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Processo nº 0002669-93.2025.4.05.8303

ID: 326363732

Tribunal: TRF5 Órgão: 38ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002669-93.2025.4.05.8303

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOAO JOSE DE MELO

Polo Passivo:

Sentença

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO 38ª VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº:0002669-93.2025.4.05.8303 RÉU:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO 38ª VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº:0002669-93.2025.4.05.8303 RÉU:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AUTOR: JOAO JOSE DE MELO SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei n.º 10.259/2001 por força de seu art. 1º. I – Fundamentação Cuida-se de ação especial previdenciária promovida por JOÃO JOSÉ DE MELO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, buscando a obtenção de provimento jurisdicional que lhe garanta o direito a restabelecimento do benefício de auxílio-doença com o pagamento das prestações vencidas e vincendas, a contar da data da cessação administrativa (05/02/2025) ou aposentadoria por invalidez. Conforme se afere do art. 60 da Lei nº. 8.213/91, o auxílio-doença consiste em um benefício previdenciário devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual e enquanto ele permanecer incapaz. Assim, para a concessão do benefício, faz-se necessária a demonstração de incapacidade provisória para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, exigindo, portanto, para o deferimento, a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (Lei nº 8.213/81, art. 42). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade, pelo menos a princípio, de reabilitação. Neste contexto, cabe verificar se a parte autora preenche os requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença, quais sejam: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; e c) invalidez provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (auxílio-doença) ou incapacidade permanente e impossibilidade de reabilitação (aposentadoria por invalidez). Passemos, agora, à análise das questões pertinentes à resolução da presente lide. Quanto à condição de segurado do demandante e o atendimento ao requisito da carência, verifica-se, nos autos, que tais requisitos não foram objeto de controvérsia na presente lide, porquanto o autor recebeu benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária entre 03/06/2024 e 05/02/2025 (conforme extrato previdenciário 72096049). Em relação à incapacidade, a partir da análise do laudo pericial (id 72229503), realizado por perito de confiança deste Juízo e equidistante do interesse das partes, observa-se o seguinte relato: “V - DISCUSSÃO: O(a) periciando(a) traz laudos com diagnóstico de M771 Epicondilite lateral e M17 Gonartrose, ao exame apresenta limitações para suas atividades (sinais álgicos ao realizar as manobras), dessa forma, com sinais de incapacidade no momento, mas com perspectiva de melhora realizando acompanhamento com ortopedista e fisioterapia. V - CONCLUSÃO: Há incapacidade atual, total e temporária, com possibilidade de melhora no período de 120 dias. ” Concluiu o expert que a patologia impede o exercício de atividades laborativas, bem como que a incapacidade é parcial e temporária (com possibilidade de melhora no período de 01 ano). Por fim, quanto ao início da incapacidade, atestou o perito, após análise do histórico médico, ter iniciado em 05/02/2025. Desta feita, indevida a cessação do benefício, devendo ser restabelecido. II – Dispositivo Por essas razões, julgo parcialmente procedentes os pedidos, para condenar o INSS: a) a restabelecer, em 20 (vinte) dias, auxílio-doença em favor do autor, sob pena de aplicação de multa diária. b) o benefício deverá ser mantido pelo prazo mínimo de até 29/08/2025, tempo mínimo estimado pela perícia para a recuperação da parte autora. Após esse período, o benefício será cessado, ressalvada a hipótese abaixo. b.1) Caso o(a) autor(a) considere que ainda está(ão) presente(s) a(s) patologia/doença que ensejou o deferimento do benefício, deverá exercer o direito ao pedido de prorrogação nos 15 (quinze) dias que antecedem a cessação do benefício estabelecido na presente sentença, nos termos do § 9º do art.60, da Lei nº 8.213/91. b.2) Caso a parte autora exerça o direito ao pedido de prorrogação, o benefício deverá ser mantido até a data da efetiva realização da perícia médica pelo INSS, oportunidade em que o auxílio-doença poderá ser cessado, caso a perícia administrativa comprove que o segurado não mais apresenta incapacidade laboral, ou mantido, se for verificado que ainda persiste a incapacidade laborativa. c) pagar ao demandante as parcelas atrasadas, com DIB desde o momento posterior à cessação administrativa, 05/02/2025, e DIP no 1º dia do mês da validação desta sentença, observada a prescrição quinquenal, mediante RPV, incidindo sobre o montante juros de mora pela poupança e correção monetária pelo INPC (STJ. 1ª Seção. REsp 1.495.146-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018 (recurso repetitivo). No caso de valores devidos partir de 09 de dezembro de 2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da EC 113/2021. Defiro a gratuidade ao Demandante (Lei nº 1.060/50). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, expeça-se Requisição de Pequeno Valor – RPV em favor da parte autora, observado o teto legal. Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei n.º 10.259/2001. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Serra Talhada/PE, data da validação. Juiz(a) Federal da 38ª Vara/SJPE

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Processo nº 0002669-72.2025.4.05.8504

ID: 292544586

Tribunal: TRF5 Órgão: 9ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002669-72.2025.4.05.8504

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA NEIDE DOS SANTOS BATISTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAPHAEL GOES CARVALHO OLIVEIRA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

9ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE ______________________________________________________________________________________________________________________________________________… 9ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº 0002669-72.2025.4.05.8504 AUTOR: MARIA NEIDE DOS SANTOS BATISTA REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação sob o rito dos juizados especiais federais ajuizada em face da UNIÃO, por meio da qual pretende a parte autora a concessão do benefício de auxílio emergencial ao pescador, em decorrência do derramamento de óleo ocorrido em diversas localidades do litoral nordestino, previsto na MP nº 908/2019. De início, diante da rejeição da repercussão geral acerca da matéria pelo Supremo Tribunal Federal (RE 1.321.219/CE – Tema 1159), o feito comporta imediato julgamento. O benefício pretendido pela parte autora foi instituído, por meio de Medida Provisória nº 908/2019, cuja vigência encerrou-se em 07 de maio de 2020. Ressalte-se que, nos termos do parágrafo 3º, do art. 62, da Constituição Federal, as Medidas Provisórias perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes. No entanto, impende destacar que nos termos da ressalva contida no parágrafo 11, do art. 62, da CRFB/88, caso não editado decreto no prazo de 60 dias a contar da caducidade da medida, as relações jurídicas que foram constituídas e decorrentes dos atos praticados durante a vigência da MP conservar-se-ão por ela regidas. Na mesma toada, a regra de direito intertemporal insculpido no parágrafo no art. 6º, da LINDB, prescreve in verbis que: Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. (Redação dada pela Lei nº 3.238, de 1957) § 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. (Incluído pela Lei nº 3.238, de 1957) § 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem. (Incluído pela Lei nº 3.238, de 1957) Dessa forma, uma vez que se imputa à União a ausência de concessão da assistência com efeitos jurídicos e financeiros plenamente válidos à altura da vigência da MP, deve ser afastada qualquer alegação não incidência da norma. Vale lembrar que o STF, apreciando a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 216/2006, cujo julgamento ocorreu em 14 de março de 2018, firmou entendimento no sentido de que os efeitos da medida provisória não convertida em lei limitam-se aos atos iniciados e concluídos durante seu período de vigência. Para a concessão das parcelas, foram estabelecidos os requisitos: Art. 1º Fica instituído o Auxílio Emergencial Pecuniário para os pescadores profissionais artesanais inscritos e ativos no Registro Geral da Atividade Pesqueira, com atuação em área marinha ou em área estuarina, domiciliados nos Municípios afetados pelas manchas de óleo. § 1º Para fins do disposto no caput, os Municípios afetados constam de relação disponível no sítio eletrônico do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, até a data de publicação desta Medida Provisória. § 2º O Auxílio Emergencial Pecuniário de que trata o caput corresponde ao valor de R$ 1.996,00 (mil novecentos e noventa e seis reais) e o pagamento será feito em duas parcelas iguais. § 3º O pagamento do Auxílio Emergencial Pecuniário de que trata o caput será devido ainda que o beneficiário tenha direito a outro valor pecuniário pago pela União no mesmo período e seu recebimento não vedará a percepção cumulativa de benefícios financeiros de outras políticas públicas. Logo, para a percepção do benefício devem ser demonstrados os seguintes requisitos: i) a regularidade da inscrição de pescador artesanal, ativo, junto ao Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP); ii) com atuação em área marinha ou em área estuarina; iii) ser domiciliado em algum dos Municípios afetados pelo desastre ambiental, até a data da publicação da medida provisória. Quanto ao domicílio em município afetado, ressalto que a lista atualizada das localidades atingidas encontra-se disponível no endereço eletrônico: https://www.gov.br/ibama/pt-br/assuntos/fiscalizacao-e-protecao-ambiental/emergencias-ambientais/manchasdeoleo/localidades-atingidas Entretanto, na hipótese dos autos, nos termos da contestação apresentada, vê-se que a parte autora não preenchia os requisitos para a concessão da parcela, não sendo um(a) dos(as) pescadores(as) artesanais que possuíam RGP ativo no período do desastre, com a devida especificação daqueles que atuavam nas áreas afetadas, nos termos do Ofício n. 11147/2024/COREJEFAP/PRU5R/PGU/AGU, conforme certidão retro. Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito. Trata-se de regra geral de distribuição da carga probatória, aplicável na ausência de disposição legal ou convenção em sentido contrário. No presente caso, a parte autora deixou de instruir a petição inicial com documentos indispensáveis à comprovação do direito invocado, notadamente, o preenchimento de todos os três requisitos acima elencados. Pois não há prova de inscrição ativa no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) na data de 29/11/2019, ou do exercício da atividade pesqueira, à época, em área marítima ou estuarina, bem não há qualquer documento em nome próprio que comprove domicílio em município afetado, no período anterior e próximo à publicação da Medida Provisória nº 908/2019. Assim, ausente qualquer elemento probatório que dê suporte à pretensão deduzida em juízo. A ausência de comprovação mínima do fato constitutivo do direito alegado inviabiliza o acolhimento do pedido, sendo inviável ao juízo presumir a veracidade das alegações desacompanhadas de elementos probatórios mínimos. Ademais, a presunção de veracidade da lista que fundamenta a certidão constante nos autos não foi afastada, ainda que de forma indiciária, pelos elementos apresentados na inicial. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e extinto o processo com resolução do mérito (art. 487, I do Código de Processo Civil). Defiro os benefícios da gratuidade de justiça postulados na inicial. Sem custas e sem honorários advocatícios, por força do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. Interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Intimem-se. Propriá–SE, data e hora registradas no sistema.

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