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"1001022-07.2024.5.02.0341" - Resultados da Busca – Página 2 de 2

Processo nº 1001022-17.2020.4.01.3814

ID: 314322881

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.21 (Des. Federal KLAUS KUSCHEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001022-17.2020.4.01.3814

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AURINEIDE MIGUEL DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO MAGALHAES PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DEBORA KELLY SANTANA MIGUEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ABGAIL VIEIRA MARTINS

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Apelação Cível Nº 1001022-17.2020.4.01.3814/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001022-17.2020.4.01.3814/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELANTE : AURINEIDE MIGUEL DA SILVA ADVOGADO(A) : A… Apelação Cível Nº 1001022-17.2020.4.01.3814/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001022-17.2020.4.01.3814/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELANTE : AURINEIDE MIGUEL DA SILVA ADVOGADO(A) : ABGAIL VIEIRA MARTINS (OAB MG183766) ADVOGADO(A) : DEBORA KELLY SANTANA MIGUEL (OAB MG178613) ADVOGADO(A) : BRUNO MAGALHAES PEREIRA (OAB MG124047) EMENTA IREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE LAUDO ORTOPÉDICO. OMISSÃO CONFIGURADA. VÍCIO SANADO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pela parte autora em face do acórdão que negou provimento à apelação, com fundamento na ausência de incapacidade laborativa para fins de concessão de benefício por incapacidade. Sustenta a embargante que o acórdão foi omisso ao deixar de se manifestar sobre o conteúdo do laudo pericial elaborado na especialidade de ortopedia, apesar de constar nos autos perícia médica nessa área. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à análise do laudo pericial ortopédico e, sendo o caso, suprir a omissão identificada, sem, contudo, modificar o resultado do julgamento. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão relevante do julgado, especialmente quando relacionada a questão fática ou jurídica que possa influenciar no desfecho da causa, nos termos do art. 1.022 do CPC. De fato, o acórdão embargado não examinou expressamente o conteúdo do laudo pericial ortopédico, o que caracteriza omissão passível de correção por meio de embargos de declaração. Suprida a omissão, verifica-se que o perito judicial concluiu, de forma fundamentada e com base em exames clínicos e de imagem, pela inexistência de incapacidade laborativa decorrente das patologias ortopédicas alegadas. O laudo pericial aponta ausência de sinais objetivos de limitação funcional ou comprometimento físico relevante que justificassem a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, sendo considerado adequado, completo e isento, não havendo elementos nos autos que infirmem suas conclusões. A prova pericial judicial, quando clara e não infirmada por outros elementos de prova, deve ser prestigiada, sendo insuficiente a mera discordância da parte para afastar suas conclusões. A existência de doenças, por si só, não gera direito ao benefício previdenciário, sendo imprescindível a demonstração de que a enfermidade compromete a capacidade laborativa do segurado, o que não restou evidenciado. Assim, ainda que acolhidos os embargos para sanar a omissão quanto à análise do laudo ortopédico, a conclusão final do julgamento permanece inalterada. IV. DISPOSITIVO Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, acolher os embargos de declaração opostos, sem efeitos modificativos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

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Mauro Lucio Da Silva x Empresa Gestora De Ativos - Emgea e outros

ID: 298117779

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001022-26.2020.4.01.3811

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MAURO LUCIO DA SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA FACIL BRASIL CONTACT CENTER LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE DE ALMEIDA MARTINS

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LARISSA NOLASCO

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WALACE DE OLIVEIRA

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JANINE BATISTA LEMOS

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1001022-26.2020.4.01.3811/MG REQUERENTE : MAURO LUCIO DA SILVA ADVOGADO(A) : WALACE DE OLIVEIRA (OAB MG199912) ADVOGADO(A) : JANINE BATISTA LEMOS (OAB MG146313) REQU… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1001022-26.2020.4.01.3811/MG REQUERENTE : MAURO LUCIO DA SILVA ADVOGADO(A) : WALACE DE OLIVEIRA (OAB MG199912) ADVOGADO(A) : JANINE BATISTA LEMOS (OAB MG146313) REQUERIDO : EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA REQUERIDO : FACIL BRASIL CONTACT CENTER LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DE ALMEIDA MARTINS (OAB MG123747) DESPACHO/DECISÃO Petição evento 89, DOC1 : Da análise detida dos autos, constou em sentença: “Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo com relação à ré Cobrarr Teleatendimento e Cobrança Ltda e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para declarar inexistentes quaisquer dívidas referentes ao contrato de nº 1639.160.0000735-95 e condenar a Empresa Gestora de Ativos S.A. – EMGEA e CEF – Caixa Econômica Federal em indenização por danos morais no valor de R$4.000,00 (seis mil reais), incidindo sobre referida indenização correção monetária a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e os juros de mora a partir da citação até o efetivo pagamento, conforme índices do Manual de Procedimento de Cálculos da Justiça Federal.” Posteriormente o erro material quanto ao valor da condenação foi sanado evento 58: “Compulsando os autos, após manifestação de 1492417864 - p. 1, verifico a ocorrência de erro material existente na sentença proferida uma vez que consta condenação em indenização por danos morais no valor de R$4.000,00, sendo que por extenso está escrito seis mil reais. Assim sendo, RETIFICO o erro material constante na sentença supracitada devendo constar na parte dispositiva tanto numericamente quanto por extenso o valor de R$6.000,00 (seis mil reais). Deve ser mantida, nos demais termos, a sentença proferida.” A executada EMGEA, em sede de cumprimento de sentença, requer que seja afastada a responsabilidade solidária recaindo a condenação exclusivamente sobre a CEF. Aduz ainda que valor indenizatório aplicado no título executivo judicial não obedeceu aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade o que acarreta excesso de indenização. Pois bem. Conclui-se na verdade que a executada requer é a rediscussão do mérito. Nesse sentido, forçoso reconhecer a improcedência do pedido nesta fase processual, haja vista o trânsito em julgado ocorrido nos autos. Indefiro a impugnação pelo que não se presta a via eleita. Noutro giro, considerando que a CEF depositou parte do valor da condenação evento 68, COMP3 , DETERMINO que EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA deposite o saldo remansacente para fins de satisfação integral do crédito. Prazo: 15 dias Após conclusos. Intimem-se. Divinópolis-MG.

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Processo nº 1001022-65.2023.4.06.3816

ID: 314752390

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001022-65.2023.4.06.3816

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VERALUCIA PAIVA ANDRADE

Acórdão

Advogados:

CARLOS HENRIQUE VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1001022-65.2023.4.06.3816/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : VERALUCIA PAIVA ANDRADE ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE VIEIRA (OAB MG106377) EMENTA P… Apelação Cível Nº 1001022-65.2023.4.06.3816/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : VERALUCIA PAIVA ANDRADE ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE VIEIRA (OAB MG106377) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DA VIDA TODA. TEMA 1102/STF. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DA LEI 9.876/99. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO SEGURADO A TÍTULO DE REVISÃO DA VIDA TODA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE ATÉ 05/04/2024. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. Inicialmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1276977, com repercussão geral reconhecida (Tema 1102), tenha admitido a possibilidade da chamada “revisão da vida toda”, mais tarde reformulou seu entendimento no julgamento das ADIs 2110 e 2111, Relator o Ministro Nunes Marques, realizado em 21/03/2024, fixando o entendimento de que o art. 3º da Lei nº 9.876/1999 tem natureza cogente, não tendo o segurado o direito de opção por critério diverso de cálculo de sua aposentadoria . Foi fixada a seguinte tese: “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável”. 2. Após sucessivos embargos de declaração, o Relator Ministro Nunes Marques acolheu a proposta de modulação de efeitos efetuada pelo Ministro Dias Toffoli, estabelecendo-se o seguinte: “ a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados” . Inaplicável, portanto, a tese fixada em recurso repetitivo no Tema 692 do STJ aos valores recebidos pelo impetrante a título de revisão da vida toda por força de decisão judicial provisória até 05/04/2024 . 3. Indevida a devolução dos valores recebidos pelo impetrante a título de revisão da vida toda por força de decisão judicial provisória até 05/04/2024. 4. Sentença reformada. Apelação do INSS parcialmente provida. 5. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos da modulação de efeitos efetuada pelo STF sobre o tema. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

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Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1001022-07.2024.5.02.0341" – Página 2 de 2

Processo nº 1001022-17.2020.4.01.3814

Mauro Lucio Da Silva x Empresa Gestora De Ativos - Emgea e outros

Processo nº 1001022-65.2023.4.06.3816