Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1004301-04.2023.4.06.3802" – Página 4 de 4

Jose Martins De Rezende Junior x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 276319754

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004301-35.2022.4.06.3803

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE MARTINS DE REZENDE JUNIOR

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 11 de …

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Processo nº 1004301-71.2023.4.06.3812

ID: 311170766

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004301-71.2023.4.06.3812

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCO TULIO FRANCA DOS ANJOS

Ato ordinatório

Advogados:

ANA FLAVIA FRANCA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 1004301-71.2023.4.06.3812/MG RELATOR : PEDRO ALVES DIMAS JUNIOR EXECUTADO : MARCO TULIO FRANCA DOS ANJOS ADVOGADO(A) : ANA FLAVIA FRANCA ROCHA (OAB MG207246) ATO ORDINATÓRIO Intima…

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Processo nº 1006629-04.2023.4.06.3802

ID: 276523442

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006629-04.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MONICA APARECIDA FERREIRA COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNA GONCALVES CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006629-04.2023.4.06.3802/MG AUTOR : MONICA APARECIDA FERREIRA COSTA ADVOGADO(A) : BRUNA GONCALVES CARVALHO (OAB MG185516) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Diante… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006629-04.2023.4.06.3802/MG AUTOR : MONICA APARECIDA FERREIRA COSTA ADVOGADO(A) : BRUNA GONCALVES CARVALHO (OAB MG185516) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Diante do exposto, afastadas as preliminares e a prejudicial da prescrição quinquenal, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do CPC, artigo 487, I, e condeno o INSS a proceder ao pagamento do montante devido à parte autora a título de benefício de auxílio-doença a partir de 18/04/2023 (data do requerimento administrativo) até 14/12/2024 (prazo estipulado pelo perito judicial) conforme parâmetros abaixo, Deverão ser descontados das verbas pretéritas os eventuais valores de benefícios inacumuláveis recebidos pela parte autora, nos termos do art. 124 da Lei nº 8.213/91. O pagamento das parcelas vencidas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, a contar da citação (Súmula 204/STJ e Enunciado n. 30 da TR/MG), tudo de acordo com o disposto no novo Manual de Cálculos da Justiça Federal, será apurado após o trânsito em julgado da demanda. Havendo recurso inominado da parte sucumbente, abra-se vista à parte contrária para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal, que exercerá o juízo de admissibilidade, nos termos do Enunciado 34 do FONAJEF. Defiro o pedido de gratuidade judiciária (Lei nº 1.060/50). Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Reputo prejudicado o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista que a condenação se refere apenas ao pagamento de parcelas retroativas. Expeça-se RPV em desfavor do INSS para pagamento dos honorários periciais, por reembolso ou pagamento direto ao perito, conforme o caso. Acostado aos autos o contrato de destaque dos honorários advocatícios contratuais, devidamente assinado, defiro a retenção do valor dos honorários advocatícios pactuados, limitado ao percentual de 30% (trinta por cento) do valor a ser auferido pela parte autora, consoante acórdão proferido no REsp nº 1.155.200/DF do STJ (observar o percentual constante no contrato juntado: caso seja inferior a 30%, deverá ser utilizado o percentual contratado; caso seja superior a 30%, a retenção deverá ser limitada a 30%). Após o trânsito em julgado: a) proceda-se ao cálculo dos valores retroativos; b) expeça-se requisição de pagamento em favor da parte autora, com retenção do valor dos honorários advocatícios pactuados, limitado ao percentual de 30% (trinta por cento) do valor a ser auferido pela parte autora: c) intime-se a parte ré para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto ao teor da(s) Requisição(ões) de Pagamento, em atenção ao disposto no art. 12 da Resolução 822, de 20/03/2023, do CJF. Em caso de recurso, o valor da condenação será monetariamente atualizado e sofrerá a incidência de juros de mora até a data da expedição do requisitório. Levantados os valores, arquivem-se os autos com baixa. P.R.I. Uberaba/MG, data da assinatura.

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Processo nº 1005368-04.2023.4.06.3802

ID: 294941141

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005368-04.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LARA REZENDE VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS CARVALHO BORGES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005368-04.2023.4.06.3802/MG AUTOR : LARA REZENDE VIEIRA ADVOGADO(A) : LUCAS CARVALHO BORGES (OAB MG152604) SENTENÇA Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005368-04.2023.4.06.3802/MG AUTOR : LARA REZENDE VIEIRA ADVOGADO(A) : LUCAS CARVALHO BORGES (OAB MG152604) SENTENÇA Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos declaratórios e retifico a sentença embargada (evento 23, DOC1) para acrescentar a fundamentação aqui discorrida e retificar a parte dispositiva, que passa a constar o seguinte: ?Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, I, do CPC, resolvendo o mérito para condenar a ré a pagar à parte autora o valor equivalente a 30% sobre o montante da bolsa-auxílio à título de auxílio-moradia, durante o período de início da residência médica da parte autora até 14/10/2024 (data anterior à vigência da Portaria Reitoria/UFTM nº 233), atualizado monetariamente a partir do vencimento de cada parcela, com juros moratórios a partir da citação, de acordo com o Manual de calculos da Justiça Federal. Para o período a partir de 15/10/2024, julgo EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, por falta de interesse processual superveniente à propositura da ação, conforme art. 485, VI, do CPC, devendo a parte autora requerer o benefício administrativamente, observando-se as regras da mencionada Portaria Reitoria/UFTM nº 233/2024. Deverá ser respeitada a prescrição quinquenal, a contar da data de ajuizamento da ação. Respeitado o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação, para fins de fixação da competência do Juizado Especial Federal (art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001). INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, por se tratar a condenação apenas de verba retroativa. A liquidação dos valores será realizada exclusivamente após o trânsito em julgado da sentença. Defiro a gratuidade judiciária requerida. Sem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Havendo recurso inominado da parte sucumbente, abra-se vista à parte contrária para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal, que exercerá o juízo de admissibilidade. Após o trânsito em julgado, proceda-se ao cálculo dos valores retroativos e expeça-se requisição de pagamento em favor da parte autora, dando-se vista às partes antes da sua transmissão. Esclareço que, em caso de recurso, o valor da condenação será monetariamente atualizado e sofrerá a incidência de juros de mora até a data da expedição do requisitório. Acostado aos autos o contrato de destaque dos honorários advocatícios contratuais, devidamente assinado, fica deferida a retenção do valor dos honorários advocatícios pactuados, limitado ao percentual de 30% (trinta por cento) do valor a ser auferido pela parte autora, consoante acórdão proferido no REsp nº 1.155.200/DF do STJ (observar o percentual constante no contrato juntado: caso seja inferior a 30%, deverá ser utilizado o percentual contratado; caso seja superior a 30%, a retenção deverá ser limitada a 30%). Cumprida a presente decisão, nada mais requerido, arquivem-se o feito, dando baixa.? No mais, fica a sentença tal como proferida. Registrada no sistema. Publique-se. Intimem-se. Uberaba, data da assinatura.

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Processo nº 1004301-71.2022.4.06.9999

ID: 275680945

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004301-71.2022.4.06.9999

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

NELCY TAVARES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JORGE TOMIO NOSE FILHO

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Apelação Cível Nº 1004301-71.2022.4.06.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : NELCY TAVARES DA SILVA ADVOGADO(A) : JORGE TOMIO NOSE FILHO (OAB MG121450) EMENTA E…

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Processo nº 1004301-36.2022.4.01.0000

ID: 303554744

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004301-36.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA FRANCISCO NERY

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE LINDOMAR COELHO

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Agravo de Instrumento Nº 1004301-36.2022.4.01.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0015750-89.2001.4.01.3800/MG RELATORA : Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO AGRAVANTE : ANTONIA FRANCISCO NERY ADVOG… Agravo de Instrumento Nº 1004301-36.2022.4.01.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0015750-89.2001.4.01.3800/MG RELATORA : Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO AGRAVANTE : ANTONIA FRANCISCO NERY ADVOGADO(A) : JOSE LINDOMAR COELHO (OAB MG063188) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. JUROS COMPENSATÓRIOS. APLICAÇÃO DAS TESES FIXADAS NA ADI 2332/DF E EM REPETITIVOS DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Antonia Francisco Nery contra decisão do Juízo da Vara Federal de Unaí-MG que, ao acolher impugnação ao cumprimento de sentença, declarou inexigível a parte do título executivo referente aos juros compensatórios superiores a 6% ao ano após 11/06/1997, bem como excluiu a incidência desses juros a partir de 27/09/1999. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se é devida a aplicação de juros compensatórios superiores a 6% ao ano e sem exigência de comprovação de perda de renda, em caso de desapropriação indireta, à luz do entendimento firmado pelo STF na ADI 2332/DF e pelas teses repetitivas do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STF, ao julgar a ADI 2332/DF, declarou constitucional o limite de 6% ao ano para juros compensatórios em desapropriações, condicionando sua incidência à produtividade do imóvel. 4. O STJ, em adequação ao entendimento do STF, fixou no Tema 126 que o índice de 12% aplica-se apenas até 11/06/1997; e no Tema 282 estabeleceu que, a partir de 27/09/1999, exige-se prova da perda de renda para a incidência dos juros, sendo vedada sua aplicação em imóveis improdutivos desde 05/05/2000. 5. A decisão agravada está alinhada com as teses jurisprudenciais vinculantes do STF e STJ, razão pela qual deve ser mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Os juros compensatórios nas desapropriações devem observar o percentual vigente à época da incidência, sendo de 12% ao ano até 11/06/1997, e de 6% ao ano, posteriormente. 2. A incidência de juros compensatórios após 27/09/1999 exige demonstração da efetiva perda de renda pelo expropriado, nos termos do art. 15-A, §1º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 3.365/1941, art. 15-A, §§ 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 2332/DF, Pleno, j. 17.05.2018; STJ, Tema 126; STJ, Tema 282; STJ, Tema 1072. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de junho de 2025.

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Processo nº 1004301-35.2022.4.06.3803

ID: 314752441

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004301-35.2022.4.06.3803

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARTINS DE REZENDE JUNIOR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

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Apelação Cível Nº 1004301-35.2022.4.06.3803/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : JOSE MARTINS DE REZENDE JUNIOR ADVOGADO(A) : WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB MG078870… Apelação Cível Nº 1004301-35.2022.4.06.3803/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : JOSE MARTINS DE REZENDE JUNIOR ADVOGADO(A) : WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB MG078870) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DA VIDA TODA. TEMA 1102/STF. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DA LEI 9.876/99. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO SEGURADO A TÍTULO DE REVISÃO DA VIDA TODA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE ATÉ 05/04/2024. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. Inicialmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1276977, com repercussão geral reconhecida (Tema 1102), tenha admitido a possibilidade da chamada “revisão da vida toda”, mais tarde reformulou seu entendimento no julgamento das ADIs 2110 e 2111, Relator o Ministro Nunes Marques, realizado em 21/03/2024, fixando o entendimento de que o art. 3º da Lei nº 9.876/1999 tem natureza cogente, não tendo o segurado o direito de opção por critério diverso de cálculo de sua aposentadoria . Foi fixada a seguinte tese: “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável”. 2. Após sucessivos embargos de declaração, o Relator Ministro Nunes Marques acolheu a proposta de modulação de efeitos efetuada pelo Ministro Dias Toffoli, estabelecendo-se o seguinte: “ a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados” . Inaplicável, portanto, a tese fixada em recurso repetitivo no Tema 692 do STJ aos valores recebidos pelo impetrante a título de revisão da vida toda por força de decisão judicial provisória até 05/04/2024 . 3. Indevida a devolução dos valores recebidos pelo impetrante a título de revisão da vida toda por força de decisão judicial provisória até 05/04/2024. 4. Sentença reformada. Apelação do INSS parcialmente provida. 5. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos da modulação de efeitos efetuada pelo STF sobre o tema. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

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