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Processo nº 1002769-52.2023.4.06.0000

ID: 303428506

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.33 (Des. Federal ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002769-52.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DIRECIONAL TRANSPORTE E LOGISTICA S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO PUGLIESE PINCELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 1002769-52.2023.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1003413-75.2022.4.06.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ AGRAVANTE : DIRECIONAL TRANSPO… Agravo de Instrumento Nº 1002769-52.2023.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1003413-75.2022.4.06.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ AGRAVANTE : DIRECIONAL TRANSPORTE E LOGISTICA S/A ADVOGADO(A) : EDUARDO PUGLIESE PINCELLI (OAB SP172548) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO SISTEMA S. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. TEMA 1.079 DO STJ. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. IMPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por Direcional Transporte e Logística S/A contra decisão monocrática que determinou o sobrestamento do feito até o julgamento do Tema 1.079 do STJ, o qual trata da possibilidade de limitação da base de cálculo das contribuições destinadas ao Sistema S (SEBRAE, SEST, SENAC, entre outros). Supervenientemente, o julgamento do referido tema pelo STJ resultou na perda do objeto do agravo interno. Prosseguindo na análise do agravo de instrumento, a parte agravante pleiteia a concessão de medida liminar para suspender a exigibilidade dos débitos relativos às contribuições ao Salário-Educação, INCRA, SEBRAE, SEST e SENAT, com vistas à renovação da certidão de regularidade fiscal e consequente alteração da situação dos débitos para “suspensos”, além de impedir a inscrição no CADIN e o ajuizamento de execução fiscal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o agravo interno interposto perdeu seu objeto com o julgamento do Tema 1.079 do STJ; (ii) estabelecer se é cabível a concessão de tutela de urgência para suspender a exigibilidade de contribuições ao Sistema S e impedir os efeitos da inadimplência sobre a certidão de regularidade fiscal da agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR Com o julgamento do Tema 1.079 pelo Superior Tribunal de Justiça, resta configurada a perda superveniente do objeto do agravo interno, pois a pretensão recursal limitava-se à apreciação do pedido liminar antes da definição da tese repetitiva. Assim, esvaziada a controvérsia em torno da necessidade de suspensão do feito. A suspensão da exigibilidade de créditos tributários exige a presença dos requisitos do art. 300 do CPC, o que não se verifica no caso, uma vez que não há demonstração inequívoca do direito alegado, tampouco perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que o ajuizamento de ação judicial não implica automaticamente a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, sendo imprescindível decisão judicial expressa nesse sentido. O indeferimento da liminar pelo juízo de origem, diante da ausência de requisitos legais, não configura ilegalidade ou teratologia que justifique a sua reforma em sede de agravo de instrumento. Julgado o tema repetitivo, cabe ao magistrado de origem analisar o pedido liminar. A análise da matéria por esta Corte, sem manifestação prévia do juízo de origem sober o mérito das contribuições, objeto da ação mandamental, caracterizaria indefida suspressão de instância, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno prejudicado por perda superveniente de objeto. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento : O julgamento de tema repetitivo pelo STJ enseja a perda superveniente do objeto de agravo interno que tinha por finalidade impedir o sobrestamento do feito. A concessão de tutela de urgência para suspender a exigibilidade de créditos tributários exige demonstração clara dos requisitos legais, não configurada apenas pela alegação de prejuízo à regularidade fiscal. O simples ajuizamento de demanda judicial não suspende a exigibilidade de crédito tributário sem decisão expressa nesse sentido. E o indeferimento da liminar pelo juízo de origem, diante da ausência de requisitos legais, não configura ilegalidade ou teratologia que justifique a sua reforma em sede de agravo de instrumento. Julgado o tema repetitivo, cabe ao magistrado de origem analisar o pedido liminar. A análise da matéria por esta Corte, sem manifestação prévia do juízo de origem sober o mérito das contribuições, objeto da ação mandamental, caracterizaria indefida suspressão de instância, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Dispositivos relevantes citados : Lei nº 10.522/2002, art. 7º, II; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada : STJ, Tema Repetitivo nº 1.079. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar por prejudicado o agravo interno e para negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de junho de 2025.

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Processo nº 6002311-50.2025.4.06.3824

ID: 319552395

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002311-50.2025.4.06.3824

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NEUSA RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGELIO MORAIS DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002311-50.2025.4.06.3824/MG AUTOR : MARIA NEUSA RIBEIRO ADVOGADO(A) : ROGELIO MORAIS DE OLIVEIRA (OAB MG107322) DESPACHO/DECISÃO Fica dispensada, por ora, … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002311-50.2025.4.06.3824/MG AUTOR : MARIA NEUSA RIBEIRO ADVOGADO(A) : ROGELIO MORAIS DE OLIVEIRA (OAB MG107322) DESPACHO/DECISÃO Fica dispensada, por ora, a audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC/2015. Havendo manifestação posterior acerca da possibilidade de acordo, a audiência poderá ser designada, a qualquer tempo, antes da sentença. POSTERGO a apreciação de eventual pedido de tutela de urgência/antecipada para ocasião da sentença , uma vez que as alegações e os documentos que instruem a inicial não são suficientes a demonstrar, de plano, o direito da parte autora, exigindo prova técnica para averiguação da verossimilhança das alegações. DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Constato que a parte autora deixou de instruir a inicial com documento(s)/informação(ões) essencial(is) à propositura da ação. Dessa forma, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias , emendar/completar a inicial: - apresentando cópia da inicial, laudos(s) pericial(is), sentença e certidão de trânsito em julgado, conforme o caso, pertinente(s) ao(s) processo(s) 1002538-96.2023.4.06.3824, 1002769-26.2023.4.06.3824 e 1003589-20.2021.4.063803, mencionado(s) na declaração de prevenção, para melhor instrução do feito; - apresentando cópia dos documentos que comprovem sua qualidade de segurado (CTPS com as anotações dos vínculos empregatícios, comprovante de recolhimento das contribuições previdenciárias ou outros); - informando o(a) advogado(a) da parte autora, caso ainda não conste dos autos, qual é o endereço eletrônico dela (CPC, art. 319, II), bem como o telefone para contato. Cumprida a determinação de emenda da inicial, integralmente/adequadamente, DETERMINO a realização de perícia médica , ficando a cargo da Secretaria a nomeação do perito, na especialidade indicada pela parte autora , e a determinação de data, hora e local para a sua realização, devendo o encargo recair sobre um dos peritos médicos cadastrados neste Juízo. Não havendo indicação da especialidade do perito pela parte autora, a Central de Perícias deverá nomear profissional adequado ao caso . Não havendo perito especialista no quadro da Subseção Judiciária, em caso dúvida acerca da especialidade ou havendo mais de uma especialidade indicada na inicial, a Central de Perícias deverá nomear profissional médico na especialidade de Clínica Geral, Medicina do Trabalho ou profissional especializado em perícias médicas. As partes poderão apresentar quesitos suplementares, nos mesmos prazos supra. Contudo, considerando que os quesitos do Juízo foram confeccionados com cautela, abarcando todos os pontos necessários ao deslinde da ação, somente serão deferidos novos quesitos com a correspondente justificativa detalhada e individualizada, e desde que realmente sejam imprescindíveis à resolução do feito e não estejam, ainda que indiretamente, abrangidos pela quesitação do Juízo. Caberá à Secretaria, caso a parte autora tenha apresentado quesitos juntamente com a inicial ou em qualquer momento anterior à presente decisão, verificar se há necessidade de sua inclusão à quesitação padrão, hipótese em que fará os autos conclusos ao magistrado. Em todo caso, somente será feita conclusão se a hipótese se enquadrar no que foi estabelecido no parágrafo anterior. Caso contrário, deverá ser dado prosseguimento à perícia, apenas com a quesitação padrão do Juízo. O perito judicial deverá responder aos quesitos, conforme formulário elaborado por este juízo, apresentando o laudo em até 10 (dez) dias úteis. INTIME-SE a parte autora, na pessoa de seu/sua procurador(a) constituído(a), o(a) qual deverá comunicá-la da data da perícia, bem como de que deverá juntar aos autos, até a referida data, todos os documentos médicos que possuir (laudos, exames, prontuários, receitas etc.) referentes à patologia alegada como incapacitante, para possibilitar a análise do perito. Eventual impossibilidade de comparecimento à perícia agendada, deverá ser comunicada previamente por meio de petição devidamente fundamentada e com a devida comprovação do alegado, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito. Intime-se a parte ré da data do exame pericial acima designado. Considerando que a parte autora se encontra sob o pálio da justiça gratuita, fixo os honorários periciais conforme Portaria SJMG-ULA-4ª VARA 1/2025, no valor previsto para o caso em questão, e determino que sejam pagos na forma prevista na Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Observo que será deferida apenas uma perícia médica às custas da Justiça Federal, nos termos do art. 1°, § 4° da Lei n° 13.876/2019, com redação dada pela Lei n° 14.331/2022. Apresentado o laudo pericial, CITE-SE a parte ré para oferecer resposta em 30 (trinta) dias úteis. No prazo de resposta, deverá informar se há possibilidade de acordo, indicando seus termos. Após, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis , se manifestar acerca do laudo pericial, contestação e eventual proposta de acordo, ressaltando que o seu silêncio será considerado como não aceitação da proposta. Por fim, havendo necessidade de coleta de prova oral, será designada audiência de instrução e julgamento. Sendo desnecessária a prova oral, façam-se os autos CONCLUSOS para sentença. Uberlândia/MG, data da assinatura.

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Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1002769-08.2022.8.26.0223" – Página 2 de 2

Processo nº 1002769-52.2023.4.06.0000

Processo nº 6002311-50.2025.4.06.3824