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Ambev S.A. e outros x Fadel Transportes E Logistica Ltda

ID: 338728199

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000824-83.2024.5.21.0041

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

AMBEV S.A. FELIPE QUEIROGA GADELHA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTROCERN

Polo Passivo:

FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Acórdão

Advogados:

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

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ARNALDO JOSE DE BARROS E SILVA NETO

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MAYARA ADRIELE SLOMECKI

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THYBERIO LUIS DE QUEIROZ SANTIAGO

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FERNANDO MELO CARNEIRO

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ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES ROT 0000824-83.2024.5.21.00… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES ROT 0000824-83.2024.5.21.0041 RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTROCERN E OUTROS (1) RECORRIDO: FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA Acórdão RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA Nº 0000824-83.2024.5.21.0041 RELATORA: DESEMBARGADORA AUXILIADORA RODRIGUES 1º RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTROCERN ADVOGADOS: ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR - RN0007235 E THYBERIO LUIS DE QUEIROZ SANTIAGO - RN0017412 2ª RECORRENTE: AMBEV S.A. ADVOGADOS: GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO - PE0019382-D E ARNALDO JOSE DE BARROS E SILVA NETO - PE0030867 RECORRIDA: FADEL TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. ADVOGADOS: FERNANDO MELO CARNEIRO - PR42088 E MAYARA ADRIELE SLOMECKI - PR55187 ORIGEM: 11ª VARA DO TRABALHO DE NATAL EMENTA SINDICATO. ATUAÇÃO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. DIREITO COLETIVO. DISCUSSÃO SOBRE MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. ISENÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. MICROSSISTEMA PROCESSUAL COLETIVO. LEI 7.347/1985 E CDC. Em ação coletiva ajuizada por sindicato na defesa de direito coletivo (transindividual e indivisível) - a exemplo das questões de segurança no trabalho - aplica-se o microssistema da Lei nº 7.347/85 (LACP) e do Código de Defesa do Consumidor. Nesse cenário, as normas que regem o microssistema processual coletivo, a saber, os arts. 18 da LACP e 87, do CDC, dispensam o pagamento de custas, emolumentos, honorários periciais e advocatícios pelo sindicato-autor, salvo comprovada má-fé, não havendo indício dessa conduta no caso. Assim, merece parcial reforma a r. sentença para isentar o sindicato das despesas processuais. Precedentes do TST. Recurso do sindicato conhecido e provido. Recurso da reclamada conhecido e não provido. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário e recurso adesivo interposto respetivamente por SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGAS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTROCERN e AMBEV S.A. contra a sentença prolatada pela Exma. Juíza Stella Paiva de Autran Nunes, em atuação na 11ª Vara do Trabalho de Natal, que julgou improcedentes os pedidos formulados nos autos (Id. 410e34c). Os embargos de declaração opostos pela demandada foram acolhidos para "esclarecer que resta integralmente revogada a tutela antecipada deferida provisoriamente ao ID 4c243c9" e acrescentar texto na fundamentação da sentença e os embargos de declaração opostos pelo Sindicato autor foram rejeitados, tudo conforme a sentença de Id. 4ddfca2. Em razões recursais (Id. 9a7cfd4), o SINTROCERN insurge-se contra a decisão que, embora tenha afastado a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, manteve a obrigação do sindicato ao pagamento de custas processuais e honorários periciais. Sustenta que, por se tratar de ação coletiva proposta por entidade sindical em substituição processual, deve ser aplicado o microssistema da tutela coletiva (Lei nº 7.347/85 e Código de Defesa do Consumidor), que somente admite condenação em despesas processuais em caso de má-fé, o que não se verifica na hipótese. Argumenta haver contradição insanável na sentença, que reconhece a aplicação da legislação especial para os honorários sucumbenciais, mas a nega para as demais despesas. Invoca precedentes do TST e requer a aplicação dos arts. 87, parágrafo único, do CDC, e 18 da LACP, com a exclusão da condenação em custas e despesas processuais. A AMBEV, por sua vez, interpõe recurso ordinário adesivo (Id. 6232533) contra a sentença requerendo a condenação do Sindicato ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Sustenta que, com o advento da Lei nº 13.467/2017, passou a ser aplicável o artigo 791-A, §1º, da CLT, inclusive nas ações propostas por sindicatos na qualidade de substituto processual, afastando-se, por conseguinte, a aplicação subsidiária das disposições da Lei nº 7.347/1985 e do Código de Defesa do Consumidor. Invoca, ainda, a jurisprudência consolidada no âmbito do TST, especialmente a Súmula nº 219, que reconhece o cabimento dos honorários em lides ajuizadas por entidades sindicais. Requer, portanto, a reforma da sentença para que o sindicato recorrido seja condenado ao pagamento dos honorários advocatícios. Além disso, insurge-se contra o indeferimento do pedido de multa por litigância de má-fé, alegando que o sindicato apresentou vídeos e argumentos inverídicos sobre o local de trabalho e as condições de segurança, o que, no seu entender, configura nítida tentativa de induzir o juízo a erro. Requer, por fim, a condenação do recorrido ao pagamento de custas, despesas periciais e honorários, com base nos artigos 79 e 80 do CPC e no artigo 793-B da CLT. As partes apresentaram contrarrazões (Id. 3334c3c, 29f77ce e b7ac9fb). Em despacho de Id.e8822d4, esta Relatora determinou que os recorrentes procedessem à regularização da representação processual, no prazo de 5 dias, sob pena de não conhecimento dos recursos interpostos por defeito de representação. O Ministério Público do Trabalho se manifestou pelo prosseguimento do feito, reservando, ao mesmo tempo, a possibilidade de ulteriores manifestações em sessão de julgamento ou em qualquer outra fase do Processo, conforme previsto no artigo 83, inciso VI, da Lei Complementar nº 75/1993 (Id. bf1564e). A primeira demandada juntou nova procuração (Id. 4fac4ff). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Recurso ordinário do Sindicato interposto tempestivamente. Custas processuais recolhidas. Representação processual regular, vez que a despeito do constante no despacho de Id. e8822d4, verifica-se que a parte autora, além da assinatura através do Zapsign, também realizou a assinatura através de certificado digital na procuração de Id. 3e5bcd4, tornando-a válida. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário. Recurso ordinário da reclamada interposto tempestivamente. Representação processual regular, Id. 9eae280, e preparo inexigível. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário. Dada a prejudicialidade das matérias, será primeiramente analisado o recurso da demandada. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA AMBEV S.A. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A reclamada insurge-se contra o indeferimento do pedido de multa por litigância de má-fé, alegando que o sindicato apresentou vídeos e argumentos inverídicos sobre o local de trabalho e as condições de segurança, o que, no seu entender, configura nítida tentativa de induzir o juízo a erro. Vejamos. O art. 793-B da CLT enumera as hipóteses em que se configura a litigância de má-fé, repetindo, praticamente, o que dispõe o art. 80 do CPC, segundo o qual é reputado como litigante de má-fé aquele que deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso, alterar a verdade dos fatos, usar do processo para conseguir objetivo ilegal, opuser resistência injustificada ao andamento do processo, proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo, provocar incidentes manifestamente infundados e interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. No caso em tela, o Sindicato buscou a adequação das condições do local de trabalho, que entendeu ser o local de atuação da reclamada, e que poderiam colocar em risco a saúde e a segurança dos trabalhadores, em razão do possível risco de eletrocussão no carregamento dos caminhões elétricos e, em consequência, requereu indenização por danos morais. O Sindicato autor atuou objetivando a proteção da saúde dos trabalhadores substituídos, em razão das denúncias recebidas. No caso em tela, não se verifica a ocorrência de ato pelo Sindicato que, efetivamente, se enquadre nas hipóteses legais acima referidas, tampouco há evidências de dolo ou abuso do autor, ou dano suportado pela agravada. O autor exerceu o direito ao acesso ao Poder Judiciário, constitucionalmente garantido (art. 5º, XXXV, CF). Desta forma, rejeita-se o pedido de aplicação da penalidade por litigância de má-fé e por consequência a responsabilização da parte pelos honorários advocatícios sucumbenciais na forma dos artigos 17 e 18 da Lei 7347/85, que rege a Ação Civil Pública. Rejeito. MATÉRIA COMUM AOS APELOS CUSTAS PROCESSUAIS, HONORÁRIOS PERICIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Cargas no Estado do Rio Grande do Norte - SINTROCERN insurge-se contra a decisão que, embora tenha afastado a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, manteve a obrigação do sindicato ao pagamento de custas processuais e honorários periciais. Sustenta que, por se tratar de ação coletiva proposta por entidade sindical em substituição processual, deve ser aplicado o microssistema da tutela coletiva (Lei nº 7.347/85 e Código de Defesa do Consumidor), que somente admite condenação em despesas processuais em caso de má-fé, o que não se verifica na hipótese. Argumenta haver contradição insanável na sentença, que reconhece a aplicação da legislação especial para os honorários sucumbenciais, mas a nega para as demais despesas. Invoca precedentes do TST e requer a aplicação dos arts. 87, parágrafo único, do CDC, e 18 da LACP, com a exclusão da condenação em custas e despesas processuais. A AMBEV, por sua vez, requer a condenação do Sindicato ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Sustenta que, com o advento da Lei nº 13.467/2017, passou a ser aplicável o artigo 791-A, §1º, da CLT, inclusive nas ações propostas por sindicatos na qualidade de substituto processual, afastando-se, por conseguinte, a aplicação subsidiária das disposições da Lei nº 7.347/1985 e do Código de Defesa do Consumidor. Invoca, ainda, a jurisprudência consolidada no âmbito do TST, especialmente a Súmula nº 219, que reconhece o cabimento dos honorários em lides ajuizadas por entidades sindicais. Requer, portanto, a reforma da sentença para que o sindicato recorrido seja condenado ao pagamento dos honorários advocatícios. Requer, por fim, a condenação do recorrido ao pagamento de custas, despesas periciais e honorários, com base nos artigos 79 e 80 do CPC e no artigo 793-B da CLT. A d. Magistrada sentenciante julgou improcedentes os pedidos da demanda, rejeitou o pedido de justiça gratuita formulado pelo Sindicato, responsabilizou-o pelo recolhimento das custas processuais e dos honorários periciais e, por outro lado, isentou-o do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, aplicando as disposições da Lei nº 7.347/1985 e do Código de Defesa do Consumidor (Id. 410e34c). Vejamos. Via de regra, entendo que nos casos em que os pleitos das ações coletivas se restringem a discussão de caráter meramente pecuniários, por exemplo, pedido de adicional de insalubridade ou diferenças salariais, a matéria não guarda qualquer relação com os interesses tutelados na Lei Ação Civil Pública de responsabilidade por danos, nos casos em que especifica, em seu art. 1º, ou na defesa na do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos do art. 1º c/c 87 do CDC, e, em consequência, não é aplicável o microssistema que rege as ações coletivas. Contudo, como já mencionado, a presente demanda envolve a discussão sobre as condições de segurança do local de trabalho e, portanto, direito coletivo, ou seja, transindividual, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base, a atrair a aplicação do referido microssistema processual coletivo. De acordo com a Lei 7.347/85 "nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais" (art. 18). O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 87, também estabelece a isenção das despesas processuais, salvo comprovada má-fé. Desta forma, não tendo sido verificada a atuação do Sindicato autor em desconformidade com os princípios da boa-fé e da lealdade processual, deve ser aplicada a isenção das despesas processuais prevista em Lei. Desta forma, o sindicato atuando na defesa de direitos coletivos da categoria não deve ser responsabilizado pelas despesas processuais, aplicando-se os artigos 18, da Lei 7.347/85, e 87 do CDC. Nesse sentido a jurisprudência do TST: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE EMBARGOS. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. LICITUDE (AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO). AÇÃO COLETIVA. SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS ARTS. 18 DA LEI 7.347/85 E 87 DA LEI 8.078/90 (OMISSÃO CONFIGURADA). 1 - O sindicato embargante alega que o acórdão recorrido é omisso, pois: a) não se manifestou sobre a aplicação dos arts. 18 da Lei 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública) e 87 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), os quais afastam, de forma expressa, a possibilidade de sua condenação ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios; e b) não examinou a questão atinente à subordinação direta dos empregados terceirizados com a empresa MRS Logística S.A.. 2 - Em relação à subordinação direta, não existe omissão a ser sanada, uma vez que este Colegiado se manifestou expressamente acerca dessa peculiaridade, destacando não existir no acórdão do TRT referência expressa a tal requisito do vínculo empregatício. 3 - Por sua vez, no que tange à aplicação dos arts. 18 da Lei 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública) e 87 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), verifica-se que realmente a SBDI-1 foi omissa a respeito, muito embora o enfrentamento desse ponto seja necessário para avaliar a possibilidade ou não de condenação do sindicato autor ao pagamento das custas processuais, considerando que ele atua como substituto processual em ação coletiva, circunstância ignorada no julgado embargado. Assim , passando ao saneamento do vício constatado, cumpre consignar que prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que, na ação coletiva, aplica-se a legislação concernente à defesa de direitos coletivos, a saber: Código de Defesa do Consumidor - CDC (Lei 8.078/90) e Lei da Ação Civil Pública - LACP (Lei 7.347/85). Nesses termos, a controvérsia sobre o pagamento das custas e dos honorários advocatícios deve ser regida pelos arts. 87, parágrafo único, do CDC e 18 da LACP, segundo os quais o autor da demanda coletiva só será condenado ao pagamento das referidas despesas processuais nos casos de comprovada má-fé, não evidenciada na presente hipótese. Diante disso, o parcial provimento dos embargos de declaração é medida que se impõe, para, imprimindo-lhes efeito modificativo, eximir o sindicato autor do pagamento de custas processuais. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos para sanar omissão, com efeito modificativo" (EDCiv-E-RR-3500-75.2008.5.03.0005, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 30/08/2024). "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA DIRECIONADA CONTRA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CAPÍTULO MERITÓRIO DA SENTENÇA TERMINATIVA DO FEITO. CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. 1. É inadmissível, em regra, a ação rescisória proposta em face de sentença de extinção do processo por ausência da parte autora à audiência inaugural, na medida em que referido pronunciamento judicial apresenta natureza meramente terminativa, não configurando decisão de mérito, à luz do caput do art. 966 do CPC, e tampouco configurando decisão que impede a propositura de nova demanda ou a admissibilidade do recurso correspondente (§ 2º, incisos I e II, respectivamente, também do aludido art. 966). 2. Entretanto, na situação concreta, a parte autora não pretende a desconstituição do conteúdo declaratório da sentença, situação que ensejaria a aplicação da aludida regra geral, mas, sim, a desconstituição do conteúdo condenatório contido na decisão rescindenda, especificamente a condenação em custas processuais que decorreu da extinção do processo sem exame do mérito. Efetivamente, o pronunciamento judicial condenatório a respeito das despesas processuais constitui provimento meritório, ainda que consignado em decisão de extinção do processo sem análise de mérito. Nesse caso, quando se pretende a rescisão da condenação em despesas processuais, honorários advocatícios e multas, a hipótese é regulada pelo caput do artigo 966 do CPC, em razão conteúdo meritório do capítulo alusivo à condenação nessas verbas. Assim, ainda que se trate de decisão terminativa, não incide o disposto no § 2º do artigo 966, aplicando-se na situação concreto o caput do referido artigo. Nessas hipóteses, a ação rescisória apenas é cabível para discutir o regramento objetivo a respeito do referidos temas, à luz do art. 966, V, do CPC, não se admitindo o exame quanto a alegações subjetivas de injustiça, desacerto, exorbitância ou insignificância das respectivas condenações. Julgados do STJ e da SBDI-2 do TST. 3. Evidente, portanto, que a condenação ao pagamento de custas processuais revela conteúdo meritório, consubstanciando-se em capítulo rescindível da sentença de extinção do processo sem exame de mérito, ainda que o pronunciamento declaratório (ou seja, a extinção, de fato, do processo) não se exponha ao corte rescisório. Recurso ordinário conhecido e provido. ART. 966, V, DO CPC. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 18 DA LEI 7.347/1985. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE AUTORA. VIOLAÇÃO LEGAL CONFIGURADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO. 1. Passa-se ao exame do mérito da pretensão desconstitutiva, à luz do art. 1.013, § 3º, I, do CPC. 2. Na sentença rescindenda, complementada pelo julgamento dos embargos de declaração, o órgão julgador afastou a condenação dos Sindicatos autores ao pagamento de honorários advocatícios, sob o fundamento de ausência de má-fé dos litigantes, mas condenou-os ao pagamento das custas processuais. 3. Tal situação revela violação direta ao disposto no art. 18 da Lei nº 7.347/1985, que veda, no âmbito das ações civis públicas, a condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais. Com efeito, se o julgador reconheceu a inexistência de má-fé da parte autora, julgando, por isso, improcedente o pedido de condenação em honorários sucumbenciais, por decorrência lógica, também não poderia tê-los condenado em custas processuais, justamente porque não constatada a má-fé, única hipótese que autorizaria a referida condenação. 4. Sendo assim, consignada na decisão rescindenda a ausência de má-fé dos Sindicatos autores, nos autos da ação civil pública subjacente, é indevida a respectiva condenação ao pagamento de custas processuais. Configurada, portanto, a violação do art. 18 da Lei nº 7.347/1985 a ensejar a procedência do pedido de corte rescisório, para a desconstituição da sentença rescindenda e o afastamento da referida condenação. Recurso ordinário conhecido e provido" (ROT-1001465-84.2019.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/08/2024). "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL COLETIVA AJUIZA PELO SINDICATO. CONDENAÇÃO DO SINDICATO AUTOR AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 18 DA LEI Nº 7.437/1985. ART. 87 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. I. No caso dos autos, a Turma Julgadora deu provimento ao recurso de revista do réu para condenar o sindicato autor em honorários advocatícios sucumbenciais, por violação do art. 791- A, § 1º, da CLT, ao argumento de que, conquanto o art. 87 da nº Lei 8.078/90 preveja a isenção de custas e honorários sucumbenciais para a defesa de direitos individuais homogêneos, sua incidência é limitada ao âmbito consumerista, não abarcando o processo do trabalho, que tem regramento específico. Destacou, ainda, que o art. 18 da nº Lei 7.347/85 não alcança a tutela de direitos individuais homogêneos, como é o caso dos autos, mas somente de direitos difusos e coletivos. II. Já o aresto paradigma, proferido pela c. 8ª Turma, engendra inquestionável contorno dialético ao propugnar antítese no sentido de que, em se tratando de demanda coletiva, o autor da ação " só será condenado ao pagamento de honorários advocatícios, nos casos em que ficar comprovada a sua má-fé ", por aplicação subsidiária do Código de Defesa do Consumidor e da Lei de Ação Civil Pública. Destarte, a parte logra demonstrar divergência jurisprudencial válida em relação ao tema. III. Quanto ao mérito, esta SBDI-1/TST firmou o entendimento de que, em se tratando de demanda de natureza coletiva, aplicam-se ao sindicato autor as disposições do Código de Defesa do Consumidor e da Lei da Ação Civil Pública, inclusive quanto aos honorários advocatícios. IV. Nesse contexto, a despeito de sucumbente no objeto da ação, o sindicato autor somente será condenado em honorários advocatícios no caso de comprovada má-fé processual, em razão da incidência do art. 87 da lei nº 8.078/1990 e do art. 18 da lei nº 7.374/1985. V. Assim, no presente caso, atuando o sindicato na qualidade de substituto processual e não estando evidenciada a presença da má-fé, impõe-se o conhecimento e provimento dos embargos de divergência a fim de excluir da condenação do autor o pagamento de honorários sucumbenciais. VI. Embargos conhecidos e providos" (E-RR-142-46.2020.5.12.0033, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/03/2024). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. SINDICATO SUCUMBENTE - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - DEFESA DE DIREITOS COLETIVOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA - APLICAÇÃO DA PREVISÃO CONTIDA NOS ARTIGOS 18 DA LEI Nº 7.347/1985 E 87 DA LEI Nº 8.078/1990. Constatado que o acórdão regional contraria a jurisprudência desta Corte Superior, dá-se provimento ao Agravo Interno. Agravo interno provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SINDICATO SUCUMBENTE - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - DEFESA DE DIREITOS COLETIVOS -HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA - APLICAÇÃO DA PREVISÃO CONTIDA NOS ARTIGOS 18 DA LEI Nº 7.347/1985 E 87 DA LEI Nº 8.078/1990. Ante a razoabilidade da tese de violação do artigo 87 do Código de Defesa do Consumidor, recomendável o processamento do recurso de revista para exame da matéria em epígrafe, veiculada em suas razões. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SINDICATO SUCUMBENTE - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - DEFESA DE DIREITOS COLETIVOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA - APLICAÇÃO DA PREVISÃO CONTIDA NOS ARTIGOS 18 DA LEI Nº 7.347/1985 E 87 DA LEI Nº 8.078/1990. Cinge-se a controvérsia dos autos em definir se, em ação coletiva, o sindicato, substituto processual, faz, ou não jus à isenção de despesas processuais com fundamento nos artigos 87 do Código de Defesa do Consumidor e 18 da Lei nº 7.347/85. A demanda é movida por substituto processual, de modo que converge para a proteção conferida pelo art. 18 da Lei 7.347/85 e 87 da Lei 8.078/90. O objetivo do microssistema legal supracitado é incentivar a promoção da defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais da categoria profissional, de modo a tornar eficaz a atuação sindical no conflito entre o capital e o trabalho. Tratando-se de ação ajuizada pelo sindicato da categoria, na condição de substituto processual, aliado ao fato de que as normas que preveem o pagamento de honorários sucumbenciais nesta hipótese serem dirigidas aos sindicatos, não faz jus a demandada à referida verba quando o ente sindical se torna sucumbente na demanda. Assim, aplicam-se ao sindicato, quando autor de demandas coletivas, as disposições do Código de Defesa do Consumidor e da Lei de Ação Civil Pública, as quais dispõem que o autor da ação coletiva só será condenado ao pagamento de honorários advocatícios e custas nos casos em que ficar comprovada a sua má-fé, elemento fático não registrado no acórdão recorrido. Nesse contexto, porquanto não demonstrada má-fé, a sucumbência do sindicato-autor não enseja o pagamento de honorários advocatícios ao réu e custas, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, vez que os dispositivos legais supracitados regem especificamente a proteção dos direitos coletivos. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-Ag-905-38.2018.5.21.0010, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 27/06/2025). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DAS CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO. TERMO ADITIVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA RATIO CONTIDA NO ITEM I DA SÚMULA N.º 422 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Uma vez que as razões recursais não atacam o fundamento erigido na decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, não há falar-se em conhecimento do Agravo Interno. Incidência da Súmula n.º 422, I, do TST. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Verificado que a parte agravante não observou os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, contidos no art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, mantém-se a decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento. SINDICATO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DEFESA DE DIREITOS COLETIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DE DISPOSIÇÕES DO CDC E DA LACP. ISENÇÃO. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e parcialmente provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. SINDICATO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DEFESA DE DIREITOS COLETIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DE DISPOSIÇÕES DO CDC E DA LACP. ISENÇÃO. Visualizada a presença de ofensa a preceito de lei, deve ser concedido trânsito ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. SINDICATO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DEFESA DE DIREITOS COLETIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DE DISPOSIÇÕES DO CDC E DA LACP. ISENÇÃO. Em se tratando de entes sindicais, a isenção ou a inexigibilidade do pagamento das despesas processuais, tais como custas, taxas e honorários periciais ou advocatícios, deve observar os seguintes parâmetros: a) nas demandas em que a legitimação do sindicato for a ordinária, na defesa de interesse próprio, em lides que não decorram da relação de emprego, e também naquelas em que ela for extraordinária, em substituição processual, na defesa de interesse individual heterogêneo, as despesas são devidas, na forma da Súmula n.º 219, III, do TST, ficando eventual isenção ou inexigibilidade do pagamento condicionada à concessão do benefício da justiça gratuita, sendo necessário, para tanto, demonstração cabal da hipossuficiência econômica, na forma prevista na Súmula n.º 463, II, do TST; b) nas hipóteses em que o sindicato atua na defesa de direitos coletivos strictu sensu , difusos ou individuais homogêneos, como ocorre na propositura da Ação Civil Pública, da Ação Anulatória e da Ação de Cumprimento de Cláusula Coletiva, aplicam-se as disposições dos arts. 87 do CDC, e 17 e 18 da LACP, apenas podendo haver a condenação ao pagamento das referidas despesas se comprovada má-fé. No caso, o sindicato interpôs Ação de Cumprimento de Cláusula Coletiva na defesa de direitos da categoria e houve condenação ao pagamento como mera decorrência da sucumbência, o que está em desacordo com a ordem legal. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido" (RR-1001624-11.2019.5.02.0070, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 17/06/2025). I - AGRAVO INTERPOSTO PELO SINDICATO-AUTOR AÇÃO COLETIVA. SINDICATO AUTOR SUCUMBENTE. HONORÁRIOS PERICIAIS. ISENÇÃO DEVIDA . PROVIMENTO. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a jurisprudência desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política , nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. Ante possível violação dos artigos 87, caput, do CDC; e 18 da Lei nº 7.347/1985, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe . Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO. 1. AÇÃO COLETIVA . SINDICATO AUTOR SUCUMBENTE. HONORÁRIOS PERICIAIS. ISENÇÃO DEVIDA. PROVIMENTO . 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior encaminha-se no sentido de que, em ações coletivas, a condenação do sindicato, que atua como representante da categoria, ao pagamento de honorários periciais demanda a observância de previsões contidas na Lei nº 7.347/1985 - Lei de Ação Civil Pública - e no Código de Defesa do Consumidor e, desse modo, apenas se sustenta ante a detida comprovação da má-fé do ente sindical. 2 . De fato, o artigo 18 da Lei nº 7.347/1985 dispõe expressamente que, nessas ações, não haverá condenação ao pagamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, salvo comprovada má-fé. Precedentes. 3 . Na hipótese, a egrégia Corte Regional manteve a condenação do Sindicato reclamante ao pagamento de honorários periciais, em face de sua sucumbência. Consignou, para tanto, que, de acordo com o disposto no artigo 91, §§ 1º e 2º, da Lei 7.347/1985, não há lógica jurídica para isentar o sindicato e manter a condenação em honorários periciais da Fazenda e do Ministério Público, entendendo, dessa forma, que o sindicato deveria arcar com os ônus de sua sucumbência, mantendo sua condenação em honorários periciais. 4 . Como visto, o Tribunal Regional, para assim decidir, nada registrou acerca da ocorrência de litigância de má-fé, hipótese excepcional em que seria admitida a condenação do Sindicato ao pagamento de honorários periciais. 5. Ve-se, de tal sorte, que a decisão regional está em dissonância com a jurisprudência iterativa e atual desta Corte Superior, incorrendo em violação dos artigos 87, caput , do CDC e 18 da Lei nº 7.347/1985 . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (...) (TST - RR: 00032674520125120019, Relator.: Jose Pedro De Camargo Rodrigues De Souza, Data de Julgamento: 12/02/2025, 8ª Turma, Data de Publicação: 18/02/2025) (destaques acrescidos) Saliente-se que a Súmula 219 do TST foi cancelada pela Resolução 225/2025 daquela Corte, como divulgado no DEJT dos dias 30.06, 01 e 02.07.2025. Nesse cenário, o Sindicato deve ser isentado do pagamento das despesas processuais, a saber, custas, honorários periciais e advocatícios. Saliente-se que a devolução das custas processuais já recolhidas deve ser requerida perante o próprio órgão destinatário da arrecadação. Os honorários periciais deverão ser custeados pela União, nos termos da Resolução CSJT n. 247/2019, bem como Provimentos TRT21-CR nº 003/2021 e 004/2020. Dou provimento ao recurso do Sindicato e nego provimento ao recurso da demandada. PREQUESTIONAMENTO Declara-se a observância do artigo 489, § 1º, do CPC para fins de fundamentação do presente julgado, e têm-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e jurisprudenciais suscitados pelas partes, independente de expressa referência, já que adotada tese explícita acerca da matéria impugnada, nos termos do item I da Súmula n. 297 do c. TST e da OJ nº 118 da SBDI-1 do TST. Ressalta-se que, nos termos do art. 6º, do CPC, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, as partes integrantes da relação processual têm o dever de cooperação, nele imbuída a obrigação de não apresentar recurso infundado, que, a toda evidência, prejudica a marcha da prestação jurisdicional e, ao fim, compromete a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF e art. 6º, CPC). Por fim, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios fora das hipóteses legais, com intuito de protelar o feito e de obter manifestação sobre aspectos já enfrentados por esta Turma, será passível da pena estabelecida no art. 793-C, caput, da CLT. CONCLUSÃO Isso posto, conheço do recurso ordinário e do recurso adesivo interposto respetivamente por SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGAS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTROCERN e AMBEV S.A. e, no mérito, nego provimento ao recurso da demandada e dou provimento ao recurso do Sindicato para isentá-lo das despesas processuais, devendo os honorários periciais serem custeados pela União, conforme Resolução CSJT n. 247/2019, bem como Provimentos TRT21-CR nº 003/2021 e 004/2020, nos termos da fundamentação. É como voto. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues (Relatora), do Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Heloíse Ingersoll Sá, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e do recurso adesivo interposto respectivamente pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGAS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTROCERN e AMBEV S.A.. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso da demandada. Por unanimidade, dar provimento ao recurso do Sindicato para isentá-lo das despesas processuais, devendo os honorários periciais serem custeados pela União, conforme Resolução CSJT n. 247/2019, bem como Provimentos TRT21-CR nº 003/2021 e 004/2020, nos termos do voto da Relatora. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior. (ATO TRT21-GP Nº 163/2025, prorrogado pelo ATO TRT21-GP Nº 188/2025). Sustentação oral pelo Advogado da AMBEV S.A., DR. MARCELLO BURLE LOBO E PELA ADVOGADA DE FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, DRA. HANNAH LUIZA DUTRA DIAS. Natal/RN, 29 de julho de 2025. AUXILIADORA RODRIGUES Desembargadora Relatora NATAL/RN, 29 de julho de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTROCERN

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Ambev S.A. e outros x Fadel Transportes E Logistica Ltda

ID: 338728228

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000824-83.2024.5.21.0041

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

AMBEV S.A. FELIPE QUEIROGA GADELHA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTROCERN

Polo Passivo:

FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Acórdão

Advogados:

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ARNALDO JOSE DE BARROS E SILVA NETO

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MAYARA ADRIELE SLOMECKI

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THYBERIO LUIS DE QUEIROZ SANTIAGO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MELO CARNEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES ROT 0000824-83.2024.5.21.00… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES ROT 0000824-83.2024.5.21.0041 RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTROCERN E OUTROS (1) RECORRIDO: FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA Acórdão RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA Nº 0000824-83.2024.5.21.0041 RELATORA: DESEMBARGADORA AUXILIADORA RODRIGUES 1º RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTROCERN ADVOGADOS: ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR - RN0007235 E THYBERIO LUIS DE QUEIROZ SANTIAGO - RN0017412 2ª RECORRENTE: AMBEV S.A. ADVOGADOS: GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO - PE0019382-D E ARNALDO JOSE DE BARROS E SILVA NETO - PE0030867 RECORRIDA: FADEL TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. ADVOGADOS: FERNANDO MELO CARNEIRO - PR42088 E MAYARA ADRIELE SLOMECKI - PR55187 ORIGEM: 11ª VARA DO TRABALHO DE NATAL EMENTA SINDICATO. ATUAÇÃO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. DIREITO COLETIVO. DISCUSSÃO SOBRE MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. ISENÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. MICROSSISTEMA PROCESSUAL COLETIVO. LEI 7.347/1985 E CDC. Em ação coletiva ajuizada por sindicato na defesa de direito coletivo (transindividual e indivisível) - a exemplo das questões de segurança no trabalho - aplica-se o microssistema da Lei nº 7.347/85 (LACP) e do Código de Defesa do Consumidor. Nesse cenário, as normas que regem o microssistema processual coletivo, a saber, os arts. 18 da LACP e 87, do CDC, dispensam o pagamento de custas, emolumentos, honorários periciais e advocatícios pelo sindicato-autor, salvo comprovada má-fé, não havendo indício dessa conduta no caso. Assim, merece parcial reforma a r. sentença para isentar o sindicato das despesas processuais. Precedentes do TST. Recurso do sindicato conhecido e provido. Recurso da reclamada conhecido e não provido. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário e recurso adesivo interposto respetivamente por SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGAS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTROCERN e AMBEV S.A. contra a sentença prolatada pela Exma. Juíza Stella Paiva de Autran Nunes, em atuação na 11ª Vara do Trabalho de Natal, que julgou improcedentes os pedidos formulados nos autos (Id. 410e34c). Os embargos de declaração opostos pela demandada foram acolhidos para "esclarecer que resta integralmente revogada a tutela antecipada deferida provisoriamente ao ID 4c243c9" e acrescentar texto na fundamentação da sentença e os embargos de declaração opostos pelo Sindicato autor foram rejeitados, tudo conforme a sentença de Id. 4ddfca2. Em razões recursais (Id. 9a7cfd4), o SINTROCERN insurge-se contra a decisão que, embora tenha afastado a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, manteve a obrigação do sindicato ao pagamento de custas processuais e honorários periciais. Sustenta que, por se tratar de ação coletiva proposta por entidade sindical em substituição processual, deve ser aplicado o microssistema da tutela coletiva (Lei nº 7.347/85 e Código de Defesa do Consumidor), que somente admite condenação em despesas processuais em caso de má-fé, o que não se verifica na hipótese. Argumenta haver contradição insanável na sentença, que reconhece a aplicação da legislação especial para os honorários sucumbenciais, mas a nega para as demais despesas. Invoca precedentes do TST e requer a aplicação dos arts. 87, parágrafo único, do CDC, e 18 da LACP, com a exclusão da condenação em custas e despesas processuais. A AMBEV, por sua vez, interpõe recurso ordinário adesivo (Id. 6232533) contra a sentença requerendo a condenação do Sindicato ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Sustenta que, com o advento da Lei nº 13.467/2017, passou a ser aplicável o artigo 791-A, §1º, da CLT, inclusive nas ações propostas por sindicatos na qualidade de substituto processual, afastando-se, por conseguinte, a aplicação subsidiária das disposições da Lei nº 7.347/1985 e do Código de Defesa do Consumidor. Invoca, ainda, a jurisprudência consolidada no âmbito do TST, especialmente a Súmula nº 219, que reconhece o cabimento dos honorários em lides ajuizadas por entidades sindicais. Requer, portanto, a reforma da sentença para que o sindicato recorrido seja condenado ao pagamento dos honorários advocatícios. Além disso, insurge-se contra o indeferimento do pedido de multa por litigância de má-fé, alegando que o sindicato apresentou vídeos e argumentos inverídicos sobre o local de trabalho e as condições de segurança, o que, no seu entender, configura nítida tentativa de induzir o juízo a erro. Requer, por fim, a condenação do recorrido ao pagamento de custas, despesas periciais e honorários, com base nos artigos 79 e 80 do CPC e no artigo 793-B da CLT. As partes apresentaram contrarrazões (Id. 3334c3c, 29f77ce e b7ac9fb). Em despacho de Id.e8822d4, esta Relatora determinou que os recorrentes procedessem à regularização da representação processual, no prazo de 5 dias, sob pena de não conhecimento dos recursos interpostos por defeito de representação. O Ministério Público do Trabalho se manifestou pelo prosseguimento do feito, reservando, ao mesmo tempo, a possibilidade de ulteriores manifestações em sessão de julgamento ou em qualquer outra fase do Processo, conforme previsto no artigo 83, inciso VI, da Lei Complementar nº 75/1993 (Id. bf1564e). A primeira demandada juntou nova procuração (Id. 4fac4ff). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Recurso ordinário do Sindicato interposto tempestivamente. Custas processuais recolhidas. Representação processual regular, vez que a despeito do constante no despacho de Id. e8822d4, verifica-se que a parte autora, além da assinatura através do Zapsign, também realizou a assinatura através de certificado digital na procuração de Id. 3e5bcd4, tornando-a válida. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário. Recurso ordinário da reclamada interposto tempestivamente. Representação processual regular, Id. 9eae280, e preparo inexigível. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário. Dada a prejudicialidade das matérias, será primeiramente analisado o recurso da demandada. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA AMBEV S.A. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A reclamada insurge-se contra o indeferimento do pedido de multa por litigância de má-fé, alegando que o sindicato apresentou vídeos e argumentos inverídicos sobre o local de trabalho e as condições de segurança, o que, no seu entender, configura nítida tentativa de induzir o juízo a erro. Vejamos. O art. 793-B da CLT enumera as hipóteses em que se configura a litigância de má-fé, repetindo, praticamente, o que dispõe o art. 80 do CPC, segundo o qual é reputado como litigante de má-fé aquele que deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso, alterar a verdade dos fatos, usar do processo para conseguir objetivo ilegal, opuser resistência injustificada ao andamento do processo, proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo, provocar incidentes manifestamente infundados e interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. No caso em tela, o Sindicato buscou a adequação das condições do local de trabalho, que entendeu ser o local de atuação da reclamada, e que poderiam colocar em risco a saúde e a segurança dos trabalhadores, em razão do possível risco de eletrocussão no carregamento dos caminhões elétricos e, em consequência, requereu indenização por danos morais. O Sindicato autor atuou objetivando a proteção da saúde dos trabalhadores substituídos, em razão das denúncias recebidas. No caso em tela, não se verifica a ocorrência de ato pelo Sindicato que, efetivamente, se enquadre nas hipóteses legais acima referidas, tampouco há evidências de dolo ou abuso do autor, ou dano suportado pela agravada. O autor exerceu o direito ao acesso ao Poder Judiciário, constitucionalmente garantido (art. 5º, XXXV, CF). Desta forma, rejeita-se o pedido de aplicação da penalidade por litigância de má-fé e por consequência a responsabilização da parte pelos honorários advocatícios sucumbenciais na forma dos artigos 17 e 18 da Lei 7347/85, que rege a Ação Civil Pública. Rejeito. MATÉRIA COMUM AOS APELOS CUSTAS PROCESSUAIS, HONORÁRIOS PERICIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Cargas no Estado do Rio Grande do Norte - SINTROCERN insurge-se contra a decisão que, embora tenha afastado a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, manteve a obrigação do sindicato ao pagamento de custas processuais e honorários periciais. Sustenta que, por se tratar de ação coletiva proposta por entidade sindical em substituição processual, deve ser aplicado o microssistema da tutela coletiva (Lei nº 7.347/85 e Código de Defesa do Consumidor), que somente admite condenação em despesas processuais em caso de má-fé, o que não se verifica na hipótese. Argumenta haver contradição insanável na sentença, que reconhece a aplicação da legislação especial para os honorários sucumbenciais, mas a nega para as demais despesas. Invoca precedentes do TST e requer a aplicação dos arts. 87, parágrafo único, do CDC, e 18 da LACP, com a exclusão da condenação em custas e despesas processuais. A AMBEV, por sua vez, requer a condenação do Sindicato ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Sustenta que, com o advento da Lei nº 13.467/2017, passou a ser aplicável o artigo 791-A, §1º, da CLT, inclusive nas ações propostas por sindicatos na qualidade de substituto processual, afastando-se, por conseguinte, a aplicação subsidiária das disposições da Lei nº 7.347/1985 e do Código de Defesa do Consumidor. Invoca, ainda, a jurisprudência consolidada no âmbito do TST, especialmente a Súmula nº 219, que reconhece o cabimento dos honorários em lides ajuizadas por entidades sindicais. Requer, portanto, a reforma da sentença para que o sindicato recorrido seja condenado ao pagamento dos honorários advocatícios. Requer, por fim, a condenação do recorrido ao pagamento de custas, despesas periciais e honorários, com base nos artigos 79 e 80 do CPC e no artigo 793-B da CLT. A d. Magistrada sentenciante julgou improcedentes os pedidos da demanda, rejeitou o pedido de justiça gratuita formulado pelo Sindicato, responsabilizou-o pelo recolhimento das custas processuais e dos honorários periciais e, por outro lado, isentou-o do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, aplicando as disposições da Lei nº 7.347/1985 e do Código de Defesa do Consumidor (Id. 410e34c). Vejamos. Via de regra, entendo que nos casos em que os pleitos das ações coletivas se restringem a discussão de caráter meramente pecuniários, por exemplo, pedido de adicional de insalubridade ou diferenças salariais, a matéria não guarda qualquer relação com os interesses tutelados na Lei Ação Civil Pública de responsabilidade por danos, nos casos em que especifica, em seu art. 1º, ou na defesa na do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos do art. 1º c/c 87 do CDC, e, em consequência, não é aplicável o microssistema que rege as ações coletivas. Contudo, como já mencionado, a presente demanda envolve a discussão sobre as condições de segurança do local de trabalho e, portanto, direito coletivo, ou seja, transindividual, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base, a atrair a aplicação do referido microssistema processual coletivo. De acordo com a Lei 7.347/85 "nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais" (art. 18). O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 87, também estabelece a isenção das despesas processuais, salvo comprovada má-fé. Desta forma, não tendo sido verificada a atuação do Sindicato autor em desconformidade com os princípios da boa-fé e da lealdade processual, deve ser aplicada a isenção das despesas processuais prevista em Lei. Desta forma, o sindicato atuando na defesa de direitos coletivos da categoria não deve ser responsabilizado pelas despesas processuais, aplicando-se os artigos 18, da Lei 7.347/85, e 87 do CDC. Nesse sentido a jurisprudência do TST: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE EMBARGOS. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. LICITUDE (AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO). AÇÃO COLETIVA. SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS ARTS. 18 DA LEI 7.347/85 E 87 DA LEI 8.078/90 (OMISSÃO CONFIGURADA). 1 - O sindicato embargante alega que o acórdão recorrido é omisso, pois: a) não se manifestou sobre a aplicação dos arts. 18 da Lei 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública) e 87 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), os quais afastam, de forma expressa, a possibilidade de sua condenação ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios; e b) não examinou a questão atinente à subordinação direta dos empregados terceirizados com a empresa MRS Logística S.A.. 2 - Em relação à subordinação direta, não existe omissão a ser sanada, uma vez que este Colegiado se manifestou expressamente acerca dessa peculiaridade, destacando não existir no acórdão do TRT referência expressa a tal requisito do vínculo empregatício. 3 - Por sua vez, no que tange à aplicação dos arts. 18 da Lei 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública) e 87 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), verifica-se que realmente a SBDI-1 foi omissa a respeito, muito embora o enfrentamento desse ponto seja necessário para avaliar a possibilidade ou não de condenação do sindicato autor ao pagamento das custas processuais, considerando que ele atua como substituto processual em ação coletiva, circunstância ignorada no julgado embargado. Assim , passando ao saneamento do vício constatado, cumpre consignar que prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que, na ação coletiva, aplica-se a legislação concernente à defesa de direitos coletivos, a saber: Código de Defesa do Consumidor - CDC (Lei 8.078/90) e Lei da Ação Civil Pública - LACP (Lei 7.347/85). Nesses termos, a controvérsia sobre o pagamento das custas e dos honorários advocatícios deve ser regida pelos arts. 87, parágrafo único, do CDC e 18 da LACP, segundo os quais o autor da demanda coletiva só será condenado ao pagamento das referidas despesas processuais nos casos de comprovada má-fé, não evidenciada na presente hipótese. Diante disso, o parcial provimento dos embargos de declaração é medida que se impõe, para, imprimindo-lhes efeito modificativo, eximir o sindicato autor do pagamento de custas processuais. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos para sanar omissão, com efeito modificativo" (EDCiv-E-RR-3500-75.2008.5.03.0005, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 30/08/2024). "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA DIRECIONADA CONTRA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CAPÍTULO MERITÓRIO DA SENTENÇA TERMINATIVA DO FEITO. CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. 1. É inadmissível, em regra, a ação rescisória proposta em face de sentença de extinção do processo por ausência da parte autora à audiência inaugural, na medida em que referido pronunciamento judicial apresenta natureza meramente terminativa, não configurando decisão de mérito, à luz do caput do art. 966 do CPC, e tampouco configurando decisão que impede a propositura de nova demanda ou a admissibilidade do recurso correspondente (§ 2º, incisos I e II, respectivamente, também do aludido art. 966). 2. Entretanto, na situação concreta, a parte autora não pretende a desconstituição do conteúdo declaratório da sentença, situação que ensejaria a aplicação da aludida regra geral, mas, sim, a desconstituição do conteúdo condenatório contido na decisão rescindenda, especificamente a condenação em custas processuais que decorreu da extinção do processo sem exame do mérito. Efetivamente, o pronunciamento judicial condenatório a respeito das despesas processuais constitui provimento meritório, ainda que consignado em decisão de extinção do processo sem análise de mérito. Nesse caso, quando se pretende a rescisão da condenação em despesas processuais, honorários advocatícios e multas, a hipótese é regulada pelo caput do artigo 966 do CPC, em razão conteúdo meritório do capítulo alusivo à condenação nessas verbas. Assim, ainda que se trate de decisão terminativa, não incide o disposto no § 2º do artigo 966, aplicando-se na situação concreto o caput do referido artigo. Nessas hipóteses, a ação rescisória apenas é cabível para discutir o regramento objetivo a respeito do referidos temas, à luz do art. 966, V, do CPC, não se admitindo o exame quanto a alegações subjetivas de injustiça, desacerto, exorbitância ou insignificância das respectivas condenações. Julgados do STJ e da SBDI-2 do TST. 3. Evidente, portanto, que a condenação ao pagamento de custas processuais revela conteúdo meritório, consubstanciando-se em capítulo rescindível da sentença de extinção do processo sem exame de mérito, ainda que o pronunciamento declaratório (ou seja, a extinção, de fato, do processo) não se exponha ao corte rescisório. Recurso ordinário conhecido e provido. ART. 966, V, DO CPC. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 18 DA LEI 7.347/1985. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE AUTORA. VIOLAÇÃO LEGAL CONFIGURADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO. 1. Passa-se ao exame do mérito da pretensão desconstitutiva, à luz do art. 1.013, § 3º, I, do CPC. 2. Na sentença rescindenda, complementada pelo julgamento dos embargos de declaração, o órgão julgador afastou a condenação dos Sindicatos autores ao pagamento de honorários advocatícios, sob o fundamento de ausência de má-fé dos litigantes, mas condenou-os ao pagamento das custas processuais. 3. Tal situação revela violação direta ao disposto no art. 18 da Lei nº 7.347/1985, que veda, no âmbito das ações civis públicas, a condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais. Com efeito, se o julgador reconheceu a inexistência de má-fé da parte autora, julgando, por isso, improcedente o pedido de condenação em honorários sucumbenciais, por decorrência lógica, também não poderia tê-los condenado em custas processuais, justamente porque não constatada a má-fé, única hipótese que autorizaria a referida condenação. 4. Sendo assim, consignada na decisão rescindenda a ausência de má-fé dos Sindicatos autores, nos autos da ação civil pública subjacente, é indevida a respectiva condenação ao pagamento de custas processuais. Configurada, portanto, a violação do art. 18 da Lei nº 7.347/1985 a ensejar a procedência do pedido de corte rescisório, para a desconstituição da sentença rescindenda e o afastamento da referida condenação. Recurso ordinário conhecido e provido" (ROT-1001465-84.2019.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/08/2024). "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL COLETIVA AJUIZA PELO SINDICATO. CONDENAÇÃO DO SINDICATO AUTOR AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 18 DA LEI Nº 7.437/1985. ART. 87 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. I. No caso dos autos, a Turma Julgadora deu provimento ao recurso de revista do réu para condenar o sindicato autor em honorários advocatícios sucumbenciais, por violação do art. 791- A, § 1º, da CLT, ao argumento de que, conquanto o art. 87 da nº Lei 8.078/90 preveja a isenção de custas e honorários sucumbenciais para a defesa de direitos individuais homogêneos, sua incidência é limitada ao âmbito consumerista, não abarcando o processo do trabalho, que tem regramento específico. Destacou, ainda, que o art. 18 da nº Lei 7.347/85 não alcança a tutela de direitos individuais homogêneos, como é o caso dos autos, mas somente de direitos difusos e coletivos. II. Já o aresto paradigma, proferido pela c. 8ª Turma, engendra inquestionável contorno dialético ao propugnar antítese no sentido de que, em se tratando de demanda coletiva, o autor da ação " só será condenado ao pagamento de honorários advocatícios, nos casos em que ficar comprovada a sua má-fé ", por aplicação subsidiária do Código de Defesa do Consumidor e da Lei de Ação Civil Pública. Destarte, a parte logra demonstrar divergência jurisprudencial válida em relação ao tema. III. Quanto ao mérito, esta SBDI-1/TST firmou o entendimento de que, em se tratando de demanda de natureza coletiva, aplicam-se ao sindicato autor as disposições do Código de Defesa do Consumidor e da Lei da Ação Civil Pública, inclusive quanto aos honorários advocatícios. IV. Nesse contexto, a despeito de sucumbente no objeto da ação, o sindicato autor somente será condenado em honorários advocatícios no caso de comprovada má-fé processual, em razão da incidência do art. 87 da lei nº 8.078/1990 e do art. 18 da lei nº 7.374/1985. V. Assim, no presente caso, atuando o sindicato na qualidade de substituto processual e não estando evidenciada a presença da má-fé, impõe-se o conhecimento e provimento dos embargos de divergência a fim de excluir da condenação do autor o pagamento de honorários sucumbenciais. VI. Embargos conhecidos e providos" (E-RR-142-46.2020.5.12.0033, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/03/2024). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. SINDICATO SUCUMBENTE - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - DEFESA DE DIREITOS COLETIVOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA - APLICAÇÃO DA PREVISÃO CONTIDA NOS ARTIGOS 18 DA LEI Nº 7.347/1985 E 87 DA LEI Nº 8.078/1990. Constatado que o acórdão regional contraria a jurisprudência desta Corte Superior, dá-se provimento ao Agravo Interno. Agravo interno provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SINDICATO SUCUMBENTE - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - DEFESA DE DIREITOS COLETIVOS -HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA - APLICAÇÃO DA PREVISÃO CONTIDA NOS ARTIGOS 18 DA LEI Nº 7.347/1985 E 87 DA LEI Nº 8.078/1990. Ante a razoabilidade da tese de violação do artigo 87 do Código de Defesa do Consumidor, recomendável o processamento do recurso de revista para exame da matéria em epígrafe, veiculada em suas razões. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SINDICATO SUCUMBENTE - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - DEFESA DE DIREITOS COLETIVOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA - APLICAÇÃO DA PREVISÃO CONTIDA NOS ARTIGOS 18 DA LEI Nº 7.347/1985 E 87 DA LEI Nº 8.078/1990. Cinge-se a controvérsia dos autos em definir se, em ação coletiva, o sindicato, substituto processual, faz, ou não jus à isenção de despesas processuais com fundamento nos artigos 87 do Código de Defesa do Consumidor e 18 da Lei nº 7.347/85. A demanda é movida por substituto processual, de modo que converge para a proteção conferida pelo art. 18 da Lei 7.347/85 e 87 da Lei 8.078/90. O objetivo do microssistema legal supracitado é incentivar a promoção da defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais da categoria profissional, de modo a tornar eficaz a atuação sindical no conflito entre o capital e o trabalho. Tratando-se de ação ajuizada pelo sindicato da categoria, na condição de substituto processual, aliado ao fato de que as normas que preveem o pagamento de honorários sucumbenciais nesta hipótese serem dirigidas aos sindicatos, não faz jus a demandada à referida verba quando o ente sindical se torna sucumbente na demanda. Assim, aplicam-se ao sindicato, quando autor de demandas coletivas, as disposições do Código de Defesa do Consumidor e da Lei de Ação Civil Pública, as quais dispõem que o autor da ação coletiva só será condenado ao pagamento de honorários advocatícios e custas nos casos em que ficar comprovada a sua má-fé, elemento fático não registrado no acórdão recorrido. Nesse contexto, porquanto não demonstrada má-fé, a sucumbência do sindicato-autor não enseja o pagamento de honorários advocatícios ao réu e custas, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, vez que os dispositivos legais supracitados regem especificamente a proteção dos direitos coletivos. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-Ag-905-38.2018.5.21.0010, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 27/06/2025). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DAS CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO. TERMO ADITIVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA RATIO CONTIDA NO ITEM I DA SÚMULA N.º 422 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Uma vez que as razões recursais não atacam o fundamento erigido na decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, não há falar-se em conhecimento do Agravo Interno. Incidência da Súmula n.º 422, I, do TST. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Verificado que a parte agravante não observou os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, contidos no art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, mantém-se a decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento. SINDICATO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DEFESA DE DIREITOS COLETIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DE DISPOSIÇÕES DO CDC E DA LACP. ISENÇÃO. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e parcialmente provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. SINDICATO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DEFESA DE DIREITOS COLETIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DE DISPOSIÇÕES DO CDC E DA LACP. ISENÇÃO. Visualizada a presença de ofensa a preceito de lei, deve ser concedido trânsito ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. SINDICATO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DEFESA DE DIREITOS COLETIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DE DISPOSIÇÕES DO CDC E DA LACP. ISENÇÃO. Em se tratando de entes sindicais, a isenção ou a inexigibilidade do pagamento das despesas processuais, tais como custas, taxas e honorários periciais ou advocatícios, deve observar os seguintes parâmetros: a) nas demandas em que a legitimação do sindicato for a ordinária, na defesa de interesse próprio, em lides que não decorram da relação de emprego, e também naquelas em que ela for extraordinária, em substituição processual, na defesa de interesse individual heterogêneo, as despesas são devidas, na forma da Súmula n.º 219, III, do TST, ficando eventual isenção ou inexigibilidade do pagamento condicionada à concessão do benefício da justiça gratuita, sendo necessário, para tanto, demonstração cabal da hipossuficiência econômica, na forma prevista na Súmula n.º 463, II, do TST; b) nas hipóteses em que o sindicato atua na defesa de direitos coletivos strictu sensu , difusos ou individuais homogêneos, como ocorre na propositura da Ação Civil Pública, da Ação Anulatória e da Ação de Cumprimento de Cláusula Coletiva, aplicam-se as disposições dos arts. 87 do CDC, e 17 e 18 da LACP, apenas podendo haver a condenação ao pagamento das referidas despesas se comprovada má-fé. No caso, o sindicato interpôs Ação de Cumprimento de Cláusula Coletiva na defesa de direitos da categoria e houve condenação ao pagamento como mera decorrência da sucumbência, o que está em desacordo com a ordem legal. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido" (RR-1001624-11.2019.5.02.0070, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 17/06/2025). I - AGRAVO INTERPOSTO PELO SINDICATO-AUTOR AÇÃO COLETIVA. SINDICATO AUTOR SUCUMBENTE. HONORÁRIOS PERICIAIS. ISENÇÃO DEVIDA . PROVIMENTO. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a jurisprudência desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política , nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. Ante possível violação dos artigos 87, caput, do CDC; e 18 da Lei nº 7.347/1985, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe . Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO. 1. AÇÃO COLETIVA . SINDICATO AUTOR SUCUMBENTE. HONORÁRIOS PERICIAIS. ISENÇÃO DEVIDA. PROVIMENTO . 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior encaminha-se no sentido de que, em ações coletivas, a condenação do sindicato, que atua como representante da categoria, ao pagamento de honorários periciais demanda a observância de previsões contidas na Lei nº 7.347/1985 - Lei de Ação Civil Pública - e no Código de Defesa do Consumidor e, desse modo, apenas se sustenta ante a detida comprovação da má-fé do ente sindical. 2 . De fato, o artigo 18 da Lei nº 7.347/1985 dispõe expressamente que, nessas ações, não haverá condenação ao pagamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, salvo comprovada má-fé. Precedentes. 3 . Na hipótese, a egrégia Corte Regional manteve a condenação do Sindicato reclamante ao pagamento de honorários periciais, em face de sua sucumbência. Consignou, para tanto, que, de acordo com o disposto no artigo 91, §§ 1º e 2º, da Lei 7.347/1985, não há lógica jurídica para isentar o sindicato e manter a condenação em honorários periciais da Fazenda e do Ministério Público, entendendo, dessa forma, que o sindicato deveria arcar com os ônus de sua sucumbência, mantendo sua condenação em honorários periciais. 4 . Como visto, o Tribunal Regional, para assim decidir, nada registrou acerca da ocorrência de litigância de má-fé, hipótese excepcional em que seria admitida a condenação do Sindicato ao pagamento de honorários periciais. 5. Ve-se, de tal sorte, que a decisão regional está em dissonância com a jurisprudência iterativa e atual desta Corte Superior, incorrendo em violação dos artigos 87, caput , do CDC e 18 da Lei nº 7.347/1985 . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (...) (TST - RR: 00032674520125120019, Relator.: Jose Pedro De Camargo Rodrigues De Souza, Data de Julgamento: 12/02/2025, 8ª Turma, Data de Publicação: 18/02/2025) (destaques acrescidos) Saliente-se que a Súmula 219 do TST foi cancelada pela Resolução 225/2025 daquela Corte, como divulgado no DEJT dos dias 30.06, 01 e 02.07.2025. Nesse cenário, o Sindicato deve ser isentado do pagamento das despesas processuais, a saber, custas, honorários periciais e advocatícios. Saliente-se que a devolução das custas processuais já recolhidas deve ser requerida perante o próprio órgão destinatário da arrecadação. Os honorários periciais deverão ser custeados pela União, nos termos da Resolução CSJT n. 247/2019, bem como Provimentos TRT21-CR nº 003/2021 e 004/2020. Dou provimento ao recurso do Sindicato e nego provimento ao recurso da demandada. PREQUESTIONAMENTO Declara-se a observância do artigo 489, § 1º, do CPC para fins de fundamentação do presente julgado, e têm-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e jurisprudenciais suscitados pelas partes, independente de expressa referência, já que adotada tese explícita acerca da matéria impugnada, nos termos do item I da Súmula n. 297 do c. TST e da OJ nº 118 da SBDI-1 do TST. Ressalta-se que, nos termos do art. 6º, do CPC, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, as partes integrantes da relação processual têm o dever de cooperação, nele imbuída a obrigação de não apresentar recurso infundado, que, a toda evidência, prejudica a marcha da prestação jurisdicional e, ao fim, compromete a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF e art. 6º, CPC). Por fim, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios fora das hipóteses legais, com intuito de protelar o feito e de obter manifestação sobre aspectos já enfrentados por esta Turma, será passível da pena estabelecida no art. 793-C, caput, da CLT. CONCLUSÃO Isso posto, conheço do recurso ordinário e do recurso adesivo interposto respetivamente por SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGAS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTROCERN e AMBEV S.A. e, no mérito, nego provimento ao recurso da demandada e dou provimento ao recurso do Sindicato para isentá-lo das despesas processuais, devendo os honorários periciais serem custeados pela União, conforme Resolução CSJT n. 247/2019, bem como Provimentos TRT21-CR nº 003/2021 e 004/2020, nos termos da fundamentação. É como voto. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues (Relatora), do Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Heloíse Ingersoll Sá, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e do recurso adesivo interposto respectivamente pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGAS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTROCERN e AMBEV S.A.. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso da demandada. Por unanimidade, dar provimento ao recurso do Sindicato para isentá-lo das despesas processuais, devendo os honorários periciais serem custeados pela União, conforme Resolução CSJT n. 247/2019, bem como Provimentos TRT21-CR nº 003/2021 e 004/2020, nos termos do voto da Relatora. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior. (ATO TRT21-GP Nº 163/2025, prorrogado pelo ATO TRT21-GP Nº 188/2025). Sustentação oral pelo Advogado da AMBEV S.A., DR. MARCELLO BURLE LOBO E PELA ADVOGADA DE FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, DRA. HANNAH LUIZA DUTRA DIAS. Natal/RN, 29 de julho de 2025. AUXILIADORA RODRIGUES Desembargadora Relatora NATAL/RN, 29 de julho de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AMBEV S.A.

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Ambev S.A. e outros x Fadel Transportes E Logistica Ltda

ID: 338728259

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000824-83.2024.5.21.0041

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

AMBEV S.A. FELIPE QUEIROGA GADELHA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTROCERN

Polo Passivo:

FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Acórdão

Advogados:

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ARNALDO JOSE DE BARROS E SILVA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MAYARA ADRIELE SLOMECKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THYBERIO LUIS DE QUEIROZ SANTIAGO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MELO CARNEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES ROT 0000824-83.2024.5.21.00… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES ROT 0000824-83.2024.5.21.0041 RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTROCERN E OUTROS (1) RECORRIDO: FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA Acórdão RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA Nº 0000824-83.2024.5.21.0041 RELATORA: DESEMBARGADORA AUXILIADORA RODRIGUES 1º RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTROCERN ADVOGADOS: ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR - RN0007235 E THYBERIO LUIS DE QUEIROZ SANTIAGO - RN0017412 2ª RECORRENTE: AMBEV S.A. ADVOGADOS: GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO - PE0019382-D E ARNALDO JOSE DE BARROS E SILVA NETO - PE0030867 RECORRIDA: FADEL TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. ADVOGADOS: FERNANDO MELO CARNEIRO - PR42088 E MAYARA ADRIELE SLOMECKI - PR55187 ORIGEM: 11ª VARA DO TRABALHO DE NATAL EMENTA SINDICATO. ATUAÇÃO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. DIREITO COLETIVO. DISCUSSÃO SOBRE MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. ISENÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. MICROSSISTEMA PROCESSUAL COLETIVO. LEI 7.347/1985 E CDC. Em ação coletiva ajuizada por sindicato na defesa de direito coletivo (transindividual e indivisível) - a exemplo das questões de segurança no trabalho - aplica-se o microssistema da Lei nº 7.347/85 (LACP) e do Código de Defesa do Consumidor. Nesse cenário, as normas que regem o microssistema processual coletivo, a saber, os arts. 18 da LACP e 87, do CDC, dispensam o pagamento de custas, emolumentos, honorários periciais e advocatícios pelo sindicato-autor, salvo comprovada má-fé, não havendo indício dessa conduta no caso. Assim, merece parcial reforma a r. sentença para isentar o sindicato das despesas processuais. Precedentes do TST. Recurso do sindicato conhecido e provido. Recurso da reclamada conhecido e não provido. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário e recurso adesivo interposto respetivamente por SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGAS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTROCERN e AMBEV S.A. contra a sentença prolatada pela Exma. Juíza Stella Paiva de Autran Nunes, em atuação na 11ª Vara do Trabalho de Natal, que julgou improcedentes os pedidos formulados nos autos (Id. 410e34c). Os embargos de declaração opostos pela demandada foram acolhidos para "esclarecer que resta integralmente revogada a tutela antecipada deferida provisoriamente ao ID 4c243c9" e acrescentar texto na fundamentação da sentença e os embargos de declaração opostos pelo Sindicato autor foram rejeitados, tudo conforme a sentença de Id. 4ddfca2. Em razões recursais (Id. 9a7cfd4), o SINTROCERN insurge-se contra a decisão que, embora tenha afastado a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, manteve a obrigação do sindicato ao pagamento de custas processuais e honorários periciais. Sustenta que, por se tratar de ação coletiva proposta por entidade sindical em substituição processual, deve ser aplicado o microssistema da tutela coletiva (Lei nº 7.347/85 e Código de Defesa do Consumidor), que somente admite condenação em despesas processuais em caso de má-fé, o que não se verifica na hipótese. Argumenta haver contradição insanável na sentença, que reconhece a aplicação da legislação especial para os honorários sucumbenciais, mas a nega para as demais despesas. Invoca precedentes do TST e requer a aplicação dos arts. 87, parágrafo único, do CDC, e 18 da LACP, com a exclusão da condenação em custas e despesas processuais. A AMBEV, por sua vez, interpõe recurso ordinário adesivo (Id. 6232533) contra a sentença requerendo a condenação do Sindicato ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Sustenta que, com o advento da Lei nº 13.467/2017, passou a ser aplicável o artigo 791-A, §1º, da CLT, inclusive nas ações propostas por sindicatos na qualidade de substituto processual, afastando-se, por conseguinte, a aplicação subsidiária das disposições da Lei nº 7.347/1985 e do Código de Defesa do Consumidor. Invoca, ainda, a jurisprudência consolidada no âmbito do TST, especialmente a Súmula nº 219, que reconhece o cabimento dos honorários em lides ajuizadas por entidades sindicais. Requer, portanto, a reforma da sentença para que o sindicato recorrido seja condenado ao pagamento dos honorários advocatícios. Além disso, insurge-se contra o indeferimento do pedido de multa por litigância de má-fé, alegando que o sindicato apresentou vídeos e argumentos inverídicos sobre o local de trabalho e as condições de segurança, o que, no seu entender, configura nítida tentativa de induzir o juízo a erro. Requer, por fim, a condenação do recorrido ao pagamento de custas, despesas periciais e honorários, com base nos artigos 79 e 80 do CPC e no artigo 793-B da CLT. As partes apresentaram contrarrazões (Id. 3334c3c, 29f77ce e b7ac9fb). Em despacho de Id.e8822d4, esta Relatora determinou que os recorrentes procedessem à regularização da representação processual, no prazo de 5 dias, sob pena de não conhecimento dos recursos interpostos por defeito de representação. O Ministério Público do Trabalho se manifestou pelo prosseguimento do feito, reservando, ao mesmo tempo, a possibilidade de ulteriores manifestações em sessão de julgamento ou em qualquer outra fase do Processo, conforme previsto no artigo 83, inciso VI, da Lei Complementar nº 75/1993 (Id. bf1564e). A primeira demandada juntou nova procuração (Id. 4fac4ff). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Recurso ordinário do Sindicato interposto tempestivamente. Custas processuais recolhidas. Representação processual regular, vez que a despeito do constante no despacho de Id. e8822d4, verifica-se que a parte autora, além da assinatura através do Zapsign, também realizou a assinatura através de certificado digital na procuração de Id. 3e5bcd4, tornando-a válida. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário. Recurso ordinário da reclamada interposto tempestivamente. Representação processual regular, Id. 9eae280, e preparo inexigível. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário. Dada a prejudicialidade das matérias, será primeiramente analisado o recurso da demandada. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA AMBEV S.A. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A reclamada insurge-se contra o indeferimento do pedido de multa por litigância de má-fé, alegando que o sindicato apresentou vídeos e argumentos inverídicos sobre o local de trabalho e as condições de segurança, o que, no seu entender, configura nítida tentativa de induzir o juízo a erro. Vejamos. O art. 793-B da CLT enumera as hipóteses em que se configura a litigância de má-fé, repetindo, praticamente, o que dispõe o art. 80 do CPC, segundo o qual é reputado como litigante de má-fé aquele que deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso, alterar a verdade dos fatos, usar do processo para conseguir objetivo ilegal, opuser resistência injustificada ao andamento do processo, proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo, provocar incidentes manifestamente infundados e interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. No caso em tela, o Sindicato buscou a adequação das condições do local de trabalho, que entendeu ser o local de atuação da reclamada, e que poderiam colocar em risco a saúde e a segurança dos trabalhadores, em razão do possível risco de eletrocussão no carregamento dos caminhões elétricos e, em consequência, requereu indenização por danos morais. O Sindicato autor atuou objetivando a proteção da saúde dos trabalhadores substituídos, em razão das denúncias recebidas. No caso em tela, não se verifica a ocorrência de ato pelo Sindicato que, efetivamente, se enquadre nas hipóteses legais acima referidas, tampouco há evidências de dolo ou abuso do autor, ou dano suportado pela agravada. O autor exerceu o direito ao acesso ao Poder Judiciário, constitucionalmente garantido (art. 5º, XXXV, CF). Desta forma, rejeita-se o pedido de aplicação da penalidade por litigância de má-fé e por consequência a responsabilização da parte pelos honorários advocatícios sucumbenciais na forma dos artigos 17 e 18 da Lei 7347/85, que rege a Ação Civil Pública. Rejeito. MATÉRIA COMUM AOS APELOS CUSTAS PROCESSUAIS, HONORÁRIOS PERICIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Cargas no Estado do Rio Grande do Norte - SINTROCERN insurge-se contra a decisão que, embora tenha afastado a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, manteve a obrigação do sindicato ao pagamento de custas processuais e honorários periciais. Sustenta que, por se tratar de ação coletiva proposta por entidade sindical em substituição processual, deve ser aplicado o microssistema da tutela coletiva (Lei nº 7.347/85 e Código de Defesa do Consumidor), que somente admite condenação em despesas processuais em caso de má-fé, o que não se verifica na hipótese. Argumenta haver contradição insanável na sentença, que reconhece a aplicação da legislação especial para os honorários sucumbenciais, mas a nega para as demais despesas. Invoca precedentes do TST e requer a aplicação dos arts. 87, parágrafo único, do CDC, e 18 da LACP, com a exclusão da condenação em custas e despesas processuais. A AMBEV, por sua vez, requer a condenação do Sindicato ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Sustenta que, com o advento da Lei nº 13.467/2017, passou a ser aplicável o artigo 791-A, §1º, da CLT, inclusive nas ações propostas por sindicatos na qualidade de substituto processual, afastando-se, por conseguinte, a aplicação subsidiária das disposições da Lei nº 7.347/1985 e do Código de Defesa do Consumidor. Invoca, ainda, a jurisprudência consolidada no âmbito do TST, especialmente a Súmula nº 219, que reconhece o cabimento dos honorários em lides ajuizadas por entidades sindicais. Requer, portanto, a reforma da sentença para que o sindicato recorrido seja condenado ao pagamento dos honorários advocatícios. Requer, por fim, a condenação do recorrido ao pagamento de custas, despesas periciais e honorários, com base nos artigos 79 e 80 do CPC e no artigo 793-B da CLT. A d. Magistrada sentenciante julgou improcedentes os pedidos da demanda, rejeitou o pedido de justiça gratuita formulado pelo Sindicato, responsabilizou-o pelo recolhimento das custas processuais e dos honorários periciais e, por outro lado, isentou-o do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, aplicando as disposições da Lei nº 7.347/1985 e do Código de Defesa do Consumidor (Id. 410e34c). Vejamos. Via de regra, entendo que nos casos em que os pleitos das ações coletivas se restringem a discussão de caráter meramente pecuniários, por exemplo, pedido de adicional de insalubridade ou diferenças salariais, a matéria não guarda qualquer relação com os interesses tutelados na Lei Ação Civil Pública de responsabilidade por danos, nos casos em que especifica, em seu art. 1º, ou na defesa na do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos do art. 1º c/c 87 do CDC, e, em consequência, não é aplicável o microssistema que rege as ações coletivas. Contudo, como já mencionado, a presente demanda envolve a discussão sobre as condições de segurança do local de trabalho e, portanto, direito coletivo, ou seja, transindividual, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base, a atrair a aplicação do referido microssistema processual coletivo. De acordo com a Lei 7.347/85 "nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais" (art. 18). O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 87, também estabelece a isenção das despesas processuais, salvo comprovada má-fé. Desta forma, não tendo sido verificada a atuação do Sindicato autor em desconformidade com os princípios da boa-fé e da lealdade processual, deve ser aplicada a isenção das despesas processuais prevista em Lei. Desta forma, o sindicato atuando na defesa de direitos coletivos da categoria não deve ser responsabilizado pelas despesas processuais, aplicando-se os artigos 18, da Lei 7.347/85, e 87 do CDC. Nesse sentido a jurisprudência do TST: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE EMBARGOS. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. LICITUDE (AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO). AÇÃO COLETIVA. SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS ARTS. 18 DA LEI 7.347/85 E 87 DA LEI 8.078/90 (OMISSÃO CONFIGURADA). 1 - O sindicato embargante alega que o acórdão recorrido é omisso, pois: a) não se manifestou sobre a aplicação dos arts. 18 da Lei 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública) e 87 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), os quais afastam, de forma expressa, a possibilidade de sua condenação ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios; e b) não examinou a questão atinente à subordinação direta dos empregados terceirizados com a empresa MRS Logística S.A.. 2 - Em relação à subordinação direta, não existe omissão a ser sanada, uma vez que este Colegiado se manifestou expressamente acerca dessa peculiaridade, destacando não existir no acórdão do TRT referência expressa a tal requisito do vínculo empregatício. 3 - Por sua vez, no que tange à aplicação dos arts. 18 da Lei 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública) e 87 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), verifica-se que realmente a SBDI-1 foi omissa a respeito, muito embora o enfrentamento desse ponto seja necessário para avaliar a possibilidade ou não de condenação do sindicato autor ao pagamento das custas processuais, considerando que ele atua como substituto processual em ação coletiva, circunstância ignorada no julgado embargado. Assim , passando ao saneamento do vício constatado, cumpre consignar que prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que, na ação coletiva, aplica-se a legislação concernente à defesa de direitos coletivos, a saber: Código de Defesa do Consumidor - CDC (Lei 8.078/90) e Lei da Ação Civil Pública - LACP (Lei 7.347/85). Nesses termos, a controvérsia sobre o pagamento das custas e dos honorários advocatícios deve ser regida pelos arts. 87, parágrafo único, do CDC e 18 da LACP, segundo os quais o autor da demanda coletiva só será condenado ao pagamento das referidas despesas processuais nos casos de comprovada má-fé, não evidenciada na presente hipótese. Diante disso, o parcial provimento dos embargos de declaração é medida que se impõe, para, imprimindo-lhes efeito modificativo, eximir o sindicato autor do pagamento de custas processuais. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos para sanar omissão, com efeito modificativo" (EDCiv-E-RR-3500-75.2008.5.03.0005, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 30/08/2024). "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA DIRECIONADA CONTRA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CAPÍTULO MERITÓRIO DA SENTENÇA TERMINATIVA DO FEITO. CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. 1. É inadmissível, em regra, a ação rescisória proposta em face de sentença de extinção do processo por ausência da parte autora à audiência inaugural, na medida em que referido pronunciamento judicial apresenta natureza meramente terminativa, não configurando decisão de mérito, à luz do caput do art. 966 do CPC, e tampouco configurando decisão que impede a propositura de nova demanda ou a admissibilidade do recurso correspondente (§ 2º, incisos I e II, respectivamente, também do aludido art. 966). 2. Entretanto, na situação concreta, a parte autora não pretende a desconstituição do conteúdo declaratório da sentença, situação que ensejaria a aplicação da aludida regra geral, mas, sim, a desconstituição do conteúdo condenatório contido na decisão rescindenda, especificamente a condenação em custas processuais que decorreu da extinção do processo sem exame do mérito. Efetivamente, o pronunciamento judicial condenatório a respeito das despesas processuais constitui provimento meritório, ainda que consignado em decisão de extinção do processo sem análise de mérito. Nesse caso, quando se pretende a rescisão da condenação em despesas processuais, honorários advocatícios e multas, a hipótese é regulada pelo caput do artigo 966 do CPC, em razão conteúdo meritório do capítulo alusivo à condenação nessas verbas. Assim, ainda que se trate de decisão terminativa, não incide o disposto no § 2º do artigo 966, aplicando-se na situação concreto o caput do referido artigo. Nessas hipóteses, a ação rescisória apenas é cabível para discutir o regramento objetivo a respeito do referidos temas, à luz do art. 966, V, do CPC, não se admitindo o exame quanto a alegações subjetivas de injustiça, desacerto, exorbitância ou insignificância das respectivas condenações. Julgados do STJ e da SBDI-2 do TST. 3. Evidente, portanto, que a condenação ao pagamento de custas processuais revela conteúdo meritório, consubstanciando-se em capítulo rescindível da sentença de extinção do processo sem exame de mérito, ainda que o pronunciamento declaratório (ou seja, a extinção, de fato, do processo) não se exponha ao corte rescisório. Recurso ordinário conhecido e provido. ART. 966, V, DO CPC. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 18 DA LEI 7.347/1985. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE AUTORA. VIOLAÇÃO LEGAL CONFIGURADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO. 1. Passa-se ao exame do mérito da pretensão desconstitutiva, à luz do art. 1.013, § 3º, I, do CPC. 2. Na sentença rescindenda, complementada pelo julgamento dos embargos de declaração, o órgão julgador afastou a condenação dos Sindicatos autores ao pagamento de honorários advocatícios, sob o fundamento de ausência de má-fé dos litigantes, mas condenou-os ao pagamento das custas processuais. 3. Tal situação revela violação direta ao disposto no art. 18 da Lei nº 7.347/1985, que veda, no âmbito das ações civis públicas, a condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais. Com efeito, se o julgador reconheceu a inexistência de má-fé da parte autora, julgando, por isso, improcedente o pedido de condenação em honorários sucumbenciais, por decorrência lógica, também não poderia tê-los condenado em custas processuais, justamente porque não constatada a má-fé, única hipótese que autorizaria a referida condenação. 4. Sendo assim, consignada na decisão rescindenda a ausência de má-fé dos Sindicatos autores, nos autos da ação civil pública subjacente, é indevida a respectiva condenação ao pagamento de custas processuais. Configurada, portanto, a violação do art. 18 da Lei nº 7.347/1985 a ensejar a procedência do pedido de corte rescisório, para a desconstituição da sentença rescindenda e o afastamento da referida condenação. Recurso ordinário conhecido e provido" (ROT-1001465-84.2019.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/08/2024). "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL COLETIVA AJUIZA PELO SINDICATO. CONDENAÇÃO DO SINDICATO AUTOR AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 18 DA LEI Nº 7.437/1985. ART. 87 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. I. No caso dos autos, a Turma Julgadora deu provimento ao recurso de revista do réu para condenar o sindicato autor em honorários advocatícios sucumbenciais, por violação do art. 791- A, § 1º, da CLT, ao argumento de que, conquanto o art. 87 da nº Lei 8.078/90 preveja a isenção de custas e honorários sucumbenciais para a defesa de direitos individuais homogêneos, sua incidência é limitada ao âmbito consumerista, não abarcando o processo do trabalho, que tem regramento específico. Destacou, ainda, que o art. 18 da nº Lei 7.347/85 não alcança a tutela de direitos individuais homogêneos, como é o caso dos autos, mas somente de direitos difusos e coletivos. II. Já o aresto paradigma, proferido pela c. 8ª Turma, engendra inquestionável contorno dialético ao propugnar antítese no sentido de que, em se tratando de demanda coletiva, o autor da ação " só será condenado ao pagamento de honorários advocatícios, nos casos em que ficar comprovada a sua má-fé ", por aplicação subsidiária do Código de Defesa do Consumidor e da Lei de Ação Civil Pública. Destarte, a parte logra demonstrar divergência jurisprudencial válida em relação ao tema. III. Quanto ao mérito, esta SBDI-1/TST firmou o entendimento de que, em se tratando de demanda de natureza coletiva, aplicam-se ao sindicato autor as disposições do Código de Defesa do Consumidor e da Lei da Ação Civil Pública, inclusive quanto aos honorários advocatícios. IV. Nesse contexto, a despeito de sucumbente no objeto da ação, o sindicato autor somente será condenado em honorários advocatícios no caso de comprovada má-fé processual, em razão da incidência do art. 87 da lei nº 8.078/1990 e do art. 18 da lei nº 7.374/1985. V. Assim, no presente caso, atuando o sindicato na qualidade de substituto processual e não estando evidenciada a presença da má-fé, impõe-se o conhecimento e provimento dos embargos de divergência a fim de excluir da condenação do autor o pagamento de honorários sucumbenciais. VI. Embargos conhecidos e providos" (E-RR-142-46.2020.5.12.0033, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/03/2024). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. SINDICATO SUCUMBENTE - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - DEFESA DE DIREITOS COLETIVOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA - APLICAÇÃO DA PREVISÃO CONTIDA NOS ARTIGOS 18 DA LEI Nº 7.347/1985 E 87 DA LEI Nº 8.078/1990. Constatado que o acórdão regional contraria a jurisprudência desta Corte Superior, dá-se provimento ao Agravo Interno. Agravo interno provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SINDICATO SUCUMBENTE - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - DEFESA DE DIREITOS COLETIVOS -HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA - APLICAÇÃO DA PREVISÃO CONTIDA NOS ARTIGOS 18 DA LEI Nº 7.347/1985 E 87 DA LEI Nº 8.078/1990. Ante a razoabilidade da tese de violação do artigo 87 do Código de Defesa do Consumidor, recomendável o processamento do recurso de revista para exame da matéria em epígrafe, veiculada em suas razões. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SINDICATO SUCUMBENTE - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - DEFESA DE DIREITOS COLETIVOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA - APLICAÇÃO DA PREVISÃO CONTIDA NOS ARTIGOS 18 DA LEI Nº 7.347/1985 E 87 DA LEI Nº 8.078/1990. Cinge-se a controvérsia dos autos em definir se, em ação coletiva, o sindicato, substituto processual, faz, ou não jus à isenção de despesas processuais com fundamento nos artigos 87 do Código de Defesa do Consumidor e 18 da Lei nº 7.347/85. A demanda é movida por substituto processual, de modo que converge para a proteção conferida pelo art. 18 da Lei 7.347/85 e 87 da Lei 8.078/90. O objetivo do microssistema legal supracitado é incentivar a promoção da defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais da categoria profissional, de modo a tornar eficaz a atuação sindical no conflito entre o capital e o trabalho. Tratando-se de ação ajuizada pelo sindicato da categoria, na condição de substituto processual, aliado ao fato de que as normas que preveem o pagamento de honorários sucumbenciais nesta hipótese serem dirigidas aos sindicatos, não faz jus a demandada à referida verba quando o ente sindical se torna sucumbente na demanda. Assim, aplicam-se ao sindicato, quando autor de demandas coletivas, as disposições do Código de Defesa do Consumidor e da Lei de Ação Civil Pública, as quais dispõem que o autor da ação coletiva só será condenado ao pagamento de honorários advocatícios e custas nos casos em que ficar comprovada a sua má-fé, elemento fático não registrado no acórdão recorrido. Nesse contexto, porquanto não demonstrada má-fé, a sucumbência do sindicato-autor não enseja o pagamento de honorários advocatícios ao réu e custas, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, vez que os dispositivos legais supracitados regem especificamente a proteção dos direitos coletivos. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-Ag-905-38.2018.5.21.0010, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 27/06/2025). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DAS CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO. TERMO ADITIVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA RATIO CONTIDA NO ITEM I DA SÚMULA N.º 422 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Uma vez que as razões recursais não atacam o fundamento erigido na decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, não há falar-se em conhecimento do Agravo Interno. Incidência da Súmula n.º 422, I, do TST. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Verificado que a parte agravante não observou os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, contidos no art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, mantém-se a decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento. SINDICATO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DEFESA DE DIREITOS COLETIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DE DISPOSIÇÕES DO CDC E DA LACP. ISENÇÃO. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e parcialmente provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. SINDICATO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DEFESA DE DIREITOS COLETIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DE DISPOSIÇÕES DO CDC E DA LACP. ISENÇÃO. Visualizada a presença de ofensa a preceito de lei, deve ser concedido trânsito ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. SINDICATO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DEFESA DE DIREITOS COLETIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DE DISPOSIÇÕES DO CDC E DA LACP. ISENÇÃO. Em se tratando de entes sindicais, a isenção ou a inexigibilidade do pagamento das despesas processuais, tais como custas, taxas e honorários periciais ou advocatícios, deve observar os seguintes parâmetros: a) nas demandas em que a legitimação do sindicato for a ordinária, na defesa de interesse próprio, em lides que não decorram da relação de emprego, e também naquelas em que ela for extraordinária, em substituição processual, na defesa de interesse individual heterogêneo, as despesas são devidas, na forma da Súmula n.º 219, III, do TST, ficando eventual isenção ou inexigibilidade do pagamento condicionada à concessão do benefício da justiça gratuita, sendo necessário, para tanto, demonstração cabal da hipossuficiência econômica, na forma prevista na Súmula n.º 463, II, do TST; b) nas hipóteses em que o sindicato atua na defesa de direitos coletivos strictu sensu , difusos ou individuais homogêneos, como ocorre na propositura da Ação Civil Pública, da Ação Anulatória e da Ação de Cumprimento de Cláusula Coletiva, aplicam-se as disposições dos arts. 87 do CDC, e 17 e 18 da LACP, apenas podendo haver a condenação ao pagamento das referidas despesas se comprovada má-fé. No caso, o sindicato interpôs Ação de Cumprimento de Cláusula Coletiva na defesa de direitos da categoria e houve condenação ao pagamento como mera decorrência da sucumbência, o que está em desacordo com a ordem legal. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido" (RR-1001624-11.2019.5.02.0070, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 17/06/2025). I - AGRAVO INTERPOSTO PELO SINDICATO-AUTOR AÇÃO COLETIVA. SINDICATO AUTOR SUCUMBENTE. HONORÁRIOS PERICIAIS. ISENÇÃO DEVIDA . PROVIMENTO. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a jurisprudência desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política , nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. Ante possível violação dos artigos 87, caput, do CDC; e 18 da Lei nº 7.347/1985, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe . Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO. 1. AÇÃO COLETIVA . SINDICATO AUTOR SUCUMBENTE. HONORÁRIOS PERICIAIS. ISENÇÃO DEVIDA. PROVIMENTO . 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior encaminha-se no sentido de que, em ações coletivas, a condenação do sindicato, que atua como representante da categoria, ao pagamento de honorários periciais demanda a observância de previsões contidas na Lei nº 7.347/1985 - Lei de Ação Civil Pública - e no Código de Defesa do Consumidor e, desse modo, apenas se sustenta ante a detida comprovação da má-fé do ente sindical. 2 . De fato, o artigo 18 da Lei nº 7.347/1985 dispõe expressamente que, nessas ações, não haverá condenação ao pagamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, salvo comprovada má-fé. Precedentes. 3 . Na hipótese, a egrégia Corte Regional manteve a condenação do Sindicato reclamante ao pagamento de honorários periciais, em face de sua sucumbência. Consignou, para tanto, que, de acordo com o disposto no artigo 91, §§ 1º e 2º, da Lei 7.347/1985, não há lógica jurídica para isentar o sindicato e manter a condenação em honorários periciais da Fazenda e do Ministério Público, entendendo, dessa forma, que o sindicato deveria arcar com os ônus de sua sucumbência, mantendo sua condenação em honorários periciais. 4 . Como visto, o Tribunal Regional, para assim decidir, nada registrou acerca da ocorrência de litigância de má-fé, hipótese excepcional em que seria admitida a condenação do Sindicato ao pagamento de honorários periciais. 5. Ve-se, de tal sorte, que a decisão regional está em dissonância com a jurisprudência iterativa e atual desta Corte Superior, incorrendo em violação dos artigos 87, caput , do CDC e 18 da Lei nº 7.347/1985 . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (...) (TST - RR: 00032674520125120019, Relator.: Jose Pedro De Camargo Rodrigues De Souza, Data de Julgamento: 12/02/2025, 8ª Turma, Data de Publicação: 18/02/2025) (destaques acrescidos) Saliente-se que a Súmula 219 do TST foi cancelada pela Resolução 225/2025 daquela Corte, como divulgado no DEJT dos dias 30.06, 01 e 02.07.2025. Nesse cenário, o Sindicato deve ser isentado do pagamento das despesas processuais, a saber, custas, honorários periciais e advocatícios. Saliente-se que a devolução das custas processuais já recolhidas deve ser requerida perante o próprio órgão destinatário da arrecadação. Os honorários periciais deverão ser custeados pela União, nos termos da Resolução CSJT n. 247/2019, bem como Provimentos TRT21-CR nº 003/2021 e 004/2020. Dou provimento ao recurso do Sindicato e nego provimento ao recurso da demandada. PREQUESTIONAMENTO Declara-se a observância do artigo 489, § 1º, do CPC para fins de fundamentação do presente julgado, e têm-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e jurisprudenciais suscitados pelas partes, independente de expressa referência, já que adotada tese explícita acerca da matéria impugnada, nos termos do item I da Súmula n. 297 do c. TST e da OJ nº 118 da SBDI-1 do TST. Ressalta-se que, nos termos do art. 6º, do CPC, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, as partes integrantes da relação processual têm o dever de cooperação, nele imbuída a obrigação de não apresentar recurso infundado, que, a toda evidência, prejudica a marcha da prestação jurisdicional e, ao fim, compromete a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF e art. 6º, CPC). Por fim, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios fora das hipóteses legais, com intuito de protelar o feito e de obter manifestação sobre aspectos já enfrentados por esta Turma, será passível da pena estabelecida no art. 793-C, caput, da CLT. CONCLUSÃO Isso posto, conheço do recurso ordinário e do recurso adesivo interposto respetivamente por SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGAS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTROCERN e AMBEV S.A. e, no mérito, nego provimento ao recurso da demandada e dou provimento ao recurso do Sindicato para isentá-lo das despesas processuais, devendo os honorários periciais serem custeados pela União, conforme Resolução CSJT n. 247/2019, bem como Provimentos TRT21-CR nº 003/2021 e 004/2020, nos termos da fundamentação. É como voto. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues (Relatora), do Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Heloíse Ingersoll Sá, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e do recurso adesivo interposto respectivamente pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGAS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTROCERN e AMBEV S.A.. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso da demandada. Por unanimidade, dar provimento ao recurso do Sindicato para isentá-lo das despesas processuais, devendo os honorários periciais serem custeados pela União, conforme Resolução CSJT n. 247/2019, bem como Provimentos TRT21-CR nº 003/2021 e 004/2020, nos termos do voto da Relatora. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior. (ATO TRT21-GP Nº 163/2025, prorrogado pelo ATO TRT21-GP Nº 188/2025). Sustentação oral pelo Advogado da AMBEV S.A., DR. MARCELLO BURLE LOBO E PELA ADVOGADA DE FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, DRA. HANNAH LUIZA DUTRA DIAS. Natal/RN, 29 de julho de 2025. AUXILIADORA RODRIGUES Desembargadora Relatora NATAL/RN, 29 de julho de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

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