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Processo nº 1000102-30.2023.4.06.3804

ID: 315867695

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000102-30.2023.4.06.3804

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADENILSON NATAL RODRIGUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TATIANA ARAUJO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1000102-30.2023.4.06.3804/MG RELATOR : Juiz Federal FLAVIO DA SILVA ANDRADE RECORRENTE : ADENILSON NATAL RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : TATIANA ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB MG180556) DI…

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Adenilson Natal Rodrigues x Estado De Minas Gerais e outros

ID: 291201560

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000102-30.2023.4.06.3804

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ADENILSON NATAL RODRIGUES

Polo Passivo:

ESTADO DE MINAS GERAIS MUNICIPIO DE PASSOS UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

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6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos 1. A sessão de julgamento será virtual, sem possibilidade de sustentação oral, facultando-se a inserção de um v… 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos 1. A sessão de julgamento será virtual, sem possibilidade de sustentação oral, facultando-se a inserção de um vídeo diretamente nos autos eletrônicos com a respectiva fala, observando-se o tempo máximo de 10 minutos e tamanho de até 200 mb (favor não enviar vídeo por link). A apresentação de tal vídeo deverá ser informada à Turma Recursal até o penúltimo dia útil anterior ao início da sessão virtual por meio EXCLUSIVAMENTE do seguinte endereço: 01turec.ubi@trf6.jus.br . Caso se opte pela sustentação oral convencional, o(a) advogado(a)/procurador(a) habilitado(s)deverá, até o penúltimo dia útil anterior ao início da sessão virtual, requerer, EXCLUSIVAMENTE, pelo e-mail acima, a retirada do feito da pauta para inserção em futura sessão presencial/telepresencial, a ser designada oportunamente; 2. Nos termos do art. 11, VII, da Resolução Consolidada PRESI 41/2024, não é cabível sustentação oral no julgamento de embargos de declaração e agravo interno.. 3. A sessão terá a duração de até 10 dias úteis; 4. O inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema, quando de sua assinatura pelo magistrado; 5. A sessão virtual de julgamento está disciplinada nos arts. 26 a 29 da RESOLUÇÃO PRESI 41/2024, que dispõe sobre a organização e funcionamento dos serviços nas turmas recursais dos juizados especiais federais de Minas Gerais. RECURSO CÍVEL Nº 1000102-30.2023.4.06.3804/MG (Pauta: 331) RELATOR: Juiz Federal FLAVIO DA SILVA ANDRADE RECORRENTE: ADENILSON NATAL RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A): TATIANA ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB MG180556) RECORRIDO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CORESA COORDENAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE PÚBLICA RECORRIDO: ESTADO DE MINAS GERAIS (RÉU) PROCURADOR(A): SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO RECORRIDO: MUNICIPIO DE PASSOS (RÉU) PROCURADOR(A): POLLYANA SANTOS PROCURADOR(A): MATEUS LOPES DA CUNHA FRANK Publique-se e Registre-se.Uberlândia, 05 de junho de 2025. Juiz Federal ALEXANDRE HENRY ALVES Presidente

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Processo nº 1000102-56.2018.4.01.3800

ID: 325838127

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 1-01 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000102-56.2018.4.01.3800

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA MARIA DE RESENDE MACHADO FLAVIA AUGUSTA GUILHERME GONCALVES REZENDE ILDEFONSO BINATTI JUNIA DE OLIVEIRA ALVES BINATTI

Acórdão

Advogados:

CAMILA PITA FIGUEIREDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 1000102-56.2018.4.01.3800/MG RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS APELADO : ANA MARIA DE RESENDE MACHADO ADVOGADO(A) : CAMILA PITA FIGUEIREDO (OA… Apelação/Remessa Necessária Nº 1000102-56.2018.4.01.3800/MG RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS APELADO : ANA MARIA DE RESENDE MACHADO ADVOGADO(A) : CAMILA PITA FIGUEIREDO (OAB MG123886) APELADO : FLAVIA AUGUSTA GUILHERME GONCALVES REZENDE ADVOGADO(A) : CAMILA PITA FIGUEIREDO (OAB MG123886) APELADO : ILDEFONSO BINATTI ADVOGADO(A) : CAMILA PITA FIGUEIREDO (OAB MG123886) APELADO : JUNIA DE OLIVEIRA ALVES BINATTI ADVOGADO(A) : CAMILA PITA FIGUEIREDO (OAB MG123886) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO SEM LAUDO TÉCNICO. DEVIDA RESTITUIÇÃO DOS VALORES. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS – CEFET/MG e reexame necessário da sentença que julgou procedente o pedido de servidores para restabelecimento do adicional de insalubridade e restituição dos valores suspensos, sob fundamento de que a cessação do benefício foi ilegal por ausência de novo laudo técnico que demonstrasse modificação das condições laborais. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é devido o adicional de insalubridade à parte autora; (ii) estabelecer os índices de juros e de correção monetária a serem aplicados ao pagamento dos valores retroativos. 3. O pagamento do adicional de insalubridade exige a exposição habitual a agentes nocivos, devidamente comprovada por laudo técnico, conforme o art. 68 da Lei n. 8.112/1990 e a NR 15 da Portaria n. 3.214/78 do MTE. 4. A suspensão do adicional somente é legítima se houver cessação do risco ou afastamento do servidor da atividade insalubre, circunstâncias que devem ser atestadas por novo laudo técnico. 5. A ausência de novo laudo técnico, admitida expressamente pelo próprio CEFET/MG, torna ilegal a suspensão do pagamento, que se deu sem a devida instrução probatória e sem prévia defesa dos servidores. 6. A interpretação da administração quanto à "habitualidade" — exigindo tempo superior à metade da jornada para cada agente nocivo isoladamente — é indevida e não encontra amparo legal. 7. A jurisprudência do STJ admite a fundamentação per relationem desde que acompanhada de elementos próprios de convicção, como ocorreu no presente caso. 8. Quanto aos valores retroativos, aplicam-se os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com incidência exclusiva da taxa SELIC a partir da vigência da EC 113/2021. 9. Reexame necessário e apelação desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao reexame necessário e à apelação do CEFET, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 11 de julho de 2025.

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