imóvel objeto da ação, restou expressamente consignado que "(...) Eventual diferença indenizatória em desfavor dos expropriados será aferida no curso do processo." (STJ, 2.ª Turma, AgRg. na MC. nº 18.876/MG, Rel. Min.Herman Benjamin, j. em 08.05.2012). A teor do entendimento supra, defiro o requerimento de produção de prova pericial formulado pela parte autora na inicial e na réplica à contestação. Para tanto, a Secretaria deverá nomear perito engenheiro civil. 3.1. Intimem-se as partes para que, querendo, indiquem assistentes técnicos e apresentem quesitos, conforme o art. 465, §1º, do Código de Processo Civil. 3.2. Cumprido o item anterior, intime-se o perito para, em até 5 (cinco) dias, dizer se aceita ou não o encargo e, em caso positivo, apresentar a proposta de honorários e informar a data da realização da prova técnica, que deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da intimação acima referida. 3.3. Apresentada a proposta de honorários e indicada a data da prova técnica, intimem-se as partes para ciência ou para que, sendo o caso, apresentem impugnação e/ou aleguem eventuais causas de impedimento/suspeição do expert. 3.4. Havendo concordância, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, deposite em Juízo os honorários periciais, na forma do art. 95 do Código de Processo Civil. Não havendo concordância, voltem os autos conclusos para a fixação dos honorários. 3.5. Efetuado o depósito dos honorários periciais, intime-se o perito para dar início aos trabalhos. Autorizo desde já ao levantamento, pelo perito, de metade do valor dos honorários periciais. Expeça-se o que for necessário. 3.6. Concedo ao perito o prazo de 15 (quinze) dias úteis para a entrega do laudo, a contar da realização da prova técnica. Caberá ao expert assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (art. 466, §2º, do Código de Processo Civil). 3.7. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que, querendo, se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada um, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. 3.8. No caso de eventuais pedidos de complementação ou de esclarecimentos quanto ao laudo pericial, voltem conclusos para decisão. Do contrário, promova-se o integral pagamento dos honorários periciais. 4. Intimem-se - a parte revel sem procurador constituído via domicílio eletrônico e/ou diário eletrônico.

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