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Processo nº 0000003-40.2025.4.05.8103

ID: 329114931

Tribunal: TRF5 Órgão: 19ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000003-40.2025.4.05.8103

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA TELMA MARTINS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIO NIVANDO FREITAS MARTINS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0000003-40.2025.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCA TELMA MARTINS RÉU: ASSOCIACAO BRASI…

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Processo nº 0000003-37.2025.4.05.8201

ID: 283623733

Tribunal: TRF5 Órgão: 6ª Vara Federal PB Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000003-37.2025.4.05.8201

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA CILENE ISIDRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUILHERME LUIZ DE OLIVEIRA NETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 6ª VARA FEDERAL PROCESSO: 0000003-37.2025.4.05.8201 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A…

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Processo nº 0000003-13.2025.4.05.8500

ID: 312413620

Tribunal: TRF5 Órgão: 5ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000003-13.2025.4.05.8500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença

Advogados:

MARCELO SOTOPIETRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GUEDES MARQUES CAPISTRANO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-m…

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Processo nº 0000003-98.2025.4.05.8504

ID: 293847954

Tribunal: TRF5 Órgão: 9ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000003-98.2025.4.05.8504

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CARLA ROBERTA SA SANTOS PACHECO

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

EDSON ISAAC SANTANA DE FRANCA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 9ª VARA FEDERAL / SE PROCESSO: 0000003-98.2025.4.05.8504 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLA ROBERTA SA SANTOS PACHEC…

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Processo nº 0000003-37.2025.4.05.8201

ID: 313258083

Tribunal: TRF5 Órgão: 6ª Vara Federal PB Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000003-37.2025.4.05.8201

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CILENE ISIDRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME LUIZ DE OLIVEIRA NETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 6ª VARA FEDERAL PROCESSO: 0000003-37.2025.4.05.8201 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A…

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Processo nº 0000003-25.2025.4.05.8205

ID: 312704125

Tribunal: TRF5 Órgão: 14ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000003-25.2025.4.05.8205

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

E. S. REPRESENTACOES LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAISSA MENDES SOARES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

DAVID WILKER DE SOUSA MOREIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 0000003-25.2025.4.05.8205 AUTOR: E. S. REPRESENTACOES LTDA REU: FAZ…

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Processo nº 0000003-28.2025.4.05.8107

ID: 320852451

Tribunal: TRF5 Órgão: 25ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000003-28.2025.4.05.8107

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DEUSIMAR GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANCISCO IRLAN MACEDO SALVIANO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RODRIGO RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 0000003-28.2025.4.05.8107 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): DEUSIMAR GOMES DA SILVA RÉU(RÉ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros 25ª VARA FEDERA… PROCESSO: 0000003-28.2025.4.05.8107 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): DEUSIMAR GOMES DA SILVA RÉU(RÉ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros 25ª VARA FEDERAL CE DECISÃO Esta ação requer a devolução de valores e indenização por danos morais decorrentes de DESCONTOS ASSOCIATIVOS NÃO AUTORIZADOS realizados em seus proventos de aposentadoria ou pensão, imputando-se responsabilidade solidária à entidade associativa e ao INSS. As ações guardam identidade de causa de pedir e de objeto com a controvérsia apreciada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF 1236, rel. Min. Dias Toffoli. Em 2 de julho de 2025 o STF, nos autos da ADPF 1236, homologou acordo interinstitucional firmado entre União, INSS, Ministério Público Federal, Defensoria Pública da União e OAB, voltado a assegurar ressarcimento administrativo, célere e integral aos beneficiários lesados. No mesmo ato, o Supremo DETERMINOU, COM EFICÁCIA ERGA OMNES E EFEITO VINCULANTE, A PARALISAÇÃO DO TRÂMITE DOS PROCESSOS JUDICIAIS QUE DISCUTEM A RESPONSABILIDADE DA UNIÃO/INSS POR TAIS DESCONTOS, RELATIVOS AO PERÍODO DE MARÇO/2020 A MARÇO/2025, bem como suspendeu a prescrição das pretensões indenizatórias. A decisão proferida em sede de ADPF possui força vinculante para os órgãos do Poder Judiciário (CF, art. 102, §2º; CPC, art. 927, I). Além disso, o art. 313, V, a, do Código de Processo Civil impõe a suspensão do processo quando houver determinação do STF com tal alcance. A medida prestigia a supremacia das decisões da Corte Constitucional, a segurança jurídica e a isonomia, evitando decisões contraditórias e litígios repetitivos que comprometam a efetividade do acordo homologado. A ordem alcança todos os feitos que versem sobre descontos associativos indevidos em benefícios previdenciários e que discutam a responsabilidade da União e/ou do INSS, independentemente da fase processual em que se encontrem, inclusive execuções e incidentes, ressalvadas medidas urgentes de natureza alimentar já deferidas, cuja manutenção não conflite com a decisão do STF. Ante o exposto, SUSPENDA-SE o PROCESSO até posterior deliberação do STF em sentido diverso. INTIMEM-SE. ARQUIVEM-SE PROVISORIAMENTE estes autos, SEM BAIXA na Distribuição. Expedientes necessários. Iguatu/CE, data da assinatura do documento. Juiz Federal da 25ª Vara/SJCE documento assinado eletronicamente

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Processo nº 0000003-55.2025.4.05.8001

ID: 311997666

Tribunal: TRF5 Órgão: 12ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000003-55.2025.4.05.8001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

L. M. D. S.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIEGO ADORNO MONTES CLARO

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 12ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0000003-55.2025.4.05.8001 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: L. M. D. S. REPRESENTANTE: SAMA… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 12ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0000003-55.2025.4.05.8001 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: L. M. D. S. REPRESENTANTE: SAMARA MARIA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: DIEGO ADORNO MONTES CLARO - AL10483, Advogado do(a) REPRESENTANTE: DIEGO ADORNO MONTES CLARO - AL10483 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, através da qual pretende a parte autora a concessão de benefício. A autarquia previdenciária apresentou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora. Assim sendo, com fulcro no art. 22, parágrafo único na Lei n.º 9.099/95, c/c o art. 1º da lei n.º 10.259/2001, HOMOLOGO a transação realizada entre as partes, nos exatos termos propostos pelo INSS (espécie de benefício, DIB, DIP, DCB, eventuais compensações, etc.), para que produza seus efeitos jurídicos e legais. O Benefício Assistencial - LOAS objeto deste acordo terá a DIB fixada em 06/08/2024 e DIP em 01/06/2025, com composição dos valores atrasados no total de R$ 13.933,42 (treze mil, novecentos e trinta e três reais e quarenta e dois centavos), correspondente aproximadamente a 95% das parcelas vencidas entre a DIB e DIP. Havendo obrigação de fazer, resta o INSS intimado a providenciar seu cumprimento, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de arbitramento de multa diária. Havendo obrigação de pagar, expeça-se RPV no valor informado acima. Os honorários periciais deverão ser pagos pelo INSS. Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da elaboração do requisitório (art. 22 da Resolução 168/2011 do CJF). Com a juntada do contrato, havendo previsão de incidência de honorários apenas sobre as parcelas vencidas, acolho a retenção dos mesmos limitados em até 30% (trinta por cento), nos termos da súmula 111 do STJ. No entanto, prevendo o ajuste a incidência de verba honorária sobre parcelas vencidas e vincendas, fixo os honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento), incidente sobre as parcelas retroativas e 12 (doze) parcelas vincendas do benefício postulado em juízo, desde que não ultrapasse 50% (cinquenta por cento) do valor a ser requisitado, nos termos da súmula 08 da Turma Recursal de Alagoas. Tendo em vista a ausência de interesse recursal, o presente feito transita em julgado nesta data, sendo desnecessária a sua certificação pela Secretaria, sem prejuízo de eventuais impugnações apenas para discutir incorreções constantes na planilha ou na Requisição de Pequeno Valor. Juiz(a) Federal

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Processo nº 0000003-16.2025.4.05.8305

ID: 330428592

Tribunal: TRF5 Órgão: 32ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000003-16.2025.4.05.8305

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CAETANO BARBOZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO CARLOS MEDEIROS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

32ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PROCESSO Nº 0000003-16.2025.4.05.8305 AUTOR: ANTONIO CAETANO BARBOZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Fixo … 32ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PROCESSO Nº 0000003-16.2025.4.05.8305 AUTOR: ANTONIO CAETANO BARBOZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Fixo os honorários periciais em R$ 312,00 (trezentos e doze reais), nos termos da Resolução CJF n.º 937, de 22 de janeiro de 2025, Tabela V, Anexo I, que altera a Resolução CJF n.º 305, de7 de outubro de 2014, que deverão ser pagos à conta da verba orçamentária da Justiça Federal, conforme prevê o art. 12 da Lei 10.259/2001. 1. De ordem do(a) MM Juíz(a) Federal, designo PERÍCIA MÉDICA NO FÓRUM nos presentes autos, conforme informações a seguir: DATA DA PERÍCIA: terça-feira, 05 de agosto de 2025 HORÁRIO DA PERÍCIA: Verificar clicando no ícone , na parte superior do processo e depois no item "Perícia". PERITO NOMEADO: Dr(a) RADNER CAVALCANTI DE MAGALHÃES MAURICIO ATENÇÃO: Caso a parte autora tenha sido paciente do perito nomeado, informar nos autos, antes do ato pericial. LOCAL DA PERÍCIA: Subseção Judiciária de Garanhuns, Rua Vital Brasil, 44, Lacerdópolis, Garanhuns/PE (Após a Vila do Quartel) - PABX (87) 3762-8600 Exames complementares: ATENÇÃO: A título de sugestão, nos autores portadores de Transtornos do neurodesenvolvimento, estando de posse, levar à perícia os exames a seguir relacionados, atentando-se ao fato de que, não ter tais exames não é justificativa para ausência à perícia: 1 - relatório escolar 2 - declaração de tratamento multiprofissional 3 - relatório médico 2. O perito deverá entregar o laudo médico pericial até 30 (trinta) dias após a data acima especificada. 3. A parte autora fica advertida de que o seu não comparecimento ao ato médico pericial acima designado implicará na extinção do processo sem exame do mérito, nos termos do art. 51, I , da Lei nº 9.099/95 e que deverá comparecer à perícia médica de posse de todos os exames relativos à patologia alegada, bem como com documento de identificação com foto (RG, CTPS ou CNH). 4. Entendendo o perito judicial que, para a conclusão do laudo médico, é indispensável apresentação de exame, deverá notificar por escrito a parte para que o apresente em prazo não superior a trinta dias, de acordo com modelo constante no anexo III da PORTARIA N.º POR.0032.000006-0/2013 32ª VARA/PE, bem como comunicar imediatamente a este juízo a nova data designada, nos termos do art. 6º, §§ 1º, 3º e 3º da referida portaria. 5. Ficam as partes intimadas da designação da perícia para, querendo, formularem os quesitos e indicarem seus assistentes técnicos nos termos do art. 2º, IV e § 4º PORTARIA N.º POR.0032.000006-0/2013 32ª VARA/PE. Garanhuns/PE, data da validação

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Processo nº 0004466-29.2024.4.05.8501

ID: 329487184

Tribunal: TRF5 Órgão: 6ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004466-29.2024.4.05.8501

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COSME OLIVEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEILA GARCAO ANDRADE OLIVEIRA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 6ª VARA FEDERAL/SE TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PROCESSO: 0004466-29.2024.4.05.8501 AUTOR: COSME OLIVEIRA RODRIGUES Advogado(s) do reclamante… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 6ª VARA FEDERAL/SE TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PROCESSO: 0004466-29.2024.4.05.8501 AUTOR: COSME OLIVEIRA RODRIGUES Advogado(s) do reclamante: LEILA GARCAO ANDRADE OLIVEIRA Testemunha: ROSINEIDE DA CONCEÇÃO SANTOS (CPF 973.601.205-00 ; RG 1.513.500) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Aos 02 de julho de 2025, na sala de audiências da 6ª Vara Federal, Subseção Judiciária de Itabaiana/SE, onde se encontravam presentes todas as partes, o (a) Exmo (a). Sr. (ª). Dr. (ª). DIEGO DE AMORIM VITÓRIO, Juiz (íza) Federal, comigo, JOAO CARLOS TAVARES FERREIRA, servidor(a), abaixo assinado, teve lugar a audiência designada. Apregoadas as partes e os seus representantes legais, dando fé do comparecimento da parte autora, Sr(a). COSME OLIVEIRA RODRIGUES, acompanhada de seu(ua) advogado(a). Aberta a instrução, julgo IMPROCEDENTE o pedido, conforme fundamentação proferida em audiência a seguir: https://videoaudiencias.jfse.jus.br/DRSWebJFSE/Audiencia/Attachment?guid=2962c1184a0e42bba26934c2b894c349&attachment=2025\6a-Vara-Itabaiana\0000003-07.2025.4.05.8501\2962c1184a0e42bba26934c2b894c349_A001.mp4 FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda tem por objeto a concessão de auxílio por incapacidade temporária, com fundamento nos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, em razão de convalescença pós-cirúrgica que teria impedido o autor de exercer atividade laborativa. O requisito da qualidade de segurado encontra-se suficientemente comprovado nos autos. No tocante à incapacidade laborativa, o laudo administrativo exarado em 01/08/2024 apresentou elementos objetivos que demonstram o quadro clínico impeditivo. Consta do histórico pericial que o autor realizou cirurgia de correção de hérnia inguinal direita em abril/2024, convalescendo desde então. Foram consignados os seguintes marcos temporais: Data de Início da Doença (DID): 01/01/2024; Data de Início da Incapacidade (DII): 09/04/2024; Data da Cessação Prevista (DCB): 09/06/2024; CID: K40 (hérnia inguinal) e Z54.0 (convalescença pós-cirurgia). O exame físico constatou a presença de cicatriz cirúrgica em bom aspecto, marcha atípica, ausência de sinais inflamatórios ou de recidiva e ausência de sinais de desuso muscular, situação compatível com incapacidade temporária restrita ao período de recuperação pós-operatória. Ressalte-se que, na audiência realizada nos autos, a parte autora manifestou concordância expressa com as conclusões do laudo médico pericial, reconhecendo que esteve incapacitada apenas entre os dias 09/04/2024 e 09/06/2024. Tal reconhecimento foi ainda reiterado por meio da petição ID 57042547, na qual o autor declarou que “concorda com a DCB estabelecida na via administrativa, estando incapaz somente de 09/04/2024 a 09/06/2024, devido à intervenção cirúrgica realizada”. No entanto, a Data de Entrada do Requerimento (DER) administrativo ocorreu apenas em 01/07/2024, ou seja, após o fim do período em que se reconheceu a existência de incapacidade laborativa. Diante desse contexto, inexiste nos autos comprovação de incapacidade laborativa no momento do requerimento administrativo (DER: 01/07/2024), o que constitui requisito legal essencial para a concessão do benefício, nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/91. Ausente a demonstração de incapacidade na DER, impõe-se o julgamento de improcedência do pedido. DISPOSITIVO Do exposto, julgo improcedente o pedido autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Sem custas e honorários sucumbenciais no 1º grau de jurisdição dos Juizados Especiais (Art. 55 da Lei nº 9.099/95). Apresentado recurso, dê-se vista ao recorrido para contrarrazões. Após, subam os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo. Não havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Justiça gratuita: Por se presumirem verdadeiras as alegações de hipossuficiência deduzidas por pessoa natural, bem como por não verificar nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão, defiro o requerimento de justiça gratuita, nos termos do artigo 99, § 2º do Código de Processo Civil. Datado e assinado eletronicamente conforme certificação abaixo. Para constar, eu, JOAO CARLOS TAVARES FERREIRA, lavrei o presente, digitei e subscrevi.

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