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"0000005-06.2023.8.26.0264" - Resultados da Busca – Página 10 de 11

Eduardo Sitta Sozzo e outros x Eduardo Sitta Sozzo e outros

ID: 330931433

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000380-22.2022.5.10.0851

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO SITTA SOZZO ELTON DE PIERI TROIANO ILVO GRIZ ROBERLEI GRIZ

Polo Passivo:

EDUARDO SITTA SOZZO ELTON DE PIERI TROIANO I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A ILVO GRIZ ROBERLEI GRIZ VILACI BARBOSA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

LUIZ HENRIQUE MARTELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ARLI PINTO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELEN FABIA RAK MAMUS BARRACHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ICARO TIAGO MARCELINO DE LIMA MENDES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO AP 0000380-22.2022.5.10.0851 AGRAVANTE: ROBERLEI GRIZ E OUTROS (3) A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO AP 0000380-22.2022.5.10.0851 AGRAVANTE: ROBERLEI GRIZ E OUTROS (3) AGRAVADO: I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A E OUTROS (5) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000380-22.2022.5.10.0851 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR: JUIZ CONVOCADO DENILSON BANDEIRA COÊLHO AGRAVANTE: ROBERLEI GRIZ AGRAVANTE: ILVO GRIZ AGRAVANTE: EDUARDO SITTA SOZZO ADVOGADO: ARLI PINTO DA SILVA AGRAVANTE: ELTON DE PIERI TROIANO ADVOGADA: ELEN FABIA RAK MAMUS BARRACHI AGRAVADOS: OS MESMOS AGRAVADA: I.G. TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A ADVOGADO: ARLI PINTO DA SILVA AGRAVADO: VILACI BARBOSA DOS SANTOS ADVOGADO: ÍCARO TIAGO MARCELINO DE LIMA MENDES ORIGEM: VARA DE DIANÓPOLIS-TO (JUÍZA SANDRA NARA BERNARDO SILVA) EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. REJEIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. PROVIMENTO DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME Agravos de petição interpostos por sócios/diretores de sociedade anônima de capital fechado em recuperação judicial, visando afastar a desconsideração da personalidade jurídica e a inclusão de seus patrimônios pessoais na execução trabalhista, sob alegação de que o redirecionamento da execução contraria o disposto no artigo 82-A da Lei nº 11.101/2005 e o artigo 158 da Lei nº 6.404/1976. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões centrais em discussão: (i) definir se a recuperação judicial da devedora principal impede a desconsideração de sua personalidade jurídica para alcançar o patrimônio dos sócios, com base no artigo 82-A da Lei nº 11.101/2005; e (ii) estabelecer se, em se tratando de sociedade anônima de capital fechado, os requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica foram preenchidos, nos termos do artigo 50 do Código Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 82-A da Lei nº 11.101/2005 não obsta a desconsideração da personalidade jurídica de sociedade em recuperação judicial, aplicando-se apenas a hipótese de falência, não havendo impedimento ao redirecionamento da execução contra o patrimônio dos sócios. O regime jurídico das sociedades anônimas de capital fechado permite a responsabilização dos sócios, administradores e demais membros, desde que configurados os requisitos legais, conforme previsto nos artigos 50 do Código Civil e 158 da Lei nº 6.404/1976, que exigem a comprovação de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade, confusão patrimonial, culpa ou dolo. No caso em análise, não há nos autos comprovação de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, elementos indispensáveis para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica e o atingimento dos bens pessoais dos sócios. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos providos. Tese de julgamento: A recuperação judicial da sociedade anônima de capital fechado não impede a desconsideração de sua personalidade jurídica, desde que comprovados os requisitos do artigo 50 do Código Civil. A desconsideração da personalidade jurídica em sociedades anônimas de capital fechado exige prova de abuso da personalidade, desvio de finalidade, confusão patrimonial, culpa ou dolo. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, art. 82-A; Lei nº 6.404/1976, arts. 4º, 117, 158 e 165; Código Civil, art. 50; CDC, art. 28. RELATÓRIO A Exma. Juíza Sandra Nara Bernardo Silva, titular da Vara de Dianópolis-TO, pela sentença de fls. 2694/2708 (pdf), complementada em sede declaratória às fls. 2715/2717, julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto pelo exequente, em face da devedora principal, IG TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A, a fim de inserir os sócios/administradores ROBERLEI GRIZ, ILVO GRIZ, EDUARDO SITTA SOZZO e ELTON DE PIERI TROIANO, no polo passivo da demanda. Agravos de petição dos sócios/administradores incluídos no polo passivo (fls. 2719/2738, 2768/2784 e 2785/2804), pelos quais postulam a reforma da decisão. Contraminuta pelo exequente às fls. 2808/2812. Os autos deixaram de ser encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, em face do que preconiza o artigo 102 do Regimento Interno desta Corte. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE 1.1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO O exequente pugna pelo não conhecimento dos apelos, pois seria interlocutória a decisão atacada. Caso ultrapassada a questão, alega que não houve delimitação da matéria e dos valores, em desrespeito ao art. 897, § 1º, da CLT e, ainda, houve violação ao princípio da dialeticidade, ao argumento de que não houve a devida contraposição, nos recursos, dos fundamentos expostos na sentença. Sem razão. A decisão que julga procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica possui natureza definitiva no âmbito trabalhista, justificando o cabimento do agravo de petição, conforme dicção do Art. 855-A, inciso II, da CLT, visto que gera efeitos sobre a responsabilização patrimonial dos sócios. Quanto à delimitação da matéria nos recursos, tal requisito foi devidamente observado, estando clara a discussão posta nos autos. Não há exigência, no caso, de delimitação de valores, uma vez que se trata de controvérsia dentro do plano interpretativo e não de importes. Outrossim, houve a devida fundamentação nos agravos, ficando claro liame entre os azos delineados nos recursos e aqueles da sentença atacada. Dessarte, não há falar em violação ao princípio da dialeticidade. É direito das partes sucumbentes instar o Tribunal revisor em torno do objeto da sentença que julgou procedente o IDPJ, não se cogitando de preclusão. Diante do exposto, não prospera o pedido do exequente de aplicação de multa de 5% do valor da causa (fls. 2813). Rejeito. Conheço dos agravos de petição interpostos, porquanto preenchidos os pressupostos legais. 2. MÉRITO IDPJ. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SOCIEDADE ANÔNIMA (MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS) O exequente formulou pedido de desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal, I.G. Transmissão e Distribuição de Energia S/A, que está em recuperação judicial, ante a demonstração, ao longo do processo judicial, de que não possui bens livres para penhora. Na instrução do incidente, os executados apontados pelo exequente, ROBERLEI GRIZ, ILVO GRIZ, EDUARDO SITTA SOZZO e ELTON DE PIERI TROIANO, alegaram, em suma, que a empresa, por estar em processo de recuperação judicial, estaria protegida deste procedimento judicial, por força do disposto no artigo 82-A da Lei nº 11.101/2005. Além disso, questionaram a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica em relação a uma sociedade anônima. Prosseguiram aduzindo que, por se constituir em uma sociedade anônima, não estaria sujeita a desconsideração de sua personalidade jurídica e que não ficou configurado abuso ou conduta temerária. A Juíza, inicialmente, destacou que o mencionado artigo 82-A da Lei nº 11.101/2005, não se aplicaria ao caso, visto se referir à hipótese de "falência" e não "recuperação judicial", como seria o caso, e, portanto, nada impediria o redirecionamento da execução contra o patrimônio dos sócios. Quanto à questão da sociedade anônima, consignou que o artigo 158 da Lei n.º 6.404/1976 não se aplica ao caso. Nas razões dos respectivos agravos, as partes executadas retomam a discussão acerca da impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal, por estar em processo de recuperação judicial, nos termos do artigo 82-A, da Lei n.º 11.101/2005. Pugnam, assim, para que o feito prossiga em face da devedora dos valores referentes à demanda, suspendendo-se a execução, devendo o exequente habilitar o seu crédito no Juízo da Recuperação Judicial. Insistem, ainda, na questão da impossibilidade de atingimento do patrimônio dos sócios de uma sociedade anônima. Analiso. Os processos de execução de créditos em face de empresas em processo de recuperação judicial, ou falimentar, esgotam a competência desta Justiça Especializada com o fornecimento da respectiva certidão de crédito para habilitação no Juízo da recuperação ou falimentar, nos termos da Lei nº 11.101/2005. No caso, houve a respectiva expedição da certidão (fls. 2061) a favor do exequente. Todavia, tal circunstância não implica extinção da execução, em face da liberação da certidão de crédito, tendo em vista o fato de a devedora principal encontrar-se em processo de recuperação judicial. A Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho apresenta, em sua Seção IV, as "Normas Procedimentais Referentes à Execução contra Empresas em Recuperação Judicial ou em Falência", por meio da qual, em seus artigos 113 e 114, afasta-se tal possibilidade. Eis os textos respectivos: "Art. 113. Expedida a Certidão de Habilitação de Crédito, é desnecessária a remessa dos autos físicos ou eletrônicos ao juízo no qual se processa a Recuperação Judicial ou a Falência." "Art. 114. Os juízes do trabalho manterão os processos em arquivo provisório até o encerramento da Recuperação Judicial ou da falência que ela eventualmente tenha sido convolada (artigo 156 e seguintes da Lei n.º 11.101/2005)." Portanto, após a expedição da certidão de habilitação de crédito, os autos devem ser mantidos no arquivo provisório até o encerramento do processo em curso na Justiça Comum. Ademais, a jurisprudência trabalhista vem reconhecendo a possibilidade de prosseguimento da execução em tais casos em vista de grupo econômico ou mesmo IDPJ, fato que a extinção definitiva do processo não permitiria tais situações. Com efeito, em princípio, não há na legislação pátria óbice ao direcionamento da execução em desfavor do sócio, caso a empresa esteja em processo de recuperação judicial ou falência, tenha, ou não, havido expedição de certidão para habilitação do crédito no juízo da recuperação ou da falência. Ocorre que, no caso, há uma situação particular que não pode ser desconsiderada, qual seja, o fato de a executada se constituir em uma Sociedade Anônima de Capital Fechado - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica e, para a qual existe regramento próprio, consubstanciado na Lei nº 6.404/1976. Diferente da sociedade anônima de capital aberto, na sociedade anônima de capital fechado, conforme o artigo 4º da Lei nº 6.404/76, as ações não são negociadas na bolsa de valores, assim, os sócios são conhecidos e constam do contrato social da empresa. A sua essência, portanto, é de uma sociedade limitada, devendo ser aplicados os princípios que norteiam o Direito do Trabalho, principalmente por ser o crédito trabalhista de natureza alimentar. Assim, a autonomia patrimonial entre a pessoa jurídica e as pessoas que a integram não é absoluta, e pode ser relativizada para não dar margem a fraudes e abusos de direito que gerem a irresponsabilidade dos sócios. Portanto, o fato da executada pertencer a uma sociedade anônima de capital fechado, não a isenta, no processo trabalhista, da incidência do artigo 50 do Código Civil brasileiro, porém, para haver o atingimento dos bens de seus sócios, há que se verificar a configuração das hipóteses prescritas em lei. Aliás, esta é a exegese extraída do artigo 158 da Lei nº 6.404/1976, que dispõe: "Art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder: I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo; II - com violação da lei ou do estatuto." Ou seja, o próprio dispositivo permite o atingimento do patrimônio do administrador em situações específicas, ainda que a regra geral seja em sentido contrário. Com efeito, tratando-se de sociedade anônima de capital fechado, a responsabilização dos participantes da sociedade alcança o acionista controlador, o administrador e os membros do conselho fiscal, conforme se extrai dos artigos 117, 158 e 165 da Lei nº 6.404/1976, bem como das diretrizes dos artigos 28 do CDC e 50 do Código Civil. No caso em tela, é possível constatar os nomes dos agravantes, na condição de sócios e diretores. Entretanto, nos termos dos artigos 50 do Código Civil Brasileiro e 158 da Lei nº 6.404/1976, para que se tornem aptos a responderem com seus patrimônios pessoais pelos débitos contraídos - e não adimplidos - pela devedora principal, empresa da qual participam, necessária a configuração dos requisitos elencados em seus dispositivos, quais sejam: abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, culpa e/ou, dolo e violação do estatuto empresarial e, analisando os elementos constantes dos autos, não restaram comprovados nenhum dos mencionados requisitos. Desta forma, com a devida vênia do entendimento exposto pela d. Julgadora de Origem, tem-se que, pela natureza jurídica da empresa ré, na condição de sociedade anônima de capital fechado, a responsabilidade de seus sócios, administradores, diretores, etc, deve submeter-se às normas previstas no artigo 50 do Código Civil Brasileiro, não lhes sendo, pois aplicável a denominada teoria menor. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. LEI N.º 6.404/1976. TEORIA MAIOR (ART. 50/CCB). Diante da função constitucional uniformizadora desta Corte, é prudente o reconhecimento da transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1.º, II, da CLT. Acolhe-se o Agravo Interno da reclamada para reexaminar o Agravo de Instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. LEI N.º 6.404/1976. TEORIA MAIOR (ART. 50/CCB). Demonstrada a possível violação do art. 5.º, II, da CF/88, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. LEI N.º 6.404/1976. TEORIA MAIOR (ART. 50/CCB). Esta Primeira Turma, no julgamento do AIRR-10248-75.2018.5.03.0134, de relatoria do Ministro Hugo Carlos Scheuermann, em 14/8/2024, adotou o entendimento de que "ainda que não se obstaculize a instauração do incidente da despersonalização jurídica da sociedade anônima e a responsabilização do administrador no exercício de sua gestão, tal possibilidade está legalmente condicionada à demonstração de que esse tenha agido com culpa ou dolo, ou mesmo em ofensa a lei ou estatuto", nos termos do art. 158, I e II, da Lei n.º 6.404/1976. Diante de tal regramento, para a desconsideração da pessoa jurídica na Sociedade Anônima, aplica-se a Teoria Maior, prevista no artigo 50 do CC. No caso, o Regional considerou legítima a desconsideração da pessoa jurídica e o direcionamento da execução em face do sócio administrador, em razão do inadimplemento do crédito trabalhista, sem demonstrar o abuso de poder ou fraude na administração, o que não encontra amparo legal. Recurso de Revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n.º TST-Ag-AIRR - 0000271-02.2020.5.10.0811, em que é AGRAVANTE PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI e são AGRAVADOS LUCIANA PINHEIRO SANTOS, DISMOBRAS IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS S/A, CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL, PEDRO DANIEL MAGALHAES e LUIZ AFONSO WAN DALL JUNIOR. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000271-02.2020.5.10.0811. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 11/6/2025. Juntado aos autos em 18/6/2025. Disponível em: https://link.jt.jus.br/cYvxz3) Neste sentido, recente decisão deste Colegiado: "INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ). SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. PATRIMÔNIO DOS ADMINISTRADORES. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 158 DA LEI 6.404/1976 E 50 DO CCB. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TRT/10; AP 0015100-37.2009.5.10.0014; Primeira Turma; Rel.: juiz convocado DENILSON BANDEIRA COÊLHO; Julg.: 17/7/2024)" Assim, inexistindo nos autos comprovação das hipóteses de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial (CCB, Art. 50), não há falar em inclusão dos agravantes no polo passivo da demanda. 3. CONCLUSÃO Pelo exposto, rejeito a preliminar de não conhecimento, conheço dos agravos de petição e, no mérito, dou-lhes provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egr. 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, por unanimidade, aprovar o relatório, rejeitar a preliminar de não conhecimento arguida em contraminuta, conhecer dos agravos de petição e, no mérito, por maioria, dar-lhes provimento, para determinar a exclusão das pessoas de ROBERLEI GRIZ, ILVO GRIZ, EDUARDO SITTA SOZZO e ELTON DE PIERI TROIANO do polo passivo da execução. Tudo nos termos do voto do Juiz Relator. Vencido o Des. Grijalbo Coutinho (que juntará declaração de voto) e o Des. Dorival Borges. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, o Dr. Valdir Pereira da Silva (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 16 de julho de 2025 (data do julgamento). DENILSON BANDEIRA COÊLHO Juiz Convocado Relator DECLARAÇÃO DE VOTO Voto do Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho 1. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - IDPJ. ADMINISTRADOR DA SOCIEDADE. RESPONSABILIDADE. A desconsideração da personalidade jurídica, no processo do trabalho, justifica-se pela mera prova da insolvência da pessoa jurídica para o adimplemento de suas obrigações, independentemente de desvio de finalidade ou confusão patrimonial (Lei nº 9.605/98, art. 4º e CDC, art. 28, § 5º). É plenamente possível a responsabilização de administradores da sociedade empresarial, sobretudo ante a previsão legal do art. 790, II e/ou VII, do CPC. Assim, com base no art. 28, § 5º, do CDC, impõe-se a manutenção do administrador da sociedade no polo passivo da execução, para fins de responsabilização pelo crédito trabalhista, na forma do art. 10-A da CLT. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ADMINISTRADOR OU DIRETOR DA SOCIEDADE. RESPONSABILIDADE O Juízo a quo assim decidiu: "(...)não se estende ao processo de desconsideração pelo juízo trabalhista. Logo, na presente execução a empresa executada está em processo de recuperação judicial e o processo executório corre na seara trabalhista. Entendimento esse também adotado pelo nosso Tribunal em caso idêntico ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE DIANÓPOLIS/TO:: PROCESSO n.º 0000005-21.2022.5.10.0851 - AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO AGRAVANTE: AGRAVADO: ELTON DE PIERI TROIANO AGRAVADO: I.G. TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A 1. AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXECUTADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA EM DIREÇÃO AOS SÓCIOS. VIABILIDADE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. APLICABILIDADE. REDIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS. ART. 855-A DA CLT. Ainda que tenha sido decretada a falência ou acolhida a recuperação judicial da sociedade empresária executada, somente essa circunstância não autoriza deslocar a competência para o MM. Juízo Falimentar, na medida em que os patrimônios dos sócios da executada não se confundem com os bens da massa falida. Desse modo, subsiste a competência desta Justiça Especializada para processar os atos executórios. Precedentes. Acrescente- se que, na esteira da doutrina e jurisprudência majoritárias na seara trabalhista (assim também na consumerista), adota-se a teoria menor (objetiva) da desconsideração, consoante inteligência do art. 28, §5º, do CDC (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990), aplicável subsidiariamente por força do artigo 769 da CLT. Desse modo, basta que as tentativas de execução em face da empresa executada sejam frustradas para que o sócio responda com seu patrimônio pessoal, situação verificada nos autos. 2. Agravo de petição conhecido e não provido. RELATOR : DESEMBARGADOR BRASILINO SANTOS RAMOS. Em caso similar: "1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA FALIDA. ARTIGO 82-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 11.101/2005. SENTIDO E ALCANCE. Embora o art. 6º da Lei nº 11.101/2005 estabeleça que esta Justiça Especializada é incompetente para, após apuração do crédito, prosseguir com os atos executórios contra a empresa falida ou em recuperação judicial, não há óbice para o redirecionamento da execução contra o patrimônio dos sócios da pessoa jurídica devedora (Lei nº 11.101/2005, art. 49, § 1º, analogicamente), salvo decisão em sentido contrário do juízo universal. Nesse cenário, constatado que há decisão exarada pelo juízo universal A determinar a indisponibilidade dos bens móveis e imóveis de um dos agravantes, deve ser declarada Documento assinado eletronicamente por SANDRA NARA BERNARDO SILVA, em 03/04/2025, às 18:06:30 - d6680dc a incompetência da Justiça Trabalhista para adoção de atos constritivos em relação a ele. Lado outro, à míngua de prova de afetação do patrimônio do outro agravante pelo juízo universal, não há óbice ao prosseguimento do incidente de desconsideração contra ele. No tocante ao disposto no art. 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005 ("A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil, não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), percebe-se, sem nenhuma dificuldade hermenêutica, que regula a jovem norma, trazida pela Lei nº 14.112/2020, o modo de desconsideração "pelo juízo falimentar", ou seja, naquelas hipóteses em que o redirecionamento judicial opere-se dentro do juízo da falência (e não o modo de desconsideração da massa falida em qualquer juízo). Tal constatação singela induz duas conclusões inevitáveis: a) a norma cuida de falência - e não de recuperação judicial - e b) a norma não regula a desconsideração pelo juízo trabalhista, harmonizando-se com a pacífica jurisprudência do TST e do STJ que há muito tem entendido que a execução trabalhista não pode prosseguir contra a massa falida e outras pessoas alcançadas pelo decreto judicial de quebra, mas pode continuar normalmente quando haja o redirecionamento para .2.outras pessoas como sócios, administradores e terceiros. Precedentes DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BENEFÍCIO DE ORDEM. TEORIA MENOR OU MAIOR. Constatado que a empresa executada não possui bens disponíveis para execução, já que eles se encontram reunidos no juízo universal, o direcionamento da execução para os sócios e administradores de empresa falida não viola a ordem do art. 1.024 do Código Civil. O direito comum é de aplicação subsidiária nas omissões da legislação trabalhista - e não apenas do direito civil (CLT, art. 8º, § 1º). Além disso, o Direito do Trabalho e o Direito do Consumidor ostentam evidente afinidade principiológica, ambos voltados a contrabalançar juridicamente a assimetria contratual e a falta de liberdade negocial efetiva da parte mais vulnerável da relação. Em razão disso, norteia-se a desconsideração da personalidade jurídica na seara laboral pelo viés mais protetivo da teoria menor, bastando a constatação de que a distinção de patrimônio da pessoa jurídica em relação ao de seus sócios e administradores seja obstáculo para satisfação dos créditos do trabalhador prejudicado (CDC, art. 28, § 5º). Neste cenário, a inclusão de sócios, ex-sócios e outras pessoas envolvidas na administração da pessoa jurídica será viável, nas execuções trabalhistas, sempre que se configurar a indigência patrimonial da sociedade ou pessoa principal devedora. Atendido tal pressuposto e não afastada a condição de administrador da devedora principal, é regular e legítima a desconsideração. Agravo de petição conhecido e parcialmente provido. (Destacado - TRT da 10ª Região; Processo: 0000490- Documento assinado eletronicamente por SANDRA NARA BERNARDO SILVA, em 03/04/2025, às 18:06:30 - d6680dc 78.2021.5.10.0811; Data de assinatura: 08-03-2024; Órgão Julgador: Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan - 2ª Turma; Relator(a): ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR)" Nota-se que, a teor do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, a limitação dada a Justiça especializada está vinculada aos atos executórios contra a empresa em recuperação judicial ou em falência, porém não se estende ao patrimônio dos sócios, com fundamento no art. 49, § 1º da referida norma, conforme aponta o entendimento jurisprudencial supracitado e também o disposto a seguir: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA Nos termos do art. 6º, da Lei nº 11.101/2005, as dívidasEM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. trabalhistas das empresas em recuperação judicial serão processadas perante a Justiça Trabalho até a apuração do crédito. Contudo, não há impedimento para continuação da execução em face do sócio da pessoa jurídica devedora (art. 49, §1º, da Lei nº 11.101 Nesse sentido, o Tribunal Superior do Trabalho já pacificou o entendimento de ser/05). competência desta Justiça Especializada os atos executórios decorrentes do redirecionamento da execução contra o sócio da empresa em recuperação judicial, pois neste caso os atos de constrição não atingirão bens da empresa recuperanda, o que atrairia a competência do juízo universal, mas sim do sócio da empresa devedora. No caso, frustrada a satisfação do crédito do reclamante, diante da inexistência de bens livres e desembaraçados da empresa que está em recuperação judicial, possível o prosseguimento da execução contra o sócio (art. 28, §5º, do CDC). (Destacado - Agravo de Petição nº0002121-55.2019.5.10.0802, Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS, "DATA DE JULGAMENTO 16/02/2022, DATA DE PUBLICAÇÃO: 19/02/2022): No caso dos autos, ao suscitar a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica o direcionamento dos atos de expropriação estão direcionados aos sócios, não cabendo nenhum ato que venha em desacordo a preservação do patrimônio da empresa em recuperação. Assim, não cabe o argumento de desconformidade a previsão do art. 6º da Lei nº 11.101/2005. Verifica-se que o art. 158, inciso II, da Lei 6.404/76, traz ressalva a condição da não responsabilização do administrador. Dessa forma, há exceção quanto à responsabilização dos administradores de sociedade anônima por descumprimento de preceitos legais na esfera trabalhista. A de se observar ainda que, no caso em questão, aplica-se a teoria maior de desconsideração da personalidade jurídica em sociedade anônima de capital fechado, haja vista a responsabilização direta dos acionistas da empresa pelas dívidas, incluindo as verbas rescisórias devidas aos empregados, conforme preceitua os arts. 50, CC c/c 158 da Lei 6.404/76. Documento assinado eletronicamente por SANDRA NARA BERNARDO SILVA, em 03/04/2025, às 18:06:30 - d6680dc Uma empresa que se reveste da condição de pessoa jurídica para descumprir a lei e causar prejuízos a terceiros está abusando de sua personalidade. E quando frauda os preceitos trabalhistas, sonegando os direitos dos seus empregados, como ocorreu no caso da executada, enquadra-se, devidamente, nas hipóteses de abuso de direito e de conduta fraudulenta com violação grave dos direitos trabalhistas, requisitos estes para a aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica. Tais condutas abusivas por parte da executada estão fartamente expostas mediante documentos acostados nos autos que comprovaram a existência da relação de trabalho, a existência de débito trabalhista confirmada no corpo da sentença de Id dos autos, bem como a impossibilidade de receber os valores93660c6 devidos na fase de execução atual. Outro fator crucial é o prejuízo concreto causado pela empresa executada aos direitos do trabalhador ora exequente, que deixou de perceber seus valores devidos. Tal argumento encontra-se em conformidade aos entendimentos do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, conforme trechos extraídos dos abaixo:decisum "A egr. 2ª Turma negou provimento ao Agravo de Petição interposto pelos executados, mantendo a decisão a qual reconheceu a legitimidade passiva dos sócios ALESSANDRA PEREIRA CIVILE e LKL PARTICIPAÇÕES EIRELI para figurarem no polo passivo da execução em curso. Os fundamentos adotados restaram sintetizados na ementa da seguinte forma: " DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO: EXECUÇÃO TRABALHISTA: DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA: TEORIA APLICÁVEL: ÔNUS PROBATÓRIO. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica afasta os casos de abuso ou desvio da personalidade jurídica, sob qualquer viés, transferindo a pessoas naturais ou a outras pessoas jurídicas a responsabilidade pelas obrigações assumidas e não satisfeitas em razão de equívocos de conduta na gestão da empresa ou ainda por gestão fraudulenta ou simulada, com ou sem transferência patrimonial e financeira em prol de terceiros. A jurisprudência trabalhista firma a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, a teor do contido no CDC, artigo 28, que enuncia como requisitos ter havido confusão ou insuficiência patrimonial por (a) abuso de Documento assinado eletronicamente por SANDRA NARA BERNARDO SILVA, em 03/04/2025, às 18:06:30 - d6680dc direito, (b) excesso de poder, (c) infração da lei, (d) fato ou ato ilícito ou (e) violação dos estatutos ou contrato social, ou, ainda, (g) quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica, provocados por má administração, observando-se desconsideração da pessoa jurídica "sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados". Obviamente, a adoção da teoria menor prevista no CDC, artigo 28, não afasta a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica também segundo a teoria maior, prevista no CC, artigo 50, conforme a redação dada . Como resultado, taispela Lei 13.879/2019, em caráter sucessivo ocorrências não podem servir à liberação das obrigações dos administradores ou dos sócios atuais ou retirantes em relação a suas obrigações, nem ainda contamina a perseguição de sócios ocultos mascarados sob procurações ou atuações de "laranjas" chamados a assumirem condições dissimuladas, apenas no intuito de transferir-lhes valores e bens ou de manter, sob manto diverso, a administração da empresa, auferindo resultados por caminhos irregulares enquanto a própria empresa não sustenta seus haveres regulares. Cabe notar que os artigos 134, § 4º, e 135 do CPC, aplicáveis subsidiariamente à espécie, inclusive à conta do artigo 855-A da CLT, que invoca expressamente a regulação comum, denota a incidência das provas pela aptidão, na linha do preceituado pelo artigo 818 da CLT e pelo artigo 373, § 1º, do CPC, atraindo para o alvo da desconsideração a demonstração da regularidade." (Destacado - Processo: AIRR - 0000138- Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de44.2020.5.10.0007, Souza, Publicação: 13/01/2025)" "A egr. 2ª Turma negou provimento ao Agravo de Petição dos sócios executados e manteve a decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da executada SANTA ALICE CONSTRUÇÕES, INCORPORAÇÕES E CONCRETOS LTDA. e incluiu os sócios no polo passivo da demanda, consignando na ementa do acórdão os termos seguintes: " DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO: EXECUÇÃO TRABALHISTA: DESCONSIDERAÇÃO DE PERS ONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA: TEORIA APLICÁVEL: ÔNUS PROBATÓRIO: PRESUNÇÃO DECORRENTE DA FALTA DE PROVA DE REGULAR GESTÃO EMPRESARIAL: SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA E INSOLVÊNCIA PARA ALCANÇAR Documento assinado eletronicamente por SANDRA NARA BERNARDO SILVA, em 03/04/2025, às 18:06:30 - d6680dc OS SÓCIOS COMO RESPONSÁVEIS PELA EXECUÇÃO TRABALHISTA. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica afasta os casos de abuso ou desvio da personalidade jurídica, sob qualquer viés, transferindo a pessoas naturais ou a outras pessoas jurídicas a responsabilidade pelas obrigações assumidas e não satisfeitas em razão de equívocos de conduta na gestão da empresa ou ainda por gestão fraudulenta ou simulada, com ou sem transferência patrimonial e financeira em prol de terceiros. A jurisprudência trabalhista firma a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, a teor do contido no CDC, artigo 28, que enuncia como requisitos ter havido confusão ou insuficiência patrimonial por (a) abuso de direito, (b) excesso de poder, (c) infração da lei, (d) fato ou ato ilícito ou (e) violação dos estatutos ou contrato social, ou, ainda, (g) quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica, provocados por má administração, observando-se desconsideração da pessoa jurídica "sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados". Obviamente, a adoção da teoria menor prevista no CDC, artigo 28, não afasta a p ossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica também segundo a teoria maior, prevista no CC, artigo 50, conforme a reda Como resultação dada pela Lei 13.879/2019, em caráter sucessivo. do, tais ocorrências não podem servir à liberação das obrigações d os administradores ou dos sócios atuais ou retirantes em relação a suas obrigações, nem ainda contamina a perseguição de sócios ocu ltos mascarados sob procurações ou atuações de "laranjas" chama dos a assumirem condições dissimuladas, apenas no intuito de tran sferir-lhes valores e bens ou de manter, sob manto diverso, a admi nistração da empresa, auferindo resultados por caminhos irregular es enquanto a própria empresa não sustenta seus haveres regulare s. Cabe notar que os artigos 134, § 4º, e 135 do CPC, aplicáveis subsidiariamente à espécie, inclusive à conta do artigo 855-A da CLT, que invoca expressamente a regulação comum, denota a incidência das provas pela aptidão, na linha do preceituado pelo artigo 818 da CLT e pelo artigo 373, § 1º, do CPC, atraindo para o alvo da desconsideração a demonstração da regularidade. No caso sob exame, os Agravantes não demonstraram situação a afastar-lhes a responsabilização pelas obrigações em razão da desconsideração regular da pessoa jurídica da empresa Agravada. Constatada a inadimplência Documento assinado eletronicamente por SANDRA NARA BERNARDO SILVA, em 03/04/2025, às 18:06:30 - d6680dc e insolvência da Executada principal, respondem os sócios pela desconsideração decorrente da personalidade jurídica, presumida a má gestão, por não desqualificada pelos gestores a quem incumbia demonstrar a regularidade da atuação empresarial. Agravo de petição desprovido." (Destacado - Processo: AIRR - 930- Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Publicação: 2850.2019.5.10.0001, /10/2024)" Logo, nesse caso, resta superados os argumentos de impedimento e impossibilidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Assim, mantenho a instauração do incidente. DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS O Acionado, EDUARDO SITTA SOZZO, alega que nunca foi sócio ou acionista da executada. Assevera que " Explica-se: entre junho de 2020 e fevereiro de 2022 o impugnante foi funcionário da executada, com registro em CLT, ocupando o cargo de Diretor Técnico,sem, contudo, ter sido acionista ou sócio da empresa. Ademais, o impugnante renunciou a referida função em fevereiro de 2022, " conforme CTPS e estatuto anexos. Acrescentou que "percebe-se que a inclusão do nome do impugnante nesta demanda provavelmente decorre do fato de que este ocupou o referido cargo, e por tal razão teve seu nome incluído no quadro de administradores da empresa. Confundindo-se tal informação com a de sócio ou acionista da empresa, em especial pelo fato de a executada ser uma Sociedade Anônima de capital fechado. Este fato, contudo, não pode ser confundido com a função de Diretor Sócio ou Acionista, posição esta jamais ocupada pelo impugnante - que "ocupou apenas a função de Diretor não sócio e não acionista. O Acionado, ELTON DE PIERI TROIANO, argumenta que não foi acionista da empresa executada, aponta que "No mês de novembro de 2019 abriu-se a possibilidade a este de adentrar à sociedade com um percentual de 02% (dois por cento) que deveriam ter sido integralizados no prazo de 10 anos; conforme documentação anexa (doc02.). Todavia este evento não chegou a ser concretizado, sendo que este reclamado "retirou-se" da sociedade no início do ano de 2022, quando deixou de prestar serviços à empresa IG TRANSMISSÃO. Tendo em vista que estas ações teriam de ser incorporadas documentalmente, esta efetivação fora levada a efeito no mês de março do ano de 2022; conforme se comprova pela documentação que ora se pede vênia para juntar (doc03.). Ou seja, não chegara a integrar o quadro de acionistas da empresa empregadora, eis que não levou a efeito a integralização das "ações, devolvendo-as ao sócio majoritário. Analiso. Documento assinado eletronicamente por SANDRA NARA BERNARDO SILVA, em 03/04/2025, às 18:06:30 - d6680dc Observo que na CTPS do Acionado (Id ), EDUARDOdaa8159 SITTA SOZZO, consta com dois contratos de trabalho com a primeira reclamada, sendo que o primeiro contrato ocorreu de 05/09/2016 a 04/09/2018, na função de engenheiro eletricista de projetos, e o segundo contrato foi de 22/06/2020 a 23/02/2022, na função de gerente administrativo. Ao contrário do alegado pelo peticionante o documento do sistema INFOSEG (Id ) revela a configuração do Acionado como sócio diretor.6f03348 Ademais, nos dados fornecidos pelo sistema Credilink (Id ) demonstra que o5399a59 Acionado entrou na sociedade em 08/04/2022 como sócio diretor. Por outro lado, a defesa apresentou uma carta de renúncia ao cargo de diretor técnico (Id ), com o pedido acolhido em Assembleia Geralb1a0a5a Extraordinária (Id ) em 14/06/2023.5ca2b4c Já o Suscitado ELTON DE PIERI TROIANO, não apresentou comprovação da existência de formalização do contrato de trabalho alegado. Na pesquisa realizada pelo sistema Credilink (Id ) demonstra que o Acionado5399a59 entrou na sociedade em 12/06/2018, como sócio diretor, informação confirmada. Ademais o Termo de Posse (Id ), mediante Ata da 3ªd26b9b2 Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 08/05/2018, demonstra a composição da Diretoria formada pelos Suscitados: ROBERLEI GRIZ, ILVO GRIZ, ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO e ELTON DE PIERI TROIANO. Tais documentos supra mostram-se suficientes a dar guarida a desconsideração da personalidade jurídica da empresa com o fito de atingimento dos bens dos sócios. O direcionamento da execução aos sócios diretores é perfeitamente cabível, matéria já superada na Jurisprudência desse Tribunal, conforme disposto a seguir: "ILEGITIMIDADE PASSIVA. Pela teoria da asserção, a legitimidade passiva é aferida in abstracto. Assim, afirmada a condição de sócia da empresa executada surge a legitimidade passiva para responder ao incidente. "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS DIRETORES. POSSIBILIDADE. 1. No caso dos autos, foi instaurado Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da Executada (Em recuperação judicial), visando o prosseguimento da execução edesfavor de seus sócios diretores. 2. Os sócios diretores e os administradores das Sociedades Anônimas, em regra e sendo o ato de gestão regular, não podem ser responsabilizados pessoalmente pelas obrigações assumidas em nome da sociedade, sendo, porém, responsáveis civilmente pelos prejuízos que causarem quando procederem com culpa ou dolo, ainda que dentro de suas atribuições, ou quando agirem com violação da lei ou do estatuto. Inteligência do art. 158, da Lei 6.404/1976. 3. A r. sentença transitada em julgado, assim como o processo de recuperação judicial da Executada, demonstram, por si sós, a má gestão da empresa por parte de seus sócios Diretores e Administradores, fatos estes que autorizam a responsabilização requerida, porquanto caracterizada a culpa no decorrer do contrato de trabalho obreiro. 4. Não há óbice à desconstituição da personalidade jurídica Executada, até porque a sua condição de estar em processo de Recuperação Judicial já evidencia o seu estado de insolvência, permitindo o prosseguimento da execução Agravos de Petição conhecidos eem face dos demais devedores. desprovidos." (Processo nº 0000029-16.2015.5.10.0812 -AP, Relator: Desembargador José Leone Cordeiro Leite, 3ª Turma, DEJT: 29/01/2022)(TRT da 10ª Região; Processo: 0000089- 32.2018.5.10.0020; Data de assinatura: 08-08-2024; Órgão Julgador: Desembargador Augusto César Alves De Souza Barreto - 3ª Turma; Relator(a): AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO)" O fato de ter sido empregado não tem o condão de modificar a sua responsabilidade pelo pagamento do valor perseguido nesta execução. É o que revela a prova dos autos. O peticionante não juntou documento suficientemente capaz de afastar o entendimento no sentido contrário. Por tais razões, mantenho o Sr. ROBERLEI GRIZ, Sr. ILVO GRIZ, Sr. EDUARDO SITTA SOZZO e Sr. ELTON DE PIERI TROIANO, como responsáveis pelo pagamento desta execução. Assim, passo a análise propriamente dita sobre o IDPJ. Pois bem. Cuida-se de desconsideração da personalidade jurídica da executada, nos termos dos artigos 50 do CCB, 28 do CDC e 134 e 135 do CPC, considerando que não foi possível a garantia da execução, determinou-se a responsabilização do sócio da sociedade empresária executada, a qual apresenta Documento assinado eletronicamente por SANDRA NARA BERNARDO SILVA, em 03/04/2025, às 18:06:30 - d6680dc conduta desleal perante seus credores, denotando claro desinteresse pelo deslinde da ação trabalhista em curso, impetrada pelo autor, a fim de que se estenda a responsabilidade da executada aos bens particulares de seus sócios. Extrai-se dos presentes autos que a executada I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A é devedora do importe de R$ 73.539,90, conforme planilha de cálculo de Id . Por conseguinte, requereu o13c8598 Acionante a instauração do incidente com o objetivo de apurar as diferenças na execução. Evidencia-se nesta execução que todas as medidas executórias em desfavor da empresa executada restaram infrutíferas, haja vista o impeditivo legal pelo fato de encontrar-se em processo de recuperação judicial. O artigo 28 da Lei nº 8.078/90 constitui o marco legislativo da desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Ainda que trate o referido dispositivo de relação de consumo, a sua aplicação por analogia ao processo do trabalho sempre foi observada pela doutrina e jurisprudência autorizadas, tendo em vista o caráter alimentar do crédito trabalhista, que lhe confere uma condição preferencial em relação aos créditos de outra natureza. Ainda que de outro modo se entendesse, o artigo 50 do Código Civil Brasileiro também autoriza a extensão da responsabilidade pelas obrigações da pessoa jurídica aos seus sócios. Ao contrário do que alega o executado é possível a instauração do IDPJ quando o Juízo verifica a existência de atitude irregular ou abuso de personalidade, mesmo diante do pedido de recuperação judicial. A propósito, segue abaixo atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho sobre o tema: "EMENTA: EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESPERSONALIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. ART. 855-A DA CLT. REQUISITOS PARA INSTAURAÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PREENCHIDOS. De acordo com o art. 855-A da CLT (inserido pela Lei n.º 13.467/2017), o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no Código de Processo Civil é aplicado ao processo do trabalho. Nessa linha, segundo o texto legal do §1º do art. 133 do CPC, o requerimento de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve comprovar o preenchimento dos pressupostos legais previstos em lei. No campo trabalhista, para que o juiz possa instaurar o incidente de desconsiderar a personalidade jurídica é necessário que haja indício de abuso de direito, excesso de poder, infração da Documento assinado eletronicamente por SANDRA NARA BERNARDO SILVA, em 03/04/2025, às 18:06:30 - d6680dc lei, fato ou ato ilícito, violação dos estatutos ou contrato social, decretação de falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica decorrentes da má administração (caput do art. 28 do CDC). Ou, ainda, caso a personalidade jurídica seja um obstáculo para o ressarcimento do trabalhador (§ 5º do art. 28 do CDC). No caso em exame, é incontroverso que a empresa está em recuperação judicial. Ou seja, o deferimento da recuperação judicial é o quanto basta para reconhecer que a empresa está em crise econômico-financeira, a qual deriva, obviamente, entre outros fatores, de má administração, ainda que . Além disso, o deferimento dapassível de recuperação recuperação judicial ocorreu em 2017 e os 180 dias de suspensão do processo de execução nesta Justiça Especializada já se passaram, nos termos do art. 6.º da Lei 11.101/2005. Dessa maneira, estão preenchidos os requisitos previstos em lei para instaurar o presente incidente. Recurso provido. NÚMERO CNJ: 0000741-85.2018.5.10.0105. REDATOR: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO, DATA DE JULGAMENTO: 27/03/2019 DATA DE PUBLICAÇÃO: 04/04/2019." (grifo do Juízo). Portanto, a desconsideração da personalidade jurídica revela-se possível sempre que se verificar abuso de personalidade (art. 50 do CCB), abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou ainda violação dos estatutos ou contrato social (art. 28 da Lei nº 8.078/90) e ainda que a empresa esteja em processo de recuperação judicial. Deste modo, tenho por preenchidos os pressupostos legais para declarar a desconsideração da personalidade jurídica. Defiro a inserção dos sócios ROBERLEI GRIZ, ILVO GRIZ, EDUARDO SITTA SOZZO e ELTON DE PIERI TROIANO, como executados nos autos da presente execução trabalhista. Portanto, em face da frustração da execução, julgo procedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, declarando a responsabilidade solidária dos referidos sócios, com vistas à efetividade da execução do crédito trabalhista, nos termos dos artigos 50 do CC c/c artigo 28 do CDC e artigos 134 e 135 do CPC e art. 855-A da CLT. Dispositivo Dessa forma, o incidente de JULGO PROCEDENTEdesconsideração da personalidade jurídica, devendo constar a inserção do sócios ROBERLEI GRIZ - CPF 006.012.489-02, ILVO GRIZ - CPF 201.699.229-87, ELTON DE PIERI TROIANO - CPF 323.758.788-50 e EDUARDO SITTA SOZZO - CPF: 036.504.509-84., tudo nos termos da fundamentação. Após o trânsito em julgado, anote-se a inclusão dos referidos sócios. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se para seja(m) o(s) executado(s) intimado(s) a, no prazo de 48 horas, pagar a execução ou indicar bens". Rememore-se que a desconsideração da personalidade jurídica, no processo do trabalho, justifica-se pela mera prova da insolvência da pessoa jurídica para o adimplemento de suas obrigações, independentemente de desvio de finalidade ou confusão patrimonial (Lei n. 9.605/98, art. 4º e CDC, art. 28, § 5º). Ademais, é plenamente possível a responsabilização de administradores da sociedade empresarial, sobretudo ante a previsão legal do art. 790, II e/ou VII, do CPC. Nesse sentido, para o Superior Tribunal de Justiça, os administradores da companhia e seu acionista controlador podem ser responsabilizados pelos atos de gestão e pela utilização abusiva do poder (AgInt no AREsp 331644, 4ª Turma). Finalmente, esclarece-se que são desnecessários os requisitos do abuso de poder ou confusão patrimonial, visto que, no processo do trabalho, prevalece a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Por qualquer ângulo de argumentação despendida pelo agravante, não se vislumbra o afastamento de sua responsabilidade. Nego provimento ao agravo dos executados. BRASILIA/DF, 21 de julho de 2025. VALDEREI ANDRADE COSTA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROBERLEI GRIZ

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Eduardo Sitta Sozzo e outros x Eduardo Sitta Sozzo e outros

ID: 330931469

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000380-22.2022.5.10.0851

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO SITTA SOZZO ELTON DE PIERI TROIANO ILVO GRIZ ROBERLEI GRIZ

Polo Passivo:

EDUARDO SITTA SOZZO ELTON DE PIERI TROIANO I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A ILVO GRIZ ROBERLEI GRIZ VILACI BARBOSA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

LUIZ HENRIQUE MARTELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ARLI PINTO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELEN FABIA RAK MAMUS BARRACHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ICARO TIAGO MARCELINO DE LIMA MENDES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO AP 0000380-22.2022.5.10.0851 AGRAVANTE: ROBERLEI GRIZ E OUTROS (3) A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO AP 0000380-22.2022.5.10.0851 AGRAVANTE: ROBERLEI GRIZ E OUTROS (3) AGRAVADO: I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A E OUTROS (5) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000380-22.2022.5.10.0851 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR: JUIZ CONVOCADO DENILSON BANDEIRA COÊLHO AGRAVANTE: ROBERLEI GRIZ AGRAVANTE: ILVO GRIZ AGRAVANTE: EDUARDO SITTA SOZZO ADVOGADO: ARLI PINTO DA SILVA AGRAVANTE: ELTON DE PIERI TROIANO ADVOGADA: ELEN FABIA RAK MAMUS BARRACHI AGRAVADOS: OS MESMOS AGRAVADA: I.G. TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A ADVOGADO: ARLI PINTO DA SILVA AGRAVADO: VILACI BARBOSA DOS SANTOS ADVOGADO: ÍCARO TIAGO MARCELINO DE LIMA MENDES ORIGEM: VARA DE DIANÓPOLIS-TO (JUÍZA SANDRA NARA BERNARDO SILVA) EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. REJEIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. PROVIMENTO DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME Agravos de petição interpostos por sócios/diretores de sociedade anônima de capital fechado em recuperação judicial, visando afastar a desconsideração da personalidade jurídica e a inclusão de seus patrimônios pessoais na execução trabalhista, sob alegação de que o redirecionamento da execução contraria o disposto no artigo 82-A da Lei nº 11.101/2005 e o artigo 158 da Lei nº 6.404/1976. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões centrais em discussão: (i) definir se a recuperação judicial da devedora principal impede a desconsideração de sua personalidade jurídica para alcançar o patrimônio dos sócios, com base no artigo 82-A da Lei nº 11.101/2005; e (ii) estabelecer se, em se tratando de sociedade anônima de capital fechado, os requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica foram preenchidos, nos termos do artigo 50 do Código Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 82-A da Lei nº 11.101/2005 não obsta a desconsideração da personalidade jurídica de sociedade em recuperação judicial, aplicando-se apenas a hipótese de falência, não havendo impedimento ao redirecionamento da execução contra o patrimônio dos sócios. O regime jurídico das sociedades anônimas de capital fechado permite a responsabilização dos sócios, administradores e demais membros, desde que configurados os requisitos legais, conforme previsto nos artigos 50 do Código Civil e 158 da Lei nº 6.404/1976, que exigem a comprovação de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade, confusão patrimonial, culpa ou dolo. No caso em análise, não há nos autos comprovação de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, elementos indispensáveis para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica e o atingimento dos bens pessoais dos sócios. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos providos. Tese de julgamento: A recuperação judicial da sociedade anônima de capital fechado não impede a desconsideração de sua personalidade jurídica, desde que comprovados os requisitos do artigo 50 do Código Civil. A desconsideração da personalidade jurídica em sociedades anônimas de capital fechado exige prova de abuso da personalidade, desvio de finalidade, confusão patrimonial, culpa ou dolo. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, art. 82-A; Lei nº 6.404/1976, arts. 4º, 117, 158 e 165; Código Civil, art. 50; CDC, art. 28. RELATÓRIO A Exma. Juíza Sandra Nara Bernardo Silva, titular da Vara de Dianópolis-TO, pela sentença de fls. 2694/2708 (pdf), complementada em sede declaratória às fls. 2715/2717, julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto pelo exequente, em face da devedora principal, IG TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A, a fim de inserir os sócios/administradores ROBERLEI GRIZ, ILVO GRIZ, EDUARDO SITTA SOZZO e ELTON DE PIERI TROIANO, no polo passivo da demanda. Agravos de petição dos sócios/administradores incluídos no polo passivo (fls. 2719/2738, 2768/2784 e 2785/2804), pelos quais postulam a reforma da decisão. Contraminuta pelo exequente às fls. 2808/2812. Os autos deixaram de ser encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, em face do que preconiza o artigo 102 do Regimento Interno desta Corte. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE 1.1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO O exequente pugna pelo não conhecimento dos apelos, pois seria interlocutória a decisão atacada. Caso ultrapassada a questão, alega que não houve delimitação da matéria e dos valores, em desrespeito ao art. 897, § 1º, da CLT e, ainda, houve violação ao princípio da dialeticidade, ao argumento de que não houve a devida contraposição, nos recursos, dos fundamentos expostos na sentença. Sem razão. A decisão que julga procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica possui natureza definitiva no âmbito trabalhista, justificando o cabimento do agravo de petição, conforme dicção do Art. 855-A, inciso II, da CLT, visto que gera efeitos sobre a responsabilização patrimonial dos sócios. Quanto à delimitação da matéria nos recursos, tal requisito foi devidamente observado, estando clara a discussão posta nos autos. Não há exigência, no caso, de delimitação de valores, uma vez que se trata de controvérsia dentro do plano interpretativo e não de importes. Outrossim, houve a devida fundamentação nos agravos, ficando claro liame entre os azos delineados nos recursos e aqueles da sentença atacada. Dessarte, não há falar em violação ao princípio da dialeticidade. É direito das partes sucumbentes instar o Tribunal revisor em torno do objeto da sentença que julgou procedente o IDPJ, não se cogitando de preclusão. Diante do exposto, não prospera o pedido do exequente de aplicação de multa de 5% do valor da causa (fls. 2813). Rejeito. Conheço dos agravos de petição interpostos, porquanto preenchidos os pressupostos legais. 2. MÉRITO IDPJ. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SOCIEDADE ANÔNIMA (MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS) O exequente formulou pedido de desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal, I.G. Transmissão e Distribuição de Energia S/A, que está em recuperação judicial, ante a demonstração, ao longo do processo judicial, de que não possui bens livres para penhora. Na instrução do incidente, os executados apontados pelo exequente, ROBERLEI GRIZ, ILVO GRIZ, EDUARDO SITTA SOZZO e ELTON DE PIERI TROIANO, alegaram, em suma, que a empresa, por estar em processo de recuperação judicial, estaria protegida deste procedimento judicial, por força do disposto no artigo 82-A da Lei nº 11.101/2005. Além disso, questionaram a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica em relação a uma sociedade anônima. Prosseguiram aduzindo que, por se constituir em uma sociedade anônima, não estaria sujeita a desconsideração de sua personalidade jurídica e que não ficou configurado abuso ou conduta temerária. A Juíza, inicialmente, destacou que o mencionado artigo 82-A da Lei nº 11.101/2005, não se aplicaria ao caso, visto se referir à hipótese de "falência" e não "recuperação judicial", como seria o caso, e, portanto, nada impediria o redirecionamento da execução contra o patrimônio dos sócios. Quanto à questão da sociedade anônima, consignou que o artigo 158 da Lei n.º 6.404/1976 não se aplica ao caso. Nas razões dos respectivos agravos, as partes executadas retomam a discussão acerca da impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal, por estar em processo de recuperação judicial, nos termos do artigo 82-A, da Lei n.º 11.101/2005. Pugnam, assim, para que o feito prossiga em face da devedora dos valores referentes à demanda, suspendendo-se a execução, devendo o exequente habilitar o seu crédito no Juízo da Recuperação Judicial. Insistem, ainda, na questão da impossibilidade de atingimento do patrimônio dos sócios de uma sociedade anônima. Analiso. Os processos de execução de créditos em face de empresas em processo de recuperação judicial, ou falimentar, esgotam a competência desta Justiça Especializada com o fornecimento da respectiva certidão de crédito para habilitação no Juízo da recuperação ou falimentar, nos termos da Lei nº 11.101/2005. No caso, houve a respectiva expedição da certidão (fls. 2061) a favor do exequente. Todavia, tal circunstância não implica extinção da execução, em face da liberação da certidão de crédito, tendo em vista o fato de a devedora principal encontrar-se em processo de recuperação judicial. A Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho apresenta, em sua Seção IV, as "Normas Procedimentais Referentes à Execução contra Empresas em Recuperação Judicial ou em Falência", por meio da qual, em seus artigos 113 e 114, afasta-se tal possibilidade. Eis os textos respectivos: "Art. 113. Expedida a Certidão de Habilitação de Crédito, é desnecessária a remessa dos autos físicos ou eletrônicos ao juízo no qual se processa a Recuperação Judicial ou a Falência." "Art. 114. Os juízes do trabalho manterão os processos em arquivo provisório até o encerramento da Recuperação Judicial ou da falência que ela eventualmente tenha sido convolada (artigo 156 e seguintes da Lei n.º 11.101/2005)." Portanto, após a expedição da certidão de habilitação de crédito, os autos devem ser mantidos no arquivo provisório até o encerramento do processo em curso na Justiça Comum. Ademais, a jurisprudência trabalhista vem reconhecendo a possibilidade de prosseguimento da execução em tais casos em vista de grupo econômico ou mesmo IDPJ, fato que a extinção definitiva do processo não permitiria tais situações. Com efeito, em princípio, não há na legislação pátria óbice ao direcionamento da execução em desfavor do sócio, caso a empresa esteja em processo de recuperação judicial ou falência, tenha, ou não, havido expedição de certidão para habilitação do crédito no juízo da recuperação ou da falência. Ocorre que, no caso, há uma situação particular que não pode ser desconsiderada, qual seja, o fato de a executada se constituir em uma Sociedade Anônima de Capital Fechado - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica e, para a qual existe regramento próprio, consubstanciado na Lei nº 6.404/1976. Diferente da sociedade anônima de capital aberto, na sociedade anônima de capital fechado, conforme o artigo 4º da Lei nº 6.404/76, as ações não são negociadas na bolsa de valores, assim, os sócios são conhecidos e constam do contrato social da empresa. A sua essência, portanto, é de uma sociedade limitada, devendo ser aplicados os princípios que norteiam o Direito do Trabalho, principalmente por ser o crédito trabalhista de natureza alimentar. Assim, a autonomia patrimonial entre a pessoa jurídica e as pessoas que a integram não é absoluta, e pode ser relativizada para não dar margem a fraudes e abusos de direito que gerem a irresponsabilidade dos sócios. Portanto, o fato da executada pertencer a uma sociedade anônima de capital fechado, não a isenta, no processo trabalhista, da incidência do artigo 50 do Código Civil brasileiro, porém, para haver o atingimento dos bens de seus sócios, há que se verificar a configuração das hipóteses prescritas em lei. Aliás, esta é a exegese extraída do artigo 158 da Lei nº 6.404/1976, que dispõe: "Art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder: I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo; II - com violação da lei ou do estatuto." Ou seja, o próprio dispositivo permite o atingimento do patrimônio do administrador em situações específicas, ainda que a regra geral seja em sentido contrário. Com efeito, tratando-se de sociedade anônima de capital fechado, a responsabilização dos participantes da sociedade alcança o acionista controlador, o administrador e os membros do conselho fiscal, conforme se extrai dos artigos 117, 158 e 165 da Lei nº 6.404/1976, bem como das diretrizes dos artigos 28 do CDC e 50 do Código Civil. No caso em tela, é possível constatar os nomes dos agravantes, na condição de sócios e diretores. Entretanto, nos termos dos artigos 50 do Código Civil Brasileiro e 158 da Lei nº 6.404/1976, para que se tornem aptos a responderem com seus patrimônios pessoais pelos débitos contraídos - e não adimplidos - pela devedora principal, empresa da qual participam, necessária a configuração dos requisitos elencados em seus dispositivos, quais sejam: abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, culpa e/ou, dolo e violação do estatuto empresarial e, analisando os elementos constantes dos autos, não restaram comprovados nenhum dos mencionados requisitos. Desta forma, com a devida vênia do entendimento exposto pela d. Julgadora de Origem, tem-se que, pela natureza jurídica da empresa ré, na condição de sociedade anônima de capital fechado, a responsabilidade de seus sócios, administradores, diretores, etc, deve submeter-se às normas previstas no artigo 50 do Código Civil Brasileiro, não lhes sendo, pois aplicável a denominada teoria menor. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. LEI N.º 6.404/1976. TEORIA MAIOR (ART. 50/CCB). Diante da função constitucional uniformizadora desta Corte, é prudente o reconhecimento da transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1.º, II, da CLT. Acolhe-se o Agravo Interno da reclamada para reexaminar o Agravo de Instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. LEI N.º 6.404/1976. TEORIA MAIOR (ART. 50/CCB). Demonstrada a possível violação do art. 5.º, II, da CF/88, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. LEI N.º 6.404/1976. TEORIA MAIOR (ART. 50/CCB). Esta Primeira Turma, no julgamento do AIRR-10248-75.2018.5.03.0134, de relatoria do Ministro Hugo Carlos Scheuermann, em 14/8/2024, adotou o entendimento de que "ainda que não se obstaculize a instauração do incidente da despersonalização jurídica da sociedade anônima e a responsabilização do administrador no exercício de sua gestão, tal possibilidade está legalmente condicionada à demonstração de que esse tenha agido com culpa ou dolo, ou mesmo em ofensa a lei ou estatuto", nos termos do art. 158, I e II, da Lei n.º 6.404/1976. Diante de tal regramento, para a desconsideração da pessoa jurídica na Sociedade Anônima, aplica-se a Teoria Maior, prevista no artigo 50 do CC. No caso, o Regional considerou legítima a desconsideração da pessoa jurídica e o direcionamento da execução em face do sócio administrador, em razão do inadimplemento do crédito trabalhista, sem demonstrar o abuso de poder ou fraude na administração, o que não encontra amparo legal. Recurso de Revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n.º TST-Ag-AIRR - 0000271-02.2020.5.10.0811, em que é AGRAVANTE PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI e são AGRAVADOS LUCIANA PINHEIRO SANTOS, DISMOBRAS IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS S/A, CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL, PEDRO DANIEL MAGALHAES e LUIZ AFONSO WAN DALL JUNIOR. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000271-02.2020.5.10.0811. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 11/6/2025. Juntado aos autos em 18/6/2025. Disponível em: https://link.jt.jus.br/cYvxz3) Neste sentido, recente decisão deste Colegiado: "INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ). SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. PATRIMÔNIO DOS ADMINISTRADORES. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 158 DA LEI 6.404/1976 E 50 DO CCB. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TRT/10; AP 0015100-37.2009.5.10.0014; Primeira Turma; Rel.: juiz convocado DENILSON BANDEIRA COÊLHO; Julg.: 17/7/2024)" Assim, inexistindo nos autos comprovação das hipóteses de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial (CCB, Art. 50), não há falar em inclusão dos agravantes no polo passivo da demanda. 3. CONCLUSÃO Pelo exposto, rejeito a preliminar de não conhecimento, conheço dos agravos de petição e, no mérito, dou-lhes provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egr. 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, por unanimidade, aprovar o relatório, rejeitar a preliminar de não conhecimento arguida em contraminuta, conhecer dos agravos de petição e, no mérito, por maioria, dar-lhes provimento, para determinar a exclusão das pessoas de ROBERLEI GRIZ, ILVO GRIZ, EDUARDO SITTA SOZZO e ELTON DE PIERI TROIANO do polo passivo da execução. Tudo nos termos do voto do Juiz Relator. Vencido o Des. Grijalbo Coutinho (que juntará declaração de voto) e o Des. Dorival Borges. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, o Dr. Valdir Pereira da Silva (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 16 de julho de 2025 (data do julgamento). DENILSON BANDEIRA COÊLHO Juiz Convocado Relator DECLARAÇÃO DE VOTO Voto do Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho 1. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - IDPJ. ADMINISTRADOR DA SOCIEDADE. RESPONSABILIDADE. A desconsideração da personalidade jurídica, no processo do trabalho, justifica-se pela mera prova da insolvência da pessoa jurídica para o adimplemento de suas obrigações, independentemente de desvio de finalidade ou confusão patrimonial (Lei nº 9.605/98, art. 4º e CDC, art. 28, § 5º). É plenamente possível a responsabilização de administradores da sociedade empresarial, sobretudo ante a previsão legal do art. 790, II e/ou VII, do CPC. Assim, com base no art. 28, § 5º, do CDC, impõe-se a manutenção do administrador da sociedade no polo passivo da execução, para fins de responsabilização pelo crédito trabalhista, na forma do art. 10-A da CLT. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ADMINISTRADOR OU DIRETOR DA SOCIEDADE. RESPONSABILIDADE O Juízo a quo assim decidiu: "(...)não se estende ao processo de desconsideração pelo juízo trabalhista. Logo, na presente execução a empresa executada está em processo de recuperação judicial e o processo executório corre na seara trabalhista. Entendimento esse também adotado pelo nosso Tribunal em caso idêntico ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE DIANÓPOLIS/TO:: PROCESSO n.º 0000005-21.2022.5.10.0851 - AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO AGRAVANTE: AGRAVADO: ELTON DE PIERI TROIANO AGRAVADO: I.G. TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A 1. AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXECUTADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA EM DIREÇÃO AOS SÓCIOS. VIABILIDADE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. APLICABILIDADE. REDIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS. ART. 855-A DA CLT. Ainda que tenha sido decretada a falência ou acolhida a recuperação judicial da sociedade empresária executada, somente essa circunstância não autoriza deslocar a competência para o MM. Juízo Falimentar, na medida em que os patrimônios dos sócios da executada não se confundem com os bens da massa falida. Desse modo, subsiste a competência desta Justiça Especializada para processar os atos executórios. Precedentes. Acrescente- se que, na esteira da doutrina e jurisprudência majoritárias na seara trabalhista (assim também na consumerista), adota-se a teoria menor (objetiva) da desconsideração, consoante inteligência do art. 28, §5º, do CDC (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990), aplicável subsidiariamente por força do artigo 769 da CLT. Desse modo, basta que as tentativas de execução em face da empresa executada sejam frustradas para que o sócio responda com seu patrimônio pessoal, situação verificada nos autos. 2. Agravo de petição conhecido e não provido. RELATOR : DESEMBARGADOR BRASILINO SANTOS RAMOS. Em caso similar: "1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA FALIDA. ARTIGO 82-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 11.101/2005. SENTIDO E ALCANCE. Embora o art. 6º da Lei nº 11.101/2005 estabeleça que esta Justiça Especializada é incompetente para, após apuração do crédito, prosseguir com os atos executórios contra a empresa falida ou em recuperação judicial, não há óbice para o redirecionamento da execução contra o patrimônio dos sócios da pessoa jurídica devedora (Lei nº 11.101/2005, art. 49, § 1º, analogicamente), salvo decisão em sentido contrário do juízo universal. Nesse cenário, constatado que há decisão exarada pelo juízo universal A determinar a indisponibilidade dos bens móveis e imóveis de um dos agravantes, deve ser declarada Documento assinado eletronicamente por SANDRA NARA BERNARDO SILVA, em 03/04/2025, às 18:06:30 - d6680dc a incompetência da Justiça Trabalhista para adoção de atos constritivos em relação a ele. Lado outro, à míngua de prova de afetação do patrimônio do outro agravante pelo juízo universal, não há óbice ao prosseguimento do incidente de desconsideração contra ele. No tocante ao disposto no art. 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005 ("A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil, não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), percebe-se, sem nenhuma dificuldade hermenêutica, que regula a jovem norma, trazida pela Lei nº 14.112/2020, o modo de desconsideração "pelo juízo falimentar", ou seja, naquelas hipóteses em que o redirecionamento judicial opere-se dentro do juízo da falência (e não o modo de desconsideração da massa falida em qualquer juízo). Tal constatação singela induz duas conclusões inevitáveis: a) a norma cuida de falência - e não de recuperação judicial - e b) a norma não regula a desconsideração pelo juízo trabalhista, harmonizando-se com a pacífica jurisprudência do TST e do STJ que há muito tem entendido que a execução trabalhista não pode prosseguir contra a massa falida e outras pessoas alcançadas pelo decreto judicial de quebra, mas pode continuar normalmente quando haja o redirecionamento para .2.outras pessoas como sócios, administradores e terceiros. Precedentes DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BENEFÍCIO DE ORDEM. TEORIA MENOR OU MAIOR. Constatado que a empresa executada não possui bens disponíveis para execução, já que eles se encontram reunidos no juízo universal, o direcionamento da execução para os sócios e administradores de empresa falida não viola a ordem do art. 1.024 do Código Civil. O direito comum é de aplicação subsidiária nas omissões da legislação trabalhista - e não apenas do direito civil (CLT, art. 8º, § 1º). Além disso, o Direito do Trabalho e o Direito do Consumidor ostentam evidente afinidade principiológica, ambos voltados a contrabalançar juridicamente a assimetria contratual e a falta de liberdade negocial efetiva da parte mais vulnerável da relação. Em razão disso, norteia-se a desconsideração da personalidade jurídica na seara laboral pelo viés mais protetivo da teoria menor, bastando a constatação de que a distinção de patrimônio da pessoa jurídica em relação ao de seus sócios e administradores seja obstáculo para satisfação dos créditos do trabalhador prejudicado (CDC, art. 28, § 5º). Neste cenário, a inclusão de sócios, ex-sócios e outras pessoas envolvidas na administração da pessoa jurídica será viável, nas execuções trabalhistas, sempre que se configurar a indigência patrimonial da sociedade ou pessoa principal devedora. Atendido tal pressuposto e não afastada a condição de administrador da devedora principal, é regular e legítima a desconsideração. Agravo de petição conhecido e parcialmente provido. (Destacado - TRT da 10ª Região; Processo: 0000490- Documento assinado eletronicamente por SANDRA NARA BERNARDO SILVA, em 03/04/2025, às 18:06:30 - d6680dc 78.2021.5.10.0811; Data de assinatura: 08-03-2024; Órgão Julgador: Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan - 2ª Turma; Relator(a): ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR)" Nota-se que, a teor do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, a limitação dada a Justiça especializada está vinculada aos atos executórios contra a empresa em recuperação judicial ou em falência, porém não se estende ao patrimônio dos sócios, com fundamento no art. 49, § 1º da referida norma, conforme aponta o entendimento jurisprudencial supracitado e também o disposto a seguir: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA Nos termos do art. 6º, da Lei nº 11.101/2005, as dívidasEM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. trabalhistas das empresas em recuperação judicial serão processadas perante a Justiça Trabalho até a apuração do crédito. Contudo, não há impedimento para continuação da execução em face do sócio da pessoa jurídica devedora (art. 49, §1º, da Lei nº 11.101 Nesse sentido, o Tribunal Superior do Trabalho já pacificou o entendimento de ser/05). competência desta Justiça Especializada os atos executórios decorrentes do redirecionamento da execução contra o sócio da empresa em recuperação judicial, pois neste caso os atos de constrição não atingirão bens da empresa recuperanda, o que atrairia a competência do juízo universal, mas sim do sócio da empresa devedora. No caso, frustrada a satisfação do crédito do reclamante, diante da inexistência de bens livres e desembaraçados da empresa que está em recuperação judicial, possível o prosseguimento da execução contra o sócio (art. 28, §5º, do CDC). (Destacado - Agravo de Petição nº0002121-55.2019.5.10.0802, Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS, "DATA DE JULGAMENTO 16/02/2022, DATA DE PUBLICAÇÃO: 19/02/2022): No caso dos autos, ao suscitar a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica o direcionamento dos atos de expropriação estão direcionados aos sócios, não cabendo nenhum ato que venha em desacordo a preservação do patrimônio da empresa em recuperação. Assim, não cabe o argumento de desconformidade a previsão do art. 6º da Lei nº 11.101/2005. Verifica-se que o art. 158, inciso II, da Lei 6.404/76, traz ressalva a condição da não responsabilização do administrador. Dessa forma, há exceção quanto à responsabilização dos administradores de sociedade anônima por descumprimento de preceitos legais na esfera trabalhista. A de se observar ainda que, no caso em questão, aplica-se a teoria maior de desconsideração da personalidade jurídica em sociedade anônima de capital fechado, haja vista a responsabilização direta dos acionistas da empresa pelas dívidas, incluindo as verbas rescisórias devidas aos empregados, conforme preceitua os arts. 50, CC c/c 158 da Lei 6.404/76. Documento assinado eletronicamente por SANDRA NARA BERNARDO SILVA, em 03/04/2025, às 18:06:30 - d6680dc Uma empresa que se reveste da condição de pessoa jurídica para descumprir a lei e causar prejuízos a terceiros está abusando de sua personalidade. E quando frauda os preceitos trabalhistas, sonegando os direitos dos seus empregados, como ocorreu no caso da executada, enquadra-se, devidamente, nas hipóteses de abuso de direito e de conduta fraudulenta com violação grave dos direitos trabalhistas, requisitos estes para a aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica. Tais condutas abusivas por parte da executada estão fartamente expostas mediante documentos acostados nos autos que comprovaram a existência da relação de trabalho, a existência de débito trabalhista confirmada no corpo da sentença de Id dos autos, bem como a impossibilidade de receber os valores93660c6 devidos na fase de execução atual. Outro fator crucial é o prejuízo concreto causado pela empresa executada aos direitos do trabalhador ora exequente, que deixou de perceber seus valores devidos. Tal argumento encontra-se em conformidade aos entendimentos do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, conforme trechos extraídos dos abaixo:decisum "A egr. 2ª Turma negou provimento ao Agravo de Petição interposto pelos executados, mantendo a decisão a qual reconheceu a legitimidade passiva dos sócios ALESSANDRA PEREIRA CIVILE e LKL PARTICIPAÇÕES EIRELI para figurarem no polo passivo da execução em curso. Os fundamentos adotados restaram sintetizados na ementa da seguinte forma: " DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO: EXECUÇÃO TRABALHISTA: DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA: TEORIA APLICÁVEL: ÔNUS PROBATÓRIO. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica afasta os casos de abuso ou desvio da personalidade jurídica, sob qualquer viés, transferindo a pessoas naturais ou a outras pessoas jurídicas a responsabilidade pelas obrigações assumidas e não satisfeitas em razão de equívocos de conduta na gestão da empresa ou ainda por gestão fraudulenta ou simulada, com ou sem transferência patrimonial e financeira em prol de terceiros. A jurisprudência trabalhista firma a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, a teor do contido no CDC, artigo 28, que enuncia como requisitos ter havido confusão ou insuficiência patrimonial por (a) abuso de Documento assinado eletronicamente por SANDRA NARA BERNARDO SILVA, em 03/04/2025, às 18:06:30 - d6680dc direito, (b) excesso de poder, (c) infração da lei, (d) fato ou ato ilícito ou (e) violação dos estatutos ou contrato social, ou, ainda, (g) quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica, provocados por má administração, observando-se desconsideração da pessoa jurídica "sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados". Obviamente, a adoção da teoria menor prevista no CDC, artigo 28, não afasta a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica também segundo a teoria maior, prevista no CC, artigo 50, conforme a redação dada . Como resultado, taispela Lei 13.879/2019, em caráter sucessivo ocorrências não podem servir à liberação das obrigações dos administradores ou dos sócios atuais ou retirantes em relação a suas obrigações, nem ainda contamina a perseguição de sócios ocultos mascarados sob procurações ou atuações de "laranjas" chamados a assumirem condições dissimuladas, apenas no intuito de transferir-lhes valores e bens ou de manter, sob manto diverso, a administração da empresa, auferindo resultados por caminhos irregulares enquanto a própria empresa não sustenta seus haveres regulares. Cabe notar que os artigos 134, § 4º, e 135 do CPC, aplicáveis subsidiariamente à espécie, inclusive à conta do artigo 855-A da CLT, que invoca expressamente a regulação comum, denota a incidência das provas pela aptidão, na linha do preceituado pelo artigo 818 da CLT e pelo artigo 373, § 1º, do CPC, atraindo para o alvo da desconsideração a demonstração da regularidade." (Destacado - Processo: AIRR - 0000138- Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de44.2020.5.10.0007, Souza, Publicação: 13/01/2025)" "A egr. 2ª Turma negou provimento ao Agravo de Petição dos sócios executados e manteve a decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da executada SANTA ALICE CONSTRUÇÕES, INCORPORAÇÕES E CONCRETOS LTDA. e incluiu os sócios no polo passivo da demanda, consignando na ementa do acórdão os termos seguintes: " DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO: EXECUÇÃO TRABALHISTA: DESCONSIDERAÇÃO DE PERS ONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA: TEORIA APLICÁVEL: ÔNUS PROBATÓRIO: PRESUNÇÃO DECORRENTE DA FALTA DE PROVA DE REGULAR GESTÃO EMPRESARIAL: SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA E INSOLVÊNCIA PARA ALCANÇAR Documento assinado eletronicamente por SANDRA NARA BERNARDO SILVA, em 03/04/2025, às 18:06:30 - d6680dc OS SÓCIOS COMO RESPONSÁVEIS PELA EXECUÇÃO TRABALHISTA. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica afasta os casos de abuso ou desvio da personalidade jurídica, sob qualquer viés, transferindo a pessoas naturais ou a outras pessoas jurídicas a responsabilidade pelas obrigações assumidas e não satisfeitas em razão de equívocos de conduta na gestão da empresa ou ainda por gestão fraudulenta ou simulada, com ou sem transferência patrimonial e financeira em prol de terceiros. A jurisprudência trabalhista firma a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, a teor do contido no CDC, artigo 28, que enuncia como requisitos ter havido confusão ou insuficiência patrimonial por (a) abuso de direito, (b) excesso de poder, (c) infração da lei, (d) fato ou ato ilícito ou (e) violação dos estatutos ou contrato social, ou, ainda, (g) quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica, provocados por má administração, observando-se desconsideração da pessoa jurídica "sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados". Obviamente, a adoção da teoria menor prevista no CDC, artigo 28, não afasta a p ossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica também segundo a teoria maior, prevista no CC, artigo 50, conforme a reda Como resultação dada pela Lei 13.879/2019, em caráter sucessivo. do, tais ocorrências não podem servir à liberação das obrigações d os administradores ou dos sócios atuais ou retirantes em relação a suas obrigações, nem ainda contamina a perseguição de sócios ocu ltos mascarados sob procurações ou atuações de "laranjas" chama dos a assumirem condições dissimuladas, apenas no intuito de tran sferir-lhes valores e bens ou de manter, sob manto diverso, a admi nistração da empresa, auferindo resultados por caminhos irregular es enquanto a própria empresa não sustenta seus haveres regulare s. Cabe notar que os artigos 134, § 4º, e 135 do CPC, aplicáveis subsidiariamente à espécie, inclusive à conta do artigo 855-A da CLT, que invoca expressamente a regulação comum, denota a incidência das provas pela aptidão, na linha do preceituado pelo artigo 818 da CLT e pelo artigo 373, § 1º, do CPC, atraindo para o alvo da desconsideração a demonstração da regularidade. No caso sob exame, os Agravantes não demonstraram situação a afastar-lhes a responsabilização pelas obrigações em razão da desconsideração regular da pessoa jurídica da empresa Agravada. Constatada a inadimplência Documento assinado eletronicamente por SANDRA NARA BERNARDO SILVA, em 03/04/2025, às 18:06:30 - d6680dc e insolvência da Executada principal, respondem os sócios pela desconsideração decorrente da personalidade jurídica, presumida a má gestão, por não desqualificada pelos gestores a quem incumbia demonstrar a regularidade da atuação empresarial. Agravo de petição desprovido." (Destacado - Processo: AIRR - 930- Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Publicação: 2850.2019.5.10.0001, /10/2024)" Logo, nesse caso, resta superados os argumentos de impedimento e impossibilidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Assim, mantenho a instauração do incidente. DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS O Acionado, EDUARDO SITTA SOZZO, alega que nunca foi sócio ou acionista da executada. Assevera que " Explica-se: entre junho de 2020 e fevereiro de 2022 o impugnante foi funcionário da executada, com registro em CLT, ocupando o cargo de Diretor Técnico,sem, contudo, ter sido acionista ou sócio da empresa. Ademais, o impugnante renunciou a referida função em fevereiro de 2022, " conforme CTPS e estatuto anexos. Acrescentou que "percebe-se que a inclusão do nome do impugnante nesta demanda provavelmente decorre do fato de que este ocupou o referido cargo, e por tal razão teve seu nome incluído no quadro de administradores da empresa. Confundindo-se tal informação com a de sócio ou acionista da empresa, em especial pelo fato de a executada ser uma Sociedade Anônima de capital fechado. Este fato, contudo, não pode ser confundido com a função de Diretor Sócio ou Acionista, posição esta jamais ocupada pelo impugnante - que "ocupou apenas a função de Diretor não sócio e não acionista. O Acionado, ELTON DE PIERI TROIANO, argumenta que não foi acionista da empresa executada, aponta que "No mês de novembro de 2019 abriu-se a possibilidade a este de adentrar à sociedade com um percentual de 02% (dois por cento) que deveriam ter sido integralizados no prazo de 10 anos; conforme documentação anexa (doc02.). Todavia este evento não chegou a ser concretizado, sendo que este reclamado "retirou-se" da sociedade no início do ano de 2022, quando deixou de prestar serviços à empresa IG TRANSMISSÃO. Tendo em vista que estas ações teriam de ser incorporadas documentalmente, esta efetivação fora levada a efeito no mês de março do ano de 2022; conforme se comprova pela documentação que ora se pede vênia para juntar (doc03.). Ou seja, não chegara a integrar o quadro de acionistas da empresa empregadora, eis que não levou a efeito a integralização das "ações, devolvendo-as ao sócio majoritário. Analiso. Documento assinado eletronicamente por SANDRA NARA BERNARDO SILVA, em 03/04/2025, às 18:06:30 - d6680dc Observo que na CTPS do Acionado (Id ), EDUARDOdaa8159 SITTA SOZZO, consta com dois contratos de trabalho com a primeira reclamada, sendo que o primeiro contrato ocorreu de 05/09/2016 a 04/09/2018, na função de engenheiro eletricista de projetos, e o segundo contrato foi de 22/06/2020 a 23/02/2022, na função de gerente administrativo. Ao contrário do alegado pelo peticionante o documento do sistema INFOSEG (Id ) revela a configuração do Acionado como sócio diretor.6f03348 Ademais, nos dados fornecidos pelo sistema Credilink (Id ) demonstra que o5399a59 Acionado entrou na sociedade em 08/04/2022 como sócio diretor. Por outro lado, a defesa apresentou uma carta de renúncia ao cargo de diretor técnico (Id ), com o pedido acolhido em Assembleia Geralb1a0a5a Extraordinária (Id ) em 14/06/2023.5ca2b4c Já o Suscitado ELTON DE PIERI TROIANO, não apresentou comprovação da existência de formalização do contrato de trabalho alegado. Na pesquisa realizada pelo sistema Credilink (Id ) demonstra que o Acionado5399a59 entrou na sociedade em 12/06/2018, como sócio diretor, informação confirmada. Ademais o Termo de Posse (Id ), mediante Ata da 3ªd26b9b2 Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 08/05/2018, demonstra a composição da Diretoria formada pelos Suscitados: ROBERLEI GRIZ, ILVO GRIZ, ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO e ELTON DE PIERI TROIANO. Tais documentos supra mostram-se suficientes a dar guarida a desconsideração da personalidade jurídica da empresa com o fito de atingimento dos bens dos sócios. O direcionamento da execução aos sócios diretores é perfeitamente cabível, matéria já superada na Jurisprudência desse Tribunal, conforme disposto a seguir: "ILEGITIMIDADE PASSIVA. Pela teoria da asserção, a legitimidade passiva é aferida in abstracto. Assim, afirmada a condição de sócia da empresa executada surge a legitimidade passiva para responder ao incidente. "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS DIRETORES. POSSIBILIDADE. 1. No caso dos autos, foi instaurado Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da Executada (Em recuperação judicial), visando o prosseguimento da execução edesfavor de seus sócios diretores. 2. Os sócios diretores e os administradores das Sociedades Anônimas, em regra e sendo o ato de gestão regular, não podem ser responsabilizados pessoalmente pelas obrigações assumidas em nome da sociedade, sendo, porém, responsáveis civilmente pelos prejuízos que causarem quando procederem com culpa ou dolo, ainda que dentro de suas atribuições, ou quando agirem com violação da lei ou do estatuto. Inteligência do art. 158, da Lei 6.404/1976. 3. A r. sentença transitada em julgado, assim como o processo de recuperação judicial da Executada, demonstram, por si sós, a má gestão da empresa por parte de seus sócios Diretores e Administradores, fatos estes que autorizam a responsabilização requerida, porquanto caracterizada a culpa no decorrer do contrato de trabalho obreiro. 4. Não há óbice à desconstituição da personalidade jurídica Executada, até porque a sua condição de estar em processo de Recuperação Judicial já evidencia o seu estado de insolvência, permitindo o prosseguimento da execução Agravos de Petição conhecidos eem face dos demais devedores. desprovidos." (Processo nº 0000029-16.2015.5.10.0812 -AP, Relator: Desembargador José Leone Cordeiro Leite, 3ª Turma, DEJT: 29/01/2022)(TRT da 10ª Região; Processo: 0000089- 32.2018.5.10.0020; Data de assinatura: 08-08-2024; Órgão Julgador: Desembargador Augusto César Alves De Souza Barreto - 3ª Turma; Relator(a): AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO)" O fato de ter sido empregado não tem o condão de modificar a sua responsabilidade pelo pagamento do valor perseguido nesta execução. É o que revela a prova dos autos. O peticionante não juntou documento suficientemente capaz de afastar o entendimento no sentido contrário. Por tais razões, mantenho o Sr. ROBERLEI GRIZ, Sr. ILVO GRIZ, Sr. EDUARDO SITTA SOZZO e Sr. ELTON DE PIERI TROIANO, como responsáveis pelo pagamento desta execução. Assim, passo a análise propriamente dita sobre o IDPJ. Pois bem. Cuida-se de desconsideração da personalidade jurídica da executada, nos termos dos artigos 50 do CCB, 28 do CDC e 134 e 135 do CPC, considerando que não foi possível a garantia da execução, determinou-se a responsabilização do sócio da sociedade empresária executada, a qual apresenta Documento assinado eletronicamente por SANDRA NARA BERNARDO SILVA, em 03/04/2025, às 18:06:30 - d6680dc conduta desleal perante seus credores, denotando claro desinteresse pelo deslinde da ação trabalhista em curso, impetrada pelo autor, a fim de que se estenda a responsabilidade da executada aos bens particulares de seus sócios. Extrai-se dos presentes autos que a executada I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A é devedora do importe de R$ 73.539,90, conforme planilha de cálculo de Id . Por conseguinte, requereu o13c8598 Acionante a instauração do incidente com o objetivo de apurar as diferenças na execução. Evidencia-se nesta execução que todas as medidas executórias em desfavor da empresa executada restaram infrutíferas, haja vista o impeditivo legal pelo fato de encontrar-se em processo de recuperação judicial. O artigo 28 da Lei nº 8.078/90 constitui o marco legislativo da desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Ainda que trate o referido dispositivo de relação de consumo, a sua aplicação por analogia ao processo do trabalho sempre foi observada pela doutrina e jurisprudência autorizadas, tendo em vista o caráter alimentar do crédito trabalhista, que lhe confere uma condição preferencial em relação aos créditos de outra natureza. Ainda que de outro modo se entendesse, o artigo 50 do Código Civil Brasileiro também autoriza a extensão da responsabilidade pelas obrigações da pessoa jurídica aos seus sócios. Ao contrário do que alega o executado é possível a instauração do IDPJ quando o Juízo verifica a existência de atitude irregular ou abuso de personalidade, mesmo diante do pedido de recuperação judicial. A propósito, segue abaixo atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho sobre o tema: "EMENTA: EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESPERSONALIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. ART. 855-A DA CLT. REQUISITOS PARA INSTAURAÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PREENCHIDOS. De acordo com o art. 855-A da CLT (inserido pela Lei n.º 13.467/2017), o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no Código de Processo Civil é aplicado ao processo do trabalho. Nessa linha, segundo o texto legal do §1º do art. 133 do CPC, o requerimento de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve comprovar o preenchimento dos pressupostos legais previstos em lei. No campo trabalhista, para que o juiz possa instaurar o incidente de desconsiderar a personalidade jurídica é necessário que haja indício de abuso de direito, excesso de poder, infração da Documento assinado eletronicamente por SANDRA NARA BERNARDO SILVA, em 03/04/2025, às 18:06:30 - d6680dc lei, fato ou ato ilícito, violação dos estatutos ou contrato social, decretação de falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica decorrentes da má administração (caput do art. 28 do CDC). Ou, ainda, caso a personalidade jurídica seja um obstáculo para o ressarcimento do trabalhador (§ 5º do art. 28 do CDC). No caso em exame, é incontroverso que a empresa está em recuperação judicial. Ou seja, o deferimento da recuperação judicial é o quanto basta para reconhecer que a empresa está em crise econômico-financeira, a qual deriva, obviamente, entre outros fatores, de má administração, ainda que . Além disso, o deferimento dapassível de recuperação recuperação judicial ocorreu em 2017 e os 180 dias de suspensão do processo de execução nesta Justiça Especializada já se passaram, nos termos do art. 6.º da Lei 11.101/2005. Dessa maneira, estão preenchidos os requisitos previstos em lei para instaurar o presente incidente. Recurso provido. NÚMERO CNJ: 0000741-85.2018.5.10.0105. REDATOR: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO, DATA DE JULGAMENTO: 27/03/2019 DATA DE PUBLICAÇÃO: 04/04/2019." (grifo do Juízo). Portanto, a desconsideração da personalidade jurídica revela-se possível sempre que se verificar abuso de personalidade (art. 50 do CCB), abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou ainda violação dos estatutos ou contrato social (art. 28 da Lei nº 8.078/90) e ainda que a empresa esteja em processo de recuperação judicial. Deste modo, tenho por preenchidos os pressupostos legais para declarar a desconsideração da personalidade jurídica. Defiro a inserção dos sócios ROBERLEI GRIZ, ILVO GRIZ, EDUARDO SITTA SOZZO e ELTON DE PIERI TROIANO, como executados nos autos da presente execução trabalhista. Portanto, em face da frustração da execução, julgo procedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, declarando a responsabilidade solidária dos referidos sócios, com vistas à efetividade da execução do crédito trabalhista, nos termos dos artigos 50 do CC c/c artigo 28 do CDC e artigos 134 e 135 do CPC e art. 855-A da CLT. Dispositivo Dessa forma, o incidente de JULGO PROCEDENTEdesconsideração da personalidade jurídica, devendo constar a inserção do sócios ROBERLEI GRIZ - CPF 006.012.489-02, ILVO GRIZ - CPF 201.699.229-87, ELTON DE PIERI TROIANO - CPF 323.758.788-50 e EDUARDO SITTA SOZZO - CPF: 036.504.509-84., tudo nos termos da fundamentação. Após o trânsito em julgado, anote-se a inclusão dos referidos sócios. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se para seja(m) o(s) executado(s) intimado(s) a, no prazo de 48 horas, pagar a execução ou indicar bens". Rememore-se que a desconsideração da personalidade jurídica, no processo do trabalho, justifica-se pela mera prova da insolvência da pessoa jurídica para o adimplemento de suas obrigações, independentemente de desvio de finalidade ou confusão patrimonial (Lei n. 9.605/98, art. 4º e CDC, art. 28, § 5º). Ademais, é plenamente possível a responsabilização de administradores da sociedade empresarial, sobretudo ante a previsão legal do art. 790, II e/ou VII, do CPC. Nesse sentido, para o Superior Tribunal de Justiça, os administradores da companhia e seu acionista controlador podem ser responsabilizados pelos atos de gestão e pela utilização abusiva do poder (AgInt no AREsp 331644, 4ª Turma). Finalmente, esclarece-se que são desnecessários os requisitos do abuso de poder ou confusão patrimonial, visto que, no processo do trabalho, prevalece a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Por qualquer ângulo de argumentação despendida pelo agravante, não se vislumbra o afastamento de sua responsabilidade. Nego provimento ao agravo dos executados. BRASILIA/DF, 21 de julho de 2025. VALDEREI ANDRADE COSTA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ILVO GRIZ

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Eduardo Sitta Sozzo e outros x Eduardo Sitta Sozzo e outros

ID: 330931507

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000380-22.2022.5.10.0851

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO SITTA SOZZO ELTON DE PIERI TROIANO ILVO GRIZ ROBERLEI GRIZ

Polo Passivo:

EDUARDO SITTA SOZZO ELTON DE PIERI TROIANO I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A ILVO GRIZ ROBERLEI GRIZ VILACI BARBOSA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

LUIZ HENRIQUE MARTELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ARLI PINTO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELEN FABIA RAK MAMUS BARRACHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ICARO TIAGO MARCELINO DE LIMA MENDES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO AP 0000380-22.2022.5.10.0851 AGRAVANTE: ROBERLEI GRIZ E OUTROS (3) A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO AP 0000380-22.2022.5.10.0851 AGRAVANTE: ROBERLEI GRIZ E OUTROS (3) AGRAVADO: I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A E OUTROS (5) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000380-22.2022.5.10.0851 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR: JUIZ CONVOCADO DENILSON BANDEIRA COÊLHO AGRAVANTE: ROBERLEI GRIZ AGRAVANTE: ILVO GRIZ AGRAVANTE: EDUARDO SITTA SOZZO ADVOGADO: ARLI PINTO DA SILVA AGRAVANTE: ELTON DE PIERI TROIANO ADVOGADA: ELEN FABIA RAK MAMUS BARRACHI AGRAVADOS: OS MESMOS AGRAVADA: I.G. TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A ADVOGADO: ARLI PINTO DA SILVA AGRAVADO: VILACI BARBOSA DOS SANTOS ADVOGADO: ÍCARO TIAGO MARCELINO DE LIMA MENDES ORIGEM: VARA DE DIANÓPOLIS-TO (JUÍZA SANDRA NARA BERNARDO SILVA) EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. REJEIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. PROVIMENTO DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME Agravos de petição interpostos por sócios/diretores de sociedade anônima de capital fechado em recuperação judicial, visando afastar a desconsideração da personalidade jurídica e a inclusão de seus patrimônios pessoais na execução trabalhista, sob alegação de que o redirecionamento da execução contraria o disposto no artigo 82-A da Lei nº 11.101/2005 e o artigo 158 da Lei nº 6.404/1976. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões centrais em discussão: (i) definir se a recuperação judicial da devedora principal impede a desconsideração de sua personalidade jurídica para alcançar o patrimônio dos sócios, com base no artigo 82-A da Lei nº 11.101/2005; e (ii) estabelecer se, em se tratando de sociedade anônima de capital fechado, os requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica foram preenchidos, nos termos do artigo 50 do Código Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 82-A da Lei nº 11.101/2005 não obsta a desconsideração da personalidade jurídica de sociedade em recuperação judicial, aplicando-se apenas a hipótese de falência, não havendo impedimento ao redirecionamento da execução contra o patrimônio dos sócios. O regime jurídico das sociedades anônimas de capital fechado permite a responsabilização dos sócios, administradores e demais membros, desde que configurados os requisitos legais, conforme previsto nos artigos 50 do Código Civil e 158 da Lei nº 6.404/1976, que exigem a comprovação de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade, confusão patrimonial, culpa ou dolo. No caso em análise, não há nos autos comprovação de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, elementos indispensáveis para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica e o atingimento dos bens pessoais dos sócios. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos providos. Tese de julgamento: A recuperação judicial da sociedade anônima de capital fechado não impede a desconsideração de sua personalidade jurídica, desde que comprovados os requisitos do artigo 50 do Código Civil. A desconsideração da personalidade jurídica em sociedades anônimas de capital fechado exige prova de abuso da personalidade, desvio de finalidade, confusão patrimonial, culpa ou dolo. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, art. 82-A; Lei nº 6.404/1976, arts. 4º, 117, 158 e 165; Código Civil, art. 50; CDC, art. 28. RELATÓRIO A Exma. Juíza Sandra Nara Bernardo Silva, titular da Vara de Dianópolis-TO, pela sentença de fls. 2694/2708 (pdf), complementada em sede declaratória às fls. 2715/2717, julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto pelo exequente, em face da devedora principal, IG TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A, a fim de inserir os sócios/administradores ROBERLEI GRIZ, ILVO GRIZ, EDUARDO SITTA SOZZO e ELTON DE PIERI TROIANO, no polo passivo da demanda. Agravos de petição dos sócios/administradores incluídos no polo passivo (fls. 2719/2738, 2768/2784 e 2785/2804), pelos quais postulam a reforma da decisão. Contraminuta pelo exequente às fls. 2808/2812. Os autos deixaram de ser encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, em face do que preconiza o artigo 102 do Regimento Interno desta Corte. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE 1.1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO O exequente pugna pelo não conhecimento dos apelos, pois seria interlocutória a decisão atacada. Caso ultrapassada a questão, alega que não houve delimitação da matéria e dos valores, em desrespeito ao art. 897, § 1º, da CLT e, ainda, houve violação ao princípio da dialeticidade, ao argumento de que não houve a devida contraposição, nos recursos, dos fundamentos expostos na sentença. Sem razão. A decisão que julga procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica possui natureza definitiva no âmbito trabalhista, justificando o cabimento do agravo de petição, conforme dicção do Art. 855-A, inciso II, da CLT, visto que gera efeitos sobre a responsabilização patrimonial dos sócios. Quanto à delimitação da matéria nos recursos, tal requisito foi devidamente observado, estando clara a discussão posta nos autos. Não há exigência, no caso, de delimitação de valores, uma vez que se trata de controvérsia dentro do plano interpretativo e não de importes. Outrossim, houve a devida fundamentação nos agravos, ficando claro liame entre os azos delineados nos recursos e aqueles da sentença atacada. Dessarte, não há falar em violação ao princípio da dialeticidade. É direito das partes sucumbentes instar o Tribunal revisor em torno do objeto da sentença que julgou procedente o IDPJ, não se cogitando de preclusão. Diante do exposto, não prospera o pedido do exequente de aplicação de multa de 5% do valor da causa (fls. 2813). Rejeito. Conheço dos agravos de petição interpostos, porquanto preenchidos os pressupostos legais. 2. MÉRITO IDPJ. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SOCIEDADE ANÔNIMA (MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS) O exequente formulou pedido de desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal, I.G. Transmissão e Distribuição de Energia S/A, que está em recuperação judicial, ante a demonstração, ao longo do processo judicial, de que não possui bens livres para penhora. Na instrução do incidente, os executados apontados pelo exequente, ROBERLEI GRIZ, ILVO GRIZ, EDUARDO SITTA SOZZO e ELTON DE PIERI TROIANO, alegaram, em suma, que a empresa, por estar em processo de recuperação judicial, estaria protegida deste procedimento judicial, por força do disposto no artigo 82-A da Lei nº 11.101/2005. Além disso, questionaram a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica em relação a uma sociedade anônima. Prosseguiram aduzindo que, por se constituir em uma sociedade anônima, não estaria sujeita a desconsideração de sua personalidade jurídica e que não ficou configurado abuso ou conduta temerária. A Juíza, inicialmente, destacou que o mencionado artigo 82-A da Lei nº 11.101/2005, não se aplicaria ao caso, visto se referir à hipótese de "falência" e não "recuperação judicial", como seria o caso, e, portanto, nada impediria o redirecionamento da execução contra o patrimônio dos sócios. Quanto à questão da sociedade anônima, consignou que o artigo 158 da Lei n.º 6.404/1976 não se aplica ao caso. Nas razões dos respectivos agravos, as partes executadas retomam a discussão acerca da impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal, por estar em processo de recuperação judicial, nos termos do artigo 82-A, da Lei n.º 11.101/2005. Pugnam, assim, para que o feito prossiga em face da devedora dos valores referentes à demanda, suspendendo-se a execução, devendo o exequente habilitar o seu crédito no Juízo da Recuperação Judicial. Insistem, ainda, na questão da impossibilidade de atingimento do patrimônio dos sócios de uma sociedade anônima. Analiso. Os processos de execução de créditos em face de empresas em processo de recuperação judicial, ou falimentar, esgotam a competência desta Justiça Especializada com o fornecimento da respectiva certidão de crédito para habilitação no Juízo da recuperação ou falimentar, nos termos da Lei nº 11.101/2005. No caso, houve a respectiva expedição da certidão (fls. 2061) a favor do exequente. Todavia, tal circunstância não implica extinção da execução, em face da liberação da certidão de crédito, tendo em vista o fato de a devedora principal encontrar-se em processo de recuperação judicial. A Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho apresenta, em sua Seção IV, as "Normas Procedimentais Referentes à Execução contra Empresas em Recuperação Judicial ou em Falência", por meio da qual, em seus artigos 113 e 114, afasta-se tal possibilidade. Eis os textos respectivos: "Art. 113. Expedida a Certidão de Habilitação de Crédito, é desnecessária a remessa dos autos físicos ou eletrônicos ao juízo no qual se processa a Recuperação Judicial ou a Falência." "Art. 114. Os juízes do trabalho manterão os processos em arquivo provisório até o encerramento da Recuperação Judicial ou da falência que ela eventualmente tenha sido convolada (artigo 156 e seguintes da Lei n.º 11.101/2005)." Portanto, após a expedição da certidão de habilitação de crédito, os autos devem ser mantidos no arquivo provisório até o encerramento do processo em curso na Justiça Comum. Ademais, a jurisprudência trabalhista vem reconhecendo a possibilidade de prosseguimento da execução em tais casos em vista de grupo econômico ou mesmo IDPJ, fato que a extinção definitiva do processo não permitiria tais situações. Com efeito, em princípio, não há na legislação pátria óbice ao direcionamento da execução em desfavor do sócio, caso a empresa esteja em processo de recuperação judicial ou falência, tenha, ou não, havido expedição de certidão para habilitação do crédito no juízo da recuperação ou da falência. Ocorre que, no caso, há uma situação particular que não pode ser desconsiderada, qual seja, o fato de a executada se constituir em uma Sociedade Anônima de Capital Fechado - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica e, para a qual existe regramento próprio, consubstanciado na Lei nº 6.404/1976. Diferente da sociedade anônima de capital aberto, na sociedade anônima de capital fechado, conforme o artigo 4º da Lei nº 6.404/76, as ações não são negociadas na bolsa de valores, assim, os sócios são conhecidos e constam do contrato social da empresa. A sua essência, portanto, é de uma sociedade limitada, devendo ser aplicados os princípios que norteiam o Direito do Trabalho, principalmente por ser o crédito trabalhista de natureza alimentar. Assim, a autonomia patrimonial entre a pessoa jurídica e as pessoas que a integram não é absoluta, e pode ser relativizada para não dar margem a fraudes e abusos de direito que gerem a irresponsabilidade dos sócios. Portanto, o fato da executada pertencer a uma sociedade anônima de capital fechado, não a isenta, no processo trabalhista, da incidência do artigo 50 do Código Civil brasileiro, porém, para haver o atingimento dos bens de seus sócios, há que se verificar a configuração das hipóteses prescritas em lei. Aliás, esta é a exegese extraída do artigo 158 da Lei nº 6.404/1976, que dispõe: "Art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder: I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo; II - com violação da lei ou do estatuto." Ou seja, o próprio dispositivo permite o atingimento do patrimônio do administrador em situações específicas, ainda que a regra geral seja em sentido contrário. Com efeito, tratando-se de sociedade anônima de capital fechado, a responsabilização dos participantes da sociedade alcança o acionista controlador, o administrador e os membros do conselho fiscal, conforme se extrai dos artigos 117, 158 e 165 da Lei nº 6.404/1976, bem como das diretrizes dos artigos 28 do CDC e 50 do Código Civil. No caso em tela, é possível constatar os nomes dos agravantes, na condição de sócios e diretores. Entretanto, nos termos dos artigos 50 do Código Civil Brasileiro e 158 da Lei nº 6.404/1976, para que se tornem aptos a responderem com seus patrimônios pessoais pelos débitos contraídos - e não adimplidos - pela devedora principal, empresa da qual participam, necessária a configuração dos requisitos elencados em seus dispositivos, quais sejam: abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, culpa e/ou, dolo e violação do estatuto empresarial e, analisando os elementos constantes dos autos, não restaram comprovados nenhum dos mencionados requisitos. Desta forma, com a devida vênia do entendimento exposto pela d. Julgadora de Origem, tem-se que, pela natureza jurídica da empresa ré, na condição de sociedade anônima de capital fechado, a responsabilidade de seus sócios, administradores, diretores, etc, deve submeter-se às normas previstas no artigo 50 do Código Civil Brasileiro, não lhes sendo, pois aplicável a denominada teoria menor. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. LEI N.º 6.404/1976. TEORIA MAIOR (ART. 50/CCB). Diante da função constitucional uniformizadora desta Corte, é prudente o reconhecimento da transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1.º, II, da CLT. Acolhe-se o Agravo Interno da reclamada para reexaminar o Agravo de Instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. LEI N.º 6.404/1976. TEORIA MAIOR (ART. 50/CCB). Demonstrada a possível violação do art. 5.º, II, da CF/88, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. LEI N.º 6.404/1976. TEORIA MAIOR (ART. 50/CCB). Esta Primeira Turma, no julgamento do AIRR-10248-75.2018.5.03.0134, de relatoria do Ministro Hugo Carlos Scheuermann, em 14/8/2024, adotou o entendimento de que "ainda que não se obstaculize a instauração do incidente da despersonalização jurídica da sociedade anônima e a responsabilização do administrador no exercício de sua gestão, tal possibilidade está legalmente condicionada à demonstração de que esse tenha agido com culpa ou dolo, ou mesmo em ofensa a lei ou estatuto", nos termos do art. 158, I e II, da Lei n.º 6.404/1976. Diante de tal regramento, para a desconsideração da pessoa jurídica na Sociedade Anônima, aplica-se a Teoria Maior, prevista no artigo 50 do CC. No caso, o Regional considerou legítima a desconsideração da pessoa jurídica e o direcionamento da execução em face do sócio administrador, em razão do inadimplemento do crédito trabalhista, sem demonstrar o abuso de poder ou fraude na administração, o que não encontra amparo legal. Recurso de Revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n.º TST-Ag-AIRR - 0000271-02.2020.5.10.0811, em que é AGRAVANTE PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI e são AGRAVADOS LUCIANA PINHEIRO SANTOS, DISMOBRAS IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS S/A, CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL, PEDRO DANIEL MAGALHAES e LUIZ AFONSO WAN DALL JUNIOR. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000271-02.2020.5.10.0811. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 11/6/2025. Juntado aos autos em 18/6/2025. Disponível em: https://link.jt.jus.br/cYvxz3) Neste sentido, recente decisão deste Colegiado: "INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ). SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. PATRIMÔNIO DOS ADMINISTRADORES. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 158 DA LEI 6.404/1976 E 50 DO CCB. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TRT/10; AP 0015100-37.2009.5.10.0014; Primeira Turma; Rel.: juiz convocado DENILSON BANDEIRA COÊLHO; Julg.: 17/7/2024)" Assim, inexistindo nos autos comprovação das hipóteses de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial (CCB, Art. 50), não há falar em inclusão dos agravantes no polo passivo da demanda. 3. CONCLUSÃO Pelo exposto, rejeito a preliminar de não conhecimento, conheço dos agravos de petição e, no mérito, dou-lhes provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egr. 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, por unanimidade, aprovar o relatório, rejeitar a preliminar de não conhecimento arguida em contraminuta, conhecer dos agravos de petição e, no mérito, por maioria, dar-lhes provimento, para determinar a exclusão das pessoas de ROBERLEI GRIZ, ILVO GRIZ, EDUARDO SITTA SOZZO e ELTON DE PIERI TROIANO do polo passivo da execução. Tudo nos termos do voto do Juiz Relator. Vencido o Des. Grijalbo Coutinho (que juntará declaração de voto) e o Des. Dorival Borges. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, o Dr. Valdir Pereira da Silva (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 16 de julho de 2025 (data do julgamento). DENILSON BANDEIRA COÊLHO Juiz Convocado Relator DECLARAÇÃO DE VOTO Voto do Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho 1. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - IDPJ. ADMINISTRADOR DA SOCIEDADE. RESPONSABILIDADE. A desconsideração da personalidade jurídica, no processo do trabalho, justifica-se pela mera prova da insolvência da pessoa jurídica para o adimplemento de suas obrigações, independentemente de desvio de finalidade ou confusão patrimonial (Lei nº 9.605/98, art. 4º e CDC, art. 28, § 5º). É plenamente possível a responsabilização de administradores da sociedade empresarial, sobretudo ante a previsão legal do art. 790, II e/ou VII, do CPC. Assim, com base no art. 28, § 5º, do CDC, impõe-se a manutenção do administrador da sociedade no polo passivo da execução, para fins de responsabilização pelo crédito trabalhista, na forma do art. 10-A da CLT. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ADMINISTRADOR OU DIRETOR DA SOCIEDADE. RESPONSABILIDADE O Juízo a quo assim decidiu: "(...)não se estende ao processo de desconsideração pelo juízo trabalhista. Logo, na presente execução a empresa executada está em processo de recuperação judicial e o processo executório corre na seara trabalhista. Entendimento esse também adotado pelo nosso Tribunal em caso idêntico ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE DIANÓPOLIS/TO:: PROCESSO n.º 0000005-21.2022.5.10.0851 - AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO AGRAVANTE: AGRAVADO: ELTON DE PIERI TROIANO AGRAVADO: I.G. TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A 1. AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXECUTADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA EM DIREÇÃO AOS SÓCIOS. VIABILIDADE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. APLICABILIDADE. REDIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS. ART. 855-A DA CLT. Ainda que tenha sido decretada a falência ou acolhida a recuperação judicial da sociedade empresária executada, somente essa circunstância não autoriza deslocar a competência para o MM. Juízo Falimentar, na medida em que os patrimônios dos sócios da executada não se confundem com os bens da massa falida. Desse modo, subsiste a competência desta Justiça Especializada para processar os atos executórios. Precedentes. Acrescente- se que, na esteira da doutrina e jurisprudência majoritárias na seara trabalhista (assim também na consumerista), adota-se a teoria menor (objetiva) da desconsideração, consoante inteligência do art. 28, §5º, do CDC (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990), aplicável subsidiariamente por força do artigo 769 da CLT. Desse modo, basta que as tentativas de execução em face da empresa executada sejam frustradas para que o sócio responda com seu patrimônio pessoal, situação verificada nos autos. 2. Agravo de petição conhecido e não provido. RELATOR : DESEMBARGADOR BRASILINO SANTOS RAMOS. Em caso similar: "1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA FALIDA. ARTIGO 82-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 11.101/2005. SENTIDO E ALCANCE. Embora o art. 6º da Lei nº 11.101/2005 estabeleça que esta Justiça Especializada é incompetente para, após apuração do crédito, prosseguir com os atos executórios contra a empresa falida ou em recuperação judicial, não há óbice para o redirecionamento da execução contra o patrimônio dos sócios da pessoa jurídica devedora (Lei nº 11.101/2005, art. 49, § 1º, analogicamente), salvo decisão em sentido contrário do juízo universal. Nesse cenário, constatado que há decisão exarada pelo juízo universal A determinar a indisponibilidade dos bens móveis e imóveis de um dos agravantes, deve ser declarada Documento assinado eletronicamente por SANDRA NARA BERNARDO SILVA, em 03/04/2025, às 18:06:30 - d6680dc a incompetência da Justiça Trabalhista para adoção de atos constritivos em relação a ele. Lado outro, à míngua de prova de afetação do patrimônio do outro agravante pelo juízo universal, não há óbice ao prosseguimento do incidente de desconsideração contra ele. No tocante ao disposto no art. 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005 ("A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil, não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), percebe-se, sem nenhuma dificuldade hermenêutica, que regula a jovem norma, trazida pela Lei nº 14.112/2020, o modo de desconsideração "pelo juízo falimentar", ou seja, naquelas hipóteses em que o redirecionamento judicial opere-se dentro do juízo da falência (e não o modo de desconsideração da massa falida em qualquer juízo). Tal constatação singela induz duas conclusões inevitáveis: a) a norma cuida de falência - e não de recuperação judicial - e b) a norma não regula a desconsideração pelo juízo trabalhista, harmonizando-se com a pacífica jurisprudência do TST e do STJ que há muito tem entendido que a execução trabalhista não pode prosseguir contra a massa falida e outras pessoas alcançadas pelo decreto judicial de quebra, mas pode continuar normalmente quando haja o redirecionamento para .2.outras pessoas como sócios, administradores e terceiros. Precedentes DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BENEFÍCIO DE ORDEM. TEORIA MENOR OU MAIOR. Constatado que a empresa executada não possui bens disponíveis para execução, já que eles se encontram reunidos no juízo universal, o direcionamento da execução para os sócios e administradores de empresa falida não viola a ordem do art. 1.024 do Código Civil. O direito comum é de aplicação subsidiária nas omissões da legislação trabalhista - e não apenas do direito civil (CLT, art. 8º, § 1º). Além disso, o Direito do Trabalho e o Direito do Consumidor ostentam evidente afinidade principiológica, ambos voltados a contrabalançar juridicamente a assimetria contratual e a falta de liberdade negocial efetiva da parte mais vulnerável da relação. Em razão disso, norteia-se a desconsideração da personalidade jurídica na seara laboral pelo viés mais protetivo da teoria menor, bastando a constatação de que a distinção de patrimônio da pessoa jurídica em relação ao de seus sócios e administradores seja obstáculo para satisfação dos créditos do trabalhador prejudicado (CDC, art. 28, § 5º). Neste cenário, a inclusão de sócios, ex-sócios e outras pessoas envolvidas na administração da pessoa jurídica será viável, nas execuções trabalhistas, sempre que se configurar a indigência patrimonial da sociedade ou pessoa principal devedora. Atendido tal pressuposto e não afastada a condição de administrador da devedora principal, é regular e legítima a desconsideração. Agravo de petição conhecido e parcialmente provido. (Destacado - TRT da 10ª Região; Processo: 0000490- Documento assinado eletronicamente por SANDRA NARA BERNARDO SILVA, em 03/04/2025, às 18:06:30 - d6680dc 78.2021.5.10.0811; Data de assinatura: 08-03-2024; Órgão Julgador: Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan - 2ª Turma; Relator(a): ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR)" Nota-se que, a teor do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, a limitação dada a Justiça especializada está vinculada aos atos executórios contra a empresa em recuperação judicial ou em falência, porém não se estende ao patrimônio dos sócios, com fundamento no art. 49, § 1º da referida norma, conforme aponta o entendimento jurisprudencial supracitado e também o disposto a seguir: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA Nos termos do art. 6º, da Lei nº 11.101/2005, as dívidasEM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. trabalhistas das empresas em recuperação judicial serão processadas perante a Justiça Trabalho até a apuração do crédito. Contudo, não há impedimento para continuação da execução em face do sócio da pessoa jurídica devedora (art. 49, §1º, da Lei nº 11.101 Nesse sentido, o Tribunal Superior do Trabalho já pacificou o entendimento de ser/05). competência desta Justiça Especializada os atos executórios decorrentes do redirecionamento da execução contra o sócio da empresa em recuperação judicial, pois neste caso os atos de constrição não atingirão bens da empresa recuperanda, o que atrairia a competência do juízo universal, mas sim do sócio da empresa devedora. No caso, frustrada a satisfação do crédito do reclamante, diante da inexistência de bens livres e desembaraçados da empresa que está em recuperação judicial, possível o prosseguimento da execução contra o sócio (art. 28, §5º, do CDC). (Destacado - Agravo de Petição nº0002121-55.2019.5.10.0802, Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS, "DATA DE JULGAMENTO 16/02/2022, DATA DE PUBLICAÇÃO: 19/02/2022): No caso dos autos, ao suscitar a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica o direcionamento dos atos de expropriação estão direcionados aos sócios, não cabendo nenhum ato que venha em desacordo a preservação do patrimônio da empresa em recuperação. Assim, não cabe o argumento de desconformidade a previsão do art. 6º da Lei nº 11.101/2005. Verifica-se que o art. 158, inciso II, da Lei 6.404/76, traz ressalva a condição da não responsabilização do administrador. Dessa forma, há exceção quanto à responsabilização dos administradores de sociedade anônima por descumprimento de preceitos legais na esfera trabalhista. A de se observar ainda que, no caso em questão, aplica-se a teoria maior de desconsideração da personalidade jurídica em sociedade anônima de capital fechado, haja vista a responsabilização direta dos acionistas da empresa pelas dívidas, incluindo as verbas rescisórias devidas aos empregados, conforme preceitua os arts. 50, CC c/c 158 da Lei 6.404/76. Documento assinado eletronicamente por SANDRA NARA BERNARDO SILVA, em 03/04/2025, às 18:06:30 - d6680dc Uma empresa que se reveste da condição de pessoa jurídica para descumprir a lei e causar prejuízos a terceiros está abusando de sua personalidade. E quando frauda os preceitos trabalhistas, sonegando os direitos dos seus empregados, como ocorreu no caso da executada, enquadra-se, devidamente, nas hipóteses de abuso de direito e de conduta fraudulenta com violação grave dos direitos trabalhistas, requisitos estes para a aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica. Tais condutas abusivas por parte da executada estão fartamente expostas mediante documentos acostados nos autos que comprovaram a existência da relação de trabalho, a existência de débito trabalhista confirmada no corpo da sentença de Id dos autos, bem como a impossibilidade de receber os valores93660c6 devidos na fase de execução atual. Outro fator crucial é o prejuízo concreto causado pela empresa executada aos direitos do trabalhador ora exequente, que deixou de perceber seus valores devidos. Tal argumento encontra-se em conformidade aos entendimentos do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, conforme trechos extraídos dos abaixo:decisum "A egr. 2ª Turma negou provimento ao Agravo de Petição interposto pelos executados, mantendo a decisão a qual reconheceu a legitimidade passiva dos sócios ALESSANDRA PEREIRA CIVILE e LKL PARTICIPAÇÕES EIRELI para figurarem no polo passivo da execução em curso. Os fundamentos adotados restaram sintetizados na ementa da seguinte forma: " DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO: EXECUÇÃO TRABALHISTA: DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA: TEORIA APLICÁVEL: ÔNUS PROBATÓRIO. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica afasta os casos de abuso ou desvio da personalidade jurídica, sob qualquer viés, transferindo a pessoas naturais ou a outras pessoas jurídicas a responsabilidade pelas obrigações assumidas e não satisfeitas em razão de equívocos de conduta na gestão da empresa ou ainda por gestão fraudulenta ou simulada, com ou sem transferência patrimonial e financeira em prol de terceiros. A jurisprudência trabalhista firma a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, a teor do contido no CDC, artigo 28, que enuncia como requisitos ter havido confusão ou insuficiência patrimonial por (a) abuso de Documento assinado eletronicamente por SANDRA NARA BERNARDO SILVA, em 03/04/2025, às 18:06:30 - d6680dc direito, (b) excesso de poder, (c) infração da lei, (d) fato ou ato ilícito ou (e) violação dos estatutos ou contrato social, ou, ainda, (g) quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica, provocados por má administração, observando-se desconsideração da pessoa jurídica "sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados". Obviamente, a adoção da teoria menor prevista no CDC, artigo 28, não afasta a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica também segundo a teoria maior, prevista no CC, artigo 50, conforme a redação dada . Como resultado, taispela Lei 13.879/2019, em caráter sucessivo ocorrências não podem servir à liberação das obrigações dos administradores ou dos sócios atuais ou retirantes em relação a suas obrigações, nem ainda contamina a perseguição de sócios ocultos mascarados sob procurações ou atuações de "laranjas" chamados a assumirem condições dissimuladas, apenas no intuito de transferir-lhes valores e bens ou de manter, sob manto diverso, a administração da empresa, auferindo resultados por caminhos irregulares enquanto a própria empresa não sustenta seus haveres regulares. Cabe notar que os artigos 134, § 4º, e 135 do CPC, aplicáveis subsidiariamente à espécie, inclusive à conta do artigo 855-A da CLT, que invoca expressamente a regulação comum, denota a incidência das provas pela aptidão, na linha do preceituado pelo artigo 818 da CLT e pelo artigo 373, § 1º, do CPC, atraindo para o alvo da desconsideração a demonstração da regularidade." (Destacado - Processo: AIRR - 0000138- Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de44.2020.5.10.0007, Souza, Publicação: 13/01/2025)" "A egr. 2ª Turma negou provimento ao Agravo de Petição dos sócios executados e manteve a decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da executada SANTA ALICE CONSTRUÇÕES, INCORPORAÇÕES E CONCRETOS LTDA. e incluiu os sócios no polo passivo da demanda, consignando na ementa do acórdão os termos seguintes: " DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO: EXECUÇÃO TRABALHISTA: DESCONSIDERAÇÃO DE PERS ONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA: TEORIA APLICÁVEL: ÔNUS PROBATÓRIO: PRESUNÇÃO DECORRENTE DA FALTA DE PROVA DE REGULAR GESTÃO EMPRESARIAL: SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA E INSOLVÊNCIA PARA ALCANÇAR Documento assinado eletronicamente por SANDRA NARA BERNARDO SILVA, em 03/04/2025, às 18:06:30 - d6680dc OS SÓCIOS COMO RESPONSÁVEIS PELA EXECUÇÃO TRABALHISTA. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica afasta os casos de abuso ou desvio da personalidade jurídica, sob qualquer viés, transferindo a pessoas naturais ou a outras pessoas jurídicas a responsabilidade pelas obrigações assumidas e não satisfeitas em razão de equívocos de conduta na gestão da empresa ou ainda por gestão fraudulenta ou simulada, com ou sem transferência patrimonial e financeira em prol de terceiros. A jurisprudência trabalhista firma a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, a teor do contido no CDC, artigo 28, que enuncia como requisitos ter havido confusão ou insuficiência patrimonial por (a) abuso de direito, (b) excesso de poder, (c) infração da lei, (d) fato ou ato ilícito ou (e) violação dos estatutos ou contrato social, ou, ainda, (g) quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica, provocados por má administração, observando-se desconsideração da pessoa jurídica "sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados". Obviamente, a adoção da teoria menor prevista no CDC, artigo 28, não afasta a p ossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica também segundo a teoria maior, prevista no CC, artigo 50, conforme a reda Como resultação dada pela Lei 13.879/2019, em caráter sucessivo. do, tais ocorrências não podem servir à liberação das obrigações d os administradores ou dos sócios atuais ou retirantes em relação a suas obrigações, nem ainda contamina a perseguição de sócios ocu ltos mascarados sob procurações ou atuações de "laranjas" chama dos a assumirem condições dissimuladas, apenas no intuito de tran sferir-lhes valores e bens ou de manter, sob manto diverso, a admi nistração da empresa, auferindo resultados por caminhos irregular es enquanto a própria empresa não sustenta seus haveres regulare s. Cabe notar que os artigos 134, § 4º, e 135 do CPC, aplicáveis subsidiariamente à espécie, inclusive à conta do artigo 855-A da CLT, que invoca expressamente a regulação comum, denota a incidência das provas pela aptidão, na linha do preceituado pelo artigo 818 da CLT e pelo artigo 373, § 1º, do CPC, atraindo para o alvo da desconsideração a demonstração da regularidade. No caso sob exame, os Agravantes não demonstraram situação a afastar-lhes a responsabilização pelas obrigações em razão da desconsideração regular da pessoa jurídica da empresa Agravada. Constatada a inadimplência Documento assinado eletronicamente por SANDRA NARA BERNARDO SILVA, em 03/04/2025, às 18:06:30 - d6680dc e insolvência da Executada principal, respondem os sócios pela desconsideração decorrente da personalidade jurídica, presumida a má gestão, por não desqualificada pelos gestores a quem incumbia demonstrar a regularidade da atuação empresarial. Agravo de petição desprovido." (Destacado - Processo: AIRR - 930- Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Publicação: 2850.2019.5.10.0001, /10/2024)" Logo, nesse caso, resta superados os argumentos de impedimento e impossibilidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Assim, mantenho a instauração do incidente. DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS O Acionado, EDUARDO SITTA SOZZO, alega que nunca foi sócio ou acionista da executada. Assevera que " Explica-se: entre junho de 2020 e fevereiro de 2022 o impugnante foi funcionário da executada, com registro em CLT, ocupando o cargo de Diretor Técnico,sem, contudo, ter sido acionista ou sócio da empresa. Ademais, o impugnante renunciou a referida função em fevereiro de 2022, " conforme CTPS e estatuto anexos. Acrescentou que "percebe-se que a inclusão do nome do impugnante nesta demanda provavelmente decorre do fato de que este ocupou o referido cargo, e por tal razão teve seu nome incluído no quadro de administradores da empresa. Confundindo-se tal informação com a de sócio ou acionista da empresa, em especial pelo fato de a executada ser uma Sociedade Anônima de capital fechado. Este fato, contudo, não pode ser confundido com a função de Diretor Sócio ou Acionista, posição esta jamais ocupada pelo impugnante - que "ocupou apenas a função de Diretor não sócio e não acionista. O Acionado, ELTON DE PIERI TROIANO, argumenta que não foi acionista da empresa executada, aponta que "No mês de novembro de 2019 abriu-se a possibilidade a este de adentrar à sociedade com um percentual de 02% (dois por cento) que deveriam ter sido integralizados no prazo de 10 anos; conforme documentação anexa (doc02.). Todavia este evento não chegou a ser concretizado, sendo que este reclamado "retirou-se" da sociedade no início do ano de 2022, quando deixou de prestar serviços à empresa IG TRANSMISSÃO. Tendo em vista que estas ações teriam de ser incorporadas documentalmente, esta efetivação fora levada a efeito no mês de março do ano de 2022; conforme se comprova pela documentação que ora se pede vênia para juntar (doc03.). Ou seja, não chegara a integrar o quadro de acionistas da empresa empregadora, eis que não levou a efeito a integralização das "ações, devolvendo-as ao sócio majoritário. Analiso. Documento assinado eletronicamente por SANDRA NARA BERNARDO SILVA, em 03/04/2025, às 18:06:30 - d6680dc Observo que na CTPS do Acionado (Id ), EDUARDOdaa8159 SITTA SOZZO, consta com dois contratos de trabalho com a primeira reclamada, sendo que o primeiro contrato ocorreu de 05/09/2016 a 04/09/2018, na função de engenheiro eletricista de projetos, e o segundo contrato foi de 22/06/2020 a 23/02/2022, na função de gerente administrativo. Ao contrário do alegado pelo peticionante o documento do sistema INFOSEG (Id ) revela a configuração do Acionado como sócio diretor.6f03348 Ademais, nos dados fornecidos pelo sistema Credilink (Id ) demonstra que o5399a59 Acionado entrou na sociedade em 08/04/2022 como sócio diretor. Por outro lado, a defesa apresentou uma carta de renúncia ao cargo de diretor técnico (Id ), com o pedido acolhido em Assembleia Geralb1a0a5a Extraordinária (Id ) em 14/06/2023.5ca2b4c Já o Suscitado ELTON DE PIERI TROIANO, não apresentou comprovação da existência de formalização do contrato de trabalho alegado. Na pesquisa realizada pelo sistema Credilink (Id ) demonstra que o Acionado5399a59 entrou na sociedade em 12/06/2018, como sócio diretor, informação confirmada. Ademais o Termo de Posse (Id ), mediante Ata da 3ªd26b9b2 Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 08/05/2018, demonstra a composição da Diretoria formada pelos Suscitados: ROBERLEI GRIZ, ILVO GRIZ, ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO e ELTON DE PIERI TROIANO. Tais documentos supra mostram-se suficientes a dar guarida a desconsideração da personalidade jurídica da empresa com o fito de atingimento dos bens dos sócios. O direcionamento da execução aos sócios diretores é perfeitamente cabível, matéria já superada na Jurisprudência desse Tribunal, conforme disposto a seguir: "ILEGITIMIDADE PASSIVA. Pela teoria da asserção, a legitimidade passiva é aferida in abstracto. Assim, afirmada a condição de sócia da empresa executada surge a legitimidade passiva para responder ao incidente. "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS DIRETORES. POSSIBILIDADE. 1. No caso dos autos, foi instaurado Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da Executada (Em recuperação judicial), visando o prosseguimento da execução edesfavor de seus sócios diretores. 2. Os sócios diretores e os administradores das Sociedades Anônimas, em regra e sendo o ato de gestão regular, não podem ser responsabilizados pessoalmente pelas obrigações assumidas em nome da sociedade, sendo, porém, responsáveis civilmente pelos prejuízos que causarem quando procederem com culpa ou dolo, ainda que dentro de suas atribuições, ou quando agirem com violação da lei ou do estatuto. Inteligência do art. 158, da Lei 6.404/1976. 3. A r. sentença transitada em julgado, assim como o processo de recuperação judicial da Executada, demonstram, por si sós, a má gestão da empresa por parte de seus sócios Diretores e Administradores, fatos estes que autorizam a responsabilização requerida, porquanto caracterizada a culpa no decorrer do contrato de trabalho obreiro. 4. Não há óbice à desconstituição da personalidade jurídica Executada, até porque a sua condição de estar em processo de Recuperação Judicial já evidencia o seu estado de insolvência, permitindo o prosseguimento da execução Agravos de Petição conhecidos eem face dos demais devedores. desprovidos." (Processo nº 0000029-16.2015.5.10.0812 -AP, Relator: Desembargador José Leone Cordeiro Leite, 3ª Turma, DEJT: 29/01/2022)(TRT da 10ª Região; Processo: 0000089- 32.2018.5.10.0020; Data de assinatura: 08-08-2024; Órgão Julgador: Desembargador Augusto César Alves De Souza Barreto - 3ª Turma; Relator(a): AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO)" O fato de ter sido empregado não tem o condão de modificar a sua responsabilidade pelo pagamento do valor perseguido nesta execução. É o que revela a prova dos autos. O peticionante não juntou documento suficientemente capaz de afastar o entendimento no sentido contrário. Por tais razões, mantenho o Sr. ROBERLEI GRIZ, Sr. ILVO GRIZ, Sr. EDUARDO SITTA SOZZO e Sr. ELTON DE PIERI TROIANO, como responsáveis pelo pagamento desta execução. Assim, passo a análise propriamente dita sobre o IDPJ. Pois bem. Cuida-se de desconsideração da personalidade jurídica da executada, nos termos dos artigos 50 do CCB, 28 do CDC e 134 e 135 do CPC, considerando que não foi possível a garantia da execução, determinou-se a responsabilização do sócio da sociedade empresária executada, a qual apresenta Documento assinado eletronicamente por SANDRA NARA BERNARDO SILVA, em 03/04/2025, às 18:06:30 - d6680dc conduta desleal perante seus credores, denotando claro desinteresse pelo deslinde da ação trabalhista em curso, impetrada pelo autor, a fim de que se estenda a responsabilidade da executada aos bens particulares de seus sócios. Extrai-se dos presentes autos que a executada I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A é devedora do importe de R$ 73.539,90, conforme planilha de cálculo de Id . Por conseguinte, requereu o13c8598 Acionante a instauração do incidente com o objetivo de apurar as diferenças na execução. Evidencia-se nesta execução que todas as medidas executórias em desfavor da empresa executada restaram infrutíferas, haja vista o impeditivo legal pelo fato de encontrar-se em processo de recuperação judicial. O artigo 28 da Lei nº 8.078/90 constitui o marco legislativo da desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Ainda que trate o referido dispositivo de relação de consumo, a sua aplicação por analogia ao processo do trabalho sempre foi observada pela doutrina e jurisprudência autorizadas, tendo em vista o caráter alimentar do crédito trabalhista, que lhe confere uma condição preferencial em relação aos créditos de outra natureza. Ainda que de outro modo se entendesse, o artigo 50 do Código Civil Brasileiro também autoriza a extensão da responsabilidade pelas obrigações da pessoa jurídica aos seus sócios. Ao contrário do que alega o executado é possível a instauração do IDPJ quando o Juízo verifica a existência de atitude irregular ou abuso de personalidade, mesmo diante do pedido de recuperação judicial. A propósito, segue abaixo atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho sobre o tema: "EMENTA: EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESPERSONALIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. ART. 855-A DA CLT. REQUISITOS PARA INSTAURAÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PREENCHIDOS. De acordo com o art. 855-A da CLT (inserido pela Lei n.º 13.467/2017), o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no Código de Processo Civil é aplicado ao processo do trabalho. Nessa linha, segundo o texto legal do §1º do art. 133 do CPC, o requerimento de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve comprovar o preenchimento dos pressupostos legais previstos em lei. No campo trabalhista, para que o juiz possa instaurar o incidente de desconsiderar a personalidade jurídica é necessário que haja indício de abuso de direito, excesso de poder, infração da Documento assinado eletronicamente por SANDRA NARA BERNARDO SILVA, em 03/04/2025, às 18:06:30 - d6680dc lei, fato ou ato ilícito, violação dos estatutos ou contrato social, decretação de falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica decorrentes da má administração (caput do art. 28 do CDC). Ou, ainda, caso a personalidade jurídica seja um obstáculo para o ressarcimento do trabalhador (§ 5º do art. 28 do CDC). No caso em exame, é incontroverso que a empresa está em recuperação judicial. Ou seja, o deferimento da recuperação judicial é o quanto basta para reconhecer que a empresa está em crise econômico-financeira, a qual deriva, obviamente, entre outros fatores, de má administração, ainda que . Além disso, o deferimento dapassível de recuperação recuperação judicial ocorreu em 2017 e os 180 dias de suspensão do processo de execução nesta Justiça Especializada já se passaram, nos termos do art. 6.º da Lei 11.101/2005. Dessa maneira, estão preenchidos os requisitos previstos em lei para instaurar o presente incidente. Recurso provido. NÚMERO CNJ: 0000741-85.2018.5.10.0105. REDATOR: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO, DATA DE JULGAMENTO: 27/03/2019 DATA DE PUBLICAÇÃO: 04/04/2019." (grifo do Juízo). Portanto, a desconsideração da personalidade jurídica revela-se possível sempre que se verificar abuso de personalidade (art. 50 do CCB), abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou ainda violação dos estatutos ou contrato social (art. 28 da Lei nº 8.078/90) e ainda que a empresa esteja em processo de recuperação judicial. Deste modo, tenho por preenchidos os pressupostos legais para declarar a desconsideração da personalidade jurídica. Defiro a inserção dos sócios ROBERLEI GRIZ, ILVO GRIZ, EDUARDO SITTA SOZZO e ELTON DE PIERI TROIANO, como executados nos autos da presente execução trabalhista. Portanto, em face da frustração da execução, julgo procedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, declarando a responsabilidade solidária dos referidos sócios, com vistas à efetividade da execução do crédito trabalhista, nos termos dos artigos 50 do CC c/c artigo 28 do CDC e artigos 134 e 135 do CPC e art. 855-A da CLT. Dispositivo Dessa forma, o incidente de JULGO PROCEDENTEdesconsideração da personalidade jurídica, devendo constar a inserção do sócios ROBERLEI GRIZ - CPF 006.012.489-02, ILVO GRIZ - CPF 201.699.229-87, ELTON DE PIERI TROIANO - CPF 323.758.788-50 e EDUARDO SITTA SOZZO - CPF: 036.504.509-84., tudo nos termos da fundamentação. Após o trânsito em julgado, anote-se a inclusão dos referidos sócios. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se para seja(m) o(s) executado(s) intimado(s) a, no prazo de 48 horas, pagar a execução ou indicar bens". Rememore-se que a desconsideração da personalidade jurídica, no processo do trabalho, justifica-se pela mera prova da insolvência da pessoa jurídica para o adimplemento de suas obrigações, independentemente de desvio de finalidade ou confusão patrimonial (Lei n. 9.605/98, art. 4º e CDC, art. 28, § 5º). Ademais, é plenamente possível a responsabilização de administradores da sociedade empresarial, sobretudo ante a previsão legal do art. 790, II e/ou VII, do CPC. Nesse sentido, para o Superior Tribunal de Justiça, os administradores da companhia e seu acionista controlador podem ser responsabilizados pelos atos de gestão e pela utilização abusiva do poder (AgInt no AREsp 331644, 4ª Turma). Finalmente, esclarece-se que são desnecessários os requisitos do abuso de poder ou confusão patrimonial, visto que, no processo do trabalho, prevalece a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Por qualquer ângulo de argumentação despendida pelo agravante, não se vislumbra o afastamento de sua responsabilidade. Nego provimento ao agravo dos executados. BRASILIA/DF, 21 de julho de 2025. VALDEREI ANDRADE COSTA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELTON DE PIERI TROIANO

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Eduardo Sitta Sozzo e outros x Eduardo Sitta Sozzo e outros

ID: 330931544

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000380-22.2022.5.10.0851

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO SITTA SOZZO ELTON DE PIERI TROIANO ILVO GRIZ ROBERLEI GRIZ

Polo Passivo:

EDUARDO SITTA SOZZO ELTON DE PIERI TROIANO I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A ILVO GRIZ ROBERLEI GRIZ VILACI BARBOSA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

LUIZ HENRIQUE MARTELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ARLI PINTO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELEN FABIA RAK MAMUS BARRACHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ICARO TIAGO MARCELINO DE LIMA MENDES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO AP 0000380-22.2022.5.10.0851 AGRAVANTE: ROBERLEI GRIZ E OUTROS (3) A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO AP 0000380-22.2022.5.10.0851 AGRAVANTE: ROBERLEI GRIZ E OUTROS (3) AGRAVADO: I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A E OUTROS (5) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000380-22.2022.5.10.0851 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR: JUIZ CONVOCADO DENILSON BANDEIRA COÊLHO AGRAVANTE: ROBERLEI GRIZ AGRAVANTE: ILVO GRIZ AGRAVANTE: EDUARDO SITTA SOZZO ADVOGADO: ARLI PINTO DA SILVA AGRAVANTE: ELTON DE PIERI TROIANO ADVOGADA: ELEN FABIA RAK MAMUS BARRACHI AGRAVADOS: OS MESMOS AGRAVADA: I.G. TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A ADVOGADO: ARLI PINTO DA SILVA AGRAVADO: VILACI BARBOSA DOS SANTOS ADVOGADO: ÍCARO TIAGO MARCELINO DE LIMA MENDES ORIGEM: VARA DE DIANÓPOLIS-TO (JUÍZA SANDRA NARA BERNARDO SILVA) EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. REJEIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. PROVIMENTO DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME Agravos de petição interpostos por sócios/diretores de sociedade anônima de capital fechado em recuperação judicial, visando afastar a desconsideração da personalidade jurídica e a inclusão de seus patrimônios pessoais na execução trabalhista, sob alegação de que o redirecionamento da execução contraria o disposto no artigo 82-A da Lei nº 11.101/2005 e o artigo 158 da Lei nº 6.404/1976. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões centrais em discussão: (i) definir se a recuperação judicial da devedora principal impede a desconsideração de sua personalidade jurídica para alcançar o patrimônio dos sócios, com base no artigo 82-A da Lei nº 11.101/2005; e (ii) estabelecer se, em se tratando de sociedade anônima de capital fechado, os requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica foram preenchidos, nos termos do artigo 50 do Código Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 82-A da Lei nº 11.101/2005 não obsta a desconsideração da personalidade jurídica de sociedade em recuperação judicial, aplicando-se apenas a hipótese de falência, não havendo impedimento ao redirecionamento da execução contra o patrimônio dos sócios. O regime jurídico das sociedades anônimas de capital fechado permite a responsabilização dos sócios, administradores e demais membros, desde que configurados os requisitos legais, conforme previsto nos artigos 50 do Código Civil e 158 da Lei nº 6.404/1976, que exigem a comprovação de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade, confusão patrimonial, culpa ou dolo. No caso em análise, não há nos autos comprovação de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, elementos indispensáveis para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica e o atingimento dos bens pessoais dos sócios. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos providos. Tese de julgamento: A recuperação judicial da sociedade anônima de capital fechado não impede a desconsideração de sua personalidade jurídica, desde que comprovados os requisitos do artigo 50 do Código Civil. A desconsideração da personalidade jurídica em sociedades anônimas de capital fechado exige prova de abuso da personalidade, desvio de finalidade, confusão patrimonial, culpa ou dolo. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, art. 82-A; Lei nº 6.404/1976, arts. 4º, 117, 158 e 165; Código Civil, art. 50; CDC, art. 28. RELATÓRIO A Exma. Juíza Sandra Nara Bernardo Silva, titular da Vara de Dianópolis-TO, pela sentença de fls. 2694/2708 (pdf), complementada em sede declaratória às fls. 2715/2717, julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto pelo exequente, em face da devedora principal, IG TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A, a fim de inserir os sócios/administradores ROBERLEI GRIZ, ILVO GRIZ, EDUARDO SITTA SOZZO e ELTON DE PIERI TROIANO, no polo passivo da demanda. Agravos de petição dos sócios/administradores incluídos no polo passivo (fls. 2719/2738, 2768/2784 e 2785/2804), pelos quais postulam a reforma da decisão. Contraminuta pelo exequente às fls. 2808/2812. Os autos deixaram de ser encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, em face do que preconiza o artigo 102 do Regimento Interno desta Corte. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE 1.1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO O exequente pugna pelo não conhecimento dos apelos, pois seria interlocutória a decisão atacada. Caso ultrapassada a questão, alega que não houve delimitação da matéria e dos valores, em desrespeito ao art. 897, § 1º, da CLT e, ainda, houve violação ao princípio da dialeticidade, ao argumento de que não houve a devida contraposição, nos recursos, dos fundamentos expostos na sentença. Sem razão. A decisão que julga procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica possui natureza definitiva no âmbito trabalhista, justificando o cabimento do agravo de petição, conforme dicção do Art. 855-A, inciso II, da CLT, visto que gera efeitos sobre a responsabilização patrimonial dos sócios. Quanto à delimitação da matéria nos recursos, tal requisito foi devidamente observado, estando clara a discussão posta nos autos. Não há exigência, no caso, de delimitação de valores, uma vez que se trata de controvérsia dentro do plano interpretativo e não de importes. Outrossim, houve a devida fundamentação nos agravos, ficando claro liame entre os azos delineados nos recursos e aqueles da sentença atacada. Dessarte, não há falar em violação ao princípio da dialeticidade. É direito das partes sucumbentes instar o Tribunal revisor em torno do objeto da sentença que julgou procedente o IDPJ, não se cogitando de preclusão. Diante do exposto, não prospera o pedido do exequente de aplicação de multa de 5% do valor da causa (fls. 2813). Rejeito. Conheço dos agravos de petição interpostos, porquanto preenchidos os pressupostos legais. 2. MÉRITO IDPJ. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SOCIEDADE ANÔNIMA (MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS) O exequente formulou pedido de desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal, I.G. Transmissão e Distribuição de Energia S/A, que está em recuperação judicial, ante a demonstração, ao longo do processo judicial, de que não possui bens livres para penhora. Na instrução do incidente, os executados apontados pelo exequente, ROBERLEI GRIZ, ILVO GRIZ, EDUARDO SITTA SOZZO e ELTON DE PIERI TROIANO, alegaram, em suma, que a empresa, por estar em processo de recuperação judicial, estaria protegida deste procedimento judicial, por força do disposto no artigo 82-A da Lei nº 11.101/2005. Além disso, questionaram a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica em relação a uma sociedade anônima. Prosseguiram aduzindo que, por se constituir em uma sociedade anônima, não estaria sujeita a desconsideração de sua personalidade jurídica e que não ficou configurado abuso ou conduta temerária. A Juíza, inicialmente, destacou que o mencionado artigo 82-A da Lei nº 11.101/2005, não se aplicaria ao caso, visto se referir à hipótese de "falência" e não "recuperação judicial", como seria o caso, e, portanto, nada impediria o redirecionamento da execução contra o patrimônio dos sócios. Quanto à questão da sociedade anônima, consignou que o artigo 158 da Lei n.º 6.404/1976 não se aplica ao caso. Nas razões dos respectivos agravos, as partes executadas retomam a discussão acerca da impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal, por estar em processo de recuperação judicial, nos termos do artigo 82-A, da Lei n.º 11.101/2005. Pugnam, assim, para que o feito prossiga em face da devedora dos valores referentes à demanda, suspendendo-se a execução, devendo o exequente habilitar o seu crédito no Juízo da Recuperação Judicial. Insistem, ainda, na questão da impossibilidade de atingimento do patrimônio dos sócios de uma sociedade anônima. Analiso. Os processos de execução de créditos em face de empresas em processo de recuperação judicial, ou falimentar, esgotam a competência desta Justiça Especializada com o fornecimento da respectiva certidão de crédito para habilitação no Juízo da recuperação ou falimentar, nos termos da Lei nº 11.101/2005. No caso, houve a respectiva expedição da certidão (fls. 2061) a favor do exequente. Todavia, tal circunstância não implica extinção da execução, em face da liberação da certidão de crédito, tendo em vista o fato de a devedora principal encontrar-se em processo de recuperação judicial. A Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho apresenta, em sua Seção IV, as "Normas Procedimentais Referentes à Execução contra Empresas em Recuperação Judicial ou em Falência", por meio da qual, em seus artigos 113 e 114, afasta-se tal possibilidade. Eis os textos respectivos: "Art. 113. Expedida a Certidão de Habilitação de Crédito, é desnecessária a remessa dos autos físicos ou eletrônicos ao juízo no qual se processa a Recuperação Judicial ou a Falência." "Art. 114. Os juízes do trabalho manterão os processos em arquivo provisório até o encerramento da Recuperação Judicial ou da falência que ela eventualmente tenha sido convolada (artigo 156 e seguintes da Lei n.º 11.101/2005)." Portanto, após a expedição da certidão de habilitação de crédito, os autos devem ser mantidos no arquivo provisório até o encerramento do processo em curso na Justiça Comum. Ademais, a jurisprudência trabalhista vem reconhecendo a possibilidade de prosseguimento da execução em tais casos em vista de grupo econômico ou mesmo IDPJ, fato que a extinção definitiva do processo não permitiria tais situações. Com efeito, em princípio, não há na legislação pátria óbice ao direcionamento da execução em desfavor do sócio, caso a empresa esteja em processo de recuperação judicial ou falência, tenha, ou não, havido expedição de certidão para habilitação do crédito no juízo da recuperação ou da falência. Ocorre que, no caso, há uma situação particular que não pode ser desconsiderada, qual seja, o fato de a executada se constituir em uma Sociedade Anônima de Capital Fechado - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica e, para a qual existe regramento próprio, consubstanciado na Lei nº 6.404/1976. Diferente da sociedade anônima de capital aberto, na sociedade anônima de capital fechado, conforme o artigo 4º da Lei nº 6.404/76, as ações não são negociadas na bolsa de valores, assim, os sócios são conhecidos e constam do contrato social da empresa. A sua essência, portanto, é de uma sociedade limitada, devendo ser aplicados os princípios que norteiam o Direito do Trabalho, principalmente por ser o crédito trabalhista de natureza alimentar. Assim, a autonomia patrimonial entre a pessoa jurídica e as pessoas que a integram não é absoluta, e pode ser relativizada para não dar margem a fraudes e abusos de direito que gerem a irresponsabilidade dos sócios. Portanto, o fato da executada pertencer a uma sociedade anônima de capital fechado, não a isenta, no processo trabalhista, da incidência do artigo 50 do Código Civil brasileiro, porém, para haver o atingimento dos bens de seus sócios, há que se verificar a configuração das hipóteses prescritas em lei. Aliás, esta é a exegese extraída do artigo 158 da Lei nº 6.404/1976, que dispõe: "Art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder: I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo; II - com violação da lei ou do estatuto." Ou seja, o próprio dispositivo permite o atingimento do patrimônio do administrador em situações específicas, ainda que a regra geral seja em sentido contrário. Com efeito, tratando-se de sociedade anônima de capital fechado, a responsabilização dos participantes da sociedade alcança o acionista controlador, o administrador e os membros do conselho fiscal, conforme se extrai dos artigos 117, 158 e 165 da Lei nº 6.404/1976, bem como das diretrizes dos artigos 28 do CDC e 50 do Código Civil. No caso em tela, é possível constatar os nomes dos agravantes, na condição de sócios e diretores. Entretanto, nos termos dos artigos 50 do Código Civil Brasileiro e 158 da Lei nº 6.404/1976, para que se tornem aptos a responderem com seus patrimônios pessoais pelos débitos contraídos - e não adimplidos - pela devedora principal, empresa da qual participam, necessária a configuração dos requisitos elencados em seus dispositivos, quais sejam: abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, culpa e/ou, dolo e violação do estatuto empresarial e, analisando os elementos constantes dos autos, não restaram comprovados nenhum dos mencionados requisitos. Desta forma, com a devida vênia do entendimento exposto pela d. Julgadora de Origem, tem-se que, pela natureza jurídica da empresa ré, na condição de sociedade anônima de capital fechado, a responsabilidade de seus sócios, administradores, diretores, etc, deve submeter-se às normas previstas no artigo 50 do Código Civil Brasileiro, não lhes sendo, pois aplicável a denominada teoria menor. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. LEI N.º 6.404/1976. TEORIA MAIOR (ART. 50/CCB). Diante da função constitucional uniformizadora desta Corte, é prudente o reconhecimento da transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1.º, II, da CLT. Acolhe-se o Agravo Interno da reclamada para reexaminar o Agravo de Instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. LEI N.º 6.404/1976. TEORIA MAIOR (ART. 50/CCB). Demonstrada a possível violação do art. 5.º, II, da CF/88, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. LEI N.º 6.404/1976. TEORIA MAIOR (ART. 50/CCB). Esta Primeira Turma, no julgamento do AIRR-10248-75.2018.5.03.0134, de relatoria do Ministro Hugo Carlos Scheuermann, em 14/8/2024, adotou o entendimento de que "ainda que não se obstaculize a instauração do incidente da despersonalização jurídica da sociedade anônima e a responsabilização do administrador no exercício de sua gestão, tal possibilidade está legalmente condicionada à demonstração de que esse tenha agido com culpa ou dolo, ou mesmo em ofensa a lei ou estatuto", nos termos do art. 158, I e II, da Lei n.º 6.404/1976. Diante de tal regramento, para a desconsideração da pessoa jurídica na Sociedade Anônima, aplica-se a Teoria Maior, prevista no artigo 50 do CC. No caso, o Regional considerou legítima a desconsideração da pessoa jurídica e o direcionamento da execução em face do sócio administrador, em razão do inadimplemento do crédito trabalhista, sem demonstrar o abuso de poder ou fraude na administração, o que não encontra amparo legal. Recurso de Revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n.º TST-Ag-AIRR - 0000271-02.2020.5.10.0811, em que é AGRAVANTE PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI e são AGRAVADOS LUCIANA PINHEIRO SANTOS, DISMOBRAS IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS S/A, CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL, PEDRO DANIEL MAGALHAES e LUIZ AFONSO WAN DALL JUNIOR. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000271-02.2020.5.10.0811. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 11/6/2025. Juntado aos autos em 18/6/2025. Disponível em: https://link.jt.jus.br/cYvxz3) Neste sentido, recente decisão deste Colegiado: "INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ). SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. PATRIMÔNIO DOS ADMINISTRADORES. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 158 DA LEI 6.404/1976 E 50 DO CCB. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TRT/10; AP 0015100-37.2009.5.10.0014; Primeira Turma; Rel.: juiz convocado DENILSON BANDEIRA COÊLHO; Julg.: 17/7/2024)" Assim, inexistindo nos autos comprovação das hipóteses de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial (CCB, Art. 50), não há falar em inclusão dos agravantes no polo passivo da demanda. 3. CONCLUSÃO Pelo exposto, rejeito a preliminar de não conhecimento, conheço dos agravos de petição e, no mérito, dou-lhes provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egr. 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, por unanimidade, aprovar o relatório, rejeitar a preliminar de não conhecimento arguida em contraminuta, conhecer dos agravos de petição e, no mérito, por maioria, dar-lhes provimento, para determinar a exclusão das pessoas de ROBERLEI GRIZ, ILVO GRIZ, EDUARDO SITTA SOZZO e ELTON DE PIERI TROIANO do polo passivo da execução. Tudo nos termos do voto do Juiz Relator. Vencido o Des. Grijalbo Coutinho (que juntará declaração de voto) e o Des. Dorival Borges. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, o Dr. Valdir Pereira da Silva (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 16 de julho de 2025 (data do julgamento). DENILSON BANDEIRA COÊLHO Juiz Convocado Relator DECLARAÇÃO DE VOTO Voto do Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho 1. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - IDPJ. ADMINISTRADOR DA SOCIEDADE. RESPONSABILIDADE. A desconsideração da personalidade jurídica, no processo do trabalho, justifica-se pela mera prova da insolvência da pessoa jurídica para o adimplemento de suas obrigações, independentemente de desvio de finalidade ou confusão patrimonial (Lei nº 9.605/98, art. 4º e CDC, art. 28, § 5º). É plenamente possível a responsabilização de administradores da sociedade empresarial, sobretudo ante a previsão legal do art. 790, II e/ou VII, do CPC. Assim, com base no art. 28, § 5º, do CDC, impõe-se a manutenção do administrador da sociedade no polo passivo da execução, para fins de responsabilização pelo crédito trabalhista, na forma do art. 10-A da CLT. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ADMINISTRADOR OU DIRETOR DA SOCIEDADE. RESPONSABILIDADE O Juízo a quo assim decidiu: "(...)não se estende ao processo de desconsideração pelo juízo trabalhista. Logo, na presente execução a empresa executada está em processo de recuperação judicial e o processo executório corre na seara trabalhista. Entendimento esse também adotado pelo nosso Tribunal em caso idêntico ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE DIANÓPOLIS/TO:: PROCESSO n.º 0000005-21.2022.5.10.0851 - AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO AGRAVANTE: AGRAVADO: ELTON DE PIERI TROIANO AGRAVADO: I.G. TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A 1. AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXECUTADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA EM DIREÇÃO AOS SÓCIOS. VIABILIDADE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. APLICABILIDADE. REDIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS. ART. 855-A DA CLT. Ainda que tenha sido decretada a falência ou acolhida a recuperação judicial da sociedade empresária executada, somente essa circunstância não autoriza deslocar a competência para o MM. Juízo Falimentar, na medida em que os patrimônios dos sócios da executada não se confundem com os bens da massa falida. Desse modo, subsiste a competência desta Justiça Especializada para processar os atos executórios. Precedentes. Acrescente- se que, na esteira da doutrina e jurisprudência majoritárias na seara trabalhista (assim também na consumerista), adota-se a teoria menor (objetiva) da desconsideração, consoante inteligência do art. 28, §5º, do CDC (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990), aplicável subsidiariamente por força do artigo 769 da CLT. Desse modo, basta que as tentativas de execução em face da empresa executada sejam frustradas para que o sócio responda com seu patrimônio pessoal, situação verificada nos autos. 2. Agravo de petição conhecido e não provido. RELATOR : DESEMBARGADOR BRASILINO SANTOS RAMOS. Em caso similar: "1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA FALIDA. ARTIGO 82-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 11.101/2005. SENTIDO E ALCANCE. Embora o art. 6º da Lei nº 11.101/2005 estabeleça que esta Justiça Especializada é incompetente para, após apuração do crédito, prosseguir com os atos executórios contra a empresa falida ou em recuperação judicial, não há óbice para o redirecionamento da execução contra o patrimônio dos sócios da pessoa jurídica devedora (Lei nº 11.101/2005, art. 49, § 1º, analogicamente), salvo decisão em sentido contrário do juízo universal. Nesse cenário, constatado que há decisão exarada pelo juízo universal A determinar a indisponibilidade dos bens móveis e imóveis de um dos agravantes, deve ser declarada Documento assinado eletronicamente por SANDRA NARA BERNARDO SILVA, em 03/04/2025, às 18:06:30 - d6680dc a incompetência da Justiça Trabalhista para adoção de atos constritivos em relação a ele. Lado outro, à míngua de prova de afetação do patrimônio do outro agravante pelo juízo universal, não há óbice ao prosseguimento do incidente de desconsideração contra ele. No tocante ao disposto no art. 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005 ("A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil, não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), percebe-se, sem nenhuma dificuldade hermenêutica, que regula a jovem norma, trazida pela Lei nº 14.112/2020, o modo de desconsideração "pelo juízo falimentar", ou seja, naquelas hipóteses em que o redirecionamento judicial opere-se dentro do juízo da falência (e não o modo de desconsideração da massa falida em qualquer juízo). Tal constatação singela induz duas conclusões inevitáveis: a) a norma cuida de falência - e não de recuperação judicial - e b) a norma não regula a desconsideração pelo juízo trabalhista, harmonizando-se com a pacífica jurisprudência do TST e do STJ que há muito tem entendido que a execução trabalhista não pode prosseguir contra a massa falida e outras pessoas alcançadas pelo decreto judicial de quebra, mas pode continuar normalmente quando haja o redirecionamento para .2.outras pessoas como sócios, administradores e terceiros. Precedentes DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BENEFÍCIO DE ORDEM. TEORIA MENOR OU MAIOR. Constatado que a empresa executada não possui bens disponíveis para execução, já que eles se encontram reunidos no juízo universal, o direcionamento da execução para os sócios e administradores de empresa falida não viola a ordem do art. 1.024 do Código Civil. O direito comum é de aplicação subsidiária nas omissões da legislação trabalhista - e não apenas do direito civil (CLT, art. 8º, § 1º). Além disso, o Direito do Trabalho e o Direito do Consumidor ostentam evidente afinidade principiológica, ambos voltados a contrabalançar juridicamente a assimetria contratual e a falta de liberdade negocial efetiva da parte mais vulnerável da relação. Em razão disso, norteia-se a desconsideração da personalidade jurídica na seara laboral pelo viés mais protetivo da teoria menor, bastando a constatação de que a distinção de patrimônio da pessoa jurídica em relação ao de seus sócios e administradores seja obstáculo para satisfação dos créditos do trabalhador prejudicado (CDC, art. 28, § 5º). Neste cenário, a inclusão de sócios, ex-sócios e outras pessoas envolvidas na administração da pessoa jurídica será viável, nas execuções trabalhistas, sempre que se configurar a indigência patrimonial da sociedade ou pessoa principal devedora. Atendido tal pressuposto e não afastada a condição de administrador da devedora principal, é regular e legítima a desconsideração. Agravo de petição conhecido e parcialmente provido. (Destacado - TRT da 10ª Região; Processo: 0000490- Documento assinado eletronicamente por SANDRA NARA BERNARDO SILVA, em 03/04/2025, às 18:06:30 - d6680dc 78.2021.5.10.0811; Data de assinatura: 08-03-2024; Órgão Julgador: Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan - 2ª Turma; Relator(a): ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR)" Nota-se que, a teor do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, a limitação dada a Justiça especializada está vinculada aos atos executórios contra a empresa em recuperação judicial ou em falência, porém não se estende ao patrimônio dos sócios, com fundamento no art. 49, § 1º da referida norma, conforme aponta o entendimento jurisprudencial supracitado e também o disposto a seguir: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA Nos termos do art. 6º, da Lei nº 11.101/2005, as dívidasEM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. trabalhistas das empresas em recuperação judicial serão processadas perante a Justiça Trabalho até a apuração do crédito. Contudo, não há impedimento para continuação da execução em face do sócio da pessoa jurídica devedora (art. 49, §1º, da Lei nº 11.101 Nesse sentido, o Tribunal Superior do Trabalho já pacificou o entendimento de ser/05). competência desta Justiça Especializada os atos executórios decorrentes do redirecionamento da execução contra o sócio da empresa em recuperação judicial, pois neste caso os atos de constrição não atingirão bens da empresa recuperanda, o que atrairia a competência do juízo universal, mas sim do sócio da empresa devedora. No caso, frustrada a satisfação do crédito do reclamante, diante da inexistência de bens livres e desembaraçados da empresa que está em recuperação judicial, possível o prosseguimento da execução contra o sócio (art. 28, §5º, do CDC). (Destacado - Agravo de Petição nº0002121-55.2019.5.10.0802, Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS, "DATA DE JULGAMENTO 16/02/2022, DATA DE PUBLICAÇÃO: 19/02/2022): No caso dos autos, ao suscitar a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica o direcionamento dos atos de expropriação estão direcionados aos sócios, não cabendo nenhum ato que venha em desacordo a preservação do patrimônio da empresa em recuperação. Assim, não cabe o argumento de desconformidade a previsão do art. 6º da Lei nº 11.101/2005. Verifica-se que o art. 158, inciso II, da Lei 6.404/76, traz ressalva a condição da não responsabilização do administrador. Dessa forma, há exceção quanto à responsabilização dos administradores de sociedade anônima por descumprimento de preceitos legais na esfera trabalhista. A de se observar ainda que, no caso em questão, aplica-se a teoria maior de desconsideração da personalidade jurídica em sociedade anônima de capital fechado, haja vista a responsabilização direta dos acionistas da empresa pelas dívidas, incluindo as verbas rescisórias devidas aos empregados, conforme preceitua os arts. 50, CC c/c 158 da Lei 6.404/76. Documento assinado eletronicamente por SANDRA NARA BERNARDO SILVA, em 03/04/2025, às 18:06:30 - d6680dc Uma empresa que se reveste da condição de pessoa jurídica para descumprir a lei e causar prejuízos a terceiros está abusando de sua personalidade. E quando frauda os preceitos trabalhistas, sonegando os direitos dos seus empregados, como ocorreu no caso da executada, enquadra-se, devidamente, nas hipóteses de abuso de direito e de conduta fraudulenta com violação grave dos direitos trabalhistas, requisitos estes para a aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica. Tais condutas abusivas por parte da executada estão fartamente expostas mediante documentos acostados nos autos que comprovaram a existência da relação de trabalho, a existência de débito trabalhista confirmada no corpo da sentença de Id dos autos, bem como a impossibilidade de receber os valores93660c6 devidos na fase de execução atual. Outro fator crucial é o prejuízo concreto causado pela empresa executada aos direitos do trabalhador ora exequente, que deixou de perceber seus valores devidos. Tal argumento encontra-se em conformidade aos entendimentos do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, conforme trechos extraídos dos abaixo:decisum "A egr. 2ª Turma negou provimento ao Agravo de Petição interposto pelos executados, mantendo a decisão a qual reconheceu a legitimidade passiva dos sócios ALESSANDRA PEREIRA CIVILE e LKL PARTICIPAÇÕES EIRELI para figurarem no polo passivo da execução em curso. Os fundamentos adotados restaram sintetizados na ementa da seguinte forma: " DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO: EXECUÇÃO TRABALHISTA: DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA: TEORIA APLICÁVEL: ÔNUS PROBATÓRIO. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica afasta os casos de abuso ou desvio da personalidade jurídica, sob qualquer viés, transferindo a pessoas naturais ou a outras pessoas jurídicas a responsabilidade pelas obrigações assumidas e não satisfeitas em razão de equívocos de conduta na gestão da empresa ou ainda por gestão fraudulenta ou simulada, com ou sem transferência patrimonial e financeira em prol de terceiros. A jurisprudência trabalhista firma a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, a teor do contido no CDC, artigo 28, que enuncia como requisitos ter havido confusão ou insuficiência patrimonial por (a) abuso de Documento assinado eletronicamente por SANDRA NARA BERNARDO SILVA, em 03/04/2025, às 18:06:30 - d6680dc direito, (b) excesso de poder, (c) infração da lei, (d) fato ou ato ilícito ou (e) violação dos estatutos ou contrato social, ou, ainda, (g) quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica, provocados por má administração, observando-se desconsideração da pessoa jurídica "sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados". Obviamente, a adoção da teoria menor prevista no CDC, artigo 28, não afasta a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica também segundo a teoria maior, prevista no CC, artigo 50, conforme a redação dada . Como resultado, taispela Lei 13.879/2019, em caráter sucessivo ocorrências não podem servir à liberação das obrigações dos administradores ou dos sócios atuais ou retirantes em relação a suas obrigações, nem ainda contamina a perseguição de sócios ocultos mascarados sob procurações ou atuações de "laranjas" chamados a assumirem condições dissimuladas, apenas no intuito de transferir-lhes valores e bens ou de manter, sob manto diverso, a administração da empresa, auferindo resultados por caminhos irregulares enquanto a própria empresa não sustenta seus haveres regulares. Cabe notar que os artigos 134, § 4º, e 135 do CPC, aplicáveis subsidiariamente à espécie, inclusive à conta do artigo 855-A da CLT, que invoca expressamente a regulação comum, denota a incidência das provas pela aptidão, na linha do preceituado pelo artigo 818 da CLT e pelo artigo 373, § 1º, do CPC, atraindo para o alvo da desconsideração a demonstração da regularidade." (Destacado - Processo: AIRR - 0000138- Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de44.2020.5.10.0007, Souza, Publicação: 13/01/2025)" "A egr. 2ª Turma negou provimento ao Agravo de Petição dos sócios executados e manteve a decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da executada SANTA ALICE CONSTRUÇÕES, INCORPORAÇÕES E CONCRETOS LTDA. e incluiu os sócios no polo passivo da demanda, consignando na ementa do acórdão os termos seguintes: " DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO: EXECUÇÃO TRABALHISTA: DESCONSIDERAÇÃO DE PERS ONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA: TEORIA APLICÁVEL: ÔNUS PROBATÓRIO: PRESUNÇÃO DECORRENTE DA FALTA DE PROVA DE REGULAR GESTÃO EMPRESARIAL: SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA E INSOLVÊNCIA PARA ALCANÇAR Documento assinado eletronicamente por SANDRA NARA BERNARDO SILVA, em 03/04/2025, às 18:06:30 - d6680dc OS SÓCIOS COMO RESPONSÁVEIS PELA EXECUÇÃO TRABALHISTA. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica afasta os casos de abuso ou desvio da personalidade jurídica, sob qualquer viés, transferindo a pessoas naturais ou a outras pessoas jurídicas a responsabilidade pelas obrigações assumidas e não satisfeitas em razão de equívocos de conduta na gestão da empresa ou ainda por gestão fraudulenta ou simulada, com ou sem transferência patrimonial e financeira em prol de terceiros. A jurisprudência trabalhista firma a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, a teor do contido no CDC, artigo 28, que enuncia como requisitos ter havido confusão ou insuficiência patrimonial por (a) abuso de direito, (b) excesso de poder, (c) infração da lei, (d) fato ou ato ilícito ou (e) violação dos estatutos ou contrato social, ou, ainda, (g) quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica, provocados por má administração, observando-se desconsideração da pessoa jurídica "sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados". Obviamente, a adoção da teoria menor prevista no CDC, artigo 28, não afasta a p ossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica também segundo a teoria maior, prevista no CC, artigo 50, conforme a reda Como resultação dada pela Lei 13.879/2019, em caráter sucessivo. do, tais ocorrências não podem servir à liberação das obrigações d os administradores ou dos sócios atuais ou retirantes em relação a suas obrigações, nem ainda contamina a perseguição de sócios ocu ltos mascarados sob procurações ou atuações de "laranjas" chama dos a assumirem condições dissimuladas, apenas no intuito de tran sferir-lhes valores e bens ou de manter, sob manto diverso, a admi nistração da empresa, auferindo resultados por caminhos irregular es enquanto a própria empresa não sustenta seus haveres regulare s. Cabe notar que os artigos 134, § 4º, e 135 do CPC, aplicáveis subsidiariamente à espécie, inclusive à conta do artigo 855-A da CLT, que invoca expressamente a regulação comum, denota a incidência das provas pela aptidão, na linha do preceituado pelo artigo 818 da CLT e pelo artigo 373, § 1º, do CPC, atraindo para o alvo da desconsideração a demonstração da regularidade. No caso sob exame, os Agravantes não demonstraram situação a afastar-lhes a responsabilização pelas obrigações em razão da desconsideração regular da pessoa jurídica da empresa Agravada. Constatada a inadimplência Documento assinado eletronicamente por SANDRA NARA BERNARDO SILVA, em 03/04/2025, às 18:06:30 - d6680dc e insolvência da Executada principal, respondem os sócios pela desconsideração decorrente da personalidade jurídica, presumida a má gestão, por não desqualificada pelos gestores a quem incumbia demonstrar a regularidade da atuação empresarial. Agravo de petição desprovido." (Destacado - Processo: AIRR - 930- Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Publicação: 2850.2019.5.10.0001, /10/2024)" Logo, nesse caso, resta superados os argumentos de impedimento e impossibilidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Assim, mantenho a instauração do incidente. DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS O Acionado, EDUARDO SITTA SOZZO, alega que nunca foi sócio ou acionista da executada. Assevera que " Explica-se: entre junho de 2020 e fevereiro de 2022 o impugnante foi funcionário da executada, com registro em CLT, ocupando o cargo de Diretor Técnico,sem, contudo, ter sido acionista ou sócio da empresa. Ademais, o impugnante renunciou a referida função em fevereiro de 2022, " conforme CTPS e estatuto anexos. Acrescentou que "percebe-se que a inclusão do nome do impugnante nesta demanda provavelmente decorre do fato de que este ocupou o referido cargo, e por tal razão teve seu nome incluído no quadro de administradores da empresa. Confundindo-se tal informação com a de sócio ou acionista da empresa, em especial pelo fato de a executada ser uma Sociedade Anônima de capital fechado. Este fato, contudo, não pode ser confundido com a função de Diretor Sócio ou Acionista, posição esta jamais ocupada pelo impugnante - que "ocupou apenas a função de Diretor não sócio e não acionista. O Acionado, ELTON DE PIERI TROIANO, argumenta que não foi acionista da empresa executada, aponta que "No mês de novembro de 2019 abriu-se a possibilidade a este de adentrar à sociedade com um percentual de 02% (dois por cento) que deveriam ter sido integralizados no prazo de 10 anos; conforme documentação anexa (doc02.). Todavia este evento não chegou a ser concretizado, sendo que este reclamado "retirou-se" da sociedade no início do ano de 2022, quando deixou de prestar serviços à empresa IG TRANSMISSÃO. Tendo em vista que estas ações teriam de ser incorporadas documentalmente, esta efetivação fora levada a efeito no mês de março do ano de 2022; conforme se comprova pela documentação que ora se pede vênia para juntar (doc03.). Ou seja, não chegara a integrar o quadro de acionistas da empresa empregadora, eis que não levou a efeito a integralização das "ações, devolvendo-as ao sócio majoritário. Analiso. Documento assinado eletronicamente por SANDRA NARA BERNARDO SILVA, em 03/04/2025, às 18:06:30 - d6680dc Observo que na CTPS do Acionado (Id ), EDUARDOdaa8159 SITTA SOZZO, consta com dois contratos de trabalho com a primeira reclamada, sendo que o primeiro contrato ocorreu de 05/09/2016 a 04/09/2018, na função de engenheiro eletricista de projetos, e o segundo contrato foi de 22/06/2020 a 23/02/2022, na função de gerente administrativo. Ao contrário do alegado pelo peticionante o documento do sistema INFOSEG (Id ) revela a configuração do Acionado como sócio diretor.6f03348 Ademais, nos dados fornecidos pelo sistema Credilink (Id ) demonstra que o5399a59 Acionado entrou na sociedade em 08/04/2022 como sócio diretor. Por outro lado, a defesa apresentou uma carta de renúncia ao cargo de diretor técnico (Id ), com o pedido acolhido em Assembleia Geralb1a0a5a Extraordinária (Id ) em 14/06/2023.5ca2b4c Já o Suscitado ELTON DE PIERI TROIANO, não apresentou comprovação da existência de formalização do contrato de trabalho alegado. Na pesquisa realizada pelo sistema Credilink (Id ) demonstra que o Acionado5399a59 entrou na sociedade em 12/06/2018, como sócio diretor, informação confirmada. Ademais o Termo de Posse (Id ), mediante Ata da 3ªd26b9b2 Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 08/05/2018, demonstra a composição da Diretoria formada pelos Suscitados: ROBERLEI GRIZ, ILVO GRIZ, ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO e ELTON DE PIERI TROIANO. Tais documentos supra mostram-se suficientes a dar guarida a desconsideração da personalidade jurídica da empresa com o fito de atingimento dos bens dos sócios. O direcionamento da execução aos sócios diretores é perfeitamente cabível, matéria já superada na Jurisprudência desse Tribunal, conforme disposto a seguir: "ILEGITIMIDADE PASSIVA. Pela teoria da asserção, a legitimidade passiva é aferida in abstracto. Assim, afirmada a condição de sócia da empresa executada surge a legitimidade passiva para responder ao incidente. "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS DIRETORES. POSSIBILIDADE. 1. No caso dos autos, foi instaurado Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da Executada (Em recuperação judicial), visando o prosseguimento da execução edesfavor de seus sócios diretores. 2. Os sócios diretores e os administradores das Sociedades Anônimas, em regra e sendo o ato de gestão regular, não podem ser responsabilizados pessoalmente pelas obrigações assumidas em nome da sociedade, sendo, porém, responsáveis civilmente pelos prejuízos que causarem quando procederem com culpa ou dolo, ainda que dentro de suas atribuições, ou quando agirem com violação da lei ou do estatuto. Inteligência do art. 158, da Lei 6.404/1976. 3. A r. sentença transitada em julgado, assim como o processo de recuperação judicial da Executada, demonstram, por si sós, a má gestão da empresa por parte de seus sócios Diretores e Administradores, fatos estes que autorizam a responsabilização requerida, porquanto caracterizada a culpa no decorrer do contrato de trabalho obreiro. 4. Não há óbice à desconstituição da personalidade jurídica Executada, até porque a sua condição de estar em processo de Recuperação Judicial já evidencia o seu estado de insolvência, permitindo o prosseguimento da execução Agravos de Petição conhecidos eem face dos demais devedores. desprovidos." (Processo nº 0000029-16.2015.5.10.0812 -AP, Relator: Desembargador José Leone Cordeiro Leite, 3ª Turma, DEJT: 29/01/2022)(TRT da 10ª Região; Processo: 0000089- 32.2018.5.10.0020; Data de assinatura: 08-08-2024; Órgão Julgador: Desembargador Augusto César Alves De Souza Barreto - 3ª Turma; Relator(a): AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO)" O fato de ter sido empregado não tem o condão de modificar a sua responsabilidade pelo pagamento do valor perseguido nesta execução. É o que revela a prova dos autos. O peticionante não juntou documento suficientemente capaz de afastar o entendimento no sentido contrário. Por tais razões, mantenho o Sr. ROBERLEI GRIZ, Sr. ILVO GRIZ, Sr. EDUARDO SITTA SOZZO e Sr. ELTON DE PIERI TROIANO, como responsáveis pelo pagamento desta execução. Assim, passo a análise propriamente dita sobre o IDPJ. Pois bem. Cuida-se de desconsideração da personalidade jurídica da executada, nos termos dos artigos 50 do CCB, 28 do CDC e 134 e 135 do CPC, considerando que não foi possível a garantia da execução, determinou-se a responsabilização do sócio da sociedade empresária executada, a qual apresenta Documento assinado eletronicamente por SANDRA NARA BERNARDO SILVA, em 03/04/2025, às 18:06:30 - d6680dc conduta desleal perante seus credores, denotando claro desinteresse pelo deslinde da ação trabalhista em curso, impetrada pelo autor, a fim de que se estenda a responsabilidade da executada aos bens particulares de seus sócios. Extrai-se dos presentes autos que a executada I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A é devedora do importe de R$ 73.539,90, conforme planilha de cálculo de Id . Por conseguinte, requereu o13c8598 Acionante a instauração do incidente com o objetivo de apurar as diferenças na execução. Evidencia-se nesta execução que todas as medidas executórias em desfavor da empresa executada restaram infrutíferas, haja vista o impeditivo legal pelo fato de encontrar-se em processo de recuperação judicial. O artigo 28 da Lei nº 8.078/90 constitui o marco legislativo da desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Ainda que trate o referido dispositivo de relação de consumo, a sua aplicação por analogia ao processo do trabalho sempre foi observada pela doutrina e jurisprudência autorizadas, tendo em vista o caráter alimentar do crédito trabalhista, que lhe confere uma condição preferencial em relação aos créditos de outra natureza. Ainda que de outro modo se entendesse, o artigo 50 do Código Civil Brasileiro também autoriza a extensão da responsabilidade pelas obrigações da pessoa jurídica aos seus sócios. Ao contrário do que alega o executado é possível a instauração do IDPJ quando o Juízo verifica a existência de atitude irregular ou abuso de personalidade, mesmo diante do pedido de recuperação judicial. A propósito, segue abaixo atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho sobre o tema: "EMENTA: EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESPERSONALIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. ART. 855-A DA CLT. REQUISITOS PARA INSTAURAÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PREENCHIDOS. De acordo com o art. 855-A da CLT (inserido pela Lei n.º 13.467/2017), o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no Código de Processo Civil é aplicado ao processo do trabalho. Nessa linha, segundo o texto legal do §1º do art. 133 do CPC, o requerimento de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve comprovar o preenchimento dos pressupostos legais previstos em lei. No campo trabalhista, para que o juiz possa instaurar o incidente de desconsiderar a personalidade jurídica é necessário que haja indício de abuso de direito, excesso de poder, infração da Documento assinado eletronicamente por SANDRA NARA BERNARDO SILVA, em 03/04/2025, às 18:06:30 - d6680dc lei, fato ou ato ilícito, violação dos estatutos ou contrato social, decretação de falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica decorrentes da má administração (caput do art. 28 do CDC). Ou, ainda, caso a personalidade jurídica seja um obstáculo para o ressarcimento do trabalhador (§ 5º do art. 28 do CDC). No caso em exame, é incontroverso que a empresa está em recuperação judicial. Ou seja, o deferimento da recuperação judicial é o quanto basta para reconhecer que a empresa está em crise econômico-financeira, a qual deriva, obviamente, entre outros fatores, de má administração, ainda que . Além disso, o deferimento dapassível de recuperação recuperação judicial ocorreu em 2017 e os 180 dias de suspensão do processo de execução nesta Justiça Especializada já se passaram, nos termos do art. 6.º da Lei 11.101/2005. Dessa maneira, estão preenchidos os requisitos previstos em lei para instaurar o presente incidente. Recurso provido. NÚMERO CNJ: 0000741-85.2018.5.10.0105. REDATOR: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO, DATA DE JULGAMENTO: 27/03/2019 DATA DE PUBLICAÇÃO: 04/04/2019." (grifo do Juízo). Portanto, a desconsideração da personalidade jurídica revela-se possível sempre que se verificar abuso de personalidade (art. 50 do CCB), abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou ainda violação dos estatutos ou contrato social (art. 28 da Lei nº 8.078/90) e ainda que a empresa esteja em processo de recuperação judicial. Deste modo, tenho por preenchidos os pressupostos legais para declarar a desconsideração da personalidade jurídica. Defiro a inserção dos sócios ROBERLEI GRIZ, ILVO GRIZ, EDUARDO SITTA SOZZO e ELTON DE PIERI TROIANO, como executados nos autos da presente execução trabalhista. Portanto, em face da frustração da execução, julgo procedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, declarando a responsabilidade solidária dos referidos sócios, com vistas à efetividade da execução do crédito trabalhista, nos termos dos artigos 50 do CC c/c artigo 28 do CDC e artigos 134 e 135 do CPC e art. 855-A da CLT. Dispositivo Dessa forma, o incidente de JULGO PROCEDENTEdesconsideração da personalidade jurídica, devendo constar a inserção do sócios ROBERLEI GRIZ - CPF 006.012.489-02, ILVO GRIZ - CPF 201.699.229-87, ELTON DE PIERI TROIANO - CPF 323.758.788-50 e EDUARDO SITTA SOZZO - CPF: 036.504.509-84., tudo nos termos da fundamentação. Após o trânsito em julgado, anote-se a inclusão dos referidos sócios. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se para seja(m) o(s) executado(s) intimado(s) a, no prazo de 48 horas, pagar a execução ou indicar bens". Rememore-se que a desconsideração da personalidade jurídica, no processo do trabalho, justifica-se pela mera prova da insolvência da pessoa jurídica para o adimplemento de suas obrigações, independentemente de desvio de finalidade ou confusão patrimonial (Lei n. 9.605/98, art. 4º e CDC, art. 28, § 5º). Ademais, é plenamente possível a responsabilização de administradores da sociedade empresarial, sobretudo ante a previsão legal do art. 790, II e/ou VII, do CPC. Nesse sentido, para o Superior Tribunal de Justiça, os administradores da companhia e seu acionista controlador podem ser responsabilizados pelos atos de gestão e pela utilização abusiva do poder (AgInt no AREsp 331644, 4ª Turma). Finalmente, esclarece-se que são desnecessários os requisitos do abuso de poder ou confusão patrimonial, visto que, no processo do trabalho, prevalece a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Por qualquer ângulo de argumentação despendida pelo agravante, não se vislumbra o afastamento de sua responsabilidade. Nego provimento ao agravo dos executados. BRASILIA/DF, 21 de julho de 2025. VALDEREI ANDRADE COSTA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO SITTA SOZZO

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Eduardo Sitta Sozzo e outros x Eduardo Sitta Sozzo e outros

ID: 330931586

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000380-22.2022.5.10.0851

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO SITTA SOZZO ELTON DE PIERI TROIANO ILVO GRIZ ROBERLEI GRIZ

Polo Passivo:

EDUARDO SITTA SOZZO ELTON DE PIERI TROIANO I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A ILVO GRIZ ROBERLEI GRIZ VILACI BARBOSA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

LUIZ HENRIQUE MARTELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ARLI PINTO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELEN FABIA RAK MAMUS BARRACHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ICARO TIAGO MARCELINO DE LIMA MENDES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO AP 0000380-22.2022.5.10.0851 AGRAVANTE: ROBERLEI GRIZ E OUTROS (3) A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO AP 0000380-22.2022.5.10.0851 AGRAVANTE: ROBERLEI GRIZ E OUTROS (3) AGRAVADO: I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A E OUTROS (5) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000380-22.2022.5.10.0851 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR: JUIZ CONVOCADO DENILSON BANDEIRA COÊLHO AGRAVANTE: ROBERLEI GRIZ AGRAVANTE: ILVO GRIZ AGRAVANTE: EDUARDO SITTA SOZZO ADVOGADO: ARLI PINTO DA SILVA AGRAVANTE: ELTON DE PIERI TROIANO ADVOGADA: ELEN FABIA RAK MAMUS BARRACHI AGRAVADOS: OS MESMOS AGRAVADA: I.G. TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A ADVOGADO: ARLI PINTO DA SILVA AGRAVADO: VILACI BARBOSA DOS SANTOS ADVOGADO: ÍCARO TIAGO MARCELINO DE LIMA MENDES ORIGEM: VARA DE DIANÓPOLIS-TO (JUÍZA SANDRA NARA BERNARDO SILVA) EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. REJEIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. PROVIMENTO DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME Agravos de petição interpostos por sócios/diretores de sociedade anônima de capital fechado em recuperação judicial, visando afastar a desconsideração da personalidade jurídica e a inclusão de seus patrimônios pessoais na execução trabalhista, sob alegação de que o redirecionamento da execução contraria o disposto no artigo 82-A da Lei nº 11.101/2005 e o artigo 158 da Lei nº 6.404/1976. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões centrais em discussão: (i) definir se a recuperação judicial da devedora principal impede a desconsideração de sua personalidade jurídica para alcançar o patrimônio dos sócios, com base no artigo 82-A da Lei nº 11.101/2005; e (ii) estabelecer se, em se tratando de sociedade anônima de capital fechado, os requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica foram preenchidos, nos termos do artigo 50 do Código Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 82-A da Lei nº 11.101/2005 não obsta a desconsideração da personalidade jurídica de sociedade em recuperação judicial, aplicando-se apenas a hipótese de falência, não havendo impedimento ao redirecionamento da execução contra o patrimônio dos sócios. O regime jurídico das sociedades anônimas de capital fechado permite a responsabilização dos sócios, administradores e demais membros, desde que configurados os requisitos legais, conforme previsto nos artigos 50 do Código Civil e 158 da Lei nº 6.404/1976, que exigem a comprovação de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade, confusão patrimonial, culpa ou dolo. No caso em análise, não há nos autos comprovação de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, elementos indispensáveis para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica e o atingimento dos bens pessoais dos sócios. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos providos. Tese de julgamento: A recuperação judicial da sociedade anônima de capital fechado não impede a desconsideração de sua personalidade jurídica, desde que comprovados os requisitos do artigo 50 do Código Civil. A desconsideração da personalidade jurídica em sociedades anônimas de capital fechado exige prova de abuso da personalidade, desvio de finalidade, confusão patrimonial, culpa ou dolo. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, art. 82-A; Lei nº 6.404/1976, arts. 4º, 117, 158 e 165; Código Civil, art. 50; CDC, art. 28. RELATÓRIO A Exma. Juíza Sandra Nara Bernardo Silva, titular da Vara de Dianópolis-TO, pela sentença de fls. 2694/2708 (pdf), complementada em sede declaratória às fls. 2715/2717, julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto pelo exequente, em face da devedora principal, IG TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A, a fim de inserir os sócios/administradores ROBERLEI GRIZ, ILVO GRIZ, EDUARDO SITTA SOZZO e ELTON DE PIERI TROIANO, no polo passivo da demanda. Agravos de petição dos sócios/administradores incluídos no polo passivo (fls. 2719/2738, 2768/2784 e 2785/2804), pelos quais postulam a reforma da decisão. Contraminuta pelo exequente às fls. 2808/2812. Os autos deixaram de ser encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, em face do que preconiza o artigo 102 do Regimento Interno desta Corte. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE 1.1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO O exequente pugna pelo não conhecimento dos apelos, pois seria interlocutória a decisão atacada. Caso ultrapassada a questão, alega que não houve delimitação da matéria e dos valores, em desrespeito ao art. 897, § 1º, da CLT e, ainda, houve violação ao princípio da dialeticidade, ao argumento de que não houve a devida contraposição, nos recursos, dos fundamentos expostos na sentença. Sem razão. A decisão que julga procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica possui natureza definitiva no âmbito trabalhista, justificando o cabimento do agravo de petição, conforme dicção do Art. 855-A, inciso II, da CLT, visto que gera efeitos sobre a responsabilização patrimonial dos sócios. Quanto à delimitação da matéria nos recursos, tal requisito foi devidamente observado, estando clara a discussão posta nos autos. Não há exigência, no caso, de delimitação de valores, uma vez que se trata de controvérsia dentro do plano interpretativo e não de importes. Outrossim, houve a devida fundamentação nos agravos, ficando claro liame entre os azos delineados nos recursos e aqueles da sentença atacada. Dessarte, não há falar em violação ao princípio da dialeticidade. É direito das partes sucumbentes instar o Tribunal revisor em torno do objeto da sentença que julgou procedente o IDPJ, não se cogitando de preclusão. Diante do exposto, não prospera o pedido do exequente de aplicação de multa de 5% do valor da causa (fls. 2813). Rejeito. Conheço dos agravos de petição interpostos, porquanto preenchidos os pressupostos legais. 2. MÉRITO IDPJ. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SOCIEDADE ANÔNIMA (MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS) O exequente formulou pedido de desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal, I.G. Transmissão e Distribuição de Energia S/A, que está em recuperação judicial, ante a demonstração, ao longo do processo judicial, de que não possui bens livres para penhora. Na instrução do incidente, os executados apontados pelo exequente, ROBERLEI GRIZ, ILVO GRIZ, EDUARDO SITTA SOZZO e ELTON DE PIERI TROIANO, alegaram, em suma, que a empresa, por estar em processo de recuperação judicial, estaria protegida deste procedimento judicial, por força do disposto no artigo 82-A da Lei nº 11.101/2005. Além disso, questionaram a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica em relação a uma sociedade anônima. Prosseguiram aduzindo que, por se constituir em uma sociedade anônima, não estaria sujeita a desconsideração de sua personalidade jurídica e que não ficou configurado abuso ou conduta temerária. A Juíza, inicialmente, destacou que o mencionado artigo 82-A da Lei nº 11.101/2005, não se aplicaria ao caso, visto se referir à hipótese de "falência" e não "recuperação judicial", como seria o caso, e, portanto, nada impediria o redirecionamento da execução contra o patrimônio dos sócios. Quanto à questão da sociedade anônima, consignou que o artigo 158 da Lei n.º 6.404/1976 não se aplica ao caso. Nas razões dos respectivos agravos, as partes executadas retomam a discussão acerca da impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal, por estar em processo de recuperação judicial, nos termos do artigo 82-A, da Lei n.º 11.101/2005. Pugnam, assim, para que o feito prossiga em face da devedora dos valores referentes à demanda, suspendendo-se a execução, devendo o exequente habilitar o seu crédito no Juízo da Recuperação Judicial. Insistem, ainda, na questão da impossibilidade de atingimento do patrimônio dos sócios de uma sociedade anônima. Analiso. Os processos de execução de créditos em face de empresas em processo de recuperação judicial, ou falimentar, esgotam a competência desta Justiça Especializada com o fornecimento da respectiva certidão de crédito para habilitação no Juízo da recuperação ou falimentar, nos termos da Lei nº 11.101/2005. No caso, houve a respectiva expedição da certidão (fls. 2061) a favor do exequente. Todavia, tal circunstância não implica extinção da execução, em face da liberação da certidão de crédito, tendo em vista o fato de a devedora principal encontrar-se em processo de recuperação judicial. A Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho apresenta, em sua Seção IV, as "Normas Procedimentais Referentes à Execução contra Empresas em Recuperação Judicial ou em Falência", por meio da qual, em seus artigos 113 e 114, afasta-se tal possibilidade. Eis os textos respectivos: "Art. 113. Expedida a Certidão de Habilitação de Crédito, é desnecessária a remessa dos autos físicos ou eletrônicos ao juízo no qual se processa a Recuperação Judicial ou a Falência." "Art. 114. Os juízes do trabalho manterão os processos em arquivo provisório até o encerramento da Recuperação Judicial ou da falência que ela eventualmente tenha sido convolada (artigo 156 e seguintes da Lei n.º 11.101/2005)." Portanto, após a expedição da certidão de habilitação de crédito, os autos devem ser mantidos no arquivo provisório até o encerramento do processo em curso na Justiça Comum. Ademais, a jurisprudência trabalhista vem reconhecendo a possibilidade de prosseguimento da execução em tais casos em vista de grupo econômico ou mesmo IDPJ, fato que a extinção definitiva do processo não permitiria tais situações. Com efeito, em princípio, não há na legislação pátria óbice ao direcionamento da execução em desfavor do sócio, caso a empresa esteja em processo de recuperação judicial ou falência, tenha, ou não, havido expedição de certidão para habilitação do crédito no juízo da recuperação ou da falência. Ocorre que, no caso, há uma situação particular que não pode ser desconsiderada, qual seja, o fato de a executada se constituir em uma Sociedade Anônima de Capital Fechado - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica e, para a qual existe regramento próprio, consubstanciado na Lei nº 6.404/1976. Diferente da sociedade anônima de capital aberto, na sociedade anônima de capital fechado, conforme o artigo 4º da Lei nº 6.404/76, as ações não são negociadas na bolsa de valores, assim, os sócios são conhecidos e constam do contrato social da empresa. A sua essência, portanto, é de uma sociedade limitada, devendo ser aplicados os princípios que norteiam o Direito do Trabalho, principalmente por ser o crédito trabalhista de natureza alimentar. Assim, a autonomia patrimonial entre a pessoa jurídica e as pessoas que a integram não é absoluta, e pode ser relativizada para não dar margem a fraudes e abusos de direito que gerem a irresponsabilidade dos sócios. Portanto, o fato da executada pertencer a uma sociedade anônima de capital fechado, não a isenta, no processo trabalhista, da incidência do artigo 50 do Código Civil brasileiro, porém, para haver o atingimento dos bens de seus sócios, há que se verificar a configuração das hipóteses prescritas em lei. Aliás, esta é a exegese extraída do artigo 158 da Lei nº 6.404/1976, que dispõe: "Art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder: I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo; II - com violação da lei ou do estatuto." Ou seja, o próprio dispositivo permite o atingimento do patrimônio do administrador em situações específicas, ainda que a regra geral seja em sentido contrário. Com efeito, tratando-se de sociedade anônima de capital fechado, a responsabilização dos participantes da sociedade alcança o acionista controlador, o administrador e os membros do conselho fiscal, conforme se extrai dos artigos 117, 158 e 165 da Lei nº 6.404/1976, bem como das diretrizes dos artigos 28 do CDC e 50 do Código Civil. No caso em tela, é possível constatar os nomes dos agravantes, na condição de sócios e diretores. Entretanto, nos termos dos artigos 50 do Código Civil Brasileiro e 158 da Lei nº 6.404/1976, para que se tornem aptos a responderem com seus patrimônios pessoais pelos débitos contraídos - e não adimplidos - pela devedora principal, empresa da qual participam, necessária a configuração dos requisitos elencados em seus dispositivos, quais sejam: abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, culpa e/ou, dolo e violação do estatuto empresarial e, analisando os elementos constantes dos autos, não restaram comprovados nenhum dos mencionados requisitos. Desta forma, com a devida vênia do entendimento exposto pela d. Julgadora de Origem, tem-se que, pela natureza jurídica da empresa ré, na condição de sociedade anônima de capital fechado, a responsabilidade de seus sócios, administradores, diretores, etc, deve submeter-se às normas previstas no artigo 50 do Código Civil Brasileiro, não lhes sendo, pois aplicável a denominada teoria menor. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. LEI N.º 6.404/1976. TEORIA MAIOR (ART. 50/CCB). Diante da função constitucional uniformizadora desta Corte, é prudente o reconhecimento da transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1.º, II, da CLT. Acolhe-se o Agravo Interno da reclamada para reexaminar o Agravo de Instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. LEI N.º 6.404/1976. TEORIA MAIOR (ART. 50/CCB). Demonstrada a possível violação do art. 5.º, II, da CF/88, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. LEI N.º 6.404/1976. TEORIA MAIOR (ART. 50/CCB). Esta Primeira Turma, no julgamento do AIRR-10248-75.2018.5.03.0134, de relatoria do Ministro Hugo Carlos Scheuermann, em 14/8/2024, adotou o entendimento de que "ainda que não se obstaculize a instauração do incidente da despersonalização jurídica da sociedade anônima e a responsabilização do administrador no exercício de sua gestão, tal possibilidade está legalmente condicionada à demonstração de que esse tenha agido com culpa ou dolo, ou mesmo em ofensa a lei ou estatuto", nos termos do art. 158, I e II, da Lei n.º 6.404/1976. Diante de tal regramento, para a desconsideração da pessoa jurídica na Sociedade Anônima, aplica-se a Teoria Maior, prevista no artigo 50 do CC. No caso, o Regional considerou legítima a desconsideração da pessoa jurídica e o direcionamento da execução em face do sócio administrador, em razão do inadimplemento do crédito trabalhista, sem demonstrar o abuso de poder ou fraude na administração, o que não encontra amparo legal. Recurso de Revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n.º TST-Ag-AIRR - 0000271-02.2020.5.10.0811, em que é AGRAVANTE PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI e são AGRAVADOS LUCIANA PINHEIRO SANTOS, DISMOBRAS IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS S/A, CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL, PEDRO DANIEL MAGALHAES e LUIZ AFONSO WAN DALL JUNIOR. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000271-02.2020.5.10.0811. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 11/6/2025. Juntado aos autos em 18/6/2025. Disponível em: https://link.jt.jus.br/cYvxz3) Neste sentido, recente decisão deste Colegiado: "INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ). SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. PATRIMÔNIO DOS ADMINISTRADORES. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 158 DA LEI 6.404/1976 E 50 DO CCB. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TRT/10; AP 0015100-37.2009.5.10.0014; Primeira Turma; Rel.: juiz convocado DENILSON BANDEIRA COÊLHO; Julg.: 17/7/2024)" Assim, inexistindo nos autos comprovação das hipóteses de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial (CCB, Art. 50), não há falar em inclusão dos agravantes no polo passivo da demanda. 3. CONCLUSÃO Pelo exposto, rejeito a preliminar de não conhecimento, conheço dos agravos de petição e, no mérito, dou-lhes provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egr. 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, por unanimidade, aprovar o relatório, rejeitar a preliminar de não conhecimento arguida em contraminuta, conhecer dos agravos de petição e, no mérito, por maioria, dar-lhes provimento, para determinar a exclusão das pessoas de ROBERLEI GRIZ, ILVO GRIZ, EDUARDO SITTA SOZZO e ELTON DE PIERI TROIANO do polo passivo da execução. Tudo nos termos do voto do Juiz Relator. Vencido o Des. Grijalbo Coutinho (que juntará declaração de voto) e o Des. Dorival Borges. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, o Dr. Valdir Pereira da Silva (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 16 de julho de 2025 (data do julgamento). DENILSON BANDEIRA COÊLHO Juiz Convocado Relator DECLARAÇÃO DE VOTO Voto do Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho 1. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - IDPJ. ADMINISTRADOR DA SOCIEDADE. RESPONSABILIDADE. A desconsideração da personalidade jurídica, no processo do trabalho, justifica-se pela mera prova da insolvência da pessoa jurídica para o adimplemento de suas obrigações, independentemente de desvio de finalidade ou confusão patrimonial (Lei nº 9.605/98, art. 4º e CDC, art. 28, § 5º). É plenamente possível a responsabilização de administradores da sociedade empresarial, sobretudo ante a previsão legal do art. 790, II e/ou VII, do CPC. Assim, com base no art. 28, § 5º, do CDC, impõe-se a manutenção do administrador da sociedade no polo passivo da execução, para fins de responsabilização pelo crédito trabalhista, na forma do art. 10-A da CLT. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ADMINISTRADOR OU DIRETOR DA SOCIEDADE. RESPONSABILIDADE O Juízo a quo assim decidiu: "(...)não se estende ao processo de desconsideração pelo juízo trabalhista. Logo, na presente execução a empresa executada está em processo de recuperação judicial e o processo executório corre na seara trabalhista. Entendimento esse também adotado pelo nosso Tribunal em caso idêntico ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE DIANÓPOLIS/TO:: PROCESSO n.º 0000005-21.2022.5.10.0851 - AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO AGRAVANTE: AGRAVADO: ELTON DE PIERI TROIANO AGRAVADO: I.G. TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A 1. AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXECUTADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA EM DIREÇÃO AOS SÓCIOS. VIABILIDADE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. APLICABILIDADE. REDIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS. ART. 855-A DA CLT. Ainda que tenha sido decretada a falência ou acolhida a recuperação judicial da sociedade empresária executada, somente essa circunstância não autoriza deslocar a competência para o MM. Juízo Falimentar, na medida em que os patrimônios dos sócios da executada não se confundem com os bens da massa falida. Desse modo, subsiste a competência desta Justiça Especializada para processar os atos executórios. Precedentes. Acrescente- se que, na esteira da doutrina e jurisprudência majoritárias na seara trabalhista (assim também na consumerista), adota-se a teoria menor (objetiva) da desconsideração, consoante inteligência do art. 28, §5º, do CDC (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990), aplicável subsidiariamente por força do artigo 769 da CLT. Desse modo, basta que as tentativas de execução em face da empresa executada sejam frustradas para que o sócio responda com seu patrimônio pessoal, situação verificada nos autos. 2. Agravo de petição conhecido e não provido. RELATOR : DESEMBARGADOR BRASILINO SANTOS RAMOS. Em caso similar: "1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA FALIDA. ARTIGO 82-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 11.101/2005. SENTIDO E ALCANCE. Embora o art. 6º da Lei nº 11.101/2005 estabeleça que esta Justiça Especializada é incompetente para, após apuração do crédito, prosseguir com os atos executórios contra a empresa falida ou em recuperação judicial, não há óbice para o redirecionamento da execução contra o patrimônio dos sócios da pessoa jurídica devedora (Lei nº 11.101/2005, art. 49, § 1º, analogicamente), salvo decisão em sentido contrário do juízo universal. Nesse cenário, constatado que há decisão exarada pelo juízo universal A determinar a indisponibilidade dos bens móveis e imóveis de um dos agravantes, deve ser declarada Documento assinado eletronicamente por SANDRA NARA BERNARDO SILVA, em 03/04/2025, às 18:06:30 - d6680dc a incompetência da Justiça Trabalhista para adoção de atos constritivos em relação a ele. Lado outro, à míngua de prova de afetação do patrimônio do outro agravante pelo juízo universal, não há óbice ao prosseguimento do incidente de desconsideração contra ele. No tocante ao disposto no art. 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005 ("A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil, não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), percebe-se, sem nenhuma dificuldade hermenêutica, que regula a jovem norma, trazida pela Lei nº 14.112/2020, o modo de desconsideração "pelo juízo falimentar", ou seja, naquelas hipóteses em que o redirecionamento judicial opere-se dentro do juízo da falência (e não o modo de desconsideração da massa falida em qualquer juízo). Tal constatação singela induz duas conclusões inevitáveis: a) a norma cuida de falência - e não de recuperação judicial - e b) a norma não regula a desconsideração pelo juízo trabalhista, harmonizando-se com a pacífica jurisprudência do TST e do STJ que há muito tem entendido que a execução trabalhista não pode prosseguir contra a massa falida e outras pessoas alcançadas pelo decreto judicial de quebra, mas pode continuar normalmente quando haja o redirecionamento para .2.outras pessoas como sócios, administradores e terceiros. Precedentes DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BENEFÍCIO DE ORDEM. TEORIA MENOR OU MAIOR. Constatado que a empresa executada não possui bens disponíveis para execução, já que eles se encontram reunidos no juízo universal, o direcionamento da execução para os sócios e administradores de empresa falida não viola a ordem do art. 1.024 do Código Civil. O direito comum é de aplicação subsidiária nas omissões da legislação trabalhista - e não apenas do direito civil (CLT, art. 8º, § 1º). Além disso, o Direito do Trabalho e o Direito do Consumidor ostentam evidente afinidade principiológica, ambos voltados a contrabalançar juridicamente a assimetria contratual e a falta de liberdade negocial efetiva da parte mais vulnerável da relação. Em razão disso, norteia-se a desconsideração da personalidade jurídica na seara laboral pelo viés mais protetivo da teoria menor, bastando a constatação de que a distinção de patrimônio da pessoa jurídica em relação ao de seus sócios e administradores seja obstáculo para satisfação dos créditos do trabalhador prejudicado (CDC, art. 28, § 5º). Neste cenário, a inclusão de sócios, ex-sócios e outras pessoas envolvidas na administração da pessoa jurídica será viável, nas execuções trabalhistas, sempre que se configurar a indigência patrimonial da sociedade ou pessoa principal devedora. Atendido tal pressuposto e não afastada a condição de administrador da devedora principal, é regular e legítima a desconsideração. Agravo de petição conhecido e parcialmente provido. (Destacado - TRT da 10ª Região; Processo: 0000490- Documento assinado eletronicamente por SANDRA NARA BERNARDO SILVA, em 03/04/2025, às 18:06:30 - d6680dc 78.2021.5.10.0811; Data de assinatura: 08-03-2024; Órgão Julgador: Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan - 2ª Turma; Relator(a): ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR)" Nota-se que, a teor do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, a limitação dada a Justiça especializada está vinculada aos atos executórios contra a empresa em recuperação judicial ou em falência, porém não se estende ao patrimônio dos sócios, com fundamento no art. 49, § 1º da referida norma, conforme aponta o entendimento jurisprudencial supracitado e também o disposto a seguir: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA Nos termos do art. 6º, da Lei nº 11.101/2005, as dívidasEM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. trabalhistas das empresas em recuperação judicial serão processadas perante a Justiça Trabalho até a apuração do crédito. Contudo, não há impedimento para continuação da execução em face do sócio da pessoa jurídica devedora (art. 49, §1º, da Lei nº 11.101 Nesse sentido, o Tribunal Superior do Trabalho já pacificou o entendimento de ser/05). competência desta Justiça Especializada os atos executórios decorrentes do redirecionamento da execução contra o sócio da empresa em recuperação judicial, pois neste caso os atos de constrição não atingirão bens da empresa recuperanda, o que atrairia a competência do juízo universal, mas sim do sócio da empresa devedora. No caso, frustrada a satisfação do crédito do reclamante, diante da inexistência de bens livres e desembaraçados da empresa que está em recuperação judicial, possível o prosseguimento da execução contra o sócio (art. 28, §5º, do CDC). (Destacado - Agravo de Petição nº0002121-55.2019.5.10.0802, Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS, "DATA DE JULGAMENTO 16/02/2022, DATA DE PUBLICAÇÃO: 19/02/2022): No caso dos autos, ao suscitar a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica o direcionamento dos atos de expropriação estão direcionados aos sócios, não cabendo nenhum ato que venha em desacordo a preservação do patrimônio da empresa em recuperação. Assim, não cabe o argumento de desconformidade a previsão do art. 6º da Lei nº 11.101/2005. Verifica-se que o art. 158, inciso II, da Lei 6.404/76, traz ressalva a condição da não responsabilização do administrador. Dessa forma, há exceção quanto à responsabilização dos administradores de sociedade anônima por descumprimento de preceitos legais na esfera trabalhista. A de se observar ainda que, no caso em questão, aplica-se a teoria maior de desconsideração da personalidade jurídica em sociedade anônima de capital fechado, haja vista a responsabilização direta dos acionistas da empresa pelas dívidas, incluindo as verbas rescisórias devidas aos empregados, conforme preceitua os arts. 50, CC c/c 158 da Lei 6.404/76. Documento assinado eletronicamente por SANDRA NARA BERNARDO SILVA, em 03/04/2025, às 18:06:30 - d6680dc Uma empresa que se reveste da condição de pessoa jurídica para descumprir a lei e causar prejuízos a terceiros está abusando de sua personalidade. E quando frauda os preceitos trabalhistas, sonegando os direitos dos seus empregados, como ocorreu no caso da executada, enquadra-se, devidamente, nas hipóteses de abuso de direito e de conduta fraudulenta com violação grave dos direitos trabalhistas, requisitos estes para a aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica. Tais condutas abusivas por parte da executada estão fartamente expostas mediante documentos acostados nos autos que comprovaram a existência da relação de trabalho, a existência de débito trabalhista confirmada no corpo da sentença de Id dos autos, bem como a impossibilidade de receber os valores93660c6 devidos na fase de execução atual. Outro fator crucial é o prejuízo concreto causado pela empresa executada aos direitos do trabalhador ora exequente, que deixou de perceber seus valores devidos. Tal argumento encontra-se em conformidade aos entendimentos do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, conforme trechos extraídos dos abaixo:decisum "A egr. 2ª Turma negou provimento ao Agravo de Petição interposto pelos executados, mantendo a decisão a qual reconheceu a legitimidade passiva dos sócios ALESSANDRA PEREIRA CIVILE e LKL PARTICIPAÇÕES EIRELI para figurarem no polo passivo da execução em curso. Os fundamentos adotados restaram sintetizados na ementa da seguinte forma: " DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO: EXECUÇÃO TRABALHISTA: DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA: TEORIA APLICÁVEL: ÔNUS PROBATÓRIO. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica afasta os casos de abuso ou desvio da personalidade jurídica, sob qualquer viés, transferindo a pessoas naturais ou a outras pessoas jurídicas a responsabilidade pelas obrigações assumidas e não satisfeitas em razão de equívocos de conduta na gestão da empresa ou ainda por gestão fraudulenta ou simulada, com ou sem transferência patrimonial e financeira em prol de terceiros. A jurisprudência trabalhista firma a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, a teor do contido no CDC, artigo 28, que enuncia como requisitos ter havido confusão ou insuficiência patrimonial por (a) abuso de Documento assinado eletronicamente por SANDRA NARA BERNARDO SILVA, em 03/04/2025, às 18:06:30 - d6680dc direito, (b) excesso de poder, (c) infração da lei, (d) fato ou ato ilícito ou (e) violação dos estatutos ou contrato social, ou, ainda, (g) quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica, provocados por má administração, observando-se desconsideração da pessoa jurídica "sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados". Obviamente, a adoção da teoria menor prevista no CDC, artigo 28, não afasta a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica também segundo a teoria maior, prevista no CC, artigo 50, conforme a redação dada . Como resultado, taispela Lei 13.879/2019, em caráter sucessivo ocorrências não podem servir à liberação das obrigações dos administradores ou dos sócios atuais ou retirantes em relação a suas obrigações, nem ainda contamina a perseguição de sócios ocultos mascarados sob procurações ou atuações de "laranjas" chamados a assumirem condições dissimuladas, apenas no intuito de transferir-lhes valores e bens ou de manter, sob manto diverso, a administração da empresa, auferindo resultados por caminhos irregulares enquanto a própria empresa não sustenta seus haveres regulares. Cabe notar que os artigos 134, § 4º, e 135 do CPC, aplicáveis subsidiariamente à espécie, inclusive à conta do artigo 855-A da CLT, que invoca expressamente a regulação comum, denota a incidência das provas pela aptidão, na linha do preceituado pelo artigo 818 da CLT e pelo artigo 373, § 1º, do CPC, atraindo para o alvo da desconsideração a demonstração da regularidade." (Destacado - Processo: AIRR - 0000138- Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de44.2020.5.10.0007, Souza, Publicação: 13/01/2025)" "A egr. 2ª Turma negou provimento ao Agravo de Petição dos sócios executados e manteve a decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da executada SANTA ALICE CONSTRUÇÕES, INCORPORAÇÕES E CONCRETOS LTDA. e incluiu os sócios no polo passivo da demanda, consignando na ementa do acórdão os termos seguintes: " DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO: EXECUÇÃO TRABALHISTA: DESCONSIDERAÇÃO DE PERS ONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA: TEORIA APLICÁVEL: ÔNUS PROBATÓRIO: PRESUNÇÃO DECORRENTE DA FALTA DE PROVA DE REGULAR GESTÃO EMPRESARIAL: SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA E INSOLVÊNCIA PARA ALCANÇAR Documento assinado eletronicamente por SANDRA NARA BERNARDO SILVA, em 03/04/2025, às 18:06:30 - d6680dc OS SÓCIOS COMO RESPONSÁVEIS PELA EXECUÇÃO TRABALHISTA. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica afasta os casos de abuso ou desvio da personalidade jurídica, sob qualquer viés, transferindo a pessoas naturais ou a outras pessoas jurídicas a responsabilidade pelas obrigações assumidas e não satisfeitas em razão de equívocos de conduta na gestão da empresa ou ainda por gestão fraudulenta ou simulada, com ou sem transferência patrimonial e financeira em prol de terceiros. A jurisprudência trabalhista firma a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, a teor do contido no CDC, artigo 28, que enuncia como requisitos ter havido confusão ou insuficiência patrimonial por (a) abuso de direito, (b) excesso de poder, (c) infração da lei, (d) fato ou ato ilícito ou (e) violação dos estatutos ou contrato social, ou, ainda, (g) quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica, provocados por má administração, observando-se desconsideração da pessoa jurídica "sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados". Obviamente, a adoção da teoria menor prevista no CDC, artigo 28, não afasta a p ossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica também segundo a teoria maior, prevista no CC, artigo 50, conforme a reda Como resultação dada pela Lei 13.879/2019, em caráter sucessivo. do, tais ocorrências não podem servir à liberação das obrigações d os administradores ou dos sócios atuais ou retirantes em relação a suas obrigações, nem ainda contamina a perseguição de sócios ocu ltos mascarados sob procurações ou atuações de "laranjas" chama dos a assumirem condições dissimuladas, apenas no intuito de tran sferir-lhes valores e bens ou de manter, sob manto diverso, a admi nistração da empresa, auferindo resultados por caminhos irregular es enquanto a própria empresa não sustenta seus haveres regulare s. Cabe notar que os artigos 134, § 4º, e 135 do CPC, aplicáveis subsidiariamente à espécie, inclusive à conta do artigo 855-A da CLT, que invoca expressamente a regulação comum, denota a incidência das provas pela aptidão, na linha do preceituado pelo artigo 818 da CLT e pelo artigo 373, § 1º, do CPC, atraindo para o alvo da desconsideração a demonstração da regularidade. No caso sob exame, os Agravantes não demonstraram situação a afastar-lhes a responsabilização pelas obrigações em razão da desconsideração regular da pessoa jurídica da empresa Agravada. Constatada a inadimplência Documento assinado eletronicamente por SANDRA NARA BERNARDO SILVA, em 03/04/2025, às 18:06:30 - d6680dc e insolvência da Executada principal, respondem os sócios pela desconsideração decorrente da personalidade jurídica, presumida a má gestão, por não desqualificada pelos gestores a quem incumbia demonstrar a regularidade da atuação empresarial. Agravo de petição desprovido." (Destacado - Processo: AIRR - 930- Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Publicação: 2850.2019.5.10.0001, /10/2024)" Logo, nesse caso, resta superados os argumentos de impedimento e impossibilidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Assim, mantenho a instauração do incidente. DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS O Acionado, EDUARDO SITTA SOZZO, alega que nunca foi sócio ou acionista da executada. Assevera que " Explica-se: entre junho de 2020 e fevereiro de 2022 o impugnante foi funcionário da executada, com registro em CLT, ocupando o cargo de Diretor Técnico,sem, contudo, ter sido acionista ou sócio da empresa. Ademais, o impugnante renunciou a referida função em fevereiro de 2022, " conforme CTPS e estatuto anexos. Acrescentou que "percebe-se que a inclusão do nome do impugnante nesta demanda provavelmente decorre do fato de que este ocupou o referido cargo, e por tal razão teve seu nome incluído no quadro de administradores da empresa. Confundindo-se tal informação com a de sócio ou acionista da empresa, em especial pelo fato de a executada ser uma Sociedade Anônima de capital fechado. Este fato, contudo, não pode ser confundido com a função de Diretor Sócio ou Acionista, posição esta jamais ocupada pelo impugnante - que "ocupou apenas a função de Diretor não sócio e não acionista. O Acionado, ELTON DE PIERI TROIANO, argumenta que não foi acionista da empresa executada, aponta que "No mês de novembro de 2019 abriu-se a possibilidade a este de adentrar à sociedade com um percentual de 02% (dois por cento) que deveriam ter sido integralizados no prazo de 10 anos; conforme documentação anexa (doc02.). Todavia este evento não chegou a ser concretizado, sendo que este reclamado "retirou-se" da sociedade no início do ano de 2022, quando deixou de prestar serviços à empresa IG TRANSMISSÃO. Tendo em vista que estas ações teriam de ser incorporadas documentalmente, esta efetivação fora levada a efeito no mês de março do ano de 2022; conforme se comprova pela documentação que ora se pede vênia para juntar (doc03.). Ou seja, não chegara a integrar o quadro de acionistas da empresa empregadora, eis que não levou a efeito a integralização das "ações, devolvendo-as ao sócio majoritário. Analiso. Documento assinado eletronicamente por SANDRA NARA BERNARDO SILVA, em 03/04/2025, às 18:06:30 - d6680dc Observo que na CTPS do Acionado (Id ), EDUARDOdaa8159 SITTA SOZZO, consta com dois contratos de trabalho com a primeira reclamada, sendo que o primeiro contrato ocorreu de 05/09/2016 a 04/09/2018, na função de engenheiro eletricista de projetos, e o segundo contrato foi de 22/06/2020 a 23/02/2022, na função de gerente administrativo. Ao contrário do alegado pelo peticionante o documento do sistema INFOSEG (Id ) revela a configuração do Acionado como sócio diretor.6f03348 Ademais, nos dados fornecidos pelo sistema Credilink (Id ) demonstra que o5399a59 Acionado entrou na sociedade em 08/04/2022 como sócio diretor. Por outro lado, a defesa apresentou uma carta de renúncia ao cargo de diretor técnico (Id ), com o pedido acolhido em Assembleia Geralb1a0a5a Extraordinária (Id ) em 14/06/2023.5ca2b4c Já o Suscitado ELTON DE PIERI TROIANO, não apresentou comprovação da existência de formalização do contrato de trabalho alegado. Na pesquisa realizada pelo sistema Credilink (Id ) demonstra que o Acionado5399a59 entrou na sociedade em 12/06/2018, como sócio diretor, informação confirmada. Ademais o Termo de Posse (Id ), mediante Ata da 3ªd26b9b2 Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 08/05/2018, demonstra a composição da Diretoria formada pelos Suscitados: ROBERLEI GRIZ, ILVO GRIZ, ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO e ELTON DE PIERI TROIANO. Tais documentos supra mostram-se suficientes a dar guarida a desconsideração da personalidade jurídica da empresa com o fito de atingimento dos bens dos sócios. O direcionamento da execução aos sócios diretores é perfeitamente cabível, matéria já superada na Jurisprudência desse Tribunal, conforme disposto a seguir: "ILEGITIMIDADE PASSIVA. Pela teoria da asserção, a legitimidade passiva é aferida in abstracto. Assim, afirmada a condição de sócia da empresa executada surge a legitimidade passiva para responder ao incidente. "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS DIRETORES. POSSIBILIDADE. 1. No caso dos autos, foi instaurado Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da Executada (Em recuperação judicial), visando o prosseguimento da execução edesfavor de seus sócios diretores. 2. Os sócios diretores e os administradores das Sociedades Anônimas, em regra e sendo o ato de gestão regular, não podem ser responsabilizados pessoalmente pelas obrigações assumidas em nome da sociedade, sendo, porém, responsáveis civilmente pelos prejuízos que causarem quando procederem com culpa ou dolo, ainda que dentro de suas atribuições, ou quando agirem com violação da lei ou do estatuto. Inteligência do art. 158, da Lei 6.404/1976. 3. A r. sentença transitada em julgado, assim como o processo de recuperação judicial da Executada, demonstram, por si sós, a má gestão da empresa por parte de seus sócios Diretores e Administradores, fatos estes que autorizam a responsabilização requerida, porquanto caracterizada a culpa no decorrer do contrato de trabalho obreiro. 4. Não há óbice à desconstituição da personalidade jurídica Executada, até porque a sua condição de estar em processo de Recuperação Judicial já evidencia o seu estado de insolvência, permitindo o prosseguimento da execução Agravos de Petição conhecidos eem face dos demais devedores. desprovidos." (Processo nº 0000029-16.2015.5.10.0812 -AP, Relator: Desembargador José Leone Cordeiro Leite, 3ª Turma, DEJT: 29/01/2022)(TRT da 10ª Região; Processo: 0000089- 32.2018.5.10.0020; Data de assinatura: 08-08-2024; Órgão Julgador: Desembargador Augusto César Alves De Souza Barreto - 3ª Turma; Relator(a): AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO)" O fato de ter sido empregado não tem o condão de modificar a sua responsabilidade pelo pagamento do valor perseguido nesta execução. É o que revela a prova dos autos. O peticionante não juntou documento suficientemente capaz de afastar o entendimento no sentido contrário. Por tais razões, mantenho o Sr. ROBERLEI GRIZ, Sr. ILVO GRIZ, Sr. EDUARDO SITTA SOZZO e Sr. ELTON DE PIERI TROIANO, como responsáveis pelo pagamento desta execução. Assim, passo a análise propriamente dita sobre o IDPJ. Pois bem. Cuida-se de desconsideração da personalidade jurídica da executada, nos termos dos artigos 50 do CCB, 28 do CDC e 134 e 135 do CPC, considerando que não foi possível a garantia da execução, determinou-se a responsabilização do sócio da sociedade empresária executada, a qual apresenta Documento assinado eletronicamente por SANDRA NARA BERNARDO SILVA, em 03/04/2025, às 18:06:30 - d6680dc conduta desleal perante seus credores, denotando claro desinteresse pelo deslinde da ação trabalhista em curso, impetrada pelo autor, a fim de que se estenda a responsabilidade da executada aos bens particulares de seus sócios. Extrai-se dos presentes autos que a executada I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A é devedora do importe de R$ 73.539,90, conforme planilha de cálculo de Id . Por conseguinte, requereu o13c8598 Acionante a instauração do incidente com o objetivo de apurar as diferenças na execução. Evidencia-se nesta execução que todas as medidas executórias em desfavor da empresa executada restaram infrutíferas, haja vista o impeditivo legal pelo fato de encontrar-se em processo de recuperação judicial. O artigo 28 da Lei nº 8.078/90 constitui o marco legislativo da desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Ainda que trate o referido dispositivo de relação de consumo, a sua aplicação por analogia ao processo do trabalho sempre foi observada pela doutrina e jurisprudência autorizadas, tendo em vista o caráter alimentar do crédito trabalhista, que lhe confere uma condição preferencial em relação aos créditos de outra natureza. Ainda que de outro modo se entendesse, o artigo 50 do Código Civil Brasileiro também autoriza a extensão da responsabilidade pelas obrigações da pessoa jurídica aos seus sócios. Ao contrário do que alega o executado é possível a instauração do IDPJ quando o Juízo verifica a existência de atitude irregular ou abuso de personalidade, mesmo diante do pedido de recuperação judicial. A propósito, segue abaixo atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho sobre o tema: "EMENTA: EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESPERSONALIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. ART. 855-A DA CLT. REQUISITOS PARA INSTAURAÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PREENCHIDOS. De acordo com o art. 855-A da CLT (inserido pela Lei n.º 13.467/2017), o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no Código de Processo Civil é aplicado ao processo do trabalho. Nessa linha, segundo o texto legal do §1º do art. 133 do CPC, o requerimento de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve comprovar o preenchimento dos pressupostos legais previstos em lei. No campo trabalhista, para que o juiz possa instaurar o incidente de desconsiderar a personalidade jurídica é necessário que haja indício de abuso de direito, excesso de poder, infração da Documento assinado eletronicamente por SANDRA NARA BERNARDO SILVA, em 03/04/2025, às 18:06:30 - d6680dc lei, fato ou ato ilícito, violação dos estatutos ou contrato social, decretação de falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica decorrentes da má administração (caput do art. 28 do CDC). Ou, ainda, caso a personalidade jurídica seja um obstáculo para o ressarcimento do trabalhador (§ 5º do art. 28 do CDC). No caso em exame, é incontroverso que a empresa está em recuperação judicial. Ou seja, o deferimento da recuperação judicial é o quanto basta para reconhecer que a empresa está em crise econômico-financeira, a qual deriva, obviamente, entre outros fatores, de má administração, ainda que . Além disso, o deferimento dapassível de recuperação recuperação judicial ocorreu em 2017 e os 180 dias de suspensão do processo de execução nesta Justiça Especializada já se passaram, nos termos do art. 6.º da Lei 11.101/2005. Dessa maneira, estão preenchidos os requisitos previstos em lei para instaurar o presente incidente. Recurso provido. NÚMERO CNJ: 0000741-85.2018.5.10.0105. REDATOR: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO, DATA DE JULGAMENTO: 27/03/2019 DATA DE PUBLICAÇÃO: 04/04/2019." (grifo do Juízo). Portanto, a desconsideração da personalidade jurídica revela-se possível sempre que se verificar abuso de personalidade (art. 50 do CCB), abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou ainda violação dos estatutos ou contrato social (art. 28 da Lei nº 8.078/90) e ainda que a empresa esteja em processo de recuperação judicial. Deste modo, tenho por preenchidos os pressupostos legais para declarar a desconsideração da personalidade jurídica. Defiro a inserção dos sócios ROBERLEI GRIZ, ILVO GRIZ, EDUARDO SITTA SOZZO e ELTON DE PIERI TROIANO, como executados nos autos da presente execução trabalhista. Portanto, em face da frustração da execução, julgo procedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, declarando a responsabilidade solidária dos referidos sócios, com vistas à efetividade da execução do crédito trabalhista, nos termos dos artigos 50 do CC c/c artigo 28 do CDC e artigos 134 e 135 do CPC e art. 855-A da CLT. Dispositivo Dessa forma, o incidente de JULGO PROCEDENTEdesconsideração da personalidade jurídica, devendo constar a inserção do sócios ROBERLEI GRIZ - CPF 006.012.489-02, ILVO GRIZ - CPF 201.699.229-87, ELTON DE PIERI TROIANO - CPF 323.758.788-50 e EDUARDO SITTA SOZZO - CPF: 036.504.509-84., tudo nos termos da fundamentação. Após o trânsito em julgado, anote-se a inclusão dos referidos sócios. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se para seja(m) o(s) executado(s) intimado(s) a, no prazo de 48 horas, pagar a execução ou indicar bens". Rememore-se que a desconsideração da personalidade jurídica, no processo do trabalho, justifica-se pela mera prova da insolvência da pessoa jurídica para o adimplemento de suas obrigações, independentemente de desvio de finalidade ou confusão patrimonial (Lei n. 9.605/98, art. 4º e CDC, art. 28, § 5º). Ademais, é plenamente possível a responsabilização de administradores da sociedade empresarial, sobretudo ante a previsão legal do art. 790, II e/ou VII, do CPC. Nesse sentido, para o Superior Tribunal de Justiça, os administradores da companhia e seu acionista controlador podem ser responsabilizados pelos atos de gestão e pela utilização abusiva do poder (AgInt no AREsp 331644, 4ª Turma). Finalmente, esclarece-se que são desnecessários os requisitos do abuso de poder ou confusão patrimonial, visto que, no processo do trabalho, prevalece a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Por qualquer ângulo de argumentação despendida pelo agravante, não se vislumbra o afastamento de sua responsabilidade. Nego provimento ao agravo dos executados. BRASILIA/DF, 21 de julho de 2025. VALDEREI ANDRADE COSTA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A

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Eduardo Sitta Sozzo e outros x Eduardo Sitta Sozzo e outros

ID: 330931622

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000380-22.2022.5.10.0851

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO SITTA SOZZO ELTON DE PIERI TROIANO ILVO GRIZ ROBERLEI GRIZ

Polo Passivo:

EDUARDO SITTA SOZZO ELTON DE PIERI TROIANO I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A ILVO GRIZ ROBERLEI GRIZ VILACI BARBOSA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

LUIZ HENRIQUE MARTELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ARLI PINTO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELEN FABIA RAK MAMUS BARRACHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ICARO TIAGO MARCELINO DE LIMA MENDES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO AP 0000380-22.2022.5.10.0851 AGRAVANTE: ROBERLEI GRIZ E OUTROS (3) A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO AP 0000380-22.2022.5.10.0851 AGRAVANTE: ROBERLEI GRIZ E OUTROS (3) AGRAVADO: I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A E OUTROS (5) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000380-22.2022.5.10.0851 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR: JUIZ CONVOCADO DENILSON BANDEIRA COÊLHO AGRAVANTE: ROBERLEI GRIZ AGRAVANTE: ILVO GRIZ AGRAVANTE: EDUARDO SITTA SOZZO ADVOGADO: ARLI PINTO DA SILVA AGRAVANTE: ELTON DE PIERI TROIANO ADVOGADA: ELEN FABIA RAK MAMUS BARRACHI AGRAVADOS: OS MESMOS AGRAVADA: I.G. TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A ADVOGADO: ARLI PINTO DA SILVA AGRAVADO: VILACI BARBOSA DOS SANTOS ADVOGADO: ÍCARO TIAGO MARCELINO DE LIMA MENDES ORIGEM: VARA DE DIANÓPOLIS-TO (JUÍZA SANDRA NARA BERNARDO SILVA) EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. REJEIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. PROVIMENTO DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME Agravos de petição interpostos por sócios/diretores de sociedade anônima de capital fechado em recuperação judicial, visando afastar a desconsideração da personalidade jurídica e a inclusão de seus patrimônios pessoais na execução trabalhista, sob alegação de que o redirecionamento da execução contraria o disposto no artigo 82-A da Lei nº 11.101/2005 e o artigo 158 da Lei nº 6.404/1976. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões centrais em discussão: (i) definir se a recuperação judicial da devedora principal impede a desconsideração de sua personalidade jurídica para alcançar o patrimônio dos sócios, com base no artigo 82-A da Lei nº 11.101/2005; e (ii) estabelecer se, em se tratando de sociedade anônima de capital fechado, os requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica foram preenchidos, nos termos do artigo 50 do Código Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 82-A da Lei nº 11.101/2005 não obsta a desconsideração da personalidade jurídica de sociedade em recuperação judicial, aplicando-se apenas a hipótese de falência, não havendo impedimento ao redirecionamento da execução contra o patrimônio dos sócios. O regime jurídico das sociedades anônimas de capital fechado permite a responsabilização dos sócios, administradores e demais membros, desde que configurados os requisitos legais, conforme previsto nos artigos 50 do Código Civil e 158 da Lei nº 6.404/1976, que exigem a comprovação de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade, confusão patrimonial, culpa ou dolo. No caso em análise, não há nos autos comprovação de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, elementos indispensáveis para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica e o atingimento dos bens pessoais dos sócios. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos providos. Tese de julgamento: A recuperação judicial da sociedade anônima de capital fechado não impede a desconsideração de sua personalidade jurídica, desde que comprovados os requisitos do artigo 50 do Código Civil. A desconsideração da personalidade jurídica em sociedades anônimas de capital fechado exige prova de abuso da personalidade, desvio de finalidade, confusão patrimonial, culpa ou dolo. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, art. 82-A; Lei nº 6.404/1976, arts. 4º, 117, 158 e 165; Código Civil, art. 50; CDC, art. 28. RELATÓRIO A Exma. Juíza Sandra Nara Bernardo Silva, titular da Vara de Dianópolis-TO, pela sentença de fls. 2694/2708 (pdf), complementada em sede declaratória às fls. 2715/2717, julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto pelo exequente, em face da devedora principal, IG TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A, a fim de inserir os sócios/administradores ROBERLEI GRIZ, ILVO GRIZ, EDUARDO SITTA SOZZO e ELTON DE PIERI TROIANO, no polo passivo da demanda. Agravos de petição dos sócios/administradores incluídos no polo passivo (fls. 2719/2738, 2768/2784 e 2785/2804), pelos quais postulam a reforma da decisão. Contraminuta pelo exequente às fls. 2808/2812. Os autos deixaram de ser encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, em face do que preconiza o artigo 102 do Regimento Interno desta Corte. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE 1.1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO O exequente pugna pelo não conhecimento dos apelos, pois seria interlocutória a decisão atacada. Caso ultrapassada a questão, alega que não houve delimitação da matéria e dos valores, em desrespeito ao art. 897, § 1º, da CLT e, ainda, houve violação ao princípio da dialeticidade, ao argumento de que não houve a devida contraposição, nos recursos, dos fundamentos expostos na sentença. Sem razão. A decisão que julga procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica possui natureza definitiva no âmbito trabalhista, justificando o cabimento do agravo de petição, conforme dicção do Art. 855-A, inciso II, da CLT, visto que gera efeitos sobre a responsabilização patrimonial dos sócios. Quanto à delimitação da matéria nos recursos, tal requisito foi devidamente observado, estando clara a discussão posta nos autos. Não há exigência, no caso, de delimitação de valores, uma vez que se trata de controvérsia dentro do plano interpretativo e não de importes. Outrossim, houve a devida fundamentação nos agravos, ficando claro liame entre os azos delineados nos recursos e aqueles da sentença atacada. Dessarte, não há falar em violação ao princípio da dialeticidade. É direito das partes sucumbentes instar o Tribunal revisor em torno do objeto da sentença que julgou procedente o IDPJ, não se cogitando de preclusão. Diante do exposto, não prospera o pedido do exequente de aplicação de multa de 5% do valor da causa (fls. 2813). Rejeito. Conheço dos agravos de petição interpostos, porquanto preenchidos os pressupostos legais. 2. MÉRITO IDPJ. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SOCIEDADE ANÔNIMA (MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS) O exequente formulou pedido de desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal, I.G. Transmissão e Distribuição de Energia S/A, que está em recuperação judicial, ante a demonstração, ao longo do processo judicial, de que não possui bens livres para penhora. Na instrução do incidente, os executados apontados pelo exequente, ROBERLEI GRIZ, ILVO GRIZ, EDUARDO SITTA SOZZO e ELTON DE PIERI TROIANO, alegaram, em suma, que a empresa, por estar em processo de recuperação judicial, estaria protegida deste procedimento judicial, por força do disposto no artigo 82-A da Lei nº 11.101/2005. Além disso, questionaram a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica em relação a uma sociedade anônima. Prosseguiram aduzindo que, por se constituir em uma sociedade anônima, não estaria sujeita a desconsideração de sua personalidade jurídica e que não ficou configurado abuso ou conduta temerária. A Juíza, inicialmente, destacou que o mencionado artigo 82-A da Lei nº 11.101/2005, não se aplicaria ao caso, visto se referir à hipótese de "falência" e não "recuperação judicial", como seria o caso, e, portanto, nada impediria o redirecionamento da execução contra o patrimônio dos sócios. Quanto à questão da sociedade anônima, consignou que o artigo 158 da Lei n.º 6.404/1976 não se aplica ao caso. Nas razões dos respectivos agravos, as partes executadas retomam a discussão acerca da impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal, por estar em processo de recuperação judicial, nos termos do artigo 82-A, da Lei n.º 11.101/2005. Pugnam, assim, para que o feito prossiga em face da devedora dos valores referentes à demanda, suspendendo-se a execução, devendo o exequente habilitar o seu crédito no Juízo da Recuperação Judicial. Insistem, ainda, na questão da impossibilidade de atingimento do patrimônio dos sócios de uma sociedade anônima. Analiso. Os processos de execução de créditos em face de empresas em processo de recuperação judicial, ou falimentar, esgotam a competência desta Justiça Especializada com o fornecimento da respectiva certidão de crédito para habilitação no Juízo da recuperação ou falimentar, nos termos da Lei nº 11.101/2005. No caso, houve a respectiva expedição da certidão (fls. 2061) a favor do exequente. Todavia, tal circunstância não implica extinção da execução, em face da liberação da certidão de crédito, tendo em vista o fato de a devedora principal encontrar-se em processo de recuperação judicial. A Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho apresenta, em sua Seção IV, as "Normas Procedimentais Referentes à Execução contra Empresas em Recuperação Judicial ou em Falência", por meio da qual, em seus artigos 113 e 114, afasta-se tal possibilidade. Eis os textos respectivos: "Art. 113. Expedida a Certidão de Habilitação de Crédito, é desnecessária a remessa dos autos físicos ou eletrônicos ao juízo no qual se processa a Recuperação Judicial ou a Falência." "Art. 114. Os juízes do trabalho manterão os processos em arquivo provisório até o encerramento da Recuperação Judicial ou da falência que ela eventualmente tenha sido convolada (artigo 156 e seguintes da Lei n.º 11.101/2005)." Portanto, após a expedição da certidão de habilitação de crédito, os autos devem ser mantidos no arquivo provisório até o encerramento do processo em curso na Justiça Comum. Ademais, a jurisprudência trabalhista vem reconhecendo a possibilidade de prosseguimento da execução em tais casos em vista de grupo econômico ou mesmo IDPJ, fato que a extinção definitiva do processo não permitiria tais situações. Com efeito, em princípio, não há na legislação pátria óbice ao direcionamento da execução em desfavor do sócio, caso a empresa esteja em processo de recuperação judicial ou falência, tenha, ou não, havido expedição de certidão para habilitação do crédito no juízo da recuperação ou da falência. Ocorre que, no caso, há uma situação particular que não pode ser desconsiderada, qual seja, o fato de a executada se constituir em uma Sociedade Anônima de Capital Fechado - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica e, para a qual existe regramento próprio, consubstanciado na Lei nº 6.404/1976. Diferente da sociedade anônima de capital aberto, na sociedade anônima de capital fechado, conforme o artigo 4º da Lei nº 6.404/76, as ações não são negociadas na bolsa de valores, assim, os sócios são conhecidos e constam do contrato social da empresa. A sua essência, portanto, é de uma sociedade limitada, devendo ser aplicados os princípios que norteiam o Direito do Trabalho, principalmente por ser o crédito trabalhista de natureza alimentar. Assim, a autonomia patrimonial entre a pessoa jurídica e as pessoas que a integram não é absoluta, e pode ser relativizada para não dar margem a fraudes e abusos de direito que gerem a irresponsabilidade dos sócios. Portanto, o fato da executada pertencer a uma sociedade anônima de capital fechado, não a isenta, no processo trabalhista, da incidência do artigo 50 do Código Civil brasileiro, porém, para haver o atingimento dos bens de seus sócios, há que se verificar a configuração das hipóteses prescritas em lei. Aliás, esta é a exegese extraída do artigo 158 da Lei nº 6.404/1976, que dispõe: "Art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder: I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo; II - com violação da lei ou do estatuto." Ou seja, o próprio dispositivo permite o atingimento do patrimônio do administrador em situações específicas, ainda que a regra geral seja em sentido contrário. Com efeito, tratando-se de sociedade anônima de capital fechado, a responsabilização dos participantes da sociedade alcança o acionista controlador, o administrador e os membros do conselho fiscal, conforme se extrai dos artigos 117, 158 e 165 da Lei nº 6.404/1976, bem como das diretrizes dos artigos 28 do CDC e 50 do Código Civil. No caso em tela, é possível constatar os nomes dos agravantes, na condição de sócios e diretores. Entretanto, nos termos dos artigos 50 do Código Civil Brasileiro e 158 da Lei nº 6.404/1976, para que se tornem aptos a responderem com seus patrimônios pessoais pelos débitos contraídos - e não adimplidos - pela devedora principal, empresa da qual participam, necessária a configuração dos requisitos elencados em seus dispositivos, quais sejam: abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, culpa e/ou, dolo e violação do estatuto empresarial e, analisando os elementos constantes dos autos, não restaram comprovados nenhum dos mencionados requisitos. Desta forma, com a devida vênia do entendimento exposto pela d. Julgadora de Origem, tem-se que, pela natureza jurídica da empresa ré, na condição de sociedade anônima de capital fechado, a responsabilidade de seus sócios, administradores, diretores, etc, deve submeter-se às normas previstas no artigo 50 do Código Civil Brasileiro, não lhes sendo, pois aplicável a denominada teoria menor. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. LEI N.º 6.404/1976. TEORIA MAIOR (ART. 50/CCB). Diante da função constitucional uniformizadora desta Corte, é prudente o reconhecimento da transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1.º, II, da CLT. Acolhe-se o Agravo Interno da reclamada para reexaminar o Agravo de Instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. LEI N.º 6.404/1976. TEORIA MAIOR (ART. 50/CCB). Demonstrada a possível violação do art. 5.º, II, da CF/88, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. LEI N.º 6.404/1976. TEORIA MAIOR (ART. 50/CCB). Esta Primeira Turma, no julgamento do AIRR-10248-75.2018.5.03.0134, de relatoria do Ministro Hugo Carlos Scheuermann, em 14/8/2024, adotou o entendimento de que "ainda que não se obstaculize a instauração do incidente da despersonalização jurídica da sociedade anônima e a responsabilização do administrador no exercício de sua gestão, tal possibilidade está legalmente condicionada à demonstração de que esse tenha agido com culpa ou dolo, ou mesmo em ofensa a lei ou estatuto", nos termos do art. 158, I e II, da Lei n.º 6.404/1976. Diante de tal regramento, para a desconsideração da pessoa jurídica na Sociedade Anônima, aplica-se a Teoria Maior, prevista no artigo 50 do CC. No caso, o Regional considerou legítima a desconsideração da pessoa jurídica e o direcionamento da execução em face do sócio administrador, em razão do inadimplemento do crédito trabalhista, sem demonstrar o abuso de poder ou fraude na administração, o que não encontra amparo legal. Recurso de Revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n.º TST-Ag-AIRR - 0000271-02.2020.5.10.0811, em que é AGRAVANTE PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI e são AGRAVADOS LUCIANA PINHEIRO SANTOS, DISMOBRAS IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS S/A, CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL, PEDRO DANIEL MAGALHAES e LUIZ AFONSO WAN DALL JUNIOR. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000271-02.2020.5.10.0811. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 11/6/2025. Juntado aos autos em 18/6/2025. Disponível em: https://link.jt.jus.br/cYvxz3) Neste sentido, recente decisão deste Colegiado: "INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ). SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. PATRIMÔNIO DOS ADMINISTRADORES. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 158 DA LEI 6.404/1976 E 50 DO CCB. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TRT/10; AP 0015100-37.2009.5.10.0014; Primeira Turma; Rel.: juiz convocado DENILSON BANDEIRA COÊLHO; Julg.: 17/7/2024)" Assim, inexistindo nos autos comprovação das hipóteses de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial (CCB, Art. 50), não há falar em inclusão dos agravantes no polo passivo da demanda. 3. CONCLUSÃO Pelo exposto, rejeito a preliminar de não conhecimento, conheço dos agravos de petição e, no mérito, dou-lhes provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egr. 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, por unanimidade, aprovar o relatório, rejeitar a preliminar de não conhecimento arguida em contraminuta, conhecer dos agravos de petição e, no mérito, por maioria, dar-lhes provimento, para determinar a exclusão das pessoas de ROBERLEI GRIZ, ILVO GRIZ, EDUARDO SITTA SOZZO e ELTON DE PIERI TROIANO do polo passivo da execução. Tudo nos termos do voto do Juiz Relator. Vencido o Des. Grijalbo Coutinho (que juntará declaração de voto) e o Des. Dorival Borges. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, o Dr. Valdir Pereira da Silva (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 16 de julho de 2025 (data do julgamento). DENILSON BANDEIRA COÊLHO Juiz Convocado Relator DECLARAÇÃO DE VOTO Voto do Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho 1. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - IDPJ. ADMINISTRADOR DA SOCIEDADE. RESPONSABILIDADE. A desconsideração da personalidade jurídica, no processo do trabalho, justifica-se pela mera prova da insolvência da pessoa jurídica para o adimplemento de suas obrigações, independentemente de desvio de finalidade ou confusão patrimonial (Lei nº 9.605/98, art. 4º e CDC, art. 28, § 5º). É plenamente possível a responsabilização de administradores da sociedade empresarial, sobretudo ante a previsão legal do art. 790, II e/ou VII, do CPC. Assim, com base no art. 28, § 5º, do CDC, impõe-se a manutenção do administrador da sociedade no polo passivo da execução, para fins de responsabilização pelo crédito trabalhista, na forma do art. 10-A da CLT. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ADMINISTRADOR OU DIRETOR DA SOCIEDADE. RESPONSABILIDADE O Juízo a quo assim decidiu: "(...)não se estende ao processo de desconsideração pelo juízo trabalhista. Logo, na presente execução a empresa executada está em processo de recuperação judicial e o processo executório corre na seara trabalhista. Entendimento esse também adotado pelo nosso Tribunal em caso idêntico ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE DIANÓPOLIS/TO:: PROCESSO n.º 0000005-21.2022.5.10.0851 - AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO AGRAVANTE: AGRAVADO: ELTON DE PIERI TROIANO AGRAVADO: I.G. TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A 1. AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXECUTADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA EM DIREÇÃO AOS SÓCIOS. VIABILIDADE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. APLICABILIDADE. REDIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS. ART. 855-A DA CLT. Ainda que tenha sido decretada a falência ou acolhida a recuperação judicial da sociedade empresária executada, somente essa circunstância não autoriza deslocar a competência para o MM. Juízo Falimentar, na medida em que os patrimônios dos sócios da executada não se confundem com os bens da massa falida. Desse modo, subsiste a competência desta Justiça Especializada para processar os atos executórios. Precedentes. Acrescente- se que, na esteira da doutrina e jurisprudência majoritárias na seara trabalhista (assim também na consumerista), adota-se a teoria menor (objetiva) da desconsideração, consoante inteligência do art. 28, §5º, do CDC (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990), aplicável subsidiariamente por força do artigo 769 da CLT. Desse modo, basta que as tentativas de execução em face da empresa executada sejam frustradas para que o sócio responda com seu patrimônio pessoal, situação verificada nos autos. 2. Agravo de petição conhecido e não provido. RELATOR : DESEMBARGADOR BRASILINO SANTOS RAMOS. Em caso similar: "1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA FALIDA. ARTIGO 82-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 11.101/2005. SENTIDO E ALCANCE. Embora o art. 6º da Lei nº 11.101/2005 estabeleça que esta Justiça Especializada é incompetente para, após apuração do crédito, prosseguir com os atos executórios contra a empresa falida ou em recuperação judicial, não há óbice para o redirecionamento da execução contra o patrimônio dos sócios da pessoa jurídica devedora (Lei nº 11.101/2005, art. 49, § 1º, analogicamente), salvo decisão em sentido contrário do juízo universal. Nesse cenário, constatado que há decisão exarada pelo juízo universal A determinar a indisponibilidade dos bens móveis e imóveis de um dos agravantes, deve ser declarada Documento assinado eletronicamente por SANDRA NARA BERNARDO SILVA, em 03/04/2025, às 18:06:30 - d6680dc a incompetência da Justiça Trabalhista para adoção de atos constritivos em relação a ele. Lado outro, à míngua de prova de afetação do patrimônio do outro agravante pelo juízo universal, não há óbice ao prosseguimento do incidente de desconsideração contra ele. No tocante ao disposto no art. 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005 ("A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil, não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), percebe-se, sem nenhuma dificuldade hermenêutica, que regula a jovem norma, trazida pela Lei nº 14.112/2020, o modo de desconsideração "pelo juízo falimentar", ou seja, naquelas hipóteses em que o redirecionamento judicial opere-se dentro do juízo da falência (e não o modo de desconsideração da massa falida em qualquer juízo). Tal constatação singela induz duas conclusões inevitáveis: a) a norma cuida de falência - e não de recuperação judicial - e b) a norma não regula a desconsideração pelo juízo trabalhista, harmonizando-se com a pacífica jurisprudência do TST e do STJ que há muito tem entendido que a execução trabalhista não pode prosseguir contra a massa falida e outras pessoas alcançadas pelo decreto judicial de quebra, mas pode continuar normalmente quando haja o redirecionamento para .2.outras pessoas como sócios, administradores e terceiros. Precedentes DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BENEFÍCIO DE ORDEM. TEORIA MENOR OU MAIOR. Constatado que a empresa executada não possui bens disponíveis para execução, já que eles se encontram reunidos no juízo universal, o direcionamento da execução para os sócios e administradores de empresa falida não viola a ordem do art. 1.024 do Código Civil. O direito comum é de aplicação subsidiária nas omissões da legislação trabalhista - e não apenas do direito civil (CLT, art. 8º, § 1º). Além disso, o Direito do Trabalho e o Direito do Consumidor ostentam evidente afinidade principiológica, ambos voltados a contrabalançar juridicamente a assimetria contratual e a falta de liberdade negocial efetiva da parte mais vulnerável da relação. Em razão disso, norteia-se a desconsideração da personalidade jurídica na seara laboral pelo viés mais protetivo da teoria menor, bastando a constatação de que a distinção de patrimônio da pessoa jurídica em relação ao de seus sócios e administradores seja obstáculo para satisfação dos créditos do trabalhador prejudicado (CDC, art. 28, § 5º). Neste cenário, a inclusão de sócios, ex-sócios e outras pessoas envolvidas na administração da pessoa jurídica será viável, nas execuções trabalhistas, sempre que se configurar a indigência patrimonial da sociedade ou pessoa principal devedora. Atendido tal pressuposto e não afastada a condição de administrador da devedora principal, é regular e legítima a desconsideração. Agravo de petição conhecido e parcialmente provido. (Destacado - TRT da 10ª Região; Processo: 0000490- Documento assinado eletronicamente por SANDRA NARA BERNARDO SILVA, em 03/04/2025, às 18:06:30 - d6680dc 78.2021.5.10.0811; Data de assinatura: 08-03-2024; Órgão Julgador: Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan - 2ª Turma; Relator(a): ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR)" Nota-se que, a teor do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, a limitação dada a Justiça especializada está vinculada aos atos executórios contra a empresa em recuperação judicial ou em falência, porém não se estende ao patrimônio dos sócios, com fundamento no art. 49, § 1º da referida norma, conforme aponta o entendimento jurisprudencial supracitado e também o disposto a seguir: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA Nos termos do art. 6º, da Lei nº 11.101/2005, as dívidasEM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. trabalhistas das empresas em recuperação judicial serão processadas perante a Justiça Trabalho até a apuração do crédito. Contudo, não há impedimento para continuação da execução em face do sócio da pessoa jurídica devedora (art. 49, §1º, da Lei nº 11.101 Nesse sentido, o Tribunal Superior do Trabalho já pacificou o entendimento de ser/05). competência desta Justiça Especializada os atos executórios decorrentes do redirecionamento da execução contra o sócio da empresa em recuperação judicial, pois neste caso os atos de constrição não atingirão bens da empresa recuperanda, o que atrairia a competência do juízo universal, mas sim do sócio da empresa devedora. No caso, frustrada a satisfação do crédito do reclamante, diante da inexistência de bens livres e desembaraçados da empresa que está em recuperação judicial, possível o prosseguimento da execução contra o sócio (art. 28, §5º, do CDC). (Destacado - Agravo de Petição nº0002121-55.2019.5.10.0802, Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS, "DATA DE JULGAMENTO 16/02/2022, DATA DE PUBLICAÇÃO: 19/02/2022): No caso dos autos, ao suscitar a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica o direcionamento dos atos de expropriação estão direcionados aos sócios, não cabendo nenhum ato que venha em desacordo a preservação do patrimônio da empresa em recuperação. Assim, não cabe o argumento de desconformidade a previsão do art. 6º da Lei nº 11.101/2005. Verifica-se que o art. 158, inciso II, da Lei 6.404/76, traz ressalva a condição da não responsabilização do administrador. Dessa forma, há exceção quanto à responsabilização dos administradores de sociedade anônima por descumprimento de preceitos legais na esfera trabalhista. A de se observar ainda que, no caso em questão, aplica-se a teoria maior de desconsideração da personalidade jurídica em sociedade anônima de capital fechado, haja vista a responsabilização direta dos acionistas da empresa pelas dívidas, incluindo as verbas rescisórias devidas aos empregados, conforme preceitua os arts. 50, CC c/c 158 da Lei 6.404/76. Documento assinado eletronicamente por SANDRA NARA BERNARDO SILVA, em 03/04/2025, às 18:06:30 - d6680dc Uma empresa que se reveste da condição de pessoa jurídica para descumprir a lei e causar prejuízos a terceiros está abusando de sua personalidade. E quando frauda os preceitos trabalhistas, sonegando os direitos dos seus empregados, como ocorreu no caso da executada, enquadra-se, devidamente, nas hipóteses de abuso de direito e de conduta fraudulenta com violação grave dos direitos trabalhistas, requisitos estes para a aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica. Tais condutas abusivas por parte da executada estão fartamente expostas mediante documentos acostados nos autos que comprovaram a existência da relação de trabalho, a existência de débito trabalhista confirmada no corpo da sentença de Id dos autos, bem como a impossibilidade de receber os valores93660c6 devidos na fase de execução atual. Outro fator crucial é o prejuízo concreto causado pela empresa executada aos direitos do trabalhador ora exequente, que deixou de perceber seus valores devidos. Tal argumento encontra-se em conformidade aos entendimentos do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, conforme trechos extraídos dos abaixo:decisum "A egr. 2ª Turma negou provimento ao Agravo de Petição interposto pelos executados, mantendo a decisão a qual reconheceu a legitimidade passiva dos sócios ALESSANDRA PEREIRA CIVILE e LKL PARTICIPAÇÕES EIRELI para figurarem no polo passivo da execução em curso. Os fundamentos adotados restaram sintetizados na ementa da seguinte forma: " DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO: EXECUÇÃO TRABALHISTA: DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA: TEORIA APLICÁVEL: ÔNUS PROBATÓRIO. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica afasta os casos de abuso ou desvio da personalidade jurídica, sob qualquer viés, transferindo a pessoas naturais ou a outras pessoas jurídicas a responsabilidade pelas obrigações assumidas e não satisfeitas em razão de equívocos de conduta na gestão da empresa ou ainda por gestão fraudulenta ou simulada, com ou sem transferência patrimonial e financeira em prol de terceiros. A jurisprudência trabalhista firma a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, a teor do contido no CDC, artigo 28, que enuncia como requisitos ter havido confusão ou insuficiência patrimonial por (a) abuso de Documento assinado eletronicamente por SANDRA NARA BERNARDO SILVA, em 03/04/2025, às 18:06:30 - d6680dc direito, (b) excesso de poder, (c) infração da lei, (d) fato ou ato ilícito ou (e) violação dos estatutos ou contrato social, ou, ainda, (g) quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica, provocados por má administração, observando-se desconsideração da pessoa jurídica "sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados". Obviamente, a adoção da teoria menor prevista no CDC, artigo 28, não afasta a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica também segundo a teoria maior, prevista no CC, artigo 50, conforme a redação dada . Como resultado, taispela Lei 13.879/2019, em caráter sucessivo ocorrências não podem servir à liberação das obrigações dos administradores ou dos sócios atuais ou retirantes em relação a suas obrigações, nem ainda contamina a perseguição de sócios ocultos mascarados sob procurações ou atuações de "laranjas" chamados a assumirem condições dissimuladas, apenas no intuito de transferir-lhes valores e bens ou de manter, sob manto diverso, a administração da empresa, auferindo resultados por caminhos irregulares enquanto a própria empresa não sustenta seus haveres regulares. Cabe notar que os artigos 134, § 4º, e 135 do CPC, aplicáveis subsidiariamente à espécie, inclusive à conta do artigo 855-A da CLT, que invoca expressamente a regulação comum, denota a incidência das provas pela aptidão, na linha do preceituado pelo artigo 818 da CLT e pelo artigo 373, § 1º, do CPC, atraindo para o alvo da desconsideração a demonstração da regularidade." (Destacado - Processo: AIRR - 0000138- Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de44.2020.5.10.0007, Souza, Publicação: 13/01/2025)" "A egr. 2ª Turma negou provimento ao Agravo de Petição dos sócios executados e manteve a decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da executada SANTA ALICE CONSTRUÇÕES, INCORPORAÇÕES E CONCRETOS LTDA. e incluiu os sócios no polo passivo da demanda, consignando na ementa do acórdão os termos seguintes: " DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO: EXECUÇÃO TRABALHISTA: DESCONSIDERAÇÃO DE PERS ONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA: TEORIA APLICÁVEL: ÔNUS PROBATÓRIO: PRESUNÇÃO DECORRENTE DA FALTA DE PROVA DE REGULAR GESTÃO EMPRESARIAL: SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA E INSOLVÊNCIA PARA ALCANÇAR Documento assinado eletronicamente por SANDRA NARA BERNARDO SILVA, em 03/04/2025, às 18:06:30 - d6680dc OS SÓCIOS COMO RESPONSÁVEIS PELA EXECUÇÃO TRABALHISTA. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica afasta os casos de abuso ou desvio da personalidade jurídica, sob qualquer viés, transferindo a pessoas naturais ou a outras pessoas jurídicas a responsabilidade pelas obrigações assumidas e não satisfeitas em razão de equívocos de conduta na gestão da empresa ou ainda por gestão fraudulenta ou simulada, com ou sem transferência patrimonial e financeira em prol de terceiros. A jurisprudência trabalhista firma a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, a teor do contido no CDC, artigo 28, que enuncia como requisitos ter havido confusão ou insuficiência patrimonial por (a) abuso de direito, (b) excesso de poder, (c) infração da lei, (d) fato ou ato ilícito ou (e) violação dos estatutos ou contrato social, ou, ainda, (g) quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica, provocados por má administração, observando-se desconsideração da pessoa jurídica "sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados". Obviamente, a adoção da teoria menor prevista no CDC, artigo 28, não afasta a p ossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica também segundo a teoria maior, prevista no CC, artigo 50, conforme a reda Como resultação dada pela Lei 13.879/2019, em caráter sucessivo. do, tais ocorrências não podem servir à liberação das obrigações d os administradores ou dos sócios atuais ou retirantes em relação a suas obrigações, nem ainda contamina a perseguição de sócios ocu ltos mascarados sob procurações ou atuações de "laranjas" chama dos a assumirem condições dissimuladas, apenas no intuito de tran sferir-lhes valores e bens ou de manter, sob manto diverso, a admi nistração da empresa, auferindo resultados por caminhos irregular es enquanto a própria empresa não sustenta seus haveres regulare s. Cabe notar que os artigos 134, § 4º, e 135 do CPC, aplicáveis subsidiariamente à espécie, inclusive à conta do artigo 855-A da CLT, que invoca expressamente a regulação comum, denota a incidência das provas pela aptidão, na linha do preceituado pelo artigo 818 da CLT e pelo artigo 373, § 1º, do CPC, atraindo para o alvo da desconsideração a demonstração da regularidade. No caso sob exame, os Agravantes não demonstraram situação a afastar-lhes a responsabilização pelas obrigações em razão da desconsideração regular da pessoa jurídica da empresa Agravada. Constatada a inadimplência Documento assinado eletronicamente por SANDRA NARA BERNARDO SILVA, em 03/04/2025, às 18:06:30 - d6680dc e insolvência da Executada principal, respondem os sócios pela desconsideração decorrente da personalidade jurídica, presumida a má gestão, por não desqualificada pelos gestores a quem incumbia demonstrar a regularidade da atuação empresarial. Agravo de petição desprovido." (Destacado - Processo: AIRR - 930- Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Publicação: 2850.2019.5.10.0001, /10/2024)" Logo, nesse caso, resta superados os argumentos de impedimento e impossibilidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Assim, mantenho a instauração do incidente. DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS O Acionado, EDUARDO SITTA SOZZO, alega que nunca foi sócio ou acionista da executada. Assevera que " Explica-se: entre junho de 2020 e fevereiro de 2022 o impugnante foi funcionário da executada, com registro em CLT, ocupando o cargo de Diretor Técnico,sem, contudo, ter sido acionista ou sócio da empresa. Ademais, o impugnante renunciou a referida função em fevereiro de 2022, " conforme CTPS e estatuto anexos. Acrescentou que "percebe-se que a inclusão do nome do impugnante nesta demanda provavelmente decorre do fato de que este ocupou o referido cargo, e por tal razão teve seu nome incluído no quadro de administradores da empresa. Confundindo-se tal informação com a de sócio ou acionista da empresa, em especial pelo fato de a executada ser uma Sociedade Anônima de capital fechado. Este fato, contudo, não pode ser confundido com a função de Diretor Sócio ou Acionista, posição esta jamais ocupada pelo impugnante - que "ocupou apenas a função de Diretor não sócio e não acionista. O Acionado, ELTON DE PIERI TROIANO, argumenta que não foi acionista da empresa executada, aponta que "No mês de novembro de 2019 abriu-se a possibilidade a este de adentrar à sociedade com um percentual de 02% (dois por cento) que deveriam ter sido integralizados no prazo de 10 anos; conforme documentação anexa (doc02.). Todavia este evento não chegou a ser concretizado, sendo que este reclamado "retirou-se" da sociedade no início do ano de 2022, quando deixou de prestar serviços à empresa IG TRANSMISSÃO. Tendo em vista que estas ações teriam de ser incorporadas documentalmente, esta efetivação fora levada a efeito no mês de março do ano de 2022; conforme se comprova pela documentação que ora se pede vênia para juntar (doc03.). Ou seja, não chegara a integrar o quadro de acionistas da empresa empregadora, eis que não levou a efeito a integralização das "ações, devolvendo-as ao sócio majoritário. Analiso. Documento assinado eletronicamente por SANDRA NARA BERNARDO SILVA, em 03/04/2025, às 18:06:30 - d6680dc Observo que na CTPS do Acionado (Id ), EDUARDOdaa8159 SITTA SOZZO, consta com dois contratos de trabalho com a primeira reclamada, sendo que o primeiro contrato ocorreu de 05/09/2016 a 04/09/2018, na função de engenheiro eletricista de projetos, e o segundo contrato foi de 22/06/2020 a 23/02/2022, na função de gerente administrativo. Ao contrário do alegado pelo peticionante o documento do sistema INFOSEG (Id ) revela a configuração do Acionado como sócio diretor.6f03348 Ademais, nos dados fornecidos pelo sistema Credilink (Id ) demonstra que o5399a59 Acionado entrou na sociedade em 08/04/2022 como sócio diretor. Por outro lado, a defesa apresentou uma carta de renúncia ao cargo de diretor técnico (Id ), com o pedido acolhido em Assembleia Geralb1a0a5a Extraordinária (Id ) em 14/06/2023.5ca2b4c Já o Suscitado ELTON DE PIERI TROIANO, não apresentou comprovação da existência de formalização do contrato de trabalho alegado. Na pesquisa realizada pelo sistema Credilink (Id ) demonstra que o Acionado5399a59 entrou na sociedade em 12/06/2018, como sócio diretor, informação confirmada. Ademais o Termo de Posse (Id ), mediante Ata da 3ªd26b9b2 Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 08/05/2018, demonstra a composição da Diretoria formada pelos Suscitados: ROBERLEI GRIZ, ILVO GRIZ, ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO e ELTON DE PIERI TROIANO. Tais documentos supra mostram-se suficientes a dar guarida a desconsideração da personalidade jurídica da empresa com o fito de atingimento dos bens dos sócios. O direcionamento da execução aos sócios diretores é perfeitamente cabível, matéria já superada na Jurisprudência desse Tribunal, conforme disposto a seguir: "ILEGITIMIDADE PASSIVA. Pela teoria da asserção, a legitimidade passiva é aferida in abstracto. Assim, afirmada a condição de sócia da empresa executada surge a legitimidade passiva para responder ao incidente. "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS DIRETORES. POSSIBILIDADE. 1. No caso dos autos, foi instaurado Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da Executada (Em recuperação judicial), visando o prosseguimento da execução edesfavor de seus sócios diretores. 2. Os sócios diretores e os administradores das Sociedades Anônimas, em regra e sendo o ato de gestão regular, não podem ser responsabilizados pessoalmente pelas obrigações assumidas em nome da sociedade, sendo, porém, responsáveis civilmente pelos prejuízos que causarem quando procederem com culpa ou dolo, ainda que dentro de suas atribuições, ou quando agirem com violação da lei ou do estatuto. Inteligência do art. 158, da Lei 6.404/1976. 3. A r. sentença transitada em julgado, assim como o processo de recuperação judicial da Executada, demonstram, por si sós, a má gestão da empresa por parte de seus sócios Diretores e Administradores, fatos estes que autorizam a responsabilização requerida, porquanto caracterizada a culpa no decorrer do contrato de trabalho obreiro. 4. Não há óbice à desconstituição da personalidade jurídica Executada, até porque a sua condição de estar em processo de Recuperação Judicial já evidencia o seu estado de insolvência, permitindo o prosseguimento da execução Agravos de Petição conhecidos eem face dos demais devedores. desprovidos." (Processo nº 0000029-16.2015.5.10.0812 -AP, Relator: Desembargador José Leone Cordeiro Leite, 3ª Turma, DEJT: 29/01/2022)(TRT da 10ª Região; Processo: 0000089- 32.2018.5.10.0020; Data de assinatura: 08-08-2024; Órgão Julgador: Desembargador Augusto César Alves De Souza Barreto - 3ª Turma; Relator(a): AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO)" O fato de ter sido empregado não tem o condão de modificar a sua responsabilidade pelo pagamento do valor perseguido nesta execução. É o que revela a prova dos autos. O peticionante não juntou documento suficientemente capaz de afastar o entendimento no sentido contrário. Por tais razões, mantenho o Sr. ROBERLEI GRIZ, Sr. ILVO GRIZ, Sr. EDUARDO SITTA SOZZO e Sr. ELTON DE PIERI TROIANO, como responsáveis pelo pagamento desta execução. Assim, passo a análise propriamente dita sobre o IDPJ. Pois bem. Cuida-se de desconsideração da personalidade jurídica da executada, nos termos dos artigos 50 do CCB, 28 do CDC e 134 e 135 do CPC, considerando que não foi possível a garantia da execução, determinou-se a responsabilização do sócio da sociedade empresária executada, a qual apresenta Documento assinado eletronicamente por SANDRA NARA BERNARDO SILVA, em 03/04/2025, às 18:06:30 - d6680dc conduta desleal perante seus credores, denotando claro desinteresse pelo deslinde da ação trabalhista em curso, impetrada pelo autor, a fim de que se estenda a responsabilidade da executada aos bens particulares de seus sócios. Extrai-se dos presentes autos que a executada I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A é devedora do importe de R$ 73.539,90, conforme planilha de cálculo de Id . Por conseguinte, requereu o13c8598 Acionante a instauração do incidente com o objetivo de apurar as diferenças na execução. Evidencia-se nesta execução que todas as medidas executórias em desfavor da empresa executada restaram infrutíferas, haja vista o impeditivo legal pelo fato de encontrar-se em processo de recuperação judicial. O artigo 28 da Lei nº 8.078/90 constitui o marco legislativo da desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Ainda que trate o referido dispositivo de relação de consumo, a sua aplicação por analogia ao processo do trabalho sempre foi observada pela doutrina e jurisprudência autorizadas, tendo em vista o caráter alimentar do crédito trabalhista, que lhe confere uma condição preferencial em relação aos créditos de outra natureza. Ainda que de outro modo se entendesse, o artigo 50 do Código Civil Brasileiro também autoriza a extensão da responsabilidade pelas obrigações da pessoa jurídica aos seus sócios. Ao contrário do que alega o executado é possível a instauração do IDPJ quando o Juízo verifica a existência de atitude irregular ou abuso de personalidade, mesmo diante do pedido de recuperação judicial. A propósito, segue abaixo atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho sobre o tema: "EMENTA: EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESPERSONALIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. ART. 855-A DA CLT. REQUISITOS PARA INSTAURAÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PREENCHIDOS. De acordo com o art. 855-A da CLT (inserido pela Lei n.º 13.467/2017), o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no Código de Processo Civil é aplicado ao processo do trabalho. Nessa linha, segundo o texto legal do §1º do art. 133 do CPC, o requerimento de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve comprovar o preenchimento dos pressupostos legais previstos em lei. No campo trabalhista, para que o juiz possa instaurar o incidente de desconsiderar a personalidade jurídica é necessário que haja indício de abuso de direito, excesso de poder, infração da Documento assinado eletronicamente por SANDRA NARA BERNARDO SILVA, em 03/04/2025, às 18:06:30 - d6680dc lei, fato ou ato ilícito, violação dos estatutos ou contrato social, decretação de falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica decorrentes da má administração (caput do art. 28 do CDC). Ou, ainda, caso a personalidade jurídica seja um obstáculo para o ressarcimento do trabalhador (§ 5º do art. 28 do CDC). No caso em exame, é incontroverso que a empresa está em recuperação judicial. Ou seja, o deferimento da recuperação judicial é o quanto basta para reconhecer que a empresa está em crise econômico-financeira, a qual deriva, obviamente, entre outros fatores, de má administração, ainda que . Além disso, o deferimento dapassível de recuperação recuperação judicial ocorreu em 2017 e os 180 dias de suspensão do processo de execução nesta Justiça Especializada já se passaram, nos termos do art. 6.º da Lei 11.101/2005. Dessa maneira, estão preenchidos os requisitos previstos em lei para instaurar o presente incidente. Recurso provido. NÚMERO CNJ: 0000741-85.2018.5.10.0105. REDATOR: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO, DATA DE JULGAMENTO: 27/03/2019 DATA DE PUBLICAÇÃO: 04/04/2019." (grifo do Juízo). Portanto, a desconsideração da personalidade jurídica revela-se possível sempre que se verificar abuso de personalidade (art. 50 do CCB), abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou ainda violação dos estatutos ou contrato social (art. 28 da Lei nº 8.078/90) e ainda que a empresa esteja em processo de recuperação judicial. Deste modo, tenho por preenchidos os pressupostos legais para declarar a desconsideração da personalidade jurídica. Defiro a inserção dos sócios ROBERLEI GRIZ, ILVO GRIZ, EDUARDO SITTA SOZZO e ELTON DE PIERI TROIANO, como executados nos autos da presente execução trabalhista. Portanto, em face da frustração da execução, julgo procedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, declarando a responsabilidade solidária dos referidos sócios, com vistas à efetividade da execução do crédito trabalhista, nos termos dos artigos 50 do CC c/c artigo 28 do CDC e artigos 134 e 135 do CPC e art. 855-A da CLT. Dispositivo Dessa forma, o incidente de JULGO PROCEDENTEdesconsideração da personalidade jurídica, devendo constar a inserção do sócios ROBERLEI GRIZ - CPF 006.012.489-02, ILVO GRIZ - CPF 201.699.229-87, ELTON DE PIERI TROIANO - CPF 323.758.788-50 e EDUARDO SITTA SOZZO - CPF: 036.504.509-84., tudo nos termos da fundamentação. Após o trânsito em julgado, anote-se a inclusão dos referidos sócios. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se para seja(m) o(s) executado(s) intimado(s) a, no prazo de 48 horas, pagar a execução ou indicar bens". Rememore-se que a desconsideração da personalidade jurídica, no processo do trabalho, justifica-se pela mera prova da insolvência da pessoa jurídica para o adimplemento de suas obrigações, independentemente de desvio de finalidade ou confusão patrimonial (Lei n. 9.605/98, art. 4º e CDC, art. 28, § 5º). Ademais, é plenamente possível a responsabilização de administradores da sociedade empresarial, sobretudo ante a previsão legal do art. 790, II e/ou VII, do CPC. Nesse sentido, para o Superior Tribunal de Justiça, os administradores da companhia e seu acionista controlador podem ser responsabilizados pelos atos de gestão e pela utilização abusiva do poder (AgInt no AREsp 331644, 4ª Turma). Finalmente, esclarece-se que são desnecessários os requisitos do abuso de poder ou confusão patrimonial, visto que, no processo do trabalho, prevalece a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Por qualquer ângulo de argumentação despendida pelo agravante, não se vislumbra o afastamento de sua responsabilidade. Nego provimento ao agravo dos executados. BRASILIA/DF, 21 de julho de 2025. VALDEREI ANDRADE COSTA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VILACI BARBOSA DOS SANTOS

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Banco Do Brasil Sa e outros x Sonia Hitomi Yamada

ID: 322859908

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000004-48.2024.5.10.0016

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA

Polo Passivo:

SONIA HITOMI YAMADA

Acórdão

Advogados:

TARQUINIO MATIAS BARBOSA GANZERT

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WEMERSON PEREIRA DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE EYMARD LOGUERCIO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOAO FLAVIO IBIAPINA BATISTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GISELLE PERES MADRID PEDROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VICTOR LIMA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO AP 0000004-48.2024.5.10.0016 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO AP 0000004-48.2024.5.10.0016 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA E OUTROS (1) AGRAVADO: SONIA HITOMI YAMADA PROCESSO n.º 0000004-48.2024.5.10.0016 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR : DESEMBARGADOR JOÃO LUÍS ROCHA SAMPAIO AGRAVANTE : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE BRASÍLIA ADVOGADO : VICTOR LIMA DA SILVA AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADO : TARQUINIO MATIAS BARBOSA GANZERT AGRAVADOS : OS MESMOS ORIGEM : 16ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Execução individual de sentença proferida em ação coletiva - ACC nº 0001097-62.2013.5.10.0006 (JUÍZA AUDREY CHOUCAIR VAZ) EMENTA 1. TEMAS COMUNS AOS AGRAVOS DE AMBAS AS PARTES. 1.1. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PLANO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA E DE FUNÇÕES GRATIFICADAS DO BANCO DO BRASIL IMPLANTADO EM 2013. ASCENSÃO FUNCIONAL EM NÍVEL COM A MANUTENÇÃO DA REDUÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. APLICABILIDADE. LIMITAÇÃO TEMPORAL AO PLANO DE FUNÇÕES IMPLANTADO EM 2020 (PERFORMA). IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES FÁTICAS. A coisa julgada formada no bojo da Ação Coletiva nº 0001097-62.2013.5.10.0006 alcança os substituídos que, quando da implantação do Plano de Funções de Confiança e de Funções Gratificadas, ocorrida em 2013, ao optarem pela redução da jornada de 8 (oito) para 6 (seis) horas, sofreram decréscimo remuneratório. Hipótese dos autos em que mesmo com a ascensão funcional, na ordem de nível, pela empregada dentre aquelas funções gratificadas dispostas no referido plano igualmente alcança a substituída, porquanto presentes as mesmas circunstâncias de redução salarial ilícita apuradas na sentença coletiva exequenda. Ademais, com o advento, em 2020, do novo plano de funções do Banco do Brasil, não houve alteração fática favorável à empregada substituída, pois a diferença remuneratória que ensejou a condenação do ora Executado ainda se manteve. Isto é, a causa de pedir apresentada na origem, redução da remuneração dos empregados (alteração contratual prejudicial), que foi materializada por meio do plano de cargos e salários implantado no ano de 2013, perdurou mesmo com o advento do novo plano no ano de 2020. 1.2. AÇÃO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEVIDOS. A douta maioria do Colegiado inadmite condenação autônoma em honorários advocatícios na execução individual de sentença coletiva, porque não prevista na lei processual trabalhista, que ostenta disciplina própria e específica. Firmou-se, assim, intelecção no sentido de permitir apenas o rateio proporcional da verba honorária fixada na ação principal de conhecimento, reservando-se 1/3 do montante para os causídicos que atuam na fase de execução. No caso particular, considerando que no processo de conhecimento foram deferidos honorários advocatícios é devida a verba honorária aos patronos desta fase de execução, considerando serem os mesmos da ação de conhecimento. Ademais, a verba terá como base de cálculo os valores líquidos da condenação, apurados na fase de liquidação individual da sentença coletiva, com a exclusão das contribuições previdenciárias patronais, oficiais e complementares, na forma da OJ 348/SDI-1/TST. Ressalvas do Relator. 2. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. 2.1. INCIDÊNCIA DOS REFLEXOS DAS PARCELAS PRINCIPAIS NO FGTS. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO C. TST. A Corte Superior veicula firme entendimento no sentido de que o FGTS sofre a incidência das parcelas remuneratórias da condenação, inclusive as geradas pelos reflexos da parcela principal. Sentença que merece reparos. Ressalvas do Relator. Agravos de petição conhecidos, com parcial provimento apenas do interposto pelo Sindicato/Exequente. RELATÓRIO A Excelentíssima Juíza do Trabalho AUDREY CHOUCAIR VAZ, em exercício na MM. 16ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, proferiu r. sentença, às fls. 1.487/1.492, na execução movida por SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE BRASÍLIA em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A.,por meio da qual rejeitou a impugnação à sentença de liquidação e os embargos à execução. Inconformadas, ambas as partes recorrem. O banco executado interpôs agravo de petição às fls. 1.520/1.529. Por sua vez, o sindicato interpôs agravo de petição de fls. 1.509/1.517. Contrarrazões pelo Sindicato às fls. 1.554/1.561 e pelo executado às fls. 1.546/1.553. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma prevista no art. 102 do Regimento Interno deste Regional. É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Os agravos de petição apresentados pelas partes são tempestivos e regulares, inclusive quanto à representação processual. A matéria agravada está justificadamente delimitada e a execução se encontra garantida, conforme fl. 1.454. Assim, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos agravos de petição interpostos, bem como das contrarrazões. 2. MÉRITO 2.1. TEMAS COMUNS AOS AGRAVOS DE AMBAS AS PARTES 2.1.1. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PLANO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA E DE FUNÇÕES GRATIFICADAS DO BANCO DO BRASIL IMPLANTADO EM 2013. ASCENSÃO FUNCIONAL EM NÍVEL COM A MANUTENÇÃO DA REDUÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. APLICAÇÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL AO PLANO DE FUNÇÕES IMPLANTADO EM 2020 (PERFORMA). IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES FÁTICAS. A magistrada de origem rejeitou a impugnação à sentença de liquidação formulada pelo sindicato exequente e os embargos à execução manejados pelo executado, adotando como fundamento a sentença de liquidação, nos seguintes termos: "1)DA IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO 1.1) DO PERÍODO DE APURAÇÃO - PERFORMA Alega a exequente/impugnante que a alteração da denominação das Funções Gratificadas (FG) para Funções de Confiança (FC), bem como a assinatura do termo, não fazem desparecer a diferença salarial decorrente da redução da remuneração ocorrida no momento da passagem de 8 para 6 horas, restando evidente que, inexistindo alteração fática da situação da substituída, não há razão para limitação do cálculo, pois permanece intacta a redução salarial. Alega que a remuneração, jornada de trabalho e funções da substituída permaneceram exatamente as mesmas antes e depois de 03/2020, nas exatas condições da coisa julgada. Sem razão. Este juízo já se manifestou acerca da questão na decisão que apreciou a impugnação do executado ao ID ce4c2ab : "(...) 4 - Pelo histórico de funções da autora (ID dc355c0), ela passou em 18/02/2013 pela mudança que foi questionada na ação coletiva, quando passou de assistente pleno TI UE para analista TI B. Em 6/03/2014, ela passou a analista TI A. Em 18/3/2020 houve a implantação do novo plano de funções do reclamado, e o cargo da obreira mudou de denominação, passando a ASSESSOR I TI UE, situação que perdurou até 3/12/2020, quando ela se desligou do réu. O réu apresentou o plano de funções implantado a partir de fevereiro de 2020. O documento indica que houve alteração não apenas nas nomenclaturas das funções, mas também na criação e extinção de funções, com criação de mais possibilidades de ascensão na carreira (ID 382f65 ). O documento registra que houve a extinção das funções gratificadas anteriores, como as funções de analistas de TI A, B e C. É incontroverso que a autora está abarcada pela sentença proferida na ação coletiva de 18/02/2013 a 05/03/2014. No que se refere ao período de 06/03/2014 a 17/03/2020, entendo que tem a autora razão em sua pretensão. Isso porque estava em vigor o plano de cargos e salários/estrutura de funções cuja alteração foi questionada na ação coletiva, sendo que ela permaneceu na mesma função, tendo tão somente recebido uma promoção ou elevação de nível, de B para A. A função, aliás, continuou a ser uma função gratificada, não sendo uma função de confiança. O documento do Plano de Funções implantado em 2020 expressa reconhece que essas funções eram gratificadas: "Por conta da evolução das novas dinâmicas de trabalho e da maior integração da tecnologia com as áreas de negócios, o movimento inclui também a revisão das funções de assessoramento de TI, com a extinção das Funções Gratificadas (FG). Dessa forma, as funções de analistas de TI A, B e suas dotações e C serão descontinuadas convertidas para assessor I, II e III de TI, respectivamente, sem impacto com relação à remuneração das antigas funções" (grifei, ID 382f651 ). Já no que se refere ao período de 18/03/2020 em diante, compreendo que não se pode afirmar que a autora está abarcada pela sentença coletiva. Isso porque naquele momento já havia sido implantado um novo plano de cargos e salários, com nova estrutura salarial e fundamentos próprios. É possível cogitar que talvez nesse novo plano de cargos e salários o réu tenha submetido os seus empregados ao exercício de cargos de confiança que, de fato, não tinham fidúcia especial? Sim, é possível. No entanto, essa discussão desafia uma ação própria, autônoma, instaurada desde a fase de conhecimento, e com amplo exercício do contraditório e da ampla defesa. Na petição inicial da ação coletiva (ID d78ac4b) foram feitas considerações específicas àquele plano de cargos e salários implantado em 2013, como o percentual da redução, a forma de opção, sendo inclusive trazidas as orientações divulgadas aos empregados do réu à época. Vale dizer, a ação coletiva que agora se busca a execução, ainda que de forma individual, se baseou na alteração contratual prejudicial ocorrida com o plano de cargos e salários implantado em 2013, não tendo sido submetido ao Juízo da ação coletiva, como causa de pedir, o novo plano de cargos de salários, até mesmo porque só implantado em 2020. Por conseguinte, limito a execução à data de 17/03/2020(...)". O exequente não logrou apresentar fundamentos que possam mudar o entendimento do Juízo. Ante o exposto, rejeitado o pedido. (...) 2 - DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO 2.1) DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA - DA PROMOÇÃO Alega a executada/embargante que a exequente deixou de enquadrar-se no título executivo da ACP em 06/03/2014 quando foi promovida ao cargo de ANALISTA TI A, com jornada diária de 6h pois, nesta data, a parte exequente assumiu função de maior envergadura e remuneração dentro do Plano de Funções, sendo esta ascensão resultado de seu próprio anseio, com impostação de concorrência para a vaga por interesse e deliberação próprias, tendo sido alterada a situação fática. Sem razão. Questão já decidida ao item 1.1 da presente sentença. Rejeitado o pedido." (fls. 1.488/1.489). Inconformadas, ambas as partes recorrem. O banco executado alega, em síntese, que o título executivo judicial coletivo não alcança a exequente, no período de 06/03/2014 a 17/03/2020, tendo em vista que ela, à época, foi promovida ao cargo de analista TI A, tendo assumido função de maior envergadura e remuneração dentro do plano de funções, atraindo os efeitos da Súmula 51, II do TST, uma vez que renunciou ao status contratual anterior. De outro lado, o Sindicado dos Empregados em Estabelecimento Bancário de Brasília defende, em suma, a defasagem salarial persiste até os dias atuais e que "a coisa julgada proibiu o executado de reduzir a gratificação de função e o valor de referência (VR) das funções que foram convertidas em Função Gratificada (FG), passando de 8 para 6 horas diárias, garantindo a jornada de 6 horas e a integridade remuneratória, pagando ainda as diferenças salariais e os respectivos reflexos, em parcelas vencidas e vincendas" (fls. 1.511). Diz, ainda, que não houve alteração fática da situação do substituído, de modo que não há razão lógica para limitação do cálculo de 2020, pois permanece intacta a redução salarial até a rescisão da bancária. Analiso. Busca a empregada, por meio do Sindicado dos Empregados em Estabelecimento Bancário de Brasília, o cumprimento do título executivo formado no bojo da Ação Coletiva nº 0001097-62.2013.5.10.0006. A supracitada ação coletiva teve como causa de pedir o Plano de Funções de Confiança e de Funções Gratificadas, implantado pelo Banco do Brasil em 28/1/2013, por meio da qual o reclamado criou funções gratificadas de 6 (seis) horas e manteve funções comissionadas de 8 (oito) horas. Na ocasião, os empregados que já exerciam as funções gratificadas e optaram pela redução da jornada de trabalho sofreram, também, redução da remuneração. Por isso, na fase de conhecimento da ação coletiva, o Juízo de primeiro grau, com fundamento na irredutibilidade salarial, julgou parcialmente procedente o pleito e condenou o Banco Réu nos seguintes termos: "[...] Forte nessas razões, defiro os pedidos iniciais para condenar banco reclamado a não reduzir a gratificação de função, paga sob as rubricas, ABF e ATFC, e posteriormente enfeixadas na rubrica AFG e também não reduzir o valor de referência da função (daquelas funções que foram convertidas em FG), garantidos a jornada de seis horas diárias e a integridade remuneratória, pagando, ainda, as diferenças vencidas e vincendas, com reflexos em férias, 13º salários, FGTS, licença-saúde, licenças-prêmio, gozadas ou convertidas, e as contribuições para a PREVI" (fls. 355/356) Em que pese a sentença ter sido reformada no julgamento do recurso ordinário do Banco do Brasil (fls. 361/373), o C. TST deu provimento ao recurso de revista do Sindicato e restabeleceu integralmente a sentença "em que se condenou o banco reclamado a não reduzir a gratificação de função e o valor de referência da função, garantindo-se a jornada de seis horas e a integridade remuneratória, com pagamento de parcelas vencidas e vincendas, bem como dos reflexos" (fl. 403) Não paira dissenso de que a empregada substituída está abarcada pela sentença proferida na ação coletiva de 18/02/2013 a 05/03/2014, período em que o próprio reclamado admite ser devidas as diferenças salariais. Quanto ao período, posterior, de 06/03/2014 a 17/03/2020. O executado alega que a empregada não mais se beneficiaria do julgado exequendo, porque ela fora promovida da função de analista de TI B para analista de TI A. Contudo, razão não lhe assiste. A referida ascensão funcional pela empregada dentre aquelas funções gratificadas dispostas no referido plano, objeto da discussão da ação coletiva, alcança a substituída, porquanto presentes as mesmas circunstâncias de redução salarial ilícita apuradas na sentença coletiva exequenda. Isto é, experimentada a redução salarial e mantida a obreira na jornada de 6h com a defasagem salarial ainda que alterado o nível do cargo. Em outros termos, antes da implementação do plano de 2013, a reclamante recebia o - ABF - Adicional Básico de Função. Posteriormente, ela passou a receber o Adicional de Função Gratificada (AFG) de valor inferior. Ainda que, em 2014, ela tenha sido promovida ao nível A de analista de TI continuou recebendo o Adicional de Função Gratificada (AFG) com valor inferior ao cargo equiparado de 8h. E a coisa julgada justamente impede que o Adicional de Função Gratificada (AFG) seja reduzido em razão da redução da carga horária, já que se está remunerando a gratificação de função. Nesse sentido, ficou materializada a coisa julgada: "Mostra-se juridicamente inviável compensar gratificação de função com jornada de trabalho. Nem se cogite de que houve alteração no rol de atribuições entre a antiga função comissionada de oito horas com a atual função gratificada de seis horas, como sugere o banco em sua contestação (fl. 185). Primeiro, porque sequer houve um cotejo analítico e pormenorizado das funções anteriores com as atuais, deixando o réu de apontar, especificamente, quais teriam sido as alterações substanciais no rol de atribuições de seus funcionários modificadas (CPC, art. 302). Segundo, porque não há um mínimo de prova que sinalize responsabilidades dos empregados do banco. Caberia ao réu demonstrar os fatos modificativos do direito postulado (CLT, art. 818 e CPC, art. 333, II). (...) "condenar o banco reclamado a não reduzir a gratificação de função, paga sob suas rubricas, ABF e ATFC, e posteriormente efeixadas na rubrica AFG e também a não reduzir o valor de referência da função (daquelas funções que foram convertidas em FG)"(g.n. 354) Aliás, o documento do Plano de Funções implantado em 2020 expressamente reconhece que essas funções eram gratificadas: "Por conta da evolução das novas dinâmicas de trabalho e da maior integração da tecnologia com as áreas de negócios, o movimento inclui também a revisão das funções de assessoramento de TI, com a extinção das Funções Gratificadas (FG). Dessa forma, as funções de analistas de TI A, B e C serão descontinuadas e suas dotações convertidas para assessor I, II e III de TI, respectivamente, sem impacto com relação à remuneração das antigas funções" Por isso, faz jus a substituída às diferenças salariais após 05/03/2014. Ocorre que, no ano de 2020, o Executado lançou o Programa Performa, que extinguiu as funções gratificadas, instituindo funções de confiança. Por isso, defendeu que conforme estipulado no título executivo judicial, o banco foi condenado a não reduzir a gratificação de função daquelas funções que foram convertidas em função gratificada e pediu pela limitação dos cálculos ao ano de 2020. O pleito foi deferido pela D. Magistrada que limitou a execução até 17/03/2020. Feita esta exposição, verifica-se que o período em debate é de 17/3/2020 (implantação do novo plano) até 4/12/2020, data em que a substituída se aposentou. Análise detida do título executivo demonstra a impossibilidade de acolher a tese do Executado, de forma que a sentença deve ser reformada neste ponto. Como se sabe, a liquidação deve observar absolutamente o comando contido na coisa julgada e, no caso concreto, inexiste qualquer limitação da condenação à adesão ao novo plano de funções do Executado. No processo coletivo originário, a causa de pedir é a redução da remuneração dos empregados (alteração contratual prejudicial), o que foi materializada por meio do plano de cargos e salários implantado no ano de 2013. Havendo novo plano, em 2020, que mantenha a situação fática tida por ilícita pelo Col. TST, tal período também está acobertado pela coisa julgada. No caso particular, o Exequente comprovou que sequer houve incremento da remuneração da substituída após a adesão ao Programa Performa. Assim, a diferença remuneratória (situação fática) que ensejou a condenação do Banco do Brasil ainda se manteve no ano de 2020. Nesse sentido, destaca-se, por exemplo, que a remuneração bruta da empregada substituída, em dezembro de 2019, foi de R$ 15.337,12 (fl. 201). A remuneração, mesmo após o advento do novo plano, manteve mesmo patamar, sem haver alteração substancial do seu valor de modo que não vislumbro haver preservação do valor da gratificação como determinado pelo título judicial exequendo. Do que de vê, a conduta do Executado aparenta tentar se furtar ao cumprimento da decisão oriunda da Corte Superior, pois, oportunamente, implementou novo plano, mas manteve o patamar remuneratório. Ao analisar situação semelhante, as demais Turmas deste Colegiado afastam a limitação, conforme se observa abaixo: "1.SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. ADESÃO A PLANO DE FUNÇÕES DISTINTO. IMPOSSIBILIDADE DE ESTABELECER TERMO FINAL À EXECUÇÃO SEM ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. PERFORMA. BANCO DO BRASIL. A adesão a Plano de Funções distinto, sem alteração fática da função ocupada pela exequente, isoladamente, não tem o condão de limitar o período da coisa julgada, no que tange à irregularidade da redução da gratificação de função O Plano de Funções de março/2020 (Performa), embora tenha alterado a nomenclatura das gratificações, manteve intacta a ilegalidade reducionista salarial constatada no título judicial formado nos autos da ação coletiva que ora se executa. Em outras palavras, uma maquiagem nas figuras, na forma ou no rótulo não é suficiente para trazer ao mundo jurídico quadro efetivamente ou radicalmente transformado a partir do "Performa" do Banco do Brasil, que buscou, em última análise, esvaziar o conteúdo da coisa julgada a ser respeitado pela instituição bancária.Cumpra-se a coisa julgada, em primeiro lugar. E não se despreze a primazia da realidade como elemento decisivo para o termo final do objeto da res iudicata estabelecida no caso concreto objeto da presente execução.Depois, então, não é demais relembrar que quaisquer readequações funcionais posteriores devem estar fundadas no fiel cumprimento da condição de trabalho vantajosa alcançada por decisão judicial transitada em julgado, algo solenemente ignorado pelo Banco do Brasil. Em síntese, há evidente tentativa de descumprimento da coisa julgada, pelo banco, cuja manobra mostra-se evidente a partir da instituição do Novo Plano de Funções de março/2020 (Performa), que não elimina a distorção ilegal constada pela coisa julgada formada nos autos de ação coletiva motiva pelo ente sindical obreiro. Em observância ao princípio da primazia da realidade e do ônus de provar o fato impeditivo do direito autoral, caberia ao reclamado demonstrar a efetiva alteração da situação fática das atividades relacionadas à função da parte reclamante, o que jamais foi demonstrado no presente feito. [...]" (TRT da 10ª Região; Processo: 0000138-75.2024.5.10.0016; Data de assinatura: 01-10-2024; Órgão Julgador: Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho - 1ª Turma; Relator(a): GRIJALBO FERNANDES COUTINHO) Grifos acrescidos "AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO EXECUTIVO ESTABELECIDO EM AÇÃO COLETIVA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA REDUÇÃO DO PATAMAR REMUNERATÓRIO DA FUNÇÃO GRATIFICADA. IMPLANTAÇÃO DE NOVO PLANO DE FUNÇÕES. INCOLUMIDADE DA COISA JULGADA. A execução se limita objetiva e subjetivamente pelos comandos do título executivo, o qual não pode ser alterado em liquidação de sentença (CLT, art. 879, § 1º). Assegurada a irredutibilidade da gratificação de função com preservação da jornada de trabalho, a superveniência de novo plano interno de funções gratificadas não tem o condão de superar a coisa julgada. Agravo de petição do exequente conhecido e provido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000259-06.2024.5.10.0016; Data de assinatura: 05-09-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos - 3ª Turma; Relator(a): ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR) Esta egr. 2ª Turma recentemente já se manifestou no mesmo sentido: "EMENTA:TÍTULO EXECUTIVO FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. TERMO FINAL DA EXECUÇÃO. O título executivo formado na ação coletiva impõe ao banco executado a obrigação de não reduzir o valor da gratificação de função, nos termos previstos no PCS de 2013. O PCS editado em 2020 não representou qualquer mudança fática ou de direito apta a resolver obrigação de trato sucessivo de não fazer. Nesse cenário, as diferenças decorrentes do título devem ser pagas até sua efetiva incorporação nos contracheques. Precedentes turmários.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Correta a apuração dos honorários advocatícios, na conta liquidanda, porque a verba está prevista no título executivo.Agravo de petição do exequente conhecido e provido; agravo de petição adesivo do executado conhecido e não provido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000165-73.2024.5.10.0011; Data de assinatura: 26-05-2025; Órgão Julgador: Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins - 2ª Turma; Relator(a): GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS) "EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. DIALETICIDADE. PRESSUPOSTO PROCESSUAL SUBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de recurso na hipótese em que sua motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença. Inteligência e aplicabilidade da Súmula n. 422, III, do col. TST.EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO DE CÁLCULOS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. COISA JULGADA. SÚMULA 51, II, TST. Hipótese em que a juíza prolatora da decisão agravada limitou os cálculos da execução trabalhista à data de implementação de novo plano de cargos e salários ("Performa"), sob o argumento de que a adesão ao novo plano implicaria renúncia às regras do plano anterior, nos termos da Súmula 51, II, do TST. A limitação dos cálculos à data de implementação do novo plano viola a coisa julgada, uma vez que tal regramento não alterou a situação fática do empregado, que continua sofrendo defasagem salarial. A adoção da tese patronal implicaria chancelar manobra ilícita do empregador para se desviar dos comandos da coisa julgada, a qual proíbe expressamente a redução da gratificação de função e o valor de referência das funções posteriormente convertidas em função gratificada, garantindo a jornada de 6 horas e o patamar remuneratório então praticado.COMPENSAÇÃO DE VALORES DECORRENTES DE COMISSÃO ANTERIOR. VALORES PAGOS A IDÊNTICO TÍTULO. Hipótese em que a juíza condutora da execução, com fulcro no laudo pericial produzido, determinou a compensação do crédito exequendo com os valores percebidos pela empregada, decorrentes de comissão anterior. Não há o que alterar na decisão recorrida, porquanto evidenciado que a empregada percebeu valores que deveriam ter integrado a relação salarial, em época própria.REFLEXOS. FGTS. COISA JULGADA. No caso concreto, o título executivo explicitou, de forma pormenorizada, os reflexos sobre os quais incidiria a condenação. Assim, tendo a coisa julgada determinado a incidência reflexa em FGTS, fica claro que a verba fundiária também reflete nas demais parcelas salariais que decorrem da incidência da parcela principal, não existindo por isso violação a coisa julgada. Recurso do exequente conhecido e parcialmente provido.Recurso do executado não conhecido. Recurso do exequente conhecido e parcialmente provido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000020-08.2024.5.10.0014; Data de assinatura: 26-05-2025; Órgão Julgador: Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins - 2ª Turma; Relator(a): GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS) "EMENTA:TÍTULO EXECUTIVO FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. TERMO FINAL DA EXECUÇÃO. PLANO DE FUNÇÕES - "PERFORMA". O título executivo formado na ação coletiva impõe ao banco executado a obrigação de não reduzir o valor da gratificação de função, nos termos previstos no PCS de 2013. O PCS editado em 2020 não representou qualquer mudança fática ou de direito apta a resolver obrigação de trato sucessivo de não fazer. Nesse cenário, as diferenças decorrentes do título devem ser pagas até sua efetiva implementação nos contracheques. Precedentes turmários.COISA JULGADA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. NOVO COMISSIONAMENTO. VERBETE DE JURISPRUDÊNCIA N. 65 DO REGIONAL. Segundo dispõe o § 1º do artigo 879 da CLT "Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal", tudo com a finalidade de resguardar a coisa julgada formada no processo que não admite alterações sob pena de violação ao artigo 5º, XXXVI, da CF/88. Hipótese em que a coisa julgada não previu a delimitação temporal da obrigação exequenda, ou a determinação de sua compensação nos moldes do Verbete de Jurisprudência n. 65 deste Regional. Assim, inviável a inclusão de novos parâmetros de liquidação não fixados na coisa julgada neste momento processual.CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC 58 E 59. LEI N° 14.905/2024. O STF, no julgamento das ADC's 58 e 59, definiu diretriz pertinente à correção monetária e aos juros a ser aplicada nas condenações trabalhistas: antes do ajuizamento da ação trabalhista IPCA-E e TRD; a partir do ajuizamento, apenas a SELIC (Receita Federal). A partir de 30/08/2024, em razão da vigência da Lei n° 14.905/2024, o índice de juros de mora deve corresponder ao resultado da subtração da SELIC pelo IPCA, com a possibilidade de não incidência de qualquer taxa (art. 406, §3°, do Código Civil), associada ao IPCA enquanto índice de atualização / correção monetária.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. O entendimento deste Colegiado é no sentido de que na Justiça Especializada os honorários advocatícios são devidos tão somente no processo de conhecimento, nos termos do artigo 791-A da CLT, não se aplicando à fase de cumprimento de sentença. Não obstante, no processo de conhecimento foram deferidos honorários de sucumbência, sendo devida a verba honorária aos patronos desta fase de execução de forma integral, considerando serem os mesmos da ação de conhecimento.Agravo de petição do executado parcialmente conhecido e desprovido.Agravo de petição do exequente conhecido e provido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000005-54.2024.5.10.0009; Data de assinatura: 26-05-2025; Órgão Julgador: Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins - 2ª Turma; Relator(a): GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS) Ante o exposto, dou provimento ao recurso do sindicato para afastar a limitação determinada pela origem e nego provimento ao recurso do executado. 2.1.2. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA AUTÔNOMA. BASE DE CÁLCULO Quanto à matéria em epígrafe, o Juízo de origem rejeitou os embargos à execução opostos pelo executado, mantendo a sentença que julgou a impugnação aos cálculos, nos seguintes termos: "2.2) DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alega o executado/embargante que a fase de execução não se trata mais de um processo autônomo, sendo atualmente parte do sincretismo processual. Assim, não é possível a condenação em honorários advocatícios em sede de execução, eis que se destina somente à efetiva satisfação do credor quanto ao direito reconhecido no título, em geral, judicial. Sem razão. Este juízo já se manifestou acerca da questão na decisão que apreciou a impugnação do executado ao ID ce4c2ab : "(...) 8 - No que pertine aos honorários advocatícios, o título executivo, aqui formado pelo acórdão do c. TST, foi expresso em condenar o réu em honorários advocatícios, à base de 10% do valor da condenação. Não existe no processo do trabalho, como pleiteia o réu, condenação em honorários advocatícios específicos para a fase de execução. A CLT tem norma expressa acerca dos honorários advocatícios de sucumbência. Assim, no processo do trabalho a condenação de honorários é fixada na fase de conhecimento, como ocorreu no caso concreto. A pretensão da ré, nesse particular, desafia a coisa julgada, que tem proteção constitucional (art. 5, XXXVI, CF) (...)". O exequente não logrou apresentar fundamentos que possam mudar o entendimento do Juízo. Corretos os cálculos. Rejeitado o pedido. (...) 1.3) DA BASE DE CÁLCULOS DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alega, ainda, a exequente/impugnante que a base de cálculo em questão não foi efetuada sobre o valor total da condenação, sem exclusão de descontos fiscais e previdenciários, e inclusão do FGTS. Sem razão. O Juízo de ofício retificou os cálculos, excluindo a conta parte patronal ao INSS da base de cálculos dos honorários. Vale dizer, a contribuição previdenciária patronal não deve incidir na base de cálculo dos honorários assistenciais, pois não envolve parcela que reverte diretamente ao patrimônio do trabalhador, mas tão somente um tributo. Pelo exposto, rejeitado o pedido." (fls. 1.490/1.491). Inconformadas, ambas as partes recorrem. Em suas razões recursais, o executado retoma a insurgência contra o arbitramento de honorários advocatícios na fase de execução. Pede, sucessivamente, a condenação do sindicato ao pagamento de honorários advocatícios em percentual entre 10% e 20%, a serem calculados sobre o valor do proveito econômico obtido pelo Banco na impugnação, no caso, com base no excesso de execução. O sindicato, por sua vez, pretende a reforma da sentença originária quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios. Analiso. Nos autos da Ação Civil Coletiva nº 0001097-62.2013.5.10.0006 a empresa foi condenada, no primeiro grau de jurisdição, ao pagamento de honorários advocatícios em prol do Sindicato no importe de R$ 15.000,00, inexistindo ressalva quanto à possibilidade de condenação em honorários também nas execuções individuais. A r. sentença foi reformada na segunda instância de jurisdição, porém, retomada pelo acórdão proferido pelo col. TST através do qual se determinou expressamente em condenar o réu em honorários advocatícios, à base de 10% do valor da condenação. Dito isso, muito embora na referida ação coletiva não tenha sido estabelecida a obrigatoriedade de aplicação de honorários às ações individuais de cumprimento, no entender deste Relator é induvidoso que in casu é devido o deferimento de verba honorária sucumbencial em prol dos patronos da parte autora. Isso porque, a despeito de atrelada à ação coletiva ajuizada pelo Sindicato, a presente ação individual é inequivocamente distinta e implica em oneração às partes que a compõem, de modo que a parte sucumbente deve arcar com o pagamento de honorários advocatícios em prol da parte contrária. Em outros termos, em se tratando de ação individual autônoma de cumprimento de sentença, é devida a condenação em honorários advocatícios, conforme a seguinte decisão do STJ: "Tema 973 do STJ - Honorários advocatícios - cumprimento individual de sentença coletiva Tese: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio." Nessa linha de entendimento, o seguinte julgado do TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ASSEGURADOS EM AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. No julgamento do Tema Repetitivo 973, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou tese jurídica de que 'o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio'. A decisão regional, nos termos em que proferida, não viola o art. 5º, LIV, da Constituição Federal, na medida em que o deferimento de honorários advocatícios ao sindicato autor na ação coletiva ocorre sem prejuízo da condenação na verba honorária decorrente da sucumbência nesta ação, por se tratarem de demandas distintas e autônomas. Precedentes. Ainda, a pretensa vulneração do art. 5º, II, da Constituição Federal, somente ocorreria de forma reflexa ou indireta, na medida em que seria necessária a verificação de ofensa à legislação infraconstitucional que trata da matéria, nos termos da Súmula nº 636 do STF, apenas autorizando o conhecimento da revista em situações excepcionalíssimas, o que não ocorre na hipótese. Dessa forma, em que pese a transcendência jurídica reconhecida, deve ser mantida a decisão regional que condenou a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 15%, sobre o valor da liquidação. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido." (TST - Ag: 1364120195080015, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 10/11/2021, 5ª Turma, Data de Publicação: 12/11/2021) Diante desse cenário, tenho como cabíveis a condenação em honorários advocatícios na execução individual de sentença coletiva de maneira autônoma àqueles definidos na fase cognitiva, posicionamento que aqui fica expressamente ressalvado. Todavia, esse não é o entendimento majoritário desta egr. 2ª Turma que entende que a interpretação a ser dada acerca dos honorários advocatícios devidos aos advogados atuantes na execução individual de sentença coletiva deve observar como parâmetro a fração de 1/3 da verba honorária fixada no título executivo coletivo, em contraposição a 2/3 dos valores devido aos advogados atuantes no processo cognitivo coletivo. Cito, por oportuno, precedente desta egr. 2ª Turma: "PEDIDO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA: HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: PARTICULARIDADE DO PROCESSO DO TRABALHO: INDEVIDO ARBITRAMENTO EM FASE DE EXECUÇÃO: REPARTIÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS NA SENTENÇA COLETIVA ENTRE OS ADVOGADOS ATUANTES NA FASE DE CONHECIMENTO E NA FASE DE EXECUÇÃO COLETIVA OU INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA: DESDOBRAMENTO DA SENTENÇA COLETIVA EM SEDE DE EXECUÇÃO: PROPORÇÃO RAZOÁVEL EM RELAÇÃO À FASE DE CONHECIMENTO E DE EXECUÇÃO: BASE DE CÁLCULO DA APURAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - OJ 348/TST-SDI: INTELIGÊNCIA DA CLT, ARTIGO 791-A, CPC, ARTIGO 85, CDC, ARTIGOS 97 E 98, E ESTATUTO DA ADVOCACIA - LEI 8.906/1994, ARTIGOS 22 E 24. Enquanto o CPC, além da regra geral dos honorários sucumbenciais incidentes no processo de conhecimento, descreve que "São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente" (artigo 85, § 1º), a CLT apenas remete à incidência suplementar dos honorários advocatícios em relação à reconvenção (artigo 791-A, § 5º), para assim não definir honorários sucumbenciais incidentes em razão de fase recursal ou de execução trabalhista. Com relação ao processo coletivo, a definição de honorários sucumbenciais restou delimitada em relação à parte demandada, sem descrever efeitos ao demandante, exceto em caso de litigância de má-fé, nem indicar ainda aspectos particulares para o eventual pedido individual de cumprimento da sentença coletiva (CDC, artigo 87). Cabe observar, também, o descrito na OJ-348/TST-SDI quando define que os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor líquido da condenação, conforme for apurado na fase de liquidação da sentença, e não sobre o valor arbitrado à condenação, quando da prolação da sentença em fase de conhecimento ou em grau recursal. Nesse sentido, quando a sentença coletiva define condenação à parte demandada por condenação imposta com efeitos erga omnes ou ultra partes (CDC, artigo 103), a apuração da verba honorária apenas emergirá com a efetivação da condenação em sede de execução coletiva, quando se apurarem os valores devidos pela parte sucumbente, e assim a incidência dos honorários sucumbenciais, ou mais adiante com o desdobramento do cumprimento da sentença coletiva em sede individual. A execução individual da sentença coletiva não se pode distinguir para onerar, indevidamente, o demandado e condenado, que já resta alvo da verba honorária definida na sentença coletiva, ainda quando em cumprimento individual, que se revela como mero desdobramento do processo coletivo e não a instauração de nova demanda, inclusive porque fundada em título executivo judicial e não na perseguição de nova condenação. Com efeito, o cumprimento individual da sentença coletiva alcança, também, os honorários advocatícios fixados na condenação geral, ainda que devam ser depois repartidos entre os advogados que tenham atuado nas diversas fases do processo, ainda que aparentemente se vislumbre a anomalia do cumprimento individual da sentença coletiva transcorrer em autos distintos aos do processo coletivo onde exarada a sentença em cumprimento, se não proposta pelo substituto processual a própria execução coletiva da sentença coletiva. Nessa divisão de honorários, então, cabe observar o contido no Estatuto da Advocacia quando assevera que "Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final" e que "Salvo renúncia expressa do advogado aos honorários pactuados na hipótese de encerramento da relação contratual com o cliente, o advogado mantém o direito aos honorários proporcionais ao trabalho realizado nos processos judiciais e administrativos em que tenha atuado, nos exatos termos do contrato celebrado, inclusive em relação aos eventos de sucesso que porventura venham a ocorrer após o encerramento da relação contratual" (artigos 22, § 4º, e 24, § 5º). Consequentemente, a interpretação razoável pertinente aos honorários advocatícios decorrentes de sentença coletiva, mas em cumprimento individual, deve observar a proporcionalidade entre os trabalhos desenvolvidos pelos advogados da entidade autora da demanda coletiva em relação aos advogados do indivíduo beneficiário interessado na execução individual da sentença coletiva, de modo a observar-se, como parâmetro, 2/3 dos valores apuráveis em prol dos advogados atuantes no processo coletivo decorrente da ação coletiva e 1/3 dos valores apuráveis em prol dos advogados atuantes no pedido de execução individual da sentença coletiva decorrente, observada como base de cálculo os valores líquidos da condenação, apurados na fase de liquidação individual da sentença coletiva, com a reserva pertinente dos valores para destinação aos procuradores atuantes em cada fase processual descrita, sem quaisquer acréscimos à condenação original em respeito à coisa julgada coletiva. Agravo de petição do Exequente individual conhecido e parcialmente provido." (Processo 0000372-34.2022.5.10.0014. Redator: ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA. Data de Julgamento: 06/11/2024. Data de publicação: 14/11/2024. Tipo de Documento: Acórdão). Dito isso, não há falar em novos honorários advocatícios pela propositura do pedido de execução individual da sentença coletiva. Todavia, considerando que no processo de conhecimento foram deferidos honorários advocatícios é devida a verba honorária aos patronos desta fase de execução, considerando serem os mesmos da ação de conhecimento. No tocante à base de cálculo da verba honorária, sem razão o Sindicato. A r. sentença recorrida é clara ao assentar que de ofício retificou os cálculos fazendo excluir da verba a conta parte patronal ao INSS da base de cálculos dos honorários, na forma da OJ 348/SDI-1/TST que tem o seguinte teor: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR LÍQUIDO. LEI Nº 1.060, DE 05.02.1950 Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários." A apuração dos honorários, dessa forma, não toma em conta as contribuições previdenciárias patronais, oficiais e complementares, mas apenas as contribuições previdenciárias obreiras e o imposto de renda retido. E a razão é simples de entender: as demais contribuições (como também as custas, os honorários periciais e emolumentos) constituem crédito de terceiro, não fazendo nenhum sentido que sirvam à base de cálculo de incidência de honorários advocatícios. É o que claramente se infere da parte final da referida orientação jurisprudencial ao dispor que o valor deve ser "apurado na fase de liquidação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários". Não se infere, assim, do teor da OJ 348/SDI-1/TST que os honorários advocatícios tenham de incidir sobre as contribuições previdenciárias patronais, sejam as contribuições oficiais, sejam as privadas. Também neste sentido se direciona o Tribunal Superior do Trabalho: "[...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. NÃO INCLUSÃO. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a contribuição patronal para a Previdência Social, apesar de decorrer da condenação, não constitui crédito direto a ser revertido ao trabalhador, e, por isso, não integra a base de cálculo dos honorários. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Registre-se que a parcela em discussão não está albergada na redação da Orientação Jurisprudencial nº 348 da SBDI-1 desta Corte, razão pela qual não se há falar em contrariedade ao referido verbete. Correta a decisão agravada, mantém-se o decidido. Verificada, por conseguinte, a manifesta improcedência do presente agravo, aplica-se a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Agravo interno conhecido e não provido" (TST, SDI 1, Ag-E-RR 1275-21.2013.5.03.0001, CLÁUDIO, DEJT 9/9/2022) Por fim, ressalte-se que não há falar em condenação do Sindicato autor em pagamento de honorários de sucumbência em prol do Banco "com base na diferença entre o valor reconhecido devido pelo juízo e o valor apresentado em seu cumprimento de sentença" (fl. 1.528), já que o título executivo assim não previu, sendo pertinente tão somente, como já visto, o fracionamento da verba honorária a cargo do réu devida aos advogados atuantes no processo coletivo e àqueles da execução. Ante o exposto, nego provimento aos recursos. 2.2. AGRAVO DE PETIÇÃO DO SINDICATO. 2.2.1. CÁLCULO DO FGTS. REFLEXOS. Na sentença de embargos à execução e impugnação aos cálculos, a magistrada proferiu a seguinte decisão quanto à apuração do FGTS: " Este juízo já se manifestou acerca da questão na decisão que apreciou a impugnação do executado ao ID ce4c2ab: "(...) 7 - No que se refere aos reflexos deferidos, ainda que a lei preveja a incidência do FGTS sobre algumas parcelas salariais, se o título executivo não previu essa incidência, a inclusão dessas parcelas apenas na fase de execução violaria o direito ao contraditório e ampla defesa, além de constituir inobservância direta à coisa julgada. Saliente-se que na petição inicial da ação coletiva (ID c7493cb), o Sindicato Profissional postulou o pagamento de reflexos decorrentes da incidência da gratificação de função reduzida sobre outras parcelas, entre elas o FGTS, mas não pediu "reflexos dos reflexos", ou seja, a incidência dessas outras parcelas sobre o FGTS. Os cálculos da parte autora foram retificados nesse aspecto, salientando o Juízo que não houve outros reflexos apurados indevidamente na conta de liquidação.(...)". O exequente não logrou apresentar argumentos que possam alterar o entendimento antes esposado pelo Juízo. Rejeitado o pedido." Recorre o sindicato. Sustenta que o título executivo determinou a apuração do FGTS sem qualquer limitação, logo se foi deferido o reflexo em questão, o FGTS deve incidir sobre todas as parcelas de natureza salarial deferidas na coisa julgada (fls. 1.509). Examino. Conforme a sentença exequenda, restabelecida pelo acórdão do TST, foram deferidos os reflexos das diferenças salariais sobre o FGTS. Todavia, como bem enfatizado pela magistrada sentenciante, não há comando para apuração dos reflexos do FGTS sobre outras parcelas (reflexos do reflexo). Não havendo no título executivo judicial determinação para apuração dos reflexos incidentes no FGTS sobre outras verbas trabalhistas, não há como incluí-los nos cálculos de liquidação nesta ação de execução individual (art. 879, §1º, da CLT). Essa é a compreensão pessoal deste Magistrado Relator sobre a matéria, aqui expressamente ressalvada. Curvo-me, entretanto, à jurisprudência sedimentada pela Corte Superior do Trabalho e lembrada pelo eminente Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins, na forma aduzida por sua Excelência. Vejamos: "Já superamos o entendimento que impede o reflexo das demais parcelas no FGTS, conforme decisões abaixo mencionadas, lembrando que assim também vem entendendo a jurisprudência do TST. "RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. 1. HORAS EXTRAS. CONDENAÇÃO ALÉM DA 8ª DIÁRIA. POSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO COM O CRITÉRIO SEMANAL. IMPOSSIBILIDADE. Merece reparos a sentença por meio da qual o Juízo a quo condenou o Reclamado ao pagamento de horas extras superiores à 44ª semanal, desconsiderando o critério diário de apuração. Todavia, incabível a cumulação dos critérios diários e semanal, sob pena de bis in idem. Condenação que deve recair sobre a 8ª diária ou sobre a 44ª semanal de forma não cumulativa, considerando o que for mais favorável à Reclamante. 2. INCIDÊNCIA DOS REFLEXOS DAS PARCELAS PRINCIPAIS NO FGTS E MULTA DE 40%. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO C. TST. A Corte Superior possui firme entendimento no sentido de que o FGTS sofre a incidência das parcelas remuneratórias da condenação, inclusive as geradas pelos reflexos da parcela principal. Sentença que merece reparos. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABÍVEL A MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO EM DESFAVOR DA RECLAMADA. Ajuizada a demanda após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, aplicável aos autos em razão do princípio tempus regit actum, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais na forma do disposto no art. 791-A da CLT. Observada a complexidade da demanda, o local da prestação dos serviços, o zelo demonstrado pelos profissionais e o tempo exigido para a prática de seu serviço (CLT, art. 791-A, §2º), bem como o patamar usualmente adotado no âmbito deste Colegiado, o percentual fixado na origem a título de honorários sucumbenciais a cargo da parte ré (5%) não se mostra razoável e proporcional, devendo ser majorado para 10% (dez por cento). 4. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC 58/STF. ALTERAÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DAS CONDENAÇÕES CÍVEIS EM GERAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS. APLICABILIDADE AO CASO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0001194-89.2023.5.10.0013; Data de assinatura: 04-04-2025; Órgão Julgador: Desembargador João Luís Rocha Sampaio - 2ª Turma; Relator(a): JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO) "EMENTA:ADMISSIBILIDADE. AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Não há interesse recursal da parte em discutir aspectos já consignados em sentença e, portanto, inviável o processamento do apelo em relação a tais matérias.EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO DE CÁLCULOS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. COISA JULGADA. SÚMULA 51, II, TST. Hipótese em que a juíza prolatora da decisão agravada limitou os cálculos da execução trabalhista à data de implementação de novo plano de cargos e salários ("Performa"), sob o argumento de que a adesão ao novo plano implicaria renúncia às regras do plano anterior, nos termos da Súmula 51, II, do TST. A limitação dos cálculos à data de implementação do novo plano viola a coisa julgada, uma vez que tal regramento não alterou a situação fática do empregado, que continua sofrendo defasagem salarial. A adoção da tese patronal implicaria chancelar manobra ilícita do empregador para se desviar dos comandos da coisa julgada, a qual proíbe expressamente a redução da gratificação de função e o valor de referência das funções posteriormente convertidas em função gratificada, garantindo a jornada de 6 horas e o patamar remuneratório então praticado.REFLEXOS. FGTS. COISA JULGADA. No caso concreto, o título executivo explicitou, de forma pormenorizada, os reflexos sobre os quais incidiria a condenação. Assim, tendo a coisa julgada determinado a incidência reflexa em FGTS, fica claro que a verba fundiária também reflete nas demais parcelas salariais que decorrem da incidência da parcela principal, não existindo por isso violação a coisa julgada.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. BASE DE CÁLCULO. OJ N° 348 DA SDI-1/TST. O entendimento deste Colegiado é no sentido de que na Justiça Especializada os honorários advocatícios são devidos tão somente no processo de conhecimento, nos termos do artigo 791-A da CLT, não se aplicando à fase de cumprimento de sentença. Não obstante, no processo de conhecimento foram deferidos honorários de sucumbência, sendo devida a verba honorária aos patronos desta fase de execução de forma integral, considerando serem os mesmos da ação de conhecimento. De outra sorte, a exegese do entendimento inscrito na OJ n° 348 da SDI-1/TST proporciona a compreensão de que a base de cálculo dos honorários advocatícios / assistenciais é composta pelo crédito bruto do exequente (sem dedução do imposto de renda e contribuição previdenciária devida pelo empregado), entretanto eventuais recolhimentos previdenciários devidos pelo empregador estão excluídos da respectiva base de cálculo.Agravo de petição do executado não conhecido.Agravo de petição do exequente conhecido e parcialmente provido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000473-03.2024.5.10.0014; Data de assinatura: 05-06-2025; Órgão Julgador: Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins - 2ª Turma; Relator(a): GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS) Neste sentido, reiterada jurisprudência do TST: "FGTS. REFLEXOS SOBRE REFLEXOS. MÁCULA À COISA JULGADA. 1. Nos termos do art. 15 da Lei 8.036/90 e da Súmula nº 63/TST, a contribuição para o FGTS incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, englobando inclusive horas extras e eventuais adicionais. 2. Nessa esteira, o c. TST perfilha o atual entendimento de que não viola a coisa julgada a determinação de recolhimento dos valores a título de FGTS sobre os reflexos da parcela principal, ainda que omissa a decisão exequenda, por se tratar de mera imposição legal. Precedentes. 3. Não há previsão legal no sentido de excluir da base de cálculo do FGTS parcela que integra a remuneração do empregado, meramente por ser reflexa de outra. 4. Vejamos a compreensão da matéria pela Corte Regional: se por força de lei o FGTS incide sobre a remuneração, é evidente que os reflexos das horas extras sobre 13° salário, repousos semanais remunerados e férias usufruídas com 1/3 devem compor sua base de cálculo, sendo desnecessário que haja determinação expressa no comando exequendo para que assim seja considerado na apuração da parcela. É que a norma que regulamenta o FGTS (Lei 8.036/1990) não exclui da sua base de cálculo determinada parcela componente da remuneração do empregado, somente por ser reflexa de outra. Assim, quaisquer verbas integrantes da remuneração, inclusive eventuais reflexos em RSR, 13° salário e férias usufruídas com 1/3, formam a base de cálculo do FGTS. Esteja ou não expressamente determinado no comando exequendo, trata-se de matéria de ordem pública, estando correto o cálculo que aplicou o comando legal. Com efeito, o cálculo do FGTS deve ser feito não apenas sobre os valores devidos a título principal (horas extras), mas também sobre os reflexos dessas verbas nas parcelas já referidas. Dentro desse contexto, rejeita-se a arguição de violação da coisa julgada. Incólume, pois, o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, na medida em que a tese firmada pela Corte de origem se coaduna plenamente com a legislação que regula a matéria. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (TST, 3ª T., AIRR 56600-67.2007.5.03.0105, AGRA, j. 16/8/2017, DEJT 18/8/2017) "JULGAMENTO EXTRA PETITA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REFLEXOS. 40% DO FGTS. NÃO PROVIMENTO. Na inicial, foi formulado pedido de condenação ao pagamento do adicional de insalubridade e reflexos legais. Não há necessidade de pedido expresso dos reflexos da verba na indenização compensatória do FGTS. Não há, portanto, julgamento extra petita , mas decisão dentro dos limites da lide. Ilesos os artigos 141, 322 e 492 do CPC. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (TST, 4ª T., ARR 794-89.2014.5.04.0811, CAPUTO, j. 7/3/2018, DEJT 16/3/2018) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA . REFLEXOS DO ADICIONAL NOTURNO SOBRE O FGTS E INDENIZAÇÃO DE 40%. PRESCINDIBILIDADE DE PEDIDO EXPRESSO NA INICIAL. RECOLHIMENTO IMPOSTO POR LEI.O FGTS e a respectiva indenização de 40% constituem parcela cujo recolhimento é imposto por expressa previsão em lei ordinária, comportando pedido implícito sem que isso implique julgamento extra petita. Agravo de instrumento não provido." (TST, 6ª T., AIRR 85-32.2015.5.03.0137, AUGUSTO, DEJT 31/8/2018) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO FGTS + 40%. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. PEDIDOS IMPLÍCITOS. A indenização de 40% incidente sobre o FGTS possui natureza acessória e, como tal, compõe a sua própria remuneração, nos casos em que há dispensa sem justa causa do empregado. Assim, uma vez postulado reflexos das horas extras no FGTS, e sendo incontroversa a rescisão desmotivada do contrato de trabalho, como no caso dos autos, o pedido expresso de condenação é prescindível. Trata-se do que a doutrina denomina de "pedido implícito", porque decorrente da causa de pedir de forma inexorável, a exemplo do acréscimo de 1/3 sobre as férias. Não há a possibilidade jurídica de ocorrer pagamento de tais parcelas sem os aludidos acréscimos, descaracterizando a alegação de julgamento além da pretensão contida na inicial. Agravo a que se nega provimento." (TST, 7ª T., Ag-AIRR 10093-85.2010.5.04.0761, CLÁUDIO, j. 13/9/2017, DEJT 22/9/2017) "EXECUÇÃO - CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - REFLEXOS SOBRE REFLEXOS - INTEGRAÇÃO DOS REFLEXOS DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS EM 13ºS SALÁRIOS E FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 NA BASE DE CÁLCULO DO FGTS E INDENIZAÇÃO DE 40% - AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. Na sentença transitada em julgado restou fixada a condenação da reclamada ao pagamento de horas extraordinárias decorrentes de minutos residuais não registrados nos controles de ponto e da não concessão do intervalo intrajornada. Constou expressamente do título executivo judicial que as horas extraordinárias deferidas deveriam incidir sobre repouso semanal remunerado, aviso-prévio, férias acrescidas de 1/3, 13OS salários e FGTS e respectiva indenização de 40%. Os cálculos de liquidação apresentados nos autos, entretanto, continham a integração dos reflexos em 13os salários e férias acrescidas de 1/3 na base de cálculo do FGTS e da respectiva indenização - situação não prevista no título executivo, esclareça-se. A alegação da reclamada no sentido de que houve ofensa a coisa julgada - pois os reflexos sobre reflexos em questão não estavam contemplados expressamente no título executivo judicial, não podendo, em fase de execução, ser deferidos ao reclamante -, não prosperam, tendo em vista que o recolhimento de FGTS sobre a remuneração paga ou devida ao trabalhador encontra previsão legal no art. 15 da Lei de nº 8.036/90. Sob esse prisma, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem se firmado no sentido de que os reflexos resultantes do deferimento da parcela principal devem refletir no cálculo do FGTS e da multa correspondente, por imposição legal, ainda que omisso, neste aspecto, o título executivo judicial. Agravo de instrumento desprovido." (TST, 7ª T., AIRR 10668-86.2013.5.03.0027, PHILIPPE, j. 15/2/2017, DEJT 17/2/2017) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - EXECUÇÃO - FGTS - REFLEXOS DAS PARCELAS DEFERIDASO acórdão regional está conforme ao entendimento desta Corte no sentido de que a inclusão dos reflexos das parcelas deferidas na base de cálculo dos depósitos de FGTS não viola a coisa julgada, ainda que ausente determinação expressa no título exequendo. Agravo de Instrumento a que se nega provimento." (TST, 8ª T., AIRR 10213-04.2013.5.03.0163, PEDUZZI, j. 22/11/2017, DEJT 24/11/2017) Dou provimento ao recurso do exequente." Assim, com expressa ressalva de entendimento pessoal, dou provimento ao recurso do Exequente para deferir os reflexos no FGTS, mesmo que nela não especificadas, de todas as parcelas de natureza salarial deferidas na coisa julgada, tal como postulado CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos agravos de petição e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso do Sindicato Exequente para afastar a limitação temporal imposta pela origem aos cálculos e para deferir os reflexos no FGTS, mesmo que nela não especificadas, de todas as parcelas de natureza salarial deferidas na coisa julgada, tal como postulado; e nego provimento ao recurso do executado, nos termos da fundamentação. É o meu voto. Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, conforme certidão de julgamento, por unanimidade, em aprovar o relatório, conhecer dos agravos de petição e, no mérito, dar parcial provimento ao interposto pelo Sindicato/Exequente e negar provimento ao do Banco/Executado, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), 18 de junho de 2025 (data do julgamento). Desembargador João Luís Rocha Sampaio Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 10 de julho de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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Banco Do Brasil Sa e outros x Sonia Hitomi Yamada

ID: 322859959

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000004-48.2024.5.10.0016

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA

Polo Passivo:

SONIA HITOMI YAMADA

Acórdão

Advogados:

TARQUINIO MATIAS BARBOSA GANZERT

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WEMERSON PEREIRA DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE EYMARD LOGUERCIO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOAO FLAVIO IBIAPINA BATISTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GISELLE PERES MADRID PEDROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VICTOR LIMA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO AP 0000004-48.2024.5.10.0016 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO AP 0000004-48.2024.5.10.0016 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA E OUTROS (1) AGRAVADO: SONIA HITOMI YAMADA PROCESSO n.º 0000004-48.2024.5.10.0016 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR : DESEMBARGADOR JOÃO LUÍS ROCHA SAMPAIO AGRAVANTE : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE BRASÍLIA ADVOGADO : VICTOR LIMA DA SILVA AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADO : TARQUINIO MATIAS BARBOSA GANZERT AGRAVADOS : OS MESMOS ORIGEM : 16ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Execução individual de sentença proferida em ação coletiva - ACC nº 0001097-62.2013.5.10.0006 (JUÍZA AUDREY CHOUCAIR VAZ) EMENTA 1. TEMAS COMUNS AOS AGRAVOS DE AMBAS AS PARTES. 1.1. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PLANO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA E DE FUNÇÕES GRATIFICADAS DO BANCO DO BRASIL IMPLANTADO EM 2013. ASCENSÃO FUNCIONAL EM NÍVEL COM A MANUTENÇÃO DA REDUÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. APLICABILIDADE. LIMITAÇÃO TEMPORAL AO PLANO DE FUNÇÕES IMPLANTADO EM 2020 (PERFORMA). IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES FÁTICAS. A coisa julgada formada no bojo da Ação Coletiva nº 0001097-62.2013.5.10.0006 alcança os substituídos que, quando da implantação do Plano de Funções de Confiança e de Funções Gratificadas, ocorrida em 2013, ao optarem pela redução da jornada de 8 (oito) para 6 (seis) horas, sofreram decréscimo remuneratório. Hipótese dos autos em que mesmo com a ascensão funcional, na ordem de nível, pela empregada dentre aquelas funções gratificadas dispostas no referido plano igualmente alcança a substituída, porquanto presentes as mesmas circunstâncias de redução salarial ilícita apuradas na sentença coletiva exequenda. Ademais, com o advento, em 2020, do novo plano de funções do Banco do Brasil, não houve alteração fática favorável à empregada substituída, pois a diferença remuneratória que ensejou a condenação do ora Executado ainda se manteve. Isto é, a causa de pedir apresentada na origem, redução da remuneração dos empregados (alteração contratual prejudicial), que foi materializada por meio do plano de cargos e salários implantado no ano de 2013, perdurou mesmo com o advento do novo plano no ano de 2020. 1.2. AÇÃO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEVIDOS. A douta maioria do Colegiado inadmite condenação autônoma em honorários advocatícios na execução individual de sentença coletiva, porque não prevista na lei processual trabalhista, que ostenta disciplina própria e específica. Firmou-se, assim, intelecção no sentido de permitir apenas o rateio proporcional da verba honorária fixada na ação principal de conhecimento, reservando-se 1/3 do montante para os causídicos que atuam na fase de execução. No caso particular, considerando que no processo de conhecimento foram deferidos honorários advocatícios é devida a verba honorária aos patronos desta fase de execução, considerando serem os mesmos da ação de conhecimento. Ademais, a verba terá como base de cálculo os valores líquidos da condenação, apurados na fase de liquidação individual da sentença coletiva, com a exclusão das contribuições previdenciárias patronais, oficiais e complementares, na forma da OJ 348/SDI-1/TST. Ressalvas do Relator. 2. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. 2.1. INCIDÊNCIA DOS REFLEXOS DAS PARCELAS PRINCIPAIS NO FGTS. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO C. TST. A Corte Superior veicula firme entendimento no sentido de que o FGTS sofre a incidência das parcelas remuneratórias da condenação, inclusive as geradas pelos reflexos da parcela principal. Sentença que merece reparos. Ressalvas do Relator. Agravos de petição conhecidos, com parcial provimento apenas do interposto pelo Sindicato/Exequente. RELATÓRIO A Excelentíssima Juíza do Trabalho AUDREY CHOUCAIR VAZ, em exercício na MM. 16ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, proferiu r. sentença, às fls. 1.487/1.492, na execução movida por SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE BRASÍLIA em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A.,por meio da qual rejeitou a impugnação à sentença de liquidação e os embargos à execução. Inconformadas, ambas as partes recorrem. O banco executado interpôs agravo de petição às fls. 1.520/1.529. Por sua vez, o sindicato interpôs agravo de petição de fls. 1.509/1.517. Contrarrazões pelo Sindicato às fls. 1.554/1.561 e pelo executado às fls. 1.546/1.553. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma prevista no art. 102 do Regimento Interno deste Regional. É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Os agravos de petição apresentados pelas partes são tempestivos e regulares, inclusive quanto à representação processual. A matéria agravada está justificadamente delimitada e a execução se encontra garantida, conforme fl. 1.454. Assim, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos agravos de petição interpostos, bem como das contrarrazões. 2. MÉRITO 2.1. TEMAS COMUNS AOS AGRAVOS DE AMBAS AS PARTES 2.1.1. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PLANO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA E DE FUNÇÕES GRATIFICADAS DO BANCO DO BRASIL IMPLANTADO EM 2013. ASCENSÃO FUNCIONAL EM NÍVEL COM A MANUTENÇÃO DA REDUÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. APLICAÇÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL AO PLANO DE FUNÇÕES IMPLANTADO EM 2020 (PERFORMA). IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES FÁTICAS. A magistrada de origem rejeitou a impugnação à sentença de liquidação formulada pelo sindicato exequente e os embargos à execução manejados pelo executado, adotando como fundamento a sentença de liquidação, nos seguintes termos: "1)DA IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO 1.1) DO PERÍODO DE APURAÇÃO - PERFORMA Alega a exequente/impugnante que a alteração da denominação das Funções Gratificadas (FG) para Funções de Confiança (FC), bem como a assinatura do termo, não fazem desparecer a diferença salarial decorrente da redução da remuneração ocorrida no momento da passagem de 8 para 6 horas, restando evidente que, inexistindo alteração fática da situação da substituída, não há razão para limitação do cálculo, pois permanece intacta a redução salarial. Alega que a remuneração, jornada de trabalho e funções da substituída permaneceram exatamente as mesmas antes e depois de 03/2020, nas exatas condições da coisa julgada. Sem razão. Este juízo já se manifestou acerca da questão na decisão que apreciou a impugnação do executado ao ID ce4c2ab : "(...) 4 - Pelo histórico de funções da autora (ID dc355c0), ela passou em 18/02/2013 pela mudança que foi questionada na ação coletiva, quando passou de assistente pleno TI UE para analista TI B. Em 6/03/2014, ela passou a analista TI A. Em 18/3/2020 houve a implantação do novo plano de funções do reclamado, e o cargo da obreira mudou de denominação, passando a ASSESSOR I TI UE, situação que perdurou até 3/12/2020, quando ela se desligou do réu. O réu apresentou o plano de funções implantado a partir de fevereiro de 2020. O documento indica que houve alteração não apenas nas nomenclaturas das funções, mas também na criação e extinção de funções, com criação de mais possibilidades de ascensão na carreira (ID 382f65 ). O documento registra que houve a extinção das funções gratificadas anteriores, como as funções de analistas de TI A, B e C. É incontroverso que a autora está abarcada pela sentença proferida na ação coletiva de 18/02/2013 a 05/03/2014. No que se refere ao período de 06/03/2014 a 17/03/2020, entendo que tem a autora razão em sua pretensão. Isso porque estava em vigor o plano de cargos e salários/estrutura de funções cuja alteração foi questionada na ação coletiva, sendo que ela permaneceu na mesma função, tendo tão somente recebido uma promoção ou elevação de nível, de B para A. A função, aliás, continuou a ser uma função gratificada, não sendo uma função de confiança. O documento do Plano de Funções implantado em 2020 expressa reconhece que essas funções eram gratificadas: "Por conta da evolução das novas dinâmicas de trabalho e da maior integração da tecnologia com as áreas de negócios, o movimento inclui também a revisão das funções de assessoramento de TI, com a extinção das Funções Gratificadas (FG). Dessa forma, as funções de analistas de TI A, B e suas dotações e C serão descontinuadas convertidas para assessor I, II e III de TI, respectivamente, sem impacto com relação à remuneração das antigas funções" (grifei, ID 382f651 ). Já no que se refere ao período de 18/03/2020 em diante, compreendo que não se pode afirmar que a autora está abarcada pela sentença coletiva. Isso porque naquele momento já havia sido implantado um novo plano de cargos e salários, com nova estrutura salarial e fundamentos próprios. É possível cogitar que talvez nesse novo plano de cargos e salários o réu tenha submetido os seus empregados ao exercício de cargos de confiança que, de fato, não tinham fidúcia especial? Sim, é possível. No entanto, essa discussão desafia uma ação própria, autônoma, instaurada desde a fase de conhecimento, e com amplo exercício do contraditório e da ampla defesa. Na petição inicial da ação coletiva (ID d78ac4b) foram feitas considerações específicas àquele plano de cargos e salários implantado em 2013, como o percentual da redução, a forma de opção, sendo inclusive trazidas as orientações divulgadas aos empregados do réu à época. Vale dizer, a ação coletiva que agora se busca a execução, ainda que de forma individual, se baseou na alteração contratual prejudicial ocorrida com o plano de cargos e salários implantado em 2013, não tendo sido submetido ao Juízo da ação coletiva, como causa de pedir, o novo plano de cargos de salários, até mesmo porque só implantado em 2020. Por conseguinte, limito a execução à data de 17/03/2020(...)". O exequente não logrou apresentar fundamentos que possam mudar o entendimento do Juízo. Ante o exposto, rejeitado o pedido. (...) 2 - DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO 2.1) DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA - DA PROMOÇÃO Alega a executada/embargante que a exequente deixou de enquadrar-se no título executivo da ACP em 06/03/2014 quando foi promovida ao cargo de ANALISTA TI A, com jornada diária de 6h pois, nesta data, a parte exequente assumiu função de maior envergadura e remuneração dentro do Plano de Funções, sendo esta ascensão resultado de seu próprio anseio, com impostação de concorrência para a vaga por interesse e deliberação próprias, tendo sido alterada a situação fática. Sem razão. Questão já decidida ao item 1.1 da presente sentença. Rejeitado o pedido." (fls. 1.488/1.489). Inconformadas, ambas as partes recorrem. O banco executado alega, em síntese, que o título executivo judicial coletivo não alcança a exequente, no período de 06/03/2014 a 17/03/2020, tendo em vista que ela, à época, foi promovida ao cargo de analista TI A, tendo assumido função de maior envergadura e remuneração dentro do plano de funções, atraindo os efeitos da Súmula 51, II do TST, uma vez que renunciou ao status contratual anterior. De outro lado, o Sindicado dos Empregados em Estabelecimento Bancário de Brasília defende, em suma, a defasagem salarial persiste até os dias atuais e que "a coisa julgada proibiu o executado de reduzir a gratificação de função e o valor de referência (VR) das funções que foram convertidas em Função Gratificada (FG), passando de 8 para 6 horas diárias, garantindo a jornada de 6 horas e a integridade remuneratória, pagando ainda as diferenças salariais e os respectivos reflexos, em parcelas vencidas e vincendas" (fls. 1.511). Diz, ainda, que não houve alteração fática da situação do substituído, de modo que não há razão lógica para limitação do cálculo de 2020, pois permanece intacta a redução salarial até a rescisão da bancária. Analiso. Busca a empregada, por meio do Sindicado dos Empregados em Estabelecimento Bancário de Brasília, o cumprimento do título executivo formado no bojo da Ação Coletiva nº 0001097-62.2013.5.10.0006. A supracitada ação coletiva teve como causa de pedir o Plano de Funções de Confiança e de Funções Gratificadas, implantado pelo Banco do Brasil em 28/1/2013, por meio da qual o reclamado criou funções gratificadas de 6 (seis) horas e manteve funções comissionadas de 8 (oito) horas. Na ocasião, os empregados que já exerciam as funções gratificadas e optaram pela redução da jornada de trabalho sofreram, também, redução da remuneração. Por isso, na fase de conhecimento da ação coletiva, o Juízo de primeiro grau, com fundamento na irredutibilidade salarial, julgou parcialmente procedente o pleito e condenou o Banco Réu nos seguintes termos: "[...] Forte nessas razões, defiro os pedidos iniciais para condenar banco reclamado a não reduzir a gratificação de função, paga sob as rubricas, ABF e ATFC, e posteriormente enfeixadas na rubrica AFG e também não reduzir o valor de referência da função (daquelas funções que foram convertidas em FG), garantidos a jornada de seis horas diárias e a integridade remuneratória, pagando, ainda, as diferenças vencidas e vincendas, com reflexos em férias, 13º salários, FGTS, licença-saúde, licenças-prêmio, gozadas ou convertidas, e as contribuições para a PREVI" (fls. 355/356) Em que pese a sentença ter sido reformada no julgamento do recurso ordinário do Banco do Brasil (fls. 361/373), o C. TST deu provimento ao recurso de revista do Sindicato e restabeleceu integralmente a sentença "em que se condenou o banco reclamado a não reduzir a gratificação de função e o valor de referência da função, garantindo-se a jornada de seis horas e a integridade remuneratória, com pagamento de parcelas vencidas e vincendas, bem como dos reflexos" (fl. 403) Não paira dissenso de que a empregada substituída está abarcada pela sentença proferida na ação coletiva de 18/02/2013 a 05/03/2014, período em que o próprio reclamado admite ser devidas as diferenças salariais. Quanto ao período, posterior, de 06/03/2014 a 17/03/2020. O executado alega que a empregada não mais se beneficiaria do julgado exequendo, porque ela fora promovida da função de analista de TI B para analista de TI A. Contudo, razão não lhe assiste. A referida ascensão funcional pela empregada dentre aquelas funções gratificadas dispostas no referido plano, objeto da discussão da ação coletiva, alcança a substituída, porquanto presentes as mesmas circunstâncias de redução salarial ilícita apuradas na sentença coletiva exequenda. Isto é, experimentada a redução salarial e mantida a obreira na jornada de 6h com a defasagem salarial ainda que alterado o nível do cargo. Em outros termos, antes da implementação do plano de 2013, a reclamante recebia o - ABF - Adicional Básico de Função. Posteriormente, ela passou a receber o Adicional de Função Gratificada (AFG) de valor inferior. Ainda que, em 2014, ela tenha sido promovida ao nível A de analista de TI continuou recebendo o Adicional de Função Gratificada (AFG) com valor inferior ao cargo equiparado de 8h. E a coisa julgada justamente impede que o Adicional de Função Gratificada (AFG) seja reduzido em razão da redução da carga horária, já que se está remunerando a gratificação de função. Nesse sentido, ficou materializada a coisa julgada: "Mostra-se juridicamente inviável compensar gratificação de função com jornada de trabalho. Nem se cogite de que houve alteração no rol de atribuições entre a antiga função comissionada de oito horas com a atual função gratificada de seis horas, como sugere o banco em sua contestação (fl. 185). Primeiro, porque sequer houve um cotejo analítico e pormenorizado das funções anteriores com as atuais, deixando o réu de apontar, especificamente, quais teriam sido as alterações substanciais no rol de atribuições de seus funcionários modificadas (CPC, art. 302). Segundo, porque não há um mínimo de prova que sinalize responsabilidades dos empregados do banco. Caberia ao réu demonstrar os fatos modificativos do direito postulado (CLT, art. 818 e CPC, art. 333, II). (...) "condenar o banco reclamado a não reduzir a gratificação de função, paga sob suas rubricas, ABF e ATFC, e posteriormente efeixadas na rubrica AFG e também a não reduzir o valor de referência da função (daquelas funções que foram convertidas em FG)"(g.n. 354) Aliás, o documento do Plano de Funções implantado em 2020 expressamente reconhece que essas funções eram gratificadas: "Por conta da evolução das novas dinâmicas de trabalho e da maior integração da tecnologia com as áreas de negócios, o movimento inclui também a revisão das funções de assessoramento de TI, com a extinção das Funções Gratificadas (FG). Dessa forma, as funções de analistas de TI A, B e C serão descontinuadas e suas dotações convertidas para assessor I, II e III de TI, respectivamente, sem impacto com relação à remuneração das antigas funções" Por isso, faz jus a substituída às diferenças salariais após 05/03/2014. Ocorre que, no ano de 2020, o Executado lançou o Programa Performa, que extinguiu as funções gratificadas, instituindo funções de confiança. Por isso, defendeu que conforme estipulado no título executivo judicial, o banco foi condenado a não reduzir a gratificação de função daquelas funções que foram convertidas em função gratificada e pediu pela limitação dos cálculos ao ano de 2020. O pleito foi deferido pela D. Magistrada que limitou a execução até 17/03/2020. Feita esta exposição, verifica-se que o período em debate é de 17/3/2020 (implantação do novo plano) até 4/12/2020, data em que a substituída se aposentou. Análise detida do título executivo demonstra a impossibilidade de acolher a tese do Executado, de forma que a sentença deve ser reformada neste ponto. Como se sabe, a liquidação deve observar absolutamente o comando contido na coisa julgada e, no caso concreto, inexiste qualquer limitação da condenação à adesão ao novo plano de funções do Executado. No processo coletivo originário, a causa de pedir é a redução da remuneração dos empregados (alteração contratual prejudicial), o que foi materializada por meio do plano de cargos e salários implantado no ano de 2013. Havendo novo plano, em 2020, que mantenha a situação fática tida por ilícita pelo Col. TST, tal período também está acobertado pela coisa julgada. No caso particular, o Exequente comprovou que sequer houve incremento da remuneração da substituída após a adesão ao Programa Performa. Assim, a diferença remuneratória (situação fática) que ensejou a condenação do Banco do Brasil ainda se manteve no ano de 2020. Nesse sentido, destaca-se, por exemplo, que a remuneração bruta da empregada substituída, em dezembro de 2019, foi de R$ 15.337,12 (fl. 201). A remuneração, mesmo após o advento do novo plano, manteve mesmo patamar, sem haver alteração substancial do seu valor de modo que não vislumbro haver preservação do valor da gratificação como determinado pelo título judicial exequendo. Do que de vê, a conduta do Executado aparenta tentar se furtar ao cumprimento da decisão oriunda da Corte Superior, pois, oportunamente, implementou novo plano, mas manteve o patamar remuneratório. Ao analisar situação semelhante, as demais Turmas deste Colegiado afastam a limitação, conforme se observa abaixo: "1.SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. ADESÃO A PLANO DE FUNÇÕES DISTINTO. IMPOSSIBILIDADE DE ESTABELECER TERMO FINAL À EXECUÇÃO SEM ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. PERFORMA. BANCO DO BRASIL. A adesão a Plano de Funções distinto, sem alteração fática da função ocupada pela exequente, isoladamente, não tem o condão de limitar o período da coisa julgada, no que tange à irregularidade da redução da gratificação de função O Plano de Funções de março/2020 (Performa), embora tenha alterado a nomenclatura das gratificações, manteve intacta a ilegalidade reducionista salarial constatada no título judicial formado nos autos da ação coletiva que ora se executa. Em outras palavras, uma maquiagem nas figuras, na forma ou no rótulo não é suficiente para trazer ao mundo jurídico quadro efetivamente ou radicalmente transformado a partir do "Performa" do Banco do Brasil, que buscou, em última análise, esvaziar o conteúdo da coisa julgada a ser respeitado pela instituição bancária.Cumpra-se a coisa julgada, em primeiro lugar. E não se despreze a primazia da realidade como elemento decisivo para o termo final do objeto da res iudicata estabelecida no caso concreto objeto da presente execução.Depois, então, não é demais relembrar que quaisquer readequações funcionais posteriores devem estar fundadas no fiel cumprimento da condição de trabalho vantajosa alcançada por decisão judicial transitada em julgado, algo solenemente ignorado pelo Banco do Brasil. Em síntese, há evidente tentativa de descumprimento da coisa julgada, pelo banco, cuja manobra mostra-se evidente a partir da instituição do Novo Plano de Funções de março/2020 (Performa), que não elimina a distorção ilegal constada pela coisa julgada formada nos autos de ação coletiva motiva pelo ente sindical obreiro. Em observância ao princípio da primazia da realidade e do ônus de provar o fato impeditivo do direito autoral, caberia ao reclamado demonstrar a efetiva alteração da situação fática das atividades relacionadas à função da parte reclamante, o que jamais foi demonstrado no presente feito. [...]" (TRT da 10ª Região; Processo: 0000138-75.2024.5.10.0016; Data de assinatura: 01-10-2024; Órgão Julgador: Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho - 1ª Turma; Relator(a): GRIJALBO FERNANDES COUTINHO) Grifos acrescidos "AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO EXECUTIVO ESTABELECIDO EM AÇÃO COLETIVA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA REDUÇÃO DO PATAMAR REMUNERATÓRIO DA FUNÇÃO GRATIFICADA. IMPLANTAÇÃO DE NOVO PLANO DE FUNÇÕES. INCOLUMIDADE DA COISA JULGADA. A execução se limita objetiva e subjetivamente pelos comandos do título executivo, o qual não pode ser alterado em liquidação de sentença (CLT, art. 879, § 1º). Assegurada a irredutibilidade da gratificação de função com preservação da jornada de trabalho, a superveniência de novo plano interno de funções gratificadas não tem o condão de superar a coisa julgada. Agravo de petição do exequente conhecido e provido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000259-06.2024.5.10.0016; Data de assinatura: 05-09-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos - 3ª Turma; Relator(a): ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR) Esta egr. 2ª Turma recentemente já se manifestou no mesmo sentido: "EMENTA:TÍTULO EXECUTIVO FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. TERMO FINAL DA EXECUÇÃO. O título executivo formado na ação coletiva impõe ao banco executado a obrigação de não reduzir o valor da gratificação de função, nos termos previstos no PCS de 2013. O PCS editado em 2020 não representou qualquer mudança fática ou de direito apta a resolver obrigação de trato sucessivo de não fazer. Nesse cenário, as diferenças decorrentes do título devem ser pagas até sua efetiva incorporação nos contracheques. Precedentes turmários.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Correta a apuração dos honorários advocatícios, na conta liquidanda, porque a verba está prevista no título executivo.Agravo de petição do exequente conhecido e provido; agravo de petição adesivo do executado conhecido e não provido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000165-73.2024.5.10.0011; Data de assinatura: 26-05-2025; Órgão Julgador: Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins - 2ª Turma; Relator(a): GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS) "EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. DIALETICIDADE. PRESSUPOSTO PROCESSUAL SUBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de recurso na hipótese em que sua motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença. Inteligência e aplicabilidade da Súmula n. 422, III, do col. TST.EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO DE CÁLCULOS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. COISA JULGADA. SÚMULA 51, II, TST. Hipótese em que a juíza prolatora da decisão agravada limitou os cálculos da execução trabalhista à data de implementação de novo plano de cargos e salários ("Performa"), sob o argumento de que a adesão ao novo plano implicaria renúncia às regras do plano anterior, nos termos da Súmula 51, II, do TST. A limitação dos cálculos à data de implementação do novo plano viola a coisa julgada, uma vez que tal regramento não alterou a situação fática do empregado, que continua sofrendo defasagem salarial. A adoção da tese patronal implicaria chancelar manobra ilícita do empregador para se desviar dos comandos da coisa julgada, a qual proíbe expressamente a redução da gratificação de função e o valor de referência das funções posteriormente convertidas em função gratificada, garantindo a jornada de 6 horas e o patamar remuneratório então praticado.COMPENSAÇÃO DE VALORES DECORRENTES DE COMISSÃO ANTERIOR. VALORES PAGOS A IDÊNTICO TÍTULO. Hipótese em que a juíza condutora da execução, com fulcro no laudo pericial produzido, determinou a compensação do crédito exequendo com os valores percebidos pela empregada, decorrentes de comissão anterior. Não há o que alterar na decisão recorrida, porquanto evidenciado que a empregada percebeu valores que deveriam ter integrado a relação salarial, em época própria.REFLEXOS. FGTS. COISA JULGADA. No caso concreto, o título executivo explicitou, de forma pormenorizada, os reflexos sobre os quais incidiria a condenação. Assim, tendo a coisa julgada determinado a incidência reflexa em FGTS, fica claro que a verba fundiária também reflete nas demais parcelas salariais que decorrem da incidência da parcela principal, não existindo por isso violação a coisa julgada. Recurso do exequente conhecido e parcialmente provido.Recurso do executado não conhecido. Recurso do exequente conhecido e parcialmente provido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000020-08.2024.5.10.0014; Data de assinatura: 26-05-2025; Órgão Julgador: Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins - 2ª Turma; Relator(a): GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS) "EMENTA:TÍTULO EXECUTIVO FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. TERMO FINAL DA EXECUÇÃO. PLANO DE FUNÇÕES - "PERFORMA". O título executivo formado na ação coletiva impõe ao banco executado a obrigação de não reduzir o valor da gratificação de função, nos termos previstos no PCS de 2013. O PCS editado em 2020 não representou qualquer mudança fática ou de direito apta a resolver obrigação de trato sucessivo de não fazer. Nesse cenário, as diferenças decorrentes do título devem ser pagas até sua efetiva implementação nos contracheques. Precedentes turmários.COISA JULGADA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. NOVO COMISSIONAMENTO. VERBETE DE JURISPRUDÊNCIA N. 65 DO REGIONAL. Segundo dispõe o § 1º do artigo 879 da CLT "Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal", tudo com a finalidade de resguardar a coisa julgada formada no processo que não admite alterações sob pena de violação ao artigo 5º, XXXVI, da CF/88. Hipótese em que a coisa julgada não previu a delimitação temporal da obrigação exequenda, ou a determinação de sua compensação nos moldes do Verbete de Jurisprudência n. 65 deste Regional. Assim, inviável a inclusão de novos parâmetros de liquidação não fixados na coisa julgada neste momento processual.CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC 58 E 59. LEI N° 14.905/2024. O STF, no julgamento das ADC's 58 e 59, definiu diretriz pertinente à correção monetária e aos juros a ser aplicada nas condenações trabalhistas: antes do ajuizamento da ação trabalhista IPCA-E e TRD; a partir do ajuizamento, apenas a SELIC (Receita Federal). A partir de 30/08/2024, em razão da vigência da Lei n° 14.905/2024, o índice de juros de mora deve corresponder ao resultado da subtração da SELIC pelo IPCA, com a possibilidade de não incidência de qualquer taxa (art. 406, §3°, do Código Civil), associada ao IPCA enquanto índice de atualização / correção monetária.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. O entendimento deste Colegiado é no sentido de que na Justiça Especializada os honorários advocatícios são devidos tão somente no processo de conhecimento, nos termos do artigo 791-A da CLT, não se aplicando à fase de cumprimento de sentença. Não obstante, no processo de conhecimento foram deferidos honorários de sucumbência, sendo devida a verba honorária aos patronos desta fase de execução de forma integral, considerando serem os mesmos da ação de conhecimento.Agravo de petição do executado parcialmente conhecido e desprovido.Agravo de petição do exequente conhecido e provido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000005-54.2024.5.10.0009; Data de assinatura: 26-05-2025; Órgão Julgador: Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins - 2ª Turma; Relator(a): GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS) Ante o exposto, dou provimento ao recurso do sindicato para afastar a limitação determinada pela origem e nego provimento ao recurso do executado. 2.1.2. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA AUTÔNOMA. BASE DE CÁLCULO Quanto à matéria em epígrafe, o Juízo de origem rejeitou os embargos à execução opostos pelo executado, mantendo a sentença que julgou a impugnação aos cálculos, nos seguintes termos: "2.2) DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alega o executado/embargante que a fase de execução não se trata mais de um processo autônomo, sendo atualmente parte do sincretismo processual. Assim, não é possível a condenação em honorários advocatícios em sede de execução, eis que se destina somente à efetiva satisfação do credor quanto ao direito reconhecido no título, em geral, judicial. Sem razão. Este juízo já se manifestou acerca da questão na decisão que apreciou a impugnação do executado ao ID ce4c2ab : "(...) 8 - No que pertine aos honorários advocatícios, o título executivo, aqui formado pelo acórdão do c. TST, foi expresso em condenar o réu em honorários advocatícios, à base de 10% do valor da condenação. Não existe no processo do trabalho, como pleiteia o réu, condenação em honorários advocatícios específicos para a fase de execução. A CLT tem norma expressa acerca dos honorários advocatícios de sucumbência. Assim, no processo do trabalho a condenação de honorários é fixada na fase de conhecimento, como ocorreu no caso concreto. A pretensão da ré, nesse particular, desafia a coisa julgada, que tem proteção constitucional (art. 5, XXXVI, CF) (...)". O exequente não logrou apresentar fundamentos que possam mudar o entendimento do Juízo. Corretos os cálculos. Rejeitado o pedido. (...) 1.3) DA BASE DE CÁLCULOS DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alega, ainda, a exequente/impugnante que a base de cálculo em questão não foi efetuada sobre o valor total da condenação, sem exclusão de descontos fiscais e previdenciários, e inclusão do FGTS. Sem razão. O Juízo de ofício retificou os cálculos, excluindo a conta parte patronal ao INSS da base de cálculos dos honorários. Vale dizer, a contribuição previdenciária patronal não deve incidir na base de cálculo dos honorários assistenciais, pois não envolve parcela que reverte diretamente ao patrimônio do trabalhador, mas tão somente um tributo. Pelo exposto, rejeitado o pedido." (fls. 1.490/1.491). Inconformadas, ambas as partes recorrem. Em suas razões recursais, o executado retoma a insurgência contra o arbitramento de honorários advocatícios na fase de execução. Pede, sucessivamente, a condenação do sindicato ao pagamento de honorários advocatícios em percentual entre 10% e 20%, a serem calculados sobre o valor do proveito econômico obtido pelo Banco na impugnação, no caso, com base no excesso de execução. O sindicato, por sua vez, pretende a reforma da sentença originária quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios. Analiso. Nos autos da Ação Civil Coletiva nº 0001097-62.2013.5.10.0006 a empresa foi condenada, no primeiro grau de jurisdição, ao pagamento de honorários advocatícios em prol do Sindicato no importe de R$ 15.000,00, inexistindo ressalva quanto à possibilidade de condenação em honorários também nas execuções individuais. A r. sentença foi reformada na segunda instância de jurisdição, porém, retomada pelo acórdão proferido pelo col. TST através do qual se determinou expressamente em condenar o réu em honorários advocatícios, à base de 10% do valor da condenação. Dito isso, muito embora na referida ação coletiva não tenha sido estabelecida a obrigatoriedade de aplicação de honorários às ações individuais de cumprimento, no entender deste Relator é induvidoso que in casu é devido o deferimento de verba honorária sucumbencial em prol dos patronos da parte autora. Isso porque, a despeito de atrelada à ação coletiva ajuizada pelo Sindicato, a presente ação individual é inequivocamente distinta e implica em oneração às partes que a compõem, de modo que a parte sucumbente deve arcar com o pagamento de honorários advocatícios em prol da parte contrária. Em outros termos, em se tratando de ação individual autônoma de cumprimento de sentença, é devida a condenação em honorários advocatícios, conforme a seguinte decisão do STJ: "Tema 973 do STJ - Honorários advocatícios - cumprimento individual de sentença coletiva Tese: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio." Nessa linha de entendimento, o seguinte julgado do TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ASSEGURADOS EM AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. No julgamento do Tema Repetitivo 973, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou tese jurídica de que 'o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio'. A decisão regional, nos termos em que proferida, não viola o art. 5º, LIV, da Constituição Federal, na medida em que o deferimento de honorários advocatícios ao sindicato autor na ação coletiva ocorre sem prejuízo da condenação na verba honorária decorrente da sucumbência nesta ação, por se tratarem de demandas distintas e autônomas. Precedentes. Ainda, a pretensa vulneração do art. 5º, II, da Constituição Federal, somente ocorreria de forma reflexa ou indireta, na medida em que seria necessária a verificação de ofensa à legislação infraconstitucional que trata da matéria, nos termos da Súmula nº 636 do STF, apenas autorizando o conhecimento da revista em situações excepcionalíssimas, o que não ocorre na hipótese. Dessa forma, em que pese a transcendência jurídica reconhecida, deve ser mantida a decisão regional que condenou a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 15%, sobre o valor da liquidação. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido." (TST - Ag: 1364120195080015, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 10/11/2021, 5ª Turma, Data de Publicação: 12/11/2021) Diante desse cenário, tenho como cabíveis a condenação em honorários advocatícios na execução individual de sentença coletiva de maneira autônoma àqueles definidos na fase cognitiva, posicionamento que aqui fica expressamente ressalvado. Todavia, esse não é o entendimento majoritário desta egr. 2ª Turma que entende que a interpretação a ser dada acerca dos honorários advocatícios devidos aos advogados atuantes na execução individual de sentença coletiva deve observar como parâmetro a fração de 1/3 da verba honorária fixada no título executivo coletivo, em contraposição a 2/3 dos valores devido aos advogados atuantes no processo cognitivo coletivo. Cito, por oportuno, precedente desta egr. 2ª Turma: "PEDIDO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA: HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: PARTICULARIDADE DO PROCESSO DO TRABALHO: INDEVIDO ARBITRAMENTO EM FASE DE EXECUÇÃO: REPARTIÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS NA SENTENÇA COLETIVA ENTRE OS ADVOGADOS ATUANTES NA FASE DE CONHECIMENTO E NA FASE DE EXECUÇÃO COLETIVA OU INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA: DESDOBRAMENTO DA SENTENÇA COLETIVA EM SEDE DE EXECUÇÃO: PROPORÇÃO RAZOÁVEL EM RELAÇÃO À FASE DE CONHECIMENTO E DE EXECUÇÃO: BASE DE CÁLCULO DA APURAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - OJ 348/TST-SDI: INTELIGÊNCIA DA CLT, ARTIGO 791-A, CPC, ARTIGO 85, CDC, ARTIGOS 97 E 98, E ESTATUTO DA ADVOCACIA - LEI 8.906/1994, ARTIGOS 22 E 24. Enquanto o CPC, além da regra geral dos honorários sucumbenciais incidentes no processo de conhecimento, descreve que "São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente" (artigo 85, § 1º), a CLT apenas remete à incidência suplementar dos honorários advocatícios em relação à reconvenção (artigo 791-A, § 5º), para assim não definir honorários sucumbenciais incidentes em razão de fase recursal ou de execução trabalhista. Com relação ao processo coletivo, a definição de honorários sucumbenciais restou delimitada em relação à parte demandada, sem descrever efeitos ao demandante, exceto em caso de litigância de má-fé, nem indicar ainda aspectos particulares para o eventual pedido individual de cumprimento da sentença coletiva (CDC, artigo 87). Cabe observar, também, o descrito na OJ-348/TST-SDI quando define que os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor líquido da condenação, conforme for apurado na fase de liquidação da sentença, e não sobre o valor arbitrado à condenação, quando da prolação da sentença em fase de conhecimento ou em grau recursal. Nesse sentido, quando a sentença coletiva define condenação à parte demandada por condenação imposta com efeitos erga omnes ou ultra partes (CDC, artigo 103), a apuração da verba honorária apenas emergirá com a efetivação da condenação em sede de execução coletiva, quando se apurarem os valores devidos pela parte sucumbente, e assim a incidência dos honorários sucumbenciais, ou mais adiante com o desdobramento do cumprimento da sentença coletiva em sede individual. A execução individual da sentença coletiva não se pode distinguir para onerar, indevidamente, o demandado e condenado, que já resta alvo da verba honorária definida na sentença coletiva, ainda quando em cumprimento individual, que se revela como mero desdobramento do processo coletivo e não a instauração de nova demanda, inclusive porque fundada em título executivo judicial e não na perseguição de nova condenação. Com efeito, o cumprimento individual da sentença coletiva alcança, também, os honorários advocatícios fixados na condenação geral, ainda que devam ser depois repartidos entre os advogados que tenham atuado nas diversas fases do processo, ainda que aparentemente se vislumbre a anomalia do cumprimento individual da sentença coletiva transcorrer em autos distintos aos do processo coletivo onde exarada a sentença em cumprimento, se não proposta pelo substituto processual a própria execução coletiva da sentença coletiva. Nessa divisão de honorários, então, cabe observar o contido no Estatuto da Advocacia quando assevera que "Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final" e que "Salvo renúncia expressa do advogado aos honorários pactuados na hipótese de encerramento da relação contratual com o cliente, o advogado mantém o direito aos honorários proporcionais ao trabalho realizado nos processos judiciais e administrativos em que tenha atuado, nos exatos termos do contrato celebrado, inclusive em relação aos eventos de sucesso que porventura venham a ocorrer após o encerramento da relação contratual" (artigos 22, § 4º, e 24, § 5º). Consequentemente, a interpretação razoável pertinente aos honorários advocatícios decorrentes de sentença coletiva, mas em cumprimento individual, deve observar a proporcionalidade entre os trabalhos desenvolvidos pelos advogados da entidade autora da demanda coletiva em relação aos advogados do indivíduo beneficiário interessado na execução individual da sentença coletiva, de modo a observar-se, como parâmetro, 2/3 dos valores apuráveis em prol dos advogados atuantes no processo coletivo decorrente da ação coletiva e 1/3 dos valores apuráveis em prol dos advogados atuantes no pedido de execução individual da sentença coletiva decorrente, observada como base de cálculo os valores líquidos da condenação, apurados na fase de liquidação individual da sentença coletiva, com a reserva pertinente dos valores para destinação aos procuradores atuantes em cada fase processual descrita, sem quaisquer acréscimos à condenação original em respeito à coisa julgada coletiva. Agravo de petição do Exequente individual conhecido e parcialmente provido." (Processo 0000372-34.2022.5.10.0014. Redator: ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA. Data de Julgamento: 06/11/2024. Data de publicação: 14/11/2024. Tipo de Documento: Acórdão). Dito isso, não há falar em novos honorários advocatícios pela propositura do pedido de execução individual da sentença coletiva. Todavia, considerando que no processo de conhecimento foram deferidos honorários advocatícios é devida a verba honorária aos patronos desta fase de execução, considerando serem os mesmos da ação de conhecimento. No tocante à base de cálculo da verba honorária, sem razão o Sindicato. A r. sentença recorrida é clara ao assentar que de ofício retificou os cálculos fazendo excluir da verba a conta parte patronal ao INSS da base de cálculos dos honorários, na forma da OJ 348/SDI-1/TST que tem o seguinte teor: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR LÍQUIDO. LEI Nº 1.060, DE 05.02.1950 Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários." A apuração dos honorários, dessa forma, não toma em conta as contribuições previdenciárias patronais, oficiais e complementares, mas apenas as contribuições previdenciárias obreiras e o imposto de renda retido. E a razão é simples de entender: as demais contribuições (como também as custas, os honorários periciais e emolumentos) constituem crédito de terceiro, não fazendo nenhum sentido que sirvam à base de cálculo de incidência de honorários advocatícios. É o que claramente se infere da parte final da referida orientação jurisprudencial ao dispor que o valor deve ser "apurado na fase de liquidação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários". Não se infere, assim, do teor da OJ 348/SDI-1/TST que os honorários advocatícios tenham de incidir sobre as contribuições previdenciárias patronais, sejam as contribuições oficiais, sejam as privadas. Também neste sentido se direciona o Tribunal Superior do Trabalho: "[...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. NÃO INCLUSÃO. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a contribuição patronal para a Previdência Social, apesar de decorrer da condenação, não constitui crédito direto a ser revertido ao trabalhador, e, por isso, não integra a base de cálculo dos honorários. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Registre-se que a parcela em discussão não está albergada na redação da Orientação Jurisprudencial nº 348 da SBDI-1 desta Corte, razão pela qual não se há falar em contrariedade ao referido verbete. Correta a decisão agravada, mantém-se o decidido. Verificada, por conseguinte, a manifesta improcedência do presente agravo, aplica-se a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Agravo interno conhecido e não provido" (TST, SDI 1, Ag-E-RR 1275-21.2013.5.03.0001, CLÁUDIO, DEJT 9/9/2022) Por fim, ressalte-se que não há falar em condenação do Sindicato autor em pagamento de honorários de sucumbência em prol do Banco "com base na diferença entre o valor reconhecido devido pelo juízo e o valor apresentado em seu cumprimento de sentença" (fl. 1.528), já que o título executivo assim não previu, sendo pertinente tão somente, como já visto, o fracionamento da verba honorária a cargo do réu devida aos advogados atuantes no processo coletivo e àqueles da execução. Ante o exposto, nego provimento aos recursos. 2.2. AGRAVO DE PETIÇÃO DO SINDICATO. 2.2.1. CÁLCULO DO FGTS. REFLEXOS. Na sentença de embargos à execução e impugnação aos cálculos, a magistrada proferiu a seguinte decisão quanto à apuração do FGTS: " Este juízo já se manifestou acerca da questão na decisão que apreciou a impugnação do executado ao ID ce4c2ab: "(...) 7 - No que se refere aos reflexos deferidos, ainda que a lei preveja a incidência do FGTS sobre algumas parcelas salariais, se o título executivo não previu essa incidência, a inclusão dessas parcelas apenas na fase de execução violaria o direito ao contraditório e ampla defesa, além de constituir inobservância direta à coisa julgada. Saliente-se que na petição inicial da ação coletiva (ID c7493cb), o Sindicato Profissional postulou o pagamento de reflexos decorrentes da incidência da gratificação de função reduzida sobre outras parcelas, entre elas o FGTS, mas não pediu "reflexos dos reflexos", ou seja, a incidência dessas outras parcelas sobre o FGTS. Os cálculos da parte autora foram retificados nesse aspecto, salientando o Juízo que não houve outros reflexos apurados indevidamente na conta de liquidação.(...)". O exequente não logrou apresentar argumentos que possam alterar o entendimento antes esposado pelo Juízo. Rejeitado o pedido." Recorre o sindicato. Sustenta que o título executivo determinou a apuração do FGTS sem qualquer limitação, logo se foi deferido o reflexo em questão, o FGTS deve incidir sobre todas as parcelas de natureza salarial deferidas na coisa julgada (fls. 1.509). Examino. Conforme a sentença exequenda, restabelecida pelo acórdão do TST, foram deferidos os reflexos das diferenças salariais sobre o FGTS. Todavia, como bem enfatizado pela magistrada sentenciante, não há comando para apuração dos reflexos do FGTS sobre outras parcelas (reflexos do reflexo). Não havendo no título executivo judicial determinação para apuração dos reflexos incidentes no FGTS sobre outras verbas trabalhistas, não há como incluí-los nos cálculos de liquidação nesta ação de execução individual (art. 879, §1º, da CLT). Essa é a compreensão pessoal deste Magistrado Relator sobre a matéria, aqui expressamente ressalvada. Curvo-me, entretanto, à jurisprudência sedimentada pela Corte Superior do Trabalho e lembrada pelo eminente Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins, na forma aduzida por sua Excelência. Vejamos: "Já superamos o entendimento que impede o reflexo das demais parcelas no FGTS, conforme decisões abaixo mencionadas, lembrando que assim também vem entendendo a jurisprudência do TST. "RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. 1. HORAS EXTRAS. CONDENAÇÃO ALÉM DA 8ª DIÁRIA. POSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO COM O CRITÉRIO SEMANAL. IMPOSSIBILIDADE. Merece reparos a sentença por meio da qual o Juízo a quo condenou o Reclamado ao pagamento de horas extras superiores à 44ª semanal, desconsiderando o critério diário de apuração. Todavia, incabível a cumulação dos critérios diários e semanal, sob pena de bis in idem. Condenação que deve recair sobre a 8ª diária ou sobre a 44ª semanal de forma não cumulativa, considerando o que for mais favorável à Reclamante. 2. INCIDÊNCIA DOS REFLEXOS DAS PARCELAS PRINCIPAIS NO FGTS E MULTA DE 40%. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO C. TST. A Corte Superior possui firme entendimento no sentido de que o FGTS sofre a incidência das parcelas remuneratórias da condenação, inclusive as geradas pelos reflexos da parcela principal. Sentença que merece reparos. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABÍVEL A MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO EM DESFAVOR DA RECLAMADA. Ajuizada a demanda após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, aplicável aos autos em razão do princípio tempus regit actum, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais na forma do disposto no art. 791-A da CLT. Observada a complexidade da demanda, o local da prestação dos serviços, o zelo demonstrado pelos profissionais e o tempo exigido para a prática de seu serviço (CLT, art. 791-A, §2º), bem como o patamar usualmente adotado no âmbito deste Colegiado, o percentual fixado na origem a título de honorários sucumbenciais a cargo da parte ré (5%) não se mostra razoável e proporcional, devendo ser majorado para 10% (dez por cento). 4. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC 58/STF. ALTERAÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DAS CONDENAÇÕES CÍVEIS EM GERAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS. APLICABILIDADE AO CASO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0001194-89.2023.5.10.0013; Data de assinatura: 04-04-2025; Órgão Julgador: Desembargador João Luís Rocha Sampaio - 2ª Turma; Relator(a): JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO) "EMENTA:ADMISSIBILIDADE. AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Não há interesse recursal da parte em discutir aspectos já consignados em sentença e, portanto, inviável o processamento do apelo em relação a tais matérias.EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO DE CÁLCULOS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. COISA JULGADA. SÚMULA 51, II, TST. Hipótese em que a juíza prolatora da decisão agravada limitou os cálculos da execução trabalhista à data de implementação de novo plano de cargos e salários ("Performa"), sob o argumento de que a adesão ao novo plano implicaria renúncia às regras do plano anterior, nos termos da Súmula 51, II, do TST. A limitação dos cálculos à data de implementação do novo plano viola a coisa julgada, uma vez que tal regramento não alterou a situação fática do empregado, que continua sofrendo defasagem salarial. A adoção da tese patronal implicaria chancelar manobra ilícita do empregador para se desviar dos comandos da coisa julgada, a qual proíbe expressamente a redução da gratificação de função e o valor de referência das funções posteriormente convertidas em função gratificada, garantindo a jornada de 6 horas e o patamar remuneratório então praticado.REFLEXOS. FGTS. COISA JULGADA. No caso concreto, o título executivo explicitou, de forma pormenorizada, os reflexos sobre os quais incidiria a condenação. Assim, tendo a coisa julgada determinado a incidência reflexa em FGTS, fica claro que a verba fundiária também reflete nas demais parcelas salariais que decorrem da incidência da parcela principal, não existindo por isso violação a coisa julgada.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. BASE DE CÁLCULO. OJ N° 348 DA SDI-1/TST. O entendimento deste Colegiado é no sentido de que na Justiça Especializada os honorários advocatícios são devidos tão somente no processo de conhecimento, nos termos do artigo 791-A da CLT, não se aplicando à fase de cumprimento de sentença. Não obstante, no processo de conhecimento foram deferidos honorários de sucumbência, sendo devida a verba honorária aos patronos desta fase de execução de forma integral, considerando serem os mesmos da ação de conhecimento. De outra sorte, a exegese do entendimento inscrito na OJ n° 348 da SDI-1/TST proporciona a compreensão de que a base de cálculo dos honorários advocatícios / assistenciais é composta pelo crédito bruto do exequente (sem dedução do imposto de renda e contribuição previdenciária devida pelo empregado), entretanto eventuais recolhimentos previdenciários devidos pelo empregador estão excluídos da respectiva base de cálculo.Agravo de petição do executado não conhecido.Agravo de petição do exequente conhecido e parcialmente provido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000473-03.2024.5.10.0014; Data de assinatura: 05-06-2025; Órgão Julgador: Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins - 2ª Turma; Relator(a): GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS) Neste sentido, reiterada jurisprudência do TST: "FGTS. REFLEXOS SOBRE REFLEXOS. MÁCULA À COISA JULGADA. 1. Nos termos do art. 15 da Lei 8.036/90 e da Súmula nº 63/TST, a contribuição para o FGTS incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, englobando inclusive horas extras e eventuais adicionais. 2. Nessa esteira, o c. TST perfilha o atual entendimento de que não viola a coisa julgada a determinação de recolhimento dos valores a título de FGTS sobre os reflexos da parcela principal, ainda que omissa a decisão exequenda, por se tratar de mera imposição legal. Precedentes. 3. Não há previsão legal no sentido de excluir da base de cálculo do FGTS parcela que integra a remuneração do empregado, meramente por ser reflexa de outra. 4. Vejamos a compreensão da matéria pela Corte Regional: se por força de lei o FGTS incide sobre a remuneração, é evidente que os reflexos das horas extras sobre 13° salário, repousos semanais remunerados e férias usufruídas com 1/3 devem compor sua base de cálculo, sendo desnecessário que haja determinação expressa no comando exequendo para que assim seja considerado na apuração da parcela. É que a norma que regulamenta o FGTS (Lei 8.036/1990) não exclui da sua base de cálculo determinada parcela componente da remuneração do empregado, somente por ser reflexa de outra. Assim, quaisquer verbas integrantes da remuneração, inclusive eventuais reflexos em RSR, 13° salário e férias usufruídas com 1/3, formam a base de cálculo do FGTS. Esteja ou não expressamente determinado no comando exequendo, trata-se de matéria de ordem pública, estando correto o cálculo que aplicou o comando legal. Com efeito, o cálculo do FGTS deve ser feito não apenas sobre os valores devidos a título principal (horas extras), mas também sobre os reflexos dessas verbas nas parcelas já referidas. Dentro desse contexto, rejeita-se a arguição de violação da coisa julgada. Incólume, pois, o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, na medida em que a tese firmada pela Corte de origem se coaduna plenamente com a legislação que regula a matéria. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (TST, 3ª T., AIRR 56600-67.2007.5.03.0105, AGRA, j. 16/8/2017, DEJT 18/8/2017) "JULGAMENTO EXTRA PETITA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REFLEXOS. 40% DO FGTS. NÃO PROVIMENTO. Na inicial, foi formulado pedido de condenação ao pagamento do adicional de insalubridade e reflexos legais. Não há necessidade de pedido expresso dos reflexos da verba na indenização compensatória do FGTS. Não há, portanto, julgamento extra petita , mas decisão dentro dos limites da lide. Ilesos os artigos 141, 322 e 492 do CPC. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (TST, 4ª T., ARR 794-89.2014.5.04.0811, CAPUTO, j. 7/3/2018, DEJT 16/3/2018) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA . REFLEXOS DO ADICIONAL NOTURNO SOBRE O FGTS E INDENIZAÇÃO DE 40%. PRESCINDIBILIDADE DE PEDIDO EXPRESSO NA INICIAL. RECOLHIMENTO IMPOSTO POR LEI.O FGTS e a respectiva indenização de 40% constituem parcela cujo recolhimento é imposto por expressa previsão em lei ordinária, comportando pedido implícito sem que isso implique julgamento extra petita. Agravo de instrumento não provido." (TST, 6ª T., AIRR 85-32.2015.5.03.0137, AUGUSTO, DEJT 31/8/2018) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO FGTS + 40%. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. PEDIDOS IMPLÍCITOS. A indenização de 40% incidente sobre o FGTS possui natureza acessória e, como tal, compõe a sua própria remuneração, nos casos em que há dispensa sem justa causa do empregado. Assim, uma vez postulado reflexos das horas extras no FGTS, e sendo incontroversa a rescisão desmotivada do contrato de trabalho, como no caso dos autos, o pedido expresso de condenação é prescindível. Trata-se do que a doutrina denomina de "pedido implícito", porque decorrente da causa de pedir de forma inexorável, a exemplo do acréscimo de 1/3 sobre as férias. Não há a possibilidade jurídica de ocorrer pagamento de tais parcelas sem os aludidos acréscimos, descaracterizando a alegação de julgamento além da pretensão contida na inicial. Agravo a que se nega provimento." (TST, 7ª T., Ag-AIRR 10093-85.2010.5.04.0761, CLÁUDIO, j. 13/9/2017, DEJT 22/9/2017) "EXECUÇÃO - CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - REFLEXOS SOBRE REFLEXOS - INTEGRAÇÃO DOS REFLEXOS DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS EM 13ºS SALÁRIOS E FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 NA BASE DE CÁLCULO DO FGTS E INDENIZAÇÃO DE 40% - AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. Na sentença transitada em julgado restou fixada a condenação da reclamada ao pagamento de horas extraordinárias decorrentes de minutos residuais não registrados nos controles de ponto e da não concessão do intervalo intrajornada. Constou expressamente do título executivo judicial que as horas extraordinárias deferidas deveriam incidir sobre repouso semanal remunerado, aviso-prévio, férias acrescidas de 1/3, 13OS salários e FGTS e respectiva indenização de 40%. Os cálculos de liquidação apresentados nos autos, entretanto, continham a integração dos reflexos em 13os salários e férias acrescidas de 1/3 na base de cálculo do FGTS e da respectiva indenização - situação não prevista no título executivo, esclareça-se. A alegação da reclamada no sentido de que houve ofensa a coisa julgada - pois os reflexos sobre reflexos em questão não estavam contemplados expressamente no título executivo judicial, não podendo, em fase de execução, ser deferidos ao reclamante -, não prosperam, tendo em vista que o recolhimento de FGTS sobre a remuneração paga ou devida ao trabalhador encontra previsão legal no art. 15 da Lei de nº 8.036/90. Sob esse prisma, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem se firmado no sentido de que os reflexos resultantes do deferimento da parcela principal devem refletir no cálculo do FGTS e da multa correspondente, por imposição legal, ainda que omisso, neste aspecto, o título executivo judicial. Agravo de instrumento desprovido." (TST, 7ª T., AIRR 10668-86.2013.5.03.0027, PHILIPPE, j. 15/2/2017, DEJT 17/2/2017) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - EXECUÇÃO - FGTS - REFLEXOS DAS PARCELAS DEFERIDASO acórdão regional está conforme ao entendimento desta Corte no sentido de que a inclusão dos reflexos das parcelas deferidas na base de cálculo dos depósitos de FGTS não viola a coisa julgada, ainda que ausente determinação expressa no título exequendo. Agravo de Instrumento a que se nega provimento." (TST, 8ª T., AIRR 10213-04.2013.5.03.0163, PEDUZZI, j. 22/11/2017, DEJT 24/11/2017) Dou provimento ao recurso do exequente." Assim, com expressa ressalva de entendimento pessoal, dou provimento ao recurso do Exequente para deferir os reflexos no FGTS, mesmo que nela não especificadas, de todas as parcelas de natureza salarial deferidas na coisa julgada, tal como postulado CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos agravos de petição e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso do Sindicato Exequente para afastar a limitação temporal imposta pela origem aos cálculos e para deferir os reflexos no FGTS, mesmo que nela não especificadas, de todas as parcelas de natureza salarial deferidas na coisa julgada, tal como postulado; e nego provimento ao recurso do executado, nos termos da fundamentação. É o meu voto. Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, conforme certidão de julgamento, por unanimidade, em aprovar o relatório, conhecer dos agravos de petição e, no mérito, dar parcial provimento ao interposto pelo Sindicato/Exequente e negar provimento ao do Banco/Executado, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), 18 de junho de 2025 (data do julgamento). Desembargador João Luís Rocha Sampaio Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 10 de julho de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA

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Banco Do Brasil Sa e outros x Sonia Hitomi Yamada

ID: 322860015

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000004-48.2024.5.10.0016

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA

Polo Passivo:

SONIA HITOMI YAMADA

Acórdão

Advogados:

TARQUINIO MATIAS BARBOSA GANZERT

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WEMERSON PEREIRA DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE EYMARD LOGUERCIO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOAO FLAVIO IBIAPINA BATISTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GISELLE PERES MADRID PEDROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VICTOR LIMA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO AP 0000004-48.2024.5.10.0016 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO AP 0000004-48.2024.5.10.0016 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA E OUTROS (1) AGRAVADO: SONIA HITOMI YAMADA PROCESSO n.º 0000004-48.2024.5.10.0016 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR : DESEMBARGADOR JOÃO LUÍS ROCHA SAMPAIO AGRAVANTE : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE BRASÍLIA ADVOGADO : VICTOR LIMA DA SILVA AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADO : TARQUINIO MATIAS BARBOSA GANZERT AGRAVADOS : OS MESMOS ORIGEM : 16ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Execução individual de sentença proferida em ação coletiva - ACC nº 0001097-62.2013.5.10.0006 (JUÍZA AUDREY CHOUCAIR VAZ) EMENTA 1. TEMAS COMUNS AOS AGRAVOS DE AMBAS AS PARTES. 1.1. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PLANO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA E DE FUNÇÕES GRATIFICADAS DO BANCO DO BRASIL IMPLANTADO EM 2013. ASCENSÃO FUNCIONAL EM NÍVEL COM A MANUTENÇÃO DA REDUÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. APLICABILIDADE. LIMITAÇÃO TEMPORAL AO PLANO DE FUNÇÕES IMPLANTADO EM 2020 (PERFORMA). IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES FÁTICAS. A coisa julgada formada no bojo da Ação Coletiva nº 0001097-62.2013.5.10.0006 alcança os substituídos que, quando da implantação do Plano de Funções de Confiança e de Funções Gratificadas, ocorrida em 2013, ao optarem pela redução da jornada de 8 (oito) para 6 (seis) horas, sofreram decréscimo remuneratório. Hipótese dos autos em que mesmo com a ascensão funcional, na ordem de nível, pela empregada dentre aquelas funções gratificadas dispostas no referido plano igualmente alcança a substituída, porquanto presentes as mesmas circunstâncias de redução salarial ilícita apuradas na sentença coletiva exequenda. Ademais, com o advento, em 2020, do novo plano de funções do Banco do Brasil, não houve alteração fática favorável à empregada substituída, pois a diferença remuneratória que ensejou a condenação do ora Executado ainda se manteve. Isto é, a causa de pedir apresentada na origem, redução da remuneração dos empregados (alteração contratual prejudicial), que foi materializada por meio do plano de cargos e salários implantado no ano de 2013, perdurou mesmo com o advento do novo plano no ano de 2020. 1.2. AÇÃO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEVIDOS. A douta maioria do Colegiado inadmite condenação autônoma em honorários advocatícios na execução individual de sentença coletiva, porque não prevista na lei processual trabalhista, que ostenta disciplina própria e específica. Firmou-se, assim, intelecção no sentido de permitir apenas o rateio proporcional da verba honorária fixada na ação principal de conhecimento, reservando-se 1/3 do montante para os causídicos que atuam na fase de execução. No caso particular, considerando que no processo de conhecimento foram deferidos honorários advocatícios é devida a verba honorária aos patronos desta fase de execução, considerando serem os mesmos da ação de conhecimento. Ademais, a verba terá como base de cálculo os valores líquidos da condenação, apurados na fase de liquidação individual da sentença coletiva, com a exclusão das contribuições previdenciárias patronais, oficiais e complementares, na forma da OJ 348/SDI-1/TST. Ressalvas do Relator. 2. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. 2.1. INCIDÊNCIA DOS REFLEXOS DAS PARCELAS PRINCIPAIS NO FGTS. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO C. TST. A Corte Superior veicula firme entendimento no sentido de que o FGTS sofre a incidência das parcelas remuneratórias da condenação, inclusive as geradas pelos reflexos da parcela principal. Sentença que merece reparos. Ressalvas do Relator. Agravos de petição conhecidos, com parcial provimento apenas do interposto pelo Sindicato/Exequente. RELATÓRIO A Excelentíssima Juíza do Trabalho AUDREY CHOUCAIR VAZ, em exercício na MM. 16ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, proferiu r. sentença, às fls. 1.487/1.492, na execução movida por SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE BRASÍLIA em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A.,por meio da qual rejeitou a impugnação à sentença de liquidação e os embargos à execução. Inconformadas, ambas as partes recorrem. O banco executado interpôs agravo de petição às fls. 1.520/1.529. Por sua vez, o sindicato interpôs agravo de petição de fls. 1.509/1.517. Contrarrazões pelo Sindicato às fls. 1.554/1.561 e pelo executado às fls. 1.546/1.553. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma prevista no art. 102 do Regimento Interno deste Regional. É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Os agravos de petição apresentados pelas partes são tempestivos e regulares, inclusive quanto à representação processual. A matéria agravada está justificadamente delimitada e a execução se encontra garantida, conforme fl. 1.454. Assim, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos agravos de petição interpostos, bem como das contrarrazões. 2. MÉRITO 2.1. TEMAS COMUNS AOS AGRAVOS DE AMBAS AS PARTES 2.1.1. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PLANO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA E DE FUNÇÕES GRATIFICADAS DO BANCO DO BRASIL IMPLANTADO EM 2013. ASCENSÃO FUNCIONAL EM NÍVEL COM A MANUTENÇÃO DA REDUÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. APLICAÇÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL AO PLANO DE FUNÇÕES IMPLANTADO EM 2020 (PERFORMA). IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES FÁTICAS. A magistrada de origem rejeitou a impugnação à sentença de liquidação formulada pelo sindicato exequente e os embargos à execução manejados pelo executado, adotando como fundamento a sentença de liquidação, nos seguintes termos: "1)DA IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO 1.1) DO PERÍODO DE APURAÇÃO - PERFORMA Alega a exequente/impugnante que a alteração da denominação das Funções Gratificadas (FG) para Funções de Confiança (FC), bem como a assinatura do termo, não fazem desparecer a diferença salarial decorrente da redução da remuneração ocorrida no momento da passagem de 8 para 6 horas, restando evidente que, inexistindo alteração fática da situação da substituída, não há razão para limitação do cálculo, pois permanece intacta a redução salarial. Alega que a remuneração, jornada de trabalho e funções da substituída permaneceram exatamente as mesmas antes e depois de 03/2020, nas exatas condições da coisa julgada. Sem razão. Este juízo já se manifestou acerca da questão na decisão que apreciou a impugnação do executado ao ID ce4c2ab : "(...) 4 - Pelo histórico de funções da autora (ID dc355c0), ela passou em 18/02/2013 pela mudança que foi questionada na ação coletiva, quando passou de assistente pleno TI UE para analista TI B. Em 6/03/2014, ela passou a analista TI A. Em 18/3/2020 houve a implantação do novo plano de funções do reclamado, e o cargo da obreira mudou de denominação, passando a ASSESSOR I TI UE, situação que perdurou até 3/12/2020, quando ela se desligou do réu. O réu apresentou o plano de funções implantado a partir de fevereiro de 2020. O documento indica que houve alteração não apenas nas nomenclaturas das funções, mas também na criação e extinção de funções, com criação de mais possibilidades de ascensão na carreira (ID 382f65 ). O documento registra que houve a extinção das funções gratificadas anteriores, como as funções de analistas de TI A, B e C. É incontroverso que a autora está abarcada pela sentença proferida na ação coletiva de 18/02/2013 a 05/03/2014. No que se refere ao período de 06/03/2014 a 17/03/2020, entendo que tem a autora razão em sua pretensão. Isso porque estava em vigor o plano de cargos e salários/estrutura de funções cuja alteração foi questionada na ação coletiva, sendo que ela permaneceu na mesma função, tendo tão somente recebido uma promoção ou elevação de nível, de B para A. A função, aliás, continuou a ser uma função gratificada, não sendo uma função de confiança. O documento do Plano de Funções implantado em 2020 expressa reconhece que essas funções eram gratificadas: "Por conta da evolução das novas dinâmicas de trabalho e da maior integração da tecnologia com as áreas de negócios, o movimento inclui também a revisão das funções de assessoramento de TI, com a extinção das Funções Gratificadas (FG). Dessa forma, as funções de analistas de TI A, B e suas dotações e C serão descontinuadas convertidas para assessor I, II e III de TI, respectivamente, sem impacto com relação à remuneração das antigas funções" (grifei, ID 382f651 ). Já no que se refere ao período de 18/03/2020 em diante, compreendo que não se pode afirmar que a autora está abarcada pela sentença coletiva. Isso porque naquele momento já havia sido implantado um novo plano de cargos e salários, com nova estrutura salarial e fundamentos próprios. É possível cogitar que talvez nesse novo plano de cargos e salários o réu tenha submetido os seus empregados ao exercício de cargos de confiança que, de fato, não tinham fidúcia especial? Sim, é possível. No entanto, essa discussão desafia uma ação própria, autônoma, instaurada desde a fase de conhecimento, e com amplo exercício do contraditório e da ampla defesa. Na petição inicial da ação coletiva (ID d78ac4b) foram feitas considerações específicas àquele plano de cargos e salários implantado em 2013, como o percentual da redução, a forma de opção, sendo inclusive trazidas as orientações divulgadas aos empregados do réu à época. Vale dizer, a ação coletiva que agora se busca a execução, ainda que de forma individual, se baseou na alteração contratual prejudicial ocorrida com o plano de cargos e salários implantado em 2013, não tendo sido submetido ao Juízo da ação coletiva, como causa de pedir, o novo plano de cargos de salários, até mesmo porque só implantado em 2020. Por conseguinte, limito a execução à data de 17/03/2020(...)". O exequente não logrou apresentar fundamentos que possam mudar o entendimento do Juízo. Ante o exposto, rejeitado o pedido. (...) 2 - DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO 2.1) DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA - DA PROMOÇÃO Alega a executada/embargante que a exequente deixou de enquadrar-se no título executivo da ACP em 06/03/2014 quando foi promovida ao cargo de ANALISTA TI A, com jornada diária de 6h pois, nesta data, a parte exequente assumiu função de maior envergadura e remuneração dentro do Plano de Funções, sendo esta ascensão resultado de seu próprio anseio, com impostação de concorrência para a vaga por interesse e deliberação próprias, tendo sido alterada a situação fática. Sem razão. Questão já decidida ao item 1.1 da presente sentença. Rejeitado o pedido." (fls. 1.488/1.489). Inconformadas, ambas as partes recorrem. O banco executado alega, em síntese, que o título executivo judicial coletivo não alcança a exequente, no período de 06/03/2014 a 17/03/2020, tendo em vista que ela, à época, foi promovida ao cargo de analista TI A, tendo assumido função de maior envergadura e remuneração dentro do plano de funções, atraindo os efeitos da Súmula 51, II do TST, uma vez que renunciou ao status contratual anterior. De outro lado, o Sindicado dos Empregados em Estabelecimento Bancário de Brasília defende, em suma, a defasagem salarial persiste até os dias atuais e que "a coisa julgada proibiu o executado de reduzir a gratificação de função e o valor de referência (VR) das funções que foram convertidas em Função Gratificada (FG), passando de 8 para 6 horas diárias, garantindo a jornada de 6 horas e a integridade remuneratória, pagando ainda as diferenças salariais e os respectivos reflexos, em parcelas vencidas e vincendas" (fls. 1.511). Diz, ainda, que não houve alteração fática da situação do substituído, de modo que não há razão lógica para limitação do cálculo de 2020, pois permanece intacta a redução salarial até a rescisão da bancária. Analiso. Busca a empregada, por meio do Sindicado dos Empregados em Estabelecimento Bancário de Brasília, o cumprimento do título executivo formado no bojo da Ação Coletiva nº 0001097-62.2013.5.10.0006. A supracitada ação coletiva teve como causa de pedir o Plano de Funções de Confiança e de Funções Gratificadas, implantado pelo Banco do Brasil em 28/1/2013, por meio da qual o reclamado criou funções gratificadas de 6 (seis) horas e manteve funções comissionadas de 8 (oito) horas. Na ocasião, os empregados que já exerciam as funções gratificadas e optaram pela redução da jornada de trabalho sofreram, também, redução da remuneração. Por isso, na fase de conhecimento da ação coletiva, o Juízo de primeiro grau, com fundamento na irredutibilidade salarial, julgou parcialmente procedente o pleito e condenou o Banco Réu nos seguintes termos: "[...] Forte nessas razões, defiro os pedidos iniciais para condenar banco reclamado a não reduzir a gratificação de função, paga sob as rubricas, ABF e ATFC, e posteriormente enfeixadas na rubrica AFG e também não reduzir o valor de referência da função (daquelas funções que foram convertidas em FG), garantidos a jornada de seis horas diárias e a integridade remuneratória, pagando, ainda, as diferenças vencidas e vincendas, com reflexos em férias, 13º salários, FGTS, licença-saúde, licenças-prêmio, gozadas ou convertidas, e as contribuições para a PREVI" (fls. 355/356) Em que pese a sentença ter sido reformada no julgamento do recurso ordinário do Banco do Brasil (fls. 361/373), o C. TST deu provimento ao recurso de revista do Sindicato e restabeleceu integralmente a sentença "em que se condenou o banco reclamado a não reduzir a gratificação de função e o valor de referência da função, garantindo-se a jornada de seis horas e a integridade remuneratória, com pagamento de parcelas vencidas e vincendas, bem como dos reflexos" (fl. 403) Não paira dissenso de que a empregada substituída está abarcada pela sentença proferida na ação coletiva de 18/02/2013 a 05/03/2014, período em que o próprio reclamado admite ser devidas as diferenças salariais. Quanto ao período, posterior, de 06/03/2014 a 17/03/2020. O executado alega que a empregada não mais se beneficiaria do julgado exequendo, porque ela fora promovida da função de analista de TI B para analista de TI A. Contudo, razão não lhe assiste. A referida ascensão funcional pela empregada dentre aquelas funções gratificadas dispostas no referido plano, objeto da discussão da ação coletiva, alcança a substituída, porquanto presentes as mesmas circunstâncias de redução salarial ilícita apuradas na sentença coletiva exequenda. Isto é, experimentada a redução salarial e mantida a obreira na jornada de 6h com a defasagem salarial ainda que alterado o nível do cargo. Em outros termos, antes da implementação do plano de 2013, a reclamante recebia o - ABF - Adicional Básico de Função. Posteriormente, ela passou a receber o Adicional de Função Gratificada (AFG) de valor inferior. Ainda que, em 2014, ela tenha sido promovida ao nível A de analista de TI continuou recebendo o Adicional de Função Gratificada (AFG) com valor inferior ao cargo equiparado de 8h. E a coisa julgada justamente impede que o Adicional de Função Gratificada (AFG) seja reduzido em razão da redução da carga horária, já que se está remunerando a gratificação de função. Nesse sentido, ficou materializada a coisa julgada: "Mostra-se juridicamente inviável compensar gratificação de função com jornada de trabalho. Nem se cogite de que houve alteração no rol de atribuições entre a antiga função comissionada de oito horas com a atual função gratificada de seis horas, como sugere o banco em sua contestação (fl. 185). Primeiro, porque sequer houve um cotejo analítico e pormenorizado das funções anteriores com as atuais, deixando o réu de apontar, especificamente, quais teriam sido as alterações substanciais no rol de atribuições de seus funcionários modificadas (CPC, art. 302). Segundo, porque não há um mínimo de prova que sinalize responsabilidades dos empregados do banco. Caberia ao réu demonstrar os fatos modificativos do direito postulado (CLT, art. 818 e CPC, art. 333, II). (...) "condenar o banco reclamado a não reduzir a gratificação de função, paga sob suas rubricas, ABF e ATFC, e posteriormente efeixadas na rubrica AFG e também a não reduzir o valor de referência da função (daquelas funções que foram convertidas em FG)"(g.n. 354) Aliás, o documento do Plano de Funções implantado em 2020 expressamente reconhece que essas funções eram gratificadas: "Por conta da evolução das novas dinâmicas de trabalho e da maior integração da tecnologia com as áreas de negócios, o movimento inclui também a revisão das funções de assessoramento de TI, com a extinção das Funções Gratificadas (FG). Dessa forma, as funções de analistas de TI A, B e C serão descontinuadas e suas dotações convertidas para assessor I, II e III de TI, respectivamente, sem impacto com relação à remuneração das antigas funções" Por isso, faz jus a substituída às diferenças salariais após 05/03/2014. Ocorre que, no ano de 2020, o Executado lançou o Programa Performa, que extinguiu as funções gratificadas, instituindo funções de confiança. Por isso, defendeu que conforme estipulado no título executivo judicial, o banco foi condenado a não reduzir a gratificação de função daquelas funções que foram convertidas em função gratificada e pediu pela limitação dos cálculos ao ano de 2020. O pleito foi deferido pela D. Magistrada que limitou a execução até 17/03/2020. Feita esta exposição, verifica-se que o período em debate é de 17/3/2020 (implantação do novo plano) até 4/12/2020, data em que a substituída se aposentou. Análise detida do título executivo demonstra a impossibilidade de acolher a tese do Executado, de forma que a sentença deve ser reformada neste ponto. Como se sabe, a liquidação deve observar absolutamente o comando contido na coisa julgada e, no caso concreto, inexiste qualquer limitação da condenação à adesão ao novo plano de funções do Executado. No processo coletivo originário, a causa de pedir é a redução da remuneração dos empregados (alteração contratual prejudicial), o que foi materializada por meio do plano de cargos e salários implantado no ano de 2013. Havendo novo plano, em 2020, que mantenha a situação fática tida por ilícita pelo Col. TST, tal período também está acobertado pela coisa julgada. No caso particular, o Exequente comprovou que sequer houve incremento da remuneração da substituída após a adesão ao Programa Performa. Assim, a diferença remuneratória (situação fática) que ensejou a condenação do Banco do Brasil ainda se manteve no ano de 2020. Nesse sentido, destaca-se, por exemplo, que a remuneração bruta da empregada substituída, em dezembro de 2019, foi de R$ 15.337,12 (fl. 201). A remuneração, mesmo após o advento do novo plano, manteve mesmo patamar, sem haver alteração substancial do seu valor de modo que não vislumbro haver preservação do valor da gratificação como determinado pelo título judicial exequendo. Do que de vê, a conduta do Executado aparenta tentar se furtar ao cumprimento da decisão oriunda da Corte Superior, pois, oportunamente, implementou novo plano, mas manteve o patamar remuneratório. Ao analisar situação semelhante, as demais Turmas deste Colegiado afastam a limitação, conforme se observa abaixo: "1.SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. ADESÃO A PLANO DE FUNÇÕES DISTINTO. IMPOSSIBILIDADE DE ESTABELECER TERMO FINAL À EXECUÇÃO SEM ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. PERFORMA. BANCO DO BRASIL. A adesão a Plano de Funções distinto, sem alteração fática da função ocupada pela exequente, isoladamente, não tem o condão de limitar o período da coisa julgada, no que tange à irregularidade da redução da gratificação de função O Plano de Funções de março/2020 (Performa), embora tenha alterado a nomenclatura das gratificações, manteve intacta a ilegalidade reducionista salarial constatada no título judicial formado nos autos da ação coletiva que ora se executa. Em outras palavras, uma maquiagem nas figuras, na forma ou no rótulo não é suficiente para trazer ao mundo jurídico quadro efetivamente ou radicalmente transformado a partir do "Performa" do Banco do Brasil, que buscou, em última análise, esvaziar o conteúdo da coisa julgada a ser respeitado pela instituição bancária.Cumpra-se a coisa julgada, em primeiro lugar. E não se despreze a primazia da realidade como elemento decisivo para o termo final do objeto da res iudicata estabelecida no caso concreto objeto da presente execução.Depois, então, não é demais relembrar que quaisquer readequações funcionais posteriores devem estar fundadas no fiel cumprimento da condição de trabalho vantajosa alcançada por decisão judicial transitada em julgado, algo solenemente ignorado pelo Banco do Brasil. Em síntese, há evidente tentativa de descumprimento da coisa julgada, pelo banco, cuja manobra mostra-se evidente a partir da instituição do Novo Plano de Funções de março/2020 (Performa), que não elimina a distorção ilegal constada pela coisa julgada formada nos autos de ação coletiva motiva pelo ente sindical obreiro. Em observância ao princípio da primazia da realidade e do ônus de provar o fato impeditivo do direito autoral, caberia ao reclamado demonstrar a efetiva alteração da situação fática das atividades relacionadas à função da parte reclamante, o que jamais foi demonstrado no presente feito. [...]" (TRT da 10ª Região; Processo: 0000138-75.2024.5.10.0016; Data de assinatura: 01-10-2024; Órgão Julgador: Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho - 1ª Turma; Relator(a): GRIJALBO FERNANDES COUTINHO) Grifos acrescidos "AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO EXECUTIVO ESTABELECIDO EM AÇÃO COLETIVA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA REDUÇÃO DO PATAMAR REMUNERATÓRIO DA FUNÇÃO GRATIFICADA. IMPLANTAÇÃO DE NOVO PLANO DE FUNÇÕES. INCOLUMIDADE DA COISA JULGADA. A execução se limita objetiva e subjetivamente pelos comandos do título executivo, o qual não pode ser alterado em liquidação de sentença (CLT, art. 879, § 1º). Assegurada a irredutibilidade da gratificação de função com preservação da jornada de trabalho, a superveniência de novo plano interno de funções gratificadas não tem o condão de superar a coisa julgada. Agravo de petição do exequente conhecido e provido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000259-06.2024.5.10.0016; Data de assinatura: 05-09-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos - 3ª Turma; Relator(a): ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR) Esta egr. 2ª Turma recentemente já se manifestou no mesmo sentido: "EMENTA:TÍTULO EXECUTIVO FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. TERMO FINAL DA EXECUÇÃO. O título executivo formado na ação coletiva impõe ao banco executado a obrigação de não reduzir o valor da gratificação de função, nos termos previstos no PCS de 2013. O PCS editado em 2020 não representou qualquer mudança fática ou de direito apta a resolver obrigação de trato sucessivo de não fazer. Nesse cenário, as diferenças decorrentes do título devem ser pagas até sua efetiva incorporação nos contracheques. Precedentes turmários.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Correta a apuração dos honorários advocatícios, na conta liquidanda, porque a verba está prevista no título executivo.Agravo de petição do exequente conhecido e provido; agravo de petição adesivo do executado conhecido e não provido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000165-73.2024.5.10.0011; Data de assinatura: 26-05-2025; Órgão Julgador: Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins - 2ª Turma; Relator(a): GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS) "EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. DIALETICIDADE. PRESSUPOSTO PROCESSUAL SUBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de recurso na hipótese em que sua motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença. Inteligência e aplicabilidade da Súmula n. 422, III, do col. TST.EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO DE CÁLCULOS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. COISA JULGADA. SÚMULA 51, II, TST. Hipótese em que a juíza prolatora da decisão agravada limitou os cálculos da execução trabalhista à data de implementação de novo plano de cargos e salários ("Performa"), sob o argumento de que a adesão ao novo plano implicaria renúncia às regras do plano anterior, nos termos da Súmula 51, II, do TST. A limitação dos cálculos à data de implementação do novo plano viola a coisa julgada, uma vez que tal regramento não alterou a situação fática do empregado, que continua sofrendo defasagem salarial. A adoção da tese patronal implicaria chancelar manobra ilícita do empregador para se desviar dos comandos da coisa julgada, a qual proíbe expressamente a redução da gratificação de função e o valor de referência das funções posteriormente convertidas em função gratificada, garantindo a jornada de 6 horas e o patamar remuneratório então praticado.COMPENSAÇÃO DE VALORES DECORRENTES DE COMISSÃO ANTERIOR. VALORES PAGOS A IDÊNTICO TÍTULO. Hipótese em que a juíza condutora da execução, com fulcro no laudo pericial produzido, determinou a compensação do crédito exequendo com os valores percebidos pela empregada, decorrentes de comissão anterior. Não há o que alterar na decisão recorrida, porquanto evidenciado que a empregada percebeu valores que deveriam ter integrado a relação salarial, em época própria.REFLEXOS. FGTS. COISA JULGADA. No caso concreto, o título executivo explicitou, de forma pormenorizada, os reflexos sobre os quais incidiria a condenação. Assim, tendo a coisa julgada determinado a incidência reflexa em FGTS, fica claro que a verba fundiária também reflete nas demais parcelas salariais que decorrem da incidência da parcela principal, não existindo por isso violação a coisa julgada. Recurso do exequente conhecido e parcialmente provido.Recurso do executado não conhecido. Recurso do exequente conhecido e parcialmente provido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000020-08.2024.5.10.0014; Data de assinatura: 26-05-2025; Órgão Julgador: Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins - 2ª Turma; Relator(a): GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS) "EMENTA:TÍTULO EXECUTIVO FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. TERMO FINAL DA EXECUÇÃO. PLANO DE FUNÇÕES - "PERFORMA". O título executivo formado na ação coletiva impõe ao banco executado a obrigação de não reduzir o valor da gratificação de função, nos termos previstos no PCS de 2013. O PCS editado em 2020 não representou qualquer mudança fática ou de direito apta a resolver obrigação de trato sucessivo de não fazer. Nesse cenário, as diferenças decorrentes do título devem ser pagas até sua efetiva implementação nos contracheques. Precedentes turmários.COISA JULGADA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. NOVO COMISSIONAMENTO. VERBETE DE JURISPRUDÊNCIA N. 65 DO REGIONAL. Segundo dispõe o § 1º do artigo 879 da CLT "Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal", tudo com a finalidade de resguardar a coisa julgada formada no processo que não admite alterações sob pena de violação ao artigo 5º, XXXVI, da CF/88. Hipótese em que a coisa julgada não previu a delimitação temporal da obrigação exequenda, ou a determinação de sua compensação nos moldes do Verbete de Jurisprudência n. 65 deste Regional. Assim, inviável a inclusão de novos parâmetros de liquidação não fixados na coisa julgada neste momento processual.CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC 58 E 59. LEI N° 14.905/2024. O STF, no julgamento das ADC's 58 e 59, definiu diretriz pertinente à correção monetária e aos juros a ser aplicada nas condenações trabalhistas: antes do ajuizamento da ação trabalhista IPCA-E e TRD; a partir do ajuizamento, apenas a SELIC (Receita Federal). A partir de 30/08/2024, em razão da vigência da Lei n° 14.905/2024, o índice de juros de mora deve corresponder ao resultado da subtração da SELIC pelo IPCA, com a possibilidade de não incidência de qualquer taxa (art. 406, §3°, do Código Civil), associada ao IPCA enquanto índice de atualização / correção monetária.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. O entendimento deste Colegiado é no sentido de que na Justiça Especializada os honorários advocatícios são devidos tão somente no processo de conhecimento, nos termos do artigo 791-A da CLT, não se aplicando à fase de cumprimento de sentença. Não obstante, no processo de conhecimento foram deferidos honorários de sucumbência, sendo devida a verba honorária aos patronos desta fase de execução de forma integral, considerando serem os mesmos da ação de conhecimento.Agravo de petição do executado parcialmente conhecido e desprovido.Agravo de petição do exequente conhecido e provido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000005-54.2024.5.10.0009; Data de assinatura: 26-05-2025; Órgão Julgador: Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins - 2ª Turma; Relator(a): GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS) Ante o exposto, dou provimento ao recurso do sindicato para afastar a limitação determinada pela origem e nego provimento ao recurso do executado. 2.1.2. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA AUTÔNOMA. BASE DE CÁLCULO Quanto à matéria em epígrafe, o Juízo de origem rejeitou os embargos à execução opostos pelo executado, mantendo a sentença que julgou a impugnação aos cálculos, nos seguintes termos: "2.2) DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alega o executado/embargante que a fase de execução não se trata mais de um processo autônomo, sendo atualmente parte do sincretismo processual. Assim, não é possível a condenação em honorários advocatícios em sede de execução, eis que se destina somente à efetiva satisfação do credor quanto ao direito reconhecido no título, em geral, judicial. Sem razão. Este juízo já se manifestou acerca da questão na decisão que apreciou a impugnação do executado ao ID ce4c2ab : "(...) 8 - No que pertine aos honorários advocatícios, o título executivo, aqui formado pelo acórdão do c. TST, foi expresso em condenar o réu em honorários advocatícios, à base de 10% do valor da condenação. Não existe no processo do trabalho, como pleiteia o réu, condenação em honorários advocatícios específicos para a fase de execução. A CLT tem norma expressa acerca dos honorários advocatícios de sucumbência. Assim, no processo do trabalho a condenação de honorários é fixada na fase de conhecimento, como ocorreu no caso concreto. A pretensão da ré, nesse particular, desafia a coisa julgada, que tem proteção constitucional (art. 5, XXXVI, CF) (...)". O exequente não logrou apresentar fundamentos que possam mudar o entendimento do Juízo. Corretos os cálculos. Rejeitado o pedido. (...) 1.3) DA BASE DE CÁLCULOS DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alega, ainda, a exequente/impugnante que a base de cálculo em questão não foi efetuada sobre o valor total da condenação, sem exclusão de descontos fiscais e previdenciários, e inclusão do FGTS. Sem razão. O Juízo de ofício retificou os cálculos, excluindo a conta parte patronal ao INSS da base de cálculos dos honorários. Vale dizer, a contribuição previdenciária patronal não deve incidir na base de cálculo dos honorários assistenciais, pois não envolve parcela que reverte diretamente ao patrimônio do trabalhador, mas tão somente um tributo. Pelo exposto, rejeitado o pedido." (fls. 1.490/1.491). Inconformadas, ambas as partes recorrem. Em suas razões recursais, o executado retoma a insurgência contra o arbitramento de honorários advocatícios na fase de execução. Pede, sucessivamente, a condenação do sindicato ao pagamento de honorários advocatícios em percentual entre 10% e 20%, a serem calculados sobre o valor do proveito econômico obtido pelo Banco na impugnação, no caso, com base no excesso de execução. O sindicato, por sua vez, pretende a reforma da sentença originária quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios. Analiso. Nos autos da Ação Civil Coletiva nº 0001097-62.2013.5.10.0006 a empresa foi condenada, no primeiro grau de jurisdição, ao pagamento de honorários advocatícios em prol do Sindicato no importe de R$ 15.000,00, inexistindo ressalva quanto à possibilidade de condenação em honorários também nas execuções individuais. A r. sentença foi reformada na segunda instância de jurisdição, porém, retomada pelo acórdão proferido pelo col. TST através do qual se determinou expressamente em condenar o réu em honorários advocatícios, à base de 10% do valor da condenação. Dito isso, muito embora na referida ação coletiva não tenha sido estabelecida a obrigatoriedade de aplicação de honorários às ações individuais de cumprimento, no entender deste Relator é induvidoso que in casu é devido o deferimento de verba honorária sucumbencial em prol dos patronos da parte autora. Isso porque, a despeito de atrelada à ação coletiva ajuizada pelo Sindicato, a presente ação individual é inequivocamente distinta e implica em oneração às partes que a compõem, de modo que a parte sucumbente deve arcar com o pagamento de honorários advocatícios em prol da parte contrária. Em outros termos, em se tratando de ação individual autônoma de cumprimento de sentença, é devida a condenação em honorários advocatícios, conforme a seguinte decisão do STJ: "Tema 973 do STJ - Honorários advocatícios - cumprimento individual de sentença coletiva Tese: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio." Nessa linha de entendimento, o seguinte julgado do TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ASSEGURADOS EM AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. No julgamento do Tema Repetitivo 973, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou tese jurídica de que 'o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio'. A decisão regional, nos termos em que proferida, não viola o art. 5º, LIV, da Constituição Federal, na medida em que o deferimento de honorários advocatícios ao sindicato autor na ação coletiva ocorre sem prejuízo da condenação na verba honorária decorrente da sucumbência nesta ação, por se tratarem de demandas distintas e autônomas. Precedentes. Ainda, a pretensa vulneração do art. 5º, II, da Constituição Federal, somente ocorreria de forma reflexa ou indireta, na medida em que seria necessária a verificação de ofensa à legislação infraconstitucional que trata da matéria, nos termos da Súmula nº 636 do STF, apenas autorizando o conhecimento da revista em situações excepcionalíssimas, o que não ocorre na hipótese. Dessa forma, em que pese a transcendência jurídica reconhecida, deve ser mantida a decisão regional que condenou a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 15%, sobre o valor da liquidação. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido." (TST - Ag: 1364120195080015, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 10/11/2021, 5ª Turma, Data de Publicação: 12/11/2021) Diante desse cenário, tenho como cabíveis a condenação em honorários advocatícios na execução individual de sentença coletiva de maneira autônoma àqueles definidos na fase cognitiva, posicionamento que aqui fica expressamente ressalvado. Todavia, esse não é o entendimento majoritário desta egr. 2ª Turma que entende que a interpretação a ser dada acerca dos honorários advocatícios devidos aos advogados atuantes na execução individual de sentença coletiva deve observar como parâmetro a fração de 1/3 da verba honorária fixada no título executivo coletivo, em contraposição a 2/3 dos valores devido aos advogados atuantes no processo cognitivo coletivo. Cito, por oportuno, precedente desta egr. 2ª Turma: "PEDIDO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA: HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: PARTICULARIDADE DO PROCESSO DO TRABALHO: INDEVIDO ARBITRAMENTO EM FASE DE EXECUÇÃO: REPARTIÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS NA SENTENÇA COLETIVA ENTRE OS ADVOGADOS ATUANTES NA FASE DE CONHECIMENTO E NA FASE DE EXECUÇÃO COLETIVA OU INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA: DESDOBRAMENTO DA SENTENÇA COLETIVA EM SEDE DE EXECUÇÃO: PROPORÇÃO RAZOÁVEL EM RELAÇÃO À FASE DE CONHECIMENTO E DE EXECUÇÃO: BASE DE CÁLCULO DA APURAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - OJ 348/TST-SDI: INTELIGÊNCIA DA CLT, ARTIGO 791-A, CPC, ARTIGO 85, CDC, ARTIGOS 97 E 98, E ESTATUTO DA ADVOCACIA - LEI 8.906/1994, ARTIGOS 22 E 24. Enquanto o CPC, além da regra geral dos honorários sucumbenciais incidentes no processo de conhecimento, descreve que "São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente" (artigo 85, § 1º), a CLT apenas remete à incidência suplementar dos honorários advocatícios em relação à reconvenção (artigo 791-A, § 5º), para assim não definir honorários sucumbenciais incidentes em razão de fase recursal ou de execução trabalhista. Com relação ao processo coletivo, a definição de honorários sucumbenciais restou delimitada em relação à parte demandada, sem descrever efeitos ao demandante, exceto em caso de litigância de má-fé, nem indicar ainda aspectos particulares para o eventual pedido individual de cumprimento da sentença coletiva (CDC, artigo 87). Cabe observar, também, o descrito na OJ-348/TST-SDI quando define que os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor líquido da condenação, conforme for apurado na fase de liquidação da sentença, e não sobre o valor arbitrado à condenação, quando da prolação da sentença em fase de conhecimento ou em grau recursal. Nesse sentido, quando a sentença coletiva define condenação à parte demandada por condenação imposta com efeitos erga omnes ou ultra partes (CDC, artigo 103), a apuração da verba honorária apenas emergirá com a efetivação da condenação em sede de execução coletiva, quando se apurarem os valores devidos pela parte sucumbente, e assim a incidência dos honorários sucumbenciais, ou mais adiante com o desdobramento do cumprimento da sentença coletiva em sede individual. A execução individual da sentença coletiva não se pode distinguir para onerar, indevidamente, o demandado e condenado, que já resta alvo da verba honorária definida na sentença coletiva, ainda quando em cumprimento individual, que se revela como mero desdobramento do processo coletivo e não a instauração de nova demanda, inclusive porque fundada em título executivo judicial e não na perseguição de nova condenação. Com efeito, o cumprimento individual da sentença coletiva alcança, também, os honorários advocatícios fixados na condenação geral, ainda que devam ser depois repartidos entre os advogados que tenham atuado nas diversas fases do processo, ainda que aparentemente se vislumbre a anomalia do cumprimento individual da sentença coletiva transcorrer em autos distintos aos do processo coletivo onde exarada a sentença em cumprimento, se não proposta pelo substituto processual a própria execução coletiva da sentença coletiva. Nessa divisão de honorários, então, cabe observar o contido no Estatuto da Advocacia quando assevera que "Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final" e que "Salvo renúncia expressa do advogado aos honorários pactuados na hipótese de encerramento da relação contratual com o cliente, o advogado mantém o direito aos honorários proporcionais ao trabalho realizado nos processos judiciais e administrativos em que tenha atuado, nos exatos termos do contrato celebrado, inclusive em relação aos eventos de sucesso que porventura venham a ocorrer após o encerramento da relação contratual" (artigos 22, § 4º, e 24, § 5º). Consequentemente, a interpretação razoável pertinente aos honorários advocatícios decorrentes de sentença coletiva, mas em cumprimento individual, deve observar a proporcionalidade entre os trabalhos desenvolvidos pelos advogados da entidade autora da demanda coletiva em relação aos advogados do indivíduo beneficiário interessado na execução individual da sentença coletiva, de modo a observar-se, como parâmetro, 2/3 dos valores apuráveis em prol dos advogados atuantes no processo coletivo decorrente da ação coletiva e 1/3 dos valores apuráveis em prol dos advogados atuantes no pedido de execução individual da sentença coletiva decorrente, observada como base de cálculo os valores líquidos da condenação, apurados na fase de liquidação individual da sentença coletiva, com a reserva pertinente dos valores para destinação aos procuradores atuantes em cada fase processual descrita, sem quaisquer acréscimos à condenação original em respeito à coisa julgada coletiva. Agravo de petição do Exequente individual conhecido e parcialmente provido." (Processo 0000372-34.2022.5.10.0014. Redator: ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA. Data de Julgamento: 06/11/2024. Data de publicação: 14/11/2024. Tipo de Documento: Acórdão). Dito isso, não há falar em novos honorários advocatícios pela propositura do pedido de execução individual da sentença coletiva. Todavia, considerando que no processo de conhecimento foram deferidos honorários advocatícios é devida a verba honorária aos patronos desta fase de execução, considerando serem os mesmos da ação de conhecimento. No tocante à base de cálculo da verba honorária, sem razão o Sindicato. A r. sentença recorrida é clara ao assentar que de ofício retificou os cálculos fazendo excluir da verba a conta parte patronal ao INSS da base de cálculos dos honorários, na forma da OJ 348/SDI-1/TST que tem o seguinte teor: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR LÍQUIDO. LEI Nº 1.060, DE 05.02.1950 Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários." A apuração dos honorários, dessa forma, não toma em conta as contribuições previdenciárias patronais, oficiais e complementares, mas apenas as contribuições previdenciárias obreiras e o imposto de renda retido. E a razão é simples de entender: as demais contribuições (como também as custas, os honorários periciais e emolumentos) constituem crédito de terceiro, não fazendo nenhum sentido que sirvam à base de cálculo de incidência de honorários advocatícios. É o que claramente se infere da parte final da referida orientação jurisprudencial ao dispor que o valor deve ser "apurado na fase de liquidação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários". Não se infere, assim, do teor da OJ 348/SDI-1/TST que os honorários advocatícios tenham de incidir sobre as contribuições previdenciárias patronais, sejam as contribuições oficiais, sejam as privadas. Também neste sentido se direciona o Tribunal Superior do Trabalho: "[...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. NÃO INCLUSÃO. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a contribuição patronal para a Previdência Social, apesar de decorrer da condenação, não constitui crédito direto a ser revertido ao trabalhador, e, por isso, não integra a base de cálculo dos honorários. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Registre-se que a parcela em discussão não está albergada na redação da Orientação Jurisprudencial nº 348 da SBDI-1 desta Corte, razão pela qual não se há falar em contrariedade ao referido verbete. Correta a decisão agravada, mantém-se o decidido. Verificada, por conseguinte, a manifesta improcedência do presente agravo, aplica-se a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Agravo interno conhecido e não provido" (TST, SDI 1, Ag-E-RR 1275-21.2013.5.03.0001, CLÁUDIO, DEJT 9/9/2022) Por fim, ressalte-se que não há falar em condenação do Sindicato autor em pagamento de honorários de sucumbência em prol do Banco "com base na diferença entre o valor reconhecido devido pelo juízo e o valor apresentado em seu cumprimento de sentença" (fl. 1.528), já que o título executivo assim não previu, sendo pertinente tão somente, como já visto, o fracionamento da verba honorária a cargo do réu devida aos advogados atuantes no processo coletivo e àqueles da execução. Ante o exposto, nego provimento aos recursos. 2.2. AGRAVO DE PETIÇÃO DO SINDICATO. 2.2.1. CÁLCULO DO FGTS. REFLEXOS. Na sentença de embargos à execução e impugnação aos cálculos, a magistrada proferiu a seguinte decisão quanto à apuração do FGTS: " Este juízo já se manifestou acerca da questão na decisão que apreciou a impugnação do executado ao ID ce4c2ab: "(...) 7 - No que se refere aos reflexos deferidos, ainda que a lei preveja a incidência do FGTS sobre algumas parcelas salariais, se o título executivo não previu essa incidência, a inclusão dessas parcelas apenas na fase de execução violaria o direito ao contraditório e ampla defesa, além de constituir inobservância direta à coisa julgada. Saliente-se que na petição inicial da ação coletiva (ID c7493cb), o Sindicato Profissional postulou o pagamento de reflexos decorrentes da incidência da gratificação de função reduzida sobre outras parcelas, entre elas o FGTS, mas não pediu "reflexos dos reflexos", ou seja, a incidência dessas outras parcelas sobre o FGTS. Os cálculos da parte autora foram retificados nesse aspecto, salientando o Juízo que não houve outros reflexos apurados indevidamente na conta de liquidação.(...)". O exequente não logrou apresentar argumentos que possam alterar o entendimento antes esposado pelo Juízo. Rejeitado o pedido." Recorre o sindicato. Sustenta que o título executivo determinou a apuração do FGTS sem qualquer limitação, logo se foi deferido o reflexo em questão, o FGTS deve incidir sobre todas as parcelas de natureza salarial deferidas na coisa julgada (fls. 1.509). Examino. Conforme a sentença exequenda, restabelecida pelo acórdão do TST, foram deferidos os reflexos das diferenças salariais sobre o FGTS. Todavia, como bem enfatizado pela magistrada sentenciante, não há comando para apuração dos reflexos do FGTS sobre outras parcelas (reflexos do reflexo). Não havendo no título executivo judicial determinação para apuração dos reflexos incidentes no FGTS sobre outras verbas trabalhistas, não há como incluí-los nos cálculos de liquidação nesta ação de execução individual (art. 879, §1º, da CLT). Essa é a compreensão pessoal deste Magistrado Relator sobre a matéria, aqui expressamente ressalvada. Curvo-me, entretanto, à jurisprudência sedimentada pela Corte Superior do Trabalho e lembrada pelo eminente Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins, na forma aduzida por sua Excelência. Vejamos: "Já superamos o entendimento que impede o reflexo das demais parcelas no FGTS, conforme decisões abaixo mencionadas, lembrando que assim também vem entendendo a jurisprudência do TST. "RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. 1. HORAS EXTRAS. CONDENAÇÃO ALÉM DA 8ª DIÁRIA. POSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO COM O CRITÉRIO SEMANAL. IMPOSSIBILIDADE. Merece reparos a sentença por meio da qual o Juízo a quo condenou o Reclamado ao pagamento de horas extras superiores à 44ª semanal, desconsiderando o critério diário de apuração. Todavia, incabível a cumulação dos critérios diários e semanal, sob pena de bis in idem. Condenação que deve recair sobre a 8ª diária ou sobre a 44ª semanal de forma não cumulativa, considerando o que for mais favorável à Reclamante. 2. INCIDÊNCIA DOS REFLEXOS DAS PARCELAS PRINCIPAIS NO FGTS E MULTA DE 40%. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO C. TST. A Corte Superior possui firme entendimento no sentido de que o FGTS sofre a incidência das parcelas remuneratórias da condenação, inclusive as geradas pelos reflexos da parcela principal. Sentença que merece reparos. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABÍVEL A MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO EM DESFAVOR DA RECLAMADA. Ajuizada a demanda após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, aplicável aos autos em razão do princípio tempus regit actum, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais na forma do disposto no art. 791-A da CLT. Observada a complexidade da demanda, o local da prestação dos serviços, o zelo demonstrado pelos profissionais e o tempo exigido para a prática de seu serviço (CLT, art. 791-A, §2º), bem como o patamar usualmente adotado no âmbito deste Colegiado, o percentual fixado na origem a título de honorários sucumbenciais a cargo da parte ré (5%) não se mostra razoável e proporcional, devendo ser majorado para 10% (dez por cento). 4. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC 58/STF. ALTERAÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DAS CONDENAÇÕES CÍVEIS EM GERAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS. APLICABILIDADE AO CASO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0001194-89.2023.5.10.0013; Data de assinatura: 04-04-2025; Órgão Julgador: Desembargador João Luís Rocha Sampaio - 2ª Turma; Relator(a): JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO) "EMENTA:ADMISSIBILIDADE. AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Não há interesse recursal da parte em discutir aspectos já consignados em sentença e, portanto, inviável o processamento do apelo em relação a tais matérias.EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO DE CÁLCULOS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. COISA JULGADA. SÚMULA 51, II, TST. Hipótese em que a juíza prolatora da decisão agravada limitou os cálculos da execução trabalhista à data de implementação de novo plano de cargos e salários ("Performa"), sob o argumento de que a adesão ao novo plano implicaria renúncia às regras do plano anterior, nos termos da Súmula 51, II, do TST. A limitação dos cálculos à data de implementação do novo plano viola a coisa julgada, uma vez que tal regramento não alterou a situação fática do empregado, que continua sofrendo defasagem salarial. A adoção da tese patronal implicaria chancelar manobra ilícita do empregador para se desviar dos comandos da coisa julgada, a qual proíbe expressamente a redução da gratificação de função e o valor de referência das funções posteriormente convertidas em função gratificada, garantindo a jornada de 6 horas e o patamar remuneratório então praticado.REFLEXOS. FGTS. COISA JULGADA. No caso concreto, o título executivo explicitou, de forma pormenorizada, os reflexos sobre os quais incidiria a condenação. Assim, tendo a coisa julgada determinado a incidência reflexa em FGTS, fica claro que a verba fundiária também reflete nas demais parcelas salariais que decorrem da incidência da parcela principal, não existindo por isso violação a coisa julgada.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. BASE DE CÁLCULO. OJ N° 348 DA SDI-1/TST. O entendimento deste Colegiado é no sentido de que na Justiça Especializada os honorários advocatícios são devidos tão somente no processo de conhecimento, nos termos do artigo 791-A da CLT, não se aplicando à fase de cumprimento de sentença. Não obstante, no processo de conhecimento foram deferidos honorários de sucumbência, sendo devida a verba honorária aos patronos desta fase de execução de forma integral, considerando serem os mesmos da ação de conhecimento. De outra sorte, a exegese do entendimento inscrito na OJ n° 348 da SDI-1/TST proporciona a compreensão de que a base de cálculo dos honorários advocatícios / assistenciais é composta pelo crédito bruto do exequente (sem dedução do imposto de renda e contribuição previdenciária devida pelo empregado), entretanto eventuais recolhimentos previdenciários devidos pelo empregador estão excluídos da respectiva base de cálculo.Agravo de petição do executado não conhecido.Agravo de petição do exequente conhecido e parcialmente provido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000473-03.2024.5.10.0014; Data de assinatura: 05-06-2025; Órgão Julgador: Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins - 2ª Turma; Relator(a): GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS) Neste sentido, reiterada jurisprudência do TST: "FGTS. REFLEXOS SOBRE REFLEXOS. MÁCULA À COISA JULGADA. 1. Nos termos do art. 15 da Lei 8.036/90 e da Súmula nº 63/TST, a contribuição para o FGTS incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, englobando inclusive horas extras e eventuais adicionais. 2. Nessa esteira, o c. TST perfilha o atual entendimento de que não viola a coisa julgada a determinação de recolhimento dos valores a título de FGTS sobre os reflexos da parcela principal, ainda que omissa a decisão exequenda, por se tratar de mera imposição legal. Precedentes. 3. Não há previsão legal no sentido de excluir da base de cálculo do FGTS parcela que integra a remuneração do empregado, meramente por ser reflexa de outra. 4. Vejamos a compreensão da matéria pela Corte Regional: se por força de lei o FGTS incide sobre a remuneração, é evidente que os reflexos das horas extras sobre 13° salário, repousos semanais remunerados e férias usufruídas com 1/3 devem compor sua base de cálculo, sendo desnecessário que haja determinação expressa no comando exequendo para que assim seja considerado na apuração da parcela. É que a norma que regulamenta o FGTS (Lei 8.036/1990) não exclui da sua base de cálculo determinada parcela componente da remuneração do empregado, somente por ser reflexa de outra. Assim, quaisquer verbas integrantes da remuneração, inclusive eventuais reflexos em RSR, 13° salário e férias usufruídas com 1/3, formam a base de cálculo do FGTS. Esteja ou não expressamente determinado no comando exequendo, trata-se de matéria de ordem pública, estando correto o cálculo que aplicou o comando legal. Com efeito, o cálculo do FGTS deve ser feito não apenas sobre os valores devidos a título principal (horas extras), mas também sobre os reflexos dessas verbas nas parcelas já referidas. Dentro desse contexto, rejeita-se a arguição de violação da coisa julgada. Incólume, pois, o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, na medida em que a tese firmada pela Corte de origem se coaduna plenamente com a legislação que regula a matéria. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (TST, 3ª T., AIRR 56600-67.2007.5.03.0105, AGRA, j. 16/8/2017, DEJT 18/8/2017) "JULGAMENTO EXTRA PETITA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REFLEXOS. 40% DO FGTS. NÃO PROVIMENTO. Na inicial, foi formulado pedido de condenação ao pagamento do adicional de insalubridade e reflexos legais. Não há necessidade de pedido expresso dos reflexos da verba na indenização compensatória do FGTS. Não há, portanto, julgamento extra petita , mas decisão dentro dos limites da lide. Ilesos os artigos 141, 322 e 492 do CPC. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (TST, 4ª T., ARR 794-89.2014.5.04.0811, CAPUTO, j. 7/3/2018, DEJT 16/3/2018) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA . REFLEXOS DO ADICIONAL NOTURNO SOBRE O FGTS E INDENIZAÇÃO DE 40%. PRESCINDIBILIDADE DE PEDIDO EXPRESSO NA INICIAL. RECOLHIMENTO IMPOSTO POR LEI.O FGTS e a respectiva indenização de 40% constituem parcela cujo recolhimento é imposto por expressa previsão em lei ordinária, comportando pedido implícito sem que isso implique julgamento extra petita. Agravo de instrumento não provido." (TST, 6ª T., AIRR 85-32.2015.5.03.0137, AUGUSTO, DEJT 31/8/2018) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO FGTS + 40%. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. PEDIDOS IMPLÍCITOS. A indenização de 40% incidente sobre o FGTS possui natureza acessória e, como tal, compõe a sua própria remuneração, nos casos em que há dispensa sem justa causa do empregado. Assim, uma vez postulado reflexos das horas extras no FGTS, e sendo incontroversa a rescisão desmotivada do contrato de trabalho, como no caso dos autos, o pedido expresso de condenação é prescindível. Trata-se do que a doutrina denomina de "pedido implícito", porque decorrente da causa de pedir de forma inexorável, a exemplo do acréscimo de 1/3 sobre as férias. Não há a possibilidade jurídica de ocorrer pagamento de tais parcelas sem os aludidos acréscimos, descaracterizando a alegação de julgamento além da pretensão contida na inicial. Agravo a que se nega provimento." (TST, 7ª T., Ag-AIRR 10093-85.2010.5.04.0761, CLÁUDIO, j. 13/9/2017, DEJT 22/9/2017) "EXECUÇÃO - CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - REFLEXOS SOBRE REFLEXOS - INTEGRAÇÃO DOS REFLEXOS DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS EM 13ºS SALÁRIOS E FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 NA BASE DE CÁLCULO DO FGTS E INDENIZAÇÃO DE 40% - AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. Na sentença transitada em julgado restou fixada a condenação da reclamada ao pagamento de horas extraordinárias decorrentes de minutos residuais não registrados nos controles de ponto e da não concessão do intervalo intrajornada. Constou expressamente do título executivo judicial que as horas extraordinárias deferidas deveriam incidir sobre repouso semanal remunerado, aviso-prévio, férias acrescidas de 1/3, 13OS salários e FGTS e respectiva indenização de 40%. Os cálculos de liquidação apresentados nos autos, entretanto, continham a integração dos reflexos em 13os salários e férias acrescidas de 1/3 na base de cálculo do FGTS e da respectiva indenização - situação não prevista no título executivo, esclareça-se. A alegação da reclamada no sentido de que houve ofensa a coisa julgada - pois os reflexos sobre reflexos em questão não estavam contemplados expressamente no título executivo judicial, não podendo, em fase de execução, ser deferidos ao reclamante -, não prosperam, tendo em vista que o recolhimento de FGTS sobre a remuneração paga ou devida ao trabalhador encontra previsão legal no art. 15 da Lei de nº 8.036/90. Sob esse prisma, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem se firmado no sentido de que os reflexos resultantes do deferimento da parcela principal devem refletir no cálculo do FGTS e da multa correspondente, por imposição legal, ainda que omisso, neste aspecto, o título executivo judicial. Agravo de instrumento desprovido." (TST, 7ª T., AIRR 10668-86.2013.5.03.0027, PHILIPPE, j. 15/2/2017, DEJT 17/2/2017) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - EXECUÇÃO - FGTS - REFLEXOS DAS PARCELAS DEFERIDASO acórdão regional está conforme ao entendimento desta Corte no sentido de que a inclusão dos reflexos das parcelas deferidas na base de cálculo dos depósitos de FGTS não viola a coisa julgada, ainda que ausente determinação expressa no título exequendo. Agravo de Instrumento a que se nega provimento." (TST, 8ª T., AIRR 10213-04.2013.5.03.0163, PEDUZZI, j. 22/11/2017, DEJT 24/11/2017) Dou provimento ao recurso do exequente." Assim, com expressa ressalva de entendimento pessoal, dou provimento ao recurso do Exequente para deferir os reflexos no FGTS, mesmo que nela não especificadas, de todas as parcelas de natureza salarial deferidas na coisa julgada, tal como postulado CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos agravos de petição e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso do Sindicato Exequente para afastar a limitação temporal imposta pela origem aos cálculos e para deferir os reflexos no FGTS, mesmo que nela não especificadas, de todas as parcelas de natureza salarial deferidas na coisa julgada, tal como postulado; e nego provimento ao recurso do executado, nos termos da fundamentação. É o meu voto. Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, conforme certidão de julgamento, por unanimidade, em aprovar o relatório, conhecer dos agravos de petição e, no mérito, dar parcial provimento ao interposto pelo Sindicato/Exequente e negar provimento ao do Banco/Executado, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), 18 de junho de 2025 (data do julgamento). Desembargador João Luís Rocha Sampaio Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 10 de julho de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SONIA HITOMI YAMADA

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ID: 261138980

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001100-05.2022.5.10.0005

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. RAIMUNDO FELIPE NETO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. RAIMUNDO FELIPE NETO

Acórdão

Advogados:

PAULA IANUCK RESENDE

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GILBERTO CLAUDIO HOERLLE

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MARCELO AMERICO MARTINS DA SILVA

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EVANDRO BEZERRA DE MENEZES HILDEBRAND

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JULIANA BUCHER HOERLLE GOMES

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ARMANDO CANALI FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NATHALYA BUCHER HOERLLE GODOY

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ANA PATRICIA SILVA DE ANDRADE

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JANAINA SOUSA DA SILVA

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KAREN MARYELLE RIBEIRO

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AMERICO PAES DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS 0001100-05.2022.5.10.0005 : RAIMUNDO FELIPE NETO E OUTROS (1) : RAIMU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS 0001100-05.2022.5.10.0005 : RAIMUNDO FELIPE NETO E OUTROS (1) : RAIMUNDO FELIPE NETO E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0001100-05.2022.5.10.0005 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR : DESEMBARGADOR BRASILINO SANTOS RAMOS RECORRENTES: RAIMUNDO FELIPE NETO, BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDOS : RAIMUNDO FELIPE NETO, BANCO BRADESCO S.A. gdbsr1 EMENTA 1. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. 1.1. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. Recursos trabalhistas têm efeito meramente devolutivo, embora, à luz da dicção do item I da Súmula nº 414 do col. TST, seja admissível a obtenção de efeito suspensivo se o resultado imediato da decisão recorrida ensejar prejuízo iminente, de difícil ou impossível reparação e desde que demonstre a parte requerente a plausibilidade do direito, configurada na probabilidade de ser desconstituída a decisão impugnada - art. 300, caput, do CPC. No caso, o recorrente, malgrado assegure, não demonstra que eventual provisório cumprimento da decisão, especialmente pela concessão de tutela de urgência, acarretará para ele algum prejuízo, seja de que ordem for. Vale destacar, ademais, que, uma vez que a autoridade judicial divisa a presença dos requisitos que a autorizam, surge autêntico direito da parte em ter concedido a requerida liminar/tutela de urgência, pois a medida não se insere em ato discricionário do (a) julgador (a). Nessa trilha, o col. TST alterou a redação de sua Súmula nº 418. Nesse contexto, não se afasta da razoabilidade a decisão que deferiu a tutela de urgência antecipada.Aliado a isso, não há falar em perigo de irreversibilidade do provimento da tutela provisória, porquanto o empregador terá meios de ser ressarcido dos valores pagos, caso venha a ter sucesso na demanda. Giza-se, de mais a mais, que o pagamento de salário corresponde à prestação de serviços do empregado em relação a seu empregador. Remate-se que a devolução das matérias a este órgão revisional afasta, até o momento, a execução da imposta multa diária. Não há, pois, falar em sobrestamento do apelo. 1.2.DOENÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. LEI Nº 14.010/2020. SUSPENSÃO DOS PRAZOS. Prescrição é instituto que atinge o direito de exigibilidade da pretensão a ser deduzida em juízo, diante da inércia do credor por determinado lapso. Releva-se que a pretensão de reparação de danos, material ou moral, reintegração ao emprego, em decorrência de doença ocupacional/profissional/acidente do trabalho, submete-se ao prazo quinquenal previsto no inc. XXVIII do art. 7º da Constituição Federal, sendo o marco inicial do fluxo prescricional, conforme as Súmulas nºs 230 do STF e 278 do STJ e Verbete nº 32/2008 do Tribunal Pleno deste egr. Regional, a data da ciência inequívoca da perda da capacidade laboral. Na hipótese vertente, o reconhecimento definitivo do nível ou do grau de comprometimento da capacidade laboral do autor se deu com a juntada aos autos do laudo produzido pela perita médica nomeada pelo MM. Juízo a quo, o qual foi colacionado aos autos em dezembro de 2022. Assim sendo, haja vista que a ciência inequívoca das lesões ocorreu após o advento da Emenda Constitucional n.º 45/2004 e uma vez que o contrato de trabalho mantido entre as partes deveria se encontrar suspenso, incide à espécie apenas a prescrição quinquenal (Orientação Jurisprudencial nº 375/SDI1/TST e item II do Verbete nº 32/2008/TRT10). Ressalta-se que, em face do disposto no art. 3º da Lei nº 14.010/2020, os prazos prescricionais ficaram suspensos no período de 12/6/2020 a 30/10/2020. Portanto, correta a sentença que observou a suspensão para a fixação do marco prescricional das parcelas exigíveis. 1.3. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. Tratando-se de pessoa física, a mera declaração de pobreza é suficiente para a concessão da benesse em exame, uma vez que goza de presunção legal de veracidade, à luz do disposto no §3º do art. 99 do CPC e no art. 1º da Lei nº 7.115/1983, sendo bastante para comprovar a miserabilidade econômica alegada, mesmo sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que não teve o condão de derrogar os referidos dispositivos legais. Nessa trilha, aliás, o item I da Súmula nº 463 do col. TSTea tese fixada no item I do Tema nº 21 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, fixado julgamento do processo IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 da co. Corte trabalhista Superior. 1.4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Não se aferindo que o reclamante restou sucumbente, sequer em parcela mínima, o reclamado está obrigado ao pagamento integral da verba honorária advocatícia. 2. MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS ORDINÁRIOS. 2.1. DOENÇA DO TRABALHO. AGRAVAMENTO PELA FUNÇÃO EXERCIDA. CONCAUSA. CONFIGURAÇÃO. As chamadas concausas ou causas concorrentes com o acidente não estão relacionadas com o trabalho, porém, a ele se associam, provocando lesão capaz de levar o trabalhador à redução de sua capacidade laboral ou até a morte (art. 21, I, da Lei n.º 8.231/1991). No caso concreto, constatado pela prova técnica que as patologias que acometem o laborista guardam nexo de (con)causalidade com a atividade exercida e sem que o reclamado apresente elementos de prova em sentido diverso (art. 479 do CPC), conclui-se que o autor desenvolveu doença do trabalho, de modo que, neste particular, resta mantida a r. sentença por seus próprios fundamentos. 2.2. DOENÇA DO TRABALHO. ASSÉDIO MORAL. CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL. REPARAÇÃO DEVIDA. IMPORTE. Patenteada a moléstia profissional, estabelecido o liame entre o dano e o trabalho e ressaindo dos autos, além da omissão do réu para o agravamento das doenças, a configuração de assédio moral institucional, exsurge a responsabilidade civil do empregador, o que impõe o pagamento de reparação do presumido dano moral sofrido pelo autor. Acerca do importe, considerados os critérios dispostos no art. 223-G da CLT e tendo vem vista as limitações da autora em sua vida diária, seu quadro de dor, sua afetação psíquica, a interrupção de sua vida profissional, o tempo de duração do pacto laboral, a gravidade do evento, o grau de culpa da empregadora no evento danoso que vitimou a empregada, o caráter pedagógico da reparação, a extensão do dano (art. 944/CCB), a proporcionalidade e, ademais, em atenção à jurisprudência da Terceira Turma deste egr. Regional, mantém-se aquele, R$15.000,00 (vinte e cinco mil reais), arbitrado na Origem. 2.3. DOENÇA DO TRABALHO. DANOS MATERIAIS. CONFIGURAÇÃO. PENSÃO VITALÍCIA. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. APLICAÇÃO DE REDUTOR. PRECEDENTES. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO. Dano material encerra perdas e danos, alcançando danos emergentes, lucros cessantes (art. 402 do CC), havendo de ser salientado que a função da responsabilidade civil é a de restabelecer o equilíbrio jurídico-econômico existente entre o agente e a vítima, ou seja, recolocar o prejudicado no statu quo ante (princípio de restitutio in integrum). Nessa quadra, é devida pensão vitalícia, tendo em conta as lesões permanentes do autor. Diante desse cenário e do quadro fático existente nestes autos, não se divisam motivos para a determinação de pagamento mensal da pensão. Ainda que se tenha estabelecido a aplicação de redutor, não se conclui que a medida representará substancial diminuição do importe ressarcitório. Apresenta-se mais vantajoso o pagamento antecipado e se percebe que o réu poderá arcar com o imediato ressarcimento, pois, não se pode ignorar, que se trata de um dos maiores bancos do país. Sobre o plano de saúde, o ato judicial impugnado tem por finalidade garantir ao autor tratamento eficaz para as doenças que lhe acometem e evita a perda de cobertura de assistência à saúde, quando mais precisa. Assinala-se que, de modo geral, o plano de saúde é estabelecido por meio de coparticipação, vale dizer, em percentual pago por cada parte, consoante o que é estabelecido em norma interna ou coletiva ou no próprio contrato de trabalho existente entre as partes. O réu não cuida de comprovar que o autor não é contribuinte da assistência. Assim, é razoável impor ao empregador a obrigação de manter o plano de saúde. 2.4. HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPORTE. A fixação do valor dos honorários periciais constitui poder discricionário da primeira instância e o valor estabelecido naquela oportunidade não pode ser modificado em sede de recurso ordinário, salvo quando ocorrer manifesta violação dos parâmetros de extensão, razoabilidade e complexidade do trabalho do (a) perito (a). No caso dos autos, o laudo produzido ostenta nível técnico satisfatório, de modo que o montante fixado pelo MM. Juízo a quo (R$8.000,00) afigura-se compatível com os parâmetros fixados, não comportando modificação. 2.5. REPARAÇÃO DO DANO MORAL. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. A Terceira Turma deste egr. Regional firmou posicionamento no sentido de que, sobre o valor da reparação do dano moral, aplicam-se juros de mora desde o ingresso da ação até a fixação do valor da reparação, ocorrida em 20/6/2024 (Súmula 439 do TST) e, para a correção monetária, incide a taxa Selic desde a condenação (20/6/2024) até 29/8/2024 e, a partir de 30/8/2024, a atualização é feita pelo IPCA acrescido dos juros correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), segundo o disposto no § 3º do art. 406 do Código Civil, conforme decidido pelo Tribunal Superior do Trabalho no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.002. 3. Recursos ordinários conhecidos. Não provido o apelo obreiro e em parte provido o patronal. RELATÓRIO A MM. 20ª Vara do Trabalho de Brasília/DF julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, a fls. 303/321, complementados em sede de embargos de declaração, a fls. 331/332. Interpõe recurso ordinário o reclamado. A fls. 335/372, postula que seja dado efeito suspensivo ao recurso, argui a nulidade do laudo pericial, suscita a pronúncia da prescrição bienal/quinquenal das parcelas exigíveis e requer o afastamento do reconhecimento do acidente de trabalho e, por consequência, das obrigações consectárias (pensão, reparação de dano moral e honorários periciais). Resiste, ainda, aos índices de atualização do débito, à concessão ao autor dos benefícios da justiça gratuita e à suspensão da exigibilidade de pagar honorários advocatícios sucumbenciais. Recorre em adesão o reclamante, a fls. 412/429, para vindicar a majoração do percentual e valores fixado à pensão e à reparação de dano moral. Contrarrazões: acionante, a fls. 377/410; acionado, a fls. 432/439. Processo redistribuído por prevenção, a fls. 441. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Presentes pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários. 2.MÉRITO 2.1. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. 2.1.1. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO O recorrente argumenta que, em nenhum momento restou comprovada a probabilidade do direito do recorrido e como não restou cristalino o perigo de dano, em ordem a subsistir a liminar que determina a reintegração ao emprego. Aduz que o cumprimento da sentença somente é possível após o trânsito em julgado, sob pena de serem causados danos irreversíveis. Requer, assim, a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Assim como expressei, como Relator da decisão proferida no processo conexo ao presente, RO-0000395-32.2021.5.10.0008, de acordo com a norma do caput do art. 899 da CLT, os recursos trabalhistas têm efeito meramente devolutivo. É certo que o item I da Súmula nº 414 do col. TST direciona no sentido de ser admissível a obtenção de efeito suspensivo ao recurso ordinário. No entanto, cabe salientar que se confere efeito suspensivo ao apelo quando o resultado imediato da decisão recorrida ensejar prejuízo iminente, de difícil ou impossível reparação e desde que demonstre a parte requerente a plausibilidade do direito, configurada na probabilidade de ser desconstituída a decisão impugnada - art. 300, caput, do CPC. Vale destacar que, uma vez que a autoridade judicial divisa a presença dos requisitos que a autorizam, surge autêntico direito da parte em ter concedido a requerida liminar/tutela de urgência, pois a medida não se insere em ato discricionário do (a) julgador (a). Nessa trilha, o col. TST alterou a redação de sua Súmula nº 418. Nesse contexto, não se afasta da razoabilidade a decisão que deferiu a tutela de urgência antecipada, proferida no bojo dos autos, a fls. 1.208, do processo nº RO-0000395-32.2021.5.10.0008, assim fundamentada: Vistos. Restando comprovado nos autos que o reclamante estava afastado, em gozo de benefício previdenciário, no momento da extinção contratual (fl. 1135), é nula, em tese, a dispensa sem justa causa operada em tal data (fl. 33), exsurgindo patente a probabilidade do direito e o perigo de dano, ante a suspensão do plano de saúde. Nesse cenário, decido reconsiderar a decisão de Id. ae12af4 e deferir a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, devendo o reclamado proceder, no prazo máximo de dez dias úteis, à reintegração do autor e ao restabelecimento do plano de saúde, sob pena de multa diária de R$ 500,00, na forma do art. 537 do CPC/15, sem prejuízo de majoração futura. Lado outro, a alegação do recorrente não vem acompanhada de necessária demonstração de que o provisório cumprimento da decisão, especialmente pela concessão de tutela de urgência, acarretará para ele algum prejuízo, seja de que ordem for. Aliás, é genérica a afirmação nesse sentido. Não fosse isso, vale pontuar que a controvérsia demanda maior incursão probatória, de sorte que, se é veraz a afirmação, não haveria cogitar em efeitos irreparáveis da decisão e em custos financeiros insuperáveis, pois, uma vez demonstradas as alegações, a condenação é excluída e, nessa medida, todos os seus efeitos. Superada essa circunstância, não há falar em perigo de irreversibilidade do provimento da tutela provisória, porquanto o empregador terá meios de se ver ressarcido dos valores pagos, caso venha a ter sucesso na demanda. Giza-se, de mais a mais, que o pagamento de salário corresponde à prestação de serviços do empregado em relação a seu empregador. Não bastasse, veja-se que o art. 302 do CPC determina que o (a) requerente estará sujeito (a) a responder a eventual reparação por dano processual e pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa se a sentença lhe for desfavorável e ou ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal (incs. I e III do referido preceito). Se o recorrido poderá ou não ressarcir o recorrente a questão fica no campo hipotético, pois a parte sequer traz indícios para confirmar sua tese. De toda forma, a devolução das matérias a este órgão revisional afasta, até o momento, a execução da imposta multa diária. Nego provimento. 2.1.2. PRESCRIÇÃO O MM. Juízo de Origem, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei 14.010/2020, pronunciou a prescrição quinquenal das parcelas exigíveis anteriores a 26/7/2017 e extinguiu o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inc. II, do CPC. Reclamado aduz que a relação havida entre as partes se exauriu em 16 de outubro de 2020 e a presente reclamação somente foi protocolada neste juízo em 14 de dezembro de 2022, de maneira que a pretensão obreira está acobertada pela prescrição bienal prevista no art. 7º, inc. XXIX, da Constituição Federal. Invoca a Súmula nº 308 do col. TST. Acrescenta que deve ser afastada do caso a Lei nº 14.010/2020, art. 3º, uma vez que, mesmo com a decretação de pandemia em razão da COVID-19, as atividades judiciárias seguiram normalmente e, desse modo, não houve óbice ao recorrido de pleitear em juízo as verbas que acredita fazer jus. Sob esse prisma, pede que seja pronunciada a prescrição quinquenal, sem aplicação da suspensão de 141 (cento e quarenta e um) dias previstos na aludida Lei. Prescrição é instituto que atinge o direito de exigibilidade da pretensão a ser deduzida em juízo, diante da inércia do credor por determinado lapso. A necessária harmonia social pressupõe também o equilíbrio das relações jurídicas, acarretando, dessa forma, a punição do credor inerte com a extinção da pretensão. Deve ser dito, por outro lado, que o acidente de trabalho pode acarretar sequelas físicas e/ou morais que nem sempre são detectadas de imediato. O dano pode surgir concomitantemente com o acidente ou surgir em fase posterior, embora umbilicalmente decorrente do sinistro laboral. Releve-se que a pretensão que decorre de doença ocupacional/profissional/acidente do trabalho se submete ao prazo quinquenal previsto no inc. XXVIII do art. 7º da Constituição Federal. Sobre o marco inicial para o início do fluxo prescricional, a matéria se encontra balizada nas Súmulas nºs. 230 do STF e 278 do STJ, assim redigidas, respectivamente: A prescrição da ação de acidente de trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade. O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. Lado outro, o entendimento consolidada no âmbito deste egr. Regional sobre o tema tem o seguinte enfoque: VERBETE Nº 32/2008. ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA PROFISSIONAL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EFEITOS. I - A prescrição da pretensão de reparação de dano, defluente de acidente ou doença profissionais, tem seu marco inicial na data da ciência inequívoca da perda da capacidade laboral (súmulas 278/STJ e 230/STF). II - A suspensão do contrato de trabalho (artigos 475 e 476 da CLT), por si só, não interfere no fluxo da prescrição, exceto se, em virtude da doença ou acidente, o empregado ficar impossibilitado de postular em Juízo. Desse modo, está pacificado que a actio nata, para a demanda que envolve a reparação por danos, material ou moral, reintegração ao emprego, decorrentes do acidente de trabalho, surge na data da ciência inequívoca da perda da capacidade laboral, que se dá somente a partir do reconhecimento definitivo do nível ou do grau de comprometimento da capacidade laboral. Vale dizer, quando o (a) empregado (a) passa a dispor de elementos concretos para indicar com precisão a pretensão violada, época em que pode, de fato, descrever e, consequentemente, exigir a reparação do direito violado. Portanto, o termo inicial se daria, por exemplo, com a emissão de laudo médico conclusivo que atesta tal condição ou na hipótese de reconhecimento da aposentadoria provisória pela Previdência Social ou por decisão judicial. Afirma-se que pouco importa a data da propositura da ação e até mesmo se a ação foi proposta na Justiça Estadual/Federal ou na Justiça do Trabalho. No caso sob exame, a perícia médica realizada na ação acidentária nº 0711419-27.2021.8.07.0015 concluiu que o autor teve "limitações funcionais que tornam o Periciando inapto para retornar ao trabalho", ficando afastado com percepção de benefício previdenciário (B-31), de 27/7/2020 a 23/12/2020, e (B-91), de 14/12/2021 a 10/9/2022 (a fls. 83/84). Ressai a provisoriedade da incapacidade, o que é, definitivamente, afastada a partir do laudo produzido pela perita médica nomeada pelo MM. Juízo a quo, o qual foi colacionado aos autos em dezembro de 2022. Assim sendo, haja vista que a ciência inequívoca das lesões ocorreu após o advento da Emenda Constitucional n.º 45/2004 e uma vez que o contrato de trabalho mantido entre as partes deveria se encontrar suspenso, incide à espécie apenas a prescrição quinquenal (Orientação Jurisprudencial nº 375/SDI1/TST e item II do Verbete nº 32/2008/TRT10). Vertente diversa, esclareço que a Terceira Turma deste egr. Regional, órgão que componho, tem entendimento no sentido de que os prazos prescricionais ficaram suspensos no período de 12/6/2020 a 30/10/2020 no âmbito desta Especializada, em face do disposto no art. 3º da Lei nº 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19). Vejam-se: RO-0000428-73.2022.5.10.0012, Relator Desembargador José Leone Cordeiro Leite, DJE 20/4/24; RO-0000005-71.2021.5.10.0005, Relator Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran, DJE 27/1/24; RO-0000846-26.2022.5.10.0007, Relatora Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, DJE 17/4/2024. Não é outra a jurisprudência do col. TST: I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL AUTÔNOMA COM BASE EM COISA JULGADA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. PANDEMIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEI Nº 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada a viabilidade da tese de violação do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, é de se prover o agravo interno para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo interno provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL AUTÔNOMA COM BASE EM COISA JULGADA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL.PANDEMIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEI Nº 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Considerando-se a viabilidade da indicada violação do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, a ensejar o provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III -RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL AUTÔNOMA COM BASE EM COISA JULGADA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. PANDEMIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEI Nº 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte Superior já firmou entendimento no sentido de que o prazo prescricional para ação de execução individual de sentença coletiva é quinquenal, devendo ser contado a partir da data do trânsito em julgado do título executivo judicial. O termo inicial dos efeitos da pandemia de Covid-19 foi oficialmente reconhecido como sendo o dia 20/03/2020, consoante art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 14.010/2020, que tratou do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia. E o legislador optou por suspender os prazos prescricionais somente a partir de 12/06/2020, data da vigência da citada lei, conforme disposto expressamente no seu art. 3º, caput. Esta Corte tem firme entendimento no sentido da aplicabilidade, na esfera trabalhista, da suspensão dos prazos processuais, conforme o disposto na Lei nº 14.010/2020 . No caso dos autos, o trânsito em julgado da decisão da ação coletiva ocorreu em 21/08/2017, logo, o prazo final para ajuizamento da ação de execução individual, considerando a suspensão dos prazos prescricionais da supracitada lei por 141 dias, seria em 09/01/2023. Assim, visto que a parte autora ajuizou a presente demanda em 13/12/2022, não há falar em incidência da prescrição. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/6/2024) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. PANDEMIA COVID-19. LEI Nº 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. PANDEMIA COVID-19. LEI Nº 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. PANDEMIA COVID-19. LEI Nº 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A Lei nº 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), estabelece em seu artigo 3º que "os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". Considerando que as relações trabalhistas se incluem nas relações jurídicas de Direito Privado e, tendo em vista que da leitura do referido dispositivo não se extrai qualquer restrição quanto à sua aplicabilidade às ações de competência da Justiça do Trabalho, há de se reconhecer a aplicabilidade do art. 3º da Lei nº 14.010/2020 à esfera trabalhista, nos termos do art. 8º, § 1º, da CLT. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/6/2024) RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO. PANDEMIA COVID-19. LEI Nº 14.010/2020. APLICABILIDADE DO ART. 3º À JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Discute-se, no caso, a configuração da suspensão da prescrição quinquenal, tendo em vista a edição da Lei nº 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais de 12/06/2020 até 30/10/2020, em face da pandemia de Covid-19. No caso em análise, o Tribunal Regional manteve a decisão de primeiro grau que declarou haver a suspensão da prescrição quinquenal no período de vigência da referida lei, porquanto a ação em apreço ajuizada em 21/06/2021, definiu-se, considerando os 140 (cento e quarenta) dias de suspensão da prescrição, como marco temporal da prescrição incidente no presente caso a data de 01/02/2016, em observância do artigo 3º da Lei nº 14.010/2020. Considerando que essa lei se aplica às relações jurídicas de direito privado, nelas inseridas as relações de trabalho, não se vislumbra ofensa ao dispositivo constitucional apontado. Recurso de revista não conhecido. (TST-RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023) À vista disso, considerada a suspensão de 140 dias, correta a r. sentença. Nego provimento. 2.1.3. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA Sustenta o reclamado que o reclamante não faz jus aos benefícios da justiça gratuita, uma vez que não demonstrou receber remuneração igual ou inferior ao limite de 40% do valor teto do RGPS previsto no art. 790 da CLT. A mera declaração de pobreza é suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa física, uma vez que ela goza de presunção legal de veracidade, à luz do disposto no §3º do art. 99 do CPC e no art. 1º da Lei nº 7.115/1983, sendo bastante a comprovar a miserabilidade econômica alegada, mesmo sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que não teve o condão de derrogar os referidos dispositivos legais. Nessa trilha, aliás, o item I da Súmula nº 463 do col. TST. Ainda, pontuo que o col. TST, no julgamento do processo IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (Tema nº 21 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos), fixou as seguintes teses: I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, sem comprovação em sentido contrário, a declaração apresentada pelo reclamante, a fls. 16, é suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita. Nego provimento. 2.2. MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS. DOENÇA DO TRABALHO. DANOS MORAL E MATERIAL. ASSÉDIO MORAL. HONORÁRIOS PERICIAIS A r. sentença resolveu as matérias devolvidas, nesta fração, pelas partes nestes termos (a fls. 305/318): Doença ocupacional. Nexo causal. Responsabilidade do empregador. Reintegração ao emprego. Manutenção do plano de saúde. Indenização por danos materiais. Pensão vitalícia O reclamante alega, na exordial, que foi admitido na reclamada, em 01/07/1991, e dispensado, sem justa causa, em 16/10/2020, quando desempenhava a função de gerente de agência. Sustenta que foi diagnosticado com a síndrome do burnout (esgotamento profissional), tendo apresentado os seguintes sintomas psíquicos: HIPOTIMIA, ADEDONIA, ADINAMIA, IRRITABILIDADE, PREJUIZO COGNITIVO, ISOLAMENTO SOCIAL E FAMILIAR, AVOLIÇÃO, CHORO FÁCIL, AUSÊNCIA DE PROJEÇÃO FUTURA, ANSIEDADE, CRISES FOBICAS, APRAGMATISMO E DISFUNCIONALIDADE GLOBAL. (CID. F.33.2, F41.1, F43.8, Z73.0), além de sintomas físicos como dores nos ombros, nos joelhos e tornozelos, além de dor intensa na lombar e cervical (CID: M542, M545, M 658, NM239 e M755). Assevera que, não obstante as condições de saúde, fora dispensado, razão pela qual requer a nulidade da dispensa sem justa causa, reintegração ao labor, com os consectários correspondentes, e a manutenção do plano de saúde. Ademais, diante da perda da capacidade laborativa, requer o pagamento de indenização por danos materiais, em forma de pensionamento mensal, no valor total de R$ 1.320.678,00. Requer, por fim, o pagamento de pensão, em parcela única, nos termos do art. 950 do CPC. A reclamada, por sua vez, nega a existência de nexo causal ou concausal das enfermidades do reclamante com o exercício das funções desempenhadas no trabalho, salientando que sempre cumpriu com as obrigações legais, e que não cometeu nenhum ato capaz de ensejar doenças em seus funcionários. Com esses fundamentos, pugna pela improcedência dos pedidos. Decido. A Constituição Federal de 1988 consagra, em seu art. 7º, inciso XXVIII, como direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, 'seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa'. A indenização por acidente do trabalho ou doença ocupacional enquadra-se, a princípio, como responsabilidade extracontratual, porque decorre de algum ato ilícito praticado pelo empregador, em violação aos deveres previstos nas normas gerais de proteção ao trabalhador e ao meio ambiente do trabalho. Possui, portanto, como pressupostos, o dano, o nexo causal entre a execução do serviço e o sinistro, além da existência de dolo ou culpa do empregador. O art. 186 do CC/2002 disciplina, ainda, que 'Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito'. Evidencia-se, assim, que, para que haja o dever de indenizar devem estar conjugados os seguintes requisitos: culpa ou dolo, nexo causal e dano. O laudo pericial elaborado pela Médica Perita, Dra. Caroline da Cunha Diniz, juntado às fls. 1045/1148, registrou o que segue: '(...) Pois bem. Com base na análise pericial da descrição de suas atividades laborativas e dos documentos médicos apresentados, constata-se a existência de inadequação do posto de trabalho do reclamante, com necessidade de postura prolongada com sobrecarga ergonômica de cintura escapular e região lombar, com mobiliário inadequado, conforme documentação técnica apresentada pela própria empresa reclamada, com constatação de cadeiras inadequadas e recomendação reiterada de substituição das cadeiras, sem aparente cumprimento das recomendações pela empresa, restando evidenciada a presença de exposição a fatores de risco ergonômicos importantes para coluna cervical, cintura escapular e membros superiores. (fl. 1117) (...) Assim, considerando os elementos do nexo de causalidade de Simonin, constata-se a adequação temporal entre o desenvolvimento das doenças e a exposição aos fatores de risco existentes no posto de trabalho; a adequação topográfica entre os sintomas e as estruturas músculo-tendíneas solicitadas nas atividades laborativas, caracterizando a existência de compatibilidade entre essas topografias e os fatores de risco descritos no posto de trabalho, concluindo-se que há encadeamento anátomo-clínico entre os sintomas clínicos descritos e os riscos ergonômicos evidenciados nos postos de trabalho do periciado. Por outro lado, de acordo com a literatura médica baseada em evidências, os fatores de risco de etiologia constitucional, extra ocupacional, para síndrome do túnel do carpo são: obesidade (periciado tem quadro de obesidade grau II - IMC = 33,02 kg/m2); sexo feminino; idade (periciado tem 53 anos), condições coexistentes, tais como diabetes (periciado está em uso de hipoglicemiante oral), gestação, artrite reumatoide, hipotireoidismo, doenças do tecido conjuntivo, predisposição genética, entre outros, caracterizando a presença de fatores de risco extraocupacionais associados na etiologia da doença. Mais ainda, restou evidenciado ao exame de ressonância magnética do ombro esquerdo a presença de alteração constitucional (acrômio tipo II), com superfície inferior curva do acrômio de ombro esquerdo, fatores de risco para impacto e síndrome do manguito rotador, caracterizando-se também como fator de risco constitucional e extraocupacional associado na etiologia da doença apresentada. Dessa forma, pela existência de fatores individuais e genéticos, e pela exposição ao risco ergonômico para coluna vertebral e membros superiores em suas atividades laborativas, conclui-se que há nexo de concausalidade com o trabalho na reclamada, sendo doença relacionada ao trabalho, do Grupo II da Classificação de Schilling, em que o trabalho é considerado fator de risco associado na etiologia da doença. Ainda com base nos elementos acima descritos, bem como na doutrina jurídica do Excelentíssimo Senhor Desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira, em seu Artigo "Gradação das Concausas nas Ações Indenizatórias Decorrentes de Doenças Ocupacionais", a contribuição do trabalho na reclamada para a formação do nexo concausal é fixável em grau III - Intensa / Alta. (fls. 1119/1121) (...) - Transtorno de adaptação; Transtorno de pânico; Síndrome do esgotamento (Burn-out) (...) Assim, restou caracterizada a presença de nexo de temporalidade entre o desencadeamento do quadro clínico apresentado pelo periciado e os fatores ergonômicos psíquicos alegados em relação ao trabalho do periciado em favor da reclamada, tais como exigência de cumprimento de metas com cobranças reiteradas, inclusive com uso de xingamentos, além de acúmulo de funções e déficit de pessoal. (...) Por outro lado, com base no modelo multicausal dos transtornos mentais, que prevê a influência de fatores genéticos e ambientais, também são determinantes para o surgimento deste transtorno os fatores ambientais, dentre eles psicossociais, psicológicos e familiares. As situações ambientais podem ser provocadoras de estresse e agrupadas como: acontecimentos vitais (life-events), acontecimentos diários menores e situações de tensão crônica. Na literatura, os life-events têm sido nomeados como acontecimentos vitais, eventos de vida, eventos estressores ou eventos de vida negativos, denominados eventos de vida estressores. Dentre as situações ambientais provocadoras de estresse estão as situações de tensão crônica que geram estresse relativamente intenso e que persistem ao longo do tempo.3 Dentre os fatores psicossociais, um fator importante é a dificuldade interpessoal, como os conflitos existentes no ambiente de trabalho. (...) Portanto, considerando a dinâmica de trabalho vivenciada na empresa reclamada, por ser o quadro psiquiátrico apresentado pelo periciado de origem multifatorial, associado a fatores ergonômicos psíquicos importantes no ambiente de trabalho e a fatores pessoais genéticos, neurobiológicos e neuroquímicos, conclui-se que HÁ NEXO DE CONCAUSALIDADE entre o desencadeamento do seu quadro psíquico com as atividades laborativas na empresa reclamada, sendo doença relacionada ao trabalho, do Grupo II da Classificação de Schilling, em que o trabalho é considerado fator de risco associado na etiologia multifatorial dessas doenças. Ainda com base nos elementos acima descritos, bem como na doutrina jurídica do Excelentíssimo Senhor Desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira, em seu Artigo "Gradação das Concausas nas Ações Indenizatórias Decorrentes de Doenças Ocupacionais", a contribuição do trabalho na reclamada para a formação do nexo concausal é fixável em grau III - Intensa / Alta. (...) Dessa forma, com base no exame médico pericial realizado, o periciado apresenta incapacidade laborativa parcial e indefinida ('permanente') para sua função habitual, em razão das limitações funcionais evidenciadas do ponto de vista ortopédico e psíquico. Nesse sentido, considerando a funcionalidade remanescente, conclui-se que o periciado apresenta capacidade laborativa parcial residual, com necessidade de reabilitação profissional para atividade diversa, com reduzida capacidade de produção, em razão do risco de recorrência/agravamento do quadro clínico em coluna cervical e membros superiores, além do quadro psíquico tendo em conta os riscos ergonômicos e psíquicos evidenciados na empresa reclamada, com restrição para posturas incorretas repetitivas, bem como para sobrecarga de coluna vertebral e membros superiores, além de exposição a riscos ergonômicos psíquicos. Assim, com base na tabela de valoração da repercussão laboral em direito do trabalho, proposta pelo Dr. Weliton Barbosa Santos, considerando a incapacidade laborativa parcial do reclamante, com exigência de esforços acrescidos e adequação ergonômica do ambiente de trabalho, com necessidade de reabilitação profissional para atividade diversa, com reduzida capacidade de produção, a perda parcial de capacidade laborativa é fixável em 55%. Em conclusão, a perita inferiu, às fls. 1145/1148, que: Dentre os diagnósticos apresentados, verifica-se que: - Cervicobraquialgia; Lombalgia; Discopatia de coluna cervical; Discopatia de coluna lombar; Epicondilite medial e lateral à direita; Síndrome do túnel do carpo à direita; Síndrome do manguito rotador de ombros: pela existência de fatores individuais e genéticos, e pela exposição ao risco ergonômico para coluna vertebral e membros superiores em suas atividades laborativas, conclui-se que há nexo de concausalidade com o trabalho na reclamada, sendo doença relacionada ao trabalho, do Grupo II da Classificação de Schilling, em que o trabalho é considerado fator de risco associado na etiologia da doença. - Com base nos elementos acima descritos, bem como na doutrina jurídica do Excelentíssimo Senhor Desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira, em seu Artigo "Gradação das Concausas nas Ações Indenizatórias Decorrentes de Doenças Ocupacionais", a contribuição do trabalho na reclamada para a formação do nexo concausal é fixável em grau III - Intensa / Alta. - Transtorno de adaptação; Transtorno de pânico; Síndrome do esgotamento (Burn-out): considerandoa dinâmica de trabalho vivenciada na empresa reclamada, por ser o quadro psiquiátrico apresentado pelo periciado de origem multifatorial, associado a fatores ergonômicos psíquicos importantes no ambiente de trabalho e a fatores pessoais genéticos, neurobiológicos e neuroquímicos, conclui-se que HÁ NEXO DE CONCAUSALIDADE entre o desencadeamento do seu quadro psíquico com as atividades laborativas na empresa reclamada, sendo doença relacionada ao trabalho, do Grupo II da Classificação de Schilling, em que o trabalho é considerado fator de risco associado na etiologia multifatorial dessas doenças. - Com base nos elementos acima descritos, bem como na doutrina jurídica do Excelentíssimo Senhor Desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira, em seu Artigo "Gradação das Concausas nas Ações Indenizatórias Decorrentes de Doenças Ocupacionais", a contribuição do trabalho na reclamada para a formação do nexo concausal é fixável em grau III - Intensa / Alta. - Verifica-se que o periciado se afastou em benefício auxílio doença previdenciário (B-31) de 27/07/2020 a 23/12/2020 bem como benefício auxílio-doença acidentário (B-91) de 14/12/2021 a 10/09/2022, períodos que caracterizam incapacidade laborativa total e temporária. - Com base no exame médico pericial realizado, o periciado apresenta incapacidade laborativa parcial e indefinida ('permanente') para sua função habitual, em razão das limitações funcionais evidenciadas do ponto de vista ortopédico e psíquico. - Considerando a funcionalidade remanescente, conclui-se que o periciado apresenta capacidade laborativa parcial residual, com necessidade de reabilitação profissional para atividade diversa, com reduzida capacidade de produção, em razão do risco de recorrência/agravamento do quadro clínico em coluna cervical e membros superiores, além do quadro psíquico tendo em conta os riscos ergonômicos e psíquicos evidenciados na empresa reclamada, com restrição para posturas incorretas repetitivas, bem como para sobrecarga de coluna vertebral e membros superiores, além de exposição a riscos ergonômicos psíquicos. - Com base na tabela de valoração da repercussão laboral em direito do trabalho, proposta pelo Dr. Weliton Barbosa Santos, considerando a incapacidade laborativa parcial do reclamante, com exigência de esforços acrescidos e adequação ergonômica do ambiente de trabalho, com necessidade de reabilitação profissional para atividade diversa, com reduzida capacidade de produção, a perda parcial de capacidade laborativa é fixável em 55%. Conclui-se do laudo que há nexo concausal entre as enfermidades adquiridas e a atividade desenvolvida em favor da reclamada. O cenário que se descortina nos autos, portanto, evidencia que o trabalho na reclamada atuou como concausa para o agravamento das lesões que acometem o autor, não havendo nos autos prova de que a empresa tenha adotado quaisquer medidas com o escopo de diminuir os riscos advindos das atividades realizadas, emergindo daí, sua culpabilidade em relação ao dano, uma vez que foi negligente no dever de proporcionar um ambiente saudável ao seu empregado. Com esses fundamentos, entendo configurada a existência do nexo causal na modalidade concausa entre as enfermidades em questão e as atividades laborais exercidas na reclamada, as quais contribuíram diretamente para o seu agravamento. Comprovada a redução da capacidade laboral do obreiro, com exigência de adequação ergonômica do ambiente de trabalho, faz jus ao pensionamento mensal vitalício. A Perita, para quantificar o dano físico, consignou, levando em consideração a Tabela de Valoração da Repercussão Laboral em Direito do Trabalho, posposta pelo Dr. Weliton Barbosa Santos, a perda parcial da capacidade laborativa, com exigência de adequação ergonômica, fixável em 55% (fl. 1148). Com base no parâmetro apresentado, considerando que as atividades laborais na reclamada apenas agravaram a enfermidade preexistente ao vínculo e a duração do contrato de trabalho, e tendo em vista a última remuneração percebida pelo autor, fixo a pensão mensal em 30% de R$ 11.116,83 (base de cálculo conforme TRCT de fl. 33), no valor mensal de R$ 3.335,05, contados da data da ciência inequívoca da lesão, qual seja, o laudo médico pericial - 11/12/2022, por 18 anos, como requerido, considerando a idade do autor - 54 anos. Deve ser incluído no cálculo a parcela da gratificação natalina, por ano. Cumpre esclarecer que o ressarcimento patrimonial, nas lições de Cleber Lúcio de Almeida (in Responsabilidade civil do empregador e acidente de trabalho - Belo Horizonte: Del Rey, 2003, p. 37), abarca: "despesas com tratamento médico, redução da capacidade laboral, com prejuízos ao valor do seu trabalho e à possibilidade de recolocação no mercado de trabalho e perda da capacidade para o trabalho, afetando o crescimento profissional e social do trabalhador'. Tendo o autor optado pelo pagamento em parcela única, na forma do parágrafo único do art. 950 do Código Civil, cabe tecer as seguintes considerações, à luz do escólio de Sebastião Geraldo de Oliveira in Indenizações por acidente do trabalho ou doença ocupacional (3. ed., São Paulo: LTr, 2007, p. 310/311), verbis: Questão tormentosa para o julgador é o estabelecimento de um critério justo para o arbitramento do valor a ser pago acumuladamente, ponto não esclarecido no texto legal. O primeiro pensamento a respeito sugere que o cálculo deverá considerar a expectativa de sobrevida da vítima, como acontece no caso de morte do acidentado. Assim, se um pedreiro com 24 anos, que recebia salário de R$ 800,00 por mês, sofreu acidente do trabalho que acarretou invalidez permanente total, temos que a sua expectativa de sobrevida será de 48 anos, conforme tabela oficial do IBGE. Consequentemente, a indenização a ser paga deverá considerar a remuneração de 624 meses, incluindo o 13º salário, o que resulta num valor de R$ 499,200.00. Como se percebe, na grande maioria das ações indenizatórias, o pagamento da pensão de uma só vez trará muitas dificuldades e embaraços para o julgador e para as partes. Para o acidentado, no exemplo acima, o valor representa uma pequena fortuna que exige cuidados para ser administrada e preservada; por outro lado, para 90% dos empregadores esse montante poderá dificultar a continuidade dos negócios ou mesmo determinar o fechamento da empresa. Se para a vítima o pagamento significa uma antecipação de receita abrangendo todo o período da sua provável sobrevida, para o empregador a indenização representa concentrar as despesas de quase 50 anos num único pagamento. Além disso, se a vítima aplicar o valor da indenização recebida no mercado financeiro, mesmo em investimentos considerados conservadores, certamente obterá um retorno de pelo menos 1% ao mês, o que resultará num rendimento por volta de cinco vezes superior ao seu salário até então recebido, o que não deixa de ser uma enriquecimento sem causa. Em face de tais dificuldades, tende a ganhar relevo - e até demasiada extensão - a faculdade do art. 944, parágrafo único, do Código Civil que prevê: 'Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização'. Diga-se a propósito que muitos juízes estão interpretando que a previsão legal "a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez" recomenda a utilização de um critério de razoabilidade, mas sem vinculação necessário com os rendimentos acumulados na provável sobre vida da vítima. [...] Nessa linha de raciocínio, utilizando-se como parâmetro o valor mensal apurado de R$ 3.335,05, multiplicado pelo lapso temporal de 18 anos - como requerido, e somando-se a isso as gratificações natalinas incidentes, em virtude do princípio da restituição integral, chega-se ao valor aproximado de R$ 780.401,70 (3.335,05x13x18) a título de pagamento de pensão, por dano material, em parcela única, não havendo, por outro lado, que se falar em integração das férias no cálculo da indenização, a teor do disposto no art. 133, IV, da CLT. Assim, este Juízo entende por razoável e proporcional, mormente se consideradas as vantagens do pagamento em parcela única, reduzir o referido montante à quantia de R$ 585.301,27 com a aplicação de um redutor de 25%, conforme parâmetros estabelecidos na jurisprudência consolidada do TST. Isso porque o recebimento antecipado permite a fruição de ganhos financeiros não alcançáveis quando do pensionamento. Com esses fundamentos, condeno a reclamada ao pagamento de pensão vitalícia, a ser paga de uma só vez ao reclamante, no montante de R$ 585.301,27. De fato, a ilicitude da reclamada em promover o cancelamento do plano de saúde justamente quando o reclamante encontrava-se doente, e mais necessitava do benefício, sem nem mesmo comunicar sobre o cancelamento, agride a dignidade do trabalhador e justifica a imposição de indenização para reparar a dor e o sofrimento morais. É importante mencionar que o ordenamento jurídico brasileiro, capitaneado pela Constituição Federal de 1988 (artigos 5º, XXIII e 170, III), determina que a empresa exerça sua função social, equiparando suas perspectivas de lucro com os valores que conferem a dignidade da pessoa humana ao empregado (artigo 1º, inciso III, da Carta Magna). Presentes os requisitos, confirmo a decisão liminar, de fl. 1231, que determinou, em sede de antecipação de tutela, a reintegração do empregado ao labor, com o pagamento dos salários correspondentes e reflexos, consoante pedido de item "h", à fl. 25, bem como o restabelecimento do Plano de Saúde, o que foi cumprido, conforme documentos de fls. 1236/1238. Diante do deferimento do pleito, resta prejudicada a análise do pedido subsidiário de item "j", quanto ao pagamento de indenização única. Indenização por danos morais O autor postula o pagamento de indenização por danos morais devido às patologias adquiridas em decorrência de sua atividade profissional, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). O dano moral requerido com fulcro nas patologias físicas adquiridas, este existe in re ipsa, ou seja, decorre do próprio ato ofensivo, de tal modo que, provada a ocorrência, está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural. A redução da capacidade laborativa, incontestavelmente, repercutiu no equilíbrio psicológico, no bem-estar e na qualidade de vida do reclamante, fazendo jus, portanto, à justa recomposição do dano. Logo, comprovado o ato em função do qual o autor postula o pagamento de indenização por danos morais, faz jus o autor à compensação do dano moral sofrido. Assim, à vista da lesão agravada pelo trabalho, considerando os fatores externos que também contribuíam, bem como os critérios estabelecidos no art. 223-G da CLT, arbitro o valor da indenização por danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Indenização por danos morais. Assédio moral O autor narra na inicial que foi admitido, em 01/07/1991, e que sempre executou as suas atribuições na reclamada com afinco e responsabilidade. Afirma que, não obstante durante todo o contrato de trabalho tenha exercido prontamente as suas atribuições, sofreu assédio moral. Aduz que a cobrança de metas era exacerbada, que sofria ameaça de demissão frequentemente, somado à sobrecarga laborativa habitual, razão pela qual passou a apresentar sintomas relacionados à ansiedade, estresse e depressão, tendo sido diagnosticado com Transtorno Misto de Ansiedade e Depressão (CID-10: F41.2) Salienta que toda essa situação lhe provocou transtornos psicológicos, atingindo a sua esfera íntima, pelo que postula indenização por danos morais, como objeto de reparação pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). A reclamada, em defesa, refuta todas as alegações autorais, ressaltando que a reclamante sempre teve os seus direitos respeitados pela empresa, não tendo a reclamada praticado qualquer conduta ilícita. Nesses termos, pugna pela improcedência dos pedidos. Analiso. O dever de reparar o dano está previsto do art. 186 do Código Civil, que assim dispõe: 'aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano.' Vê-se, assim, que necessária a presença de três elementos: o ato ilícito de terceiro, o dano e o nexo de causalidade entre o ato e o dano. O assédio moral configura-se pela submissão frequente do empregado a situações humilhantes e vexatórias, causadas por condutas abusivas praticadas pelo empregador, as quais, em razão de sua repetição, acabam ameaçando a integridade física e/ou psíquica do trabalhador, tornando o ambiente de trabalho hostil e insuportável. Na lição de Alice Monteiro de Barros o assédio moral 'não se confunde com outros conflitos, que são esporádicos, nem mesmo com más condições de trabalho, pois pressupõe o comportamento (ação ou omissão) por um período prolongado, premeditado, que desestabiliza psicologicamente a vítima' (BARROS, Alice Monteiro de - Curso de Direito do Trabalho. São Paulo, LTr, 2006, p. 887). Nesse sentido, pode-se afirmar que para a caracterização do assédio moral devem-se conjugar alguns requisitos: a) intensidade da violência psicológica; b) prolongamento no tempo, o qual deve ser suficientemente longo para que se traduza em uma verdadeira perseguição; c) intenção de ocasionar um dano psíquico ou moral ao empregado, bem como marginalizá-lo no seu ambiente de trabalho. O ônus de comprovar a existência do dano, bem assim da culpa ou dolo do empregador, é de quem postula a indenização (artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC), ou seja, da reclamante, do qual tenho que se desincumbiu satisfatoriamente. A testemunha trazida a Juízo pelo autor, Sra. Amanda Dias Vieira Gonçalves, declarou, às fls. 1241/1242: 'Que trabalhou em conjunto com o reclamante na agência Taguatinga Sul de 2018 a 2020; Que na época o reclamante exercia a função de gerente da agência; Que a depoente trabalhou como caixa e em 2019 foi promovida a gerente assistente; Que tem conhecimento que o reclamante sofria exigência do cumprimento de metas pela superintendência regional do banco mediante reuniões por vídeo inclusive com áudio geral na agência; Que a Superintendente Regional era bastante incisiva no cumprimento das metas inclusive constrangendo o reclamante mediante comparação e ranqueamento no desempenho das agências; Que as cobranças se limitavam ao desempenho da agência e não a conduta pessoal do reclamante; Que durante as cobranças o reclamante era chamado de incompetente e ameaçado de ser substituído por terceiros; Que a agência alcançava os resultados cobrados; Que a superintendente regional era a senhora Rose; Que havia canal de denúncias para prevenção das situações de assédio no banco chamado de Viva Bem; Que acredita que o reclamante não fez denúncia contra a superintendente Rose por medo de represálias; Que já presenciou o reclamante nervoso e tremendo no horário de expediente dentro da agência.'. (grifados) Já o depoimento da testemunha da reclamada, Sr. Bruno Diego Simões, à fl. 1242, também coaduna com as alegações autorais, senão vejamos: 'Que trabalhou em conjunto com o reclamante até o desligamento do mesmo na agência Taguatinga Sul; Que o reclamante trabalhava sujeito a cobrança de metas; Que a superintendente Rose cobrava o cumprimento de metas do reclamante; Que a superintendente Rose promovia reuniões diárias com o reclamante para o cumprimento de metas; Que o depoente nunca participou dessas reuniões; Que nunca presenciou nenhuma dessas reuniões; Que na época o depoente exercia a função de caixa na agência; Que a bateria de caixas ficava 3,5M da mesa do gerente; Que havia uma separação física entre a mesa do gerente e a bateria de caixas; Que as metas relacionavam-se ao desempenho de setores da agência; Que não presenciou nenhuma situação de constrangimento pessoal do reclamante durante tais reuniões; Que o depoente tinha pouco contato com a superintendência regional; Que a agência era de porte médio; Que nao sabe se a agência alcançava as metas; Que não sabe como era o tratamento da Sra. Rose com seus subordinados diretos.' (grifados) O quadro fático delineado pela prova testemunhal acima corrobora com a tese autoral e revela a exposição da reclamante a situação de cobrança excessiva de metas. Dessa forma, defiro o pagamento de indenização por danos morais a esse título. Destarte, à luz dos parâmetros estabelecidos nos incisos do art. 223-G da CLT, e considerando a natureza do bem jurídico tutelado, a intensidade do abalo sofrido, bem como a situação social e econômica das partes, decido arbitrar a indenização por danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por entender razoável e proporcional, na forma da lei. Sobre tal parcela não incide imposto de renda, nem contribuição previdenciária. Reclamado assegura que o MM. Juízo a quo concluiu que o autor desenvolveu doença do trabalho com base em laudos periciais incompletos, com conclusões equivocadas, incoerentes e sem qualquer fundamentação do ponto de vista técnico, bem como sem considerar todos os argumentos e provas produzidas nos autos. Ressalta que o laudo apresentado pela perita apresenta "fictício nexo concausal entre as várias doenças que alegou existir o reclamante com o trabalho desempenhado na empresa Recorrente, já que tal trabalho NÃO foi avaliado de forma objetiva!" Adverte que a especialista não visitou o local de trabalho do recorrido e que se lastreou apenas em suas alegações, nos exames médicos. Diz que, assim, a prova técnica não pode ser utilizada para o deslinde da controvérsia. Ainda, alega que não há elementos que autorizem inferir a presença de quadro de síndrome de Burnout, nem que permitam concluir que o recorrido foi portador de qualquer doença musculoesquelética relacionada a seu trabalho bancário, sendo certo que ele laborou sem restrições até seu desligamento. Aduz que sempre prezou pelos cuidados da saúde e bem estar de seus (suas) empregados (as). Acena para a existência de doenças degenerativas e para a ausência de tarefas que tenham exigido movimentos com sobrecarga. Pontua que o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar suas alegações. Nega o desenvolvimento de doença do trabalho, o que requer que sejam afastas quaisquer obrigações dela derivadas (reintegração ao emprego e pagamento de recomposição e reparação de danos material e moral). Requer, do mesmo modo, seja desobrigado a manter plano de saúde, porquanto é concedido apenas àqueles detentores de vínculo empregatício, conforme determina o art. 30 da Lei nº 9.656/1998, o que não se aplica ao caso. Discorda da determinação de pagamento de pensionamento em razão da possibilidade de o recorrido recuperar-se de sua doença, ou ainda, não atingir a expectativa de vida, vindo a falecer prematuramente. Se mantida a condenação a este título, vindica que a pensão seja paga em parcelas mensais e, caso em parcela única, seja aplicado deságio sobre o valor. Quanto ao assédio moral, sinala a inexistência de qualquer conduta abusiva, não condizendo com suas diretrizes as alegações do recorrido de que era exposto a situações vexatórias e humilhantes, mesmo porque sempre orientou seu quadro funcional para agir com respeito e ética nas dependências de agências. Também, almeja exclusão. Igualmente, em atenção ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, requer que o valor dos honorários periciais seja minorado para R$1.000,00 (hum mil reais) ou outro valor que se entenda razoável. De sua vez, o reclamante aduz que o valor de R$15.000,00 (quinze mil) arbitradoao dano moralresultante do acidente de trabalho e do assédio moral não se mostra razoável, nem proporcional. Pede a majoração para R$100.000,00 (cem mil reais) para ambas as condições. No que toca ao percentual da incapacidade, entende ser imprópria a aplicação do redutor de 25% sobre o montante de 55%, porquanto resulta em valor desproporcional e importa enriquecimento sem causa empresarial a fixação da pensão mensal em 30%. Assegura que foram violados os arts. 5º, incs. V e X, e 927, 940 e 944 do CC. Reproduzo a decisão proferida nos autos do processo nº RO-0000395-32.2021.5.10.0008: "Acerca doença do trabalho desenvolvido pelo autor e do assédio moral, apesar do arrazoado recursal, considera-se que a r. sentença apreciou os pedidos lançados pelas partes e bem analisou e decidiu as questões e não se divisa que o reclamado tenha devolvido argumentos aptos a desconstituir as conclusões a que alcançou o MM. Órgão julgador de primeiro grau. Desse modo, nesse particular, pede-se vênia para manter-se a r. sentença impugnada por seus próprios fundamentos, os quais se adotam como razões de decidir, passando a integrar esta decisão para todos os efeitos jurídicos. Salienta-se que a adoção dos fundamentos pelo Relator, aplicando-se a técnica da motivação por relação, atende a norma disposta no art. 93, inc. IX, da Constituição Federal, sendo, pois, suficiente para a entrega da prestação jurisdicional requerida. Acrescento que o (a) julgador (a) não está adstrito (a) à conclusão do laudo pericial, visto que, nos termos do art. 479 do CPC, a prova técnica também se submete ao sistema da persuasão racional no momento de formação de seu convencimento. Dessarte, o (a) magistrado (a) tem ampla liberdade para desconfigurar e julgar de modo contrário à conclusão do especialista, desde que assim disponha de elementos consistentes para tanto. Assim, embora as provas não devam ser avaliadas mecanicamente com o rigor e a frieza de um instrumento de precisão, divisa-se, no caso, "um grau elevado de probabilidade", como leciona Agostinho Alvim, isto é, que o adoecimento tem ligação com o exercício das atividades profissionais desenvolvidas pela autora ou que as tarefas desempenhadas para a reclamada concorreram para a existência ou o agravamento da doença, a qual diminuiu a capacidade laboral obreira. Patenteada a moléstia profissional e estabelecido o liame (con)concausal entre o dano e o trabalho, os autos comprovam conduta empresarial que se traduziu nos males que acometeram o trabalhador. Relevo que, no âmbito da relação de trabalho, a tutela à saúde do (a) empregado (a), garantida pelas normas de segurança e medicina do trabalho, é, com efeito, um dos aspectos da proteção maior albergada por norma constitucional quanto ao direito à integridade psicofísica do indivíduo e tem por objetivo resguardar a dignidade da pessoa humana, fundamento do Estado Democrático de Direito. Conforme aflora dos arts. 200, inc. VIII, e 225 da Constituição Federal, é dever do empregador a proteção ao meio ambiente do trabalho. A Convenção n.º 155 da OIT, ratificada pela República Federativa do Brasil, estabelece normas e princípios a respeito da segurança e saúde dos trabalhadores e o meio ambiente de trabalho. Segundo seu art. 3.º, alínea "e", saúde "com relação ao trabalho, abrange não só a ausência de afecção ou de doenças, mas também os elementos físicos e mentais que afetam a saúde e estão diretamente relacionados com a segurança e a higiene no trabalho". Segundo o art. 16, 1, dessa Norma, "Deverá ser exigido dos empregadores que, na medida que for razoável e possível, garantam que os locais de trabalho, o maquinário, os equipamentos e as operações e processos que estiverem sob seu controle são seguros e não envolvem risco algum para a segurança e a saúde dos trabalhadores". Nessa toada, note-se o teor do art. 157 da CLT no sentido de que "Cabe às empresas: I - cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; II - instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais". Além disso, o §1º do art. 19 da Lei nº 8.213/91 estabelece que "A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador". Nessa linha, o empregador tem o dever jurídico de não se omitir em relação à saúde do (a) empregado (a), adaptando o trabalho, ajustando equipamentos, duração do trabalho, formas de organização, processos produtivos, ao (à) trabalhador (a). Na hipótese, registrou o laudo pericial que, "Quanto à política de segurança da empresa, não restou comprovado a elaboração de PPRA ou PGR, PCMSO, Ordens de Segurança com orientações dos riscos ocupacionais da atividade e visando prevenir os atos inseguros no desempenho do trabalho" (a fls. 545). Feitas essas considerações, percebe-se que o reclamado não agiu com a obrigação de preservar a saúde de sua empregada, nem agiu com a cautela necessária, porquanto inobservadas as pertinentes normas de segurança do trabalho. Desse modo, o exame dos elementos probatórios existentes nos autos permite concluir que qualquer pessoa se sentiria constrangida, pressionada, diminuída, em maior ou menor proporção, além de abalada do ponto de vista psicológico. Portanto, tem lugar a obrigação do demandado de reparar o dano moral suportado pelo autor (arts. 5º, incs. V e X, e 7.º, inc. XXVIII, da CRFB; 186, 187 e 927 do CCB). Sobre o quantum, impende destacar que o tabelamento das indenizações por dano extrapatrimonial ou danos morais trabalhistas, nos termos do art. 223-G da CLT, deverá ser observado pelo julgador como critério orientador de fundamentação da decisão judicial, sem que impeça a fixação de condenação em quantia superior, desde que devidamente motivada (Ações Diretas de Inconstitucionalidades nos 6050, 6069 e 6082). Nesse passo e consideradas as limitações do autor em sua vida diária, seu quadro de dor, sua afetação psíquica, a interrupção de sua vida profissional, o tempo de duração do pacto laboral, a gravidade do evento, o grau de culpa da empregadora no evento danoso que vitimou a empregada, o caráter pedagógico da reparação, a extensão do dano (art. 944/CCB), a proporcionalidade e, ademais, em atenção à jurisprudência da Terceira Turma deste egr. Regional, mantém-se a quantia de R$15.000,00 (quinze e cinco mil reais) arbitrada na Origem para o dano moral decorrente das enfermidades e do assédio moral. Por outra vertente, assenta-se que o dano material encerra perdas e danos, alcançando danos emergentes, lucros cessantes (art. 402 do CC). É, pois, possível cumular as parcelas relativas a dano moral, material e estético decorrentes do mesmo fato, pois advêm de fontes diversas. Destaca-se que a função da responsabilidade civil é restabelecer o equilíbrio jurídico-econômico existente entre o agente e a vítima, ou seja, recolocar o prejudicado no statu quo ante. Opera, nesse caso, o princípio de restitutio in integrum, que objetiva, tanto quanto possível, devolver ao prejudicado a situação anterior ao dano. Dessa maneira, o dano material abrange, também, "outras reparações". O art. 949 do CC dispõe sobre a possibilidade de indenização por lesão à saúde, cabendo enfatizar que, ao largo dos demais deveres, resultando defeito pelo qual o ofendido não pode mais exercer o seu ofício ou profissão ou tenha sido diminuída sua capacidade de trabalho, a reparação incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou ou da depreciação que ele sofreu (CC, art. 950, caput). Realça-se que a incapacidade para o trabalho dá-se em relação à profissão da qual decorreu o dano. Nessa senda, é despiciendo buscar ilações concernentes à possibilidade de a vítima vir a exercer outra atividade afim ou compatível com sua depreciação. Caio Mário da Silva Pereira ensina que: Uma cantora que perde a voz pode trabalhar em outra atividade; um atleta que perde a destreza não está impedido de ser comentarista. Uma e outro, no entanto, sofrem a destruição inerente à sua atividade normal. A indenização a que fazem jus leva em consideração o prejuízo específico, uma vez que a procura de outro trabalho é uma eventualidade que pode ou não vir a ser (Responsabilidade Civil. 1999. 9 ed. Rio de Janeiro: Forense, p. 320.) Em tal quadrante, a incapacidade parcial não impossibilita a percepção de pensionamento, devendo apenas ser observada a respectiva proporcionalidade, vale dizer, a perda da capacidade de trabalho autoriza fixação de pensão em percentual equivalente. Dessa maneira, a recomposição material é medida que se impõe e, nessa quadra, pontua-se que desserve como critério para o ressarcimento, até mesmo para despesas médicas, o tempo de serviço do (a) empregado (a) prestado a seu empregador. Lado outro, a teor do parágrafo único do art. 950 do Código Civil, a vítima pode optar pelo pagamento da recomposição em parcela única. Em que pese essa prerrogativa, a jurisprudência da SBDI1 do col. TST direciona para o entendimento de que o pagamento da pensão mensal ou em parcela única depende da análise de cada caso concreto, segundo critérios de proporcionalidade, razoabilidade e, ademais, em consideração às "circunstâncias evidenciadas pela prova dos autos, decidir sobre a forma mais adequada de pagamento da referida indenização, para o que deverá levar em conta as necessidades da vítima, a higidez financeira e capacidade econômica do réu, bem como considerar situação em que o valor mensal revela-se insuficiente a ensejar um impacto na renda da vítima" (TST-E-RR-17900-48.2006.5.17.0014, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 28/3/2014). É forçoso realçar que a opção pelo adimplemento de uma só vez tem como efeito a imposição de redutor sobre o valor a que teria direito a vítima em relação à percepção da pensão paga mensalmente, tendo como relevante o fato de "a execução não se tornar extremamente gravosa para o devedor e propicie o enriquecimento sem causa do credor" (TST-RR- 1001902-33.2015.5.02.0464, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 12/2/2021). Diante desse cenário e do quadro fático existente nestes autos, não se divisam motivos para a determinação de pagamento mensal da pensão. Há de se considerar que a d. decisão recorrida fixou o pagamento de pensão vitalícia, em parcela úncia, no montante de R$585.301,27. Isso tendo em vista a remuneração percebida pelo obreiro e considerando a incapacidade laboral fixada em 25%. Nessa senda, ainda que tenha estabelecido a aplicação de redutor, não se conclui que a medida representará substancial diminuição do importe ressarcitório. Apresenta-se mais vantajoso o pagamento antecipado e se percebe que o réu poderá arcar com o imediato ressarcimento, pois, não se pode ignorar, que se trata de um dos maiores bancos do país. Aponta-se que a jurisprudência do col. TST sinaliza para a duração da pensão mensal considerada a expectativa de vida da vítima, fixada consoante dados do IBGE. Em outra moldura, impende situar que o col. TST trilha no sentido de que a pensão decorrente de lesão permanente, como no caso, possui caráter vitalício, sem, portanto, limitação temporal (e.g., TST-RR-10222-48.2017.5.15.0144, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT: 29/5/2024). Nada obstante, haja vista o pagamento em parcela única, meridiano observar o limite de expectativa de sobrevida da reclamante, conforme a tabela do IBGE, consoante definido na d. decisão recorrida. Ainda, cabe sinalar que o ressarcimento de despesas de tratamento médico é diverso de custeio de plano de saúde. Na esteira da decisão, 'a ilicitude da reclamada em promover o cancelamento do plano de saúde justamente quando o reclamante encontrava-se doente, e mais necessitava do benefício, sem nem mesmo comunicar sobre o cancelamento, agride a dignidade do trabalhador'. O ato judicial tem por finalidade garantir ao autor tratamento eficaz para as doenças que lhe acometem e evita a perda de cobertura de assistência à saúde, quando mais precisa. Assinala-se que, de modo geral, o plano de saúde é estabelecido por meio de coparticipação, vale dizer, em percentual pago por cada parte, consoante o que é estabelecido em norma interna ou coletiva ou no próprio contrato de trabalho existente entre as partes. O réu não cuida de comprovar que o autor não é contribuinte da assistência. Assim, é razoável impor ao empregador a obrigação de manter o plano de saúde. Por derradeiro, ressai facilmente que o reclamado não busca, propriamente, invalidar o conteúdo da prova pericial, mas a valoração dada a prova técnica. Acerca da fixação do importe dos honorários periciais, diga-se que o valor estabelecido naquela oportunidade constitui poder discricionário da primeira instância e não pode ser modificado em sede de recurso ordinário, salvo quando ocorrer manifesta violação dos parâmetros de extensão, razoabilidade e complexidade do trabalho do (a) perito (a). No caso dos autos, o laudo produzido ostenta nível técnico satisfatório, de modo que o montante fixado pelo MM. Juízo a quo (R$8.000,00 (oito mil reais) afigura-se compatível com os parâmetros fixados, não comportando modificação." Em complemento, acrescento que as ilações sobre a fragilidade do laudo pericial se dirigem, em verdade, a atacar seu conteúdo, as conclusões do especialista e, sob esse viés, os fundamentos adotados pela magistrada sentenciante para concluir que o autor desenvolveu ou teve agravadas as doenças constatadas. De toda maneira, destaco que a perita médica estava acompanhada de assistente técnico indicado pelo demandado (a fls. 1.050). Ademais, foram apresentados esclarecimentos aos questionamentos apresentados pelo reclamado. Logo, não se divisa fratura do devido processo legal. Relevo que, nos termos do art. 480 do CPC, a realização de nova perícia somente deve ser autorizada quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida, hipótese que não se observa na presente demanda. Por outra senda, em se tratando de pensão a ser paga em parcela única, observada a jurisprudência desta egr. Terceira Turma e do col. TST, sobre o percentual devido se aplica redutor, tendo em vista os princípios da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Assim, resta mantido o importe arbitrado na Origem. Apelos não providos. 2.3. DANO MORAL. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA (RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO) Recorrente assevera que, ao pagamento da reparação do dano moral, à luz do disposto na Súmula nº 439 do col. TST, deve incidir tão somente a taxa SELIC (conforme tese fixada na ADC 58) a partir da decisão de arbitramento ou alteração do seu valor. Relativamente ao tema, a Terceira Turma deste egr. Regional firmou posicionamento no sentido de que, sobre o valor da reparação do dano moral, aplicam-se juros de mora desde o ingresso da ação até a fixação do valor da reparação, ocorrida em 20/6/2024 (Súmula 439 do TST) e, para a correção monetária, incide a taxa Selic desde a condenação (20/6/2024) até 29/8/2024 e, a partir de 30/8/2024, a atualização é feita pelo IPCA acrescido dos juros correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), segundo o disposto no § 3º do art. 406 do Código Civil, conforme decidido pelo Tribunal Superior do Trabalho no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.002. Dou parcial provimento. 2.4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS (RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO) Postula o recorrente que, reformada a sentença, seja afastada a verba honorária advocatícia por ele devida ou que, havendo sucumbência recíproca, haja direcionamento da parcela ao reclamante, mesmo considerada a justiça gratuita a ele deferida. A sentença arbitrou verba honorária advocatícia apenas em desfavor do réu e não observo que o reclamante tenha restado sucumbente, sequer em parcela mínima. Por essa razão e à vista da manutenção da decisão recorrida, o réu é unicamente obrigado a pagar os honorários em exame. Nego provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos recursos ordinários e, no mérito, nego provimento ao apelo obreiro e provejo em parte o patronal para determinar que serão aplicados, à reparação do dano moral, juros de mora desde o ingresso da ação até a fixação do valor da reparação, ocorrida em 20/6/2024 (Súmula 439 do TST), e, em relação à correção monetária, taxa Selic desde a condenação (20/6/2024) até 29/8/2024 e, a partir de 30/8/2024, IPCA acrescido dos juros correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), segundo o disposto no § 3º do art. 406 do Código Civil, conforme decidido pelo Tribunal Superior do Trabalho no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.002. Tudo nos termos da fundamentação. É o voto. Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10.ª Região, conforme certidão de julgamento a fls. retro, aprovar o relatório, conhecer dos recursos ordinários e, no mérito, negar provimento ao apelo obreiro e prover em parte o patronal para determinar que serão aplicados, à reparação do dano moral, juros de mora desde o ingresso da ação até a fixação do valor da reparação, ocorrida em 20/6/2024 (Súmula 439 do TST), e, em relação à correção monetária, taxa Selic desde a condenação (20/6/2024) até 29/8/2024 e, a partir de 30/8/2024, IPCA acrescido dos juros correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), segundo o disposto no §3º do art. 406 do Código Civil, conforme decidido pelo Tribunal Superior do Trabalho no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.002. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Fez-se presente em plenário, fazendo uso da tribuna para sustentações orais, a advogada Larissa de Carvalho Costa representando a parte Banco Bradesco S/A. Secretária-adjunta da Turma, a Sra. Bárbara França Gontijo. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de abril de 2025. (data do julgamento). BRASILINO SANTOS RAMOS Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RAIMUNDO FELIPE NETO

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