Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1002983-03.2023.8.26.0372"

Processo nº 1002983-29.2021.4.01.3823

ID: 290917890

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002983-29.2021.4.01.3823

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE FERNANDES DE BARROS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROBSON LOPES GONCALVES

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MARIANA MELLO MOREIRA PIMENTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002983-29.2021.4.01.3823/MG AUTOR : JOSE FERNANDES DE BARROS ADVOGADO(A) : ROBSON LOPES GONCALVES (OAB MG142500) ADVOGADO(A) : MARIANA MELLO MOREIRA PIMENT…

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Processo nº 1002983-90.2020.4.01.3814

ID: 311050318

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - CRIMINAL Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1002983-90.2020.4.01.3814

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

WILSON ANDRE DE PAULO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCO AURELIO DE FIGUEIREDO OLIVEIRA

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ALEXANDER SALES AMORIM

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GILBERTO PACIFICO DE OLIVEIRA

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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1002983-90.2020.4.01.3814/MG (originário: processo nº 10029839020204013814/MG) RELATOR : RUBENS ROLLO D OLIVEIRA APELANTE : WILSON ANDRE DE PAULO ADVOGADO(A) : GILBERTO PACIFICO …

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Processo nº 1002983-29.2023.4.06.3820

ID: 272743555

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002983-29.2023.4.06.3820

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON GERALDO APARECIDO DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILSON GONZAGA NETO

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CARLA MOTA GONZAGA SALES

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BARBARA DE SOUZA DO ESPIRITO SANTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002983-29.2023.4.06.3820/MG AUTOR : WELLINGTON GERALDO APARECIDO DE SOUZA ADVOGADO(A) : BARBARA DE SOUZA DO ESPIRITO SANTO (OAB MG171518) ADVOGADO(A) : CAR…

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Processo nº 6003775-82.2024.4.06.3812

ID: 303715001

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 6003775-82.2024.4.06.3812

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JESUS NAZARE FERREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JENNIFER KARIN DE OLIVEIRA AZEVEDO

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LUAN MAGNUS FIGUEIREDO BARROSO

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BRUNO JOSMAR FIGUEIREDO BARROSO

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AÇÃO PENAL Nº 6003775-82.2024.4.06.3812/MG RÉU : JESUS NAZARE FERREIRA ADVOGADO(A) : BRUNO JOSMAR FIGUEIREDO BARROSO (OAB MG135367) ADVOGADO(A) : LUAN MAGNUS FIGUEIREDO BARROSO (OAB MG234071) ADVOGA… AÇÃO PENAL Nº 6003775-82.2024.4.06.3812/MG RÉU : JESUS NAZARE FERREIRA ADVOGADO(A) : BRUNO JOSMAR FIGUEIREDO BARROSO (OAB MG135367) ADVOGADO(A) : LUAN MAGNUS FIGUEIREDO BARROSO (OAB MG234071) ADVOGADO(A) : JENNIFER KARIN DE OLIVEIRA AZEVEDO (OAB MG206206) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de feito redistribuído pelo MPF para análise da denúncia oferecida em face de Jesus Nazaré Ferreira, Ricardo Pereira da Silva , Mateus Martins da Silva e Josiel Silva Soares , investigados nos autos do inquérito policial 1002983-96.2020.4.01.3812. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia contra JESUS NAZARÉ FERREIRA, RICARDO PEREIRA DA SILVA , MATEUS MARTINS DA SILVA E JOSIEL SILVA SOARES , qualificados nos autos, imputando-lhes a prática do crime tipificado no art. 2º da Lei n. 8.176/91 ( evento 1, DOC1 ). Preenchendo os requisitos do art. 41, e não se encontrando presentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 395 do CPP, RECEBO a denúncia oferecida contra JESUS NAZARÉ FERREIRA, RICARDO PEREIRA DA SILVA , MATEUS MARTINS DA SILVA E JOSIEL SILVA SOARES , em razão da suposta prática do crime previsto no art. 2º da Lei 8.176/1991. Com efeito, num juízo prévio de admissibilidade da peça acusatória, depreende-se dos fatos narrados a titularidade do Ministério Público Federal para a ação penal, bem como a adequação, em tese, da conduta descrita aos tipos penais consignados, além de que a denúncia se faz acompanhar de elementos indiciários que consubstanciam justa causa suficiente para a ação penal, estando os Acusados devidamente qualificados. Ademais, em face da observância dos dispositivos mencionados, encontram-se presentes os pressupostos imprescindíveis para o exercício da ação penal e, por ora, não vislumbro a comprovação da ocorrência de nenhuma causa extintiva da punibilidade. Nos termos do art. 396 e 396-A do CPP, cite m -se os Acusados para responderem à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Prosseguindo, DÊ-SE ciência aos Réus acerca da proposta de suspensão condicional do processo ofertada pela MPF em evento 1, DOC1 pgs. 01/03. A seguir, concordando os denunciados com a aplicação do “ sursis ” e presentes os requisitos do art. 89 da Lei 9099/95, DESIGNE-SE AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA conforme pauta disponível, devendo a secretaria diligenciar a possibilidade da realização de tais atos mediante videoconferência . Intimem-se. Sete Lagoas, data de assinatura

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