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Processo nº 1010567-13.2021.4.01.3803

ID: 307901201

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010567-13.2021.4.01.3803

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JESSEMAR LUCAS DE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FLAVIO ZANELLA ZAMBONIN

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MICHELE CERVO TOLDO

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EVANDRO PREVEDELLO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1010567-13.2021.4.01.3803/MG AUTOR : JESSEMAR LUCAS DE CARVALHO ADVOGADO(A) : EVANDRO PREVEDELLO (OAB SP298545) ADVOGADO(A) : MICHELE CERVO TOLDO (OAB MG129…

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Processo nº 1007560-40.2023.4.06.9999

ID: 303948863

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.12 (Des. Federal RUBENS ROLLO D' OLIVEIRA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007560-40.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA PIEDADE SIMOES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDIVAN RODRIGUES DOS SANTOS

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Apelação Cível Nº 1007560-40.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA APELANTE : FRANCISCA PIEDADE SIMOES ADVOGADO(A) : EDIVAN RODRIGUES DOS SANTOS (OAB MG103194) EM… Apelação Cível Nº 1007560-40.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA APELANTE : FRANCISCA PIEDADE SIMOES ADVOGADO(A) : EDIVAN RODRIGUES DOS SANTOS (OAB MG103194) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE DEFICIÊNCIA. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício assistencial ao deficiente, previsto no art. 203, V, da Constituição Federal e regulado pela Lei 8.742/93 (LOAS). O juízo a quo fundamentou a decisão na ausência do requisito da deficiência. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial, em especial o requisito da deficiência. III. Razões de decidir 3. O benefício assistencial exige o preenchimento simultâneo de dois requisitos: (i) condição de deficiência ou idade mínima de 65 anos e (ii) situação de risco social, caracterizada pela hipossuficiência econômica. 4. O laudo pericial concluiu que a parte autora não apresenta incapacidade para o trabalho ou para os atos da vida independente, não havendo impedimento de longo prazo que obstrua sua participação social. 5. A jurisprudência dominante reconhece que a concessão do benefício assistencial exige a comprovação simultânea da deficiência e da miserabilidade, de modo que a ausência de um desses requisitos inviabiliza a concessão do benefício. 6. Diante da inexistência de deficiência, nos termos do art. 20, §§ 2º e 10, da Lei 8.742/93, mantém-se a sentença de improcedência. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. Tese de julgamento: "1. O benefício assistencial ao deficiente exige a comprovação simultânea da deficiência e da miserabilidade. 2. Ausente o requisito da deficiência, inviável a concessão do benefício." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 203, V; Lei 8.742/93, art. 20, §§ 2º e 10; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TRF4, APELREEX 0013571-06.2016.404.9999, Sexta Turma, Rel. Des. Federal Salise Monteiro Sanchotene, D.E. 11/07/2017. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, adequando, de ofício, a verba honorária, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

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Processo nº 1007366-40.2023.4.06.9999

ID: 303948847

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.12 (Des. Federal RUBENS ROLLO D' OLIVEIRA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007366-40.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CLEUZA MARIA MARTINS GARCIA DANIEL MARTINS GARCIA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DAIANA FIGUEIREDO DA LUZ

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Apelação Cível Nº 1007366-40.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA APELANTE : CLEUZA MARIA MARTINS GARCIA ADVOGADO(A) : DAIANA FIGUEIREDO DA LUZ (OAB MG203376) AP… Apelação Cível Nº 1007366-40.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA APELANTE : CLEUZA MARIA MARTINS GARCIA ADVOGADO(A) : DAIANA FIGUEIREDO DA LUZ (OAB MG203376) APELANTE : DANIEL MARTINS GARCIA ADVOGADO(A) : DAIANA FIGUEIREDO DA LUZ (OAB MG203376) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. Caso em exame 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento do benefício de prestação continuada (BPC) à pessoa com deficiência, previsto na Lei nº 8.742/1993 (LOAS). O autor alegou preencher os requisitos legais para a obtenção do benefício, em especial o da vulnerabilidade social. A sentença entendeu pela inexistência de miserabilidade, indeferindo o pleito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora preenche os requisitos legais para a concessão do benefício assistencial, especialmente quanto à comprovação da condição de vulnerabilidade social e renda familiar per capita dentro do limite exigido por lei. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 20 da LOAS, a concessão do benefício exige o cumprimento cumulativo dos requisitos da deficiência e comprovação de hipossuficiência econômica. 4. Embora o autor atenda ao critério da deficiência, não restou demonstrada a condição de miserabilidade. O estudo social e os documentos juntados aos autos revelam que o grupo familiar possui renda mensal suficiente para afastar a condição de vulnerabilidade. 5. O critério objetivo de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo, embora não absoluto, pode ser flexibilizado mediante prova da situação de vulnerabilidade, o que não foi evidenciado no caso concreto. 6. O benefício de prestação continuada visa amparar situações extremas de desamparo, o que não se constata na hipótese dos autos. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação desprovida. Majoração, de ofício, da verba honorária. Tese de julgamento: “1. A comprovação da miserabilidade para fins de concessão de benefício assistencial pode se dar por outros meios além da renda per capita, mas exige prova inequívoca da condição de vulnerabilidade. 2. A existência de renda familiar compatível com a subsistência afasta a configuração da hipossuficiência exigida pela Lei nº 8.742/1993.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 203, V; Lei nº 8.742/1993, art. 20, §§ 3º e 14; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 567.985, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 18.04.2013 (repercussão geral); STJ, REsp nº 1112557/MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, j. 28.10.2009 (representativo de controvérsia). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, adequando, de ofício, a verba honorária, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

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Processo nº 1000382-40.2023.4.06.9999

ID: 307365119

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000382-40.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

OLINDA NAIR TAVARES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCELO FAQUIM

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Apelação Cível Nº 1000382-40.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELANTE : OLINDA NAIR TAVARES ADVOGADO(A) : MARCELO FAQUIM (OAB MG106430) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. … Apelação Cível Nº 1000382-40.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELANTE : OLINDA NAIR TAVARES ADVOGADO(A) : MARCELO FAQUIM (OAB MG106430) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. CÔMPUTO DE PERÍODO DE AUXÍLIO-DOENÇA INTERCALADO COM ATIVIDADE LABORAL. POSSIBILIDADE PARA FINS DE CARËNCIA E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade urbana, condenando a autora ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o tempo em que a segurada esteve em gozo de auxílio-doença pode ser computado para fins de carência, desde que intercalado com períodos de contribuição; (ii) definir se a parte autora cumpriu o requisito etário e os critérios de carência para a concessão da aposentadoria por idade urbana. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A aposentadoria por idade urbana exige o cumprimento cumulativo dos requisitos etário e de carência, conforme o art. 48 da Lei nº 8.213/91. 4. O § 1º do art. 3º da Lei nº 10.666/03 prevê que a perda da qualidade de segurado não impede a concessão do benefício, desde que cumprida a carência mínima exigida. 5. A autora, nascida em 26/09/1955, implementou o requisito etário (60 anos) antes do requerimento administrativo realizado em 25/10/2018. 6. A jurisprudência do STF, no Tema 1125, e da TNU, no Enunciado nº 73, firmou o entendimento de que o período de auxílio-doença intercalado com atividade contributiva deve ser computado tanto para tempo de contribuição quanto para carência. 7. No caso concreto, os benefícios de auxílio-doença fruídos pela autora, de 09/11/2001 a 15/01/2002, 12/08/2002 a 30/10/2002, 11/10/2007 a 29/10/2007, 27/03/2008 a 01/06/2008 e de 06/04/2008 a 31/03/2018, foram intercalados com períodos contributivos, conforme demonstrado no extrato CNIS, sendo possível sua contagem para fins de carência. 8. O requisito etário e o tempo mínimo de contribuição exigido pelo art. 142 da Lei nº 8.213/91 foram preenchidos, merecendo ser reformada a sentença para conceder aposentadoria por idade urbana a partir da DER, com pagamento das parcelas vencidas, observada a Súmula 111/STJ. 9. Sobre as parcelas vencidas incidirão juros e correção monetária, em conformidade com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal (RESOLUÇÃO N. 784/2022 – CJF, de 08 de agosto de 2022) 10. Alterado o resultado da lide, inverto o ônus de sucumbência e condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, de acordo com o §3º, I, do artigo 85 do CPC, atento, lado outro, ao disposto na súmula 111/STJ. IV. DISPOSITIVO 11. Apelação da parte autora provida para conceder aposentadoria por idade urbana a partir da DER. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora para, reformando a sentença, conceder o benefício de aposentadoria por idade urbana, a partir do requerimento administrativo (DER em 25/10/2018), e pagamento das prestações vencidas, com correção monetária e juros de mora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 18 de março de 2025.

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Processo nº 1011537-40.2023.4.06.9999

ID: 276645635

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011537-40.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA MENEZES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAPHAELA MAXIMIANO DE ALMEIDA OLIVEIRA

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Apelação Cível Nº 1011537-40.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : MARIA LUCIA MENEZES ADVOGADO(A) : RAPHAELA MAXIMIANO DE ALMEIDA OLIVEIRA (OAB M… Apelação Cível Nº 1011537-40.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : MARIA LUCIA MENEZES ADVOGADO(A) : RAPHAELA MAXIMIANO DE ALMEIDA OLIVEIRA (OAB MG175191) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. INSUFICIÊNCIA DE PROVA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. TEMA 629 DO STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria rural por idade, ao fundamento de ausência de comprovação do exercício de atividade rural, na condição de segurado especial, pelo período correspondente à carência do benefício pleiteado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) verificar se a parte autora comprovou o exercício de atividade rural pelo período exigido para a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade; e (ii) definir se, diante da insuficiência probatória, a demanda deve ser extinta sem resolução de mérito, nos termos do Tema 629 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O trabalhador rural, na condição de segurado especial, deve comprovar a idade mínima exigida e o exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, pelo tempo correspondente à carência, conforme os artigos 48, §§1º e 2º, e 143 da Lei 8.213/1991. 4.A comprovação da atividade rural exige início razoável de prova material, admitindo-se sua complementação por prova testemunhal, nos termos do artigo 55, §3º, da Lei 8.213/1991 e da Súmula 149 do STJ. A prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para demonstrar o tempo de serviço rural. 5.No caso concreto, os documentos apresentados pela parte autora são insuficientes para configurar início razoável de prova material do exercício da atividade rural no período necessário, impossibilitando a concessão do benefício. 6.O STJ, ao julgar o Tema 629 (REsp 1.352.721/SP), firmou entendimento de que, na ausência de prova material eficaz, o processo deve ser extinto sem julgamento de mérito, permitindo novo ajuizamento da ação caso sejam reunidos elementos probatórios adequados. 7.Aplicando o entendimento do Tema 629 do STJ e considerando a ausência de conteúdo probatório eficaz, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito, para evitar a formação de coisa julgada material prejudicial à parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação parcialmente provida para extinguir o processo sem julgamento de mérito. Tese de julgamento: A ausência de início razoável de prova material eficaz para comprovar o exercício de atividade rural impede a concessão da aposentadoria rural por idade e enseja a extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos do Tema 629 do STJ, permitindo o ajuizamento de nova ação com prova mais robusta. _____________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, arts. 11, VII, 48, §§1º e 2º, 55, §3º, 106 e 143; CPC/2015, arts. 85, §11, 98 e 1.013, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.352.721/SP (Tema 629), Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, j. 16.12.2015; STJ, REsp 1.348.633/SP (Tema 638), Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, j. 28.08.2013; STJ, AgInt no AREsp 1.562.302/AM, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 04.06.2020; STJ, REsp 1.684.569/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 03.10.2017. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação da parte autora, apenas com o fim de declarar extinto o processo sem julgamento de mérito, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 1012895-40.2023.4.06.9999

ID: 279746793

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.24 (Des. Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012895-40.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS NEVES DE ANDRADE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CLAUDIA LEONINA MACIEL

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MARCUS VINICIUS DE CASTRO RIBEIRO

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CIOMARA ALINE DE CASTRO RIBEIRO

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Apelação Cível Nº 1012895-40.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE : MARIA DAS NEVES DE ANDRADE ADVOGADO(A) : CIOMARA ALINE DE CASTRO RIBEIRO (OA… Apelação Cível Nº 1012895-40.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE : MARIA DAS NEVES DE ANDRADE ADVOGADO(A) : CIOMARA ALINE DE CASTRO RIBEIRO (OAB MG073704) ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS DE CASTRO RIBEIRO (OAB MG110317) ADVOGADO(A) : CLAUDIA LEONINA MACIEL (OAB MG137008) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. MANUTENÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A parte autora ajuizou ação ordinária contra o INSS, pleiteando o restabelecimento do auxílio-doença ou, alternativamente, a concessão de aposentadoria por invalidez. O juízo de origem julgou parcialmente procedente o pedido, determinando a concessão do auxílio-doença desde 27.04.2023, com correção monetária pelo IPCA e juros conforme a caderneta de poupança, além da condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. A parte autora interpôs apelação, alegando o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez desde a DER e, subsidiariamente, a concessão do auxílio-doença pelo período de dois anos. A parte recorrida não apresentou contrarrazões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora demonstrou incapacidade total e permanente para o trabalho, de forma a justificar a concessão da aposentadoria por invalidez, e se a data de início do benefício foi corretamente fixada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os benefícios por incapacidade exigem a comprovação da qualidade de segurado, do cumprimento da carência mínima, quando aplicável, e da incapacidade laborativa, que pode ser temporária ou permanente. 4. A perícia médica judicial constatou que a parte autora apresenta incapacidade total, porém temporária, não preenchendo, portanto, o requisito da permanência necessário para a concessão da aposentadoria por invalidez. 5. A avaliação da incapacidade deve considerar não apenas critérios médicos, mas também fatores sociais, profissionais e econômicos, conforme jurisprudência consolidada. No caso concreto, não há elementos que evidenciem absoluta inviabilidade de reinserção da parte autora no mercado de trabalho. 6. O laudo médico pericial foi elaborado por profissional de confiança do juízo, contendo respostas coerentes e conclusivas, sem indícios de erro ou parcialidade. A parte autora não apresentou prova robusta capaz de infirmar as conclusões periciais, sendo inviável a desqualificação do parecer técnico com base em alegações genéricas. 7. O magistrado não está vinculado ao laudo pericial, mas deve prestigiá-lo na ausência de elementos que o contradigam. No caso, o conjunto probatório não indica incapacidade permanente, razão pela qual não cabe a concessão da aposentadoria por invalidez. 8. A fixação da data de início do benefício na data do início da incapacidade está correta, considerando que a parte autora não é segurada empregada ou empresária. 9. As parcelas em atraso devem ser corrigidas e acrescidas de juros nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, em conformidade com os Temas n. 810/STF e n. 905/STJ. 10. Considerando que a parte apelante não foi condenada em honorários no primeiro grau, não há que se falar em majoração de honorários em razão do não provimento deste recurso. IV. DISPOSITIVO 11. Recurso de apelação desprovido, com fixação, de ofício, dos critérios de juros e correção monetária. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora e fixar, de ofício, os critérios de juros e correção monetária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 1004941-40.2023.4.06.9999

ID: 278419896

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004941-40.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEUSA LINHARES DA SILVA NASCIMENTO

Acórdão

Advogados:

THIAGO DE SOUZA FAGUNDES

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Apelação Cível Nº 1004941-40.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELADO : NEUSA LINHARES DA SILVA NASCIMENTO ADVOGADO(A) : THIAGO DE SOUZA FAGUNDES (OAB MG148242) EMENTA… Apelação Cível Nº 1004941-40.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELADO : NEUSA LINHARES DA SILVA NASCIMENTO ADVOGADO(A) : THIAGO DE SOUZA FAGUNDES (OAB MG148242) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS DA SEGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REFORMA PARCIAL. FIXAÇÃO DA DIB NA DER. APLICAÇÃO DO TEMA 626 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que julgou procedente o pedido da parte autora e condenou a autarquia previdenciária ao pagamento de auxílio-doença, com conversão em aposentadoria por invalidez desde o início da incapacidade, fixado em 25/10/2018. O INSS alega, em síntese, que não se aplicam os efeitos da revelia à Fazenda Pública, que a segurada não exercia atividade remunerada por estar aposentada pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) desde 01/03/2019 e que a perícia judicial constatou incapacidade parcial e permanente com possibilidade de reabilitação, o que afastaria a concessão da aposentadoria por invalidez. Requer a reforma da sentença para concessão de auxílio-doença com encaminhamento da segurada para reabilitação e questiona a data de início do benefício (DIB) fixada pelo juízo de primeiro grau. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Questões em discussão: (i) qualidade de segurado e carência; (ii) definir se a segurada faz jus à conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez diante da constatação de incapacidade parcial e permanente; (iii) estabelecer a data de início do benefício (DIB) aplicável ao caso concreto; e (iv) determinar os critérios de correção monetária e juros moratórios incidentes sobre as parcelas devidas. III. RAZÕES DE DECIDIR Os efeitos materiais da revelia não se aplicam à Fazenda Pública, nos termos do art. 345, II, do CPC, pois seus bens e direitos são indisponíveis. A concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar não apenas a conclusão da perícia médica sobre a incapacidade laboral, mas também os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado. Embora o laudo pericial tenha atestado incapacidade parcial e permanente com possibilidade de reabilitação, a segurada possui 61 anos, experiência profissional restrita a atividades que exigem esforço físico e está aposentada por invalidez no RPPS, o que demonstra sua dificuldade de reingresso no mercado de trabalho. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a concessão de aposentadoria por invalidez quando as condições pessoais do segurado inviabilizam sua reinserção profissional, ainda que a perícia conclua pela possibilidade de reabilitação. A data de início do benefício (DIB) deve ser fixada na data do requerimento administrativo (DER), conforme entendimento firmado no Tema 626 do STJ. No que tange à qualidade de segurado e a validade das contribuições recolhidas como contribuinte individual não merecem prosperar as alegações do INSS.Conforme se infere dos documentos juntados a parte autora encontra-se cadastrada junto ao INSS como contribuinte individual na função de “ costureira de reparação de roupas ” desde 01/01/2013. Infere-se ainda que os recolhimentos previdenciários foram feitos em época própria não havendo qualquer indicador de pendência. Ademais, ao contrário do alegado pela Autarquia, o recolhimento foi feito na alíquota de 20% não tendo sido demonstrada qualquer irregularidade na contribuição realizada pela parte autora. A correção monetária deve observar o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) para condenações de natureza previdenciária, enquanto os juros de mora devem seguir os parâmetros estabelecidos no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, nos termos dos Temas 810 do STF e 905 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Apelação do INSS parcialmente provida, apenas para afastar a revelia e fixar a DIB na DER, com reforma de ofício para adequação dos consectários legais. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS e reformar de oficio a sentença impugnada, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 15 de abril de 2025.

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Processo nº 1000479-40.2023.4.06.9999

ID: 335893423

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000479-40.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA DE OLIVEIRA MATTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LETICIA AUGUSTA PAIVA ENHAM

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Apelação Cível Nº 1000479-40.2023.4.06.9999/MG APELANTE : ANA LUCIA DE OLIVEIRA MATTOS ADVOGADO(A) : LETICIA AUGUSTA PAIVA ENHAM (OAB MG157150) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Apelação interposta em fa… Apelação Cível Nº 1000479-40.2023.4.06.9999/MG APELANTE : ANA LUCIA DE OLIVEIRA MATTOS ADVOGADO(A) : LETICIA AUGUSTA PAIVA ENHAM (OAB MG157150) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Apelação interposta em face de sentença que, nos autos de nº 5000130-52.2021.8.13.0511, julgou improcedente o pedido para condenar o INSS a conceder à parte autora auxílio-doença, desde a data de entrada do requerimento administrativo. Todavia, "na forma da jurisprudência do STJ, 'a definição da competência para a causa se estabelece levando em consideração os termos da demanda (e não a sua procedência ou improcedência, ou a legitimidade ou não das partes, ou qualquer outro juízo a respeito da própria demanda). O juízo sobre competência é, portanto, lógica e necessariamente, anterior a qualquer outro juízo sobre a causa. Sobre ela quem vai decidir é o juiz considerado competente (e não o Tribunal que aprecia o conflito). Não fosse assim, haveria uma indevida inversão na ordem natural das coisas: primeiro se julgaria (ou pré-julgaria) a causa e depois, dependendo desse julgamento, definir-se-ia o juiz competente (que, portanto, receberia uma causa já julgada, ou, pelo menos, pré-julgada)' (STJ, CC 121.013/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 03/04/2012)" (AgInt no CC n. 154.273/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 29/11/2022, DJe de 1/12/2022.). Especificamente sobre benefício previdência relacionado a acidente do trabalho, assim se pronunciou o C. STJ: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. BENEFICIÁRIO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. I - A Justiça estadual é competente para processar e julgar as demandas relativas a acidente de trabalho, mas também aquelas que discutem as relações daí decorrentes (restabelecimento, reajuste e cumulação), porquanto art. 109, I, da Constituição Federal não fez qualquer ressalva a respeito. II - A competência para processar e julgar a ação que discute a concessão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho deve ser determinada em função do pedido e da causa de pedir, constantes da petição inicial. III - A partir da análise da petição inicial (fls. 4-9), é possível verificar que o pedido principal consiste na concessão de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, já a causa de pedir não indica qualquer relação com a atividade laboral. Conclui-se que tanto o pedido quanto a causa de pedir da ação possuem natureza previdenciária, razão pela qual compete à Justiça Federal processá-la e julgá-la. IV - Conflito de competência conhecido para declarar competente para a causa o Juízo federal da 1ª Unidade Avançada de Atendimento em Ivaiporã/PR. (CC n. 187.898/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 25/5/2022, DJe de 30/5/2022.) Por sua vez, consoante a norma de regência, "acidente do trabalho é o que que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho" (art. 19, caput da Lei 8.213/91). Vale destacar, ainda, as definições legais daquilo que se considera, não se considera e se considera por equiparação como acidente do trabalho, nos termos dos arts. 20 e 21 da Lei 8.213/91, in verbis: Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I. § 1º Não são consideradas como doença do trabalho: a) a doença degenerativa; b) a inerente a grupo etário; c) a que não produza incapacidade laborativa; d) a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho. § 2º Em caso excepcional, constatando-se que a doença não incluída na relação prevista nos incisos I e II deste artigo resultou das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente, a Previdência Social deve considerá-la acidente do trabalho. Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei: I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação; II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em conseqüência de: a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho; b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao trabalho; c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de trabalho; d) ato de pessoa privada do uso da razão; e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior; III - a doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade; IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho: a) na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade da empresa; b) na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito; c) em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo quando financiada por esta dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado; d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado. § 1º Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o empregado é considerado no exercício do trabalho. § 2º Não é considerada agravação ou complicação de acidente do trabalho a lesão que, resultante de acidente de outra origem, se associe ou se superponha às conseqüências do anterior. No caso em tela, verifica-se que o direito da parte autora decorre de patologia relacionada ao trabalho ( evento 1, DOC2 , pg. 5; evento 1, DOC8 , pgs. 59-78). Tem-se, assim, que o presente recurso não é de competência desta Justiça Federal, cuja atribuição não abrange as causas relativas a acidentes do trabalho (art. 109, I, da CR/88), cabendo à Justiça Comum Estadual conhecer das demandas que versam sobre acidente de trabalho ( cf. Súmula 501/STF, Tema 414/STF e Súmula 15/STJ), assim consideradas as hipóteses previstas nos artigos 19 a 21, da Lei 8.213/91. Deveras, à luz do disposto no art. 109, I, da CR/88, a jurisprudência firmou-se no sentido da competência da Justiça Estadual quando o pedido de pensão, a sua revisão ou outro benefício discutem, como causa de pedir, o próprio acidente de trabalho, ou quando há necessidade de prova pericial em derredor do próprio acidente” (REsp n. 1.779.507/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/8/2019, DJe de 30/10/2019). Nesse sentido já se posicionou este Egrégio Tribunal: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE POR ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 501 DO STF e 15 DO STJ. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA. 1. Trata-se de ação ordinária em que a autora postula a concessão do benefício de auxílio-acidente por acidente de trabalho. 2. Nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação decorrente de acidente de trabalho, inclusive no tocante à concessão, restabelecimento e conversão de seus benefícios. 3. "Compete à Justiça ordinária Estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente de trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista” (Súmula n. 501 do STF). 4. “Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente de trabalho” (Súmula n. 15 do STJ). 5. Incompetência recursal do TRF da 6ª Região reconhecida. Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. (PROCESSO: 1016475-24.2020.4.01.9999; PROCESSO REFERÊNCIA: 5003318-54.2019.8.13.0016; CLASSE : APELAÇÃO CÍVEL (198); DESEMBARGADOR FEDERAL KLAUS KUSCHEL, TRF6 – SEGUNDA TURMA, DATA DE JULGAMENTO 23/03/2023). A este respeito, não custa lembrar que “ a competência ratione materiae, em regra, é determinada em função da natureza jurídica da pretensão deduzida, sendo esta caracterizada pelo pedido e pela causa de pedir” (AgInt no CC n. 180.716/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 15/2/2022, DJe de 15/3/2022.). Considerando, portanto, que a presente ação discute direito ao recebimento de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, a jurisdição exercida pelo Juízo da Comarca de Pirapetinga - MG não se deu por força da delegação prevista no art. 109, §3º, da CR/88, mas em razão de competência originária, o recurso interposto deverá ser conhecido pelo respectivo Tribunal de Justiça. De todo o exposto e fulcro no art. 64, §1º, do CPC, declaro, de ofício, a incompetência absoluta deste TRF/6ª Região, determinando a remessa dos presentes autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Minas Gerais, competente para julgar o presente recurso. Não havendo interesse em recorrer, solicito às partes, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade processual, da cooperação e da eficiência, que manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal quando tomarem ciência desta decisão conforme rotina da plataforma E-PROC (mediante um simples "clique"). Belo Horizonte, data da assinatura digital.

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