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Processo nº 1001167-65.2024.4.06.9999

ID: 320464154

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001167-65.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DALVA MARIA DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELI CHABUDE DUTRA

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MAYCON DOUGLAS DE PAULA COSTA

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Apelação Cível Nº 1001167-65.2024.4.06.9999/MG APELADO : DALVA MARIA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ELI CHABUDE DUTRA (OAB MG033564) ADVOGADO(A) : MAYCON DOUGLAS DE PAULA COSTA (OAB MG212775) DESPACHO/DE… Apelação Cível Nº 1001167-65.2024.4.06.9999/MG APELADO : DALVA MARIA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ELI CHABUDE DUTRA (OAB MG033564) ADVOGADO(A) : MAYCON DOUGLAS DE PAULA COSTA (OAB MG212775) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra a sentença que acolheu o pedido de revisão do benefício da parte autora, determinando o recálculo do salário de benefício com base na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo, conforme estabelecido no art. 29, I, da Lei 8.213/91, no contexto da chamada "revisão da vida toda". Em sua apelação, o INSS alega, em síntese, a inconstitucionalidade da "revisão da vida toda", por violação aos princípios da isonomia, segurança jurídica, equilíbrio financeiro e contributividade, entre outros, além da impossibilidade de fracionamento dos critérios legais para o cálculo dos benefícios. A parte autora apresentou contrarrazões. MÉRITO RECURSAL Nos termos do art. 932, IV e V, do CPC e do art. 22, I, do Regimento Interno do TRF6, cabe ao relator decidir monocraticamente quando a decisão recorrida contraria: (i) súmula do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou do próprio tribunal; (ii) acórdão proferido pelo STF ou pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos; (iii) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; e (iv) jurisprudência consolidada do STF, do STJ ou do próprio TRF6. No presente caso, a pretensão da parte autora foi inicialmente acolhida pelo STJ no julgamento do REsp 1.596.203-PR (Tema 999) e, posteriormente, no STF (RE 1276977 - Tema 1102). No entanto, a controvérsia foi superada pelo julgamento, em sede de controle concentrado, das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF pelo STF, que alterou seu entendimento, afirmando a constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/99 – que exclui os salários de contribuição anteriores a julho de 1994 do cálculo dos benefícios – e vedando ao segurado a escolha entre a regra definitiva e a regra de transição. O STF deixou claro que a norma de transição deve ser aplicada obrigatoriamente, não sendo facultada aos contribuintes a escolha de qual regra utilizar para efeito de cálculo do salário de benefício. Inclusive, em embargos de declaração, o STF confirmou que tal entendimento superou a tese fixada no Tema 1102 da repercussão geral Além disso, no julgamento de novos embargos na ADI 2.111/DF, o STF modulou os efeitos da decisão, estabelecendo: (i) a irrepetibilidade dos valores recebidos em decorrência de decisões judiciais proferidas até 05/04/2024; (ii) a dispensa de cobrança de custas, honorários e perícias contábeis nas ações pendentes até essa data; (iii) a manutenção das eventuais repetições já efetuadas em relação aos valores a que se refere o item (i) e de eventuais pagamentos relativos aos valores mencionados no item (ii). Embora ainda pendentes embargos no Tema 1102, o STF deixou claro que não subsiste mais a determinação de suspensão nacional dos processos, conforme decidido nas Reclamações 75.736 e 75.689. Portanto, a tese da "revisão da vida toda" foi superada, devendo o julgamento ser desfavorável ao segurado, em conformidade com a atual jurisprudência da Suprema Corte. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO Ainda que invertida a sucumbência, tendo em vista que a sentença/decisão foi proferida antes de 05/04/2024, deve-se observar a modulação dos efeitos estabelecida pelo STF na ADI 2.111/DF, de modo que é indevida a cobrança de honorários sucumbenciais e custas, além de eventuais honorários de perícias contábeis. Valores já pagos a título dessas despesas não devem ser restituídos. CONCLUSÃO Diante do exposto, dou provimento à apelação do INSS , para julgar improcedente o pedido. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos à Instância de origem. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 6005480-78.2025.4.06.3813

ID: 315420917

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal de Governador Valadares Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 6005480-78.2025.4.06.3813

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO PERCIVAL FARQUHAR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIMONE HEINRICH DE ARAUJO REGO

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LUIZ VICENTE VIEIRA DUTRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO SHIMABUKURO JUNIOR

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 6005480-78.2025.4.06.3813/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6001603-33.2025.4.06.3813/MG EMBARGANTE : FUNDACAO PERCIVAL FARQUHAR DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS À EXECUÇ… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 6005480-78.2025.4.06.3813/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6001603-33.2025.4.06.3813/MG EMBARGANTE : FUNDACAO PERCIVAL FARQUHAR DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL apresentados por FUNDACAO PERCIVAL FARQUHAR para extinguir o crédito cobrado na execução fiscal 6001603-33.2025.4.06.3813, ao fundamento de que atende as exigências legais para a obtenção do CEBAS, com o consequente gozo da imunidade tributária das contribuições sociais, de modo que a cobrança é indevida. Pede o recebimento dos embargos com efeito suspensivo. Decido . Recebo os embargos, pois tempestivos. Na execução fiscal o embargante foi intimado da penhora em 12/05/2025, com encerramento do prazo em 02/07/2025. Embargos interpostos em 30/06/2025, dentro do prazo legal. Nos termos do art. 919 do CPC, via de regra os embargos não tem efeito suspensivo. Mas poderá tê-lo se a execução estiver garantida por penhora e a fundamentação conter certa relevância, conforme § 1°: O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes . A execução está garantia por penhora em montante suficiente para fazer frente à dívida. Os bens foram avaliados em R$ 88.000.482,14. A dívida corresponde ao montante de R$ 49.286.811,98. O crédito tributário é decorrente de contribuições previdenciárias e de terceiros, das competências 02/2015 a 13/2016. Porque o executado não continha o CEBAS desse período, entendeu o FISCO pela ausência de imunidade tributária, com o consequente lançamento. A questão relacionada ao CEBAS está bem pontuada no relatório da autoridade fiscal ( 1.5 , p. 39/49). No processo 71010.004303/2006-24, o obteve para o período de 01/01/2007 a 31/12/2009. Em seguida, requereu o CEBAS no processo 71010.004973/2009-93, para o período de 01/01/2010 a 31/12/2012, indeferido pela Portaria 15 da SERES. Interpôs a ação judicial 1000186-52.2017.4.01.3813 e obteve sentença favorável, em 03/12/2018, pendente do julgamento de recurso de apelação. Para o período posterior a 2012, o CEBAS foi requerido em 2 processos administrativos. O pedido foi indeferido no processo administrativo 23000.009939/2012/87, pela Portaria 1179/2017. O outro pedido, processo 23000.022439/2015-83, foi indeferido pela Portaria 829/2018. Em razão desses indeferimentos, foi ajuizada a ação 1001167-13.2019.4.01.3813, na qual não se obteve provimento para a concessão do CEBAS, mediante anulação das portarias. O processo se encontra no Tribunal. Ocorre que o indeferimento do CEBAS ocorreu basicamente pelo descumprimento do art 13 da Lei 12.101/2009, por não se ter comprovado a concessão de 1 bolsa para cada 5 alunos ou 1 bolsa para cada 9 alunos, conforme Nota Técnica 1645/2018 ( 1.36 , p. 27/32). A exigência de bolsa frente ao quantitativo de alunos está contida no inciso III do art. 13 da Lei 12.101/2009. Após o ajuizamento daquela ação, o STF, na ADI 4480, declarou inconstitucional diversos dispositivos da Lei 12.101/2009, um deles é o art. 13, inciso III: Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Direito Tributário. 3. Artigos 1º; 13, parágrafos e incisos; 14, §§ 1º e 2º; 18, §§ 1º, 2º e 3º; 29 e seus incisos; 30; 31 e 32, § 1º, da Lei 12.101/2009, com a nova redação dada pela Lei 12.868/2013, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social e regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social. 4. Revogação do § 2º do art. 13 por legislação superveniente. Perda de objeto. 5. Regulamentação do § 7º do artigo 195 da Constituição Federal. 6. Entidades beneficentes de assistência social. Modo de atuação. Necessidade de lei complementar. Aspectos meramente procedimentais. Regramento por lei ordinária. 7. Precedentes. ADIs 2.028, 2.036, 2.621 e 2.228, bem como o RE-RG 566.622 (tema 32 da repercussão geral). 8. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 13, III, § 1º, I e II, § 3º, § 4º, I e II, e §§ 5º, 6º e 7º; art. 14, §§ 1º e 2º; art. 18, caput; art. 31; e art. 32, § 1º, da Lei 12.101/2009, com a nova redação dada pela Lei 12.868/2013. (ADI 4480, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 27-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-089 DIVULG 14-04-2020 PUBLIC 15-04-2020) É certo que essa questão está em discussão em outro processo, não cabendo aqui revivê-la. Mas ante o reconhecimento da inconstitucionalidade pelo STF do embasamento legal que negou a concessão do CEBAS, estando o processo garantido por penhora, a prudência recomenda a suspensão da execução até que a questão seja decidida, estando o processo atualmente em grau recursal, visto que o reflexo daquela ação reflete diretamente no executivo fiscal, pois se procedente a concessão do CEBAS, automaticamente está presente o requisito para o gozo da imunidade tributária. Assim, postas essas considerações, recebo os embargos com efeito suspensivo , obstando o prosseguimento da execução. Indefiro o pedido de concessão de justiça gratuita, não sendo suficiente a tanto a mera condição de entidade filantrópica ou sem fins lucrativos, conforme Súmula 481 do STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais . Não há nada nos autos que leve à impossibilidade de pagamento das despesas do processo. De todo modo, o indeferimento produz pouco reflexo prático, visto que não são exigidas custas nos embargos, por força do art. 7º, da Lei 9.289/1996. Também não há encargos da sucumbência, pois integram o que está sendo cobrado no executivo fiscal. Cite-se a Fazenda Nacional para contestar o feito, no prazo de 30 dias. Em seguida, ouça-se a autora em réplica no prazo de 15 dias, ouvindo ainda as partes para manifestação sobre eventual necessidade de produção de provas, em igual prazo. Após, conclusos para decisão ou sentença. Governador Valadares (MG), data da assinatura.

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Processo nº 1001167-60.2022.4.06.0000

ID: 320685219

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001167-60.2022.4.06.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANA BRUMANO ALBUQUERQUE

116

Agravo de Instrumento Nº 1001167-60.2022.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000069-80.2019.4.01.3822/MG AGRAVADO : LUCIANA BRUMANO ALBUQUERQUE DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrum… Agravo de Instrumento Nº 1001167-60.2022.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000069-80.2019.4.01.3822/MG AGRAVADO : LUCIANA BRUMANO ALBUQUERQUE DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE MINAS GERAIS - CRO/MG, para impugnar decisão proferida pelo Juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Ponte Nova, nos autos da Execução Fiscal n. 0000069-80.2019.4.01.3822, que determinou o arquivamento provisório do feito originário tendo em conta que o crédito exequendo não supera o limite imposto no art. 8º, caput, da Lei n.º 12.514/2011 com a nova redação dada pela Lei 14.195/2021. O agravante sustenta a irretroatividade da inovação legislativa perpetrada pela Lei nº 14.195/2021. Assevera que a nova lei processual não pode retroagir para atingir atos já praticados e situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma anterior, conforme o art. 14 do CPC. Defende que o valor executado deve ser atualizado desde o ajuizamento da ação e não desde o advento da lei, bem como ser direito do exequente substituir a CDA antes do arquivamento do feito. Sob tais fundamentos, pede a reforma da decisão recorrida, para que o prosseguimento da execução fiscal não seja vinculado ao novo patamar previsto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011, na redação dada pela Lei nº 14.195/2021. Determinei a suspensão do trâmite deste recurso até que o STJ decidisse a questão ora em debate, em razão da afetação da matéria pelo Tema 1.193 Decido. Trata-se de recurso que guarda pertinência com a aplicabilidade da Lei n. 14.195/2021, que incluiu o § 2º ao art. 8º da Lei n. 12.514/2011, às execuções fiscais propostas por conselhos profissionais, antes de sua entrada em vigor. No específico, o STJ incluiu a matéria na sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.193) e, naquela ocasião, determinou a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 02/05/2023). Em seguida, o STJ julgou o mencionado Tema em 23/10/2024, com trânsito em julgado. Com efeito, não subsiste razão para a manutenção da suspensão do presente recurso. No mérito, a matéria de fundo ? Aplicabilidade das alterações promovidas pela Lei 14.195/2021, no art. 8º da Lei 12.514/2011, às execuções fiscais propostas por conselhos profissionais, antes de sua entrada em vigor? foi levada a julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça em 23/10/2024, no âmbito do Tema 1.193 dos Recursos Repetitivos, ocasião em que foi fixada a seguinte tese vinculante: ?O arquivamento das execuções fiscais cujo valor seja inferior ao novo piso fixado no caput do art. 8º da Lei 12.514/2011, previsto no § 2º do artigo referido (acrescentado pela Lei 14.195/2021), o qual constitui norma de natureza processual, que deve ser aplicada de imediato, alcança os executivos fiscais em curso, ressalvados os casos em que concretizada a penhora. Portanto, entendo que a questão objeto do recurso, diante do decidido pelo mencionado tema, comporta o julgamento monocrático, na forma do artigo 932 do CPC. Quanto à suposta inconstitucionalidade, sobre matéria similar o Supremo Tribunal Federal já editou a súmula 532, reconhecendo ser constitucional a Lei n° 5.043, de 21.6.66, que concedeu remissão das dívidas fiscais oriundas da falta de oportuno pagamento de selo nos contratos particulares com a Caixa Econômica e outras entidades autárquicas, indicando certo princípio que não é diretamente aplicável, pois referido a momento anterior à vigente Constituição. Na vigência da atual Constituição, é de se registrar que o Supremo Tribunal Federal, em diversos precedentes, firmou compreensão pela natureza infraconstitucional da controvérsia relativa à estipulação legal de valores mínimos para o ajuizamento de execuções fiscais, como evidenciam os Temas 292, 742 e 896 da sistemática da repercussão geral. Ao resolver sobre a repercussão geral no mencionado tema 742, que tratava exatamente da redação original do art. 8º da L 12.541/2011 e a restrição de valor mínimo no ajuizamento de execução fiscal para cobrança de créditos de órgãos de fiscalização profissional, ficou registrado ter natureza infraconstitucional a controvérsia relativa à extinção da execução fiscal de créditos de conselho de fiscalização profissional em função do valor irrisório do débito executado, decidida que foi pelo Tribunal de origem à luz do art. 8º da Lei 12.514/11, não sendo viável em recurso extraordinário, apreciar violação ao art. 5º, XXXV e XXXVI, da Constituição Federal, que pressupõe intermediário exame e aplicação de normas infraconstitucionais (STF, Tribunal Pleno, RE 774458, rel. Teori Zavascki, j. 12jun.2014). A questão aqui discutida guarda profunda similitude com aquela, tratando-se, na espécie, de medida menos gravosa, por se limitar ao arquivamento provisório e não à extinção definitiva da execução, revelando não haver razão para considerar o exame de questões constitucionais. A matéria suscitada não tem natureza constitucional, admitindo-se na vigência da atual Constituição que a lei estabeleça restrição à tramitação de execução fiscal em função do valor em cobrança. Quanto ao argumento da inaplicabilidade retroativa da Lei nº 14.195/2021, compreendo que não se trata, aqui, de retroação de lei processual, mas de aplicação imediata de condição de procedibilidade aos processos pendentes, independentemente da fase em que se encontram, nos termos do art. 14 do Código de Processo Civil. Não se ignora a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema Repetitivo 696 (REsp 1.404.796/SP), que consolidou o entendimento de que "É inaplicável o art. 8º da Lei nº 12.514/11 às execuções propostas antes de sua entrada em vigor". Tal conclusão baseou-se no fato de que a redação original do art. 8º da Lei nº 12.514/11 era silente sobre a produção de seus efeitos em relação aos processos em curso, e que, para retroatividade, seria necessária previsão expressa. Aplicou-se, assim, a "Teoria dos Atos Processuais Isolados" e o princípio tempus regit actum, segundo os quais a lei processual nova atinge apenas os atos ainda por praticar, preservando os atos processuais já consumados, como o ajuizamento da ação. Naquele momento o art. 8º da Lei nº 12.514/2011 não continha norma para reger a produção de seus efeitos em relação aos processos em curso. A lei era silente nesse aspecto. Por isto aquela Corte Superior assentou a tese da inaplicabilidade do mencionado art. 8º às execuções propostas antes de sua entrada em vigor. Entretanto, é crucial notar que a tese do Tema 696 não se aplica ao caso dos autos, dada a distinção entre os contextos. A referida tese foi firmada em 2014, antes da edição da Lei nº 14.195/2021, que introduziu o §2º ao art. 8º da Lei nº 12.514/11. Enquanto o Tema 696 abordava a ausência de disposição retroativa na lei original, a controvérsia atual reside na aplicação imediata de uma nova condição de procedibilidade a processos pendentes. Friso que a posição prevalecente dos julgados que ensejaram a tese no Tema 1.193 do STJ foi aquele de que é legítima a suspensão imprópria da execução promovida por conselho de fiscalização profissional, mediante o arquivamento dos autos sem baixa na distribuição, por força do § 2º do artigo 8º da Lei nº 12.514, de 2011, incluído pela Lei nº 14.195, de 2021, em relação aos feitos pendentes de valor inferior ao novo piso fixado em lei, exceto quando concretizada a penhora. Ressalta-se, ademais, que a Lei nº 14.195/2021 elevou o valor mínimo para a propositura de execuções fiscais a 5 (cinco) vezes o valor da anuidade prevista no inciso I do art. 6º da Lei nº 12.514/2011. Assim, a partir do advento da Lei nº 14.195/2021, está vedado o ajuizamento ou continuidade de execução fiscal que tenha por objeto a cobrança de multas, anuidades e outras obrigações legais com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º, observado o disposto no seu § 1º. Assim, equivoca-se o agravante ao sustentar que a atualização do patamar fixado pela lei deve observar a data do ajuizamento da ação. O teto foi estabelecido pela Lei 12.514, editada em outubro de 2011 e, por isso, deve a atualização ocorrer a partir daquela data. Quanto à substituição da Certidão de Dívida Ativa (CDA), nos termos do art. 2º, § 8º, da Lei nº 6.830/1980, entendo que tem por finalidade exclusiva a correção de vícios formais ou materiais que não alterem a substância da obrigação exequenda. Não se admite, portanto, a inserção de novos débitos não constantes da inscrição originária, sob pena de afronta ao princípio da inalterabilidade objetiva do título executivo. A inclusão de créditos diversos daqueles inicialmente certificados importa em modificação substancial da CDA, circunstância que acarreta a sua nulidade, consoante orientação consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, notadamente no julgamento do REsp 1.045.472/BA. Considerando o limite global de R$ 2.500,00 para profissionais de nível superior, atualizado monetariamente pelo INPC até 06/2022, data do valor da dívida informado pelo exequente no evento 66 dos autos de origem, conforme calculadora do cidadão do Bacen, tem-se o montante de R$ 4.845,18. No caso concreto, o valor da dívida exequenda era de R$ 3.238,22 (em 06/2022), inferior, portanto, ao piso legal exigido. A par disso, não houve constrição patrimonial, conforme registrado nos autos, inexistindo, assim, penhora concretizada. Nessas condições, mostra-se legítima a determinação de arquivamento da execução fiscal, sem baixa na distribuição, em consonância com o disposto no § 2º do art. 8º da Lei nº 12.514/2011. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. (CPC, art. 927, III, e 932, inc. IV, alínea ?b?). Intimem-se. Em atenção ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC), recomenda-se às partes que, não havendo interesse em recorrer, manifestem-se expressamente nesse sentido, promovendo o encerramento do prazo recursal no sistema Eproc, a fim de abreviar o trâmite processual. Inocorrente recurso das partes, arquivem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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