Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1001465-27.2024.5.02.0221"

Processo nº 1001465-47.2020.4.01.3820

ID: 310598516

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001465-47.2020.4.01.3820

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIVVER SISTEMAS LTDA.

Sentença

Advogados:

DAVI LEONARD BARBIERI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 1001465-47.2020.4.01.3820/MG EXECUTADO : VIVVER SISTEMAS LTDA. ADVOGADO(A) : DAVI LEONARD BARBIERI (OAB MG085384) SENTENÇA Isso posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do disp…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001465-33.2022.4.01.3802

ID: 319649250

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001465-33.2022.4.01.3802

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

REIS ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUILHERME DELICIO MOURA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001465-33.2022.4.01.3802/MG AUTOR : REIS ANTONIO DA SILVA ADVOGADO(A) : GUILHERME DELICIO MOURA SANTOS (OAB MG176691) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz F…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001465-34.2023.4.06.3810

ID: 320192350

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001465-34.2023.4.06.3810

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATHEUS GABRIEL TEIXEIRA DE FARIA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARINA PEREIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1001465-34.2023.4.06.3810/MG RECORRIDO : MATHEUS GABRIEL TEIXEIRA DE FARIA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARINA PEREIRA DA SILVA (OAB MG148086) DESPACHO/DECISÃO 1. Suspendo o curso do proce…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Instituto Nacional Do Seguro Social e outros x Os Mesmos

ID: 338196882

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001465-46.2023.4.06.3806

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL LUCIO FABIO CAIXETA

Polo Passivo:

OS MESMOS

80

Advogados:

DAVI FRANKLIN CAIXETA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 12/…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Instituto Nacional Do Seguro Social x Matheus Gabriel Teixeira De Faria

ID: 310651455

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001465-34.2023.4.06.3810

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

MATHEUS GABRIEL TEIXEIRA DE FARIA

80

Advogados:

MARINA PEREIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 08/…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Instituto Nacional Do Seguro Social x Matheus Gabriel Teixeira De Faria

ID: 333253746

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001465-34.2023.4.06.3810

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

MATHEUS GABRIEL TEIXEIRA DE FARIA

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

MARINA PEREIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/07/2025 A 14/07/2025 RECURSO CÍVEL Nº 1001465-34.2023.4.06.3810/ MG RELATOR : Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR PRESIDENTE : Juiz Federal ALEXANDRE BUCK ME…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001465-89.2022.4.06.3803

ID: 277647878

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001465-89.2022.4.06.3803

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTO LAZARO FARIA MELO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALANAH COUTINHO ANTUNES DE AGUIAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001465-89.2022.4.06.3803/MG AUTOR : ROBERTO LAZARO FARIA MELO ADVOGADO(A) : ALANAH COUTINHO ANTUNES DE AGUIAR (OAB MG151588) DESPACHO/DECISÃO Vistos em ins…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001465-47.2020.4.01.3820

ID: 273210213

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001465-47.2020.4.01.3820

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIVVER SISTEMAS LTDA.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAVI LEONARD BARBIERI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 1001465-47.2020.4.01.3820/MG EXECUTADO : VIVVER SISTEMAS LTDA. ADVOGADO(A) : DAVI LEONARD BARBIERI (OAB MG085384) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de exceção de pré-executiv… EXECUÇÃO FISCAL Nº 1001465-47.2020.4.01.3820/MG EXECUTADO : VIVVER SISTEMAS LTDA. ADVOGADO(A) : DAVI LEONARD BARBIERI (OAB MG085384) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por VIVVER SISTEMAS LTDA. , por meio da qual se alega, em síntese, a nulidade das Certidões de Dívida Ativa (CDAs) que instruem a presente execução fiscal, ao argumento de que a empresa não estava mais inscrita no conselho quando do lançamento e que as suas atividades não estão inseridas no campo das atividades de Administração passíveis de fiscalização pelo CRA/MG. Inicialmente, cumpre ressaltar que a exceção de pré-executividade constitui meio processual de apresentação de defesa pelo executado, sem necessidade de garantia do juízo, sendo admitida apenas para alegações de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício, e que prescindam de dilação probatória , conforme entendimento consolidado na Súmula 393 do STJ. Contudo, no presente caso, as alegações formuladas pela executada demandam, inevitavelmente, análise probatória aprofundada , incompatível com o rito célere e estrito da exceção de pré-executividade. Com efeito, a alegação de que a empresa não estava mais inscrita no conselho quando do lançamento da dívida e que as suas atividades não estão inseridas no campo das atividades de administração passíveis de fiscalização pelo CRA/MGpressupõe produção e análise de prova documental . Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada por VIVVER SISTEMAS LTDA., por entender que as alegações trazidas dependem de dilação probatória incompatível com a via eleita. Dê-se regular prosseguimento à execução, intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que de direito e comprovar o cumprimento dos requisitos previstos na Resolução n. 547/24 do CNJ, de 22/02/2024, sobretudo os arts. 2º e 3º: "Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres ( Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I ); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora ( Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II ); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado". Nada sendo requerido, suspenda-se/arquive-se . Cumpra-se. Belo Horizonte, data do registro.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 8 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes