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Processo nº 0002669-12.2024.4.05.8309

ID: 323488707

Tribunal: TRF5 Órgão: 27ª Vara Federal PE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002669-12.2024.4.05.8309

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COSMO RIBEIRO DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO PAULO GOMES PEDROSA BEZERRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 27ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0002669-12.2024.4.05.8309 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: COSMO RIBEIRO DE SO… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 27ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0002669-12.2024.4.05.8309 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: COSMO RIBEIRO DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: JOAO PAULO GOMES PEDROSA BEZERRA - PE1171B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal da 27.ª Vara da SJPE e consoante dispõe o art. 93, XIV, da Constituição Federal, art. 203, §4º, do Código de processo Civil e Provimento nº. 01 de 25/03/2009 da Corregedoria do TRF da 5ª Região: Comprovada a implantação do benefício, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias: 1) apresentar os cálculos dos atrasados; especificando os valores da condenação (principal e juros), bem como de honorários contratuais e sucumbenciais (caso haja) e o número de meses de exercícios anteriores e corrente; conforme o modelo da tabela anexa abaixo. 2) informar se há valor(es) a ser(em) deduzido(s) nos cálculos provenientes de benefícios recebidos que NÃO sejam permitidos o recebimento conjunto com o benefício objeto desta demanda, conforme disposição legal (art. 124 da Lei 8.213/91, art. 2º, III da Lei 13.982/20); A título de sugestão, indica-se, preferencialmente, como suporte as planilhas encontradas no sítio da JFPE ( https://jefconta.jfpe.jus.br/ ). Oferecidos os cálculos, intime-se a parte ré para se manifestar em 10 dias, devendo, dentro desse prazo: 1) informar e comprovar se há valor(es) a ser(em) deduzido(s) nos cálculos provenientes de benefícios recebidos que NÃO sejam permitidos o recebimento conjunto com o benefício objeto desta demanda, conforme disposição legal (art. 124 da Lei 8.213/91, art. 2º, III da Lei 13.982/20). Havendo concordância com os cálculos, expeça-se os requisitórios. Não havendo impugnação ou equívoco aparente, expeça-se minuta de RPV/Precatório, inclusive dos ressarcimento dos honorários periciais, intimando-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 458/2017 do CJF. Não havendo impugnação ou com o decurso do prazo, expeça-se a RPV/Precatório. Com a confirmação da expedição/migração, ARQUIVE-SE com baixa na distribuição. Em caso de discordância, remetam-se os autos a contadoria. Valor da condenação Honorários contratuais percentual Honorários contratuais valor Honorários principal Honorários juros Valor da parte principal juros Número de exercícios anteriores e valor Número de exercícios corrente e valor 0% 10% 20% 30% Honorários sucumbenciais percentual Honorários sucumbenciais valor principal juros Valor da condenação Súmula 11 do STJ Valor da causa Ouricuri, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0002669-75.2025.4.05.8309

ID: 335803501

Tribunal: TRF5 Órgão: 27ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002669-75.2025.4.05.8309

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINE CARDOSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO JOSE PEREIRA LEANDRO JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRE CARVALHO FERREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 27ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0002669-75.2025.4.05.8309 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: A. K. C. D. S. REPRESENTANTE: A… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 27ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0002669-75.2025.4.05.8309 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: A. K. C. D. S. REPRESENTANTE: ANA CAROLINE CARDOSO DOS SANTOS Advogado do(a) REPRESENTANTE: ANTONIO JOSE PEREIRA LEANDRO JUNIOR - PE44611 Advogados do(a) AUTOR: ANDRE CARVALHO FERREIRA - CE38789, ANTONIO JOSE PEREIRA LEANDRO JUNIOR - PE44611, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz (a) Federal da Subseção Judiciária de Ouricuri-PE, passo a realizar o seguinte ato ordinatório: - Nomeação como Perito o Dr. MARCELO FÉLIX DE FREITAS, ficando desde já ciente que deverá entregar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data de realização do exame clínico. - Intimação das partes da designação do exame pericial para o dia 29/08/2025, CONFORME HORÁRIO EXATO INFORMADO NA ABA PERÍCIA com o Dr. MARCELO FÉLIX DE FREITAS, a se realizar na Praça Governador Muniz Falcão, nº 165, na Sala de Perícias da 27ª Vara Federal, Centro, Ouricuri-PE, CEP: 56200-000), ficando facultada a indicação de assistente e a apresentação de quesitos ao perito no prazo de 5 (cinco) dias, cientes de que serão desconsiderados quaisquer quesitos apresentados em duplicidade com os já oferecidos por esse Juízo. Importante: As partes devem apresentar, ainda, na ocasião da perícia, todos os exames, atestados, consultas ou pareceres médicos que tiver em seu poder, assim como, os nomes/bulas/caixas/prescrições de todos os medicamentos que esteja usando atualmente ou já tenha usado em virtude da sua enfermidade. Ademais, fica a parte autora advertida de que a realização da perícia médica está condicionada à apresentação de documentos pessoais recentes e legíveis, a fim de oportunizar a identificação do periciando de forma inequívoca, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito no caso da inobservância da referida condição. Concluída a prova pericial, providencie a Secretaria do Juizado o pagamento dos honorários do experto, a serem pagos à conta da verba orçamentária desta Justiça Federal, conforme prevê o art. 12, § 1º, da Lei n. 10.259/2001. Com efeito, fixo os honorários em R$ 312,00 (trezentos e doze reais), com fulcro no que dispõe o ato conjunto Nº 01/2025, que tem por base a Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025, cujo art. 3º alterou o anexo único da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014, para, destacadamente, prever novos valores mínimos e máximos dos honorários das(os) peritas(os) nomeados, em casos de assistência judiciária gratuita, no âmbito dos Juizados Especiais Federal e no âmbito da Justiça Federal Comum. Ouricuri/PE, data da movimentação.

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Processo nº 0002669-75.2025.4.05.8309

ID: 335803522

Tribunal: TRF5 Órgão: 27ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002669-75.2025.4.05.8309

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

A. K. C. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO JOSE PEREIRA LEANDRO JUNIOR

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ANDRE CARVALHO FERREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 27ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0002669-75.2025.4.05.8309 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: A. K. C. D. S. REPRESENTANTE: A… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 27ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0002669-75.2025.4.05.8309 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: A. K. C. D. S. REPRESENTANTE: ANA CAROLINE CARDOSO DOS SANTOS Advogado do(a) REPRESENTANTE: ANTONIO JOSE PEREIRA LEANDRO JUNIOR - PE44611 Advogados do(a) AUTOR: ANDRE CARVALHO FERREIRA - CE38789, ANTONIO JOSE PEREIRA LEANDRO JUNIOR - PE44611, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz (a) Federal da Subseção Judiciária de Ouricuri-PE, passo a realizar o seguinte ato ordinatório: - Nomeação como Perito o Dr. MARCELO FÉLIX DE FREITAS, ficando desde já ciente que deverá entregar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data de realização do exame clínico. - Intimação das partes da designação do exame pericial para o dia 29/08/2025, CONFORME HORÁRIO EXATO INFORMADO NA ABA PERÍCIA com o Dr. MARCELO FÉLIX DE FREITAS, a se realizar na Praça Governador Muniz Falcão, nº 165, na Sala de Perícias da 27ª Vara Federal, Centro, Ouricuri-PE, CEP: 56200-000), ficando facultada a indicação de assistente e a apresentação de quesitos ao perito no prazo de 5 (cinco) dias, cientes de que serão desconsiderados quaisquer quesitos apresentados em duplicidade com os já oferecidos por esse Juízo. Importante: As partes devem apresentar, ainda, na ocasião da perícia, todos os exames, atestados, consultas ou pareceres médicos que tiver em seu poder, assim como, os nomes/bulas/caixas/prescrições de todos os medicamentos que esteja usando atualmente ou já tenha usado em virtude da sua enfermidade. Ademais, fica a parte autora advertida de que a realização da perícia médica está condicionada à apresentação de documentos pessoais recentes e legíveis, a fim de oportunizar a identificação do periciando de forma inequívoca, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito no caso da inobservância da referida condição. Concluída a prova pericial, providencie a Secretaria do Juizado o pagamento dos honorários do experto, a serem pagos à conta da verba orçamentária desta Justiça Federal, conforme prevê o art. 12, § 1º, da Lei n. 10.259/2001. Com efeito, fixo os honorários em R$ 312,00 (trezentos e doze reais), com fulcro no que dispõe o ato conjunto Nº 01/2025, que tem por base a Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025, cujo art. 3º alterou o anexo único da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014, para, destacadamente, prever novos valores mínimos e máximos dos honorários das(os) peritas(os) nomeados, em casos de assistência judiciária gratuita, no âmbito dos Juizados Especiais Federal e no âmbito da Justiça Federal Comum. Ouricuri/PE, data da movimentação.

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Processo nº 0002669-66.2025.4.05.8312

ID: 291162530

Tribunal: TRF5 Órgão: 34ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002669-66.2025.4.05.8312

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação para Emendar

Advogados:

GIVALDO CANDIDO DOS SANTOS

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 34ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0002669-66.2025.4.05.8312 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MANOEL FRANCISCO DA SILVA Advog… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 34ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0002669-66.2025.4.05.8312 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MANOEL FRANCISCO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: GIVALDO CANDIDO DOS SANTOS - PE09831 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal, e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015, fica a parte autora intimada para, no prazo constante no menu “Expedientes”: - Apresentar comprovante de residência atualizado e em seu nome, com no máximo 06 (seis) meses de antiguidade, ou certidão eleitoral na qual conste o endereço completo da parte autora para o caso de residentes em Municípios que já participaram do recadastramento biométrico (Amaraji, Cabo de Santo Agostinho, Cortês, Escada, Ipojuca, Rio Formoso e Sirinhaém), ou ainda folha resumo cadastro único - V7 (em que conste o carimbo da secretaria de desenvolvimento social e direitos humanos, devidamente assinada pelo agente social responsável, bem como a data da emissão do documento), comprovante digital de cadastro no Cadastro Único gerado pela Secretaria Nacional do Cadastro Único - Ministério da Cidadania (OBS: o prazo para validade deste documento para fins de comprovação de residência é contado da DATA DA ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO). Caso o comprovante esteja em nome do cônjuge, deverá apresentar certidão de casamento. Caso esteja em nome de terceiro, este deverá apresentar declaração assinada pelo TITULAR do comprovante e com firma reconhecida. Poderão ainda, caso esteja em nome de terceiro ou se o declarante for analfabeto, comparecer à Secretaria deste Juizado, por meio do balcão virtual, disponível no sítio da JFPE - https://www.jfpe.jus.br, para declarar que o autor(a) reside no endereço informado no comprovante de residência anexado aos autos, constando na declaração ciência da pena prevista no art. 299 do Código Penal Brasileiro. OBS: Não são aceitos por este juízo para fins de comprovação de endereço: Declaração de residência, ainda que firmada pela própria parte autora, com exceção daquela firmada pelo locador do imóvel; CNIS; Indeferimento (salvo se enviado pelos Correios); Nota Fiscal; Boletos (salvo faturas de cartão e de água/energia); Telegrama; - Acostar aos autos, considerando ser a parte analfabeta, instrumento público de mandato ou particular assinado por duas testemunhas, com a respectiva documentação de identificação. - Tendo em vista a escassez de recursos materiais, a escassez de peritos cadastrados neste Juízo e a enorme demanda de processos que ensejam realização de perícia, especificar a parte autora a enfermidade preponderante, ensejadora da suposta incapacidade, ante a impossibilidade de nomeação de vários peritos. ADVERTÊNCIA: Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular.(CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940 Art. 299). Os documentos deverão ser legíveis e anexados sempre no formato de arquivo do tipo “PDF”, na posição vertical, de modo que não serão aceitos documentos “de cabeça para baixo” ou “de lado”. Não cumprida a(s) determinação(ões), o processo poderá ser extinto sem resolução do mérito. Cabo de Santo Agostinho, 5 de junho de 2025

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Processo nº 0002669-17.2025.4.05.8102

ID: 337926264

Tribunal: TRF5 Órgão: 30ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002669-17.2025.4.05.8102

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

D. R. D. O.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCISCO ELDO DE SOUSA

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 30ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0002669-17.2025.4.05.8102 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: D. R. D. O. REPRESENTANTE: BONI… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 30ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0002669-17.2025.4.05.8102 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: D. R. D. O. REPRESENTANTE: BONIEMY MARIA DE OLIVEIRA MATOS Advogados do(a) AUTOR: FRANCISCO ELDO DE SOUSA - CE13330, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO DE ORDEM do MM. JUIZ FEDERAL da 30ª VARA FEDERAL da SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JUAZEIRO DO NORTE, com fundamento no art. 93, inciso XIV, da Constituição da República Federativa do Brasil e no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil - CPC: 1. DESIGNE-SE a realização de PERÍCIA SOCIAL a fim de se aferir a condição socioeconômica do(a) AUTOR(A) e se elaborar relatório fotográfico do local vistoriado, inclusive das dependências internas do imóvel. 2. NOMEIE-SE o(a) profissional FABIANNE BEZERRA FREIRE DE LUNA, devidamente inscrito(a) no Conselho Regional de Serviço Social do Estado do Ceará sob o nº 15.397, para exercer o encargo de PERITO(A) do juízo, o(a) qual deverá INFORMAR, no PRAZO de 5 (CINCO) DIAS, se algum motivo o(a) torna suspeito(a) ou impedido(a) de realizar a perícia, nos termos do que dispõe o art. 148, inciso III, c/c os arts. 144 e 145, todos do Código de Processo Civil. 3. CIENTIFIQUE-SE o(a) PERITO(A) de que o exame deverá ser realizado no endereço do(a) AUTOR(A) constante dos autos. 4. FORMULAM-SE os QUESITOS EM ANEXO a serem respondidos pelo auxiliar do juízo. INTIMEM-SE. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura do documento. Servidor da 30ª Vara Federal/SJCE documento assinado eletronicamente ANEXO I. Qual é o endereço do imóvel em que realizada a perícia social? II. Qual é a idade do(a) AUTOR(A)? III. Qual é o estado civil do(a) AUTOR(A)? IV. Qual é o grau de escolaridade do(a) AUTOR(A)? V. Qual é ou era a profissão/ocupação do(a) AUTOR(A)? VI. Quantas pessoas residem com o(a) AUTOR(A)? VII. Quais são nome, estado civil, número de inscrição no RG ou no CPF, data de nascimento, profissão, grau de parentesco e renda mensal de cada integrante que reside com o(a) AUTOR(A)? Qual o grau de escolaridade e em que trabalha cada um? VIII. Qual é a renda familiar? Especificar. IX. Algum membro da família toma medicamento regularmente? Qual? X. Alguma das pessoas que reside com o(a) AUTOR(A) percebe benefício ou assistência dos governos federal, estadual ou municipal? Especificar. XI. A moradia é própria, cedida ou alugada? Se própria, como foi adquirida? Se alugada, qual o valor do aluguel? XII. Qual é descrição do imóvel de residência? XII.I. Qual é o estado de conservação da moradia? Há piso? É de cimento ou de cerâmica? Há coberta com telha canal e madeira, com telha brasilit e madeira, com laje, com forro de gesso, forro de PVC? *Caso presente alguma dessas benfeitorias, deverá ser descrita e quantificada. XII.II. Quais cômodos há moradia? Há terraço ou varanda? Há sala? Há quarto? Há banheiro? Tem cozinha? Há garagem? Há quintal? Há área de serviço? *Caso presente algum desses cômodos, deverá ser descrito e quantificado. XII.III. Quais bens guarnecem a moradia? Tem geladeira? Há fogão? Há televisão? Há aparelho de reproduzir DVD? Há máquina de lavar roupas? Há aparelho de reproduzir som? Há micro-ondas? Há refrigerador de água (“gelágua” etc.)? Há microcomputador? Há impressora? Há mesa e cadeira? Há sofá? Há ar-condicionado? Há ventilador? *Caso presente algum desses bens, deverá ser descrito e quantificado. XIII. O(A) AUTOR(A) ou algum dos residentes no imóvel possui meio de locomoção (bicicleta, motocicleta, carro etc.)? Qual(is)? *Caso presente algum desses bens, deverá ser descrito e quantificado. XIV. Foi(ram) identificado(s) elemento(s) de ordem social que obstrui(em) a participação plena e efetiva do(a) AUTOR(A) na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas? Qual(is)? Como se manifesta(m)? XV. Quem prestou as informações solicitadas? XVI. Há informação(ões) adicional(is) que o sr(a). perito(a) considere necessária(s)? Qual(is)?

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Processo nº 0005320-47.2024.4.05.8202

ID: 338470199

Tribunal: TRF5 Órgão: 15ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005320-47.2024.4.05.8202

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

J. G. L. S.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUAN WANDERLEY DE MEDEIROS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Ma… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Maria Rachel, Sousa/PB - CEP: 58.804-725 PROCESSO: 0005320-47.2024.4.05.8202 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: J. G. L. S. REPRESENTANTE: LINDACI CALADO DE LACERDA Advogado do(a) REPRESENTANTE: LUAN WANDERLEY DE MEDEIROS - PB20342 Advogados do(a) AUTOR: LUAN WANDERLEY DE MEDEIROS - PB20342, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A parte autora pugna pelo julgamento do feito (id. 80374924), sustentando que o laudo pericial já constante dos autos é suficiente para demonstrar a presença de impedimento de longo prazo para fins de concessão do LOAS, dispensando, assim, a complementação pericial anteriormente determinada, notadamente ante o atraso na entrega dos esclarecimentos pelo perito. Contudo, além da determinação judicial para apresentação de esclarecimentos complementares (id. 64780838), recente decisão, proferida em 25/07/2025, estabeleceu prazo de 10 dias para juntada do laudo pelo perito (id. 80277112), sobrevindo a juntada pelo perito do laudo complementar (id. 81998294), sendo devida a intimação das partes para manifestação. É digno de nota que, embora o laudo judicial indique que o autismo tem nível 2 (id. 51604517), sem indicar o documento médico em que se baseia a conclusão, laudo médico constante nos autos aponta que se trata de quadro do espectro autista tipo 1 (id. 50763729) - que seria, então, de natureza leve -, o que, a princípio, afastaria a configuração de impedimento de longo prazo[1]. Além disso, o laudo judicial, no quesito 13, sinaliza que não há prejuízo à frequência escolar (id. 51604516). Além disso, quanto ao critério da miserabilidade, embora a representante tenha relatado o alto custo do tratamento (id. 57210700 – Pág. 16), informou, por outro lado, que obtêm os medicamentos e as consultas médicas através da rede pública de saúde (id. 57210700 – Pág. 15). Diante disso, intimem-se as partes para manifestação sobre o laudo complementar no prazo de dez dias. Determino, ainda, a intimação da parte autora para, no mesmo prazo de dez dias, apresentar relatórios escolares, bem como para esclarecer se os medicamentos são regularmente fornecidos pelo SUS e para comprovação de efetivo comprometimento da renda familiar. Após, voltem os autos conclusos. Sousa-PB, data da movimentação. [ASSINADO ELETRONICAMENTE] Juiz Federal [1] EMENTA . RELATÓRIO . VOTO VENCEDOR PG PROCESSO 0002669-18.2024.4.05.8404 (MPF) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REQUISITO DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO NÃO PREENCHIDO. LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL. NÃO ACOLHIMENTO DA CONCLUSÃO PERICIAL. ART. 479 DO CPC. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. VOTO (...) Na situação em exame, verifico que não prospera o pedido de reforma da sentença impugnada, que deve ser mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Com efeito, no caso examinado, segundo o laudo pericial (Id 10015716), o autor é acometido de CID 11: 6 A 02.Z Transtorno do Espectro do Autismo, não especificado (Autismo infantil, nível 1); CID 11: 6 A 05.Z Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade, apresentação não especificada, consignando o nobre perito que existe impedimento a partir de 21/03/2024, por, no mínimo, cinco anos.Embora, na visão do perito, a patologia dificulte a presença na escola, dificulte o ingresso dos pais no mercado de trabalho, e prognóstico laborativo e educacional pessimista, com conclusão de parte dos estudos e inserção no mercado de trabalho em atividades simples, conforme salientou o magistrado sentenciante, as conclusões periciais se distanciam dos demais elementos constantes dos autos. Com efeito, trata-se de autismo leve e TDAH, o relatório psicológico apresentado pela parte autora (Id 10015692) não indica limitações consideráveis, inexistindo atraso cognitivo e com potencial de progresso quando adequadamente estimulado e a necessidade apresentada reporta-se ao acompanhamento multidisciplinar. Conforme precedentes médicos e jurídicos, o quadro clínico da parte autora não configura impedimento. Por sua vez, apesar do indicador do impedimento do longo prazo no relatório de análise do benefício contido no processo administrativo (Id 10015713, fl. 53), a conclusão do órgão previdenciário, pela avaliação conjunta das perícias médica e social, foi no sentido de que o requerente não preencheu os critérios que definem a pessoa com deficiência para fins de acesso ao benefício em tela, como restou expressamente destacado na conclusão do próprio documento apontado pelo recorrente, bem como na decisão indeferitória do benefício (Id 1001573, fl. 55). Saliente-se que o magistrado não está adstrito às conclusões periciais, conforme art. 479 do CPC, podendo delas discordar fundamentadamente, considerando o conjunto probatórios constante dos autos. Na esteira de outros precedentes da JFRN, o autismo em grau 1 não configura deficiência para fins de BPC. Houve, portanto, equívoco na gradação do quadro clínico pelo douto perito judicial. Não comprovado o requisito do impedimento nos termos legais necessários, é indevida a concessão do benefício assistencial requerido. (...) Juiz Federal (PROCESSO: 00026691820244058404, RECURSO INOMINADO CÍVEL, JOSE CARLOS DANTAS TEIXEIRA DE SOUZA, 2ª RELATORIA DA 1ª TURMA RECURSAL RN, JULGAMENTO: 23/04/2025) (grifos acrescidos)

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Processo nº 0002669-93.2025.4.05.8303

ID: 326363732

Tribunal: TRF5 Órgão: 38ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002669-93.2025.4.05.8303

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOAO JOSE DE MELO

Polo Passivo:

Sentença

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO 38ª VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº:0002669-93.2025.4.05.8303 RÉU:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO 38ª VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº:0002669-93.2025.4.05.8303 RÉU:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AUTOR: JOAO JOSE DE MELO SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei n.º 10.259/2001 por força de seu art. 1º. I – Fundamentação Cuida-se de ação especial previdenciária promovida por JOÃO JOSÉ DE MELO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, buscando a obtenção de provimento jurisdicional que lhe garanta o direito a restabelecimento do benefício de auxílio-doença com o pagamento das prestações vencidas e vincendas, a contar da data da cessação administrativa (05/02/2025) ou aposentadoria por invalidez. Conforme se afere do art. 60 da Lei nº. 8.213/91, o auxílio-doença consiste em um benefício previdenciário devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual e enquanto ele permanecer incapaz. Assim, para a concessão do benefício, faz-se necessária a demonstração de incapacidade provisória para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, exigindo, portanto, para o deferimento, a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (Lei nº 8.213/81, art. 42). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade, pelo menos a princípio, de reabilitação. Neste contexto, cabe verificar se a parte autora preenche os requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença, quais sejam: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; e c) invalidez provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (auxílio-doença) ou incapacidade permanente e impossibilidade de reabilitação (aposentadoria por invalidez). Passemos, agora, à análise das questões pertinentes à resolução da presente lide. Quanto à condição de segurado do demandante e o atendimento ao requisito da carência, verifica-se, nos autos, que tais requisitos não foram objeto de controvérsia na presente lide, porquanto o autor recebeu benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária entre 03/06/2024 e 05/02/2025 (conforme extrato previdenciário 72096049). Em relação à incapacidade, a partir da análise do laudo pericial (id 72229503), realizado por perito de confiança deste Juízo e equidistante do interesse das partes, observa-se o seguinte relato: “V - DISCUSSÃO: O(a) periciando(a) traz laudos com diagnóstico de M771 Epicondilite lateral e M17 Gonartrose, ao exame apresenta limitações para suas atividades (sinais álgicos ao realizar as manobras), dessa forma, com sinais de incapacidade no momento, mas com perspectiva de melhora realizando acompanhamento com ortopedista e fisioterapia. V - CONCLUSÃO: Há incapacidade atual, total e temporária, com possibilidade de melhora no período de 120 dias. ” Concluiu o expert que a patologia impede o exercício de atividades laborativas, bem como que a incapacidade é parcial e temporária (com possibilidade de melhora no período de 01 ano). Por fim, quanto ao início da incapacidade, atestou o perito, após análise do histórico médico, ter iniciado em 05/02/2025. Desta feita, indevida a cessação do benefício, devendo ser restabelecido. II – Dispositivo Por essas razões, julgo parcialmente procedentes os pedidos, para condenar o INSS: a) a restabelecer, em 20 (vinte) dias, auxílio-doença em favor do autor, sob pena de aplicação de multa diária. b) o benefício deverá ser mantido pelo prazo mínimo de até 29/08/2025, tempo mínimo estimado pela perícia para a recuperação da parte autora. Após esse período, o benefício será cessado, ressalvada a hipótese abaixo. b.1) Caso o(a) autor(a) considere que ainda está(ão) presente(s) a(s) patologia/doença que ensejou o deferimento do benefício, deverá exercer o direito ao pedido de prorrogação nos 15 (quinze) dias que antecedem a cessação do benefício estabelecido na presente sentença, nos termos do § 9º do art.60, da Lei nº 8.213/91. b.2) Caso a parte autora exerça o direito ao pedido de prorrogação, o benefício deverá ser mantido até a data da efetiva realização da perícia médica pelo INSS, oportunidade em que o auxílio-doença poderá ser cessado, caso a perícia administrativa comprove que o segurado não mais apresenta incapacidade laboral, ou mantido, se for verificado que ainda persiste a incapacidade laborativa. c) pagar ao demandante as parcelas atrasadas, com DIB desde o momento posterior à cessação administrativa, 05/02/2025, e DIP no 1º dia do mês da validação desta sentença, observada a prescrição quinquenal, mediante RPV, incidindo sobre o montante juros de mora pela poupança e correção monetária pelo INPC (STJ. 1ª Seção. REsp 1.495.146-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018 (recurso repetitivo). No caso de valores devidos partir de 09 de dezembro de 2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da EC 113/2021. Defiro a gratuidade ao Demandante (Lei nº 1.060/50). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, expeça-se Requisição de Pequeno Valor – RPV em favor da parte autora, observado o teto legal. Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei n.º 10.259/2001. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Serra Talhada/PE, data da validação. Juiz(a) Federal da 38ª Vara/SJPE

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Processo nº 0002669-72.2025.4.05.8504

ID: 292544586

Tribunal: TRF5 Órgão: 9ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002669-72.2025.4.05.8504

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA NEIDE DOS SANTOS BATISTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAPHAEL GOES CARVALHO OLIVEIRA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

9ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE ______________________________________________________________________________________________________________________________________________… 9ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº 0002669-72.2025.4.05.8504 AUTOR: MARIA NEIDE DOS SANTOS BATISTA REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação sob o rito dos juizados especiais federais ajuizada em face da UNIÃO, por meio da qual pretende a parte autora a concessão do benefício de auxílio emergencial ao pescador, em decorrência do derramamento de óleo ocorrido em diversas localidades do litoral nordestino, previsto na MP nº 908/2019. De início, diante da rejeição da repercussão geral acerca da matéria pelo Supremo Tribunal Federal (RE 1.321.219/CE – Tema 1159), o feito comporta imediato julgamento. O benefício pretendido pela parte autora foi instituído, por meio de Medida Provisória nº 908/2019, cuja vigência encerrou-se em 07 de maio de 2020. Ressalte-se que, nos termos do parágrafo 3º, do art. 62, da Constituição Federal, as Medidas Provisórias perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes. No entanto, impende destacar que nos termos da ressalva contida no parágrafo 11, do art. 62, da CRFB/88, caso não editado decreto no prazo de 60 dias a contar da caducidade da medida, as relações jurídicas que foram constituídas e decorrentes dos atos praticados durante a vigência da MP conservar-se-ão por ela regidas. Na mesma toada, a regra de direito intertemporal insculpido no parágrafo no art. 6º, da LINDB, prescreve in verbis que: Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. (Redação dada pela Lei nº 3.238, de 1957) § 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. (Incluído pela Lei nº 3.238, de 1957) § 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem. (Incluído pela Lei nº 3.238, de 1957) Dessa forma, uma vez que se imputa à União a ausência de concessão da assistência com efeitos jurídicos e financeiros plenamente válidos à altura da vigência da MP, deve ser afastada qualquer alegação não incidência da norma. Vale lembrar que o STF, apreciando a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 216/2006, cujo julgamento ocorreu em 14 de março de 2018, firmou entendimento no sentido de que os efeitos da medida provisória não convertida em lei limitam-se aos atos iniciados e concluídos durante seu período de vigência. Para a concessão das parcelas, foram estabelecidos os requisitos: Art. 1º Fica instituído o Auxílio Emergencial Pecuniário para os pescadores profissionais artesanais inscritos e ativos no Registro Geral da Atividade Pesqueira, com atuação em área marinha ou em área estuarina, domiciliados nos Municípios afetados pelas manchas de óleo. § 1º Para fins do disposto no caput, os Municípios afetados constam de relação disponível no sítio eletrônico do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, até a data de publicação desta Medida Provisória. § 2º O Auxílio Emergencial Pecuniário de que trata o caput corresponde ao valor de R$ 1.996,00 (mil novecentos e noventa e seis reais) e o pagamento será feito em duas parcelas iguais. § 3º O pagamento do Auxílio Emergencial Pecuniário de que trata o caput será devido ainda que o beneficiário tenha direito a outro valor pecuniário pago pela União no mesmo período e seu recebimento não vedará a percepção cumulativa de benefícios financeiros de outras políticas públicas. Logo, para a percepção do benefício devem ser demonstrados os seguintes requisitos: i) a regularidade da inscrição de pescador artesanal, ativo, junto ao Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP); ii) com atuação em área marinha ou em área estuarina; iii) ser domiciliado em algum dos Municípios afetados pelo desastre ambiental, até a data da publicação da medida provisória. Quanto ao domicílio em município afetado, ressalto que a lista atualizada das localidades atingidas encontra-se disponível no endereço eletrônico: https://www.gov.br/ibama/pt-br/assuntos/fiscalizacao-e-protecao-ambiental/emergencias-ambientais/manchasdeoleo/localidades-atingidas Entretanto, na hipótese dos autos, nos termos da contestação apresentada, vê-se que a parte autora não preenchia os requisitos para a concessão da parcela, não sendo um(a) dos(as) pescadores(as) artesanais que possuíam RGP ativo no período do desastre, com a devida especificação daqueles que atuavam nas áreas afetadas, nos termos do Ofício n. 11147/2024/COREJEFAP/PRU5R/PGU/AGU, conforme certidão retro. Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito. Trata-se de regra geral de distribuição da carga probatória, aplicável na ausência de disposição legal ou convenção em sentido contrário. No presente caso, a parte autora deixou de instruir a petição inicial com documentos indispensáveis à comprovação do direito invocado, notadamente, o preenchimento de todos os três requisitos acima elencados. Pois não há prova de inscrição ativa no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) na data de 29/11/2019, ou do exercício da atividade pesqueira, à época, em área marítima ou estuarina, bem não há qualquer documento em nome próprio que comprove domicílio em município afetado, no período anterior e próximo à publicação da Medida Provisória nº 908/2019. Assim, ausente qualquer elemento probatório que dê suporte à pretensão deduzida em juízo. A ausência de comprovação mínima do fato constitutivo do direito alegado inviabiliza o acolhimento do pedido, sendo inviável ao juízo presumir a veracidade das alegações desacompanhadas de elementos probatórios mínimos. Ademais, a presunção de veracidade da lista que fundamenta a certidão constante nos autos não foi afastada, ainda que de forma indiciária, pelos elementos apresentados na inicial. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e extinto o processo com resolução do mérito (art. 487, I do Código de Processo Civil). Defiro os benefícios da gratuidade de justiça postulados na inicial. Sem custas e sem honorários advocatícios, por força do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. Interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Intimem-se. Propriá–SE, data e hora registradas no sistema.

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