Resultados para o tribunal: TST

Resultados para "1001440-15.2023.5.02.0717" – Página 1 de 2

Foundever Do Brasil Servicos E Tecnologia Ltda x Joel Difuayame Nzolele e outros

ID: 326126613

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000470-15.2023.5.02.0717

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FOUNDEVER DO BRASIL SERVICOS E TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

JOEL DIFUAYAME NZOLELE SOCIETE AIR FRANCE

Distribuição

Advogados:

RODRIGO SEIZO TAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRACEMA HENRIQUE MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRAULIO DIAS LOPES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000470-15.2023.5.02.0717 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 14/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros x Accenture Song Comunicacao Brasil Ltda e outros

ID: 322233036

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001440-19.2024.5.02.0090

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ACCENTURE SONG COMUNICACAO BRASIL LTDA AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA PAULO APARECIDO DE MENDONCA

Distribuição

Advogados:

EVANDRO FERNANDES MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE RICARDO HADDAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE NAVEGA MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS APARECIDA INFANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001440-19.2024.5.02.0090 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 08/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Arc Comercio Construcao E Administracao De Servicos Ltda x Jose Cicero Leite Dos Santos

ID: 327283073

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001440-04.2024.5.02.0386

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ARC COMERCIO CONSTRUCAO E ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

JOSE CICERO LEITE DOS SANTOS

Distribuição

Advogados:

ANA CAROLINA ABRAMIDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS GRANGER CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RINALDO OLIVEIRA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TERESINHA APARECIDA GRANGER CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA CICCOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001440-04.2024.5.02.0386 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 15/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Miriam Gonçalves Dos Santos x Clinica Sao Genaro Ltda e outros

ID: 334152714

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001440-17.2024.5.02.0026

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAM GONÇALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CLINICA SAO GENARO LTDA SAO GENARO SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - ME

Distribuição

Advogados:

JOEL VICTORIO VALENTI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA SONDERMANN DO PRADO VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001440-17.2024.5.02.0026 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 23/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Itau Unibanco S.A. e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 319400713

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001440-86.2023.5.02.0079

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. NIURA FRANCO BATISTA SANTOS

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. NIURA FRANCO BATISTA SANTOS

Notificação

Advogados:

MARCIO ELIAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO DE MELO CONTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADENILSON JULIO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ag AIRR 1001440-86.2023.5.02.0079 AGRAVANTE: AGRAVADO: NIURA FRANCO BATISTA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Itau Unibanco S.A. e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 319400732

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001440-86.2023.5.02.0079

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. NIURA FRANCO BATISTA SANTOS

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. NIURA FRANCO BATISTA SANTOS

Notificação

Advogados:

MARCIO ELIAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO DE MELO CONTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADENILSON JULIO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ag AIRR 1001440-86.2023.5.02.0079 AGRAVANTE: AGRAVADO: NIURA FRANCO BATISTA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

C.F.I. x O.P.I.C.L.

ID: 339139934

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001440-70.2021.5.02.0204

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

C.F.I.

Polo Passivo:

O.P.I.C.L.

Pauta de Julgamento

Advogados:

DIOGO DA SILVA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENEDITO BOTELHO MARTELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO TAVARES CERDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Oitava Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 12/08/2025 e encerr…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De Sao Paulo e outros x Anderson Ferreira De Melo e outros

ID: 321648565

Tribunal: TST Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001440-83.2021.5.02.0038

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ANDERSON FERREIRA DE MELO DUBBAI SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI MHPX SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EPP

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANDREIA LOVIZARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA RIBEIRO MACIEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VALDIR DA SILVA TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO VICE-PRESIDÊNCIA Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RE AIRR 1001440-83.2021.5.02.0038 RECORRENTE: ESTADO DE SAO PAULO REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO VICE-PRESIDÊNCIA Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RE AIRR 1001440-83.2021.5.02.0038 RECORRENTE: ESTADO DE SAO PAULO RECORRIDO: ANDERSON FERREIRA DE MELO E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-RE-AIRR - 1001440-83.2021.5.02.0038 RECORRENTE: ESTADO DE SAO PAULO RECORRIDO: ANDERSON FERREIRA DE MELO ADVOGADA: Dra. NATALIA RIBEIRO MACIEL ADVOGADO: Dr. VALDIR DA SILVA TORRES RECORRIDA: DUBBAI SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI ADVOGADA: Dra. ANDREIA LOVIZARO RECORRIDO: MHPX SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EPP ADVOGADA: Dra. ANDREIA LOVIZARO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão proferido por este Tribunal Superior do Trabalho, versando sobre a responsabilidade subsidiária da Administração Pública como tomadora de serviços terceirizados e sobre o ônus da prova quanto à fiscalização dos contratos de prestação de serviços. A Parte argui prefacial de repercussão geral. É o relatório. Inicialmente, pontue-se que o STF fixou tese, sintetizada no Tema 246, nos seguintes termos: “o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93”. Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal, no processo nº RE 1.298.647 RG/SP, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada na ação – discussão, à luz dos artigos 5º, II, 37, XXI e § 6º, e 97 da Constituição Federal, da legitimidade da transferência ao ente público tomador de serviço do ônus de comprovar a ausência de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas devidas aos trabalhadores terceirizados pela empresa contratada, para fins de definição da responsabilidade subsidiária do Poder Público –, ensejando a inclusão do Tema 1.118 no Ementário Temático de Repercussão Geral, com o seguinte teor: “Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246)”. No julgamento do RE 1.298.647 RG/SP, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.118), em 13/02/2025, mediante acórdão publicado no DJe 15/4/2025 e trânsito em julgado em 29/4/2025, o STF, pela maioria dos seus membros, fixou as teses vinculantes a seguir descritas: “1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público; 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo; 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974; 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior”. Logo, tratando o acórdão recorrido de questão atinente a tema cuja repercussão geral foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, com conclusão aparentemente dissonante da tese de mérito firmada no aludido precedente, determino o encaminhamento dos autos ao órgão fracionário prolator da decisão recorrida nestes autos, a fim de que se manifeste sobre a necessidade de exercer eventual juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC. Sendo exercido o juízo de retratação, ficará prejudicada a análise do tema único do recurso extraordinário por perda de objeto. Desse modo, em face dos princípios da economia e celeridade processuais, torna-se desnecessário o retorno dos autos para a Vice-Presidência, devendo, após o trânsito em julgado da presente decisão, ser o processo remetido ao Juízo de origem para regular prosseguimento do feito. Não sendo exercido o juízo de retratação, os autos devem retornar para a Vice-Presidência para exame da matéria. À Secretaria de Processamento de Recursos Extraordinários, para a adoção das medidas cabíveis. Publique-se. Brasília, 20 de maio de 2025. MAURICIO JOSÉ GODINHO DELGADO Ministro Vice-Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON FERREIRA DE MELO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De Sao Paulo e outros x Anderson Ferreira De Melo e outros

ID: 321648575

Tribunal: TST Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001440-83.2021.5.02.0038

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ANDERSON FERREIRA DE MELO DUBBAI SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI MHPX SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EPP

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANDREIA LOVIZARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA RIBEIRO MACIEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VALDIR DA SILVA TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO VICE-PRESIDÊNCIA Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RE AIRR 1001440-83.2021.5.02.0038 RECORRENTE: ESTADO DE SAO PAULO REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO VICE-PRESIDÊNCIA Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RE AIRR 1001440-83.2021.5.02.0038 RECORRENTE: ESTADO DE SAO PAULO RECORRIDO: ANDERSON FERREIRA DE MELO E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-RE-AIRR - 1001440-83.2021.5.02.0038 RECORRENTE: ESTADO DE SAO PAULO RECORRIDO: ANDERSON FERREIRA DE MELO ADVOGADA: Dra. NATALIA RIBEIRO MACIEL ADVOGADO: Dr. VALDIR DA SILVA TORRES RECORRIDA: DUBBAI SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI ADVOGADA: Dra. ANDREIA LOVIZARO RECORRIDO: MHPX SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EPP ADVOGADA: Dra. ANDREIA LOVIZARO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão proferido por este Tribunal Superior do Trabalho, versando sobre a responsabilidade subsidiária da Administração Pública como tomadora de serviços terceirizados e sobre o ônus da prova quanto à fiscalização dos contratos de prestação de serviços. A Parte argui prefacial de repercussão geral. É o relatório. Inicialmente, pontue-se que o STF fixou tese, sintetizada no Tema 246, nos seguintes termos: “o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93”. Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal, no processo nº RE 1.298.647 RG/SP, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada na ação – discussão, à luz dos artigos 5º, II, 37, XXI e § 6º, e 97 da Constituição Federal, da legitimidade da transferência ao ente público tomador de serviço do ônus de comprovar a ausência de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas devidas aos trabalhadores terceirizados pela empresa contratada, para fins de definição da responsabilidade subsidiária do Poder Público –, ensejando a inclusão do Tema 1.118 no Ementário Temático de Repercussão Geral, com o seguinte teor: “Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246)”. No julgamento do RE 1.298.647 RG/SP, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.118), em 13/02/2025, mediante acórdão publicado no DJe 15/4/2025 e trânsito em julgado em 29/4/2025, o STF, pela maioria dos seus membros, fixou as teses vinculantes a seguir descritas: “1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público; 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo; 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974; 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior”. Logo, tratando o acórdão recorrido de questão atinente a tema cuja repercussão geral foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, com conclusão aparentemente dissonante da tese de mérito firmada no aludido precedente, determino o encaminhamento dos autos ao órgão fracionário prolator da decisão recorrida nestes autos, a fim de que se manifeste sobre a necessidade de exercer eventual juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC. Sendo exercido o juízo de retratação, ficará prejudicada a análise do tema único do recurso extraordinário por perda de objeto. Desse modo, em face dos princípios da economia e celeridade processuais, torna-se desnecessário o retorno dos autos para a Vice-Presidência, devendo, após o trânsito em julgado da presente decisão, ser o processo remetido ao Juízo de origem para regular prosseguimento do feito. Não sendo exercido o juízo de retratação, os autos devem retornar para a Vice-Presidência para exame da matéria. À Secretaria de Processamento de Recursos Extraordinários, para a adoção das medidas cabíveis. Publique-se. Brasília, 20 de maio de 2025. MAURICIO JOSÉ GODINHO DELGADO Ministro Vice-Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - DUBBAI SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De Sao Paulo e outros x Anderson Ferreira De Melo e outros

ID: 321648591

Tribunal: TST Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001440-83.2021.5.02.0038

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ANDERSON FERREIRA DE MELO DUBBAI SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI MHPX SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EPP

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANDREIA LOVIZARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA RIBEIRO MACIEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VALDIR DA SILVA TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO VICE-PRESIDÊNCIA Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RE AIRR 1001440-83.2021.5.02.0038 RECORRENTE: ESTADO DE SAO PAULO REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO VICE-PRESIDÊNCIA Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RE AIRR 1001440-83.2021.5.02.0038 RECORRENTE: ESTADO DE SAO PAULO RECORRIDO: ANDERSON FERREIRA DE MELO E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-RE-AIRR - 1001440-83.2021.5.02.0038 RECORRENTE: ESTADO DE SAO PAULO RECORRIDO: ANDERSON FERREIRA DE MELO ADVOGADA: Dra. NATALIA RIBEIRO MACIEL ADVOGADO: Dr. VALDIR DA SILVA TORRES RECORRIDA: DUBBAI SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI ADVOGADA: Dra. ANDREIA LOVIZARO RECORRIDO: MHPX SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EPP ADVOGADA: Dra. ANDREIA LOVIZARO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão proferido por este Tribunal Superior do Trabalho, versando sobre a responsabilidade subsidiária da Administração Pública como tomadora de serviços terceirizados e sobre o ônus da prova quanto à fiscalização dos contratos de prestação de serviços. A Parte argui prefacial de repercussão geral. É o relatório. Inicialmente, pontue-se que o STF fixou tese, sintetizada no Tema 246, nos seguintes termos: “o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93”. Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal, no processo nº RE 1.298.647 RG/SP, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada na ação – discussão, à luz dos artigos 5º, II, 37, XXI e § 6º, e 97 da Constituição Federal, da legitimidade da transferência ao ente público tomador de serviço do ônus de comprovar a ausência de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas devidas aos trabalhadores terceirizados pela empresa contratada, para fins de definição da responsabilidade subsidiária do Poder Público –, ensejando a inclusão do Tema 1.118 no Ementário Temático de Repercussão Geral, com o seguinte teor: “Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246)”. No julgamento do RE 1.298.647 RG/SP, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.118), em 13/02/2025, mediante acórdão publicado no DJe 15/4/2025 e trânsito em julgado em 29/4/2025, o STF, pela maioria dos seus membros, fixou as teses vinculantes a seguir descritas: “1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público; 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo; 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974; 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior”. Logo, tratando o acórdão recorrido de questão atinente a tema cuja repercussão geral foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, com conclusão aparentemente dissonante da tese de mérito firmada no aludido precedente, determino o encaminhamento dos autos ao órgão fracionário prolator da decisão recorrida nestes autos, a fim de que se manifeste sobre a necessidade de exercer eventual juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC. Sendo exercido o juízo de retratação, ficará prejudicada a análise do tema único do recurso extraordinário por perda de objeto. Desse modo, em face dos princípios da economia e celeridade processuais, torna-se desnecessário o retorno dos autos para a Vice-Presidência, devendo, após o trânsito em julgado da presente decisão, ser o processo remetido ao Juízo de origem para regular prosseguimento do feito. Não sendo exercido o juízo de retratação, os autos devem retornar para a Vice-Presidência para exame da matéria. À Secretaria de Processamento de Recursos Extraordinários, para a adoção das medidas cabíveis. Publique-se. Brasília, 20 de maio de 2025. MAURICIO JOSÉ GODINHO DELGADO Ministro Vice-Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - MHPX SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EPP

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 13 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes