Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1001305-72.2022.5.02.0382" - Resultados da Busca – Página 2 de 2

Resultados para "1001305-72.2022.5.02.0382" – Página 2 de 2

Processo nº 1000140-37.2022.4.06.3817

ID: 291443705

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Paracatu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000140-37.2022.4.06.3817

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GOMES TURISMO E TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ EDUARDO VAZ DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 1000140-37.2022.4.06.3817/MG EXEQUENTE : GOMES TURISMO E TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ EDUARDO VAZ DOS SANTOS (OAB MG153775) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 1000140-37.2022.4.06.3817/MG EXEQUENTE : GOMES TURISMO E TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ EDUARDO VAZ DOS SANTOS (OAB MG153775) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos opostos por GOMES TURISMO E TRANSPORTES LTDA.-ME à Execução Fiscal n.º 1001305-31.2020.4.01.3817 que lhe move a AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT), objetivando ver reconhecida a nulidade da penhora imposta sob bem da embargante. A sentença proferida no evento 20, SENT1 julgou procedentes os pedidos e condenou a embargada ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor da causa. Apresentada Apelação plea parte embargada, os autos foram remetidos ao Tribunal, o qual, no entanto, negou provimento à apelação ( processo 1000140-37.2022.4.06.3817/TRF6, evento 12, DOC1 ). Os Embargos de Declaração opostos pela parte embargante, foram acolhidos reformando o acórdão embargado para que constasse a majoração dos honorários em 1% sobre o valor fixado pelo juízo a quo em favor da apelada, nos termos do art. 85, §11, do CPC ( processo 1000140-37.2022.4.06.3817/TRF6, evento 27, DOC1 ). O acórdão transitou em julgado em 26/02/2025 ( processo 1000140-37.2022.4.06.3817/TRF6, evento 52, DOC1 ). Devolvidos os autos, as partes foram intimadas para se manifestarem requerendo o que de interesse. O embargante requereu o cumprimento da sentença que condenou a embargada ao pagamento dos honorários de sucumbência ( evento 49, CUMPR_SENT1 ). Na oportunidade, indicou o valor do débito (R$1.011,24) e juntou planilha de cálculo ( evento 49, PLAN4 ). Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É, no essencial, o relatório. DECIDO. Altere-se a classe processual para Cumprimento de Sentença, sem inversão de polos. Ato contínuo, intime-se a embargada (AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT) para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme previsto no art. 535 do CPC/2015. Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada (§ 3º, do art. 535 do CPC/2015), expeçam-se as requisições de pagamento (art. 535, § 3º, II, do CPC/2015). Em seguida, considerando o art. 11 da Resolução nº 458/2017 do CJF, dê-se vista às partes, pelo prazo de 48 (quarenta e oito) horas, acerca dos ofícios requisitórios. Com a juntada dos ofícios de depósito das respectivas requisições e intimação da(s) parte(s) exequente(s), concluam-se os autos. Cumpra-se. Paracatu/MG, data da assinatura. JOAO MOREIRA PESSOA DE AZAMBUJA Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001305-24.2021.4.01.3808

ID: 299466831

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001305-24.2021.4.01.3808

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DILSON ARLENIO CORREA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO MAGNO CORREA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA LASMAR CORREA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TARLEI ROBERTO CORREA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1001305-24.2021.4.01.3808/MG RECORRENTE : DILSON ARLENIO CORREA (AUTOR) ADVOGADO(A) : TARLEI ROBERTO CORREA (OAB MG105633) ADVOGADO(A) : ANA PAULA LASMAR CORREA (OAB MG160056) ADVOG… RECURSO CÍVEL Nº 1001305-24.2021.4.01.3808/MG RECORRENTE : DILSON ARLENIO CORREA (AUTOR) ADVOGADO(A) : TARLEI ROBERTO CORREA (OAB MG105633) ADVOGADO(A) : ANA PAULA LASMAR CORREA (OAB MG160056) ADVOGADO(A) : FERNANDO MAGNO CORREA (OAB MG162918) DESPACHO/DECISÃO DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO CONTRA SENTENÇA. FGTS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS. NATUREZA JURÍDICA E SUFICIÊNCIA DOS ÍNDICES. QUESTÃO CONTROVERTIDA DECIDIDA PELO STF NOS AUTOS DA ADI 5.090. RECURSO IMPROVIDO. DISPENSA DE HONORÁRIOS PELA CAIXA. 1. Trata-se de demanda em que se discute a natureza jurídica dos indexadores incidentes sobre as contas vinculadas ao FGTS, bem como a capacidade e suficiência deles para recompor as perdas inflacionárias e para remunerar os titulares das contas. 2. O STF, examinando a ADI n.º 5.090, cujo objeto era o exame da constitucionalidade das regras constantes do art. 13 da Lei n.º 8.036/90 e do art. 17, caput, da Lei n.º 8.177/91, que tratam do incide de correção monetária e do índice remuneratório das contas vinculadas de FGTS, decidiu nos seguintes termos: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) 3. Em sede de embargos de declaração foi reafirmada a modulação dos efeitos para que a decisão produza efeitos apenas prospectivos. Ficou assentado que "a tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese". Também ficou registrado que "a determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor" (ADI 5090 ED, Relator(a): FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 31-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-04-2025 PUBLIC 04-04-2025). 4. A decisão na ADI 5090 transitou em julgado em 15/04/2025. 5. Nos termos do art. 28, parágrafo único, da Lei n.º 9.868/99, referido julgado tem “eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal”, sendo, pois, de observância obrigatória pelo Poder Judiciário, consoante previsto no art. 927, inciso I, do CPC. 6. Diante da eficácia geral (“erga omnes”) e do efeito vinculante do julgado do STF na ADI n.º 5.090 em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública Federal, referido julgado opera efeitos imediatos e diretos quanto ao exame da pretensão inicial deduzida pela parte autora neste feito. 7. Como o STF decidiu que, até dezembro de 2024, as regras que determinam a remuneração das contas vinculadas ao FGTS mediante a incidência mensal da TR e a incidência anual do percentual de 3% são constitucionais, não há outro caminho a não ser: negar provimento ao recurso. 8. A partir daquele julgamento, conclui-se que o FGTS, via Caixa Econômica Federal, a partir de 2025, irá remunerar as contas, bem como realizar a correção monetária, nos termos em que decidido pelo STF. Na remota hipótese de eventual descumprimento futuro, surgirão novas pretensões a lastrear possíveis demandas judiciais. 9. Em resumo, cumprindo a determinação do STF, o caso é de total improcedência do pedido inicial. Como a ADI já transitou em julgado e é vinculante para todos os atores processuais e para a administração pública, não será admitida, sob pena de condenação por litigância de má fé, a interposição de qualquer recurso contra esta decisão, para rediscussão do mérito. 10. Especificamente neste caso, deixo de condenar a parte recorrente no pagamento de honorários sucumbenciais tendo em vista a dispensa do recebimento de tal verba manifestada expressamente pela CAIXA, consoante Decisão 78/2024 da COGER do TRF6ª Região. 11. Em face do exposto, autorizado pelo art. 932, IV, ‘b’, do CPC, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sem custas e honorários. 12. Dispensada a intimação da CEF. 13. Intime-se a parte autora/recorrente. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 12 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1001305-72.2022.5.02.0382" – Página 2 de 2

Processo nº 1000140-37.2022.4.06.3817

Processo nº 1001305-24.2021.4.01.3808