Resultados para o tribunal: TRT1

Resultados para "1001465-27.2024.5.02.0221"

Vera Lucia De Azevedo Silva x Especialy Terceirizacao Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 277576280

Tribunal: TRT1 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0100769-56.2022.5.01.0207

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DE AZEVEDO SILVA

Polo Passivo:

ESPECIALY TERCEIRIZACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ARNALDO MARITAN MAZZARO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

KELI CRISTINA AMARAL LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ALVES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c0635de proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Exceção de Pré-Executividade por meio da qual a Executada ESPECIALY TERCEIRIZAC… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c0635de proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Exceção de Pré-Executividade por meio da qual a Executada ESPECIALY TERCEIRIZACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL insurgem-se contra a execução. Intimado, o Autor não apresentou contestação à exceção. ISTO POSTO A executada impugna a presente execução, requerendo a habilitação dos créditos no Juízo da recuperação judicial e a suspensão de qualquer ato executório. A executada juntou decisão proferida em 26/03/2024 nos autos do processo 1001465-57.2022.8.26.0260 na qual foi deferido o processamento da recuperação judicial. Assim, não cabe mais a suspensão das execuções em face da executada, e sim pagamento de acordo com o plano homologado. No presente processo os cálculos foram homologados em 27/06/2024, ou seja, em data posterior à homologação do plano de recuperação. Sendo assim, transcorrido o prazo legal, não há de falar em suspensão da execução nesta Especializada em face de devedor que se encontra em recuperação judicial. Nesse sentido: EXECUÇÃO TRABALHISTA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO. DECURSO DO PRAZO DE 180 DIAS DO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Conforme dispõe o § 4º, do art. 6º, da Lei nº 11.101/2005, decorrido o prazo de 180 dias contado do deferimento do processamento da recuperação judicial, cabível o regular processamento à presente execução trabalhista. (TRT-1 - AP: 01009216420165010062 RJ, Relator: ROGERIO LUCAS MARTINS, Data de Julgamento: 01/09/2021, Sétima Turma, Data de Publicação: 15/09/2021). Rejeito a Exceção de Pré-Executividade, nos termos da fundamentação. Prossiga-se com a execução. Custas de R$44,26, pelo excipiente, nos termos do inciso V, art. 789-A da CLT. Intimem-se. DUQUE DE CAXIAS/RJ, 22 de maio de 2025. LETICIA PRIMAVERA MARINHO CAVALCANTI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ESPECIALY TERCEIRIZACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vera Lucia De Azevedo Silva x Especialy Terceirizacao Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 277576313

Tribunal: TRT1 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0100769-56.2022.5.01.0207

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DE AZEVEDO SILVA

Polo Passivo:

ESPECIALY TERCEIRIZACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ARNALDO MARITAN MAZZARO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

KELI CRISTINA AMARAL LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ALVES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c0635de proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Exceção de Pré-Executividade por meio da qual a Executada ESPECIALY TERCEIRIZAC… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c0635de proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Exceção de Pré-Executividade por meio da qual a Executada ESPECIALY TERCEIRIZACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL insurgem-se contra a execução. Intimado, o Autor não apresentou contestação à exceção. ISTO POSTO A executada impugna a presente execução, requerendo a habilitação dos créditos no Juízo da recuperação judicial e a suspensão de qualquer ato executório. A executada juntou decisão proferida em 26/03/2024 nos autos do processo 1001465-57.2022.8.26.0260 na qual foi deferido o processamento da recuperação judicial. Assim, não cabe mais a suspensão das execuções em face da executada, e sim pagamento de acordo com o plano homologado. No presente processo os cálculos foram homologados em 27/06/2024, ou seja, em data posterior à homologação do plano de recuperação. Sendo assim, transcorrido o prazo legal, não há de falar em suspensão da execução nesta Especializada em face de devedor que se encontra em recuperação judicial. Nesse sentido: EXECUÇÃO TRABALHISTA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO. DECURSO DO PRAZO DE 180 DIAS DO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Conforme dispõe o § 4º, do art. 6º, da Lei nº 11.101/2005, decorrido o prazo de 180 dias contado do deferimento do processamento da recuperação judicial, cabível o regular processamento à presente execução trabalhista. (TRT-1 - AP: 01009216420165010062 RJ, Relator: ROGERIO LUCAS MARTINS, Data de Julgamento: 01/09/2021, Sétima Turma, Data de Publicação: 15/09/2021). Rejeito a Exceção de Pré-Executividade, nos termos da fundamentação. Prossiga-se com a execução. Custas de R$44,26, pelo excipiente, nos termos do inciso V, art. 789-A da CLT. Intimem-se. DUQUE DE CAXIAS/RJ, 22 de maio de 2025. LETICIA PRIMAVERA MARINHO CAVALCANTI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VERA LUCIA DE AZEVEDO SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Elizete Rodrigues Dos Santos x Especialy Terceirizacao Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 320194608

Tribunal: TRT1 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Niterói Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0100036-11.2024.5.01.0243

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ELIZETE RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ESPECIALY TERCEIRIZACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

TATIANE CARVALHO DA SILVA GOMES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ALVES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DRIELLY MENDONCA DARDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ab1f74b proferida nos autos. DECISÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE I – RELATÓRIO ESPECIALY TERCEIRIZACAO LTDA EM RECUPERACAO JUD… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ab1f74b proferida nos autos. DECISÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE I – RELATÓRIO ESPECIALY TERCEIRIZACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL apresentou exceção de pré-executividade no ID #id:20ae5a9. O Excepto-exequente não foi intimado a se manifestar. Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual. II – FUNDAMENTAÇÃO A Executada vem, pela via da exceção, alegar que não pode sofre atos executórios, uma vez que encontra-se em recuperação judicial, conforme processo nº 1001465-57.2022.8.26.0260 em trâmite na 2ª Vara Regional De Competência Empresarial E De Conflitos Relacionados À Arbitragem Da Comarca De São Paulo. No entanto, a parte autora requereu o direcionamento da execução à 2ª ré. Desta forma, resta prejudicado o exame da presente exceção. III - DISPOSITIVO Em face do acima exposto, resta prejudicada a análise da exceção de pré-executividade oposta pela 1ª ré conforme fundamentação supra. Dê-se ciência às partes desta decisão. Constata o Juízo a inviabilidade de prosseguimento com relação à 1ª Ré e, ante o teor da Súmula nº 12 do TRT-1ª Região, determino o direcionamento da execução à 2ª Ré, devedora subsidiária. Notifique-se a 2ª Ré para manifestação, na forma do art. 535 do CPC c/c art. 17 da Lei 6.830/80, aguardando-se por 30 dias. Decorrido o prazo in albis, deverá a parte autora se manifestar, observados os dispositivos constantes da Resolução 303/2019 do CNJ, notadamente quanto ao crédito superpreferencial, se houver, e ainda, quanto aos honorários contratuais, trazendo aos autos a documentação necessária. Em atendimento ao Ato nº 54/2022, venha o autor com os dados bancários do(s) beneficiário(s) do precatório/RPV. Decorrido o prazo, expeça-se o respectivo Precatório/RPV. Intimem-se as partes na forma do art. 7º, § 5º, da Resolução 303/2019 do CNJ. Prazo de 05 dias. Tudo feito, encaminhe-se o Precatório/RPV à Presidência. LMP NITEROI/RJ, 08 de julho de 2025. ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELIZETE RODRIGUES DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elizete Rodrigues Dos Santos x Especialy Terceirizacao Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 320194633

Tribunal: TRT1 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Niterói Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0100036-11.2024.5.01.0243

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ELIZETE RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ESPECIALY TERCEIRIZACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

TATIANE CARVALHO DA SILVA GOMES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ALVES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DRIELLY MENDONCA DARDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ab1f74b proferida nos autos. DECISÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE I – RELATÓRIO ESPECIALY TERCEIRIZACAO LTDA EM RECUPERACAO JUD… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ab1f74b proferida nos autos. DECISÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE I – RELATÓRIO ESPECIALY TERCEIRIZACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL apresentou exceção de pré-executividade no ID #id:20ae5a9. O Excepto-exequente não foi intimado a se manifestar. Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual. II – FUNDAMENTAÇÃO A Executada vem, pela via da exceção, alegar que não pode sofre atos executórios, uma vez que encontra-se em recuperação judicial, conforme processo nº 1001465-57.2022.8.26.0260 em trâmite na 2ª Vara Regional De Competência Empresarial E De Conflitos Relacionados À Arbitragem Da Comarca De São Paulo. No entanto, a parte autora requereu o direcionamento da execução à 2ª ré. Desta forma, resta prejudicado o exame da presente exceção. III - DISPOSITIVO Em face do acima exposto, resta prejudicada a análise da exceção de pré-executividade oposta pela 1ª ré conforme fundamentação supra. Dê-se ciência às partes desta decisão. Constata o Juízo a inviabilidade de prosseguimento com relação à 1ª Ré e, ante o teor da Súmula nº 12 do TRT-1ª Região, determino o direcionamento da execução à 2ª Ré, devedora subsidiária. Notifique-se a 2ª Ré para manifestação, na forma do art. 535 do CPC c/c art. 17 da Lei 6.830/80, aguardando-se por 30 dias. Decorrido o prazo in albis, deverá a parte autora se manifestar, observados os dispositivos constantes da Resolução 303/2019 do CNJ, notadamente quanto ao crédito superpreferencial, se houver, e ainda, quanto aos honorários contratuais, trazendo aos autos a documentação necessária. Em atendimento ao Ato nº 54/2022, venha o autor com os dados bancários do(s) beneficiário(s) do precatório/RPV. Decorrido o prazo, expeça-se o respectivo Precatório/RPV. Intimem-se as partes na forma do art. 7º, § 5º, da Resolução 303/2019 do CNJ. Prazo de 05 dias. Tudo feito, encaminhe-se o Precatório/RPV à Presidência. LMP NITEROI/RJ, 08 de julho de 2025. ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ESPECIALY TERCEIRIZACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luiz Mauricio Souza Pessanha x Especialy Terceirizacao Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 316400848

Tribunal: TRT1 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0100494-34.2023.5.01.0511

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ MAURICIO SOUZA PESSANHA

Polo Passivo:

ESPECIALY TERCEIRIZACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Notificação

Advogados:

GUNTHER DE ANDRADE CORREA SICHEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GABRIELA RASTRELLI DE FREITAS VINAGRE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAELA MATEOS PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ALVES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 65348c9 proferida nos autos. APA DECISÃO PJe Vistos, etc... ESPECIALY TERCEIRIZAÇÃO LTDA, EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, devedora na açã… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 65348c9 proferida nos autos. APA DECISÃO PJe Vistos, etc... ESPECIALY TERCEIRIZAÇÃO LTDA, EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, devedora na ação movida por LUIZ MAURICIO SOUZA PESSANHA, apresenta Exceção de Pré-Executividade (Id. 428b1b5), aduzindo a incompetência deste Juízo para prosseguir com os atos executórios em razão da aprovação de seu plano de recuperação judicial. O EXCEPTO pugnou pelo redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário. A exceção de pré-executividade constitui uma possibilidade conferida ao devedor para que este, antes mesmo de ver seus bens constritos, ingresse no processo com o objetivo específico de demonstrar a inexigibilidade do título executivo. Observe-se que é um instituto jurídico criado pela doutrina e jurisprudência (especificamente, no processo do trabalho, conforme a Súmula 34 do TRT da 1ª Região), carente de respaldo legal, que concede ao devedor a possibilidade de se defender dentro do processo de execução, independentemente de penhora ou depósito, podendo ser utilizada apenas em hipóteses bastante restritas (posto que não garantida a execução), apenas nos casos de: I) irregularidade formal do título que aparelha a execução; II) falta de citação; III) incompetência absoluta do Juízo; IV) impedimento do juiz, e outras limitadas questões de ordem pública, desde que não haja necessidade de instrução probatória. Por isso, pode-se afirmar que a executada, ao sofrer as consequências práticas dos atos executivos, detém legitimidade para apresentar a exceção em Juízo. No caso concreto, a excipiente alega que teve seu plano de recuperação judicial devidamente homologado em 26/03/2024 pelo Juízo da 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Comarca de São Paulo (Processo nº 1001465-57.2022.8.26.0260), o que torna o juízo universal competente para os atos de pagamento. Contudo, a recuperação judicial da devedora principal não impede o prosseguimento da execução em face dos devedores subsidiários, sendo este o entendimento pacífico da jurisprudência. A responsabilidade subsidiária visa exatamente garantir o crédito do trabalhador na hipótese de inadimplemento da devedora principal, situação que se configura com o deferimento da recuperação judicial. Assim, acolho em parte a exceção suscitada, para suspender a execução em face da devedora principal e determinar o prosseguimento em face da devedora subsidiária. PELO EXPOSTO, julgo PROCEDENTE EM PARTE a Exceção de Pré-Executividade, para determinar o redirecionamento e prosseguimento da execução em face do devedor subsidiário. Intimem-se. Após, prossiga-se com a execução em face do devedor subsidiário. NOVA FRIBURGO/RJ, 03 de julho de 2025. LUANA LOBOSCO FOLLY PIRAZZO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - Luiz Mauricio Souza Pessanha

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luiz Mauricio Souza Pessanha x Especialy Terceirizacao Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 316400855

Tribunal: TRT1 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0100494-34.2023.5.01.0511

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ MAURICIO SOUZA PESSANHA

Polo Passivo:

ESPECIALY TERCEIRIZACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Notificação

Advogados:

GUNTHER DE ANDRADE CORREA SICHEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GABRIELA RASTRELLI DE FREITAS VINAGRE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAELA MATEOS PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ALVES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 65348c9 proferida nos autos. APA DECISÃO PJe Vistos, etc... ESPECIALY TERCEIRIZAÇÃO LTDA, EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, devedora na açã… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 65348c9 proferida nos autos. APA DECISÃO PJe Vistos, etc... ESPECIALY TERCEIRIZAÇÃO LTDA, EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, devedora na ação movida por LUIZ MAURICIO SOUZA PESSANHA, apresenta Exceção de Pré-Executividade (Id. 428b1b5), aduzindo a incompetência deste Juízo para prosseguir com os atos executórios em razão da aprovação de seu plano de recuperação judicial. O EXCEPTO pugnou pelo redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário. A exceção de pré-executividade constitui uma possibilidade conferida ao devedor para que este, antes mesmo de ver seus bens constritos, ingresse no processo com o objetivo específico de demonstrar a inexigibilidade do título executivo. Observe-se que é um instituto jurídico criado pela doutrina e jurisprudência (especificamente, no processo do trabalho, conforme a Súmula 34 do TRT da 1ª Região), carente de respaldo legal, que concede ao devedor a possibilidade de se defender dentro do processo de execução, independentemente de penhora ou depósito, podendo ser utilizada apenas em hipóteses bastante restritas (posto que não garantida a execução), apenas nos casos de: I) irregularidade formal do título que aparelha a execução; II) falta de citação; III) incompetência absoluta do Juízo; IV) impedimento do juiz, e outras limitadas questões de ordem pública, desde que não haja necessidade de instrução probatória. Por isso, pode-se afirmar que a executada, ao sofrer as consequências práticas dos atos executivos, detém legitimidade para apresentar a exceção em Juízo. No caso concreto, a excipiente alega que teve seu plano de recuperação judicial devidamente homologado em 26/03/2024 pelo Juízo da 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Comarca de São Paulo (Processo nº 1001465-57.2022.8.26.0260), o que torna o juízo universal competente para os atos de pagamento. Contudo, a recuperação judicial da devedora principal não impede o prosseguimento da execução em face dos devedores subsidiários, sendo este o entendimento pacífico da jurisprudência. A responsabilidade subsidiária visa exatamente garantir o crédito do trabalhador na hipótese de inadimplemento da devedora principal, situação que se configura com o deferimento da recuperação judicial. Assim, acolho em parte a exceção suscitada, para suspender a execução em face da devedora principal e determinar o prosseguimento em face da devedora subsidiária. PELO EXPOSTO, julgo PROCEDENTE EM PARTE a Exceção de Pré-Executividade, para determinar o redirecionamento e prosseguimento da execução em face do devedor subsidiário. Intimem-se. Após, prossiga-se com a execução em face do devedor subsidiário. NOVA FRIBURGO/RJ, 03 de julho de 2025. LUANA LOBOSCO FOLLY PIRAZZO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ESPECIALY TERCEIRIZACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 6 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes