Resultados para o tribunal: TRF6

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Processo nº 1001611-96.2021.4.01.3806

ID: 317269726

Tribunal: TRF6 Órgão: Contadoria da SSJ de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001611-96.2021.4.01.3806

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA ALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAIO CORRÊA MAGALHÃES

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MONA LIZA RODRIGUES BARROS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001611-96.2021.4.01.3806/MG RELATOR : FELIPE ANDRADE GOUVEA AUTOR : MARIA DE FATIMA ALVES ADVOGADO(A) : CAIO CORRÊA MAGALHÃES (OAB MG241209) ADVOGADO(A) : M…

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Fabiana Pereira Da Silva e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 308397549

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001611-69.2022.4.06.9999

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA PEREIRA DA SILVA FERNANDA PEREIRA DE SOUZA MARIA APARECIDA PEREIRA DA SILVA ROBERTA PEREIRA DE SOUZA ROMILSON PEREIRA SILVA VINICIUS PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

FABIANO MENDES BOTELHO

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1ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 08 de …

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Processo nº 1001611-76.2019.4.01.3803

ID: 298825703

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001611-76.2019.4.01.3803

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MAQNELSON AGRICOLA LTDA MAQNELSON CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SHIMENNI KELLEN RODRIGUES MATIAS

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001611-76.2019.4.01.3803/MG (originário: processo nº 10016117620194013803/MG) RELATOR : VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA APELANTE : MAQNELSON AGRICOLA LTDA ADVOGADO(A) : SHIMENNI KELLEN…

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Processo nº 1001611-06.2022.4.06.3812

ID: 291060642

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Perícias - Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001611-06.2022.4.06.3812

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS DANIEL DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIANA MARIA SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001611-06.2022.4.06.3812/MG AUTOR : CARLOS DANIEL DE SOUZA ADVOGADO(A) : MARIANA MARIA SOUZA (OAB MG124423) ATO ORDINATÓRIO DE ORDEM, encaminho os autos pa…

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Processo nº 1000081-20.2023.4.06.0000

ID: 294411621

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000081-20.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ISR CONTABILIDADE S/C LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

STHEFANO BRUNO SANTOS DIVINO

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Agravo de Instrumento Nº 1000081-20.2023.4.06.0000/MG AGRAVADO : ISR CONTABILIDADE S/C LTDA ADVOGADO(A) : STHEFANO BRUNO SANTOS DIVINO (OAB MG184368) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de agravo de instru… Agravo de Instrumento Nº 1000081-20.2023.4.06.0000/MG AGRAVADO : ISR CONTABILIDADE S/C LTDA ADVOGADO(A) : STHEFANO BRUNO SANTOS DIVINO (OAB MG184368) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS contra decisão proferida nos autos do processo nº 1001611-27.2020.4.01.3808, que determinou o arquivamento do feito, na forma do § 2º do art. 8º da Lei nº 12.514/2011, com redação dada pela Lei nº 14.195/2021. Destaca que a ação foi ajuizada sob a vigência da redação original do art. 8º da Lei 12.514/11 e, pela regra 'tempus regit actum', as inovações introduzidas pela nova legislação somente deverão ser aplicadas às execuções fiscais ajuizadas após o início de sua entrada em vigor, respeitando os efeitos dos atos já praticados. Diz que, ao tempo da distribuição da execução fiscal, os requisitos e condições da ação e de seu regular processamento estavam presentes, portanto, não poderia a nova lei, de forma retroativa, invalidar um ato jurídico já praticado, infringindo o sistema de isolamento dos atos processuais e violando garantias constitucionais. Assim, deveriam ser arquivados os executivos que foram distribuídos após a edição da Lei nº 14.195/2021 e não atendessem ao novo requisito do art. 8º da Lei nº 12.514/2011. Requer seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela recursal e, ao final, seja conhecido e provido o presente recurso, para determinar o regular processamento da execução fiscal. Não foram apresentadas contrarrazões. Foi proferida decisão determinando a suspensão do feito até o julgamento do Tema 1193 pelo STJ. É o relatório. Decido. Inicialmente, registra-se que cabe ao relator decidir monocraticamente o recurso quando amparado em jurisprudência dominante, consoante exegese do art. 932, IV e V, do CPC/2015, como no caso presente. A respeito da controvérsia dos autos, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1193, fixou a seguinte tese, com caráter vinculante: O arquivamento das execuções fiscais cujo valor seja inferior ao novo piso fixado no caput do art. 8º da Lei 12.514/2011, previsto no § 2º do artigo referido (acrescentado pela Lei 14.195/2021), o qual constitui norma de natureza processual, que deve ser aplicada de imediato, alcança os executivos fiscais em curso, ressalvados os casos em que concretizada a penhora. Essa tese esclarece que a norma contida no § 2º do art. 8º da Lei nº 12.514/2011, introduzida pela Lei nº 14.195/2021, possui natureza processual, aplicando-se de forma imediata a todas as execuções fiscais em curso, ainda que ajuizadas antes de sua vigência. Ressalta-se, contudo, a ressalva de que o arquivamento não alcança as execuções fiscais nas quais já tenha ocorrido a penhora de bens. No caso em exame, verifica-se que: (i) a execução fiscal nº 1001611-27.2020.4.01.3808 foi ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021; (ii) não há indicação de penhora já concretizada nos autos; e (iii) o valor exequendo é inferior ao piso estabelecido no caput do art. 8º da Lei nº 12.514/2011, alterado pela Lei nº 14.195/2021. Dessa forma, conforme a tese fixada pelo STJ no Tema 1193, a norma introduzida pela Lei nº 14.195/2021 aplica-se de imediato, impondo o arquivamento provisório das execuções fiscais cujo valor seja inferior ao piso mínimo estabelecido. O argumento do agravante, fundado no princípio do tempus regit actum , não prevalece, uma vez que o STJ já reconheceu a natureza processual da norma em questão, devendo esta ser aplicada a processos em andamento. Portanto, não se trata de retroatividade, mas de aplicação imediata de norma processual vigente. Tem-se, portanto, que a decisão recorrida está em consonância com a Tese nº 1193 definida pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos. 2. Nesses termos, com base no permissivo do art. 932, inciso IV, alínea “b” do CPC, nego provimento ao agravo de instrumento. Comunique-se ao Juízo prolator da decisão agravada. Intimem-se as partes. Após o esgotamento das vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Belo Horizonte, data no sistema.

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Processo nº 1001611-44.2022.4.01.3812

ID: 310399292

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001611-44.2022.4.01.3812

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOAO APARECIDO CAETANO ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS HENRIQUE BARROS DE ARAUJO

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FILIPE GUSTAVO FERREIRA DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001611-44.2022.4.01.3812/MG AUTOR : JOAO APARECIDO CAETANO ALVES ADVOGADO(A) : LUIS HENRIQUE BARROS DE ARAUJO (OAB MG182473) ADVOGADO(A) : FILIPE GUSTAVO F… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001611-44.2022.4.01.3812/MG AUTOR : JOAO APARECIDO CAETANO ALVES ADVOGADO(A) : LUIS HENRIQUE BARROS DE ARAUJO (OAB MG182473) ADVOGADO(A) : FILIPE GUSTAVO FERREIRA DA SILVA (OAB MG180111) DESPACHO/DECISÃO Diante da concordância da parte autora, homologo os cálculos apresentados pelo INSS na planilha evento 69, OUT2 . Em relação à petição evento 73, MANIF1 , INDEFIRO o pedido de desmembramento do crédito referente aos honorários contratuais, em RPV autônoma, uma vez que estes devem ser considerados como parte integrante do valor devido a cada credor, para fins de classificação da espécie de requisição, de forma que, havendo destaque dos honorários contratuais, os valores do credor originário e do advogado deverão ser solicitados na mesma requisição, em campo próprio, que serão pagos na ocasião da liberação do crédito ao titular da requisição, nos termos do art. 15, § 2º, c/c art. 18, §1º, da RESOLUÇÃO N. 822/2023 - CJF, DE 20 DE MARÇO DE 2023. Ainda, de acordo com o art. 15, § 1º, da mesma Resolução, apenas o crédito referente aos honorários sucumbenciais deverá ser pago em requisição própria. Assim, pelo exposto, DEFIRO que seja destacado, do Precatório a ser expedido em favor da parte autora, o valor referente aos honorários contratuais pactuados limitados ao percentual de 30% (trinta por cento ), nos termos do § 4º, do art. 22, da Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e a OAB - Ordem dos Advogados do Brasil). Neste ponto, esclareço que, não obstante seja este juízo incompetente para apreciar a relação jurídica privada estabelecida entre o autor e o seu advogado (contrato de evento 73, CONHON2 ), é certo que, em se tratanto de decote de percentual a ser realizado na requisição de pagamento, este magistrado tem o poder-dever de fazê-lo segundo a razoabilidade e a proporcionalidade, o que impõe a limitação do destaque dos honorários ao percentual de 30% (trinta por cento). No mais, a prevalecer o contratado entre as partes, o valor remanescente poderá ser pago por vias próprias, sem a intervenção deste juízo. Quanto ao pedido de expedição de certidão de atuação, fica desde já deferido mediante a juntada, pelo advogado do autor, da guia de recolhimento das custas para expedição de certidão, nos nos termos da Portaria PRESI 32/2022. PROCEDA a Secretaria da Vara à expedição do Precatório. Após conferência do(s) Requisitório(s) e juntada nos autos, vista às partes. Fica, desde já, a parte autora cientificada de que, após migrada(s) eletronicamente a(s) Requisição(ões) de Pagamento para o TRF6, o(a,s) beneficiário(a,s) deverá(ão) aguardar apenas a efetivação do depósito do valor, a ser sacado oportunamente, mediante comparecimento à instituição bancária, munido(a,s) de seus documentos pessoais. Por fim, após a migração do Precatório ao TRF da 6ª Região, suspenda-se o processo até o efetivo pagamento. Efetivado o pagamento, se nada requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sete Lagoas/MG, data da assinatura.

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