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Processo nº 1004980-04.2023.4.06.3802

ID: 275224128

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara Federal de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004980-04.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARGARIDA DE FREITAS BORGES MARIANA BORGES SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIANA FERREIRA PEDROSO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1004980-04.2023.4.06.3802/MG RELATOR : CLAUDIA APARECIDA SALGE AUTOR : MARGARIDA DE FREITAS BORGES ADVOGADO(A) : FABIANA FERREIRA PEDROSO (OAB SP384778) AUTOR : MARIANA BORGES S…

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Processo nº 1001100-04.2023.4.06.3802

ID: 313700272

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001100-04.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO ALVES PEIXOTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS ANDRE RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001100-04.2023.4.06.3802/MG AUTOR : JULIANO ALVES PEIXOTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CARLOS ANDRE RIBEIRO (OAB MG107323) SENTENÇA Ante o exposto, ACOLHO os … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001100-04.2023.4.06.3802/MG AUTOR : JULIANO ALVES PEIXOTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CARLOS ANDRE RIBEIRO (OAB MG107323) SENTENÇA Ante o exposto, ACOLHO os embargos declaratórios, para reconhecer a existência de erro/omissão na sentença proferida, que deixou de analisar a existência de redução da capacidade laboral, ponto central da questão posta em juízo, pelo que torno sem efeito a sentença proferida (evento 41, DOC1) e passo a proferir nova sentença, verbis: III- DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e condeno o INSS a conceder à parte autora o benefício de auxílio-acidente, a partir de 20/08/2019 (dia posterior à cessação do auxílio-doença), conforme parâmetros abaixo: Deverão ser descontados das verbas pretéritas os eventuais valores de benefícios inacumuláveis recebidos pela parte autora, nos termos do art. 124 da Lei nº 8.213/91. O pagamento das parcelas vencidas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, a contar da citação (Súmula 204/STJ e Enunciado n. 30 da TR/MG), tudo de acordo com o disposto no novo Manual de Cálculos da Justiça Federal, será apurado após o trânsito em julgado da demanda, devendo respeitar o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação, para fins de fixação da competência do Juizado Especial Federal (art. 3°, caput, da Lei 10.259/2001). ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando a implantação do benefício no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, devendo o INSS informar nos autos o valor da renda mensal inicial (RMI). Havendo recurso inominado da parte sucumbente, abra-se vista à parte contrária para, querendo, apresentar resposta, no prazo de dez dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta remetam-se os autos à Turma Recursal, que exercerá o juízo de admissibilidade. Defiro o pedido de gratuidade judiciária. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, proceda-se ao cálculo dos valores retroativos e expeça-se requisição de pagamento em favor da parte autora, dando-se vista às partes antes da sua transmissão. Esclareço que, em caso de recurso, o valor da condenação será monetariamente atualizado e sofrerá a incidência de juros de mora até a data da expedição do requisitório. Acostado aos autos o contrato de destaque dos honorários advocatícios contratuais, devidamente assinado, fica deferida a retenção do valor dos honorários advocatícios pactuados, limitado ao percentual de 30% (trinta por cento) do valor a ser auferido pela parte autora, consoante acórdão proferido no REsp nº 1.155.200/DF do STJ (observar o percentual constante no contrato juntado: caso seja inferior a 30%, deverá ser utilizado o percentual contratado; caso seja superior a 30%, a retenção deverá ser limitada a 30%). Expeça(m)-se a(s) RPV(s). Após, intime-se a parte ré para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto ao teor da(s) Requisição(ões) de Pagamento, em atenção ao disposto no art. 12 da Resolução 822, de 20/03/2023, do CJF. Levantados os valores, arquivem-se os autos com baixa. Número do processo 1001100-04.2023.4.06.3802 Nome do autor (a) JULIANO ALVES PEIXOTO DE OLIVEIRA Benefício concedido AUXÍLIO-ACIDENTE DIB 20/08/2019 DIP 01/06/2025 P.R.I.C. Uberaba, data da assinatura.

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Processo nº 1006532-81.2019.4.01.3802

ID: 290819939

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006532-81.2019.4.01.3802

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ANTONIO LIMA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDUARDO ANTONIO COSTA

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MARISSOL NISIHARA CHAGAS

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MARCOS HIGA SOUZA BRITO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006532-81.2019.4.01.3802/MG AUTOR : FRANCISCO ANTONIO LIMA DE SOUZA ADVOGADO(A) : MARCOS HIGA SOUZA BRITO (OAB MG148434) ADVOGADO(A) : MARISSOL NISIHARA CH…

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Processo nº 1006532-77.2023.4.06.3810

ID: 319001283

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006532-77.2023.4.06.3810

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO JOSE DA ROCHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THAIS GAMBOGI ANTUNES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006532-77.2023.4.06.3810/MG AUTOR : SEBASTIAO JOSE DA ROCHA ADVOGADO(A) : THAIS GAMBOGI ANTUNES (OAB MG179707) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte adversa pa…

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Processo nº 1006532-77.2023.4.06.3810

ID: 315033687

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006532-77.2023.4.06.3810

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO JOSE DA ROCHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THAIS GAMBOGI ANTUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006532-77.2023.4.06.3810/MG AUTOR : SEBASTIAO JOSE DA ROCHA ADVOGADO(A) : THAIS GAMBOGI ANTUNES (OAB MG179707) SENTENÇA Ante o exposto, julgo parcialmente …

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Processo nº 1006532-24.2018.4.01.3800

ID: 300781967

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006532-24.2018.4.01.3800

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ARMANDO GONCALVES DOS SANTOS

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1006532-24.2018.4.01.3800/MG EXEQUENTE : LUIZ PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ARMANDO GONCALVES DOS SANTOS (OAB MG109990) ATO ORDINATÓRIO Nos ter…

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Processo nº 1006532-73.2022.4.01.3803

ID: 279091377

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006532-73.2022.4.01.3803

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA NOGUEIRA DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CASSIA ALVES ARANTES

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1006532-73.2022.4.01.3803/MG REQUERENTE : FRANCISCA NOGUEIRA DA SILVA RODRIGUES ADVOGADO(A) : CASSIA ALVES ARANTES (OAB MG180223) ATO ORDINATÓ…

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Processo nº 1006629-04.2023.4.06.3802

ID: 276523442

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006629-04.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MONICA APARECIDA FERREIRA COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNA GONCALVES CARVALHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006629-04.2023.4.06.3802/MG AUTOR : MONICA APARECIDA FERREIRA COSTA ADVOGADO(A) : BRUNA GONCALVES CARVALHO (OAB MG185516) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Diante… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006629-04.2023.4.06.3802/MG AUTOR : MONICA APARECIDA FERREIRA COSTA ADVOGADO(A) : BRUNA GONCALVES CARVALHO (OAB MG185516) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Diante do exposto, afastadas as preliminares e a prejudicial da prescrição quinquenal, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do CPC, artigo 487, I, e condeno o INSS a proceder ao pagamento do montante devido à parte autora a título de benefício de auxílio-doença a partir de 18/04/2023 (data do requerimento administrativo) até 14/12/2024 (prazo estipulado pelo perito judicial) conforme parâmetros abaixo, Deverão ser descontados das verbas pretéritas os eventuais valores de benefícios inacumuláveis recebidos pela parte autora, nos termos do art. 124 da Lei nº 8.213/91. O pagamento das parcelas vencidas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, a contar da citação (Súmula 204/STJ e Enunciado n. 30 da TR/MG), tudo de acordo com o disposto no novo Manual de Cálculos da Justiça Federal, será apurado após o trânsito em julgado da demanda. Havendo recurso inominado da parte sucumbente, abra-se vista à parte contrária para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal, que exercerá o juízo de admissibilidade, nos termos do Enunciado 34 do FONAJEF. Defiro o pedido de gratuidade judiciária (Lei nº 1.060/50). Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Reputo prejudicado o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista que a condenação se refere apenas ao pagamento de parcelas retroativas. Expeça-se RPV em desfavor do INSS para pagamento dos honorários periciais, por reembolso ou pagamento direto ao perito, conforme o caso. Acostado aos autos o contrato de destaque dos honorários advocatícios contratuais, devidamente assinado, defiro a retenção do valor dos honorários advocatícios pactuados, limitado ao percentual de 30% (trinta por cento) do valor a ser auferido pela parte autora, consoante acórdão proferido no REsp nº 1.155.200/DF do STJ (observar o percentual constante no contrato juntado: caso seja inferior a 30%, deverá ser utilizado o percentual contratado; caso seja superior a 30%, a retenção deverá ser limitada a 30%). Após o trânsito em julgado: a) proceda-se ao cálculo dos valores retroativos; b) expeça-se requisição de pagamento em favor da parte autora, com retenção do valor dos honorários advocatícios pactuados, limitado ao percentual de 30% (trinta por cento) do valor a ser auferido pela parte autora: c) intime-se a parte ré para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto ao teor da(s) Requisição(ões) de Pagamento, em atenção ao disposto no art. 12 da Resolução 822, de 20/03/2023, do CJF. Em caso de recurso, o valor da condenação será monetariamente atualizado e sofrerá a incidência de juros de mora até a data da expedição do requisitório. Levantados os valores, arquivem-se os autos com baixa. P.R.I. Uberaba/MG, data da assinatura.

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Processo nº 1005368-04.2023.4.06.3802

ID: 294941141

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005368-04.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LARA REZENDE VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS CARVALHO BORGES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005368-04.2023.4.06.3802/MG AUTOR : LARA REZENDE VIEIRA ADVOGADO(A) : LUCAS CARVALHO BORGES (OAB MG152604) SENTENÇA Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005368-04.2023.4.06.3802/MG AUTOR : LARA REZENDE VIEIRA ADVOGADO(A) : LUCAS CARVALHO BORGES (OAB MG152604) SENTENÇA Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos declaratórios e retifico a sentença embargada (evento 23, DOC1) para acrescentar a fundamentação aqui discorrida e retificar a parte dispositiva, que passa a constar o seguinte: ?Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, I, do CPC, resolvendo o mérito para condenar a ré a pagar à parte autora o valor equivalente a 30% sobre o montante da bolsa-auxílio à título de auxílio-moradia, durante o período de início da residência médica da parte autora até 14/10/2024 (data anterior à vigência da Portaria Reitoria/UFTM nº 233), atualizado monetariamente a partir do vencimento de cada parcela, com juros moratórios a partir da citação, de acordo com o Manual de calculos da Justiça Federal. Para o período a partir de 15/10/2024, julgo EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, por falta de interesse processual superveniente à propositura da ação, conforme art. 485, VI, do CPC, devendo a parte autora requerer o benefício administrativamente, observando-se as regras da mencionada Portaria Reitoria/UFTM nº 233/2024. Deverá ser respeitada a prescrição quinquenal, a contar da data de ajuizamento da ação. Respeitado o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação, para fins de fixação da competência do Juizado Especial Federal (art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001). INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, por se tratar a condenação apenas de verba retroativa. A liquidação dos valores será realizada exclusivamente após o trânsito em julgado da sentença. Defiro a gratuidade judiciária requerida. Sem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Havendo recurso inominado da parte sucumbente, abra-se vista à parte contrária para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal, que exercerá o juízo de admissibilidade. Após o trânsito em julgado, proceda-se ao cálculo dos valores retroativos e expeça-se requisição de pagamento em favor da parte autora, dando-se vista às partes antes da sua transmissão. Esclareço que, em caso de recurso, o valor da condenação será monetariamente atualizado e sofrerá a incidência de juros de mora até a data da expedição do requisitório. Acostado aos autos o contrato de destaque dos honorários advocatícios contratuais, devidamente assinado, fica deferida a retenção do valor dos honorários advocatícios pactuados, limitado ao percentual de 30% (trinta por cento) do valor a ser auferido pela parte autora, consoante acórdão proferido no REsp nº 1.155.200/DF do STJ (observar o percentual constante no contrato juntado: caso seja inferior a 30%, deverá ser utilizado o percentual contratado; caso seja superior a 30%, a retenção deverá ser limitada a 30%). Cumprida a presente decisão, nada mais requerido, arquivem-se o feito, dando baixa.? No mais, fica a sentença tal como proferida. Registrada no sistema. Publique-se. Intimem-se. Uberaba, data da assinatura.

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