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Mineracao Corumbaense Reunida S.A. e outros x J&F Mineracao Ltda. e outros

ID: 260709030

Tribunal: TRT24 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0024439-55.2023.5.24.0041

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MINERACAO CORUMBAENSE REUNIDA S.A. PAULO ROBERTO PROENCA

Polo Passivo:

J&F MINERACAO LTDA. MINERACAO CORUMBAENSE REUNIDA S.A. PAULO ROBERTO PROENCA VALE S.A.

Notificação

Advogados:

HENRIQUE DA SILVA LIMA

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FERNANDO FRIOLLI PINTO

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DANIEL CIDRAO FROTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: NICANOR DE ARAUJO LIMA 0024439-55.2023.5.24.0041 : PAULO ROBERTO PROENCA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: NICANOR DE ARAUJO LIMA 0024439-55.2023.5.24.0041 : PAULO ROBERTO PROENCA E OUTROS (1) : PAULO ROBERTO PROENCA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b529189 proferida nos autos. RR-ROT 0024439-55.2023.5.24.0041 Recurso de Revista Recorrente: PAULO ROBERTO PROENÇA Advogado: Henrique da Silva Lima Recorrente: MINERAÇÃO CORUMBAENSE REUNIDA S.A. Advogado: Fernando Friolli Pinto Recorridos: OS MESMOS RECURSO DE REVISTA DE PAULO ROBERTO PROENÇA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Acórdãos publicados em 10.02.2025 18.03.2025 (fl. 733). Recurso interposto em 18.02.2025 (fls. 652-668) e ratificado em 24.03.2025 (fls. 682-683). Regular a representação processual (fl. 55). Custas processuais dispensadas. Beneficiário da justiça gratuita (fl. 500). Depósito recursal inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Alegações: - violação aos artigos 1º, III e IV, 5º, “caput”, V, X e § 1º, da CF; - violação aos artigos 186, 187 e 927 do CC; - violação aos artigos 223-A, 223-B e 223-G da CLT; - divergência jurisprudencial. O acórdão recorrido deu parcial provimento ao recurso do autor e majorou o valor correspondente à indenização por danos morais para R$ 30.000,00. O recorrente afirma que, “Fixado em sentença o nexo de concausalidade entre o dano e o trabalho, a despeito do laudo constatar a capacidade para o trabalho que desenvolvia, viola o princípio da reparação integral quando se deixa de compensar satisfatoriamente um dano apenas por ser de ordem média” (fl. 661). Alega que, apesar de a patologia adquirida não o incapacitar para o exercício das funções, a esfera existencial do empregado é maculada, “porque este ficou impedido de exercer outras funções e atividades particulares por tempo considerável” (fl. 663). Aduz que, quanto ao valor do dano moral, “a quantia de R$ 30.000,00 para compensação do dano moral não corresponde com a natureza do bem tutelado, no particular, o corpo humano (art. 13, do CC/02 e 944, do CC)” (fl. 666). Pretende a reforma do julgado, “para que a indenização do dano extrapatrimonial seja fixada no valor pleiteado na inicial” (fl. 667). Sem razão. A jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que não se admite a majoração ou diminuição do valor da indenização por danos morais em instância extraordinária, salvo, excepcionalmente, na hipótese de valores demasiadamente exorbitantes ou irrisórios, o que não se verifica, dada as circunstâncias fáticas do caso constantes da decisão objurgada. Corroborando o exposto: (...) 3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. TENDINETE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. R$ 30.000,00. MAJORAÇÃO INDEVIDA. A jurisprudência desta Corte se consolidou por não admitir a revisão do montante arbitrado à indenização por danos morais por se fazer necessário revolver o substrato fático-probatório dos autos, salvo em hipóteses excepcionais, nas quais o quantum indenizatório tenha sido fixado em valores excessivamente módicos ou exorbitantes, de fácil identificação em função do que razoavelmente se estabelece. No caso em exame, com amparo nos fatos expressamente narrados no acórdão recorrido, considero que o valor arbitrado à indenização (R$ 30.000,00) está proporcional ao dano causado e não destoa da jurisprudência desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...). (TST-AIRR-855-44.2018.5.06.0102, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 10/04/2025 – grifo próprio). (...) 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Ao contrário do que alega a reclamada, a Corte de origem, com esteio nos elementos instrutórios dos autos, entendeu que ficou provado que o reclamante sofreu assédio moral (Súmula 126/TST). Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. 2.3. A fixação do montante devido a título de indenização por danos extrapatrimoniais envolve a análise de questões fáticas, relativas às provas existentes nos autos, à situação econômica da empregadora, ao poder aquisitivo da parte reclamante e aos efetivos transtornos causados pela conduta ilícita em debate. Por tais fundamentos, em regra, torna-se inviável a interferência desta Corte no juízo de valoração efetuado pelo Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, em razão do óbice da Súmula 126 do TST. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou-se no sentido da possibilidade de revisar o montante fixado pelo Regional, em circunstâncias excepcionais, quando o valor da condenação, por si só, afigure-se irrisório ou manifestamente exorbitante, a tal ponto de tornar evidente a violação das garantias constitucionais de indenização proporcional ao agravo (art. 5º, V e X, da CF). 2.4. Na hipótese dos autos, emerge do acórdão regional a condenação em cinco mil reais, a título de indenização por danos morais decorrentes do assédio sofrido pelo autor. Nesse contexto, o valor arbitrado encontra-se dentro dos limites de razoabilidade e proporcionalidade, de modo que injustificada, no caso concreto, a intervenção desta Corte no mérito do quantum indenizatório. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (TST-AIRR-0000652-86.2022.5.19.0003, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/04/2025 – grifo próprio). (...) 2. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A respeito da fixação do valor relativo à indenização por dano moral, cumpre registrar que a intervenção desta Corte Superior para alterar o montante arbitrado a título de indenização por danos morais e estéticos apenas se mostra pertinente nas hipóteses em que o valor fixado é visivelmente ínfimo ou, por outro lado, bastante elevado. No presente caso, o Tribunal Regional fixou, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 20.000,00, considerando o caráter pedagógico da sanção; características pessoais dos envolvidos; repercussão social, familiar e pessoal do dano causado; repercussão temporal da lesão perpetrada; além da gravidade da conduta do ofensor. Tem-se que o montante fixado não se mostra irrisório ou exorbitante de modo a atrair a atuação deste Tribunal Superior, tendo sido atendidos os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido. (...) (TST-Ag-AIRR-1001440-64.2015.5.02.0468, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/04/2025 – grifo próprio). Ademais, para o acolhimento da pretensão recursal, qual seja, a majoração do quantum indenizatório, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não se admite em sede de recurso de revista, conforme disposto na Súmula 126 do TST, inclusive por divergência jurisprudencial. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista de PAULO ROBERTO PROENÇA. RECURSO DE REVISTA DE MINERAÇÃO CORUMBAENSE REUNIDA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Acórdão de embargos de declaração publicado em 18.3.2025, havendo indisponibilidade do Sistema PJe no dia 25.03.2025 (fl. 733). Recurso interposto em 27.03.2025 (fls. 684-702). Regular a representação processual (fls. 716-719). Satisfeito o preparo. Custas processuais arbitradas quando da interposição do recurso ordinário (fls. 562-563), majoradas em segundo grau de jurisdição (fl. 614) e complementadas (fls. 709-710). Seguro garantia judicial, nos termos do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 1, de 16.10.2019 (fls. 703-708 e 711-715). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS PRESCRIÇÃO Alegação: - divergência jurisprudencial. O acórdão recorrido entendeu pela não ocorrência da prescrição da pretensão punitiva no caso. A recorrente sustenta ser incontroverso que o autor já havia ciência inequívoca acerca da incapacidade laboral desde o diagnóstico, em 21.05.2012, data do exame de ID. 71c32ea (fl. 687). Argui que “a ciência inequívoca da lesão se deu em 2012, e a presente ação foi ajuizada em 06/07/2023, há aproximadamente 11(onze) anos após sua ciência”, razão pela qual se operou a prescrição (fls. 687-688). Requer a reforma. Sem razão. A Turma entendeu que o autor teve ciência inequívoca das sequelas da doença diagnosticada em 18.10.2018, data da concessão da aposentadoria por invalidez e, portanto, nos termos da Súmula 278 do STJ, marco inicial para a contagem do prazo prescricional (fl. 605). Desse modo, concluiu que, “considerando que a ação foi ajuizada em 06.07.2023, não há prescrição a ser pronunciada” (fl. 605). De início, saliento que a decisão está em consonância com o entendimento do Eg. TST sobre o tema, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. ACTIO NATA. ALTA MÉDICA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA EC Nº 45/04. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. O Tribunal Superior do Trabalho pacificou entendimento no sentido de que o marco inicial da fluência da prescrição para a propositura de demanda trabalhista, envolvendo pedido de indenização por danos extrapatrimoniais por acidente do trabalho ou doença ocupacional por ele equiparada, é a data da ciência inequívoca da lesão, assim compreendida como o momento em que o empregado passou a ter conhecimento da real extensão do dano e da sua repercussão. Incide a prescrição civil se ocorrido o infortúnio trabalhista antes da edição da EC 45/04, observando-se, se for o caso, as regras de transição disciplinadas no art. 2.028 do Código Civil. A contrario sensu, a ciência inequívoca da lesão após o advento da EC nº 45/2004 atrai na espécie a aplicação da prescrição trabalhista, prevista no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. Outrossim, esta Corte possui entendimento de que tal ciência ocorre quando da aposentadoria por invalidez ou da alta médica após a concessão do benefício previdenciário. Isso porque, na data do acidente, o trabalhador, via de regra, não tem como antecipar se as lesões causarão alguma incapacidade laboral de caráter permanente. Precedentes. Na hipótese, como referido no acórdão regional, considerando que a presente ação foi ajuizada em 1º/12/2017 e que consta do acórdão regional que o término do benefício previdenciário ocorreu em 15/5/2016, não há que se falar em consumação da prescrição, observado o prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 7º, XXIX, da CF. Óbice da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...). (AIRR-115-94.2017.5.17.0141, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/12/2024 – grifos próprios). Ainda, quanto à alegada divergência jurisprudencial, ressalto que a decisão oriunda do TRT da 12ª Região, transcrita à fl. 688, não serve para demonstrar a existência da divergência, pois não comprovada a análise a partir de fatos idênticos, conforme o disposto na Súmula 296, I, do TST. Em relação ao julgado de (fls. 688-689), por se tratar de aresto proveniente deste Tribunal Regional, é inservível ao confronto de teses (OJ 111 da SDI-1 do TST). Por fim, ainda que superado o óbice formal, para o acolhimento das razões recursais, de modo a conferir novo marco prescricional, ante o reconhecimento de que a ciência inequívoca ocorreu em 21.05.2012, como requer a recorrente, seria necessário fazer novo exame dos fatos e provas, o que não é possível ante o previsto na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. DENEGO seguimento. DOENÇA OCUPACIONAL - RESPONSABILIDADE CIVIL Alegações: - violação ao artigo 7º, XXVIII, da CF; - violação ao artigo 818, I, da CLT; - divergência jurisprudencial. O acórdão recorrido manteve a sentença de origem que reconheceu que a doença da autora é equiparada a acidente de trabalho. A recorrente alega que a doença desenvolvida era de caráter degenerativo ou decorrente de atividade externa ao labor e que não ficou comprovado que o empregado realizasse atividades cuja ergonomia desse causa ou concausa às patologias apresentadas na coluna (fls. 693-694). Narra que a obrigação de indenizar depende de culpa e, no caso, “a culpa empresarial foi imposta de forma vaga, sem indicar o ato empresarial que a identificaria” (fl. 694). Requer a reforma. Sem razão. A Turma, com fundamento no laudo pericial, considerou que as lesões na coluna (CID M48, CID M51 e CID M54) do autor foram causadas pelas atividades desempenhadas na empresa (fl. 607). Ressaltou que “Nem mesmo a alegação de que o reclamante está afastado de suas atividades desde 01/03/2013, realizou cirurgia e continua com a enfermidade tem o condão de afastar o nexo casual, pois, conforme esclareceu o expert, ‘Em geral, a eliminação do agente causal pode contribuir para a melhora dos sintomas em casos de doenças ocupacionais, mas isso pode variar dependendo da natureza e gravidade da condição médica em questão, bem como da eficácia dos tratamentos disponíveis’” (fl. 608). Por fim, concluiu que “a(s) lesão(ões), perturbação(ões) funcional(is) ou perda(s) anatômica(s) identificada(s) no quesito 5 (lesões na coluna, identificadas pelos CID M48, CID M51 e CID M54) determina(am) incapacidade permanente para o trabalho (quesito de número 12 - f. 449). A aposentadoria por invalidez, registre-se, reforça a conclusão do perito” (fl. 608). Em que pese o fato de o magistrado não estar adstrito ao laudo pericial, no caso, ficou consignado na decisão que a ré não demonstrou a incorreção do método utilizado no exame pericial ou deduziu fundamentos de ordem científica capazes de elidir a conclusão do expert, e, ainda, foi omissa quanto aos seus deveres de proporcionar um ambiente de trabalho seguro (fl. 608). Logo, para o afastamento da responsabilidade civil, como pretende a recorrente, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. DENEGO seguimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RESPONSABILIDADE CIVIL Alegação: - violação aos artigos 186, 187 e 927 do CC. O acórdão recorrido deu parcial provimento ao recurso do autor e majorou o valor correspondente à indenização por danos morais para R$ 30.000,00. De acordo com a recorrente, “Certo que não há como atribuir a responsabilidade à reclamada pela enfermidade informada pela expert, pois é inegável que existem fatores alheios que tenham contribuído no quadro clínico do autor” (fl. 697). Aduz que sempre adotou medidas de prevenção de doença ocupacional, bem como prezou por um ambiente de trabalho sadio, fornecendo treinamentos, assim como todos EPI’s e EPC’s para desempenho das atividades, inexistindo nexo entre as patologias apresentadas e o trabalho executado pelo autor (fl. 697). Requer a reforma da decisão. Sem razão. A Turma entendeu que, no caso, “por se tratar de lesão que atinge direitos personalíssimos do indivíduo, o dano é presumido. Trata-se de lesão in re ipsa, que decorre dos próprios fatos” e concluiu que, “Além de estar incapacitado para o labor, já que o reclamante encontra-se aposentado por invalidez, a patologia mencionada acarretou e ainda acarreta dor e sofrimento ao autor, o que enseja reparação a título de danos morais” (fl. 609). Portanto, para se concluir em sentido diverso e em conformidade com o alegado pela parte recorrente, no sentido de não existir nexo causal e, por conseguinte, responsabilidade apta a ensejar a condenação, bem como os elementos configuradores do dano moral, seria imprescindível o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso de revista, de acordo com a Súmula 126 do TST, inclusive por divergência jurisprudencial. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – MONTANTE ARBITRADO Alegação: - divergência jurisprudencial. De acordo com a recorrente, “o valor arbitrado pela sentença é totalmente desproporcional ao caso em tela, uma vez que indenizações nesse patamar são aplicadas em casos muito mais graves, com sequelas permanentes, o que definitivamente não é o caso” (fl. 700). Requer a redução do valor arbitrado. O recurso não merece seguimento. Os arestos provenientes deste Tribunal Regional, colacionados às fls. 700-701, são inservíveis ao confronto de teses (OJ 111 da SDI-1 do TST), não atendendo ao disposto no artigo 896, “a”, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista de MINERAÇÃO CORUMBAENSE REUNIDA S.A. Intimem-se. Não havendo interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o decurso do prazo e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de origem. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento (art. 897, § 6º, da CLT). Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Superior do Trabalho. CAMPO GRANDE/MS, 24 de abril de 2025. TOMAS BAWDEN DE CASTRO SILVA Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PAULO ROBERTO PROENCA - MINERACAO CORUMBAENSE REUNIDA S.A.

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Marcos Valentin Dos Santos Achucarro e outros x Marcos Valentin Dos Santos Achucarro e outros

ID: 331254337

Tribunal: TRT24 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0025055-87.2022.5.24.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS VALENTIN DOS SANTOS ACHUCARRO THAMARA DE SOUZA BARBOSA EIRELI - ME

Polo Passivo:

MARCOS VALENTIN DOS SANTOS ACHUCARRO THAMARA DE SOUZA BARBOSA EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

MARLON SANCHES RESINA FERNANDES

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RAFAEL SANTOS MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA FILHO ROT 0025055-87.2022.5.24.0001 RECORRENTE: MAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA FILHO ROT 0025055-87.2022.5.24.0001 RECORRENTE: MARCOS VALENTIN DOS SANTOS ACHUCARRO E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCOS VALENTIN DOS SANTOS ACHUCARRO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1b30841 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA N. 0025055-87.2022.5.24.0001 RITO ORDINÁRIO VALOR DA CONDENAÇÃO: R$ 533.597,36 (em 23.10.2023 – fl. 337) Recorrente: MARCOS VALENTIN DOS SANTOS ACHUCARRO Advogado: Rafael Santos Moraes Recorrente: THAMARA DE SOUZA BARBOSA EIRELI - ME Advogado: Marlon Sanches Resina Fernandes Recorridos: OS MESMOS RECURSO DE REVISTA DE MARCOS VALENTIN DOS SANTOS ACHUCARRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS I - Tempestivo o recurso. Acórdão de embargos de declaração publicado em 18.06.2025 (fl. 720), havendo a ocorrência de feriado forense nos dias 19 e 20.06.2025. Recurso interposto em 02.07.2025 (fls. 652-664). Juntados julgados de fls. 665-691. II - Regular a representação processual (fl. 19). III – Preparo recursal. Custas processuais dispensadas. Beneficiário da justiça gratuita (fl. 323). Depósito recursal inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – MONTANTE ARBITRADO Alegações: - afronta a dispositivo da Constituição Federal – art. 5º, X; - violação a dispositivos de lei federal – art. 223-G, § 1º, III e V, da CLT; art. 944 do CC; - divergência jurisprudencial. O acórdão manteve a sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00, em decorrência do acidente de trabalho sofrido pelo autor. Alega o recorrente que a indenização por danos morais deve ser majorada para R$ 50.000,00, tendo em vista a invalidez permanente do trabalhador, aos 27 anos de idade, decorrente de fratura de fêmur, necrose avascular e claudicação permanente. Para demonstrar o prequestionamento, o recorrente reproduziu e destacou os seguintes trechos da decisão recorrida em suas razões recursais (fl. 656): “Anoto que essa modalidade de indenização dever ser arbitrada com base nas balizas constantes do art. art. 944 do Código e critério da proporcionalidade, como entendido pelo Excelso Supremo Tribunal Federal nas ADI 6050, ADI 6069 e ADI 6082, que deu a verdadeira e correta interpretação conforme ao art. 223-G da Lei Consolidada - CLT, tomando-se em a conduta do ofensor, a gravidade do ato e do dano, a repercussão da lesão, agregado ao caráter pedagógico, tomando-se em consideração, ainda, no caso concreto, a natureza da atividade laboral, o tempo de trabalho prestado à empresa e a situação social e econômica das partes envolvidas, entendo razoável o valor arbitrado pela sentença - R$ 20.000,00 - com atualização monetária a partir da publicação da sentença, nos termos do entendimento contido na Súmula 439 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho e de acordo com os critérios contidos na decisão proferida pelo Excelso Supremo Tribunal Federal nas ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes. Nego, pois, provimento.” Sem razão. A jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que não se admite a majoração ou diminuição do valor da indenização por danos morais em instância extraordinária, salvo, excepcionalmente, na hipótese de valores demasiadamente exorbitantes ou irrisórios, o que não se verifica, dada as circunstâncias fáticas do caso constantes da decisão objurgada. Corroborando o exposto: (...) 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Ao contrário do que alega a reclamada, a Corte de origem, com esteio nos elementos instrutórios dos autos, entendeu que ficou provado que o reclamante sofreu assédio moral (Súmula 126/TST). Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. 2.3. A fixação do montante devido a título de indenização por danos extrapatrimoniais envolve a análise de questões fáticas, relativas às provas existentes nos autos, à situação econômica da empregadora, ao poder aquisitivo da parte reclamante e aos efetivos transtornos causados pela conduta ilícita em debate. Por tais fundamentos, em regra, torna-se inviável a interferência desta Corte no juízo de valoração efetuado pelo Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, em razão do óbice da Súmula 126 do TST. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou-se no sentido da possibilidade de revisar o montante fixado pelo Regional, em circunstâncias excepcionais, quando o valor da condenação, por si só, afigure-se irrisório ou manifestamente exorbitante, a tal ponto de tornar evidente a violação das garantias constitucionais de indenização proporcional ao agravo (art. 5º, V e X, da CF). 2.4. Na hipótese dos autos, emerge do acórdão regional a condenação em cinco mil reais, a título de indenização por danos morais decorrentes do assédio sofrido pelo autor. Nesse contexto, o valor arbitrado encontra-se dentro dos limites de razoabilidade e proporcionalidade, de modo que injustificada, no caso concreto, a intervenção desta Corte no mérito do quantum indenizatório. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (AIRR-0000652-86.2022.5.19.0003, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/04/2025 – grifo próprio). (...) 2. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A respeito da fixação do valor relativo à indenização por dano moral, cumpre registrar que a intervenção desta Corte Superior para alterar o montante arbitrado a título de indenização por danos morais e estéticos apenas se mostra pertinente nas hipóteses em que o valor fixado é visivelmente ínfimo ou, por outro lado, bastante elevado. No presente caso, o Tribunal Regional fixou, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 20.000,00, considerando o caráter pedagógico da sanção; características pessoais dos envolvidos; repercussão social, familiar e pessoal do dano causado; repercussão temporal da lesão perpetrada; além da gravidade da conduta do ofensor. Tem-se que o montante fixado não se mostra irrisório ou exorbitante de modo a atrair a atuação deste Tribunal Superior, tendo sido atendidos os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido. (...) (Ag-AIRR-1001440-64.2015.5.02.0468, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/04/2025 – grifo próprio). Também nesse sentido, os seguintes julgados da Eg. Corte Trabalhista: RRAg-1000030-79.2021.5.02.0461, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/04/2025; AIRR-0020776-63.2020.5.04.0202, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 03/04/2025; ARR-12152-25.206.5.15.0115, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 31/03/2025; RRAg-1000979-67.2021.5.02.0473, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 08/04/2025. Ademais, para o acolhimento da pretensão recursal e consequente majoração do quantum indenizatório a título de danos morais, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não se admite em sede de recurso de revista, conforme disposto na Súmula 126 do TST, inclusive por divergência jurisprudencial. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista de MARCOS VALENTIN DOS SANTOS ACHUCARRO. Intime-se. Não havendo interposição de Agravo de Instrumento por qualquer das partes, certifique-se o decurso do prazo e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de origem. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento (art. 897, §6º, da CLT). Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Superior do Trabalho. RECURSO DE REVISTA DE THAMARA DE SOUZA BARBOSA EIRELI - ME PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS I - Tempestivo o recurso. Acórdão de embargos de declaração publicado em 18.06.2025 (fl. 720), havendo a ocorrência de feriado forense nos dias 19 e 20.06.2025. Recurso interposto em 02.07.2025 (fls. 692-710). II - Regular a representação processual (fl. 125). III – Preparo satisfeito. Depósito recursal e custas processuais recolhidos (fls. 711-714). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegações: - afronta a dispositivos da Constituição Federal – art. 5º, XXXIV, XXXV, XXXVI, LIV e LV, e 93, IX; - violação a dispositivo de lei federal – art. 832 da CLT. Sustenta a recorrente que, mesmo após a oposição de embargos de declaração, não houve a expressa apreciação pelo Colegiado sobre todos os dispositivos legais e constitucionais suscitados pela parte. Sem razão. O TST, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, da CLT, firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte, ao suscitar, em recurso de revista, a nulidade da decisão recorrida, por negativa de prestação jurisdicional, evidencie, por intermédio da transcrição do trecho do acórdão principal, da peça de embargos de declaração e do acórdão respectivo, a recusa do Tribunal Regional em apreciar a questão objeto da insurgência. Há precedentes de todas as Turmas nesse sentido: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-429-82.2014.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-2999-41.2013.5.02.0081, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/10/2022; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR-1422-58.2014.5.10.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017; AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021. No caso, a parte recorrente não transcreveu o trecho da petição dos embargos de declaração no qual indicou os vícios do acórdão regional (fls. 694-700), tornando inviável o cotejo e a verificação da alegada omissão. Não preenchido, portanto, pressuposto específico do recurso de revista, inviável o seguimento do recurso. DENEGO seguimento. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS EM GUIA IMPRÓPRIA Alegações: - afronta a dispositivo da Constituição Federal – art. 5º, XXXIV, XXXV, XXXVI, LIV e LV; - violação a dispositivos de lei federal – art. 789, §1º, da CLT; arts. 4º, 6º, 277 e 1.007 do CPC; - contrariedade a verbete de jurisprudência do TST –Orientação Jurisprudencial 140; - divergência jurisprudencial. O acórdão não conheceu do recurso ordinário interposto pela ré em razão de as custas terem sido recolhidas por depósito judicial, e não pela guia GRU. Alega a recorrente que houve erro na modalidade da guia utilizada, mas o recolhimento foi feito no valor correto, dentro do prazo legal e com posterior regularização, motivo pelo qual requer o recebimento do recurso. Para demonstrar o prequestionamento, a recorrente reproduziu e destacou os seguintes trechos da decisão recorrida em suas razões recursais (fls. 694-697): “1. RECURSO INTERPOSTO PELA DA DEMANDADA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS EM GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. NÃO CONHECIMENTO. O Ato Conjunto n. 21/2010 TST.CSJT.GP.SG determinou que a partir de 1º.1.2011 o recolhimento das custas e emolumentos no âmbito da Justiça do Trabalho deve ser realizado exclusivamente em guia GRU Judicial. Considerando que incumbe à parte zelar pela exatidão do recolhimento das custas processuais, não se conhece do recurso apresentado pela acionada quando o recolhimento das custas é realizado por meio de guia de depósito judicial. VOTO 1 - CONHECIMENTO O demandante pugna pelo não conhecimento do recurso em razão de as custas terem sido recolhidas por depósito judicial, e não pela guia GRU. Ao exame. O Ato Conjunto n. 21/2010 TST.CSJT.GP.SG determinou que, a partir de 1º/1/2011, o pagamento das custas e emolumentos no âmbito da Justiça Laboral deve ser realizado exclusivamente por meio de guia GRU Judicial. No caso dos autos, a sentença fixou R$ 1.000,00 as custas, calculadas sobre a condenação de R$ 50.000,00 (f. 325), cujas quantias, após regular liquidação, passaram a ser R$ 10.671,65 e R$ 533.597,36, respectivamente (f. 369). Validamente intimada, a demandada além de não ter observado o real valor das custas fixadas pela sentença líquida - procedendo o recolhimento de apenas R$ 1.000,00, o fez em depósito judicial, e não em GRU (f. 450/453), contrariando as disposições do Ato Conjunto n. 21/2010, circunstância que, com o devido respeito, acarreta a deserção do apelo. Anoto que o caso dos autos não se trata insuficiência do preparo ou erro no preenchimento da guia de custas processuais, pois a GRU sequer foi apresentada naquele momento, apenas quando da abertura de prazo suplementar pelo julgador, ao constatar recolhimento em valor e guia equivocados (f. 472 e 482). Aliás, se fosse caso de complementação, a GRU seria recolhida apenas com a diferença constatada devida (e não na integralidade de R$ 10.671,65, como realizado à f. 475/476), o que demonstra inequívoca inobservância das diretrizes legais para fins de recolhimento das custas processuais. Não podem, por outro lado, ser aplicados os §§ 2º e 7º do art. 1.007 do Código de Processo Civil - CPC, de modo que a abertura de prazo para regularização, data venia, se mostrou equivocada. Nesse vide os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM GUIA IMPRÓPRIA. DESERÇÃO - Nos termos do previsto no art. 1º do Ato Conjunto nº 21/2010 - do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT, a partir de 1º de janeiro de 2011 o recolhimento das custas e dos emolumentos, no âmbito da Justiça do Trabalho, deverá ser realizado, exclusivamente, mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial, sendo ônus da parte interessada efetuar o correto preenchimento. Não tendo a recorrente realizado o recolhimento por meio de GRU, mas por meio de depósito tendo por beneficiária a Caixa Econômica Federal, incabível a concessão de prazo para regularização do preparo ante a ausência de comprovação da regularidade do recolhimento, não se tratando de mera insuficiência de pagamento. Apresentado recurso sem comprovação do regular recolhimento das custas em guia própria, não se encontra atendido o que previsto no art. 789, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, pelo que o não conhecimento do recurso é medida que se impõe, máxime se as custas do recurso ordinário foram recolhidas intempestivamente, o que leva a deserção deste também. Agravo não conhecido. (AIRO-0024430-60.2022.5.24.0031, 2ª Turma do TRT da 24ª Região, Relator Des. Francisco das C. Lima Filho, 22/2/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA COM SEGUIMENTO NEGADO. DESERÇÃO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS EM GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE. O Ato Conjunto n. 21/2010 TST.CSJT.GP.SG determinou que a partir de 1º.1.2011 o pagamento das custas e emolumentos no âmbito da Justiça Laboral deve ser realizado exclusivamente mediante guia GRU Judicial. Considerando que incumbe à parte zelar pela exatidão do recolhimento do preparo recursal, e constatado que o pagamento das custas processuais foi realizado em guia de depósito judicial trabalhista, correta a decisão de origem que negou seguimento ao recurso ordinário da ré. Agravo de instrumento não provido. (AIRO-0024166-31.2023.5.24.0056, 1ª Turma do TRT da 24ª Região, Relator Des. Marcio Vasques Thibau de Almeida, 12/3/2024). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL POSTERIOR À LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO DESERTO - CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR MEIO DE GUIA IMPRÓPRIA. O Tribunal Regional observou que as rés recolheram uma importância a título de custas processuais por meio da Guia de Depósito Judicial Trabalhista, razão pela qual considerou deserto seu recurso ordinário. O artigo 790, caput, da CLT determina que o pagamento das custas processuais será realizado na forma das instruções expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. As normas procedimentais editadas por esta Corte, com o intuito de regulamentar o recolhimento das despesas forenses, visam apenas dar efetividade à própria lei, com a finalidade de localizar o depósito efetuado pela parte. O TST e o CSJT, por intermédio do Ato Conjunto nº 21/2010, estabeleceram que, a partir de 1º de janeiro de 2011, as custas processuais deveriam ser recolhidas exclusivamente mediante Guia de Recolhimento da União - GRU, sendo o correto preenchimento do referido documento ônus da parte interessada. A iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte é a de que o recolhimento de valores a título de custas em guia diversa da GRU deságua na deserção do recurso. Precedentes da SBDI-2 e de turmas desta Corte. Agravo conhecido e desprovido. (AIRR-0010621-17.2015.5.15.0025, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/10/2023). Não conheço, pois, do recurso interposto pela demandada. Não obstante, presentes os pressupostos de cabimento e de admissibilidade, conheço daquele apresentado pelo demandante e das contrarrazões.” Sem razão. A Turma decidiu em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, conforme se depreende dos seguintes julgados: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO POR MEIO DE DEPÓSITO JUDICIAL E NÃO DE GRU. DESERÇÃO. Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se o despacho do TRT que reconheceu a deserção do recurso ordinário. Na espécie, a parte procedeu ao recolhimento das custas processuais de forma inadequada, tendo realizado o seu pagamento por meio de depósito judicial, formato que não é autorizado pela norma de regência, que estabelece exclusivamente a Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial como o meio hábil para a realização da despesa (art. 790 da CLT c/c o Ato Conjunto nº 21/TST.CSJT.GP.SG/2010). Além disso, não se trata de insuficiência no recolhimento das custas processuais. Por conseguinte, considera-se inaplicável ao caso o disposto no art. 1007, §§ 2º e 4º, do CPC/2015, bem como o entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 desta Corte. Precedentes desta Subseção. Também não se divisa espaço para aplicação dos princípios da boa-fé e instrumentalidade das formas, pois a finalidade do ato não foi atingida, uma vez que os valores recolhidos por meio de depósito judicial não são direcionados à Conta Única do Tesouro Nacional - destinatário dos recolhimentos de custas processuais. Agravo interno conhecido e não provido. (AIRO-9322-70.2021.5.15.0000, Relatora: Liana Chaib, Data de Julgamento: 03/12/2024, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 06/12/2024 – grifos próprios) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS EM GUIA IMPRÓPRIA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual foi denegado seguimento ao Agravo de Instrumento. A decisão Recorrida encontra-se em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, no sentido de que o recolhimento de valores a título de custas em guia diversa da GRU enseja a deserção do recurso. Precedentes. Agravo conhecido e não provido. (Ag-AIRR-10041-78.2019.5.15.0111, Relator: Luiz José Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 02/10/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 04/10/2024 – grifo próprio) Nesse quadro, incide o óbice previsto na Súmula 333 do TST e no art. 896, §7º, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista de THAMARA DE SOUZA BARBOSA EIRELI – ME. Intime-se. Não havendo interposição de Agravo de Instrumento por qualquer das partes, certifique-se o decurso do prazo e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de origem. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte agravada para, querendo, no prazo legal, apresentar contraminuta ao agravo de instrumento (art. 897, §6º, da CLT). Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Superior do Trabalho. CAMPO GRANDE/MS, 21 de julho de 2025. TOMAS BAWDEN DE CASTRO SILVA Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - THAMARA DE SOUZA BARBOSA EIRELI - ME - MARCOS VALENTIN DOS SANTOS ACHUCARRO

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ID: 280690348

Tribunal: TRT24 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0024102-36.2024.5.24.0072

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. JOAO CARLOS RODRIGUES DO CARMO

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. JOAO CARLOS RODRIGUES DO CARMO

Notificação

Advogados:

ADOLFO PAIVA MOURY FERNANDES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDER FURTADO ALVES

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MARINA DE FREITAS MOTTA ALBERNAZ

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FERNANDA ROCHA DIEGUEZ

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PATRICIA FIGUEIREDO DE BARROS

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JOAO VICTOR RALILE DE FIGUEIREDO MAGALHAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: NICANOR DE ARAUJO LIMA 0024102-36.2024.5.24.0072 : JOAO CARLOS RODRIGUES DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: NICANOR DE ARAUJO LIMA 0024102-36.2024.5.24.0072 : JOAO CARLOS RODRIGUES DO CARMO E OUTROS (1) : JOAO CARLOS RODRIGUES DO CARMO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6c4f672 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Acórdãos publicados em 24.03.2025 e 15.04.2025. Indisponibilidade do sistema PJe nos dias 28 e 29.04.2025 e feriado forense de 16 a 18.04, 21.04.2025 (Semana Santa e Tiradentes), 1º e 02.05.2025 (Dia do Trabalho), fl. 1.346. Interposto em 05.05.2025 (fls. 1.183-1.301). Juntados julgados de fls. 1.323-1.345. Regular a representação processual (fls. 1.124-1.128). Custas processuais arbitradas (fl. 867) e comprovadas no valor de R$ 3.287,09 (fls. 1.087-1.088), inalteradas em instância revisora (fls. 1.149 e 1.180). Apólice de seguro-garantia fls. 1.302-1.321, com acréscimo de 30%, nos termos do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 1, de 16.10.2019. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS NULIDADE PROCESSUAL – NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REVERSÃO DA JUSTA CAUSA - DANO MORAL - HORAS EXTRAS - TRABALHO EXTERNO - TELETRABALHO - JORNADA DE TRABALHO ARBITRADA - CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO - JUROS - CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO - VERBAS RESCISÓRIAS SOBRE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL - CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - COTA PATRONAL Alegações: - violação ao art. 93, IX, da CF; - violação ao art. 489, II e § 1º, III e IV, do CPC; - violação ao art. 832 da CLT. Alegou a recorrente que, mesmo instado por meio dos embargos de declaração interpostos, o Egrégio Tribunal Regional permaneceu silente acerca de questões e provas fundamentais para o desfecho das controvérsias: a) tese de defesa de que o labor externo e sem possibilidade de controle de jornada ou, sucessivamente, labor em teletrabalho, poderia ser demonstrada com oitiva da testemunha; b) se a prova testemunhal não poderia demonstrar que a função se assemelhava a de um representante comercial, pois o recorrido podia definir sua agenda de visitas e seus próprios compromissos, de modo que o VPN não servia como controle de jornada, mas tão somente para autenticação do sistema para manter em sigilo os dados protegidos pela LGPD, circunstâncias em relação às quais era imprescindível a oitiva de testemunha; c) a prova oral igualmente poderia elucidar acerca das irregularidades praticadas pelo autor que deram causa ao encerramento do contrato, sobretudo quanto aos períodos em que foram cometidas; d) houve investigação criteriosa e minuciosa conduzida pela área de compliance, que constatou ter o ex-empregado se valido de métodos fraudulentos diversos para atingir suas metas e assim perceber remuneração variável, consoante relatório de auditoria; e) o autor confessou em depoimento pessoal: tinha ciência de norma expressa na empresa vendando a criação de perfis falsos de usuários para fins de atingimento de metas estipuladas para executivos e do código de ética; as pessoas indicadas no relatório são seus parentes; f) não apreciado o depoimento da testemunha Rafael e o relatório de auditoria que explicitou o modus operandi da atuação fraudulenta; g) o fato de que o período de 20 dias para aplicação da justa causa, após a finalização de minuciosa investigação interna não poderia caracterizar perdão tácito ou ausência de imediatidade; h) quanto ao dano moral, não houve análise sobre a tese de que a prova produzida comprovou que o recorrido tinha ciência de ser contrária às normas de conduta da empresa a realização de pedidos nos restaurantes parceiros; i) o valor fixado se mostra desproporcional e exorbitante, sobretudo considerando que não há prova de conduta ilícita praticada; j) registro no contrato de trabalho que o recorrido sempre esteve enquadrado no regime estabelecido pelo art. 62, I, da CLT e que isso se deve ao fato de que, no exercício de sua função como executivo de vendas externas, era impraticável a fixação e controle de seu horário de trabalho, não comparecendo à empresa; k) confissão do autor de que não tinha rotina fixa e depoimento da testemunha Rafael de que a jornada não era controlada; l) os sistemas como "sales force" e VPN eram gerenciamento de informações e comunicações; m) inaplicabilidade da súmula 338 do TST, ante a inexistência de de controles de frequência; n) o GILRAT, vinculado ao seu CNAE, cuja atividade principal é descrita como "Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários, estabelece alíquota de RAT a partir de 2%; o) a média remuneratória para fins de cálculo das verbas rescisórias deve ser calculada com base nos valores nominais efetivamente pagos durante a contratualidade, e não com base em valores posteriormente corrigidos Não tem razão. Nos termos da Súmula 297, I, do C. TST, diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito, como no caso, em que a E. 1ª Turma consignou que em defesa não foi ventilado o exercício da função de confiança, sendo desnecessária prova no particular; quanto à justa causa, a reversão foi com base na prova documental (laudo de sindicância) e ausência de demonstração da data de cometimento das supostas irregularidades pelo autor, não tendo o condão, portanto, a oitiva da 2ª testemunha patronal eventualmente beneficiá-la; embora a ré tenha juntado relatório de investigação para provar que investigou a conduta do autor e concluiu pela sua impropriedade, ele não foi ouvido durante o procedimento, não tendo sido garantido o direito de defesa do trabalhador; não foram juntadas as transações discriminadas no referido documento, não havendo como se apurar as datas dos pedidos para verificar a imediatidade da penalidade aplicada, e nem se os pedidos feitos eram realmente os cinco primeiros dos restaurantes prospectados pelo autor a ponto de influenciar em sua comissão; as demais provas dos autos também não comprovam efetivamente a atitude imputada ao autor; o laudo da sindicância, iniciada em março/23, revela que as supostas condutas contrárias às normas da empresa ocorreram de forma continuada, sendo 2 em abril, 2 em julho, 1 em agosto, 2 em setembro e 3 em outubro/2023, todavia, não houve aplicação de nenhuma outra penalidade, ficando caracterizado o perdão tácito; a investigação interna foi concluída em 22.11.23, ao passo que o autor foi dispensado apenas em 12.12.23, sem que a ré alegasse ou comprovasse qualquer motivação a justificar a necessidade de tal lapso temporal para aplicação da penalidade máxima, sendo desrespeitado o requisito da imediatidade, como reconhecido em sentença. A reversão da justa causa fundada em ato de improbidade, enseja o dever de indenizar, por dano moral in re ipsa e o valor arbitrado observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como atende o intento de ressarcir a vítima, punir o agressor e inibir a repetição do ilícito; a prova oral revelou a possibilidade de controle de horário; a testemunha patronal esclareceu que não precisava ligar o sistema (VPN) quando fosse realizar a visita aos clientes, mas apenas quando fosse utilizá-lo para cadastro, prospecções (encontrar clientes novos) e qualquer tipo de alteração nos dados dos clientes que exigissem dados sensíveis; não existe obrigatoriedade de ligar o sistema no início do trabalho, mas para acessar o Sales Force precisa ligar a VPN; toda visita realizada é registrada no sistema; era possível o acompanhamento e fiscalização da jornada de trabalho por meio do aplicativo , podendo exigir, on line por exemplo, check in e check out das visitas no local, pois os executivos já tinham que cadastrar todas as atividades realizadas no sistema; a circunstância de a empresa ter optado por não controlar a jornada de trabalho dos executivos, não afasta a incidência da norma legal que impõe limites à duração da jornada de trabalho; quanto ao labor em teletrabalho, a natureza das atividades executadas pelo autor não possibilita tal modalidade laboral, pois realizava visitas aos estabelecimentos comerciais (clientes); não tendo sido juntados documentos que comprovem o efetivo horário de trabalho da parte autora, incide o disposto na súmula 338, I/TST, tendo sido levados em consideração os termos da petição inicial e a prova oral produzida para arbitramento da jornada, não prosperando a insurgência patronal. Por se tratar de decisão com eficácia erga omnes e efeito vinculante e considerando em curso o presente processo, sem sentença transitada em julgado, correta a determinação de atualização dos créditos com a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, com acréscimo de juros de mora, na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, e taxa Selic a contar da distribuição; as verbas rescisórias devem ser apuradas com os valores corrigidos; a empresa não comprovou que "diante do fechamento anual da reclamada, a variação do FAP é de 0,50%, motivo pelo qual deve ser aplicado ao x RAT enquadrado de 2% totalizando em 1% (2%*0,50=1%)" o que confrontaria com os cálculos do perito que aplicou o SAT de 2%” (fls. 1.130-1.137 e 1.142-1.144). Embora tenha constado do acórdão que a recorrente pretendia provar por prova testemunhal cargo de confiança, ao passo que o objeto da oitiva seria em relação ao labor externo e à jornada de trabalho (RO de fl. 1.019), tal fato não trouxe prejuízo nenhum à ré, na medida em que, em conformidade com o constante em sentença, requereu a oitiva de Matheus Schneider para confirmar os mesmos fatos relatados pela testemunha Rafael (fl. 780), de modo que a colheita do depoimento da testemunha em questão se fazia desnecessária. As questões postas à apreciação no recurso ordinário e nos embargos declaratórios foram enfrentadas nos julgamentos, observado o princípio da livre convicção motivada (artigo 371 do CPC), com a apresentação das razões de decidir, sendo certo que os fundamentos do acórdão não se alteram pelas teses encampada em razões de recurso de revista. Nesse quadro, houve regular solução das controvérsias, sendo as matérias suficientemente analisadas e decididas, atendendo ao disposto nos dispositivos apontados como violados. Não se pode confundir negativa de prestação jurisdicional com eventual inconformismo da parte quando verificada a adoção, pela decisão recorrida, de fundamento contrário à sua pretensão. Por fim, a fundamentação dada pelo Colegiado às matérias permite à parte a discussão em eventual recurso cabível, não se tratando, repise-se, de negativa de prestação jurisdicional e de violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Diante do exposto, é inviável o prosseguimento do recurso. DENEGO seguimento. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA Alegações: - violação ao art. 5º, LIV e LV, da CF; - violação aos arts. arts. 369 e 442 do CPC; - violação aos arts. arts. 820 e 821 da CLT. Articulado ter havido erro de premissa, pois o colegiado entendeu que a oitiva da testemunha quanto às horas extras seria para comprovar o exercício de cargo de confiança, quando, na realidade, pretendia evidenciar o desempenho de trabalho externo ou, subsidiariamente, de teletrabalho; o depoimento testemunhal também era imprescindível para esclarecer sobre a reversão da justa causa. Sem razão. A Corte afastou a alegação de cerceamento de defesa porque em contestação não foi ventilado o exercício da função de confiança, sendo desnecessária prova no particular; quanto à justa causa, a reversão foi com base na prova documental (laudo de sindicância) e ausência de demonstração da data de cometimento das supostas irregularidades pelo autor, não tendo o condão, portanto, a oitiva da 2ª testemunha patronal eventualmente beneficiá-la; compete ao Juiz a ampla direção do processo (art. 765 da CLT), aí incluídas as prerrogativas de determinar a realização das provas necessárias para instrução do feito e indeferir aquelas entendidas como desnecessárias (art. 370 do CPC/2015), em atendimento aos princípios da celeridade processual (art. 139, II, do CPC) e do livre convencimento (art. 371, do CPC; ilesos os arts. 5º, LIV a LVI, da CF, 820 e 821 da CLT, 369 e 442 do CPC (fls. 1.130-1.131). Embora tenha constado do acórdão que a recorrente pretendia provar por prova testemunhal cargo de confiança, ao passo que o objeto da oitiva seria em relação ao labor externo e à jornada de trabalho (RO de fl. 1.019), tal fato não trouxe prejuízo nenhum à ré, na medida em que, em conformidade com o constante em sentença, requereu a oitiva de Matheus Schneider para confirmar os mesmos fatos relatados pela testemunha Rafael (fl. 780), de modo que a colheita do depoimento da testemunha em questão se fazia desnecessária. A decisão recorrida está fundamentada no princípio da persuasão racional que estabelece que a prova é dirigida ao juiz e não às partes, a fim de formar-lhe o convencimento motivado, não havendo, portanto, cerceamento do direito de defesa. As premissas fáticas consideradas pela Turma somente poderiam ser modificadas com o reexame do conteúdo fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso de revista, conforme o disposto na Súmula 126 do TST. Ainda, do entendimento externado na decisão recorrida, denota-se que o colegiado agiu em estrita conformidade com os preceitos legais que regem a matéria, não se constatando malferimento ao artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, tendo sido asseguradas à recorrente todas as garantias constitucionais e legais. DENEGO seguimento. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA Alegações: - violação aos arts. 482, “a”, e 818, II, da CLT; - violação aos arts. 373, II, e 390, caput e § 2º, do CPC. Articulado que o quadro fático consignado no acórdão, tanto no voto vencedor quanto no voto vencido, permite concluir pela irregularidade da conduta do recorrido, a fim de receber vantagem indevida quanto ao seu comissionamento, o que conduz à conclusão de que foi regular a aplicação da justa causa, imediatamente após apuração do caso em investigação interna. Não tem razão. A Turma, com base no conjunto probatório, entendeu que, embora a ré tenha juntado relatório de investigação para provar que investigou a conduta do autor e concluiu pela sua impropriedade, ele não foi ouvido durante o procedimento, não tendo sido garantido o direito de defesa do trabalhador; não foram juntadas as transações discriminadas no referido documento, não havendo como se apurar as datas dos pedidos para verificar a imediatidade da penalidade aplicada, e nem se os pedidos feitos eram realmente os cinco primeiros dos restaurantes prospectados pelo autor a ponto de influenciar em sua comissão; as demais provas dos autos também não comprovam efetivamente a atitude imputada ao autor; o laudo da sindicância, iniciada em março/23, revela que as supostas condutas contrárias às normas da empresa ocorreram de forma continuada, sendo 2 em abril, 2 em julho, 1 em agosto, 2 em setembro e 3 em outubro/2023, todavia, não houve aplicação de nenhuma outra penalidade, ficando caracterizado o perdão tácito; a investigação interna foi concluída em 22.11.23, ao passo que o autor foi dispensado apenas em 12.12.23, sem que a ré alegasse ou comprovasse qualquer motivação a justificar a necessidade de tal lapso temporal para aplicação da penalidade máxima, sendo desrespeitado o requisito da imediatidade, como reconhecido em sentença (fls. 1.131-1.132). A decisão, como posta, não vulnera os artigos 482, “a”, e 818, II, da CLT e 373, II, e 390, caput e § 2º, do CPC. Para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso. DENEGO seguimento. DANO MORAL Alegações: - violação aos arts. 5º, V e X, da CF; - violação aos arts. 186, 927, caput, e 944 do CC; Articulado não haver ato ilícito, nexo de causalidade e dano moral a ser indenizado, porque comprovada a regularidade da dispensa por justa causa; a mera alegação da conduta ilícita não pode, por si só, justificar a condenação, sendo imprescindível a demonstração clara da repercussão negativa do fato na esfera íntima do indivíduo. Em caráter eventual, aduziu ser evidente que não pode ser mantido o quantum indenizatório, porquanto exorbitante e em dissonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade Não tem razão. A Turma manteve a condenação porque a reversão da justa causa fundada em ato de improbidade, enseja o dever de indenizar, por dano moral in re ipsa; o valor arbitrado observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como atende o intento de ressarcir a vítima, punir o agressor e inibir a repetição do ilícito (fls. 1.132-1.133). Para o acolhimento da pretensão recursal (inexistência de ato ilícito, nexo de causalidade e dano moral porque regular a dispensa por justa causa), seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não se admite em sede de recurso de revista, conforme disposto na Súmula 126 do TST. Do entendimento externado na decisão recorrida, denota-se que o colegiado agiu em estrita conformidade com os preceitos legais que regem a matéria, não se constatando malferimento aos artigos 5º, V e X, da CF e 186 e 927, caput, do Código Civil, mormente porque não tratam de reparação moral in re ipsa em caso de reversão da justa causa aplicada. A indicação genérica de afronta a artigo que se desdobra em parágrafo, como o 944 do CC, não atende à exigência contida na Súmula 221 do TST, sendo insuficiente para a fundamentação do recurso de natureza extraordinária. Ainda, o TST firmou entendimento de que não se admite a majoração ou diminuição do valor da indenização por danos morais em instância extraordinária, salvo, excepcionalmente, na hipótese de valores demasiadamente exorbitantes ou irrisórios, o que não se verifica, dada as circunstâncias fáticas do caso constantes da decisão objurgada. Corroborando o exposto: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. TENDINETE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. R$ 30.000,00. MAJORAÇÃO INDEVIDA. A jurisprudência desta Corte se consolidou por não admitir a revisão do montante arbitrado à indenização por danos morais por se fazer necessário revolver o substrato fático-probatório dos autos, salvo em hipóteses excepcionais, nas quais o quantum indenizatório tenha sido fixado em valores excessivamente módicos ou exorbitantes, de fácil identificação em função do que razoavelmente se estabelece. No caso em exame, com amparo nos fatos expressamente narrados no acórdão recorrido, considero que o valor arbitrado à indenização (R$ 30.000,00) está proporcional ao dano causado e não destoa da jurisprudência desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...). (TST-AIRR-855-44.2018.5.06.0102, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/04/2025 – grifo próprio). (...) 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Ao contrário do que alega a reclamada, a Corte de origem, com esteio nos elementos instrutórios dos autos, entendeu que ficou provado que o reclamante sofreu assédio moral (Súmula 126/TST). Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. 2.3. A fixação do montante devido a título de indenização por danos extrapatrimoniais envolve a análise de questões fáticas, relativas às provas existentes nos autos, à situação econômica da empregadora, ao poder aquisitivo da parte reclamante e aos efetivos transtornos causados pela conduta ilícita em debate. Por tais fundamentos, em regra, torna-se inviável a interferência desta Corte no juízo de valoração efetuado pelo Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, em razão do óbice da Súmula 126 do TST. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou-se no sentido da possibilidade de revisar o montante fixado pelo Regional, em circunstâncias excepcionais, quando o valor da condenação, por si só, afigure-se irrisório ou manifestamente exorbitante, a tal ponto de tornar evidente a violação das garantias constitucionais de indenização proporcional ao agravo (art. 5º, V e X, da CF). 2.4. Na hipótese dos autos, emerge do acórdão regional a condenação em cinco mil reais, a título de indenização por danos morais decorrentes do assédio sofrido pelo autor. Nesse contexto, o valor arbitrado encontra-se dentro dos limites de razoabilidade e proporcionalidade, de modo que injustificada, no caso concreto, a intervenção desta Corte no mérito do quantum indenizatório. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (TST-AIRR-0000652-86.2022.5.19.0003, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/04/2025 – grifo próprio). (...) 2. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A respeito da fixação do valor relativo à indenização por dano moral, cumpre registrar que a intervenção desta Corte Superior para alterar o montante arbitrado a título de indenização por danos morais e estéticos apenas se mostra pertinente nas hipóteses em que o valor fixado é visivelmente ínfimo ou, por outro lado, bastante elevado. No presente caso, o Tribunal Regional fixou, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 20.000,00, considerando o caráter pedagógico da sanção; características pessoais dos envolvidos; repercussão social, familiar e pessoal do dano causado; repercussão temporal da lesão perpetrada; além da gravidade da conduta do ofensor. Tem-se que o montante fixado não se mostra irrisório ou exorbitante de modo a atrair a atuação deste Tribunal Superior, tendo sido atendidos os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido. (...) (TST-Ag-AIRR-1001440-64.2015.5.02.0468, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/04/2025 – grifo próprio). Também nesse sentido, os seguintes julgados da Eg. Corte Trabalhista: RRAg-1000979-67.2021.5.02.0473, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 08/04/2025; AIRR-0020776-63.2020.5.04.0202, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 03/04/2025; RRAg-1000030-79.2021.5.02.0461, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/04/2025; ARR-12152-25.206.5.15.0115, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 31/03/2025. DENEGO seguimento. HORAS EXTRAS - TRABALHO EXTERNO - TELETRABALHO - JORNADA DE TRABALHO ARBITRADA Alegações: - violação aos arts. 5º, V e X, da CF; - violação aos arts. 62, I e III, 75-B e 818, II, da CLT; - violação ao art. 373, II, do CPC; - contrariedade à Súmula 338, II, do TST; - divergência jurisprudencial. Sustentado que os registros empreendidos no acórdão, tanto no voto vencedor quanto no voto vencido, demonstram que o sistema era utilizado para gerenciamento de informações e comunicação, e não para controle de jornada, o que corrobora a tese de que o trabalho não era passível de controle de horário; inaplicável a súmula 338 do TST, ante a inexistência de controles de frequência. Em caráter eventual, postulou que seja reconhecido que o recorrido laborava em regime de trabalho remoto ou teletrabalho. A recorrente colacionou, de forma conjugada, trechos do acórdão referentes a matérias distintas (horas extras - trabalho externo - teletrabalho e jornada de trabalho arbitrada, vide fls. 1.264-1.267) e apresentou suas razões recursais no mesmo tópico (fls. 1.264-1.290), o que não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, pois dificulta o cotejo analítico entre a decisão recorrida e as argumentações trazidas em recurso. Deveria ter delimitado cada matéria impugnada e estabelecido o cotejo entre os fundamentos da decisão recorrida e as teses jurídicas do recurso, especificada e analiticamente (art. 896, §1º-A, III, da CLT). Portanto, houve transcrição dos trechos do acórdão sem a correspondente vinculação às alegações apresentadas posteriormente, não atendendo à exigência de fundamentação vinculada e demonstração analítica individualizada, ínsita ao recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Nesse sentido, as seguintes decisões da C. Corte Superior: "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. VIOLAÇÕES E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. Impõe-se confirmar a decisão singular que negou seguimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante, haja vista a ausência de cotejo analítico, em inobservância do art. 896, § 1º-A, III, da CLT. O descumprimento de tal requisito implica o não conhecimento do recurso de revista e prejudica o exame da transcendência da matéria. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-352-91.2016.5.09.0657, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 23/08/2021). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO EM REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. NORMA COLETIVA. ULTRATIVIDADE. SÚMULA Nº 277 DO TST . JUSTIÇA GRATUITA. Interposto o recurso de revista sob a égide da Lei nº 13.015/2014, a recorrente, sob pena de não conhecimento do apelo, deve indicar precisamente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, e, ainda, impugnar todos os fundamentos jurídicos do julgado, "(...) inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte", conforme determina o artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT. No caso, a agravante não realizou o cotejo entre os trechos do acórdão que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia e as respectivas teses recursais, mediante a impugnação direta e pontual de cada um dos fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, em desatendimento ao que prescreve inciso III do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Da leitura do recurso de revista, observa-se que a recorrente limitou-se a indicar, em bloco, os dispositivos de lei e da Constituição da República, em cada um dos temas, sem proceder a qualquer tipo de cotejo analítico com os fundamentos jurídicos adotados pelo TRT. Não cabe ao julgador pinçar das razões recursais os trechos extraídos do acórdão regional e cotejá-los com os diversos dispositivos de lei indicados, em bloco, no apelo. Tal ônus incumbe à parte, como expressamente previsto nas supracitadas disposições consolidadas. Agravo de instrumento a que se nega provimento.(...)" (RRAg-11589-61.2016.5.15.0009, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/12/2022). Desatendidas, portanto, as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, o recurso de revista não alcança conhecimento, inviabilizando, assim, o seguimento. DENEGO seguimento. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO - JUROS Alegação: - violação aos arts. 5º, II, e 102, § 2º, da CF. Entendimento da Turma de que os créditos trabalhistas devem ser atualizados pelo IPCA-E, acrescido de juros de mora, até a data do ajuizamento da demanda (fase pré-judicial). A contar do ajuizamento, deve ser aplicada a taxa SELIC, que já engloba tanto a atualização monetária quanto os juros de mora. A recorrente pugnou seja afastada a incidência de juros legais na fase pré-processual, nos exatos termos da decisão do E. STF nos autos das ADCs 58 e 59. Sem razão. A Turma observou os parâmetros estabelecidos em decisão vinculante do STF, no julgamento das ADIs 5.867 e 6.021 e ADCs 58 e 59 (fls. 1.142-1.143). Inviabilizado o seguimento do recurso, diante da diretriz consubstanciada no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - COTA PATRONAL Alegações: - violação ao art. 5º, II, da CF; - violação ao art. 884 do CC. Alegado que a Corte fixou percentual equivocado no que se refere à cota patronal, o que implica reconhecer que a restituição é devida. Não tem razão. Entendeu o Regional que a empresa não comprovou que "diante do fechamento anual da reclamada, a variação do FAP é de 0,50%, motivo pelo qual deve ser aplicado ao x RAT enquadrado de 2% totalizando em 1% (2%*0,50=1%)" o que confrontaria com os cálculos do perito que aplicou o SAT de 2%" (fl. 1.144). Conclusão em sentido diverso ao exposto demandaria o reexame do conteúdo fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso de revista, nos termos do disposto na Súmula 126 do TST. DENEGO seguimento. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO - VERBAS RESCISÓRIAS SOBRE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL Alegações: - violação aos arts. 5º, II, e 102, § 2º, da CF; - violação ao art. 884 do CC. Argumentado que o órgão julgador considerou os valores já corrigidos para a composição da média da remuneração variável, o que denota majoração, implicando enriquecimento sem causa. Não tem razão. Entendimento da Turma que as médias são apuradas com os valores corrigidos (fls. 1.143-1.144). Não se constata malferimento aos artigos 5º, II, e 102, § 2º, da CF e 884 do Código Civil, haja vista que não tratam de apuração de verbas rescisórias. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intime-se. Não havendo interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o decurso do prazo e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de origem. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento (art. 897, § 6º, da CLT). Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao C. Tribunal Superior do Trabalho. CAMPO GRANDE/MS, 26 de maio de 2025. TOMAS BAWDEN DE CASTRO SILVA Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

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ID: 330247116

Tribunal: TRT24 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0024826-67.2022.5.24.0021

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SEARA ALIMENTOS LTDA SELMA PEREIRA DINIS

Polo Passivo:

SEARA ALIMENTOS LTDA SELMA PEREIRA DINIS

Notificação

Advogados:

RICARDO FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO ALVES DA SILVA

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RAFAEL MEDEIROS ARENA DA COSTA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

WANDER MEDEIROS ARENA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA FILHO ROT 0024826-67.2022.5.24.0021 RECORRENTE: SEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA FILHO ROT 0024826-67.2022.5.24.0021 RECORRENTE: SELMA PEREIRA DINIS E OUTROS (1) RECORRIDO: SELMA PEREIRA DINIS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f7c0b3d proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA N. 0024826-67.2022.5.24.0021 RITO ORDINÁRIO VALOR DA CONDENAÇÃO R$ 86.800,43 (em 06.12.2023 – fls. 1.558-1.571) Recorrente: SELMA PEREIRA DINIS Advogados: Rafael Medeiros Arena da Costa e Outros Recorrida: SEARA ALIMENTOS LTDA. Advogado: Ricardo Ferreira da Silva PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS I – Tempestivo o recurso. Acórdão publicado em 27.05.2025, ocorrendo indisponibilidade do sistema PJe no dia 05.06.2025 (fl. 1.771). Recurso interposto em 06.06.2025 (fls. 1.713-1.742). Julgados juntado (fls. 1.743-1.770). II – Regular a representação processual (fls. 32-34). III – Preparo recursal. Custas processuais dispensadas. Beneficiária da justiça gratuita (fls. 1.549-1.550). Depósito recursal inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DANO MORAL – MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO Alegações: - afronta a dispositivo da Constituição Federal – arts. 1º, III, 5º, II, V, X e LIV, 7º, XXII e XXVIII; - violação a dispositivos de lei federal – arts. 186, 187, 927, 932, III, e 944, do CC; art. 157, I, e 223-G, da CLT. 739-B da CLT; - divergência jurisprudencial. O acórdão recorrido modificou a sentença para reduzir o valor arbitrado de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 7.000,00 (sete mil reais), a argumento de que, embora a incapacidade laborativa da recorrente seja por tempo indeterminado, é parcial e recuperável, desde que seja submetida a tratamento apropriado. Sustenta a recorrente que o valor arbitrado a título de dano moral, além de não atender ao princípio da proporcionalidade, não levou em consideração a culpa gravíssima e direta da recorrida para o surgimento da patologia que a acomete parcial e permanentemente para o trabalho, repercutindo em sua vida pessoal, sem contar a notória capacidade econômica da recorrida, autorizando a majoração do valor arbitrado mínimo para de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Requer, assim, a reforma do julgado. Decido. Para demonstrar o prequestionamento, a recorrente reproduziu e destacou os seguintes trechos da decisão recorrida em suas razões recursais (fl. 1.716-1.723): “1. PATOLOGIA DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. EMISSÃO DE CAT. RESPONSABILIDADE DA EMPREGADORA PELA INDENIZAÇÃO DOS DANOS SOFRIDOS PELO TRABALHADOR - Comprovado por perícia médica não infirmada que o labor prestado pelo trabalhador que a patologia diagnosticada de que padece a trabalhadora além de não ter causa degenerativa, teve origem no labor e condições em que prestado, responde a empresa empregadora pelos danos decorrentes, inclusive o de natureza moral, máxime se demonstrado que era prestado com emprego dos membros superiores em atividades que demandavam esforço físico repetitivo. 2. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Se tratando de patologia que teve origem no labor e condições em que prestado, o dano moral é presumido in re ipsa, devendo ser indenizado de forma proporcional à contribuição da empresa, nos termos do previsto nos arts. 944 do Código Civil e 223-E da Lei Consolidada - CLT. 3. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, CRITÉRIO DE INCIDÊNCIA - Com o intuito de adequar o entendimento consolidado na Súmula nº 439 do TST à decisão vinculante proferida pelo STF no julgamento das ADC nº 58 e 59, a atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem adotado tese no sentido de que, nas hipóteses em que há condenação e, indenização por dano moral, haverá de se observar, em fase de liquidação, apenas a incidência da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação, considerando-se, inclusive que a sentença foi proferida antes da entrada em vigor da Lei 14.905/2024. Provimento parcial do recurso interposto pela demandada. RELATÓRIO (...) 2 – MÉRITO 2.1 - PATOLOGIA DO TRABALHO. EMISSÃO DE CAT. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELA INDENIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS. (RECURSO DAS PARTES) A sentença acolheu as conclusões do laudo pericial quanto à existência do nexo de causalidade entre a patologia nos ombros e membros superiores da trabalhadora, e constatada a culpa da empresa, deferiu o pedido de indenização por danos materiais, morais e a emissão de CAT (f. 1531/1554). Defende a demandada não existir relação de causalidade entre as patologias constatadas e o labor prestado pela autora, ausente, ainda, culpa da empresa pelos danos, não há cogitar do dever de indenizar. Ademais, não comprovada incapacidade laborativa da demandante, além de não se ter levado em consideração as condições pessoais e fatores degenerativos de que é portadora. Pugna, então, seja reconhecida a ausência de culpa da empresa com exclusão da condenação na indenização, ou, casa mantida, a redução do valor arbitrado. Por seu turno, pretende a autora a majoração do valor arbitrado à indenização, sob o argumento de que: Em face de anos de incúria da Reclamada, negligenciando o fornecimento de EPIs a seus funcionários e tão pouco importando-se com o bem-estar destes, a autora acabou desenvolvendo graves lesões, sendo o dano psíquico nessa hipótese, presumido "in re ipsa". (f. 1615). Ao exame. A responsabilidade civil do empregador por danos decorrentes de patologia ou acidente do trabalho pressupõe a ocorrência de culpa ou dolo no comportamento ativo ou omissivo daquele, nos termos do previstos no art. 7º, inciso XXVIII da Constituição da República, salvo nas hipóteses de atividade ou labor de risco ou perigoso, de acordo com o contido no Parágrafo único do art. 927 do Código Civil. No caso concreto, a autora foi admitida em 01.12.2013 laborando como operadora de máquinas, em diversos setores da linha de produção, com atribuições em atividades propensas a causar o tipo de lesão que passou a padecer após o ingresso na empresa. Realizada a perícia, o laudo descreve o ambiente laboral e as atribuições cumpridas pela demandante, além de avaliar os riscos ocupacionais, os fatores externos, exames e demais documentos exibidos, reconhecendo a existência de nexo de causalidade entre o labor e as patologias diagnosticadas (LER/DORT em ombros e membros superiores da trabalhadora), afirmando a parcial e permanente incapacidade laborativa da demandante. E concluiu (f. 1438): Considerando-se o exame clínico, os exames complementares e os elementos apresentados nos autos, concluímos que: A RECLAMANTE COMPROVOU QUE SOFRE DE DOENÇA OCUPACIONAL (LER/DORT) EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. HÁ NEXO CAUSAL. A PATOLOGIA (LER/DORT) CAUSA LIMITAÇÃO/RESTRIÇÃO LABORAL PARA ATIVIDADES DE ESFORÇO FÍSICO CONTÍNUO E DE TRABALHOS REPETITIVOS COM OMBROS E MEMBROS SUPERIORES. A TRABALHADORA PODE SER READAPTADA EM ATIVIDADES MAIS LEVES E SEM O ESFORÇO REPETITIVO, QUE RESPEITEM AS LIMITAÇÕES ADQUIRDAS. ESSA CONDIÇÃO É COMPATÍVEL COM A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL EM GRAU LEVE (25%), EM CARÁTER PERMANENTE. AS PATOLOGIAS DA COLUNA SÃO CRONICO-DEGENERATIVAS, SEM RELAÇÃO OCUPACIONAL, MESMO COMO CONTRIBUINTE (CONCAUSA). NÃO HÁ SEQUELAS ANATÔMICAS E ESTÉTICAS. NÃO HÁ PREJUÍZO SIGNIFICATIVO ÀS ATIVIDADES PESSOAIS DA PERICIADA. Em respostas aos quesitos, esclareceu: Quesitos complementares da reclamada1. Concorda o perito judicial que a literatura aponta a diabetes como causa da síndrome do túnel do carpo e de tendinites, assim como a obesidade? R. Sim, podem estar envolvidos. Contudo, no caso especifico a causa ocupacional está clara e fundamentamos no laudo. A STC surgiu com os trabalhos e foi recuperada, restando atualmente somente as limitações de ombro; estas limitações se mantem, mesmo com a perda de peso (após bariátrica), mostrando-se essencialmente ocupacional. Observo finalmente que o diagnóstico de diabetes foi em agosto de 2019 (informado no laudo do INSS de agosto de 2021 "diabetes há dois anos" - f. 1399), bem depois das patologias. 2. O perito judicial confirma que a autora foi submetida a cirúrgica bariátrica? Obesidade predispõe o indivíduo a problemas nas articulações, como ombros e membros superiores, analisadas no caso em tela? R. A cirurgia foi informada e confirmada, sendo a obesidade causa de problemas articulares principalmente de coluna e membros inferiores. As patologias dos ombros e dos membros superiores são essencialmente ocupacionais, sendo que as limitações de ombros sem mantem, mesmo não sendo mais obesa e com diabetes controlada. 3. Confirme, portanto, o perito judicial que não é possível garantir qualquer contribuição do trabalho no desencadeamento das moléstias nos membros superiores da obreira, ainda mais sem a identificação de elementos ergonômicos ou biomecânicos desfavoráveis em sua rotina laboral. R. A fundamentação do nexo está detalhada no item discussão analítica e se caracterizou principalmente pelas condições laborais descritas. A ré não se dispôs a fornecer AET, Ordem de serviço; ASO's, PPRA, LTCAT, PCSMO e Prontuário Médico Individual da autora para se contrapor a estas informações. 4. O perito judicial considera viável que as atividades da autora requisitassem, de forma simétrica e simultânea, ambos os membros superiores? R. As atividades que sempre executou exige força, agilidade, movimentos repetitivos e intensos de ambos os ombros e membros superiores, com potencial de lesão em ambos, mês que seja mais prevalente e intensa no membro dominante do trabalhador. 5. O perito judicial concorda que a afecção da autora é bilateral e, portanto, não acomete apenas seu membro dominante? A literatura médica versa sobre essa situação, que contradiz as características da doença profissional de ordem ortopédica, a qual tende a sobrecarregar o membro dominante, mais coordenado, forte e ágil nas atividades laborais mais penosas? Caso discorde, aponte referências que justifiquem a resposta ofertada. R. Não, como já esclarecido no quesito anterior, os dois membros são igualmente exigidos. A literatura fala em preferência das lesões nos membros dominantes, mas não excluiu o acometimento bilateral, mesmo que no dominante seja, na maioria das vezes, o mais acometido. 6. O perito judicial confirma que doenças de natureza degenerativa, de forma geral, não podem ser equiparadas a doenças do trabalho, à luz da Lei 8213/91, artigo 20, item II? R..Sim, as doenças da coluna da autora não são ocupacionais. 7. A autora apresenta atrofia ou hipotrofia dos membros superiores e desuso que denota limitação ou apenas referência de dor na solicitação de mobilização dos membros em questão? R. Não, apesar das limitações o membro não está sem uso e, portanto, não desenvolve hipotrofias. 8. Pode-se afirmar, com precisão, que a presença de lesão ou deformidade significa incapacidade para o desempenho de atividades laborais e cotidianas? Justifique tecnicamente. R. No caso da autora significa restrições (redução da capacidade laboral), já fundamentada no laudo. (f. 1499/1501) E quesitos complementares, respondeu e expert: Quesitos complementares da reclamada 1. Esclareça, impreterivelmente, todas as dúvidas suscitadas nesta impugnação. R. O reclamado apresentou dúvidas específicas além dos quesitos complementares abaixo. Em que pese as considerações da manifestação, criando uma tese favorável as suas pretensões, não apontou erros que possa alterar os fatos que já comprovamos, discutimos e fundamentamos no laudo apresentado. Não temos mais esclarecimentos a fazer visto que já nos manifestamos no laudo quando realizamos o estudo do caso, que está fundamentado no laudo anexado ao processo. 2. Considerando a artrose acromioclavicular como diagnóstico diferencial para a patologia alegada, como exposto no quadro da Ordem de Serviço 606/98 do INSS, pode-se com certeza afirmar que o trabalho atuou como fator para o quadro estudado? Justifique a resposta. R. Sim; as alterações funcionais que encontramos são por tendinopatias e não por artrose - veja no exame físico do laudo. 3. Com base na confirmação de que a reclamante é portadora de artrose acromioclavicular, moléstia degenerativa relacionada diretamente com a síndrome do impacto, pode-se afirmar com certeza que foi o labor o verdadeiro fator causal para a moléstia alegada? Justifique a resposta. R. A Síndrome do impacto não ocorre na articulação acromioclavicular, contudo a lesão dos tendões pode sobrecarregar e causar também degeneração articular, ou seja: é a lesão do manguito que pode influenciar na artrose acromioclavicular e não o contrário. Também especificamos que esta artrose não interfere na função do ombro, como verificado no exame físico do laudo. 4. Considerando que a síndrome do túnel do carpo tem etiologia desconhecida, podendo estar relacionada a múltiplos fatores, é possível afirmar, de maneira indubitável, que ela foi desencadeada exclusivamente pelas atividades laborais desempenhadas na empresa ré? Justifique a resposta. R. Sim; Pesquisando a lista de doenças relacionadas com o trabalho do Ministério da Saúde (elaborada em cumprimento da Lei 8.080/90 – inciso VII, de acordo com a Portaria/MS n.º 1.339/1999), encontramos a Síndrome do túnel do carpo (G56.0) relacionadas aos trabalhos, confirmando epidemiologia positiva (NTEP) - o nexo está fundamentado no laudo. 5. Justifique tecnicamente a conclusão pericial quanto à existência dos riscos ergonômicos e biomecânicos nas atividades desempenhadas pela reclamante na ré, expondo os resultados encontrados e bibliografia que embase sua tese. R. A fundamentação do nexo está detalhada no item discussão analítica e se caracterizou principalmente pelas condições laborais descritas pela autora. A ré não se dispôs a fornecer AET, Ordem de Serviço; ASO's, PPRA, LTCAT, PCSMO e Prontuário Médico Individual da autora para se contrapor a estas informações. 6. Tendo em vista que os dados sobre o exame físico não mostram informações importantes, como o grau de amplitude articular dos membros superiores, o grau de força muscular, a perimetria nem a presença ou ausência de desuso, pode-se afirmar, com certeza, que a reclamante apresenta redução da capacidade laboral em grau leve (25%), em caráter permanente? Se afirmativo, informe os elementos que fundamentam tal alegação. Justifique a resposta. R. Sim. A classificação utilizada, como de grau leve (25%), leva em consideração as limitações físicas e funcionais adquiridas, a profissiografia, a idade e a formação intelectual e, com isso, avaliando a capacidade de o trabalhador manter a atividade ou de ser reabilitado. As limitações da autora e sua capacidade física foi detalhada e demonstrada no laudo e é compatível com esse enquadramento. (f. 1518/1520 O aludido laudo, contrariamente ao que sustentado pela demandada, expõe o objeto da perícia, a análise técnica e a avaliação do risco ambiental/laboral e as condições em que o labor era prestado, com respostas conclusivas a todos os quesitos apresentados em linguagem simples, mas técnica e coerente, terminando por afirmar nas conclusões a existência do nexo de causalidade entre as patologias e tipo do trabalho prestado pela demandante, com participação do labor em 25%, ou seja, em grau leve. Atendido, portanto, o previsto art. 473 do Código de Processo Civil - CPC. Ademais, constitui obrigação do empregador garantir condições ambientais de trabalho que preservem a segurança e saúde do trabalhador, considerado, inclusive, o dever geral de proteção inerente ao contrato de trabalho, garantia, aliás, que encontra abrigo nos expressos termos do previsto nos arts. 7º, inciso XXII do Texto Maior e 7o, inciso II, alínea "b" do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais de 1966, da ONU, do qual o Brasil é signatário e foi incorporado ao ordenamento jurídico interno, por força do Decreto 591/92 e, portanto, vincula também as empresas privadas, em face da eficácia horizontal do direitos fundamentais, não se podendo transferir para o prestador a responsabilidade que é especialmente da empresa até mesmo em razão da função social da empresa (arts. 170, inciso III da Carta de 1988 e 420 do Código Civil) e do princípio da alteridade, previsto no art. 2º da Lei Consolidada - CLT. Assim, e partindo-se da premissa de que o meio ambiente laboral é espécie pertencente do gênero meio ambiente (art. 200, inciso VIII da Carta de 1988), os princípios do poluidor-pagador e o da internalização das externalidades negativas se mostram plenamente aplicáveis ao Direito do Trabalho e, inclusive, têm amparo constitucional no rol dos direitos fundamentais dos trabalhadores (art. 7º, inciso XXII - âmbito preventivo e repressivo), podendo ser encarado como um direito fundamental implicitamente previsto no título II, como lembra Josilene Hernandes Ortolan Di Pietro[1]. Desse modo, embora em razão do tipo de labor que demanda esforço repetitivo se possa aplicar a teoria objetiva, como reiteradamente tem proclamado o Colendo Tribunal Superior do Trabalho e esta Turma, considerando-se, inclusive, a grande quantidade de trabalhadores na empresa que padecem do tipo de lesão de que portadora a demandante, a evidenciar o nexo técnico epidemiológico da atividade explorada pela empresa do ramo industrial de frigorífico, o laudo revela que o labor atuou como causa das lesões de que padece a autora - Ler/Dort. Sendo assim, existe presunção legal de que a atividade desenvolvida pela empresa implica, por sua natureza, risco à saúde do trabalhador, nos termos do previsto no art. 337, § 3º do Decreto 3.048/1999, alterado pelo Decreto 6.042/2007 prevendo: § 3o Considera-se estabelecido o nexo entre o trabalho e o agravo quando se verificar nexo técnico epidemiológico entre a atividade da empresa e a entidade mórbida motivadora da incapacidade, elencada na Classificação Internacional de Doenças (CID) em conformidade com o disposto na Lista B do Anexo II deste Regulamento. Vale anotar, ainda, por importante, que o laudo é claro em mencionar que o labor foi o verdadeiro fator causal das patologias diagnosticadas e consideradas como tendo causa o labor e a forma como prestado, afastando, pois, origem degenerativa. Assim reconhecido, não há cogitar em exclusão do vínculo da causalidade entre a patologia e o tipo de labor prestado pela trabalhadora, incidindo a norma constante do art. 223-E da Lei Consolidada - CLT. Passo, então, à análise da culpa da empresa na produção dos danos. Como antes anotado, a empresa tem por objetivo social o abate de aves e suínos - indústria de frigorífico, havendo, assim, como antes anotado, nexo técnico epidemiológico. Se isso não bastasse, a formulação e o desenvolvimento da análise ergonômica do trabalho estruturada na Norma Regulamentar NR 17 abrange requisitos alusivos ao levantamento, transporte e descarga individual de materiais, equipamentos nos postos de trabalho, mobiliário e as condições ambientais de labor, ao passo que a NR-36 estabelece parâmetros de ergonomia com a finalidade de garantir segurança e saúde no trabalho em empresas de abate e processamento de carnes e derivados. Quanto à organização das atividades, as exigências de desempenho devem ser compatíveis com as capacidades dos trabalhadores, de maneira a minimizar os esforços físicos estáticos e dinâmicos repetitivos que possam comprometer a segurança e saúde do prestador (NR-36, item 36.14.2, b). E relativamente aos rodízios, a organização do trabalho deve proporcionar alternância dos grupos musculares solicitados, sempre com a finalidade de preservar a capacidade produtiva dos trabalhadores, nos termos do previsto na NR-36 (item 36.14.7.1, b). Como se vê, constatada a contrariedade aos critérios de segurança antes descritos, por descumprimento da exigência de alternância dos grupos musculares e o labor repetitivo prestado pela autora, como revelado pelo laudo pericial, deve ser reconhecida a contribuição e a culpa da empresa pelas lesões de que a autora foi acometida, sendo, assim, responsável pela indenização dos danos, na proporção da contribuição de seu comportamento omissivo, na forma dos arts. 186 e 927 do Código Civil 223-E da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, vale repetir. Ademais, em matéria de responsabilidade civil ambiental do trabalho, há sempre a presunção de responsabilidade daquele que se apropria dos frutos do labor, contribuindo, direta ou indiretamente, para o surgimento de danos e, por isso, deve por eles responder. Aliás, foi esse o entendimento acolhido pela Lei 13.467/2017 que, ao inserir na Consolidação das Leis do Trabalho o instituto do dano extrapatrimonial trabalhista, estabelecendo, no art. 223-E da Lei Consolidada, serem responsáveis pela indenização do dano, "todos os que tenham colaborado para a ofensa ao bem jurídico tutelado, na proporção da ação ou da omissão", norma que, com o devido respeito, deve ser aplicada quanto à responsabilidade pela indenização de toda e qualquer espécie de dano surgido no seio da relação de trabalho. Assim, seja por aplicação da teoria objetiva ou porque presentes os pressupostos da responsabilidade civil quanto ao dever de indenizar os danos sofridos pela trabalhadora em decorrência das patologias de que padece, surgidas em razão das condições do labor em proveito da empresa, deve a sentença ser mantida. Ademais, a determinação de emissão da CAT, por se tratar de obrigação de fazer prevista em lei que deve ser cumprida sob a cominação imposta pela sentença, a qual se mostra razoável, não merecendo reparos. Com relação aos danos morais, presente o dever de indenizar, à medida que as lesões causaram incapacidade laborativa, embora de forma parcial, mas por tempo indeterminado. Nesse quadro, teve a autora afetada a sua dignidade, fundamento da indenização por danos morais, como acertadamente lembra Maria Celina Bodin de Moraes[2] devendo, portanto, ser mantida a condenação, nos termos do previsto nos arts. 5º, inciso X do Texto Maior, 186 e 927 do Código Civil e 223-A e seguintes da Lei Consolidada - CLT. De fato, constatada ofensa à dignidade da pessoa humana, dispensa-se a comprovação de dor e sofrimento para configuração de dano moral. Por conseguinte, quando se vislumbra no comportamento do agente a violação de um direito fundamental, isso implica em uma inevitável violação da dignidade do ser humano como averbam Maria Celina Bonfim de Moraes[3] e Eulália Pascual Lagunas[4]. Assim, a indenização, nessa hipótese, independe da demonstração da dor ou sofrimento, sendo presumida, in re ipsa, presente violação a dignidade do ser humano, à medida a sensação de dor e sofrimento que, que costumeiramente se menciona como demonstração de dano moral, não se traduzem no próprio dano, mas têm nele sua causa direta, como ficou assentado em voto proferido no julgamento pelo Superior de Justiça do REsp 1.292.141-SP. Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 4/12/2012. Assim entendido, mantenho a condenação. Entretanto, com relação ao valor da indenização por danos morais arbitrado em R$ 10.000,00, se deve tomar em consideração, entre outras circunstâncias, a conduta do ofensor, a gravidade do ato e do dano, e no caso concreto, o grau de participação do trabalho para o surgimento da patologia, de apenas 25% e que, agregado ao caráter pedagógico que esse tipo de indenização deve revelar e, com isso, evitar a prática de novos ilícitos, entendo, respeitosamente, que embora a incapacidade laborativa da seja tempo indeterminado é parcial e recuperável desde que a trabalhadora seja submetida a tratamento apropriado, parece razoável reduzir o valor arbitrado para R$ 7.000,00 (sete mil reais), com juros e correção nos termos decididos na origem (ADC 58). Provejo, pois, parcialmente o apelo apresentado pela acionada e, como consequência, nego provimento ao interposto pela demandante. POSTO ISSO [...] ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer dos recursos das partes e respectivas contrarrazões e, no mérito, improver aquele interposto pela autora, nos termos do voto do Desembargador Francisco das C. Lima Filho (relator); ainda no mérito, relativamente ao recurso da demandada: a) por unanimidade, negar-lhe provimento quanto ao tópico PENSIONAMENTO, nos termos do voto do Desembargador relator; b) por maioria, negar lhe provimento quanto ao tópico PENSIONAMENTO. PAGAMENTO EM PARCELAS MENSAIS, nos termos do voto do Desembargador César Palumbo Fernandes, vencido o Desembargador relator; c) por unanimidade, dar-lhe parcial provimento quanto ao mais, nos termos do voto do Desembargador relator. Mantido o valor da condenação. [...] (Acordão recorrido, Autos nº 0024826 67.2022.5.24.0021; Id. 5326cd3, Exmo. Des. Francisco das C. Lima Filho, j. 21/05/2025)” Sem razão. A jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que não se admite a majoração ou diminuição do valor da indenização por danos morais em instância extraordinária, salvo, excepcionalmente, na hipótese de valores demasiadamente exorbitantes ou irrisórios, o que não se verifica, dada as circunstâncias fáticas do caso constantes da decisão objurgada. Corroborando o exposto: (...) 3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. TENDINETE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. R$ 30.000,00. MAJORAÇÃO INDEVIDA. A jurisprudência desta Corte se consolidou por não admitir a revisão do montante arbitrado à indenização por danos morais por se fazer necessário revolver o substrato fático-probatório dos autos, salvo em hipóteses excepcionais, nas quais o quantum indenizatório tenha sido fixado em valores excessivamente módicos ou exorbitantes, de fácil identificação em função do que razoavelmente se estabelece. No caso em exame, com amparo nos fatos expressamente narrados no acórdão recorrido, considero que o valor arbitrado à indenização (R$ 30.000,00) está proporcional ao dano causado e não destoa da jurisprudência desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...). (TST-AIRR-855-44.2018.5.06.0102, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/04/2025 – grifo próprio). (...) 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Ao contrário do que alega a reclamada, a Corte de origem, com esteio nos elementos instrutórios dos autos, entendeu que ficou provado que o reclamante sofreu assédio moral (Súmula 126/TST). Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. 2.3. A fixação do montante devido a título de indenização por danos extrapatrimoniais envolve a análise de questões fáticas, relativas às provas existentes nos autos, à situação econômica da empregadora, ao poder aquisitivo da parte reclamante e aos efetivos transtornos causados pela conduta ilícita em debate. Por tais fundamentos, em regra, torna-se inviável a interferência desta Corte no juízo de valoração efetuado pelo Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, em razão do óbice da Súmula 126 do TST. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou-se no sentido da possibilidade de revisar o montante fixado pelo Regional, em circunstâncias excepcionais, quando o valor da condenação, por si só, afigure-se irrisório ou manifestamente exorbitante, a tal ponto de tornar evidente a violação das garantias constitucionais de indenização proporcional ao agravo (art. 5º, V e X, da CF). 2.4. Na hipótese dos autos, emerge do acórdão regional a condenação em cinco mil reais, a título de indenização por danos morais decorrentes do assédio sofrido pelo autor. Nesse contexto, o valor arbitrado encontra-se dentro dos limites de razoabilidade e proporcionalidade, de modo que injustificada, no caso concreto, a intervenção desta Corte no mérito do quantum indenizatório. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (TST-AIRR-0000652-86.2022.5.19.0003, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/04/2025 – grifo próprio). (...) 2. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A respeito da fixação do valor relativo à indenização por dano moral, cumpre registrar que a intervenção desta Corte Superior para alterar o montante arbitrado a título de indenização por danos morais e estéticos apenas se mostra pertinente nas hipóteses em que o valor fixado é visivelmente ínfimo ou, por outro lado, bastante elevado. No presente caso, o Tribunal Regional fixou, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 20.000,00, considerando o caráter pedagógico da sanção; características pessoais dos envolvidos; repercussão social, familiar e pessoal do dano causado; repercussão temporal da lesão perpetrada; além da gravidade da conduta do ofensor. Tem-se que o montante fixado não se mostra irrisório ou exorbitante de modo a atrair a atuação deste Tribunal Superior, tendo sido atendidos os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido. (...) (TST-Ag-AIRR-1001440-64.2015.5.02.0468, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/04/2025 – grifo próprio). Também nesse sentido, os seguintes julgados da Eg. Corte Trabalhista: RRAg-1000979-67.2021.5.02.0473, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 08/04/2025; AIRR-0020776-63.2020.5.04.0202, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 03/04/2025; RRAg-1000030-79.2021.5.02.0461, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/04/2025; ARR-12152-25.206.5.15.0115, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 31/03/2025. Ademais, para o acolhimento da pretensão recursal e consequente majoração do quantum indenizatório, como pretende a autora, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não se admite em sede de recurso de revista, conforme disposto na Súmula 126 do TST, inclusive por divergência jurisprudencial. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO: DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intime-se. Não havendo interposição de Agravo de Instrumento de qualquer das partes, certifique-se o decurso do prazo e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de origem. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento (art. 897, § 6º, da CLT). Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Superior do Trabalho. CAMPO GRANDE/MS, 18 de julho de 2025. TOMAS BAWDEN DE CASTRO SILVA Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SELMA PEREIRA DINIS

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Carlos Alberto Macedo De Oliveira e outros x Marfrig Global Foods S.A. e outros

ID: 338392102

Tribunal: TRT24 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0024065-34.2024.5.24.0096

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO MACEDO DE OLIVEIRA MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. MARIA JOSE DA SILVA ALMEIDA

Polo Passivo:

MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. MARIA JOSE DA SILVA ALMEIDA

Notificação

Advogados:

FAGNER DE OLIVEIRA MELO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCIO VASQUES THIBAU DE ALMEIDA ROT 0024065-34.2024.5.24.0096 RECORRENTE: MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCIO VASQUES THIBAU DE ALMEIDA ROT 0024065-34.2024.5.24.0096 RECORRENTE: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: MARIA JOSE DA SILVA ALMEIDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b4256ad proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA N. 0024065-34.2024.5.24.0096 RITO ORDINÁRIO VALOR DA CONDENAÇÃO R$ 60.000,00 (em 11.12.2024 – fl. 1.269) Recorrente: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. Advogado: Sérgio Gonini Benício Recorrido: MARIA JOSÉ DA SILVA ALMEIDA Advogado: Fagner de Oliveira Melo PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS I - Tempestivo o recurso. Acórdão publicado em 18.06.2025, havendo a ocorrência de feriado forense nos dias 19 e 20.06.2025 (fl. 1.410). Recurso interposto em 25.06.2025 (fls. 1.369-1.398). II - Regular a representação processual (fls. 98-102). III – Preparo satisfeito. Custas processuais recolhidas quando da interposição de recurso ordinário (fls. 1.316-1.317), inalteradas em instância revisora (fl. 1.366). Depósito recursal substituído por seguro garantia judicial, nos termos do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 1, de 16.10.2019 (fls. 1.399-1.409). EXISTÊNCIA DE INCIDENTES DE RECURSO REPETITIVO TEMA: FORMA DE PAGAMENTO E TERMO FINAL DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS O acórdão modificou a sentença no tocante ao pensionamento deferido, determinando que, conforme tabela do IBGE, este será devido até a autora completar 79 anos de idade ou em caso de falecimento, o que ocorrer primeiro, e que o pagamento deve ser feito em parcela única, com a utilização do cálculo do valor presente. Sustentou a recorrente que o pagamento deve ser realizado de forma mensal, com inclusão da autora na folha de pagamentos da empresa até que a trabalhadora complete 60 anos de idade ou venha a falecer, o que ocorrer primeiro. Contudo, inadmissível o recurso de revista interposto contra decisão de Tribunal Regional que está em consonância com entendimentos do TST, conforme se transcrevem: TEMA 77 – RRAg-0000348-65.2022.5.09.0068: “A definição da forma de pagamento da indenização por danos materiais prevista no art. 950 do Código Civil, em parcela única ou pensão mensal vitalícia, não configura direito subjetivo da parte, cabendo ao magistrado definir a questão de forma fundamentada, considerando as circunstâncias de cada caso concreto.” TEMA 155 - RRAg-1001250-69.2022.5.02.0464 e RRAg-0000019-26.2023.5.09.0195: “A indenização por danos materiais, prevista no art. 950 do Código Civil, decorrente de ato ilícito que cause incapacidade para o ofício, deve ser fixada da seguinte forma: I - em caso de pagamento mensal, deve contemplar a duração da incapacidade ou redução da capacidade do trabalho para que se inabilitou o trabalhador, sendo vedado fixar de ofício a limitação temporal com base em critérios etários; II - havendo conversão em parcela única, deverá ser utilizada a Tábua Completa de Mortalidade do IBGE do início do pensionamento, de acordo com o sexo do trabalhador ou da trabalhadora, para fixação do termo final e da expectativa de sobrevida da vítima”. A matéria recursal já foi examinada pela instância superior, nos precedentes qualificado acima mencionados, o que impede a interposição de recurso de revista. DENEGO seguimento ao Recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa n. 40/2016 (Resolução n. 224, de 25 de novembro de 2024). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR - DOENÇA OCUPACIONAL Alegações: - afronta a dispositivo da Constituição Federal – art. 7º, XXVIII; - violação a dispositivo de lei federal – art. 186 do CC; - divergência jurisprudencial. O acordão manteve a sentença que, reconhecendo que o trabalho atuou como concausa, na proporção de 25%, condenou a recorrente ao pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes da doença ocupacional que acarretou lesões na coluna da autora. Sustenta a recorrente que não deve ser responsabilizada pelo agravamento da doença que acomete a autora, uma vez que sempre tomou as precauções necessárias no sentido de proteger e orientar seus empregados com o objetivo de evitar riscos à saúde e à ocorrência de eventuais acidentes de trabalho, fornecendo-lhes todos os equipamentos de proteção individual para a realização segura do trabalho. Requer, assim, a reforma do julgado. Para demonstrar o prequestionamento, a recorrente reproduziu e destacou os seguintes trechos da decisão recorrida em suas razões recursais (fls. 1.375-1.378): “2.1 - RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR - DOENÇA DO TRABALHO O magistrado de primeira instância condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes da doença ocupacional, que acarretou lesões na coluna da trabalhadora. Entendeu que no caso estavam presentes todos os requisitos para a responsabilização da ré (dano, nexo causal e culpa), tendo o trabalho na empresa atuado como concausa, na proporção de 25% na incapacidade total atual. Inconformada, recorre a reclamada, alegando que a doença da reclamante é degenerativa, que não há nexo causal ou concausal, que a patologia originou-se por diversas causas e que é anterior ao contrato. Pois bem. Para que a empregada obtenha êxito em sua pretensão indenizatória baseada no acometimento de doença ocupacional, é necessário comprovar o dano por ela suportado, o nexo causal entre o evento danoso e o trabalho, além da culpa do empregador. No caso, a trabalhadora foi admitida na empresa ré em 2.3.20 (CTPS - f. 26), para exercer a função de Auxiliar Operacional. A perícia médica realizada (f. 1203/1226) confirmou a enfermidade na coluna da trabalhadora (alterações degenerativas cervicais e lombares). Elucidou que: (...) Na admissão não apresentou histórico patológico pregresso, com informação de sedentarismo e sobrepeso; negou tabagismo e etilismo. Durante o pacto laboral realizava trabalhos de esforço físico de leve a moderado, com episódios de carregamento de peso e em posições anti-ergonômicas. Trabalhou na embalagem, na ponta de esteira e na limpeza interna e geral, como acima detalhado. Também na admissão passou por exame médico que, embora minucioso, não detectou nenhuma limitação física para o trabalho que realizaria e alegou que trabalhou por um ano quando iniciaram os primeiros sintomas, que evoluíram por um ano até o afastamento e não retornou mais (afastada desde 10/02/2021). Observo que na verdade trabalhou menos de um ano (11 meses) até o afastamento e não retornou mais. A alegada doença ocupacional surgiu de forma lenta e progressiva e a levou ao afastamento já na primeira consulta médica com relatório informando: "acometida de lombalgia com início do tratamento em 09/12/2021 + cervicobraquialgia, ficando em tratamento por 15 dias e retornando ao trabalho por 4 vezes consecutivas e continua sintomática em tratamento por tempo indeterminado". Informa CID's M50.0 (Transtorno do disco cervical com mielopatia) e M51.1 (Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia), fl. 50. Os exames de tomografia diagnosticaram alterações degenerativas, tanto cervical como lombar, mas não são específicos para o diagnostico de lesões de ligamentos e musculares que indicam os sintomas clínicos e os relatórios médicos. Desta forma, os sintomas de dor e consequente limitação física e laborativa associam fatores ocupacionais (lesões musculo-tendíneas) e estruturais, somando ainda alterações do dor muscular difusa típica da fibromialgia. Considerando a profissiografia do autor durante o pacto laboral com a reclamada encontro correlação de contribuição efetiva entre as atividades e a apresentação e progressão da doença durante o pacto laboral: a autora trabalhou em ocupação de esforço físico intenso o suficiente para contribuir com a evolução das doenças (colunopatia e fibromialgia) e com evolução de sintomas e incapacidade na forma encontrada nos exames realizados por especialistas e em exame pericial do INSS que confirmou a incapacidade." E, por fim, concluiu que: "A PERICIADA COMPROVOU QUE SOFREU/SOFRE DE DOENÇA DEGENERATIVA DA COLUNA, COM CONTRIBUIÇÃO EFETIVA E NECESSÁRIA DOS TRABALHOS NA EVOLUÇÃO PARA A INCAPACIDADE QUE APRESENTOU - HÁ NEXO DE CONCAUSA. A PATOLOGIA DA COLUNA MANTEM SINTOMAS QUE REPRESENTAM INCAPACIDADE LABORAL DE FORMA TOTAL E SEM PREVISÃO DE ALTA - É POR TEMPO INDETERMINADO. AS DEMAIS PATOLOGIAS ALEGADAS - DE OMBROS E MEMBROS SUPERIORES - NÃO SÃO OCUPACIONAIS E NÃO TIVERAM RELAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DOS TRABALHOS NA RÉ - NÃO HÁ NEXO CAUSAL OU DE CONCAUSA. A AUTORA TEM TAMBÉM DIAGNÓSTICO E SINTOMAS INTENSOS DE FIBROMIALGIA, SEM RELAÇÃO OCUPACIONAL. A SOMA DAS PATOLOGIAS E DOS SINTOMAS INTENSOS PERPETUAM A INCAPACIDADE DA PERICIADA, SEM QUALQUER PERSPECTIVA DE RECUPERAÇÃO A CURTO PRAZO (PELO MENOS NOS PROXIMOS DOIS ANOS). A PERSPECTIVA DE RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL É MUITO REMOTA (PROGNÓSTICO RUIM). CONCLUO PELA CONCAUSA LABORAL PARA A INCAPACIDADE EM GRAU LEVE (25%). NÃO HÁ SEQUELAS FÍSICAS, ESTÉTICAS OU PSÍQUICAS À PERICIADA EM FUNÇÃO DOS TRABALHOS NA RECLAMADA." Com relação à análise da existência do nexo concausal, o laudo pericial revelou-se suficientemente elucidativo, com abordagem de todos os aspectos relevantes. Contra referido estudo técnico não existiu nenhum elemento nos autos capaz de desmerecer ou infirmar as conclusões lançadas pelo profissional de confiança do Juízo. Destaco que o Nexo Técnico Epidemiológico consiste em uma metodologia adotada a fim de relacionar e identificar doenças ocupacionais e acidentes em face do labor exercido pelos trabalhadores. A adoção do NTEP faz presumir que as doenças/acidentes sofridos pelos trabalhadores foram causados pelas atividades desenvolvidas, cabendo à empresa o ônus de comprovar que a situação delineou-se de forma diversa, o que não foi observado na presente reclamatória. Assim, totalmente precária e divorciada da prova robusta produzida nos autos, a alegação de inexistência de relação do labor com a doença apresentada, causas extralaborais, além de outras. A reclamada agiu com culpa ao descuidar-se de seu dever de zelar pela segurança de seus empregados, bem como pela observância do art. 157 da CLT: cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais. Assim, forçoso reconhecer que a autora foi submetida a intenso ritmo de trabalho ("em ocupação de esforço físico intenso o suficiente para contribuir com a evolução das doenças (colunopatia e fibromialgia) e com evolução de sintomas e incapacidade na forma encontrada nos exames realizados por especialistas e em exame pericial do INSS que confirmou a incapacidade" - f. 1215), sendo que cabia à reclamada a adoção de outras medidas preventivas. Diante disso, estando comprovado o dano (lesões), o nexo concausal entre as atividades laborais e a doença e, ainda, a culpa da empresa, o reconhecimento da doença ocupacional e a reparabilidade do dano pelo empregador é medida que se impõe. Nego provimento.” Sem razão. A Turma, levando em consideração a conclusão pericial, a qual não foi infirmada por outra prova produzida nos autos, entendeu que as atividades laborais realizadas pela autora em prol da ré contribuíram na evolução da doença degenerativa da coluna da trabalhadora que culminou em uma incapacidade em grau leve (25%). Dessa forma, a recorrente deve ser responsabilizada pela participação no agravamento do evento danoso verificado na recorrida, uma vez que demonstrado os seguintes elementos: o dano suportado pela recorrida, a culpa da recorrente pelo agravamento da doença, o nexo concausal entre o agravamento da doença e o trabalho realizada pela recorrida, sem contar que o Nexo Técnico Epidemiológico – NTEP não foi afastado pela recorrente, ônus que lhe competia, até porque o trabalho desempenhado pela trabalhadora exigia esforço físico intenso de sua coluna. Assim, para se adotar conclusão diversa à encampada pela Turma, no sentido de desconsiderar a conclusão pericial, afastando a responsabilidade da recorrente pelo agravamento da doença verificada na recorrida e, consequentemente, as indenizações deferidas, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST, e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial. DENEGO seguimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Alegação: - divergência jurisprudencial. O acordão manteve a sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. Sustenta a recorrente que, por não ter agido com culpa, não deve ser responsabilizada pelo agravamento da doença verificada na recorrida. Sustenta que a divergência jurisprudencial trazida à colação demonstra que o valor arbitrado a título de danos morais não atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser reduzido. Requer, assim, a reforma do julgado. Para demonstrar o prequestionamento, a recorrente reproduziu e destacou os seguintes trechos da decisão recorrida em suas razões recursais (fl. 1.386): “2.4 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Busca a ré a exclusão da indenização por danos morais, arbitrada na origem em R$ 10.000,00. Alega ausência de culpa de sua parte e inexistência de danos de tal ordem à reclamante. Eventualmente, requer a redução do valor, sendo excessivo e desproporcional o montante fixado. A reclamante, por sua vez, pede que seja majorado o importe arbitrado. Analiso. Ultrapassada a questão referente ao preenchimento dos requisitos legais, conforme tópico 2.1. Com efeito, de fácil sentir a dor sofrida por qualquer pessoa que esteve acometida por doença do trabalho, sentindo dores e limitações funcionais. Ademais, na espécie, cumpre destacar que o dano moral caracteriza-se in re ipsa, ou seja, de forma presumida, não havendo necessidade de prova de prejuízo concreto ou do sofrimento experimentado pela trabalhadora. Este desequilíbrio e sofrimento angustiantes, de ordem subjetiva, correspondem ao que se denomina dano moral, resultado da violação dos bens jurídicos tutelados - a vida e a saúde. Uma vez ocorrido, o dano merece ser reparado. Contudo, no tocante ao valor arbitrado, entendo que o quantum indenizatório deve limitar-se a padrões razoáveis, com função compensatória. A falta de cautela na fixação do quantum pode gerar a criação de uma "indústria de litigiosidade sobre dano moral", condenável jurídica e moralmente. Assim, considerando o teor do art. 223-G, da CLT (conforme novel entendimento do STF sobre a matéria), o valor individual do dano sofrido, a intensidade do sofrimento da ofendida, a gravidade, a natureza, a intensidade e grau de culpa da reclamada e sua capacidade econômica, o tempo de labor na empresa reclamada, a incapacidade total e sem previsão de alta, a remuneração auferida pela obreira, e o intuito pedagógico, entendo como razoável a indenização por danos morais fixadas na origem em R$ 10.000,00. Por fim, já houve determinação para atualização na forma da Súm. 439, do TST (f. 1268). Desta feita, nego provimento a ambos os recursos. Sem razão. A jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que não se admite a majoração ou diminuição do valor da indenização por danos morais em instância extraordinária, salvo, excepcionalmente, na hipótese de valores demasiadamente exorbitantes ou irrisórios, o que não se verifica, dada as circunstâncias fáticas do caso constantes da decisão objurgada. Corroborando o exposto: (...) 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Ao contrário do que alega a reclamada, a Corte de origem, com esteio nos elementos instrutórios dos autos, entendeu que ficou provado que o reclamante sofreu assédio moral (Súmula 126/TST). Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. 2.3. A fixação do montante devido a título de indenização por danos extrapatrimoniais envolve a análise de questões fáticas, relativas às provas existentes nos autos, à situação econômica da empregadora, ao poder aquisitivo da parte reclamante e aos efetivos transtornos causados pela conduta ilícita em debate. Por tais fundamentos, em regra, torna-se inviável a interferência desta Corte no juízo de valoração efetuado pelo Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, em razão do óbice da Súmula 126 do TST. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou-se no sentido da possibilidade de revisar o montante fixado pelo Regional, em circunstâncias excepcionais, quando o valor da condenação, por si só, afigure-se irrisório ou manifestamente exorbitante, a tal ponto de tornar evidente a violação das garantias constitucionais de indenização proporcional ao agravo (art. 5º, V e X, da CF). 2.4. Na hipótese dos autos, emerge do acórdão regional a condenação em cinco mil reais, a título de indenização por danos morais decorrentes do assédio sofrido pelo autor. Nesse contexto, o valor arbitrado encontra-se dentro dos limites de razoabilidade e proporcionalidade, de modo que injustificada, no caso concreto, a intervenção desta Corte no mérito do quantum indenizatório. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (AIRR-0000652-86.2022.5.19.0003, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/04/2025 – grifo próprio). (...) 2. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A respeito da fixação do valor relativo à indenização por dano moral, cumpre registrar que a intervenção desta Corte Superior para alterar o montante arbitrado a título de indenização por danos morais e estéticos apenas se mostra pertinente nas hipóteses em que o valor fixado é visivelmente ínfimo ou, por outro lado, bastante elevado. No presente caso, o Tribunal Regional fixou, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 20.000,00, considerando o caráter pedagógico da sanção; características pessoais dos envolvidos; repercussão social, familiar e pessoal do dano causado; repercussão temporal da lesão perpetrada; além da gravidade da conduta do ofensor. Tem-se que o montante fixado não se mostra irrisório ou exorbitante de modo a atrair a atuação deste Tribunal Superior, tendo sido atendidos os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido. (...) (Ag-AIRR-1001440-64.2015.5.02.0468, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/04/2025 – grifo próprio). Também nesse sentido, os seguintes julgados da Eg. Corte Trabalhista: RRAg-1000030-79.2021.5.02.0461, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/04/2025; AIRR-0020776-63.2020.5.04.0202, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 03/04/2025; ARR-12152-25.206.5.15.0115, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 31/03/2025; RRAg-1000979-67.2021.5.02.0473, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 08/04/2025. Ademais, para o acolhimento da pretensão recursal e consequente majoração do quantum indenizatório, como pretende o autor, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não se admite em sede de recurso de revista, conforme disposto na Súmula 126 do TST, inclusive por divergência jurisprudencial. DENEGO seguimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS Alegações: - afronta a dispositivo da Constituição Federal – art. 201, §7º, II; - violação a dispositivos de lei federal – art. 805 do CPC; arts. 950 e 1.539, do CC; arts. 10 e 11, da Lei n. 8.212/91; - divergência jurisprudencial. O acórdão manteve a condenação ao pagamento de lucros cessantes à autora e modificou a sentença no tocante ao pensionamento deferido, determinando que este será devido até a autora completar 79 anos de idade ou em caso de falecimento, o que ocorrer primeiro, e que o pagamento deve ser feito em parcela única, com a utilização do cálculo do valor presente. Sustenta a recorrente que: a) a indenização não é devida por ausência de culpa e dolo da empresa; b) só há a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais quando a incapacidade for total e permanente; c) configura “bis in idem” a determinação de pagamento de pensão durante o afastamento previdenciário; e d) o responsável pelo pagamento da pensão é o INSS e não o empregador. Requer, assim, a reforma do julgado. Para demonstrar o prequestionamento, a recorrente reproduziu e destacou os seguintes trechos da decisão recorrida em suas razões recursais (fls. 1.390-1.392): “2.5 - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL O Juiz da origem condenou a ré ao pagamento de lucros cessantes e pensão mensal vitalícia. Insurge-se a reclamada alegando que o percentual de 25% fixado é arbitrário, que não há culpa da empresa, que houve pagamento do benefício previdenciário no afastamento e, sucessivamente, que o final do pagamento deveria dar-se aos 60 anos ou no falecimento da trabalhadora. Já a autora pede que a pensão mensal seja deferida em parcela única, com fundamento na previsão legal e na segurança jurídica. Aprecio. Presentes os pressupostos da responsabilidade civil pela doença da trabalhadora (concausa), é patente a necessidade de indenização para que possa a obreira voltar ao estado que se encontrava antes do infortúnio (restitutio in integrum) ou, na impossibilidade, para obtenção de uma compensação pelo estado que hoje se encontra. A legislação faz previsão com relação à indenização cabível pela incapacidade (parcial ou total) do trabalhador acidentado, na forma de lucros cessantes e pagamento de pensão mensal ou paga em um ato só, em valor proporcional ao dano sofrido pela vítima (arts. 949 e 950 do CC). É de se destacar que a indenização por lucros cessantes deferida tem caráter indenizatório, alicerçada no ato ilícito praticado ou risco criado pela empresa e objetiva compensar o que a autora perdeu ou razoavelmente deixou de lucrar. O artigo 121 da Lei nº 8.213/91, que trata sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, dispõe que "O pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem". Sob esse prisma, por possuírem natureza diversa, não há falar em exclusão de parte da indenização civil por eventual recebimento de benefício previdenciário, conforme preceituado no artigo 7º, XXVIII, da Carta Magna, ou ainda, pagamento somente da diferença entre o benefício recebido e os valores que teria direito caso estivesse laborando para a ré. A matéria, aliás, já está pacificada no C. TST, que firmou o entendimento acerca da possibilidade de cumulação dos lucros cessantes e do benefício previdenciário recebido pelo trabalhador. Veja- se: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. (...) 2. DANO MATERIAL. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. A jurisprudência assente deste Tribunal Superior admite a cumulação do pagamento de compensação por dano material decorrente de acidente de trabalho ou de doença ocupacional com o recebimento pelo empregado de benefício previdenciário. Dessa forma, o Tribunal Regional, ao admitir a cumulação do pagamento de reparação por dano material (lucros cessantes) com o recebimento pelo empregado de benefício previdenciário decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Emerge, assim, em óbice ao conhecimento do recurso de revista, o disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333. Recurso de revista de que não se conhece. (...) (RR-126300-28.2007.5.17.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/03/2021). RECURSO DE REVISTA. (...) INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL SOB A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. Não há impedimento legal ao percebimento simultâneo do benefício previdenciário e de indenização por dano material, sob a forma de lucros cessantes, decorrente do ilícito praticado pela empregadora. O percebimento do benefício previdenciário não implica a exclusão, em absoluto, da reparação pelo dano material causado ao reclamante em decorrência de ilícito praticado pela empresa, por se tratar de verbas de natureza e fontes distintas, não havendo se falar em pagamento apenas dos valores relativos à diferença pela perda salarial. Recurso de revista conhecido e desprovido. (TST - Processo RR 771-58.2010.5.05.0132 - 6ª Turma - Rel. Aloysio Corrêa da Veiga - Julgamento: 28.8.2013 - DEJT: 30.8.2013) Por outro lado, a indenização por lucros cessantes somente é devida na proporção da contribuição da empresa para a ocorrência do evento danoso. No caso, como analisado alhures, o perito foi contundente ao afirmar que a reclamante realizou exame admissional minucioso sem detecção de nenhuma limitação física, sendo que foi acometida por doença profissional, com nexo concausal, compatível com uma redução da capacidade laboral em grau leve (25%). Considerando essa análise, entendo que não merece ser acolhida a pretensão da ré quanto ao percentual, pois em conformidade com todas as considerações ressaltadas pelo perito quando da análise do estado clínico da trabalhadora. Assim, não há falar que o percentual de 25% carece de revisão ou é arbitrário. Deve ser observada a tabela do IBGE quanto a fixação da data final para o pensionamento e, neste caso específico, a expectativa aproximada de vida é de 79 anos de idade. No que tange ao pagamento em parcela única do pensionamento, o procedimento está expressamente autorizado por lei (art. 950, parágrafo único, CC), sendo comumente adotado pelos órgãos julgadores. Considerando que o pagamento da pensão mensal em parcela única beneficia a parte autora, gerando um ganho de capital, esta Turma vem elegendo como critério mais adequado para a fixação do quantum indenizatório a utilização da Planilha de Cálculo do Valor Presente. Por meio desta, promove-se a conversão de renda periódica em capital, considerando as vantagens econômicas que o credor obtém pelo recebimento antecipado do valor que lhe seria devido mensalmente de forma vitalícia. E esse método já observa o redutor e não precisa ser requerido por quaisquer das partes, mesmo porque evita o enriquecimento sem causa da parte beneficiada. Assim, quanto à forma de apuração da pensão a ser paga em parcela única, deve ser aplicada a Planilha de Cálculo do Valor Presente, disponível no sítio eletrônico deste Regional, para as parcelas vincendas. Quanto às parcelas vencidas por ocasião da liquidação, devem ser computadas por simples conta aritmética, devendo a atualização observar o vencimento de cada parcela. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso da ré para determinar que o pensionamento é devido até a autora completar 79 anos de idade ou em caso de falecimento, o que ocorrer em primeiro lugar. Ainda, dou provimento ao recurso da autora para determinar que o pagamento da pensão mensal deve ser feito em parcela única, com a utilização do cálculo do valor presente.” Sem razão. No caso em tela, a Turma, ao analisar a matéria, consignou que “o perito foi contundente ao afirmar que a reclamante realizou exame admissional minucioso sem detecção de nenhuma limitação física, sendo que foi acometida por doença profissional, com nexo concausal, compatível com uma redução da capacidade laboral em grau leve (25%)” (fl. 1.363). A verificação dos argumentos da parte, portanto, exigiria o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. No tocante à condenação ao pagamento de lucros cessantes, a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho admite a cumulação do pagamento de indenização por danos materiais decorrente de acidente de trabalho ou de doença ocupacional com o recebimento pelo empregado de benefício previdenciário, pois se tratam de institutos diversos, sendo aquele uma reparação por ato ilícito previsto na legislação civil. Exemplificativamente, os seguintes julgados da Eg. Corte Trabalhista: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPENSAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. No caso em tela, o debate acerca de possibilidade de compensação da indenização por danos materiais (lucros cessantes) com o valor recebido a título de benefício previdenciário detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. Trata-se de discussão acerca de indenização, a título de danos materiais (lucros cessantes), referente ao período no qual o reclamante ficou afastado do serviço em fruição do benefício previdenciário (auxílio doença-acidentário), que teve por causa das atividades desenvolvidas na reclamada. A tese jurídica adotada pelo acórdão regional é de que o benefício previdenciário, pago pelo INSS, deve ser deduzido/compensado com a indenização material (lucros cessantes) devida pelo empregador. Contudo, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é permitida a cumulação do pagamento de indenização por dano material decorrente de acidente de trabalho ou de doença ocupacional com o recebimento pelo empregado de benefício previdenciário. Isso ocorre em razão de as referidas parcelas derivarem de fatos geradores distintos, o que não permite vislumbrar a ocorrência de bis in idem. (...) Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (RR-20606-12.2017.5.04 .0812, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 17/04/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 19/04/2024 – grifo próprio) (...) 5. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO NO PERÍODO DE AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO. COMPENSAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INVIABILIDADE. Segundo o entendimento desta Corte, são cumuláveis a indenização por danos materiais (lucros cessantes) e o benefício previdenciário, pois o art. 121 da Lei 8.213/91, ao se referir a acidente do trabalho, evidencia a natureza distinta das prestações devidas pela Previdência Social daquela que decorre da responsabilidade civil da empresa. Os lucros cessantes ou a pensão indenizatória resultam da incapacidade decorrente da doença ocupacional, envolvendo a culpa do empregador, evidenciada na decisão recorrida. A parcela não se confunde, portanto, com o benefício previdenciário, que tem natureza distinta porque decorre do dever de prestação assistencial pelo Estado de forma ampla. Recurso de revista conhecido e provido, quanto ao tema (...) Agravo de instrumento desprovido (ARR-1459-17.2014.5.05.0023, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 17/02/2023 – grifo próprio) Também neste sentido: Ag-RR-22458-60.2015.5.04.0030, Relator.: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 08/02/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 10/02/2023; Ag-RR-127000-42.2009.5.17.0010, Relator.: Evandro Pereira Valadão Lopes, Data de Julgamento: 19/06/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: 02/08/2024. Incide na hipótese, portanto, o óbice previsto na Súmula 333 do TST e no art. 896, § 7º, da CLT. DENEGO seguimento. HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação: - divergência jurisprudencial. O acórdão modificou a sentença ao dar parcial provimento ao recurso ordinário da ré, reduzindo para R$ 2.000,00 o valor dos honorários periciais. Sustenta a recorrente que o montante arbitrado se encontra elevado, devendo ser reduzido, por não haver justo motivo para que seja compelida ao pagamento deste valor. Requer, assim, a reforma do julgado. Para demonstrar o prequestionamento, a recorrente reproduziu e destacou os seguintes trechos da decisão recorrida em suas razões recursais (fl. 1.382): “2.2 - HONORÁRIOS PERICIAIS Pugna a reclamada pela exclusão ou redução do valor dos honorários periciais, fixados em R$ 3.000,00 na origem. Sucumbente no objeto da perícia, a reclamada deve responder pelos honorários do perito (CLT, art. 790-B). Quanto ao valor, esta Turma estabeleceu como padrão a ser utilizado o valor de R$ 2.000,00 para os honorários de perícia médica, excetuados os casos específicos, cujas particularidades motivem a fixação em patamar diverso. Assim, o valor fixado na origem deve ser reduzido para R$ 2.000,00. Dou parcial provimento ao recurso da ré para reduzir para R$ 2.000,00 o valor dos honorários periciais.” Sem razão. O julgado colacionado às fls. 1.382-1.383, oriundo do TRT da 2ª Região, é inespecífico, por não analisar a matéria a partir dos mesmos pressupostos delineados no acórdão regional (Súmula 296 do TST). DENEGO seguimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegações: - violação a dispositivo de lei federal – art. 791-A da CLT; - divergência jurisprudencial. O acórdão modificou a sentença ao dar parcial provimento ao recurso ordinário da ré, reduzindo a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais ao percentual de 10% sobre o valor da condenação. Sustenta a recorrente que deve ser reduzido o percentual fixado a título de honorários de sucumbência, uma vez que não se trata de ação de grande complexidade. Requer, assim, a reforma do julgado. Para demonstrar o prequestionamento, a recorrente reproduziu e destacou os seguintes trechos da decisão recorrida em suas razões recursais (fls. 1.383-1.384): “2.3 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Insurge-se a reclamada em face da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais arbitrada na origem em 15% sobre o valor da condenação. Pugna pela redução do percentual arbitrado. Analiso. Mantidas as condenações impostas à ré em decorrência do reconhecimento da natureza ocupacional das patologias que acometeram a trabalhadora, não há que falar em inversão da sucumbência ou exclusão da condenação. No entanto, o apelo comporta provimento quanto ao percentual fixado. Embora se reconheça o zelo prestado pelo advogado da parte reclamante, o tempo exíguo exigido para a realização do serviço, a baixa complexidade dos fatos discutidos e a desnecessária prática de outros atos são circunstâncias que não justificam a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais no percentual legal máximo, como arbitrado na origem. Destarte, com fulcro no artigo 791-A, caput e § 2º, da CLT, dou parcial provimento ao apelo para reduzir a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais ao percentual de 10% sobre o valor da condenação. Prosseguindo, quanto aos honorários a cargo da reclamante. O STF, analisando a ADI 5766, por maioria, julgou "parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)". A decisão supra produz efeitos erga omnes, ex tunc e tem efeito vinculante (arts. 27 e 28 da Lei 9.868/99), produzindo tais efeitos imediatamente à publicação da ata de julgamento, independentemente da publicação do acórdão ou de certificação de trânsito em julgado (Rcl - 20901; Rcl - 3632; Rcl - 3473). Assim, sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios objeto da condenação (art. 791 - A, caput, da CLT), fica imediatamente suspensa. Com isso, ocorrendo a suspensão da exigibilidade, cabe ao interessado na cobrança, dentro do período de suspensão, comprovar o desaparecimento do estado de miserabilidade econômica da parte, a fim de provocar a revogação do benefício da gratuidade, propiciando a exigência do pagamento. Dou parcial provimento ao recurso da ré somente para reduzir a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais ao percentual de 10% sobre o valor da condenação.”. Sem razão. O Colegiado considerou os critérios insertos no artigo 791-A, § 2º, da CLT para reduzir o percentual de honorários advocatícios e, segundo entendimento do Eg. TST, o reexame em sede de recurso de revista, sob a alegação de violação do artigo 791-A da CLT, limita-se a situações excepcionais, em que se constate patente a desproporção e irrazoabilidade do critério adotado, o que não se verifica ao ser fixado percentual de 10% (dez por cento). Para se concluir em sentido contrário, e em conformidade com o alegado pela parte, seria imprescindível o reexame do conteúdo fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso de revista, de acordo com a Súmula 126 do TST, haja vista a sua natureza extraordinária, cujo objetivo é uniformizar a jurisprudência no âmbito da competência da Justiça do Trabalho. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista quanto ao tema “FORMA DE PAGAMENTO E TERMO FINAL DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS” por incabível – cabimento de agravo interno; DENEGO seguimento ao recurso de revista quanto aos temas “RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR - DOENÇA OCUPACIONAL”, “INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, “INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS”, “HONORÁRIOS PERICIAIS” e “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS” – cabimento de AIRR. Intime-se. Não havendo interposição de Agravo Interno e/ou de Agravo de Instrumento, certifique-se o decurso do prazo e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de origem. Interposto Agravo Interno e/ou Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e contraminuta ao(s) agravo(s) interno(s)(art. 185-B, §4°, RITRT) e/ou agravo(s) de instrumento (art. 897, §6º, da CLT). Decorrido o lapso temporal do contraditório, retornem-me os autos conclusos para julgamento do agravo interno, ou, havendo interposição apenas de agravo de instrumento, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Superior do Trabalho. CAMPO GRANDE/MS, 29 de julho de 2025. TOMAS BAWDEN DE CASTRO SILVA Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.

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