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Processo nº 0011070-17.2025.4.05.8001

ID: 298402434

Tribunal: TRF5 Órgão: 12ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011070-17.2025.4.05.8001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSEFA MARIA DA CONCEICAO SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEXANDRE GOIS DE MELO

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DIEGO GARCIA SOUZA

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 12ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0011070-17.2025.4.05.8001 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSEFA MARIA DA CONCEICAO SILVA… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 12ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0011070-17.2025.4.05.8001 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSEFA MARIA DA CONCEICAO SILVA Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE GOIS DE MELO - AL16103, DIEGO GARCIA SOUZA - AL9563 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora ajuizou ação idêntica anteriormente (processo n.º 0008393-48.2024.4.05.8001), com causa de pedir e pedido idênticos aos do presente feito, e que foi julgada improcedente pelo Juizado Especial Federal, 10ª Vara Federal, tendo a sentença transitado em julgado. Desta forma, verifico que a pretensão da parte já foi decidida, decisão esta que se encontra acobertada pelo manto da coisa julgada, não podendo mais nenhum outro juiz decidir novamente a lide julgada. A coisa julgada consiste em pressuposto processual negativo de validade da relação processual e configura-se quando a demanda judicial é renovada após o trânsito em julgado de sentença de mérito proferida em processo idêntico, com mesmas partes, causas de pedir e pedidos. Ela impede a re-propositura da ação visando à obtenção do mesmo provimento jurisdicional e bem da vida (pedidos imediato e mediato) com base em idênticos fatos e fundamentos jurídicos (causas de pedir próxima e remota), desde que haja coincidência de partes. Muito embora as ações mencionem números de requerimentos administrativos (Número de Benefício – NB) distintos, tal circunstância em nada afasta a identidade entre as ações, vez que estas se identificam pelo conteúdo do pedido e da causa de pedir, além das partes, e não pelo número de vezes que a parte requereu a satisfação do direito pela via extrajudicial. A existência de processos administrativos distintos significa, tão-somente, que a parte formulou a mesma pretensão mais de uma vez, e não que se trate de pretensão distinta. Com efeito, o fato de a parte formular novo requerimento administrativo não modifica a identidade entre esta ação e a outra anteriormente julgada, pois o direito postulado é o mesmo (se alguém, v.g., cobra uma dívida judicialmente e o pedido é julgado improcedente, não pode propor nova ação para cobrar a mesma dívida, apenas porque fez nova cobrança extrajudicial, ainda que cobre valor menor ou parcial do crédito a que julgava ter direito originalmente). O requerimento administrativo nada mais é do que uma cobrança. Assim, a repetição da cobrança ou a formulação de novo requerimento administrativo não autoriza a desconsideração da coisa julgada formada a partir do pedido judicial formulado com base na cobrança anterior. Assim, se alguém ajuíza ação para a cobrança de determinada dívida, e esta ação é julgada improcedente por falta de provas, é indiferente que o pretenso credor realize novas cobranças ao suposto devedor, pois a pretensão permanece a mesma, e não é possível renová-la alegando simplesmente a existência de nova cobrança, com a finalidade de se abrir outra oportunidade para comprovação do direito. Do contrário, jamais haveria coisa julgada, pois o pretenso titular de direito pode formular quantas cobranças extrajudiciais quantas deseje, sem qualquer limitação. Dessa forma, para verificação da identidade entre as demandas, é indiferente o número do benefício, pois o pleito administrativamente pode ser renovado sem qualquer limitação quantitativa, o que proporcionaria ao interessado, indefinidamente, a re-propositura da ação, violando a segurança jurídica que a coisa julgada busca tutelar. Naqueles autos, a sentença julgou o pedido improcedente nos seguintes termos: "Sobre a incapacidade, observa-se que o laudo médico foi favorável, tendo concluído pela existência de capacidade atual, porém com indicação da existência de incapacidade pretérita (período: de 08/08/2022 a 08/08/2023), delimitando suas características de forma objetiva, estando presente o fato jurídico gerador para a concessão de benefício por incapacidade. O laudo médico é bastante claro e indene de dúvidas, sendo acolhido por este juízo em sua integralidade. Em relação à qualidade de segurado especial, passo a examinar os documentos, CNIS e demais provas produzidas no processo. Quanto aos documentos, observa-se que a parte autora juntou provas documentais que apontam para a profissão de agricultor(a). Os documentos acostados aos autos são suficientes para a demonstração do início de prova material da atividade rural. Ao examinar o CNIS, é possível verificar a inexistência de vínculos urbanos. O “CNIS limpo” ou sem impedimentos tem sido considerado início de prova material. Registre-se, ainda, que a parte autora já recebeu salário-maternidade rural (períodos: de 28/01/2009 a 27/05/2009 e de 01/12/2012 a 30/03/2013). No entanto, convém destacar que o início de prova material da atividade rural constitui apenas elemento ligado ao juízo de admissibilidade do processo nas ações previdenciárias rurais (STJ, Tema Repetitivo 629): não garante, por si só, a procedência do pedido e não deve ser interpretado de forma isolada. A análise documental deve ser feita em conjunto com outras provas, com a verificação da existência de perfil rural para aferição da qualidade de segurado especial. Na instrução documentada, convencionada expressamente pelas partes (negócio jurídico processual – art. 190 do CPC/2015), observa-se que a parte ativa juntou fotos que mostram seu corpo, rosto e mãos. Analisando-se cuidadosamente as imagens, é possível perceber que a parte autora possui mãos lisas, finas e sem calos, além de pele preservada do sol, características corporais incompatíveis com o desgaste típico do labor rural, diante do contexto do tempo de atividade rural exigido para o benefício. Por isso, reputo ausente o perfil rural." Como é cediço, o Superior Tribunal de Justiça, em matéria previdenciária, tem defendido que a coisa julgada deve dar-se secundum eventum probationis, sendo possível nova discussão da matéria, desde que a Inicial esteja lastreada em fatos novos que concretamente afastem a conclusão da sentença anterior. Entretanto, no caso dos autos, não há documentos novos que comprovem alteração fática. Pelo contrário, são os mesmos já analisados por ocasião da demanda anterior que concluiu pela ausência de perfil rural. Note-se que a autora, conforme ali referido, esteve incapaz no período de 08/08/2022 a 08/08/2023, não havendo qualquer elemento nos autos apto a superar a conclusão da ausência de qualidade de segurada antes ou após a sentença ali exarada, em 11/09/2024. Assim, a presente ação é mera reprodução de outra anteriormente ajuizada, havendo, portanto, coisa julgada material a impedir o prosseguimento desta demanda. Diante do exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC/2015. Sem custas nem honorários advocatícios. Intimem-se as partes, arquivando-se os autos imediatamente em seguida porque nos Juizados Especiais Federais não cabe recurso de sentenças terminativas. Juiz(a) Federal

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Processo nº 0011070-90.2025.4.05.8300

ID: 276774633

Tribunal: TRF5 Órgão: 19ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011070-90.2025.4.05.8300

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA CAVALCANTI DE BRITO ARRUDA

Polo Passivo:

Intimação para Emendar

Advogados:

CRISTIANA IGLESIAS CONSERVA CORREIA

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NOEMIA MARIA DA SILVA

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FABIANO LOPES DE MENEZES

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 19ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PERNAMBUCO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0011070-90.2025.4.05.8300 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: … JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 19ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PERNAMBUCO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0011070-90.2025.4.05.8300 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALESSANDRA CAVALCANTI DE BRITO ARRUDA Advogados do(a) AUTOR: CRISTIANA IGLESIAS CONSERVA CORREIA - PE51034, FABIANO LOPES DE MENEZES - PE47961, NOEMIA MARIA DA SILVA - PE55655 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal, e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015, fica a parte autora intimada para, no prazo constante no menu “Expedientes”, corrigir as falhas apontadas na tabela anexa ao presente ato ordinatório (opções marcadas com X - devendo ser desconsideradas as demais linhas). O não cumprimento total ou parcial das determinações acima estabelecidas ensejará o indeferimento liminar da petição inicial. Em respeito ao princípio da celeridade, esclarece-se que eventual pedido de prorrogação do prazo somente será deferido excepcionalmente e desde que acompanhado de justificação objetiva e específica, comprovada documentalmente. Meros pedidos genéricos de prorrogação de prazo serão sumariamente indeferidos. Recife/PE, data de validação. (documento assinado eletronicamente pelo servidor identificado) ANEXO AO ATO ORDINATÓRIO Após análise da petição inicial do presente processo e dos documentos que a instruem, CERTIFICO que: O valor da causa (i.e., o proveito econômico almejado) extrapola 60 salários-mínimos ou não detalhado como se chegou ao referido valor. Cadastro no sistema processual não corresponde à realidade (v.g., erro no assunto do processo ou no nome da parte autora). Não cadastrados corretamente os demandados e os órgãos competentes (v.g., se contra o INSS, cadastrar, além do INSS, a CEAB – deve ser indicada como órgão de cumprimento). Há número excessivo de anexos. Anexos não foram descritos adequadamente. Não juntado(s), com a legibilidade adequada, o comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e/ou o documento (válido em todo o território nacional) de identificação (com foto) da parte autora e/ou da sua representante legal. X Não apresentada autodeclaração de endereço (assinada pessoalmente pela parte autora) ou não juntado comprovante de endereço atualizado (até 6 meses antes da propositura da demanda), em nome próprio ou em nome de pessoa com quem tenha vínculo, ou o apresentado é ilegível. Não há procuração/substabelecimento em que a parte autora concede poderes ao advogado que assina digitalmente a petição inicial ou a juntada encontra-se desatualizada ou sem data ou sem assinatura. Não apresentada procuração pública ou assinada a rogo quando a parte autora é analfabeta (na procuração assinada a rogo pela parte autora devem constar a digital da parte autora e as assinatura de duas testemunhas, cujos documentos pessoais - identidade ou similar e CPF - deverão ser anexados aos autos). No caso de pessoas jurídicas, não juntados os atos constitutivos. Para os incapacitados para os atos da vida civil, não juntados os documentos cabíveis (v.g., termo de curatela). Alguns dos documentos são ilegíveis. Petição inicial inepta ou com outros vícios (NCPC, arts. 319/321 e 330). Obs.: por exemplo, devem ser indicados, a partir da análise do processo administrativo no INSS, os pontos controvertidos específicos (questões de fato ou de direito trazidas ao conhecimento do Poder Judiciário), não bastando a simples alegação de que a parte autora tem direito a certo benefício, sem demonstração de que, no caso concreto, foram atendidos todos os requisitos legais. Ausência de petição inicial em nome da parte autora. Nos pedidos de benefícios por incapacidade/LOAS deficiente, não indicação da especialidade do perito médico judicial ou ausência de atestados médicos atualizados (até 6 meses antes da propositura da demanda), que devem indicar: a) o diagnóstico, com respectivo CID; b) as consequências à saúde do paciente, indicando expressamente a existência de incapacidade/limitação laboral ou a presença de impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial; c) o tempo de repouso estimado necessário para a sua recuperação ou o registro da impossibilidade de precisar essa informação; d) o registro dos dados de maneira LEGÍVEL; e) a identificação do emissor, mediante assinatura e carimbo ou número de registro no Conselho Regional de Medicina. Obs.: anexar atestados/laudos nos quais conste, especificamente, que houve alteração no estado de saúde do autor após a prolação de sentença de mérito proferida em ação anterior, nos termos do Enunciado 164 – FONAJEF. Nos pedidos de pensão por morte, não juntada a certidão de óbito do instituidor ou seus documentos pessoais (RG e CPF), não esclarecida qual a classe do dependente (v.g., esposa ou filha), não esclarecida a qualidade de segurado do falecido (v.g., se urbano ou se segurado especial) ou não relacionados no polo passivo todos os beneficiários atuais. Nos pedidos de BPC/LOAS, não apresentada a DCRF (declaração de composição e renda do grupo familiar) ou a apresentada não se encontra atualizada (até 6 meses antes da propositura da demanda) ou não indicados os pontos de referência, seu apelido, se for o caso, telefone e fotos do local onde está situada a residência, para fins do disposto nas Súmulas 79 e 80 da TNU. Obs.: A DCRF deve ser baseada no formulário disponibilizado no site da Justiça Federal do Pernambuco, no endereço adiante registrado, devidamente datado e assinado e com o nome completo, CPF, grau de parentesco, data de nascimento e remuneração mensal de todos os membros do grupo familiar, inclusive a parte autora, devendo ainda anexar cópias dos respectivos documentos (RG ou SIMILAR e CPF) e, se houver menores de idade no grupo familiar, devem ser anexadas as respectivas certidões de nascimento, sendo obrigatório, inclusive, o preenchimento completo do campo concernente aos genitores, mesmo que não residam sob o mesmo teto. Devem ser preenchidos todos os campos, inclusive sobre o estado civil e a escolaridade da parte autora. Na impossibilidade do preenchimento dos dados referentes aos GENITORES, deverá o autor anexar sua certidão de nascimento (LEGÍVEL), bem como justificar tal impossibilidade. (https://www.jfpe.jus.br/JFPE/Juizados%20Especiais%20Federais%20%20Processos%20/ Juizados_Especiais_Federais__Processos_/2021/02/26/20210226Formulario_LOAS.PDF) Nos benefícios requeridos junto ao INSS, não juntada a carta de indeferimento, com todos os dados necessários (DER, espécie e motivo do indeferimento). Ausência de renúncia expressa na petição inicial (Enunciado 16 - Fonajef - Não há renúncia tácita nos Juizados Especiais Federais para fins de fixação de competência). Ausência de documentos que comprovem a qualidade de segurado do autor ou do instituidor. Nos pedidos de benefícios por incapacidade, indeferidos pela falta da qualidade de segurado especial ou urbano: ausência de apresentação da perícia médica administrativa, não comprovação de que não conseguiu obter o documento médico no sistema do INSS ou que não houve perícia médica administrativa (o resultado da perícia médica administrativa deve ser requerido junto ao INSS, pois se encontra disponível no sistema SABI). Nos pedidos de auxílio-reclusão, não juntado atestado de recolhimento (certidão carcerária) emitido nos 3 (três) meses imediatamente anteriores à data do ajuizamento da ação. Nos pedidos de salário-maternidade, não juntada a certidão de nascimento da criança relacionado ao objeto/causa de pedir da presente ação. Nas ações em que se pretende o reconhecimento da qualidade de segurado especial, não colacionados aos autos elementos que possibilitem o cumprimento de diligência (perícia rural) no local de trabalho rural (onde exerce ou exerceu o labor rural), tais como: endereço; pontos de referência; forma de acesso, inclusive utilizando aplicativos de localização (“Google Maps” e semelhantes); descrição da propriedade; indicação de vizinhos; número de telefone da parte e de seus familiares; apelido do segurado e de vizinhos, etc. Não anexado o Cadastro Único (CadÚnico). Não juntados outros documentos indispensáveis (ex. nas ações que versem sobre FGTS, deve ser juntado o extrato da conta vinculada). Observações - Recife/PE, data de validação. (documento assinado eletronicamente pelo servidor identificado)

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Processo nº 0011070-02.2025.4.05.8103

ID: 304781680

Tribunal: TRF5 Órgão: 19ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011070-02.2025.4.05.8103

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

REGILANE SOUSA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNA MESQUITA ROCHA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0011070-02.2025.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: REGILANE SOUSA DA SILVA RÉU: INSTITUTO NACION… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0011070-02.2025.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: REGILANE SOUSA DA SILVA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95, aplicado ao caso por força do art. 1° da Lei n° 10.259/2001. Passo à fundamentação. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação movida contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, por meio da qual a parte autora objetiva a concessão do benefício previdenciário na condição de segurado especial. Acerca da comprovação do efetivo exercício da atividade agrícola, o art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 dispõe expressamente que a comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019). Corroborando esse dispositivo legal, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 149, que estabelece que a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário. É importante ressaltar, por outro lado, que a ausência de apresentação de início de prova material da atividade rural resulta na extinção do processo sem resolução, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.352.721/SP, em sede de recurso representativo de controvérsia (Tema 629), cuja ementa é transcrita a seguir: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO Nº. 8/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE MODO QUE A AÇÃO PODE SER REPROPOSTA, DISPONDO A PARTE DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR O SEU DIREITO. RECURSO ESPECIAL DO INSS DESPROVIDO. 1. Tradicionalmente, o Direito Previdenciário se vale da processualística civil para regular os seus procedimentos, entretanto, não se deve perder de vista as peculiaridades das demandas previdenciárias, que justificam a flexibilização da rígida metodologia civilista, levando-se em conta os cânones constitucionais atinentes à Seguridade Social, que tem como base o contexto social adverso em que se inserem os que buscam judicialmente os benefícios previdenciários. 2. As normas previdenciárias devem ser interpretadas de modo a favorecer os valores morais da Constituição Federal/1988, que prima pela proteção do Trabalhador Segurado da Previdência Social, motivo pelo qual os pleitos previdenciários devem ser julgados no sentido de amparar a parte hipossuficiente e que, por esse motivo, possui proteção legal que lhe garante a flexibilização dos rígidos institutos processuais. Assim, deve-se procurar encontrar na hermenêutica previdenciária a solução que mais se aproxime do caráter social da Carta Magna, a fim de que as normas processuais não venham a obstar a concretude do direito fundamental à prestação previdenciária a que faz jus o segurado. 3. Assim como ocorre no Direito Sancionador, em que se afastam as regras da processualística civil em razão do especial garantismo conferido por suas normas ao indivíduo, deve-se dar prioridade ao princípio da busca da verdade real, diante do interesse social que envolve essas demandas. 4. A concessão de benefício devido ao trabalhador rural configura direito subjetivo individual garantido constitucionalmente, tendo a CF/88 dado primazia à função social do RGPS ao erigir como direito fundamental de segunda geração o acesso à Previdência do Regime Geral; sendo certo que o trabalhador rural, durante o período de transição, encontra-se constitucionalmente dispensado do recolhimento das contribuições, visando à universalidade da cobertura previdenciária e a inclusão de contingentes desassistidos por meio de distribuição de renda pela via da assistência social. 5. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 6. Recurso Especial do INSS desprovido. (REsp 1352721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016) (grifos acrescidos) Conforme se depreende do referido julgado, o STJ firmou o entendimento de que a ausência de prova material da atividade rural não leva à improcedência do pedido, mas sim à extinção do processo sem resolução do mérito. Dessa forma, garantiu ao segurado especial a possibilidade de ajuizar nova ação caso venha a obter documentos que possam ser considerados como prova material do trabalho rural. No caso dos autos, a parte autora não instruiu a petição inicial com início de prova material da atividade rural. A esse respeito, cumpre ressaltar que não podem ser considerados para tal finalidade: (a) documentos emitidos em nome de terceiros não mencionados na autodeclaração rural; (b) documentos posteriores à ocorrência do fato gerador do benefício; (c) declaração emitida pelo proprietário do imóvel rural desacompanhada do respectivo comprovante de titularidade do bem; e (d) Ficha de Cadastro do SUS sem a devida identificação e assinatura do profissional responsável pelo seu preenchimento. Igualmente, documentos emitidos logo antes do nascimento, quando já inequívoca a gravidez, não se tratam de provas materiais contemporâneas, porquanto emitidos sem qualquer espontaneidade e como consequência natural do eventual trabalho rural desenvolvido. É de dizer, ademais, que o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 25, III da LBPS, não sendo mais exigível a carência de dez contribuições mensais prevista em lei para a segurada especial que busca o recebimento de salário-maternidade (ADIs 2.110 e 2.111). Sem embargo, quanto à segurada especial, a legislação prevê duas exigências cuja diferenciação se faz necessária: a carência de 10 contribuições mensais (esta devidamente afastada pelo julgamento já mencionado); comprovação de atividade rural, ainda que descontínua, nos 12 meses imediatamente anteriores ao benefício. Quanto à segunda exigência, veja-se que o art. 39, parágrafo único, é expresso ao elencar tal exigência, a qual não se confunde com a carência prevista em dispositivo próprio, mesmo porque o artigo 25, III, da Lei nº 8.213/91, além de prever a necessidade do cumprimento de carência, faz expressa menção a necessidade de se observar o artigo 39, parágrafo único, da mesma Lei, tratando-se evidentemente de situações distintas e complementares entre si. Logo, o simples afastamento da exigência de carência não torna inaplicável o quanto disposto no artigo 39, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. Veja-se que no caso da segurada especial, a distinção entre essas duas exigências, como previsto em lei, se justifica, vez que em relação ao segurado especial tanto se admite o percebimento do benefício de salário-maternidade sem o pagamento de qualquer contribuição, como também é permitida a concessão do benefício àquele que promove contribuições facultativas para recebimento de valor superior ao salário mínimo. Para estes é exigido o cumprimento de carência, enquanto não para aqueles, já que a definição de carência, nos termos do que prevê o artigo 24, caput, da Lei nº 8213/91 trata-se do "número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício". Assim, a exigência de comprovação da atividade rural não se confunde com a carência, como já exposto em previsão legal, e se dá em razão da própria peculiaridade do segurado especial (para o qual é desnecessária a existência de contribuição para sua filiação). Nesta senda, é de dizer que o próprio regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/1999), em seu art. 93, § 2º, reitera a necessidade de comprovação, pela segurada especial, de atividade rural “nos últimos dez meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, quando requerido antes do parto, mesmo que de forma descontínua, aplicando-se, quando for o caso, o disposto no parágrafo único do art. 29”, tratando da carência em dispositivo distinto. Assim, há de se reconhecer que, para fins de salário-maternidade à segurada especial, a carência e a comprovação do exercício de atividade rural expressamente referida em lei não se confundem, sendo certo que a declaração de inconstitucionalidade já citada tão somente alcançou a carência, permanecendo hígida a exigência de comprovação do exercício de atividade rural pelo período previsto em lei. Justamente por isso, portanto, que insuficiente é a apresentação de documentos emitidos logo antes do nascimento, já que tratam-se de documentos não contemporâneos, exigindo o artigo 55, §3º, a presença de início de prova material contemporâneo aos fatos que se pretende comprovar relacionados ao exercício da atividade laboral, não se prestando para tal finalidade os documentos emitidos quando já inequívoca a gravidez, já que insuscetíveis de viabilizar a condição de trabalhador rural anteriormente ao fato gerador do benefício. Firme nessas razões, o pedido deve ser julgado extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, do CPC, independente de prévia intimação pessoal das partes (Lei nº 9.099/95, art. 51, § 1º). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. IV, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Arquivem-se os autos, tendo em vista a determinação da Lei nº 10.259/2001, que, em seu artigo 5º, somente admite recurso contra sentença definitiva (com resolução do mérito). Em caso de eventual recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Apresentadas ou decorrido o prazo, remetam-se os autos para a Turma Recursal. Publique-se e intimem-se, observadas as disposições da Lei nº 10.259/2001. Datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 0011070-30.2024.4.05.8202

ID: 335270295

Tribunal: TRF5 Órgão: 15ª Vara Federal PB Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011070-30.2024.4.05.8202

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCLEUDO BEZERRA DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA VIEIRA DE QUEIROGA

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Ma… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Maria Rachel, Sousa/PB - CEP: 58.804-725 PROCESSO: 0011070-30.2024.4.05.8202 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: FRANCISCLEUDO BEZERRA DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: PATRICIA VIEIRA DE QUEIROGA - PB26648 REU: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE, UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO (Autorizado pelo Provimento n° 001/2009 da Corregedoria Regional do TRF - 5ª Região, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015) De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da 15ª Vara Federal-SJPB e considerando o princípio da cooperação dos sujeitos processuais (art. 6º, do CPC), INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar/atualizar os cálculos do valor da condenação, caso haja valores a pagar. Após a juntada do cálculo, abra-se vista à parte ré. 1. Considera-se cálculo adequadamente aceito a planilha que detalha claramente o valor total apurado, com o demonstrativo de parcelas mensais, o quantitativo de meses de exercícios anteriores e corrente, quando houver, e os valores correspondentes a cada um desses exercícios, a dedução de eventuais créditos inacumuláveis, o valor principal e o dos juros de mora, o índice de correção monetária e a indicação expressa da taxa de juros, o desconto do percentual decorrente do acordo, inclusive incidente sobre os valores que integram a conta, conforme fixado nos autos, além de outros dados indispensáveis à compreensão do valor calculado e à expedição da RPV ou do precatório. 2. Na hipótese de benefício assistencial ou previdenciário de qualquer valor, a parte autora será intimada a apresentar o cálculo, logo após o cumprimento da obrigação pelo INSS/CEABDJ. Não é aconselhável antecipar a planilha de cálculos, em virtude da necessidade de se conferir algumas informações, principalmente a DIP e o valor da RMI, previstos no comprovante de implantação do benefício, bem como o recebimento de possíveis valores não acumuláveis sujeitos a abatimento da conta dos atrasados. 2.1. Em caso de benefício assistencial, não devem ser incluídas parcelas de décimo terceiro, tendo em vista que não há previsão legal para pagamento de abono nesses benefícios. 2.2. Nos casos de benefícios previdenciários em geral, não devem ser computadas parcelas de décimo terceiro em relação às competências do ano em que o benefício foi implantado, pois o pagamento de tal gratificação, em regra, é realizado na via administrativa. Exceto salário-maternidade ou no caso de deferimento judicial apenas de parcelas pretéritas à sentença. Por exemplo, a sentença que defere apenas o pagamento dos atrasados do benefício referente ao período de março a outubro do mesmo ano. Nesse exemplo, o abono deve ser considerado na planilha de cálculo. 2.3. Destaque que o cálculo dos atrasados diz respeito somente às parcelas entre a data de início do benefício (DIB) e a data imediatamente anterior à DIP do benefício. Por exemplo, se a DIP do benefício é 01/06/2023, logo os cálculos serão apurados até 31/05/2023. 2.4. Na hipótese de acordo, o valor final do cálculo deverá ser apresentado necessariamente com incidência do percentual acordado entre as partes. 2.5. Se a parte autora não observar quaisquer das orientações acima, será novamente intimada para apresentar os cálculos nos exatos termos do que ficou decidido nos autos, o que acarretará retardo no andamento da causa e, consequentemente, na esperada expedição da requisição. 3. Para a elaboração dos cálculos dos atrasados de benefício assistencial, previdenciário ou apuração de valores de qualquer outra natureza, recomendamos à parte autora utilizar o programa de cálculo CONTA FÁCIL PREV, que pode ser acessado pelo link: https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/, presente na página da Justiça Federal da 4ª Região (https://www2.jfrs.jus.br/menu-dos-programas-para-calculos-judiciais/), em razão de fornecer todas as informações necessárias à eventual elaboração do ofício requisitório, o que comumente não é observado em alguns modelos de planilhas juntadas pelas partes. Essa recomendação, além de propiciar uniformidade nos cálculos, assegurará celeridade e eficiência na prestação jurisdicional. Ao final, disponibilizamos algumas orientações sobre a confecção de cálculos pelo programa indicado. 4. Caso a parte autora opte por computar os valores recorrendo a outro programa de cálculos, importa que a planilha apresentada observe não só todos os critérios fixados na sentença ou proposta de acordo, assim como conste integralmente os dados essenciais à emissão do requisitório, como acima destacado, sob pena de o cálculo não ser aceito, sujeitando-se ao envio para o arquivo. 5. Caso haja incidência legal da contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público (PSS), os valores referentes a essa contribuição deverão ser expressamente lançados na planilha de cálculo, a fim de que sejam retidos no momento da expedição da requisição ou do precatório. 6. Se houver pedido de honorários contratuais, essas verbas serão destacadas durante a confecção da RPV ou do precatório, desde que requeridas antes da elaboração do requisitório, sob pena de expedição da requisição sem o desmembramento de tais créditos. 6.1. Observado o disposto acima, em caso de honorários contratuais ou sucumbenciais, existindo mais de um advogado cadastrado nos autos digitais, se não houver nomeação expressa do patrono favorecido, a respectiva verba alimentar será rateada, em partes iguais, entre os advogados habilitados ao processo virtual. 6.2. Ressalte-se que, caso a retenção se dê em benefício de escritório de advocacia, faz-se necessário, antes da elaboração da requisição, a juntada de petição com evidente requerimento nesse sentido, acompanhada de documentos constitutivos da sociedade de advogados, com a indicação do CNPJ e outros dados essenciais, para que a Secretaria deste juízo realize o cadastro da pessoa jurídica, além de contrato de cessão de créditos em favor do mencionado escritório, sob o risco de expedição do requisitório na forma descrita anteriormente. 6.3. Compete ao advogado destacar os documentos essenciais, nomeando-os individualmente segundo as provas neles carreadas, para fins de facilitação do cumprimento da pretensão. Assim, recomendamos que o patrono junte, preferencialmente na fase de cumprimento da sentença, o contrato de honorários em evento ou identificador (id) próprio e nomeado de forma clara e expressa, de modo a facilitar a pesquisa e a consulta do pedido de destaque de tais verbas, a fim de evitar a expedição do requisitório sem a retenção de seus créditos. 7. Findo o prazo, sem apresentação dos cálculos em questão, ou apurados os valores sem a observância dos parâmetros indicados, os autos serão arquivados, ressalvada a possibilidade de desarquivamento do processo dentro do prazo prescricional da execução, mediante requerimento apresentado juntamente com a planilha atualizada do cálculo, respeitadas as exigências impostas neste termo. 8. Caso haja impugnação, e mantendo-se a controvérsia quanto aos cálculos apurados pela parte ré, após a devida intimação da parte autora quanto aos valores apresentados pelo executado, os autos serão conclusos para decisão ou remetidos ao setor de cálculos deste juízo para elaboração de novo cálculo, segundo a solução que melhor se aplique à divergência; dando continuidade, logo após, ao regular prosseguimento da ação, sem prejuízo das intimações de costume e demais cautelas legais, a fim de se obter uma resolução correta e adequada da causa. 8.1. Havendo inércia da parte autora ou concordância com a impugnação acima citada, o processo seguirá para a elaboração do requisitório, observadas as preferências legais de antiguidade e prioridade processual, independente de decisão homologatória de cálculo. 9. Em atenção aos princípios da boa-fé e da lealdade processuais, as partes devem se abster de comportamentos que prejudiquem o andamento do processo, buscando cooperar entre si para uma solução justa e célere da causa, sobretudo quanto à correta apuração dos valores devidos (art. 5º, do CPC). Sousa-PB, data de assinatura eletrônica. JOAO MARIA DA SILVA FREIRE Servidor da 15ª Vara Federal/SJPB PRINCIPAIS ORIENTAÇÕES SOBRE A ELABORAÇÃO DE CÁLCULO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO CONTA FÁCIL PREV - Programa online para cálculo de benefício assistencial, previdenciário e outros créditos. Após entrar na página acima mencionada, selecione o programa CONTA FÁCIL PREV (https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/). Em seguida, CLIQUE PARA ACESSAR O PROGRAMA CONTA FÁCIL PREV. 1. Ajuizamento: A data do ajuizamento deve ser preenchida, pois ela serve como marco para a planilha considerar a prescrição quinquenal. Se não houver a incidência legal da prescrição, como autor incapaz, por exemplo, o usuário não deve preencher esse campo 2. Correção Monetária: 2.1 se o índice for IPCA-E, selecione: Previdenciário III+IPCA-E(07/09) => [...IGP-DI(05/96) - INPC (04/06) - IPCA-E(07/09)] 2.2 se o índice for IPCA-E com Selic, selecione: Previdenciário III+IPCA-E(07/09) => [...IGP-DI(05/96) - INPC (04/06) - IPCA-E(07/09)] e clique em Selic 2.3 se o índice for INPC, selecione: Benefícios Previdenciários - Manual de Cálculos da JF (Edição 2020) 2.4 se o índice for INPC com Selic, selecione: Benefícios Previdenciários - Manual de Cálculos da JF (Edição 2022) 3. Juros Moratórios: selecione 12% a.a. até 07/09 e Juros Poupança 4. Honorários Sucumbenciais: se houver sucumbência, preencher os campos referentes a essa verba 5. Percentual do Acordo: clique no botão + Dados Finais, para preencher o percentual do acordo, se houver porcentagem inferior a 100% 6. Incluir 13º salário proporcional no último ano: essa opção deve ser marcada em caso de salário-maternidade e para os casos de benefícios com período determinado, cuja parcela do 13º salário deve ser paga judicialmente. Por exemplo, a sentença que defere apenas o pagamento dos atrasados do benefício referente ao período de março a outubro do mesmo ano. Nesse exemplo, o abono deve ser considerado na planilha de cálculo. Se, por outro lado, o cálculo é de atrasados e o benefício está ativo, ou seja, foi implantado pelo INSS, geralmente não se inclui o 13º salário do ano em curso, deixando para o INSS pagá-lo integralmente na via administrativa, ou, proporcionalmente, na forma da lei. É possível o usuário indicar o “Número de meses para o primeiro 13º salário”, sendo considerado, para o efeito do cômputo dessa vantagem, como mês integral a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, nos termos da lei. Assim, conforme essa regra, se, por exemplo, a DIB do benefício é concedida em 13 de abril de 2022, o exequente terá direito ao abono proporcional equivalente a 9 (nove) meses do ano correspondente. De outra forma, se a DIB é fixada em 17 de abril de 2022, a parte terá direito a gratificação proporcional a 8 (oito) meses. 7. Valores Recebidos: para descontar benefício inacumulável no cálculo dos atrasados, clique no botão - Benefício (s) Recebido (s) e complete os campos necessários para adicionar o desconto. OBS: Para inserir os parâmetros do cálculo do benefício, basta clicar nos respectivos botões de preenchimento de dados, como + Benefício(s) Devido(s), + Outros créditos, - Benefício(s) Recebido(s), + Honorários Contratuais, só para exemplificar. Para mais informações sobre o preenchimento e o manuseio da planilha, recomendamos a leitura do manual do CONTA FÁCIL PREV, disponível na página do programa. IMPORTANTE · O programa JUSPREV 2 foi encerrado em 01/04/2024. Suas funcionalidades foram incorporadas ao programa CONTA FÁCIL PREV. Apesar disso, o link constante dos atos ordinatórios anteriores direciona normalmente para a página do novo programa. Portanto, para esses atos, não verificamos, até o momento, nenhum prejuízo para as partes. · O programa CONTA FÁCIL PREV é online. Ou seja, não é preciso realizar o download do referido programa. · Para o programa CONTA FÁCIL PREV gerar o relatório, é necessário que no computador do usuário tenha instalado um programa de leitor de PDF, que pode ser obtido gratuitamente na internet. Aliás, sugerimos que as planilhas juntadas ao processo sejam baixadas em PDF, tendo em vista que, nesse formato, a coleta de dados, com os recursos de copiar e colar, torna-se mais fácil e prática, o que agiliza o trabalho de elaboração de RPV. · Há manual ou tutorial do CONTA FÁCIL PREV em PDF, disponibilizado para consulta na própria página do programa, com instruções sobre a elaboração de cálculo e outras informações úteis aos usuários. · O programa CONTA FÁCIL PREV, diferentemente do JUSPREV 2, calcula auxílio-acidente, benefícios com RMI acima do salário mínimo e desconto de créditos inacumuláveis nos cálculos dos valores da condenação. · A planilha do CONTA FÁCIL PREV não calcula conversão de auxílio-doença para aposentadoria por invalidez com RMI acima do mínimo, revisão de benefício previdenciário e eventuais cálculos manifestamente incompatíveis com o programa. · O CONTA FÁCIL PREV considera as parcelas prescritas, mas não realiza o cálculo da renúncia sobre o montante apurado. Caso se verifique a possibilidade de existirem valores a serem renunciados do crédito principal, caberá à parte autora recorrer a uma planilha que aplique corretamente a regra do cálculo da renúncia em questão. · Os cálculos não contemplados pelo programa CONTA FÁCIL PREV podem ser realizados por outras planilhas ou plataformas de programas de cálculo a critério da parte autora, desde que observem as exigências constantes do ato ordinatório acima. · Caso a página do CONTA FÁCIL PREV seja atualizada, as informações sobre o programa serão registradas neste termo com as alterações recentes. · Os casos não previstos neste termo serão objetos de análise e oportunamente decididos por este juízo, com o fim de uniformizar o procedimento de apresentação de cálculos neste Juizado, tendo por fundamento a colaboração das partes na justa solução da causa. · Informamos que este espaço é destinado à publicação de avisos e instruções relacionadas à rotina de cálculos adotada por este Juizado; tendo, pois, caráter meramente informativo.

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Processo nº 0011070-30.2024.4.05.8202

ID: 295852235

Tribunal: TRF5 Órgão: 15ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011070-30.2024.4.05.8202

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCLEUDO BEZERRA DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PATRICIA VIEIRA DE QUEIROGA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Ma… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Maria Rachel, Sousa/PB - CEP: 58.804-725 PROCESSO: 0011070-30.2024.4.05.8202 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCLEUDO BEZERRA DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: PATRICIA VIEIRA DE QUEIROGA - PB26648 REU: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE, UNIÃO FEDERAL 26.994.558/0001-23, UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c cobrança proposta por FRANCISLEUDO BEZERRA DA COSTA em face da UNIÃO FEDERAL e da UFCG, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Narra a parte autora que recebe auxílio-creche referente aos seus filhos Antônio Bezerra da Costa neto e Helena Sales da Costa, e que tais valores vêm sendo incluído na composição da base de cálculo da contribuição previdenciária, indevidamente, já que a referida verba teria natureza indenizatória. Assim, requereu a concessão de tutela de urgência para que a UFCG se abstenha de gravar com contribuição previdenciária toda importância percebida a título de auxílio creche/pré-escolar. Tutela indeferida (id. 60741563). Em sede de contestação, a UFCG (id. 61176356) suscitou a sua ilegitimidade passiva, a prescrição e no mérito, a improcedência do pleito autoral. Em sede contestação (id. 61218388), a União afirmou que a parte deixou de cadastrar a União - Procuradoria da Fazenda nacional órgão responsável para atuação na presente demanda. Posteriormente, a UFCG apresentou petição de id. 61767006 noticiando que o benefício (auxílio-creche) é pago ao servidor por meio da rubrica número n. 700, sobre a qual não ocorre a incidência do IR, tampouco do PSS, conforme comprova consulta realizada no SIAPE (id. 61767013). Impugnação à contestação (id. 66742542) É o relatório. Passo a decidir. Da Impugnação à Justiça Gratuita Consta nos autos contracheque da autora indicando remuneração total, no valor de R$ 22.673,31 (id. 59360510). Logo, indefiro o pedido de justiça gratuita, tendo em vista que a parte autora percebe remuneração superior ao valor do limite de isenção de imposto de renda (Enunciado FONAJEF 38 – Alterado pelo 4º FONAJEF). Consigne-se, todavia, que o deferimento ou indeferimento da gratuidade requerida não produzirá efeitos em primeiro grau de jurisdição, pois a Lei 9.099/95 garante o acesso ao Juizado Especial, na primeira instância, independente do pagamento de custas, taxas ou despesas. Da prescrição A prescrição somente atingirá as parcelas vencidas há mais de 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação, não atingindo o fundo de direito, segundo jurisprudência já sedimentada. Logo, declaro prescritas a verba a ser recebida em data anterior aos cinco anos do ajuizamento da presente demanda. DO MÉRITO Conforme o ordenamento jurídico pátrio, notadamente, o art. 208, inciso IV, da Constituição Federal, bem como o art. 54, inciso IV do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº. 8.069/90), assegurar o atendimento em creches e pré-escolas é dever do Estado. Eis a redação desses dispositivos: Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: [...] IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade; Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: [...] IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade; O art. 7º, inciso XXV, assegurou aos trabalhadores urbanos e rurais a “assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches ou pré-escolas”. A assistência gratuita em creches e pré-escolas dos dependentes, portanto, é direito fundamental do trabalhador. Não se justifica nem se mostra razoável que o servidor público federal receba tratamento discriminatório, o que configura ofensa ao princípio da isonomia. Sob este aspecto, o art. 6º do Decreto nº. 977, de 10 de setembro de 1993, ao estabelecer que os servidores participarão do custeio da assistência pré-escolar destinadas a eles mesmos, afrontou a lógica do sistema constitucional que determina que tal assistência deve ser gratuita. Deve-se salientar que o Decreto nº. 977/1993 não tem status de lei, tendo sido editada com a finalidade de regulamentar o at. 208, inciso IV, da Constituição Federal, bem como o art. 54, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente, os quais não estabeleceram qualquer contrapartida para o fornecimento deste serviço. O Decreto 977/1993, portanto, ao estabelecer que os servidores participassem do custeio do auxílio-creche, exacerbou seu poder regulamentar, inovando no sistema jurídico e criando obrigação não prevista em lei, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. A edição de decretos de execução, embora decorra de competência constitucional expressa, tem como pressuposto a edição de uma lei, que é o ato primário a ser regulamentado. O decreto de execução deve restringir-se aos limites e ao conteúdo da lei, explicitando-o, detalhando seus dispositivos. As leis devem ser redigidas em termos gerais; o detalhamento necessário à sua aplicação é efetuado pelo Poder Executivo, o qual não pode restringir, nem ampliar, muito menos contrariar, as hipóteses nela previstas.[1] As únicas hipóteses de edição de decreto autônomo estão elencadas no art. 84, inciso VI e alíneas da Constituição Federal, não se subsumindo o dispositivo controvertido do Decreto nº. 977/1993 a nenhuma dessas hipóteses. Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: [...] VI – dispor, mediante decreto, sobre: a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; Portanto, as deduções realizadas pela Administração, por não encontrarem respaldo em lei, são ilícitas, razão por que tais deduções devem ser cessadas, sendo devido o pagamento dos valores descontados nos últimos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação. Corroborando com o presente entendimento, há precedentes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência da 5ª Região e da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), assim ementados: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUXÍLIO-CRECHE/PRÉ-ESCOLAR. CONSTITUI ÔNUS DO ESTADO GARANTIR ATENDIMENTO EDUCACIONAL EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA ÀS CRIANÇAS DE ZERO A 05/06 ANOS. DECRETO Nº 977/1993. PARTICIPAÇÃO DO SERVIDOR NO CUSTEIO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA LEI 11.960/2009 PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM RELAÇÃO À APLICAÇÃO DA TR. RECURSO DO ENTE PÚBLICO DESPROVIDO. 1. O MM Juiz sentenciante julgou procedente o pedido da parte autora, no sentido de: a) declarar indevidos os descontos efetuados na remuneração da parte autora à título de custeio do auxílio pré-escolar; b) condenar a parte ré a restituir à parte demandante os valores descontados à título de custeio de auxílio pré-escolar, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária e juros de mora (a contar da citação) na forma prevista pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. A União recorre, alegando ausência de ilegalidade na cobrança ao servidor da cota-parte à sua parcela no custeio do auxílio pré-escolar de seus dependentes diante da previsão expressa contida no Decreto nº 977/93 e na Resolução nº 04/2008, do CJF. Por fim, no caso de manutenção da procedência da demanda, pleiteia a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. 3. Quanto ao mérito, a Constituição Federal, no art. 208, IV, estabelece que é dever do Estado garantir educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade. Por sua vez, o Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069/90 - no art. 54, IV, prevê que é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade. 4. Em atenção ao mandamento legal, foi editado o Decreto nº. 977/2003 que, como forma de compensar a inexistência de creche ou pré-escola nas unidades de trabalho dos agentes públicos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, previu o chamado auxílio pré-escolar e estabeleceu, em seu artigo 6º, que os planos de assistência pré-escolar serão custeados pelo órgão ou entidade e pelos servidores. 5. Atentando para os dispositivos legais e constitucionais em referência, resta induvidoso que o Decreto nº. 977/2003 exorbitou de sua finalidade regulamentar, tornando-se autônomo ao inovar o ordenamento jurídico e instituir o custeio da assistência pré-escolar pelo beneficiário, em flagrante ofensa ao princípio da legalidade. 6. No mesmo sentido, conferir os seguintes julgados da TNU, da TRU da 1ª e da 5ª Região, bem como do TRF da 1ª Região: TNU, Processo nº 0040585-06.2012.4.01.3300, Publicação em 18/02/2015; TRU da 5ª Região, PU 0511294-09.2013.4.05.8100, Rel. Juiz Federal NEWTON FLADSTONE BARBOSA DE MOURA; TRU da 1ª Região, PUIF Nº 0047560-83.2008.4.01.3300, Rel. Juiz Federal LUCAS ROSENDO MÁXIMO DE ARAÚJO, julgado em 31.10.2014; AC 00098751320064013300, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 DATA:23/11/2012 PAGINA:861). 7. Com relação à pretensão de aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 para fins de correção monetária e juros de mora, faz-se necessário analisar a constitucionalidade do referido dispositivo legal. 8. Interpretando os termos da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, proclamada pelo STF no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, precedentes desta TR determinaram a sua aplicação até 25.03.2015, por entender que a eficácia vinculante da declaração de inconstitucionalidade, e respectiva modulação, aplicar-se-iam indistintamente às condenações judiciais e aos precatórios e RPVs. 9. Entretanto, posteriormente, no julgamento do RE n. 870.947-SE e da Rcl. n. 21.147-MC, o STF deixou claro que não se manifestou sobre a constitucionalidade da Taxa Referencial e dos juros da poupança como índices aplicáveis às condenações judiciais, já que o julgado (ADIs 4357 e 4425) se restringiu a declarar como inconstitucional a utilização desses índices entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento, restando evidenciado o equívoco acerca dos limites objetivos da declaração de inconstitucionalidade operada. 10. Por outro lado, em que pese não ter sido enfrentada, nas ADIs acima citadas, precisamente a questão da constitucionalidade da TR como índice de correção monetária aplicável às condenações judiciais contra a Fazenda Pública, esta TR tem entendido que restou assentado que o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança é manifestamente incapaz de preservar o valor real do crédito de que é titular o cidadão. 11. Com efeito, a correção monetária deve preservar o valor real da obrigação, deixando o beneficiário e o sujeito passivo qualitativamente na mesma condição em que se encontravam no momento em que se formou a relação obrigacional. Tendo em vista que a Taxa Referencial, ao longo do tempo, sempre esteve abaixo da inflação, sua aplicação é incapaz de suprir a defasagem do valor da moeda, importando em aniquilamento do direito de propriedade em seu núcleo essencial. 12. Diante disto, esta TR passou a entender como inconstitucional a utilização da Taxa Referencial como índice de correção monetária, razão pela qual considerou inconstitucional o dispositivo que impõe a sua aplicação (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), determinando, por conseguinte, a aplicação dos índices de correção monetária previstos no Manual de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal (INPC, IPCA-E, SELIC, conforme o caso). 13. Sobre a matéria, conferir o seguinte precedente desta TR: processo nº. 0502750-40.2015.4.05.8204, julgado no dia 26/02/2016. 14. O recurso do ente público, pois, não merece provimento. 15. Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba “Sessões Recursais” destes autos virtuais, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso do ente público. Condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação já fixado de forma líquida na sentença recorrida, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Sem condenação ao pagamento de custas processuais, em face do disposto no art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96. (Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba. Rel. Juiz Federal Bianor Arruda Bezerra Neto. Proc. nº. 0502113-89.2015.4.05.8204. J. 11/03/2016) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR (AUXÍLIO-CRECHE). COPARTICIPAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTE FAVORÁVEL DA TRU DA 5ª REGIÃO. METODOLOGIA DE ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. OBSERVÂNCIA DA DECISÃO ADOTADA POR ESTE COLEGIADO EM QUESTÃO DE ORDEM NOS AUTOS DO PROCESSO N.º 0501511-83.2015.4.05.8500. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA PARTE IMPROVIDO. RELATÓRIO Relatório que se dispensa, nos termos da Lei 9.099/95 e da Lei 10.259/01. VOTO Controverte-se nos autos acerca da possibilidade de pagamento integral do auxílio pré-escolar (auxílio-creche) a servidor público federal sem o desconto a título de custeio previsto na Resolução do CFJ n.º 4 de 14/03/2008 e Decreto 977/93. Quanto à preliminar remeto o recorrente ao capítulo da sentença que aborda essa matéria por entendê-lo suficiente ao deslinde da controvérsia. Quanto ao mérito, a Lei 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe no seu art. 54, IV que é dever do Estado prestar atendimento, em creches e pré-escolas, às crianças de zero a seis anos de idade. Com o escopo de regulamentar referido diploma legal, o Decreto nº 977/93 previu, para os dependentes dos servidores, a assistência pré-escolar, prestada de forma direta, por meio de creche própria, ou indireta, através de quantia paga em moeda, sendo os planos de assistência custeados pelo órgão ou entidade e pelos servidos, conforme artigos 6º e 7º, in verbis: Art. 6º Os planos de assistência pré-escolar serão custeados pelo órgão ou entidade e pelos servidores. Art. 7º A assistência pré-escolar poderá ser prestada nas modalidades de assistência direta, através de creches próprias, e indireta, através de auxílio pré-escolar, que consiste em valor expresso em moeda referente ao mês em curso, que o servidor receberá do órgão ou entidade. Sucede que ao prever o custeio do plano de assistência pré-escolar por parte do servidor, extrapolou o Decreto n.º 977/93 sua função regulamentar, na medida em que restringiu ou onerou o gozo do direito previsto na Lei nº 8.069/90 e na CF/88. Sobre o tema, confira-se o precedente jurisprudencial da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais - TRU da 5ª Região: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR (AUXÍLIO-CRECHE). CUSTEIO DO BENEFICIÁRIO (SERVIDOR PÚBLICO DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL) INDEVIDO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. - A Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente não instituíram nenhuma participação para o servidor no custeio do benefício em referência. - As determinações constantes do Decreto nº 977/1993 extrapolaram seus limites regulatórios criando um encargo para os servidores que, legalmente, só existe para o Estado. - Evidente ofensa ao princípio da legalidade, uma vez que tal previsão só poderia ser efetivada mediante lei ordinária. - Incidente de Uniformização Regional conhecido e não provido, determinando-se o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para manutenção do julgado. (TRU da 5ª Região, processo n.º 0511294-09.2013.4.05.8100, rel. Juiz Federal Newton Fladstone Barbosa de Moura, sessão de 06/10/2014, unânime e sem grifos no original) Dessa forma, considerando que o Decreto nº 977/93 inovou na ordem jurídica, extrapolando o disposto na Lei 8.069/90, resta indevida a participação do servidor no custeio do auxílio-creche. Em relação à metodologia de atualização do crédito, não conheço do recurso, uma vez que neste ponto a sentença recorrida acolhe os fundamentos da União, até do STF julgue o RE 870.947/SE-RG. Por fim, em relação à alegação de não abatimento do valor de R$ 942,48 referente à devolução de custeio pré-escolar ocorrida no mês de setembro/2013, não assiste razão à recorrente, eis que para o período a Contadoria do Juízo observou o valor constante da ficha financeira do autor (anexo 5, f. 11) onde consta do valor de R$ 897,60. DISPOSITIVO Por assim entender, conheço parcialmente do recurso e, neste ponto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré. Sem custas. Condeno o recorrente (vencido) em honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% sobre o valor da condenação. É como voto. Edmilson da Silva Pimenta Juiz Federal Relator ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Sergipe: por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e neste ponto lhe NEGAR PROVIMENTO, conforme voto do relator acostado aos autos. Participaram do julgamento os juízes Edmilson da Silva Pimenta, Marcos Antônio Garapa de Carvalho e Fábio Cordeiro de Lima. Edmilson da Silva Pimenta Juiz Federal Relator. (Recursos 05039758020154058500, EDMILSON DA SILVA PIMENTA - Primeira Turma, Creta - Data::14/10/2015 - Página N/I.) ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS. CUSTEIO POR PARTE DO SERVIDOR. DECRETO Nº 977/93. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI. INCIDENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. - Trata-se de incidente de uniformização movido pela União Federal em face de acórdão de Turma Recursal da Bahia, que manteve a sentença de procedência do pedido de inexigibilidade do pagamento do custeio do auxílio creche por parte do servidor, com a devolução dos respectivos valores recolhidos. - Alega que o Acórdão recorrido incorreu em erro ao reconhecer que a exigência de co-participação dos servidores no custeio do auxílio pré-escolar não encontra amparo no art. 54, inciso IV, da Lei nº 8.069/90, tendo o art. 6º, do Decreto nº 977/93 transbordado de sua função regulamentar. Para demonstrar a divergência, aponta julgado da Turma Recursal de Sergipe (Processo nº 0501856-17.2013.4.05.8501) que, em caso idêntico, entendeu que o Decreto nº 977/93 não teria extrapolado do seu poder regulamentar. - In casu, a Turma Recursal da Bahia manteve a sentença de procedência com base nos seguintes argumentos, in verbis: “(...) Quanto ao cerne da irresignação, vê-se que o artigo 54, inciso IV da Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) atribui ao Estado o dever de atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade. O Decreto n. 977/93 regulamenta essa disposição para os dependentes de servidores públicos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, contemplando o seu artigo 7º a possibilidade de que a assistência pré-escolar seja prestada diretamente, por meio de creches próprias, ou indiretamente, mediante valor em pecúnia disponibilizado pelo órgão ou entidade ao servidor, a quem também compete o seu custeio, nos termos do artigo 6º do mesmo ato normativo. 3. Ora, revendo entendimento anteriormente esposado e a despeito do dever de educação dos filhos menores assistir, de igual sorte, aos pais (artigo 229 da Carta Magna de 1988), impende reconhecer que a cota parte exigida dos servidores não encontra amparo no artigo 54, inciso IV da Lei n. 8.069/90, transbordando o artigo 6º do Decreto n. 977/93, nesse ponto, da sua função regulamentar. 4. Ainda que assim não fosse, há violação ao princípio da isonomia, na medida em que o mesmo direito é oferecido aos trabalhadores urbanos e rurais gratuitamente, nos termos do artigo 7º, inciso XXV da Carta Magna de 1988. O artigo 4º, inciso II da Lei n. 9.394/96 atribui ao Estado, por sua vez e também de forma gratuita, o dever de assegurar educação infantil às crianças de até 05(cinco) anos de idade. Descabe, portanto e à míngua de qualquer razoabilidade na distinção do tratamento normativo, exigir o custeio da assistência pré-escolar por parte do servidor, apenas pela circunstância de ostentar tal condição. 5. Considerando que o ônus de assegurar atendimento educacional em creche e pré-escolas às crianças de 0(zero) a 06(seis) anos de idade é intransferível aos servidores, assim decidiu a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, na Apelação Cível n. 0009875-13.2006.4.01.3300 (23/11/2012 e-DJF1 p. 861). (...)”. - Quanto ao cabimento, entendo demonstrada a similitude e a divergência entre o julgado paradigma e o Acórdão recorrido, de modo que passo à análise do mérito. - A meu ver, a Administração Pública, ao instituir obrigação pecuniária sem esteio em lei, extrapolou os limites do poder regulamentar, ferindo de morte o princípio da legalidade. Com efeito, a Constituição e a lei não instituíram a obrigação do servidor custear parte da assistência pré-escolar, mas, ao revés, previu-se tal assistência como dever do Estado, sem a instituição de qualquer contrapartida. - O Decreto nº 977/93 – que não configura lei em sentido formal – criou um encargo aos servidores que só existia para o Estado, tarefa exclusiva da lei, que tem a atribuição de inovar no ordenamento jurídico, transferindo-lhes, em parte, uma obrigação sem previsão legal, ultrapassando sua função regulamentar. - Ora, mesmo que se admitisse a criação da obrigação do custeio do auxílio-creche aos servidores, o único meio viável seria a lei, em atenção ao princípio da legalidade, uma vez que o particular não pode ser obrigado a fazer algo senão em decorrência de lei. - O princípio da legalidade toma contornos próprios quando o destinatário é a Administração Pública: o gerenciamento da coisa pública só pode ser exercido em conformidade com a lei. É que a atividade administrativa é sublegal, só podendo expedir comandos complementares à lei, pautando seu atuar no que a lei autoriza. Só pode agir secundum legem, nunca contra legem ou praeter legem, sob pena de afronta ao Estado de Direito. - Nessa vereda, os decretos e regulamentos devem ser expedidos tão somente para a fiel execução da lei, nos ditames do art. 84, IV da CF/88, haja vista que incumbe à Administração agregar à lei concreção, nunca inaugurar cerceio a direito de terceiros. - Por tudo isso, e ainda em atenção ao princípio da legalidade, o servidor público, na qualidade de particular, não pode ser compelido a arcar com uma despesa sem embasamento em lei no sentido estrito. - Corroborando o entendimento aqui esposado, colaciono precedente oriundo do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA COLETIVA - IRRF - AUXÍLIO CRECHE OU PRÉ-ESCOLAR - CUSTEIO - DECADÊNCIA QUINQUENAL (STF, RE N.º 566.621) - JUROS. 1.O Pleno do STF (RE 566621/RS, Rel. Min. ELLEN GRACIE, trânsito em julgado em 27.02.2012), sob o signo do art. 543-B do CPC, que concede ao precedente extraordinária eficácia vinculativa que impõe sua adoção em casos análogos, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/2005 e considerou aplicável a decadência quinquenal às ações repetitórias ajuizadas a partir de 09 JUN 2005. 2.É obrigação do Estado garantir o atendimento educacional em creche e pré -escola às crianças de zero a 06/05 anos (art. 208, IV, da CF/88, c/c art. 54, IV, da Lei nº 8.069/90), ônus intransferível aos servidores. 3.O Decreto nº 977/93 (art. 1º, art. 4º e art. 7º) estipulou assistência indireta educacional aos dependentes dos servidores públicos, via percepção de auxílio (creche ou pré - escolar ) em pecúnia. 4.Entende-se (STJ e TRF1) não incidir IRFF sobre verbas "indenizatórias" (caso do auxílio creche ou pré-escolar, instituído para sanar a omissão estatal em cumprir o encargo da oferta regular satisfatória de qualidade em "educação infantil, em creche e pré -escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade"). 5.O art. 6º do Decreto nº 977/93, norma secundária ou de execução da lei (art. 84, IV, da CF/88), é ilegal ao, extrapolando sua função regulamentar, estatuir custeio do beneficiário, dado que, restringindo ou onerando o gozo do direito previsto na Lei nº 8.069/90 (e na CF/88), invadiu seara de lei (norma primária), contrariando-a ou mitigando seus efeitos. 6.Tomando-se em consideração que toda indenização tem como escopo "ressarcir um dano ou compensar um prejuízo" (no caso, a omissão estatal), ecoa antinomia que se pretenda imputar " custeio " para verba que a jurisprudência afirma "indenizatória", repartindo-se com quem não deu causa ao dano/prejuízo o ônus de sua recomposição. E, ainda que se pudesse admitir a instituição do ônus, tal demandaria - se e quando - lei expressa (que não há, irrelevante a só previsão regulamentar). 7.Em tema de tributos (e ônus congêneres), a CF/88 exige atenção à legalidade e à tipicidade (art. 146, III, "a", c/c art. 150, I). 8.Dada a natureza do custeio do " auxílio pré -escola" ou " auxílio creche", não tributária e não remuneratória, mas de caráter cível em geral, devem-se observar os períodos em que se pede a restituição. 9.Sobre os valores de custeio do " auxílio pré -escola ou creche" recolhidos de 29 AGO 2001 a 10 JAN 2003 incidirão juros de mora de 0,5% ao mês; de 11 JAN 2003 a 29 JUN 2009 aplicar-se-á a taxa SELIC, que não se cumula com juros ou correção monetária; de 20 JUN 2009 em diante, o crédito observará os índices de remuneração básica e dos juros aplicados à caderneta de poupança. 10.Apelação dos autores provida em parte. Apelação da FN e remessa oficial providas em parte: prescrição quinquenal. 11.Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 24 de julho de 2012., para publicação do acórdão. (AC 0022316-60.2005.4.01.3300 / BA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL RENATO MARTINS PRATES, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.590 de 03/08/2012)” (grifos nossos) - Diante do exposto, entendo por inexigível o pagamento do custeio da referida verba por parte do servidor. - Por conseguinte, CONHEÇO do Incidente de Uniformização e NEGO-LHE PROVIMENTO, para fixar a tese de que é inexigível o pagamento do custeio do auxílio pré-escolar por parte do servidor público. (PEDILEF 00405850620124013300, JUIZ FEDERAL FREDERICO AUGUSTO LEOPOLDINO KOEHLER, TNU, DOU 26/02/2016 PÁGINAS 173/301.) Saliente-se que, não havendo previsão em lei das cobranças realizadas pela União, conclui-se que elas não têm natureza tributária, tendo em vista que a criação de tributos, conforme determinação da constituição, não prescinde de lei. Portanto, faz jus o demandante à restituição dos valores descontados sem a incidência de imposto de renda. Quanto ao pedido e suspensão de cobrança de IR e PSS sobre o valor do auxílio-creche, os documentos apresentados pela UFCG não corroboram as afirmações do autor, não merecendo prosperar a pretensão nesse ponto. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para: a) determinar que a UFCG se abstenha de deduzir da “assistência pré-escolar” da parte autora, o valor descontado a título de custeio do benefício com fulcro no art. 6º, do Decreto 977/1993; e b) condenar a ré a restituir ao demandante os valores já descontados sob tal rubrica, com juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição qüinqüenal, sem incidência de imposto de renda nos valores a serem devolvidos. Sem custas e honorários advocatícios sucumbenciais, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicada em caráter subsidiário. Sem reexame necessário (art.13, Lei nº 10.259/2001). Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Após a certificação do trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sousa/PB, data da movimentação. LUIZA CARVALHO DANTAS RÊGO [1] ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente. Direito administrativo descomplicado. 4. ed. São Paulo: Método, 2009, p. 587.

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