Resultados para o tribunal: TRF6

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Processo nº 1009067-06.2023.4.06.3801

ID: 292519921

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009067-06.2023.4.06.3801

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA MARIA FERREIRA

Ato ordinatório

Advogados:

LEONARDO RAFAEL RODRIGUES SANTOS

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JULIANA AMARAL MOREIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 1009067-06.2023.4.06.3801/MG RELATOR : GUILHERME FABIANO JULIEN DE REZENDE RECORRIDO : ANA MARIA FERREIRA ADVOGADO(A) : LEONARDO RAFAEL RODRIGUES SANTOS (OAB MG207998) ADVOGADO(A) : …

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Processo nº 6000493-03.2023.4.06.3802

ID: 294181458

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal de Uberaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 6000493-03.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DE MARTINO RICARDO SOFFIATTI MESQUITA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VIRGILIO DOS GUIMARAES ALVIM

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 6000493-03.2023.4.06.3802/MG EXEQUENTE : RICARDO SOFFIATTI MESQUITA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : VIRGILIO DOS GUIMARAES ALVIM (OAB MG035382) EXEQUENTE : FERNANDO DE MARTINO A…

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Processo nº 1009358-03.2023.4.06.3802

ID: 278571807

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009358-03.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARILEA BATISTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELIANA BARBOSA CAMARGOS DIAS

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JOAO FRANCISCO CAIAPO NETO

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JESSICA BARBOSA CAMARGOS DIAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1009358-03.2023.4.06.3802/MG AUTOR : MARILEA BATISTA ADVOGADO(A) : JESSICA BARBOSA CAMARGOS DIAS (OAB MG159877) ADVOGADO(A) : JOAO FRANCISCO CAIAPO NETO (OA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1009358-03.2023.4.06.3802/MG AUTOR : MARILEA BATISTA ADVOGADO(A) : JESSICA BARBOSA CAMARGOS DIAS (OAB MG159877) ADVOGADO(A) : JOAO FRANCISCO CAIAPO NETO (OAB MG185708) ADVOGADO(A) : ELIANA BARBOSA CAMARGOS DIAS (OAB MG049000) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Diante do exposto, afastadas as preliminares e a prejudicial da prescrição quinquenal, julgo procedente o pedido e condeno o INSS a proceder ao pagamento do montante devido à parte autora a título de benefício de auxílio-doença a partir de 01/09/2023 (data de início da incapacidade) até 31/12/2024 (prazo estipulado pelo perito judicial), conforme parâmetros abaixo. Deverão ser descontados das verbas pretéritas os eventuais valores de benefícios inacumuláveis recebidos pela parte autora, nos termos do art. 124 da Lei nº 8.213/91. O pagamento das parcelas vencidas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, a contar da citação (Súmula 204/STJ e Enunciado n. 30 da TR/MG), tudo de acordo com o disposto no novo Manual de Cálculos da Justiça Federal, será apurado após o trânsito em julgado da demanda. Havendo recurso inominado da parte sucumbente, abra-se vista à parte contrária para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal, que exercerá o juízo de admissibilidade, nos termos do Enunciado 34 do FONAJEF. Defiro o pedido de gratuidade judiciária (Lei nº 1.060/50). Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Reputo prejudicado o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista que a condenação se refere apenas ao pagamento de parcelas retroativas. Expeça-se RPV em desfavor do INSS para pagamento dos honorários periciais, por reembolso ou pagamento direto ao perito, conforme o caso. Acostado aos autos o contrato de destaque dos honorários advocatícios contratuais, devidamente assinado, defiro a retenção do valor dos honorários advocatícios pactuados, limitado ao percentual de 30% (trinta por cento) do valor a ser auferido pela parte autora, consoante acórdão proferido no REsp nº 1.155.200/DF do STJ (observar o percentual constante no contrato juntado: caso seja inferior a 30%, deverá ser utilizado o percentual contratado; caso seja superior a 30%, a retenção deverá ser limitada a 30%). Após o trânsito em julgado: a) proceda-se ao cálculo dos valores retroativos; b) expeça-se requisição de pagamento em favor da parte autora, com retenção do valor dos honorários advocatícios pactuados, limitado ao percentual de 30% (trinta por cento) do valor a ser auferido pela parte autora: c) intime-se a parte ré para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto ao teor da(s) Requisição(ões) de Pagamento, em atenção ao disposto no art. 12 da Resolução 822, de 20/03/2023, do CJF. Em caso de recurso, o valor da condenação será monetariamente atualizado e sofrerá a incidência de juros de mora até a data da expedição do requisitório. Levantados os valores, arquivem-se os autos com baixa. P.R.I. Uberaba/MG, data da assinatura.

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