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Processo nº 1001440-44.2018.4.01.3807

ID: 316161756

Tribunal: TRF6 Órgão: Coordenação das Turmas Recursais de Belo Horizonte Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001440-44.2018.4.01.3807

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE DEUS ALVES DE ABREU

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO DA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1001440-44.2018.4.01.3807/MG RECORRENTE : ANTONIO DE DEUS ALVES DE ABREU ADVOGADO(A) : LEONARDO DA COSTA (OAB PR023493) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de incidente de uniformização na… RECURSO CÍVEL Nº 1001440-44.2018.4.01.3807/MG RECORRENTE : ANTONIO DE DEUS ALVES DE ABREU ADVOGADO(A) : LEONARDO DA COSTA (OAB PR023493) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de incidente de uniformização nacional interposto por ANTÔNIO DE DEUS ALVES DE ABREU (evento 56), contra acórdão proferido pela Turma Recursal. 2. Colho do(s) acórdão(s) recorrido(s) – evento 50: (…) 2. Segundo orientação do STJ, a GACEN foi instituída para beneficiar apenas os servidores que "em caráter permanente, realizarem atividades de combate e controle de endemias, em área urbana ou rural, inclusive em terras indígenas e de remanescentes quilombolas, áreas extrativistas e ribeirinhas" , razão pela qual não se trata de vantagem de caráter geral e sim gratificação em razão de desempenho de atividade específica e, por isso, não pode ser paga indistintamente a todos, servidores ativos e inativos e pensionistas, no seu valor integral. (…) 3. A TNU, ao julgar o Tema 235, firmou a seguinte tese: A Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemia - GACEN tem caráter geral, uma vez que é paga de forma genérica, ou seja, independentemente de avaliação de produtividade, aos ocupantes dos cargos mencionados no art. 53 e no art. 54 da Lei n. 11.784/2008, que comprovem o exercício de atividade de combate e controle de endemias, em área urbana ou rural, inclusive em terras indígenas e de remanescentes quilombolas, áreas extrativistas e ribeirinhas. 4. Sendo assim, considerando que o acórdão recorrido diverge, em tese, do entendimento da TNU, determino a devolução dos autos à Turma Recursal, para eventual juízo de retratação , nos termos do artigo 14, IV, “b”, do Regimento Interno da TNU (Resolução CJF nº 586/2019). 5. Antes, porém , intime-se o representante do recorrente para, no prazo de quinze dias, providenciar a habilitação de eventuais sucessores, considerando a informação fornecida pelo sistema e-proc, do falecimento da parte autora. 6. Com, ou sem, manifestação, cumpra-se o nº 4 acima.

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Resultados para o tribunal: TRF6

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Processo nº 1001440-44.2018.4.01.3807