Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1000119-74.2021.5.02.0341"

Processo nº 1000119-53.2018.4.01.3813

ID: 299720566

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal de Governador Valadares Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1000119-53.2018.4.01.3813

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALTAMIR SEVERO DA ROCHA

Ato ordinatório

Advogados:

WELBER BUENO DE SOUZA

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EDSON AMANCIO DE SA

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AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 1000119-53.2018.4.01.3813/MG RÉU : ALTAMIR SEVERO DA ROCHA ADVOGADO(A) : WELBER BUENO DE SOUZA (OAB MG150214) ADVOGADO(A) : EDSON AMANCIO DE SA (OAB MG067…

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Processo nº 1000119-15.2022.4.06.3800

ID: 329125359

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000119-15.2022.4.06.3800

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA BUENO CAMATTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WELLINGTON NAZARIO GOMES ESTEVES FREIXINHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000119-15.2022.4.06.3800/MG AUTOR : CRISTINA BUENO CAMATTA ADVOGADO(A) : WELLINGTON NAZARIO GOMES ESTEVES FREIXINHO (OAB MG132323) DESPACHO/DECISÃO Vista à…

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Processo nº 1000119-58.2022.4.06.3818

ID: 293915478

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Unaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000119-58.2022.4.06.3818

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO CAETANO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WANDERSON FARIAS DE CAMARGOS

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HIGGOR XAVIER TORRES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000119-58.2022.4.06.3818/MG RELATOR : CELIA REGINA ODY BERNARDES AUTOR : JOSE APARECIDO CAETANO ADVOGADO(A) : WANDERSON FARIAS DE CAMARGOS (OAB MG118237) AD…

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Processo nº 1000119-49.2022.4.06.3821

ID: 275785923

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Muriaé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000119-49.2022.4.06.3821

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HRC ADMINISTRADORA DE CONDOMINIOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL VILELA ANDRADE

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1000119-49.2022.4.06.3821/MG EXEQUENTE : HRC ADMINISTRADORA DE CONDOMINIOS LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL VILELA ANDRADE (OAB MG142655) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO (202…

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Processo nº 1000119-66.2023.4.06.3804

ID: 322255215

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000119-66.2023.4.06.3804

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL GARCIA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JANAINA DE LIMA AMBROGI RIBEIRO DO VALLE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000119-66.2023.4.06.3804/MG AUTOR : GABRIEL GARCIA DE SOUZA ADVOGADO(A) : JANAINA DE LIMA AMBROGI RIBEIRO DO VALLE (OAB MG113894) SENTENÇA III - DISPOSITIV…

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Processo nº 1000119-36.2023.4.06.3814

ID: 282605850

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000119-36.2023.4.06.3814

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEIA PATROCINIO SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GERSON BATISTA GRATIVAL

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RECURSO CÍVEL Nº 1000119-36.2023.4.06.3814/MG RELATOR : Juiz Federal RODRIGO RIGAMONTE FONSECA RECORRENTE : CLAUDINEIA PATROCINIO SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GERSON BATISTA GRATIVAL (OAB MG161214) A…

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Instituto Nacional Do Seguro Social e outros x Os Mesmos

ID: 339479282

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000119-15.2020.4.01.3803

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL MARIA APARECIDA MARQUES

Polo Passivo:

OS MESMOS

80

Advogados:

JOSE BATISTA DE OLIVEIRA MARQUES

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6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos A sessão de julgamento será presencial, isto é, ocorrerá na sala de sessões da Turma Recursal dos JEFs, no préd…

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Instituto Nacional Do Seguro Social e outros x Os Mesmos

ID: 308783633

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000119-15.2020.4.01.3803

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL MARIA APARECIDA MARQUES

Polo Passivo:

OS MESMOS

80

Advogados:

JOSE BATISTA DE OLIVEIRA MARQUES

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6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 07/…

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Processo nº 1000119-06.2023.4.06.3824

ID: 274261707

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000119-06.2023.4.06.3824

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IZAIAS DE JESUS LOURENCO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO MACEDO ROCHA

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RECURSO CÍVEL Nº 1000119-06.2023.4.06.3824/MG RECORRENTE : IZAIAS DE JESUS LOURENCO (AUTOR) ADVOGADO(A) : TIAGO MACEDO ROCHA (OAB MG107604) DESPACHO/DECISÃO Na sessão virtual de 21/3/2025 a 28/3/202… RECURSO CÍVEL Nº 1000119-06.2023.4.06.3824/MG RECORRENTE : IZAIAS DE JESUS LOURENCO (AUTOR) ADVOGADO(A) : TIAGO MACEDO ROCHA (OAB MG107604) DESPACHO/DECISÃO Na sessão virtual de 21/3/2025 a 28/3/2025, o plenário do STF, por unanimidade, rejeitou os embargos declaratórios opostos pelo partido Solidariedade. Veja-se: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados.” Diante do exposto, fica prejudicado o agravo interno interposto pela parte autora. Intimem-se. Após, devolvam-se os autos à origem. Uberlândia-MG, data da assinatura. FLÁVIO DA SILVA ANDRADE Juiz Federal Relator

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Processo nº 6000650-88.2024.4.06.3818

ID: 277440560

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Unaí Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 6000650-88.2024.4.06.3818

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NICOLY GANDARA ROCHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO PAULO CORREA DA SILVA

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GUILHERME MOURA COUTO

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CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 6000650-88.2024.4.06.3818/MG EXEQUENTE : NICOLY GANDARA ROCHA ADVOGADO(A) : PEDRO PAULO CORREA DA SILVA (OAB MG228699) ADVOGADO(A) : GUILHERME MOURA COUTO (OAB … CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 6000650-88.2024.4.06.3818/MG EXEQUENTE : NICOLY GANDARA ROCHA ADVOGADO(A) : PEDRO PAULO CORREA DA SILVA (OAB MG228699) ADVOGADO(A) : GUILHERME MOURA COUTO (OAB MG231226) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento provisório de sentença ajuizado por Nicoly Gandara Rocha em face da União, visando ao fornecimento contínuo do medicamento REVOLADE 25mg, conforme anteriormente determinado nos autos principais, que encontram-se em segundo grau (Processo n. 1000119-04.2019.4.01.3818/MG). A parte exequente apresentou relatório médico atualizado - 101.2 , no qual se atesta a necessidade contínua do tratamento com Eltrombopague, na dose de 6 comprimidos diários de 25mg. Foram juntados três orçamentos, sendo o menor apresentado pela empresa FARMASILVA (Drogaria FS LTDA) - 95.5 , mas com indicação de valor ainda superior ao PMVG. Decido. Registra-se que a última nota fiscal de fornecimento do medicamento, destinada à aquisição para 6 meses de tratamento, foi emitida em 16/10/2024. Assim, decorridos mais de seis meses, justifica-se a renovação do pedido de fornecimento para o novo ciclo terapêutico. A prescrição médica atual- 101.2 , datada de 16/05/2025-, indica a necessidade do uso contínuo de 6 comprimidos diários de REVOLADE 25mg, totalizando 1.080 comprimidos para o novo período de 6 meses. Considerando que cada caixa contém 14 comprimidos, são necessárias 78 caixas. Embora o relatório médico não mencione expressamente o prazo de 6 meses, seu conteúdo evidencia a necessidade de uso contínuo do medicamento, diante do diagnóstico de doença crônica e refratária, histórico de insucesso com outros tratamentos, resposta terapêutica eficaz ao Eltrombopague e risco elevado em caso de interrupção. A prescrição indica consumo médio mensal de 180 comprimidos, o que permite inferir, com base técnica e razoabilidade, que o fornecimento por 6 meses é compatível com a recomendação médica. Nos termos do julgamento do RE 1.366.243/SC, Tema 1.234, do Supremo Tribunal Federal, o pagamento judicial de medicamentos deve observar o teto do Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), na alíquota zero, que, em 31/05/2025, é de R$ 1.679,88 por caixa, totalizando o valor máximo de R$ 131.030,64 para o fornecimento pretendido. Diante do exposto, intime-se a União para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove o fornecimento voluntário do medicamento conforme os parâmetros estabelecidos, ou deposite o valor de R$ 131.030,64 em conta judicial vinculada ao presente feito, observado o limite do PMVG por caixa. Decorrido o prazo sem cumprimento, autorizo o bloqueio do valor via sistema SISBAJUD em contas da União, para transferência à empresa FARMASILVA (Drogaria FS LTDA, CNPJ 11.719.795/0001-09), conforme dados bancários já constantes nos autos - 95.5 . A serventia judicial deverá diligenciar junto à referida empresa para garantir que a nota fiscal emitida observe o valor unitário de R$ 1.679,88 por caixa, correspondente ao teto do PMVG, conforme decisão do STF no RE 1.366.243/SC. Prestação de contas na forma do cumprimento anterior, cuja aquisição foi efetuada perante a mesma empresa. Cumpra-se com urgência.

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