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Processo nº 1001194-57.2019.4.01.3825

ID: 279062800

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001194-57.2019.4.01.3825

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE DOS SANTOS DE LISBOA CORREA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA CLARA SOARES SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001194-57.2019.4.01.3825/MG AUTOR : JOSE DOS SANTOS DE LISBOA CORREA ADVOGADO(A) : MARIA CLARA SOARES SOUZA (OAB MG136855) ADVOGADO(A) : FILLIPE ANDRE SOUZ… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001194-57.2019.4.01.3825/MG AUTOR : JOSE DOS SANTOS DE LISBOA CORREA ADVOGADO(A) : MARIA CLARA SOARES SOUZA (OAB MG136855) ADVOGADO(A) : FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS (OAB MG119584) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz, abro vista à parte autora do depósito realizado para, no prazo de 10 dias, informar o saque dos valores, considerando-se a omissão/silêncio como efetivo recebimento. Registre-se que, tratando-se, exclusivamente , de requisição de pagamento de reembolso de honorários periciais ( tipo de honorário: devolução à Seção Judiciária ), esta intimação deverá ser desconsiderada pela parte autora. Visando à celeridade e à racionalização dos atos processuais que demandem atribuição de tarefas manuais à Secretaria, levando-se em consideração as novas práticas de automatização possibilitadas pelo sistema e-proc, sugere-se à parte autora que, na hipótese de inexistir requerimento a ser dirigido a este Juízo , selecione a petição específica de "C iência, com renúncia ao prazo " ou, alternativamente, deixe o prazo transcorrer sem manifestação. Por oportuno, fica a autora intimada de que para efetuar o levantamento/saque da RPV de forma mais célere, sem a necessidade de intervenção do Juízo , poderá solicitar " pedido de TED , nos termos da PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER 7/2025 1 , conforme abaixo esclarecido e demonstrado abaixo: No EPROC , na tela do advogado, dentre as opções de " ações ", há o botão " PEDIDO DE TED ", que é um recurso que permite a solicitação de transferência de valores depositados por requisição de pagamento diretamente para a instituição financeira, sem passar pela análise do magistrado ou da secretaria. É importante salientar que, para que o pedido seja encaminhado diretamente para a instituição financeira, é necessário que o advogado esteja devidamente cadastrado nos autos; as contas de origem e destino pertençam ao mesmo titular (CPF/CNPJ); o valor a ser transferido esteja depositado em conta “sem alvará” e; o saldo integral da conta seja transferido. Do contrário, o pedido irá para a análise do magistrado ou da secretaria, conforme tutorial Pedido de TED 2 . Não realizada a opção de levantamento/saque por meio do " pedido de TED ", poderá a exequente/advogado comparecer diretamente à instituição financeira, munido dos documentos necessários para saque (CI, CPF e comprovante de residência) . Janaúba, data e assinatura infra.

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Processo nº 1001194-89.2020.4.01.3803

ID: 282855428

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001194-89.2020.4.01.3803

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADELIA APARECIDA DE OLIVEIRA GONCALVES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1001194-89.2020.4.01.3803/MG RECORRIDO : ADELIA APARECIDA DE OLIVEIRA GONCALVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB MG118436) DESPACHO/DECISÃO O ordenamento jurídico pátri… RECURSO CÍVEL Nº 1001194-89.2020.4.01.3803/MG RECORRIDO : ADELIA APARECIDA DE OLIVEIRA GONCALVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB MG118436) DESPACHO/DECISÃO O ordenamento jurídico pátrio consagra o princípio da publicidade dos atos processuais como regra geral, corolário do Estado Democrático de Direito e instrumento de controle social sobre a atividade jurisdicional. Tal princípio encontra guarida constitucional nos artigos 5º, inciso LX, e 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, e é replicado no âmbito infraconstitucional pelo artigo 11 do Código de Processo Civil. A publicidade assegura a transparência dos atos judiciais, permitindo que não apenas as partes diretamente envolvidas, mas toda a sociedade, possam fiscalizar a atuação do Poder Judiciário, o que contribui para a legitimidade de suas decisões e para a confiança no sistema de justiça. Contudo, o próprio ordenamento jurídico prevê exceções a essa regra, admitindo a tramitação de processos em segredo de justiça em hipóteses taxativas ou que demandem uma interpretação restritiva, visando à preservação de outros valores igualmente relevantes, como a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, ou quando o interesse público ou social assim o exigir. O artigo 189 do Código de Processo Civil elenca as situações em que o sigilo processual pode ser decretado: Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; No caso em tela, a parte autora alega a existência de risco de fraudes e a necessidade de proteção de dados pessoais como justificativas para a decretação do segredo de justiça. No entanto, tais alegações, por si só, não se enquadram nas hipóteses taxativas previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil. Com efeito, o risco de fraudes, embora lamentável, é uma realidade que permeia diversas esferas da sociedade e não se restringe ao âmbito dos processos judiciais. A alegação genérica de risco de fraudes, desprovida de elementos concretos que demonstrem a sua iminência e a sua relação direta com a publicidade dos autos, não se mostra suficiente para justificar a restrição da publicidade processual, que, como já salientado, é a regra geral. Ademais, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) não impõe o sigilo irrestrito a todos os processos que contenham dados pessoais. Ao contrário, a LGPD busca equilibrar a proteção de dados pessoais com outros valores importantes, como o acesso à informação e a transparência. No caso dos processos judiciais, a LGPD deve ser interpretada em conjunto com as normas processuais que regem a publicidade dos atos, de modo a garantir a proteção dos dados pessoais sem comprometer a transparência e o controle social sobre a atividade jurisdicional. Nesse sentido, o tratamento de dados pessoais no âmbito do Poder Judiciário é regido por normas específicas, como a Resolução nº 363/2021 do Conselho Nacional de Justiça, que estabelece medidas para a proteção de dados pessoais nos processos judiciais, como a anonimização de dados sensíveis e a restrição de acesso a documentos que contenham informações protegidas pelo direito à intimidade. No caso em apreço, não se vislumbra a presença de dados que demandem proteção especial a ponto de justificar a decretação de segredo de justiça. Os dados constantes nos autos, como nome, endereço, CPF e informações sobre a saúde da parte autora, são relevantes para a instrução e o julgamento do processo, mas não se enquadram nas categorias de dados sensíveis que exigem proteção reforçada, como dados genéticos, biométricos ou sobre a orientação sexual. Além disso, a parte autora não demonstrou a existência de qualquer situação concreta que justifique a restrição da publicidade dos autos. Não há indícios de que a parte autora tenha sido alvo de tentativas de fraude ou de que seus dados pessoais tenham sido utilizados de forma indevida em razão da publicidade do processo. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado no evento 110 ( evento 110, PET1 ). Intime-se. Uberlândia-MG, data da assinatura. FLÁVIO DA SILVA ANDRADE Juiz Federal Relator

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Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1001194-14.2022.5.02.0342" – Página 2 de 2

Processo nº 1001194-57.2019.4.01.3825

Processo nº 1001194-89.2020.4.01.3803