Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1003822-06.2024.8.26.0368" – Página 2 de 2

Processo nº 1003822-51.2023.4.06.3821

ID: 338015185

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Muriaé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003822-51.2023.4.06.3821

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SINERIA APARECIDA DE SOUZA LACERDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA GERALDA LOPES COSTA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 1003822-51.2023.4.06.3821/MG RELATOR : PEDRO HENRIQUE MAGALHAES LIMA REQUERENTE : SINERIA APARECIDA DE SOUZA LACERDA ADVOGADO(A) : MARIA GERALD…

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Processo nº 1003822-36.2023.4.06.3826

ID: 330378514

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003822-36.2023.4.06.3826

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO RENATO CLAUDIANO

Ato ordinatório

Advogados:

RENATO VELOSO

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LUCAS DA CRUZ HIGINO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1003822-36.2023.4.06.3826/MG RELATOR : ANTONIO FRANCISCO DO NASCIMENTO RECORRIDO : PEDRO RENATO CLAUDIANO (AUTOR) ADVOGADO(A) : RENATO VELOSO (OAB MG072134) ADVOGADO(A) : LUCAS DA CR…

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Processo nº 1003822-51.2022.4.06.3800

ID: 308992282

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003822-51.2022.4.06.3800

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANTONIO OUTEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBERTO DE CARVALHO SANTOS

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1003822-51.2022.4.06.3800/MG REQUERENTE : CARLOS ANTONIO OUTEIRO ADVOGADO(A) : ROBERTO DE CARVALHO SANTOS (OAB MG092298) ATO ORDINATÓRIO Nos t…

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Processo nº 1003822-84.2023.4.06.3810

ID: 331951306

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003822-84.2023.4.06.3810

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

TARCISO JOSE SOARES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO ANTUNES LOBATO

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MONICA DE CASSIA ANDARE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003822-84.2023.4.06.3810/MG AUTOR : TARCISO JOSE SOARES ADVOGADO(A) : THIAGO ANTUNES LOBATO (OAB MG106901) ADVOGADO(A) : MONICA DE CASSIA ANDARE ALMEIDA (O…

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Processo nº 1003822-17.2021.4.01.3803

ID: 279091484

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003822-17.2021.4.01.3803

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DENISE ALMEIDA ARAUJO BASSO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GRAZIELA MELO DI TANO MORAES

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JOSE ALVES RODRIGUES CAMILO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1003822-17.2021.4.01.3803/MG REQUERENTE : DENISE ALMEIDA ARAUJO BASSO ADVOGADO(A) : GRAZIELA MELO DI TANO MORAES (OAB MG184458) ADVOGADO(A) : …

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Processo nº 1003822-94.2019.4.01.3800

ID: 323652635

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003822-94.2019.4.01.3800

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE MARCIO DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA STEFANI FONSECA DE SOUZA

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EDMUNDO DINIZ ALVES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1003822-94.2019.4.01.3800/MG EXECUTADO : ALEXANDRE MARCIO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FERNANDA STEFANI FONSECA DE SOUZA (OAB MG139926) ADVOGADO(A) : EDMUNDO DINIZ ALVES (OAB…

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Processo nº 1003822-93.2021.4.01.3810

ID: 300716185

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003822-93.2021.4.01.3810

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ARLINDO CARLOS RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HIGOR MANCILHA VANTUIL SERAFIM

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FLAVIO HENRIQUE RIBEIRO DE CASTRO LIMA

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RECURSO CÍVEL Nº 1003822-93.2021.4.01.3810/MG RECORRENTE : ARLINDO CARLOS RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : HIGOR MANCILHA VANTUIL SERAFIM (OAB MG188671) ADVOGADO(A) : FLAVIO HENRIQUE RIBEIRO DE CASTR… RECURSO CÍVEL Nº 1003822-93.2021.4.01.3810/MG RECORRENTE : ARLINDO CARLOS RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : HIGOR MANCILHA VANTUIL SERAFIM (OAB MG188671) ADVOGADO(A) : FLAVIO HENRIQUE RIBEIRO DE CASTRO LIMA (OAB MG101200) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de ação pela qual a parte autora pretende a substituição do índice da TR no FGTS. 2. Anteriormente, o STJ no julgamento do REsp 1.614.874, com efeito repetitivo, objeto do tema 731, firmou a tese de que “ A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice ”. 3. Tal decisão foi superada pelo STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090, em 12/06/24, que definiu que: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc , a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. 4. Nos termos do parágrafo único do art.28 da Lei nº 9.868/99, tal decisão tem eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal, sendo que a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita conforme os critérios estabelecidos na decisão. Além disso, conforme decidido pelo STF, os efeitos da decisão proferida na ADI 5090 são ex nunc, ou seja, não retroagem, não havendo, portanto, quaisquer diferenças relativas sobre situações passadas. Ou seja, a ação perdeu o objeto. 5. Diante disso, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, ficando prejudicado o recurso. Sem custas. Sem sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95.

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