Resultados para o tribunal: TRF5

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Processo nº 0002469-16.2025.4.05.8100

ID: 276407859

Tribunal: TRF5 Órgão: 14ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002469-16.2025.4.05.8100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

HAROLDO FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO MONTEIRO ARRAIS MEDEIROS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0002469-16.2025.4.05.8100 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HAROLDO FERREIRA DE SOUZA Advog…

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Processo nº 0002469-16.2025.4.05.8100

ID: 276394184

Tribunal: TRF5 Órgão: 14ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002469-16.2025.4.05.8100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

HAROLDO FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO MONTEIRO ARRAIS MEDEIROS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0002469-16.2025.4.05.8100 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HAROLDO FERREIRA DE SOUZA Advog…

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Processo nº 0002469-98.2025.4.05.8202

ID: 339708203

Tribunal: TRF5 Órgão: 15ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002469-98.2025.4.05.8202

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARLA JEANNE BRAZ FERREIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Ma…

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Processo nº 0002469-98.2025.4.05.8202

ID: 339712782

Tribunal: TRF5 Órgão: 15ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002469-98.2025.4.05.8202

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARLA JEANNE BRAZ FERREIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Ma…

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Processo nº 0002469-08.2024.4.05.8405

ID: 314248362

Tribunal: TRF5 Órgão: 15ª Vara Federal RN Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002469-08.2024.4.05.8405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTA COSTA MARCOLINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO HENRIQUE PIMENTEL AZEVEDO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ADAILSON BARBOSA MARREIROS JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº: 0002469-08.2024.4.05.8405 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: ROBERTA COSTA MARCOLINO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nesta …

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Processo nº 0002469-20.2024.4.05.8304

ID: 320044127

Tribunal: TRF5 Órgão: 20ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002469-20.2024.4.05.8304

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Despacho

Advogados:

CAROLINE TORRES ARAUJO CANDEIA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 20ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0002469-20.2024.4.05.8304 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GENESCI ALDECI PEREIRA REU: INS…

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Processo nº 0002469-71.2025.4.05.8405

ID: 327517536

Tribunal: TRF5 Órgão: 15ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002469-71.2025.4.05.8405

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

THAIZI SILVA DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação para Emendar

Advogados:

ALINE BRENDA BATISTA COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº: 0002469-71.2025.4.05.8405 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: THAIZI SILVA DE FREITAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.… PROCESSO Nº: 0002469-71.2025.4.05.8405 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: THAIZI SILVA DE FREITAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz da 15ª Vara Federal/SJRN, com fundamento na Portaria nº 02/2021 deste Juízo, fica intimada a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos os seguintes documentos (anexar apenas os assinalados) e/ou adotar as providências relacionadas: (x) comprovante de residência em seu nome, datado, legível e recente (últimos seis meses), de qualquer espécie que seja utilizado pelos Correios ou meio similar. Caso o documento esteja em nome de terceiro, deve-se anexá-lo, e comprovar o vínculo contratual, grau de parentesco e/ou afinidade com o(a) titular do comprovante anexado, através de documentos. Não havendo vínculo documental com o titular do comprovante anexado, deverá o(a) autor(a) assinar Declaração de que reside no endereço relatado, ciente de que deve prestar informações verídicas, sob pena de cometer o crime de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal); (x) como o comprovante de residência está em nome de terceiro, deverá a parte autora comprovar o vínculo contratual, grau de parentesco e/ou afinidade com o(a) titular do comprovante anexado, através de documentos. Não havendo vínculo documental com o titular do comprovante anexado, deverá o(a) autor(a) assinar Declaração de que reside no endereço relatado, ciente de que deve prestar informações verídicas, sob pena de cometer o crime de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal); Ainda, em idêntico prazo, deverá a parte autora informar se possui interesse na adoção do Juízo 100% Digital, cuja escolha não impedirá a realização futura de atos pela forma presencial, a requerimento da parte autora. Ressalte-se que a ausência de manifestação do(a) autor(a), após duas intimações, importará aceitação tácita, nos termos do § 4º, do art. 3º, da Resolução nº 345/2020, com redação dada pela Resolução nº 378/2021, ambas do Conselho Nacional de Justiça. O não cumprimento integral do ato ordinatório implicará o indeferimento da inicial e consequente extinção do processo sem resolução do mérito. Ceará-Mirim, 16 de julho de 2025. CANINDE FRANCISCO DE CARVALHO JUNIOR Estagiária

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Processo nº 0002469-71.2025.4.05.8405

ID: 334527185

Tribunal: TRF5 Órgão: 15ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002469-71.2025.4.05.8405

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

THAIZI SILVA DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE BRENDA BATISTA COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº: 0002469-71.2025.4.05.8405 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: THAIZI SILVA DE FREITAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.… PROCESSO Nº: 0002469-71.2025.4.05.8405 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: THAIZI SILVA DE FREITAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(íza) da 15ª Vara Federal, com autorização e fundamentação nos termos da Portaria nº 02/2021 deste juízo, INTIME-SE a parte autora para no prazo de 10 (dez) dias: Indicar, se for de seu interesse, assistente técnico (assistente social) e/ou formular quesitos para perícia social. Prestar as seguintes informações, com a finalidade de viabilizar a realização de perícia social, sob pena de arcar com os ônus decorrentes de eventual equívoco ou impossibilidade de localização: a) Como podemos chegar no local onde a parte autora trabalha (ou trabalhou)? b) Quais os apelidos da parte autora e dos membros de sua família? c) Qual o nome do cônjuge/companheiro(a) da parte autora e o número de CPF dele(a)? Se for aposentado(a) rural, apresente documento que comprove. d) Como podemos chegar ao local onde a parte autora mora, a partir das principais ruas e avenidas da cidade/região? e) Quais são os pontos de referência da residência da parte autora? f) Qual o telefone da parte autora ? g) Qual o telefone de seu(ua) advogado(a)? h) Se possível, disponibilize a localização a partir de coordenadas do Google Maps. i) Para facilitar a identificação do local, apresente fotografias do acesso e da frente do imóvel. A apresentação de detalhamento de endereço equivocado poderá induzir o Perito Social a erro, o que poderá acarretar a improcedência do pedido autoral. A não apresentação do detalhamento de endereço, dentro do prazo, acarretará na extinção do processo sem resolução do mérito. Ressaltamos que as Assistentes Sociais não têm condições de conhecer por nome todos os imóveis rurais da extensa área abrangida pela jurisdição desta Subseção, razão pela qual frisamos que detalhar o endereço não significa meramente repetir o endereço declarado na inicial, e que informar apenas o nome da propriedade não atende ao solicitado acima. Em observância ao dever de colaboração entre as partes do processo, o pronto atendimento ao que ora se solicita tem o condão de trazer celeridade ao feito, evitando deslocamentos desnecessários dos peritos designados por este Juízo. Ceará-Mirim/RN, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 0002469-80.2025.4.05.8305

ID: 312555973

Tribunal: TRF5 Órgão: 32ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002469-80.2025.4.05.8305

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TACIANO GONCALVES LIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE SOUZA VALERIANO

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32ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PROCESSO Nº 0002469-80.2025.4.05.8305 AUTOR: TACIANO GONCALVES LIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Fixo o… 32ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PROCESSO Nº 0002469-80.2025.4.05.8305 AUTOR: TACIANO GONCALVES LIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Fixo os honorários periciais em R$ 312,00 (trezentos e doze reais), nos termos da Resolução CJF n.º 937, de 22 de janeiro de 2025, Tabela V, Anexo I, que altera a Resolução CJF n.º 305, de7 de outubro de 2014, que deverão ser pagos à conta da verba orçamentária da Justiça Federal, conforme prevê o art. 12 da Lei 10.259/2001. 1. De ordem do(a) MM Juíz(a) Federal, designo PERÍCIA MÉDICA NO FÓRUM nos presentes autos, conforme informações a seguir: DATA DA PERÍCIA: quinta-feira, 21 de agosto de 2025 HORÁRIO DA PERÍCIA: Verificar clicando no ícone , na parte superior do processo e depois no item "Perícia". PERITO NOMEADO: Dr(a) CARLOS PEDRO SOUSA MARQUES ATENÇÃO: Caso a parte autora tenha sido paciente do perito nomeado, informar nos autos, antes do ato pericial. LOCAL DA PERÍCIA: Subseção Judiciária de Garanhuns, Rua Vital Brasil, 44, Lacerdópolis, Garanhuns/PE (Após a Vila do Quartel) - PABX (87) 3762-8600 Exames complementares: ATENÇÃO: A título de sugestão, nos autores portadores de Transtornos do neurodesenvolvimento, estando de posse, levar à perícia os exames a seguir relacionados, atentando-se ao fato de que, não ter tais exames não é justificativa para ausência à perícia: 1 - relatório escolar 2 - declaração de tratamento multiprofissional 3 - relatório médico 2. O perito deverá entregar o laudo médico pericial até 30 (trinta) dias após a data acima especificada. 3. A parte autora fica advertida de que o seu não comparecimento ao ato médico pericial acima designado implicará na extinção do processo sem exame do mérito, nos termos do art. 51, I , da Lei nº 9.099/95 e que deverá comparecer à perícia médica de posse de todos os exames relativos à patologia alegada, bem como com documento de identificação com foto (RG, CTPS ou CNH). 4. Entendendo o perito judicial que, para a conclusão do laudo médico, é indispensável apresentação de exame, deverá notificar por escrito a parte para que o apresente em prazo não superior a trinta dias, de acordo com modelo constante no anexo III da PORTARIA N.º POR.0032.000006-0/2013 32ª VARA/PE, bem como comunicar imediatamente a este juízo a nova data designada, nos termos do art. 6º, §§ 1º, 3º e 3º da referida portaria. 5. Ficam as partes intimadas da designação da perícia para, querendo, formularem os quesitos e indicarem seus assistentes técnicos nos termos do art. 2º, IV e § 4º PORTARIA N.º POR.0032.000006-0/2013 32ª VARA/PE. Garanhuns/PE, data da validação

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Processo nº 0002469-19.2025.4.05.8002

ID: 320817831

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002469-19.2025.4.05.8002

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO PAULINO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MACIO ALEX TENORIO DE MELO

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ARISTIDES GONCALVES DA SILVA NETO

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 7ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0002469-19.2025.4.05.8002 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE APARECIDO PAULINO DE OLIVEI… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 7ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0002469-19.2025.4.05.8002 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE APARECIDO PAULINO DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: ARISTIDES GONCALVES DA SILVA NETO - AL14308, MACIO ALEX TENORIO DE MELO - AL11860 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO O INSS apresentou nos autos proposta de acordo para o fim de conceder benefício previdenciário. Intimada, a parte autora manifestou sua concordância com os termos do acordo proposto. Assim, inexistindo qualquer vício de validade na conciliação efetuada entre as partes, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, nos termos do art. 487, III, b, do CPC para que produza seus efeitos jurídicos. Caso haja previsão de implantação de benefício nos termos do acordo, deverá o INSS implantar em favor da parte autora o benefício previdenciário, gerando a Renda Mensal Inicial (RMI), no prazo 20 (vinte) dias. Transcorrido tal prazo sem a comprovação da implantação, poderá ser aplicada multa diária no importe de R$ 50,00 (cinquenta reais) por dia de atraso, que será revertido em favor da parte autora, limitada a 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo e não tendo havido o cumprimento integral da determinação acima, reitere-se a intimação do INSS e da Central de Análise de Benefício - CEAB/INSS para comprovar a implantação do benefício e ressaltar a aplicação de multa diária. Comprovada a implantação do benefício, no caso de sentença não líquida, proceda-se à juntada da planilha de cálculos de valores retroativos da seguinte forma: 1. Caso a RMI seja igual a 1 (um) salário mínimo, a planilha de cálculos será elaborada por este juízo; 2. Caso a RMI seja maior que 1(um) salário mínimo, intime-se o INSS para apresentar a planilha de cálculos retroativos (execução invertida). Após a juntada da planilha de cálculos, as partes serão intimadas. Quanto à fixação dos honorários advocatícios, tratando-se de exercício da advocacia perante Juizado Especial Cível Federal deve ser observada a tabela específica fixada pela Ordem para estas causas (de menor valor econômico e complexidade), e não os valores fixados para o exercício da advocacia em geral (fora dos Juizados). Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da elaboração dos cálculos e dos valores que serão utilizados na confecção da RPV (Resolução 405/2016 do CJF). Com a juntada do contrato, havendo previsão de incidência de honorários apenas sobre as parcelas vencidas até a sentença, acolho a retenção dos mesmos limitados em até 30% (trinta por cento), nos termos da súmula 111 do STJ. No entanto, prevendo o ajuste a incidência de verba honorária sobre parcelas vencidas e vincendas, fixo os honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento), incidente sobre as parcelas retroativas e 12 (doze) parcelas vincendas do benefício postulado em juízo, desde que não ultrapasse 50% (cinquenta por cento) do valor a ser requisitado, nos termos da súmula 08 da Turma Recursal de Alagoas. Ato contínuo, expeça-se RPV. Não sendo verificada a ocorrência de qualquer impugnação aos cálculos acima referidos (RMI, RM atual e Planilha do Acordo), expeçam-se os competentes requisitórios de pagamento em favor da parte autora (principal e eventuais astreintes), bem como em favor de seu patrono (honorários advocatícios sucumbenciais e/ou contratuais), caso esses sejam devidos. Ressalto que, havendo mais de um advogado constituído no processo e não havendo requerimento quanto à forma de expedição dos honorários, esses serão pagos integralmente a qualquer dos defensores. Na sequência, arquivem-se os autos. União dos Palmares/AL, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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