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Processo nº 1001831-76.2023.4.06.3809

ID: 274097777

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001831-76.2023.4.06.3809

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SAGRADOS CORACOES INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO ANTONIO BITTENCOURT BOSCHI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MARTINO BARBOSA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR HENRIQUE RIBEIRO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 1001831-76.2023.4.06.3809/MG EMBARGANTE : SAGRADOS CORACOES INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : CESAR HENRIQUE RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB SP435286) ADVOGADO(A) :… EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 1001831-76.2023.4.06.3809/MG EMBARGANTE : SAGRADOS CORACOES INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : CESAR HENRIQUE RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB SP435286) ADVOGADO(A) : RODRIGO MARTINO BARBOSA FILHO (OAB SP449975) ADVOGADO(A) : THIAGO ANTONIO BITTENCOURT BOSCHI (OAB MG112869) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. Sagrados Corações Indústria e Comércio de Alimentos Ltda ofereceu os presentes embargos à execução por título extrajudicial ajuizada pela Caixa Econômica Federal, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando o efeito suspensivo do feito principal. Indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo, evento 7. No evento 10, a Caixa Econômica Federal apresentou impugnação aos embargos. Alegou o descumprimento da norma do art. 917, §3º, do CPC. Sustentou ter juntado todos os CONTRATOS, bem como, todos os INSTRUMENTOS DE PROTESTO, demonstrando não haver qualquer vício capaz de dar suporte à desconstituição de suas cláusulas. Discorreu sobre a regularidade do título que instruiu o feito. Aduziu sobre a regular atualização do débito. Pontuou sobre a validade da capitalização de juros. Sustentou ser inaplicável o Código de Defesa do Consumidor à espécie. Réplica, evento 16. Determinada a indicação pelo embargante do valor correto da execução, sob pena de não ser conhecida a alegação de excesso, evento 25. A parte embargante requereu a suspensão dos presentes embargos à execução até o julgamento definitivo do incidente de impugnação de crédito nº 5003084-05.2024.8.13.0693, evento 29. Determinada a abertura de vista à Caixa, sobre o pedido evento 29. Manifestação da Caixa, aduzindo não concordar com o pedido de suspensão do feito. Destacou a Caixa (evento 37): “Pois bem, do que se infere da inicial da impugnação de crédito juntada no evento 29, COMP3, nela se alega que deverá ser apurado os valores submetidos aos efeitos da recuperação judicial e o que seria crédito extraconcursal na medida em que a jurisprudência já teria assentado entendimento que somente os valores efetivamente entregues (antecipados) ao devedor poderão ser considerados como créditos extraconcursais, de maneira que os valores referentes a juros, multas e encargos são sujeitos ao pedido de recuperação judicial, bem como que os eventual extraconcursalidade seria somente em relação à emitente e não em relação aos avalistas.” É o breve relatório. Decido. O incidente de impugnação de crédito é um procedimento previsto na Lei n. 11.101/2005 (Lei de Recuperação de Empresas e Falências), utilizado para questionar créditos apresentados no processo de recuperação judicial ou falência. Ele pode ser instaurado por qualquer credor, pelo devedor, por seus sócios ou pelo Ministério Público, e tem como objetivo excluir um crédito da lista de credores, modificar o valor, alterar a natureza ou a classificação do crédito relacionado. É mecanismo próprio do direito falimentar e recuperacional para garantir a regularidade do quadro de credores. Já os embargos à execução são o principal instrumento de defesa do executado em execuções de títulos extrajudiciais . Como pontuado pela Caixa, evento 37, as alegações são diversas, tendo havido questionamentos- nos presentes autos - acerca da ausência de protestos, ausência de autonomia das notas promissórias, prescrição, ilegalidade e abusividade de cláusulas contratuais, cumulação indevida de encargos e excesso de execução. Dessa forma, indefiro o pedido de suspensão . Novamente, ao Embargante para, nos termos do artigo 917, §3º do CPC, indicar o valor correto da execução, sob pena de não ser conhecida a alegação de excesso. Prazo 15 dias. I.

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