Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1001420-57.2023.5.02.0706" – Página 2 de 2

Processo nº 6001862-34.2025.4.06.3811

ID: 312048530

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6001862-34.2025.4.06.3811

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SILVETE SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LADISLAU RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABRICIO VEIGA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERGIO EUSTAQUIO DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 6001862-34.2025.4.06.3811/MG AUTOR : SILVETE SANTOS SILVA ADVOGADO(A) : SERGIO EUSTAQUIO DUARTE (OAB MG153803) ADVOGADO(A) : FABRICIO VEIGA COSTA (OAB MG095781) ADVOGADO(A) : L…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001420-27.2021.4.01.3814

ID: 337427418

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001420-27.2021.4.01.3814

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS DIVINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA MERCES RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1001420-27.2021.4.01.3814/MG REQUERENTE : CARLOS DIVINO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARIA MERCES RODRIGUES (OAB MG121109) ATO ORDINATÓRIO Conform…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Instituto Nacional Do Seguro Social x Joel Ferreira Dias

ID: 330025279

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001420-58.2020.4.01.3815

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

JOEL FERREIRA DIAS

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

SILVANIA MARILIA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAYARA GARCIA LOPES DA SILVA TAFURI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 30/06/2025 A 11/07/2025 RECURSO CÍVEL Nº 1001420-58.2020.4.01.3815/ MG RELATOR : Juiz Federal LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001420-24.2023.4.06.3812

ID: 312578511

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001420-24.2023.4.06.3812

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATEUS FRANCA SOUZA ATACADO DE AUTOMOVEIS LTDA

Acórdão

Advogados:

ATHOS RODRIGUES DA CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 1001420-24.2023.4.06.3812/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELADO : MATEUS FRANCA SOUZA ATACADO DE AUTOMOVEIS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(… Apelação/Remessa Necessária Nº 1001420-24.2023.4.06.3812/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELADO : MATEUS FRANCA SOUZA ATACADO DE AUTOMOVEIS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ATHOS RODRIGUES DA CUNHA (OAB MG142541) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS USADOS. IRPJ E CSLL. BASE DE CÁLCULO DO LUCRO PRESUMIDO. APLICAÇÃO DAS ALÍQUOTAS DE 8% E 12%. INAPLICABILIDADE DA ALÍQUOTA DE 32% PREVISTA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado por sociedade empresária que atua no comércio varejista de veículos usados, com o objetivo de recolher o IRPJ e a CSLL com base nas alíquotas de 8% e 12%, respectivamente, nos termos dos arts. 15 e 20 da Lei nº 9.249/95. A sentença concedeu a segurança, reconhecendo a inaplicabilidade da alíquota de 32% prevista para atividades de prestação de serviços. A União interpôs apelação, sustentando a incidência da alíquota majorada com base no art. 5º da Lei nº 9.716/95 e art. 242 da IN RFB nº 1.700/2017. Remessa necessária igualmente submetida à apreciação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a atividade de compra e venda de veículos usados deve ser equiparada à prestação de serviços para fins de incidência das alíquotas de 32% na apuração do lucro presumido para IRPJ e CSLL; (ii) estabelecer se é válida a norma infralegal que impõe alíquota majorada à atividade de revenda de veículos usados com base em equiparação legal à consignação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação aplicável (Lei nº 9.249/95) prevê, como regra geral, a aplicação das alíquotas de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL) para a apuração da base de cálculo no lucro presumido, com alíquota majorada de 32% apenas para atividades de prestação de serviços em geral. 4. A Lei nº 9.716/95 permite, em favor do contribuinte, a equiparação das operações de revenda de veículos usados à consignação, com o objetivo de facilitar o cumprimento de obrigações tributárias, mas sem caracterizar prestação de serviços. 5. A Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017, ao prever a incidência da alíquota de 32% sobre tais operações, inova indevidamente o ordenamento jurídico, em afronta ao princípio da legalidade tributária (CF/1988, art. 150, I; CTN, art. 97, IV). 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 6ª Região reconhece que a revenda de veículos usados configura operação mercantil e não prestação de serviço, o que afasta a incidência da alíquota majorada prevista para atividades de serviço (STJ, REsp 1.201.298/SC; AgRg no REsp 1.492.162/RS; TRF6, Ap. 1014712-29.2018.4.01.3800). 7. A aplicação de alíquota superior em razão de norma infralegal que amplia os critérios legais de equiparação viola a legalidade estrita que rege a tributação, tornando ilegítima a exigência da União. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Remessa necessária e apelação desprovidas. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 150, I; CTN, art. 97, IV; Lei nº 9.249/95, arts. 15 e 20; Lei nº 9.716/95, art. 5º; IN RFB nº 1.700/2017, art. 242. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp nº 1.201.298/SC, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 16.11.2010, DJe 04.02.2011; STJ, AgRg no REsp nº 1.492.162/RS, rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 17.03.2015, DJe 24.03.2015; TRF6, Ap. nº 1014712-29.2018.4.01.3800, rel. Des. Fed. Simone S. Lemos, j. 02.06.2023; TRF6, Ap. nº 1016786-22.2019.4.01.3800, rel. Des. Fed. Prado de Vasconcelos, j. 18.06.2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária e à apelação da União, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 14 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes