Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1000185-04.2022.5.02.0605" – Página 2 de 2

Erica Marcia De Assis x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 295111530

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000185-94.2022.4.01.3812

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ERICA MARCIA DE ASSIS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

ALINE APARECIDA SOARES PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DJALMA FERNANDES DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LARISSA LIMA BELEM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNA ALVES NEVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 25/…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000185-83.2020.4.01.3806

ID: 279746701

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.24 (Des. Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000185-83.2020.4.01.3806

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAQUEL SANTOS SOARES MENEZES

Acórdão

Advogados:

ALBERTO DE MAGALHAES FRANCO FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1000185-83.2020.4.01.3806/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELADO : RAQUEL SANTOS SOARES MENEZES ADVOGADO(A) : ALBERTO DE MAGALHAES FRANCO FILHO … Apelação Cível Nº 1000185-83.2020.4.01.3806/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELADO : RAQUEL SANTOS SOARES MENEZES ADVOGADO(A) : ALBERTO DE MAGALHAES FRANCO FILHO (OAB MG097979) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUXÍLIO-TRANSPORTE. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO. RESIDÊNCIA EM MUNICÍPIO DIVERSO DO LOCAL DE TRABALHO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A parte autora impetrou mandado de segurança contra ato omissivo imputado ao Pró-Reitor de Gestão de Pessoas da Universidade Federal de Viçosa, objetivando a concessão do auxílio-transporte, ainda que utilize veículo próprio no deslocamento diário entre sua residência, situada em Carmo do Paranaíba/MG, e o local de trabalho, no campus da UFV em Rio Paranaíba/MG. Alegou inexistência de transporte público compatível com sua jornada. 2. O juízo de origem julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo o direito da impetrante à percepção do auxílio-transporte com base no custo de transporte coletivo intermunicipal entre os municípios indicados, a partir da data de ajuizamento da ação. Indeferiu o pedido quanto às parcelas anteriores, com fundamento no art. 14, §4º, da Lei nº 12.016/2009, e na Súmula 271 do STF. Não houve condenação em honorários, nos termos do art. 25 da mesma lei. 3. A Universidade Federal de Viçosa interpôs apelação, aduzindo que o servidor público possui domicílio necessário no local de exercício, nos termos do art. 76 do Código Civil, de modo que a escolha por residir em cidade diversa caracteriza opção pessoal, cujo custo não deve ser suportado pela Administração. Sustentou a inaplicabilidade dos precedentes invocados pela parte impetrante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em verificar se é devida a concessão do auxílio-transporte a servidor público federal que utiliza veículo próprio para se deslocar entre sua residência, situada em município diverso do local de lotação, e o local de trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O auxílio-transporte possui natureza jurídica indenizatória e visa recompor os gastos diários do servidor com deslocamento entre a residência e o local de trabalho, conforme disposto na MP nº 2.165-36/2001 e nos arts. 49 a 52 da Lei nº 8.112/1990. 6. A MP nº 2.165-36/2001 não condiciona a concessão do benefício à utilização exclusiva de transporte coletivo, tampouco veda sua concessão a servidores que residam em município distinto do local de exercício, desde que o deslocamento envolva despesas passíveis de compensação nos limites legais. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte é pacífica no sentido de que o auxílio-transporte é devido mesmo quando o servidor utiliza veículo próprio, sendo o valor da indenização apurado com base no custo do transporte público no trecho correspondente. 8. O art. 6º da MP nº 2.165-36/2001 admite a concessão do benefício mediante declaração do servidor, presumindo-se verdadeiras as informações prestadas, salvo comprovação de fraude ou má-fé. 9. No caso concreto, a impetrante comprovou residir em Carmo do Paranaíba/MG e exercer suas funções no campus da UFV em Rio Paranaíba/MG, inexistindo transporte público compatível com sua jornada. A utilização de veículo próprio decorre de necessidade, e não de escolha arbitrária. 10. A alegação da apelante de que o domicílio necessário do servidor coincide com o local de exercício não afasta o direito à percepção do benefício, pois a legislação não exige tal coincidência como condição para a concessão do auxílio. 11. A sentença observou corretamente a limitação prevista no art. 14, §4º, da Lei nº 12.016/2009 e na Súmula 271 do STF, ao restringir os efeitos da segurança à data do ajuizamento da ação. 12. Os honorários advocatícios não são devidos, conforme art. 25 da Lei nº 12.016/2009. IV. DISPOSITIVO 13. Recurso de apelação desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 20 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 12 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes