Resultados para o tribunal: TRF4

Resultados para "5018308-17.2022.8.13.0672"

Jozilhane Souza Da Costa e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 256492244

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018308-25.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOZILHANE SOUZA DA COSTA MIGUEL BRYAN ROSA COSTA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ANDRE MACHADO CARBONAR

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Processo 5018308-25.2025.4.04.7000 distribuido para 17ª Vara Federal de Curitiba na data de 13/04/2025.

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Processo nº 5018308-55.2021.4.04.7100

ID: 316932151

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5018308-55.2021.4.04.7100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA REGINA WAGNER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANO SCHWARSTZHAUPT SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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JULIANO SCHWARSTZHAUPT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5018308-55.2021.4.04.7100/RS EXEQUENTE : SILVIA REGINA WAGNER ADVOGADO(A) : JULIANO SCHWARSTZHAUPT ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora do dep…

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Departamento Nacional De Infra-Estrutura De Transportes - Dnit x Indústria De Fertilizantes Atlântico Ltda.

ID: 317750250

Tribunal: TRF4 Órgão: 12ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5018308-30.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Polo Passivo:

INDÚSTRIA DE FERTILIZANTES ATLÂNTICO LTDA.

80

Advogados:

EVERTON FOGACA

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LUCIANO GIACOMET

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PEDRO HENRIQUE XAVIER

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12ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 16 de julho de 2025, quarta-feira, às 09h30min, podendo, entretanto, n…

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Sigilo1 x Sigilo2

ID: 333521159

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5018308-73.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO2

80

Advogados:

RODRIGO LEITAO PEREIRA

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4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 05 de agosto de 20…

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Processo nº 5018308-25.2025.4.04.7000

ID: 299188753

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018308-25.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOZILHANE SOUZA DA COSTA MIGUEL BRYAN ROSA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRE MACHADO CARBONAR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018308-25.2025.4.04.7000/PR RELATOR : PATRÍCIA HELENA DAHER LOPES PANASOLO AUTOR : MIGUEL BRYAN ROSA COSTA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) …

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Processo nº 5018308-97.2022.4.04.7107

ID: 275970277

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5018308-97.2022.4.04.7107

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL DE CAMARGO

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS BETTU TIMBOLA

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MATEUS RIGO LONGO

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HENRIQUE OLTRAMARI

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 5018308-97.2022.4.04.7107/RS (originário: processo nº 50183089720224047107/RS) RELATOR : JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA APELADO : RAFAEL DE CAMARGO (AUTOR) ADVOGADO(A) : HENRIQUE OLTRA…

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Processo nº 5018308-30.2022.4.04.7000

ID: 332992232

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5018308-30.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

INDUSTRIA DE FERTILIZANTES ATLANTICO LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANO GIACOMET

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PEDRO HENRIQUE XAVIER

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EVERTON FOGACA

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5018308-30.2022.4.04.7000/PR EMBARGANTE : INDUSTRIA DE FERTILIZANTES ATLANTICO LTDA ADVOGADO(A) : EVERTON FOGACA (OAB PR109178) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE XAVIER (OAB…

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Processo nº 5018308-25.2025.4.04.7000

ID: 319591192

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018308-25.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOZILHANE SOUZA DA COSTA MIGUEL BRYAN ROSA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRE MACHADO CARBONAR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018308-25.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MIGUEL BRYAN ROSA COSTA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ANDRE MACHADO CARBONAR (OAB PR117167) REPRES…

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Processo nº 5018308-25.2025.4.04.7000

ID: 320448323

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018308-25.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOZILHANE SOUZA DA COSTA MIGUEL BRYAN ROSA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRE MACHADO CARBONAR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018308-25.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MIGUEL BRYAN ROSA COSTA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ANDRE MACHADO CARBONAR (OAB PR117167) REPRES…

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Processo nº 5018308-30.2022.4.04.7000

ID: 329987255

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5018308-30.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INDÚSTRIA DE FERTILIZANTES ATLÂNTICO LTDA.

Acórdão

Advogados:

EVERTON FOGACA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANO GIACOMET

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE XAVIER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5018308-30.2022.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal GISELE LEMKE APELADO : INDÚSTRIA DE FERTILIZANTES ATLÂNTICO LTDA. (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE XAVIER (O… Apelação Cível Nº 5018308-30.2022.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal GISELE LEMKE APELADO : INDÚSTRIA DE FERTILIZANTES ATLÂNTICO LTDA. (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE XAVIER (OAB PR006511) ADVOGADO(A) : LUCIANO GIACOMET (OAB PR029376) ADVOGADO(A) : EVERTON FOGACA (OAB PR109178) EMENTA Direito administrativo e processual civil. Apelação em embargos à execução fiscal. Responsabilidade do embarcador por excesso de peso. Nulidade dos autos de infração. Apelação desprovida. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta pelo Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT contra sentença que julgou procedentes embargos à execução fiscal, declarando nulidade dos autos de infração que compõem a CDA nº 4.073.000407/21-14 e extinguindo a execução fiscal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se o embarcador pode ser responsabilizado pelas multas relativas ao excesso de peso por eixo, diante da ausência de comprovação da divergência entre o peso declarado na nota fiscal e o peso aferido na fiscalização, conforme disposto no art. 257, §§ 4º, 5º e 6º do Código de Trânsito Brasileiro. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A responsabilidade pelo excesso de peso nos eixos é atribuída ao transportador, sendo o embarcador responsável apenas pelo excesso de peso bruto total, quando o peso declarado na nota fiscal for inferior ao aferido, conforme art. 257, §§ 5º e 6º do CTB. No caso, as multas foram aplicadas ao embarcador sem comprovação da divergência entre o peso declarado e o aferido, e os autos de infração não indicam o peso da mercadoria subtraído da tara do veículo, requisito essencial para a responsabilização do embarcador. Assim, os autos de infração são nulos por ausência de fundamentação adequada e comprovação da infração imputada ao embarcador. 4. A jurisprudência do TRF4 confirma que o embarcador não pode ser responsabilizado por excesso de peso se o auto de infração não informar claramente o peso da mercadoria no momento da autuação, subtraído o peso do veículo (tara), para permitir o cotejo com o peso declarado na nota fiscal, conforme acórdãos nos processos AC 5007545-72.2015.4.04.7110, AC 5055347-95.2021.4.04.7000, AC 5018714-22.2020.4.04.7000 e AC 5060427-06.2022.4.04.7000. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Negado provimento à apelação. Majoração da verba honorária em 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Assim, os honorários a cargo da parte apelante passam a ser de 12% sobre o valor atribuído à causa. Tese de julgamento: 1. O embarcador é responsável pela infração relativa ao transporte de carga com excesso de peso nos eixos ou no peso bruto total somente quando for o único remetente da carga e o peso declarado na nota fiscal for inferior ao aferido, sendo imprescindível que o auto de infração informe claramente o peso da mercadoria subtraído da tara do veículo para possibilitar o cotejo, sob pena de nulidade dos autos de infração. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.503/1997 (CTB), arts. 12 da Resolução CONTRAN nº 258/2007, art. 257, §§ 4º, 5º e 6º; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5007545-72.2015.4.04.7110, 2ª Turma, Rel. Sebastião Ogê Muniz, j. 01/05/2019; TRF4, AC 5055347-95.2021.4.04.7000, 12ª Turma, Rel. Gisele Lemke, j. 16/08/2023; TRF4, AC 5018714-22.2020.4.04.7000, 12ª Turma, Rel. João Pedro Gebran Neto, j. 23/10/2024; TRF4, AC 5060427-06.2022.4.04.7000, 12ª Turma, Rel. Ana Beatriz Vieira da Luz Palumbo, j. 02/10/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 16 de julho de 2025.

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