Resultados para o tribunal: TRF6

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Processo nº 1000236-05.2022.4.01.3813

ID: 283222113

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000236-05.2022.4.01.3813

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

OZANAN SEABRA DO CARMO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BARBARA MERCIA OLIVEIRA MENDES

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PALLOMA NILVA BARBOSA NEIVA

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LAIZ FERREIRA PARANHOS

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PHILIPE SILVA REIS PEREIRA

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RAFAEL MORAES PEREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000236-05.2022.4.01.3813/MG RECORRENTE : OZANAN SEABRA DO CARMO ADVOGADO(A) : RAFAEL MORAES PEREIRA (OAB MG142862) ADVOGADO(A) : PHILIPE SILVA REIS PEREIRA…

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Processo nº 1000236-34.2020.4.01.3826

ID: 278573648

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Poços de Caldas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000236-34.2020.4.01.3826

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VARGINHA MINERACAO LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

BARBARA GABRIELA PEREIRA SANTOS

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 1000236-34.2020.4.01.3826/MG EXECUTADO : VARGINHA MINERACAO LTDA ADVOGADO(A) : BARBARA GABRIELA PEREIRA SANTOS (OAB MG180495) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no inciso XIV do art. …

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Processo nº 1000236-42.2023.4.06.3809

ID: 295533990

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000236-42.2023.4.06.3809

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

YURI ALEXANDER FERREIRA SALES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDREY DE SOUZA PEREIRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1000236-42.2023.4.06.3809/MG AUTOR : YURI ALEXANDER FERREIRA SALES ADVOGADO(A) : ANDREY DE SOUZA PEREIRA (OAB TO004275) DESPACHO/DECISÃO 1 - Indefiro o pedido de reintegração d…

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Processo nº 1000236-31.2022.4.06.3824

ID: 274984121

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ituiutaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000236-31.2022.4.06.3824

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUZIA APARECIDA DE FREITAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WENDEL VILELA ROSADO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1000236-31.2022.4.06.3824/MG REQUERENTE : LUZIA APARECIDA DE FREITAS ADVOGADO(A) : WENDEL VILELA ROSADO (OAB MG110330) ATO ORDINATÓRIO Nos ter…

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Processo nº 1000236-33.2023.4.06.3812

ID: 332991159

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000236-33.2023.4.06.3812

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GERALDO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HAYAN DANIEL DUARTE SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000236-33.2023.4.06.3812/MG AUTOR : JOSE GERALDO DA SILVA ADVOGADO(A) : HAYAN DANIEL DUARTE SOUZA (OAB MG201414) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora p…

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Processo nº 1000236-67.2020.4.01.3815

ID: 308250968

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São João Del Rei Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000236-67.2020.4.01.3815

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM ROQUE TEIXEIRA NETO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ERALDO LACERDA JUNIOR

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1000236-67.2020.4.01.3815/MG EXEQUENTE : JOAQUIM ROQUE TEIXEIRA NETO ADVOGADO(A) : ERALDO LACERDA JUNIOR (OAB PR030437) DESPACHO/DECISÃO 1. Altere…

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Processo nº 1000236-16.2019.4.01.3811

ID: 331839651

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000236-16.2019.4.01.3811

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROMULO DE OLIVEIRA VALERIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO OLDAK CEZAR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000236-16.2019.4.01.3811/MG RECORRENTE : ROMULO DE OLIVEIRA VALERIO ADVOGADO(A) : JOAO OLDAK CEZAR (OAB MG031821) DESPACHO/DECISÃO 1 - Recebidos os autos, … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000236-16.2019.4.01.3811/MG RECORRENTE : ROMULO DE OLIVEIRA VALERIO ADVOGADO(A) : JOAO OLDAK CEZAR (OAB MG031821) DESPACHO/DECISÃO 1 - Recebidos os autos, tem-se decisão proferida em sede recursal cuja determinação foi no sentido da reabertura da fase de instrução probatória. DETERMINO a realização de nova perícia médica, de caráter biopsicossocial, médica e por assistente social, nos termos do art. 2º, §1º, da Lei nº 13.146/2015 , com o objetivo de analisar integralmente o quadro clínico da parte autora, a fim de verificar se as patologias apontadas representam impedimento de longo prazo, comprometendo sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. Deverá o perito médico entregar o laudo na Secretaria desta Subseção Judiciária, até 20 (vinte) dias após a realização da referida perícia. Honorários periciais fixados nos termos do Art.1° da PORTARIA SJMG-DVL-DISUB 10/2024, desta Subseção Judiciaria. Ainda, considerando a publicação da PORTARIA SJMG-DVL-1ª VARA 3/2023, em 19.03.2024, que criou a central de perícias nesta Subseção, providencie a Secretaria a remessa dos autos à CENTRAL DE PERÍCIAS , após as tramitações de estilo. 2 - Providencie, pois, a indicação de perito, conforme o banco de profissionais cadastrados e agendas disponibilizadas, com as anotações de praxe. Deverá a parte autora estar ciente de que o agendamento da perícia judicial estará condicionado à disponibilidade de data e horário pelo profissional nomeado, cuja tramitação da perícia ocorrerá somente após o perito encaminhar a agenda para a secretaria. Atente-se quanto à ordem de antiguidade do processo para inclusão na agenda médica. 3 – I ntimem-se as partes para apresentar quesitos, caso queiram, no prazo de cinco dias. 4 – Com a juntada dos laudos, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo legal. Em seguida, venham os autos conclusos para sentença. Divinópolis/MG.

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Processo nº 1000236-05.2018.4.01.3826

ID: 276686944

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000236-05.2018.4.01.3826

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARILENE DIAS BERNARDO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIANA GREGORIO DE SOUZA

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Apelação Cível Nº 1000236-05.2018.4.01.3826/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : MARILENE DIAS BERNARDO ADVOGADO(A) : JULIANA GREGORIO DE SOUZA (OAB SP351584) E… Apelação Cível Nº 1000236-05.2018.4.01.3826/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : MARILENE DIAS BERNARDO ADVOGADO(A) : JULIANA GREGORIO DE SOUZA (OAB SP351584) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. ATIVIDADE HABITUAL EXERCIDA APÓS O INÍCIO DA INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. A recorrente sustenta que sua incapacidade laboral foi demonstrada nos autos e que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, devendo considerar todas as provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, especialmente a impossibilidade de reabilitação para qualquer atividade laboral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da aposentadoria por incapacidade permanente exige a comprovação da incapacidade total e definitiva para qualquer atividade laboral, considerando-se também as condições pessoais e sociais do segurado. 4. O laudo médico pericial constitui meio de prova relevante para a aferição da incapacidade, devendo ser prestigiado quando ausentes elementos que demonstrem erro ou inadequação em suas conclusões. 5. A continuidade do exercício da atividade habitual após a data de início da incapacidade apontada na perícia afasta a comprovação da incapacidade total para o trabalho. 6. Laudos médicos particulares possuem caráter unilateral e não afastam, por si sós, as conclusões da perícia judicial, salvo se demonstrarem, de forma inequívoca, erro na avaliação pericial. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão da aposentadoria por incapacidade permanente exige a comprovação da incapacidade total e definitiva para qualquer atividade laboral, sendo insuficiente a mera incapacidade parcial e permanente quando o segurado continua exercendo sua atividade habitual. ____________ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, arts. 25, 26, 42 e 59. CPC, arts. 371, 479 e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.036.962/GO, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 05.09.2022, DJe 09.09.2022. STJ, REsp 1831866/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 03.10.2019, DJe 11.10.2019. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da parte autora e MAJORAR os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 1000236-71.2022.4.01.9999

ID: 276711826

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.11 (Des. Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000236-71.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LECY TAVARES DE FREITAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAEL FERREIRA DA SILVA JUNIOR

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Apelação Cível Nº 1000236-71.2022.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELANTE : LECY TAVARES DE FREITAS ADVOGADO(A) : RAFAEL FERREIRA DA SILVA JUNIOR (OAB MG121449… Apelação Cível Nº 1000236-71.2022.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELANTE : LECY TAVARES DE FREITAS ADVOGADO(A) : RAFAEL FERREIRA DA SILVA JUNIOR (OAB MG121449) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REQUISITOS. PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. EMPREGADA RURAL E SEGURADA ESPECIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. O artigo 48, §’s 1º e 2º, da lei 8.213/91 define os requisitos necessários à aposentadoria por idade rural, que, em síntese, são: a) satisfação do requisito etário (60 anos e 55 anos, respectivamente homens e mulheres); b) exercício de atividade rural pelo lapso exigido em lei equivalente à carência exigida para concessão do benefício, devendo ser explicado que, por atividade rural, entende-se emprego rural, trabalho rural eventual, trabalhador avulso rural e trabalho rural na situação de segurado especial; c) e comprovação da atividade rural. O trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9 o do artigo 11 da lei 8.213/91. O período de carência consta do artigo 142 da lei 8.213/91 e varia de acordo com o ano em que o segurado completou a idade mínima para se aposentar. O artigo 143 da lei 8.213/91 prevê que, completados 15 anos de trabalho rural, o segurado pode requerer a aposentadoria rural por idade. 2. A autora nasceu em 04.07.1964 e completou 55 anos de idade em 04.07.2019. DER em 15.07.2019. Na petição inicial, a autora afirma que exerceu trabalho rural, na situação de segurada especial e empregada rural. É preciso distinguir a figura do empregado rural, regulada pela Lei 5.889/1973, da figura do segurado especial, regulada pela Lei 8.213/91. A diferença existe e deve ser observada, seguindo o regramento legal dado às situações. A CTPS revela vínculo de emprego rural, no período de 12.09.1978 a 09.02.1979. Os segurados especiais são segurados obrigatórios do RGPS, segundo o artigo 11, inciso VII, da Lei 8.213/91. Entende-se por regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (artigo 11, VII, § 1º, da lei 8.213/91). 3. O reconhecimento de tempo de serviço prestado na condição de segurado especial em regime de economia familiar exige início razoável de prova material a ser reafirmada por prova testemunhal, a teor da Súmula 149 do STJ e do Tema 297 do STJ. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que o rol de provas do artigo 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo (STJ AgRG no REsp 1073730/CE). Segundo o Superior Tribunal de Justiça – STJ, a situação do trabalhador rural é socioeconomicamente vulnerável, a ponto de os trabalhadores rurais não se preocuparem muito em produzir documentos acerca da condição de rurícola, o que deve ser considerado pela Justiça, por ocasião do julgamento de causas nas quais se pedem benefícios previdenciários. Para o Superior Tribunal de Justiça - STJ, as certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais, ficha de inscrição em Sindicato Rural, contratos de parceria agrícola, podem servir como início da prova material nos casos em que a profissão de rurícola estiver expressamente mencionada. É firme a orientação jurisprudencial no sentido de que, para concessão de aposentadoria por idade rural, não se exige que a prova material do labor agrícola se refira a todo o período de carência, desde que haja prova testemunhal apta a ampliar a eficácia probatória dos documentos, como na hipótese em exame. Por fim, a jurisprudência consigna a possibilidade de extensão da situação de rurícola do cônjuge lavrador à sua esposa ou companheira. 4. As provas materiais relativas à qualidade de segurada especial da autora são: a ficha cadastral aberta em comércio, no ano de 2008, na qual consta a informação de que a autora era lavradora; comprovante de endereço rural; fichas de matrícula escolar em nome dos filhos, referentes aos anos de 1992, 1997, 1999 e 2002, nas quais consta a informação de que o cônjuge era lavrador; prontuário médico, em que a autora foi qualificada como trabalhadora rural; escritura pública, onde consta o registro de que o esposo da autora adquiriu 7 hectares de uma fazenda, no ano de 2004; e ITR’s em nome do esposo, relativos aos anos de 2005/2019; certidão eleitoral emitida em 2019, na qual consta a informação de que a autora é trabalhadora rural; certidão de casamento realizado em 1984, onde o esposo da autora foi qualificado como lavrador. 5. A prova oral complementou e ampliou a prova material. Em seu depoimento pessoal, a autora informou que sempre trabalhou na zona rural, inicialmente com os pais e depois com o marido. O casal residia em uma fazenda. Depois, eles compraram parte desse imóvel onde residiam antes. As 3 testemunhas informaram que conhecem a autora há mais de 30 anos. Ela sempre trabalhou na roça. “O pai dela toda vida foi lavrador”. Ela se casou e foi trabalhar na fazenda citada, ajudando o marido, na realização das atividades rurais. Plantavam milho, feijão, cuidavam de porco, cuidavam do gado, faziam colheita, cuidavam do quintal, etc. Até hoje ela mora na roça. 6. A autora exerceu breve vínculo de emprego urbano na década de 1990 (2 anos, 3 meses e 25 dias), o que não descaracteriza a sua situação de segurada especial. Destaque-se que há farta prova material posterior ao término de tal vínculo. Cumprida a carência de 15 anos (artigo 143 da Lei 8.213/91), a sentença deve ser reformada, a fim de conceder à autora a aposentadoria rural por idade a contar da DER. 7. Apelação da parte autora provida. Tutela antecipada concedida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer o recurso de apelação da parte autora e dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

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