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"0000003-07.2023.8.16.0202" - Resultados da Busca – Página 15 de 17

Antonia Andreia Sousa Aguiar e outros x Antonia Andreia Sousa Aguiar e outros

ID: 325724115

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000003-81.2024.5.10.0010

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA ANDREIA SOUSA AGUIAR EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO PHOENIX SERVICOS DE HIGIENIZACAO E LIMPEZA LTDA

Polo Passivo:

ANTONIA ANDREIA SOUSA AGUIAR EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PHOENIX SERVICOS DE HIGIENIZACAO E LIMPEZA LTDA

Acórdão

Advogados:

KELLY CARIOCA TONDINELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WESLLEY DE PAULA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BARBARA RAQUEL ABREU SOUSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANNA LUISA SOUSA E SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

THAIANNE DE SOUZA LOPES NEVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PALLOMA MAYARA ARAUJO LARA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO RORSum 0000003-81.2024.5.10.0010 RECORRENTE: ANTONI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO RORSum 0000003-81.2024.5.10.0010 RECORRENTE: ANTONIA ANDREIA SOUSA AGUIAR E OUTROS (2) RECORRIDO: ANTONIA ANDREIA SOUSA AGUIAR E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000003-81.2024.5.10.0010 - RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) RELATOR(A): Desembargador Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno RECORRENTE: ANTÔNIA ANDREIA SOUSA AGUIAR ADVOGADO: BARBARA RAQUEL ABREU SOUSA ADVOGADO: WESLLEY DE PAULA ADVOGADO: PALLOMA MAYARA ARAUJO LARA ADVOGADO: ANNA LUISA SOUSA E SILVA ADVOGADO: THAIANNE DE SOUZA LOPES NEVES RECORRENTE: PHOENIX SERVICOS DE HIGIENIZACAO E LIMPEZA LTDA ADVOGADO: KELLY CARIOCA TONDINELLI RECORRIDO: OS MESMOS ORIGEM: 10ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF CLASSE ORIGINÁRIA: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (JUIZ MARCIO ROBERTO ANDRADE BRITO) EMENTA (dispensada nos termos do art. 895, §1º, IV da CLT) RELATÓRIO Dispensado, na forma do artigo 852-I c/c artigo 895, §1º, IV, da CLT. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes. MÉRITO RECURSO DA PRIMEIRA E SEGUNDA RECLAMADAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Noticia a reclamante que "ficava diária e permanentemente exposta a agentes químicos, quais sejam produtos de limpeza como "azulim" sem fornecimento de EPI's, ainda, ficava exposta a umidade em níveis acima dos limites tolerados pela NR 15." (ID 97b4a59). Requer, em razão disso, o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. O Juízo de origem, à vista do laudo pericial, deferiu o adicional de insalubridade . Eis o teor do julgado: "2.2. Do adicional de insalubridade A Autora afirma que, no exercício da função de Auxiliar de Serviços Gerais, trabalhava em condições insalubres. Alega exposição diária e permanente a agentes químicos (produtos de limpeza como "azulim") sem fornecimento de EPIs, além de umidade em níveis superiores aos tolerados pela NR-15. Requer, por isso, a condenação da Primeira Reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, com reflexos. A Primeira Reclamada argumenta que os produtos de limpeza utilizados pela Reclamante eram similares aos de uso doméstico e sempre diluídos em água e assegura o fornecimento dos EPIs adequados. Sustenta que não havia exposição a agentes biológicos, pois os banheiros higienizados eram de uso restrito, com baixo fluxo de pessoas, não se enquadrando na previsão da Súmula 448 do TST sobre sanitários de grande circulação. A Segunda Reclamada também alega que as unidades onde a Autora prestava serviços não se enquadram no conceito de "banheiro público e de grande circulação" previsto na convenção aplicável à categoria. Garante, ainda, o fornecimento regular de EPIs. Com efeito, os banheiros higienizados pela Reclamante não se caracterizavam como sanitários de grande circulação, pois eram utilizados apenas por quatro funcionários da agência, como constatado em perícia. Entretanto, o expert nomeado pelo Juízo identificou: Exposição a produtos químicos pesados de limpeza (como pedrex, KBOA, azulim), fabricados à base de hidrocarbonetos aromáticos e álcalis cáusticos A exposição ocorria de forma habitual e diária Os EPIs fornecidos (luvas, botas de couro e máscara) não eram suficientes para elidir totalmente os riscos, apenas os atenuavam Assim, com fundamento no Anexo 13 da NR-15 (Atividades e Operações Insalubres) da Portaria 3.214/78 do MTE, é possível concluir que a Reclamante faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio, durante todo o pacto laboral, em razão da exposição permanente aos agentes químicos em limites superiores aos toleradamente estabelecidos, razão pela qual defiro o pedido de condenação da Primeira Reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, com reflexos em 13ºs salários, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS e aviso prévio.". Irresignada, as reclamadas insurgem-se contra a sentença, investido contra a avaliação realizada no laudo pericial. Explicita a segunda reclamada que "Vê-se, pois, dos julgados acima, que os produtos Azulim, Pedrex e água sanitária (Qboa) já foram objeto de deliberação judicial acerca do caráter insalubre de seu manuseio, sendo, contudo, afastada a caracaterização da insalubridade, mesmo sem o uso adequado de EPI, porque os agentes que os compõem são diluídos nos produtos de limpeza de uso doméstico, como na hipótese vertente.". Examino. A CLT conceitua atividade ou operação insalubre como sendo aquela que possui natureza, condições ou métodos de trabalho que sujeita os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos, conforme o art. 189. Dispõe também, o Texto consolidado, que compete ao Ministério do Trabalho a atribuição para aprovar o quadro das atividades e operações insalubres e para adotar normas sobre os critérios de definição da insalubridade, dos limites de tolerância aos agentes agressivos, dos meios de proteção e do tempo de exposição do operário a esses agentes, nos termos do art. 190. O art. 191 consolidado, a seu turno, estabelece que a eliminação ou neutralização da insalubridade ocorrerá com a adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância e com a utilização de equipamentos de proteção individual ao trabalhador, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância. No caso, o expert assim consignou no laudo pericial: "Durante a jornada de trabalho a Reclamante esteve exposta aos seguintes RISCOS: 6.2.1. QUÍMICOS Provenientes da exposição, por inalação e contato, aos produtos químicos pesados de limpeza, fabricados à base de hidrocarbonetos aromáticos e álcalis cáusticos, sendo, portanto, sem limites de tolerância estabelecidos, avaliados qualitativamente, insalubres em grau médio, segundo o Anexo 13 (Produtos Químicos) da NR-15.. (...) 6.3. TEMPO DE EXPOSIÇÃO O tempo de exposição aos RISCOS QUÍMICOS configurava - e configura - uma situação de HABITUALIDADE DIÁRIA." (...) 4- Caso sejam identificados produtos químicos, poderia apresentar quais? Poderia ainda informar a toxidade, o PH e o limite de tolerância, medição realizada? Os produtos químicos encontrados - pedrex, KBOA, azulim e similares -, são altamente tóxicos e fabricados à base de hidrocarbonetos aromáticos e álcalis cáusticos. São caracterizados, com relação à insalubridade, em grau médio. 5- Os produtos químicos são usados de forma concentrada ou são diluídos (jogados em balde com água) antes de haver contato? Ambas as formas". (ID b7b45aa - FL. 370 e ss). Com relação aos EPIs assim esclareceu: "4.2 Houve fornecimento de luvas adequadas, juntamente com máscaras respiratórias com filtro contra vapores orgânicos e os demais EPIs necessários à proteção de outras partes do corpo? Em parte.. " (ID b7b45aa - FL. 375). O d. Perito assim concluiu: "9. C O N C L U S Ã O Da vistoria, da análise circunstanciada destes autos, da quesitação ofertada partes e dos estudos específicos efetuados, este perito ENTENDE que a Reclamante faz jus ao adicional de insalubridade, em grau médio, mês a mês, durante todo o pacto laboral - de 27 de dezembro de 2021 a 31 de agosto de 2023 -, em face do labor habitual e diário, logo, PERMANENTE, exposto aos RISCOS QUÍMICOS, na conformidade com as delimitações impostas pelo Anexo 13 (Agentes Químicos) da NR-15 (Atividades e Operações Insalubres), da Portaria 3.214 MTE, de 8 de junho de 1978..". (ID b7b45aa - FL. 383). Nesse contexto, demonstrada o contato permanente com agentes químicos é devido o adicional de insalubridade em grau médio, nos termos da NR 15, anexo 14. Não vislumbro nenhuma incongruência no laudo técnico ou incompatibilidade com os elementos dos autos. Ao revés, o que se observa é que a prova pericial é contundente no sentido da existência de insalubridade nas atividades da reclamante. Ora, nos dizeres de Moacyr Amaral Santos "a perícia consiste no meio pelo qual, no processo, pessoas entendidas e sob compromisso verificam fatos interessantes à causa, transmitindo ao Juiz o respectivo parecer" (in Comentários ao Código de Processo Civil, Rio, Ed. Forense, 1977, pág. 335). Tem-se, pois, que a prova técnica constitui parecer acerca dos fatos verificados e interpretados tecnicamente, caso a caso. Convém lembrar que não obstante seja fato que o julgador não fica vinculado ao laudo, esse é a prova técnica elaborada por perito, que é a autoridade competente para apuração, no caso, da insalubridade, e há de ser combatido com argumentos técnicos devidamente comprovados nos autos, o que não ocorreu na hipótese. Nesse cenário, correto o julgador de origem ao condenar as reclamadas ao pagamento do adicional de insalubridade. RECURSO DA 1ª RECLAMADA INTERVALO INTRAJORNADA Aduz a reclamante que teve seu intervalo intrajornada suprimido a partir de julho/2022. Busca o pagamento da indenização do intervalo de 40 minutos suprimido. A decisão primeva julgou procedente o pedido, nos seguintes termos: "2.3. Da supressão do intervalo intrajornada. Horas extras A Autora relata que, a partir de Julho/2022, passou a usufruir apenas 20 minutos de intervalo intrajornada, razão pela qual requer a condenação da Primeira Reclamada ao pagamento de 40 minutos diários, como hora extra, acrescidos do adicional de 50%. Em defesa, as Reclamadas garantem a regular fruição do intervalo de uma hora para repouso e alimentação, conforme registrado em controle de ponto. Em réplica, a Reclamante afirma que era orientada a registrar os horários indicados pela empregadora, que, por sua vez, não refletiam a jornada efetivamente trabalhada. Passo à análise. Vige, no Direito do Trabalho, o princípio da primazia da realidade, segundo o qual os fatos comprovados se sobrepõem aos documentados, de modo que, tendo a única testemunha ouvida em Juízo confirmado a versão obreira de que a Reclamante nem sempre gozava do intervalo integral destinado ao repouso e à alimentação, restando afastada a idoneidade dos controles de ponto, no aspecto. Devida, portanto, a indenização decorrente da supressão parcial do mencionado intervalo, defiro o pedido de condenação da Primeira Reclamada ao pagamento de 40 minutos diários, acrescidos do adicional de 50%.". Recorre a primeira reclamada pugnado pela reforma da sentença. Explicita que "Os cartões ponto juntados anteriormente ao processo provam que a autora não realizava horas extras, sempre cumpriu com sua jornada, respeitando os horários de entrada e saída, bem como os períodos sem labor (sábados, domingos e feriados)." ( 2401bd3). Como é pacífico, incumbe à parte autora o ônus de provar o horário alegado, por ser fato constitutivo do seu direito, em face do caráter extraordinário do labor em sobretempo (CLT, artigo 818 e CPC, artigo 373, I). Tal ônus somente se transfere para o empregador quando este, obrigado legalmente a manter registro do horário de trabalho de seus empregados (art. 74, §2º, da CLT), não os apresenta em juízo ou, ainda, quando os cartões apresentados mostram-se invariáveis (inteligência da Súmula n. 338 do TST). No caso, os cartões de ponto de ID b8cd084 (fls. 87 e ss) revelam-se britânicos com anotações de jornada invariáveis, transferindo-se o ônus da prova das horas extras para o empregador, que dele não se desincumbiu (item III da Súmula 338/TST). Logo, correta a sentença. Nego provimento. RECURSO DA 2ª RECLAMADA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O juízo a quo decidiu da seguinte forma o tema em epígrafe: Irresignada, a 2ª reclamada afirma que "não há, nos autos, qualquer fato que evidencie que a Recorrente deixou de fiscalizar ou omitiu-se na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da 1ª Reclamada, além do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela 1ª Reclamada, de modo que a r. sentença recorrida desafia reforma para adequar-se às novas deliberações dos Tribunais Superiores acerca da temática "responsabilidade subsidiária".". (ID 20b6925). A discussão afeta à possibilidade de responsabilizar-se o ente da Administração Pública Indireta, enquanto tomador dos serviços, pelas obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços há muito encontra-se superada no âmbito da jurisprudência consolidada do Colendo TST (Res. 96/2000), que já havia alterado a redação do inciso IV da Súmula nº 331, para dispor que: "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993)". Importante observar que reconhecer a responsabilidade subsidiária do ente público, em conformidade com o entendimento firmado pelo Col. TST com relação ao tema, não implica negar vigência ao art. 71 da Lei nº 8.666/93, mas, sim, em interpretá-lo à luz dos princípios que norteiam o ordenamento jurídico. De fato, esta Justiça Especializada buscou, dentro de sua competência, definir o sentido da norma em análise, confrontando-a como todo o sistema normativo pátrio, de molde a extrair-lhe o sentido que mais se coaduna com todo o conjunto de normas e princípios fundamentais que orientam o Estado brasileiro e o funcionamento da Administração Pública, em especial o princípio da valorização social do trabalho. Não é demais lembrar que os valores sociais do trabalho se erigem como um dos princípios basilares do ordenamento pátrio, sendo inclusive prestigiados pela própria Constituição da República em seu art. 1º, IV, devendo o aplicador do direito, ao interpretar a norma no caso concreto, harmonizá-la com este princípio. Em tal contexto, o que se verifica é que a Lei nº 8.666/93, a toda evidência, visou impedir que, na ocorrência de inadimplemento do empregador, a Administração Pública fosse considerada diretamente responsável pelos encargos trabalhistas inadimplidos, não se extraindo de seu artigo 71 qualquer vedação à responsabilidade subsidiária do ente público naqueles casos. A incompatibilidade entre a literalidade da norma em discussão e a jurisprudência sumulada do Col. TST, portanto, é tão-somente aparente, como bem explicitou o Exmo. Des. Douglas Alencar Rodrigues, por ocasião do julgamento do Processo RO 01260-2001-010-10-00-4, cujo acórdão foi publicado em 29.11.2002: "Ainda no que concerne ao art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93, consideramos que a postura adotada pela mais alta corte jurisdicional trabalhista prestigiou a interpretação conforme à Constituição, apesar de aparentemente contrária à própria literalidade do preceito infraconstitucional. Não há ofensa ao art. 5º, II, da CF, mas apenas o reconhecimento judicial das consequências lesivas do negócio jurídico constituído com a participação direta da empresa tomadora, cuja conduta culposa, seja pela ausência de vigilância das atividades empresariais da prestadora, seja pela má eleição do outro contratante, são suficientes para justificar a apenação subsidiária proclamada, com já decidido, de modo reiterado, pelos tribunais do trabalho. Como exposto, a responsabilização subsidiárias de entidades jurídicas de direito público, tal como tratada no EN. 331, IV, da Súmula do C. TST, não foi construída com absoluto desprezo ao preceito da Lei nº 8.666/93, igualmente não havendo, na interpretação e aplicação das regras positivas, afronta ao postulado da separação dos Poderes.". Daí porque sempre se entende despiciendo perquirir acerca da inconstitucionalidade do referido dispositivo legal. Oportuno salientar que o fato de o artigo 37, § 6º, de nossa Carta Magna, imputar responsabilidade objetiva à Administração ao estabelecer a obrigação de indenizar toda vez que seus atos causarem danos a terceiro não obsta também se atribua aos entes públicos a responsabilidade de responder pelos danos causados por terceiros que ela própria contratou, desde que caracterizada a culpa in eligendo e in vigilando pelo eventual inadimplemento do crédito trabalhista assumido em contratos de prestação de serviços terceirizados. Em outras palavras, a atribuição de responsabilidade objetiva à Administração Pública pelo Texto Constitucional não afasta a possibilidade de responsabilizar-se a Administração com base na culpa subjetiva, como, de restou, resultou estabelecido pelo Col. TST ao modificar os termos da Súmula nº 331. Com efeito, o ente público, ao descuidar da obrigação de fiscalizar a execução dos contratos de prestação de serviços por ele firmados, conforme determinam os arts. 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93, incorre em culpa in vigilando, impondo-se a sua responsabilização subsidiária (artigos 186 e 927 do Código Civil). Trata-se apenas de atribuir responsabilidade a quem causa dano ou contribui para a sua ocorrência. Não há falar, portanto, em violação do art. 97 da Constituição Federal ou da Súmula Vinculante nº 10 do STF, pois, repita-se, não se trata de declarar a inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas apenas de definir o real alcance da norma inscrita no citado dispositivo com base na interpretação sistemática. Nesse ponto, convém ressaltar que o Excelso Supremo Tribunal Federal, a par de haver, em sessão plenária realizada no dia 24/11/2010, nos autos do ADC 16/DF, rel. Ministro Cezar Peluso, por maioria de votos, concluído pela constitucionalidade do artigo 71 e seu parágrafo único da Lei 8.666/1993, também reconheceu, na mesma assentada, que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade (Informativo 610/STF). Tanto assim que a Colenda Corte Superior Trabalhista, clarificando a questão, promoveu alteração nos termos da Súmula nº 331 (Res. 174/2011), a qual, no aspecto em discussão, passou a ostentar a seguinte redação: SUM-331 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE I - omissis II - omissis III - omissis IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial. V- Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Assim, sob a ótica da mais recente diretriz traçada pelo Col. TST, faz-se imprescindível verificar, caso a caso, se o ente público deixou ou não de diligenciar com relação ao cumprimento das obrigações contratuais da empresa terceirizada, de molde a atrair, para si, as consequências a que alude a Súmula 331/TST. Com efeito, a simples observância pelo ente público dos procedimentos licitatórios previstos em lei para a contratação da primeira demandada não a exime de responder subsidiariamente pelos créditos inadimplidos pela primeira reclamada. Assinale-se que o STF, em decisão prolatada no RE nº 760931, em sessão realizada no dia 30/3/2017, confirmou o entendimento adotado na referida ADC nº 16, reafirmando a impossibilidade de responsabilizar-se automaticamente a administração pública, só cabendo sua condenação se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. Nesses termos, conforme definido pela Corte Suprema, a Administração Pública pode ser responsabilizada apenas em casos excepcionais, sendo inadmissível a presunção da culpa em razão do simples inadimplemento de verbas trabalhistas pela contratada. Com relação ao ônus da prova, não se pode olvidar que ao reclamante incumbe a prova dos fatos constitutivos do direito perseguido, cabendo à reclamada a prova dos fatos extintivos, modificativos e impeditivos do direito alegado, conforme previsto pelo art. 373 do Código de Processo Civil. Tratando-se de fato constitutivo do direito, incumbe ao reclamante demonstrar, de forma específica e bem delimitada, os elementos da responsabilidade civil, quais sejam, o dano, a conduta ilícita, o nexo de causalidade e a culpa atribuída ao ente público, conforme disposto pelos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil. A esse respeito, a Ministra Cármen Lúcia, no julgamento do RE 760.931/DF, manifestou: "a alegada ausência de comprovação, em juízo, pela União, da efetiva fiscalização do contrato administrativo não substitui a necessidade de 'prova taxativa do nexo de causalidade entre a conduta da Administração e o dano sofrido pelo trabalhador'". O Ministro Luiz Fux, em decisão proferida na Reclamação 28.272/MG, explicita que: "Resta imprescindível a prova categórica do nexo de causalidade entre a conduta culposa da Administração e o dano sofrido pelo trabalhador. Sem essa prova, subsiste a presunção de legitimidade do ato administrativo, eximindo-se o Ente Público da responsabilidade por obrigações trabalhistas de empregados das empresas prestadoras de serviços. Com efeito, para Celso Antônio Bandeira de Mello, ´presunção de legitimidade é a qualidade, que reveste tais atos (administrativos), de se presumirem verdadeiros e conformes ao Direito, até prova em contrário' (Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 31ª Edição, 2014, p.423). Daí decorre a presunção de que a Administração agiu em conformidade com seu dever legal de fiscalizar o contrato - e não o contrário -, transferindo-se, consequentemente, ao empregado o ônus de comprovar a culpa na conduta administrativa"(Rcl 28272, Dje 04/10/2017).". Assentada tal premissa - a da presunção de legitimidade do ato administrativo - mais se avulta que o ônus de prova pertence ao reclamante quanto à presença dos requisitos inerentes à caracterização da responsabilidade civil. Inadmitida a presunção de culpa, exige-se a clara e específica demonstração da conduta omissiva ou comissiva do ente público tomador de serviços, bem como a prova do nexo causal entre a conduta culposa da Administração Pública no cumprimento de seu dever de fiscalização do contrato de prestação de serviços e o inadimplemento da contratada, não se admitindo, como regra, a inversão do ônus probatório em favor do reclamante. Registre-se que a obrigação fiscalizatória imposta ao Poder Público é obrigação de meio, e não de resultado, admitindo-se, inclusive, a prova de fiscalização por amostragem. Em outras palavras, a tão só prática de irregularidades pontuais pela contratada durante o contrato de trabalho não é suficiente para imputar responsabilidade ao ente público, pois não se pode exigir que este aja como empregador ou executor direto do contrato de prestação de serviços. Nesse aspecto, o Ministro Alexandre de Moraes, no julgamento do RE 760.931/DF, bem assinala que: "O Supremo Tribunal Federal fixou, na ADC 16, que a mera inadimplência não pode converter a Administração Pública em responsável por verbas trabalhistas, decidindo que não é todo e qualquer episódio de atraso na quitação de verbas trabalhistas que pode ser imputado subsidiariamente ao Poder Público, mas só aqueles que tenham se reiterado com a conivência comissiva ou omissiva do Estado. Não me parece que seja automaticamente dedutível, da conclusão deste julgamento, um dever estatal de fiscalização do pagamento de toda e qualquer parcela, rubrica por rubrica, verba por verba, devida aos trabalhadores. O que pode induzir à responsabilização do Poder Público é a comprovação de um comportamento sistematicamente negligente em relação aos terceirizados; ou seja, a necessidade de prova do nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público e o dano sofrido pelo trabalhador. Se não houver essa fixação expressa, clara e taxativa por esta Corte, estaremos possibilitando, novamente, outras interpretações que acabem por afastar o entendimento definitivo sobre a responsabilização da Administração Pública nas terceirizações, com a possibilidade de novas condenações do Estado por mero inadimplemento e, consequentemente a manutenção do desrespeito à decisão desta Corte na ADC 16". Nessa mesma linha, colhem-se os seguintes arestos do C. TST: Ressalto que, em recente decisão, o Tribunal Pleno do Excelso Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Leading Case RE 1298647, realizado em 13/2/2025, apreciando o Tema 1.118 de repercussão geral - Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246), fixou a seguinte tese acerca da responsabilização subsidiária da administração pública em relação aos contratos de prestação de serviços, veja: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". Conforme decidido pela Suprema Corte, não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. Ademais, foi explicitado que a conduta negligente da Administração Pública é caracterizada quando o ente permanecer inerte após o recebimento de notificação formal, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo, de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas. Por outro lado, em que pese recair sobre o autor o ônus da prova quanto à negligência ou à existência de nexo de causalidade entre o dano e as condutas, omissiva ou comissiva, da Administração Pública, fixou-se o entendimento de que o ente público deverá exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, bem como adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. No caso, a tese fixada pelo Excelso STF no Tema 1118 vem agasalhar o entendimento exarado por este Relator em seus votos, no sentido de ser imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. Passa-se então à análise do contexto probatório no caso em exame. No caso dos autos, não se identifica qualquer prova que ateste a fiscalização da empresa prestadora de serviços. Como dito em linhas pretéritas, o simples fato de ter sido reconhecido o inadimplemento de verbas trabalhistas em sentença quanto às reclamadas não implica o reconhecimento automático de responsabilidade da recorrente. Contudo, embora pese recair sobre o autor o ônus da prova quanto à negligência ou à existência de nexo de causalidade entre o dano e as condutas, omissiva ou comissiva, cabia à Administração Pública demonstrar que adotou medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, o que não se visualiza nos autos. Nesses termos, nego provimento ao recurso, mantendo-se incólume a sentença. RECURSO DA 1ª RECLAMADA DOS HONORÁRIOS PERICIAIS O juízo de origem condenou as reclamada ao pagamento de honorários periciais no importe de R$ 5.900,00 (cinco mil e novecentos reais) Em seu apelo, a empresa ré requer a redução do valor arbitrado. Pois bem. Para a fixação dos honorários periciais, deve-se considerar a complexidade do trabalho realizado pelo expert, o tempo gasto na realização da perícia, além das despesas com o deslocamento ao local. Não se pode olvidar, também, a qualificação do perito. Entretanto, não se justifica que o perito, como prestador de serviço auxiliar do juízo, receba como remuneração, a títulos de honorários, valor superior ao teto constitucional do serviço público. O valor devido, descontadas as despesas com as diligências, não deverá ser superior a 90,25% do subsídio dos Min. STF. De acordo com a Lei 14.520 de 09 de Janeiro de 2023, tal teto importava, até dezembro de 2023, em R$ 37.589,95 mensais brutos, correspondentes a 220 horas úteis no mês. Ou seja, equivalente a R$ 170,86 por hora de trabalho. No caso concreto, o laudo revela um serviço minucioso, realizado por profissional qualificado, que dedicou tempo e conhecimento na elaboração do trabalho. Para realização da perícia, o experto deslocou-se até três unidades das agências dos correios, avaliou as atividades realizadas pela reclamante, tirando fotografias para ilustrar o laudo. O laudo é de 22 páginas explicativo, elucidativo e traz conclusões objetivas sobre o objeto da perícia. Os quesitos das partes foram respondidos de forma clara e precisa. Houve, ainda, prestação de esclarecimentos complementares, face à impugnação da reclamada. Nesse cenário, em que pese o expert não tenha indicado as horas de trabalho para cumprimento de seu mister, tenho que o valor de R$ 5.900,00 a título de honorários periciais mostra-se adequado e proporcional ao trabalho realizado. Mantenho o valor arbitrado na origem. Recurso desprovido. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos recursos das reclamadas e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conhecer dos recursos das reclamadas e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Des. Relator. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, a Dra. Valesca de M. do Monte (Procuradora Regional do Trabalho), que opinou pelo prosseguimento do recurso. Sessão Ordinária Presencial de 9 de julho de 2025 (data do julgamento). Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno Relator(a) BRASILIA/DF, 14 de julho de 2025. FERNANDO HENRIQUE MELLO RODRIGUES, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PHOENIX SERVICOS DE HIGIENIZACAO E LIMPEZA LTDA

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Wendrel Lucas Alves Martins x J. R. L. Do Nascimento Ltda

ID: 255955920

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001366-52.2023.5.10.0103

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

WENDREL LUCAS ALVES MARTINS

Polo Passivo:

J. R. L. DO NASCIMENTO LTDA

Edital

Advogados:

MARCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA

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JOSE EVANDRO PEREIRA DA SILVA

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LORRANNY RODRIGUES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF 0001366-52.2023.5.10.0103 RECLAMANTE: WENDREL LUCAS ALVES MARTINS RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF 0001366-52.2023.5.10.0103 RECLAMANTE: WENDREL LUCAS ALVES MARTINS RECLAMADO: J. R. L. DO NASCIMENTO LTDA Horário de atendimento: Balcão Virtual - 10h às 16h, de 2ª a 6ª-feira, exceto feriados Serviços>Balcão Virtual (https://www.trt10.jus.br/) e-mail: svt03.taguatinga@trt10.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - DESPACHO/DECISÃO O(A) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF, no uso das atribuições que lhe confere a lei, torna público que, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, pelo presente Edital, fica INTIMADO(A) o J. R. L. DO NASCIMENTO LTDA para tomar ciência do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA proferido(a) nos autos e a seguir transcrito: "SENTENÇA I – RELATÓRIO: WENDREL LUCAS ALVES MARTINS, qualificado na inicial, propõe reclamação trabalhista em face de J. R. L. DO NASCIMENTO LTDA, também qualificado. Alega que foi contratado, sem registro em CTPS, em 03/03/2022, para exercer a função de pizzaiolo. Foi demitido sem justa causa em 03/11/2022. Requer o reconhecimento do vínculo empregatício e o recebimento das verbas rescisórias. Afirma que trabalhou em regime de sobrejornada, com supressão de intervalo intrajornada. Além disso, alega que não recebeu o ticket alimentação durante todo o pacto, que não houve recolhimento do INSS, do FGTS e da multa de 40%. Por fim, o reclamante postulou adicional de insalubridade, dentre outros pedidos. Atribuiu à causa o valor de R$ 53.840,74. Anexou documentos. A reclamada foi notificada por mandado (id fbe083f), mas não compareceu à audiência inaugural e não apresentou defesa. O reclamante desistiu do pedido de adicional de insalubridade (Id. 5f9083d). Sem mais elementos, foi encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas e orais pelo reclamante. Conciliação prejudicada. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO: INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS Postulou a parte autora o recolhimento das contribuições previdenciárias do período trabalhado. Todavia, conforme decisão com repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, no RE 569.056/PA, de 11 de setembro de 2008, está no alcance da Justiça do Trabalho apenas a execução de contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante de suas sentenças (parcelas deferidas ou acordos), não abrangendo a execução de contribuições previdenciárias atinentes ao vínculo de trabalho reconhecido na decisão. Segundo a referida decisão do STF, a impossibilidade de execução de contribuição social reside na ausência de vinculação com qualquer condenação ou transação, pois o contrário seria consentir em uma execução sem título executivo, já que a sentença de reconhecimento do vínculo, de carga predominantemente declaratória, não comporta execução que origine o seu recolhimento. A matéria, a propósito, consta na Súmula Vinculante nº 53 do STF. Deste modo, de ofício, reconheço a incompetência da Justiça do Trabalho e extingo o feito, no particular, sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC), quanto ao pedido de recolhimento de contribuições previdenciárias do período do vínculo. REVELIA E CONFISSÃO A reclamada, apesar de regularmente notificada, não atendeu ao chamamento judicial, deixando de comparecer à audiência designada e de oferecer defesa, atraindo para si a aplicação dos artigos 344 do CPC e 844 da CLT. Assim, declara-se a revelia da reclamada e aplica-se o efeito da confissão, presumindo-se verdadeiros todos os fatos narrados na inicial. DESISTÊNCIA DO PEDIDO DE ADICIONAL POR ACÚMULO DE FUNÇÃO Desistiu o reclamante do pedido de adicional de insalubridade (Id. 5f9083d). Homologo a desistência manifestada, pelo que extingo o feito em relação ao pedido de adicional de insalubridade, nos termos do art. 485, VIII, CPC. VÍNCULO DE EMPREGO Alega o autor que foi admitido pela reclamada em 03/03/2022, para exercer a função de pizzaiolo, com salário de R$ 1.350,00, tendo sido dispensado em 03/11/2022, sem ter sua CTPS assinada. Requer o reconhecimento do vínculo de emprego. Diante da revelia e da confissão ficta anteriormente decretadas, presumem-se verdadeiros todos os fatos descritos na inicial e não contrariados por outros meios de prova, relacionados ao vínculo empregatício mantido entre as partes de 03/03/2022 a 03/12/2022, já considerada a projeção de 30 dias de aviso prévio, nos moldes dos artigos 2º e 3º da CLT. Via de consequência, condeno a reclamada na obrigação de fazer relacionada à anotação da CTPS do obreiro fazendo constar como data de admissão: 03/03/2022, função: pizzaiolo, data de saída: 03/12/2022, salário: R$ 1.350,00, sob pena de fazê-lo a Secretaria da Vara, caso em que a DRT será comunicada para aplicação das penalidades cabíveis. Prazo de 5 dias a partir do trânsito em julgado, contados de sua intimação para tanto. JORNADA DE TRABALHO Segundo a inicial, o autor laborava na jornada 6x1, com folga as terças-feiras, das 17h às 1h, sendo que usufruía de 20 minutos de intervalo para refeição e descanso. Assim, requer a condenação da reclamada ao pagamento das horas excedentes à 8ª diária ou 44ª semanal e reflexos em saldo de salário, aviso prévio indenizado, nas férias com 1/3, nos 13º salários, no FGTS + 40% e nas multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Também postula a condenação da reclamada ao pagamento do intervalo intrajornada suprimido, pelo trabalho em horário noturno (hora ficta e adicional), RSR e feriados em dobro. Ante os efeitos da revelia e confissão ficta, tornou-se verdade processual a jornada apontada na inicial, motivo pelo qual defiro o pedido obreiro e condeno a reclamada ao pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, com divisor 220 e adicional de 50%. Para os respectivos cálculos, há se considerar o salário de R$1.350,00 indicado na exordial. As horas extras integram a remuneração da parte autora no período e geram diferenças reflexas de férias, acrescidas do 1/3 constitucional, 13ºs salários,aviso prévio, e FGTS, acrescido de 40%. Indefiro os reflexos em saldo de saldo de salário sob pena de bis in idem. Observe-se, ainda, que as horas extras devem ser consideradas no cálculo da multa dos artigos 467 e 477, § 8º da CLT. Defiro, também, o pagamento de adicional noturno de 20% a incidir sobre as horas laboradas após as 22 horas, considerada a redução da hora ficta noturna, com reflexos em férias, acrescidas do 1/3 constitucional, 13ºs salários,aviso prévio, e FGTS, acrescido de 40%, multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Defiro, também, 40 minutos de intervalo intrajornada, nos moldes do art. 71 da CLT, sem reflexos, dada a natureza indenizatória. Condeno, ainda, a reclamada ao pagamento de dois domingos em dobro por mês (OJ 410 da SDI-1, do TST), com reflexos em aviso prévio, décimo terceiro, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS e multa de 40%, à exceção do saldo de salário, sob pena de bis in idem. Igualmente defiro o pagamento em dobro dos feriados trabalhados, indicados na inicial, conforme calendário oficial. Pleitos acolhidos, nesses termos. VALE-ALIMENTAÇÃO Alega o reclamante que não recebia o vale-alimentação, requerendo a condenação da reclamada ao pagamento dos valores estipulados nas convenções coletivas juntadas aos autos. Defiro o pedido de vale-alimentação a ser pago durante todo o pacto, nos seguintes moldes: a) CCT 2020/2022, com vigência de 01º de maio de 2020 a 30de abril de 2022, na cláusula 7ª, parágrafo único, o valor diário de R$20,00; b) CCT 2022/2024, com vigência de 01º de maio de 2022 a 30 de abril de 2024, na cláusula 8ª, parágrafo terceiro,o valor diário de R$28,00. VERBAS RESCISÓRIAS Segundo a exordial, o autor foi contratado em 03/03/2022 para exercer a função de pizzaiolo, com salário de R$1.350,00, tendo sido dispensado sem justa causa em 03/11/2024. Postula, assim, o reclamante o pagamento das verbas rescisórias em razão da dispensa imotivada. Revel e confessa a reclamada quanto à matéria de fato, tenho como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Ausente prova do pagamento, deferem-se à parte autora as seguintes parcelas, já considerada a projeção do aviso prévio: a) saldo de salário de 03 dias referentes ao mês de novembro; c) indenização do aviso prévio de 30 dias, projetando o contrato de trabalho para 03/12/2022 (OJ 82, da SDI 1, do TST); d) 13º salário proporcional em 9/12; e) férias proporcionais em 9/12, acrescidas do terço constitucional; f) FGTS de todo o pacto reconhecido, e incidente sobre as parcelas supra, exceção feita às férias indenizadas (OJ nº 195 da SDI-1 do c. TST), e multa de 40% sobre a integralidade do FGTS. Os valores referentes ao FGTS + 40% deverão ser depositados na conta vinculada do trabalhador, conforme tese vinculante firmada pelo C. TST (RRAg-0000003- 65.2023.5.05.0201). Ressalvo entendimento pessoal em contrário, mas aplico a Súmula 69 do C. TST para deferir a aplicação da multa contida no artigo 467 da CLT, estritamente sobre as parcelas rescisórias devidas. Acerca da aplicação da penalidade versada no art. 477 da CLT, mesmo em casos em que o vínculo de emprego, controvertido, é reconhecido judicialmente, é devido o respectivo pagamento. Nesse sentido, tem-se a Súmula nº 462 do TST, nos seguintes moldes: a circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Por tanto, defiro a aplicação da multa, no valor de uma remuneração do autor. No prazo de cinco dias após o trânsito em julgado da presente decisão, contados de sua intimação para tanto, deverá a reclamada entregar as guias CD/SD para habilitação do autor no seguro-desemprego. Inerte a ré, a parte autora deverá obter cópia autêntica da sentença e dirigir ao Ministério do Trabalho e Emprego para requerimento do benefício, como autoriza o manual do seguro-desemprego expedido por aquele órgão, ficando indeferido o pedido de indenização substitutiva. Para os respectivos cálculos, há que se considerar o valor do salário indicado na inicial, qual seja R$ 1.350,00. As repercussões relativas às horas extras foram analisadas em tópico próprio. Desde já autorizo o abatimento dos valores comprovadamente recebidos sob os mesmos títulos, cuja prova documental deverá ser exibida até o momento da consolidação da conta, sob pena de preclusão. Acolho, com esses parâmetros, os pedidos insertos na peça vestibular. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Postula o reclamante o pagamento de indenização por danos morais e aponta como causas de pedir o inadimplemento das verbas rescisórias, ausência de registro do vínculo na CTPS, de depósitos de FGTS e de recolhimento de INSS. Alega, também, que os salários eram pagos intempestivamente. Diante do decidido supra, incontroverso que a demandada contratou de maneira informal trabalhador que para si prestou serviços. Os trabalhadores em geral, como é o caso específico do reclamante, sobrevivem a partir, e na medida, dos rendimentos possibilitados pelo seu trabalho. Quando o trabalhador é contratado por prazo indeterminado, é razoável supor que poderá, no mínimo, contar com o valor do salário mensal para as suas necessidades vitais. No caso dos autos, ficou evidente que, a despeito do vínculo empregatício, a empregadora não realizou os depósitos de FGTS e recolhimentos de INSS, não fez anotações na CTPS, além do atraso contumaz no pagamento dos salários. Em suma, deixou de honrar com compromissos básicos. Trata-se de direitos mínimos e fica evidente o absoluto descompromisso com a trabalhadora que lhe prestou serviços. A situação de insegurança, ansiedade e sofrimento são presumíveis quando o trabalhador se vê em determinado ambiente no qual o seu futuro não está definido e não consegue fazer frente ao cotidiano da sobrevivência. O trabalho, como é cediço, não é apenas fonte de sustento, ele implica em patamar identitário para os trabalhadores e, ainda, de reconhecimento social. Assim, não se trata apenas da falta de dinheiro ou de pagamento (que já seriam graves), mas, também, quanto isso significa e se projeta para além da relação estrita de trabalho (no modo como o trabalhador se projeta e convive no meio social). Desse modo, considero presentes os elementos ensejadores do dano moral: circunstância objetivamente afrontosa do ordenamento jurídico; sofrimento presumido a partir de tal circunstância. Fixo, portanto, a indenização por perdas e danos morais em R$ 2.000,00, por considerar que o montante arbitrado observa o princípio da razoabilidade e levando em conta que as parcelas trabalhistas e rescisórias inadimplidas foram objeto de condenação nos autos. No caso dos danos morais, incide a Súmula nº 439 do TST. INDENIZAÇÃO POR DANO EXISTENCIAL – LABOR AOS DOMINGOS Alega o reclamante ter sofrido dano existencial, decorrente da ausência de folga aos domingos, e pede a condenação da reclamada ao pagamento de danos morais. Sem razão o reclamante. O labor aos domingos, eventualmente não compensado, indica a necessidade de pagamento em dobro. Além disso, para a configuração do dano existencial deve haver a prática de uma jornada excessiva que reduza a possibilidade de lazer e do convívio social e familiar, o que não é o caso dos autos. Indefiro o pedido. JUSTIÇA GRATUITA e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À vista da declaração de Id. 8a3e337, deferem-se ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, isentando-o de todas as despesas do processo – artigo 790, § 3º, da CLT. Arbitro em 10% os honorários sucumbenciais devidos pela reclamada, a serem calculados sobre o valor líquido da condenação, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 348 da SDI-1 do TST, no que pertinente à reclamatória trabalhista. Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra que integro a esse dispositivo como se nele estivesse transcrita, extingo o feito em relação ao pedido de adicional de insalubridade, nos termos do art. 485, VIII, CPC, e, no mais, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na Reclamação Trabalhista nº 0001366-52.2023.5.10.0103, proposta por WENDREL LUCAS ALVES MARTINS em face de J. R. L. DO NASCIMENTO LTDA, para condenar a reclamada a pagar, no prazo legal, as parcelas deferidas na fundamentação. As obrigações de fazer deverão ser cumpridas no prazo de 05 dias após o trânsito em julgado, contados de sua intimação para tanto. A liquidação será por simples cálculos do contador e o cálculo será apresentado pela parte autora logo após o trânsito em julgado da sentença, com o pedido de instauração da execução. À atualização serão aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, conforme tese firmada pelo STF no julgamento da ADC 58: incidência da correção monetária pelo IPCA-e, com juros, na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), sem juros.No caso dos danos morais, incide a Súmula nº 439 do TST. Autorizo, ainda, a compensação dos valores que tenham sido pagos sob os mesmos títulos, cuja comprovação documental (depósitos bancários) deverá ocorrer até o momento da liquidação, sob pena de se considerar que nada há a ser compensado. São devidos honorários sucumbenciais, conforme fundamentação. O reclamante é beneficiário da gratuidade de justiça. Incidem contribuições previdenciárias sobre as parcelas salariais aqui deferidas, permitida a retenção da cota empregado. Custas pela reclamada no importe de R$ 500,00, calculadas sobre R$ 25.000,00, valor provisoriamente atribuído à condenação. Intimem-se. Nada mais. BRASILIA/DF, 26 de março de 2025. OSVANI SOARES DIAS DE MEDEIROS Juiz do Trabalho Substituto". O inteiro teor do aludido ato processual poderá ser obtido na Secretaria desta Vara do Trabalho, situado no endereço identificado no cabeçalho. E, para que chegue ao conhecimento do interessado, é passado o presente Edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e afixado no local de costume, na sede desta Vara. Assinado pelo(a) Servidor(a) da Secretaria da Vara, por ordem do(a) Juiz(a) do Trabalho. BRASILIA/DF, 09 de abril de 2025. LUANA PAMELA RODRIGUES DAS DORES, Assessor Intimado(s) / Citado(s) - J. R. L. DO NASCIMENTO LTDA

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Centro Oeste Comercial De Alimentos Ltda x Ailson Dourado Da Silva

ID: 335442743

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001399-08.2024.5.10.0103

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO OESTE COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

AILSON DOURADO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

RENATO TEIXEIRA RANGEL

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WIANY DE ANDRADE CIZILIO

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JOSE EVANDRO PEREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN ROT 0001399-08.2024.5.10.0103 RECORRENTE: CENTRO OESTE COMERCIAL D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN ROT 0001399-08.2024.5.10.0103 RECORRENTE: CENTRO OESTE COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA RECORRIDO: AILSON DOURADO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0001399-08.2024.5.10.0103 - RO ACÓRDÃO 3ª TURMA/2025 RELATOR(A): Desembargador PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN RECORRENTE: CENTRO OESTE COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: WIANY DE ANDRADE CIZILIO ADVOGADO: JOSE EVANDRO PEREIRA DA SILVA RECORRIDO: AILSON DOURADO DA SILVA ADVOGADO: RENATO TEIXEIRA RANGEL EMENTA 1.CERCEAMENTO DE DEFESA. PODER DIRETIVO. Ao julgador é conferida ampla liberdade na direção do processo, cabendo-lhe determinar quais provas são necessárias à solução da lide (art. 765 da CLT c/c art. 370 do CPC). Não há, pois, que se falar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa quando o juiz, por verificar que nos autos já existem elementos suficientes para formar o seu convencimento, indefere provas que considera inúteis. Rejeitada a arguição de cerceamento de defesa apresentada pela reclamada. 2. JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. ÔNUS DA PROVA. O art. 482 da CLT enumera várias hipóteses de justa causa para o empregador demitir o empregado. Devido aos efeitos danosos que pode causar à vida profissional e social do trabalhador, inclusive no âmbito familiar, a caracterização da prática da falta grave exige prova robusta, cujo ônus é do empregador (Inteligência do art. 818 da CLT). Não revelando a análise probatória a prática de ato que incrimina o empregado, além de evidenciado bis in idem na punição, não há como validar a rescisão contratual por justa causa. Recurso não provido. RELATÓRIO A Exma. Juíza NOEMIA APARECIDA GARCIA PORTO, por intermédio da sentença de fls. 28/287, pronunciou a prescrição das pretensões anteriores a 3/12/2019 e, no mérito, julgou parcialmente procedentes as pretensões deduzidas na inicial. Deferiu ao autor as benesses da justiça gratuita e condenou as partes em honorários advocatícios no percentual de 10%, observada a condição suspensiva em relação ao obreiro. Irresignada a reclamada opõe recurso ordinário às fls. 304/321. Contrarrazões pelo autor às fls. 326/335. Diante da faculdade conferida pelo art. 102 do Regimento Interno deste Regional, deixou-se de encaminhar os presentes autos ao MPT. V O T O ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso da reclamada. MÉRITO CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL A reclamada sustenta ter tido seu direito de defesa cerceado à vista do indeferimento de produção da prova testemunhal, aduzindo que dito indeferimento teria comprometido a demonstração da tese de demissão por justa causa do autor. Defende, assim, ofensa às disposições do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, e do artigo 9º da CLT, c/c artigo 369 do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do Trabalho, requerendo o acolhimento da preliminar e a reabertura da instrução processual. Vejamos. Na fração de interesse, assim deliberou o juízo a quo em relação à oitiva de testemunhas, após a oitiva do autor e da preposta da ré: "O reclamante pretendia a oitiva da testemunha Sr. José Valdir para fazer contraprova da alegação da reclamada relativa à pesagem e à venda de produto com a etiquetagem incorreta. A reclamada pretendia a oitiva da testemunha Erick para provar que o reclamante vendeu carne de 1ª fazendo pesar como carne de 2ª, bem como que o autor recebia gorjetas por este ato. Indefiro as dilações probatórias pretendidas, consignando protestos de ambos os advogados, porquanto os depoimentos pessoais resolveram à saciedade os dois temas controversos dos presentes autos. Art. 765 da CLT." (fls. 279) Como visto, o juízo decidiu pela desnecessidade de produção de outras provas, antes o conteúdo dos depoimentos até ali tomados, os quais elucidaram os fatos controversos da lide. O quadro delineado não revela a ocorrência de cerceamento de defesa, pois ao julgador é atribuída ampla liberdade na direção do processo, cabendo-lhe a decisão acerca da necessidade, ou não, da produção de novas provas nos autos. Este é o princípio inquisitório que orienta esta Justiça Especializada, conforme previsto no art. 765 da CLT, verbis: "Art. 765. Os juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas". No mesmo sentido o art. 370 do CPC: "Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias". Sendo o julgador o destinatário da prova, a recusa pode ocorrer quando este afirma que os elementos apresentados nos autos já são suficientes para a formação do seu convencimento ou quando verifica que a prova que se tenciona produzir não alcança a destinação almejada pela parte, sem que tal negativa configure cerceamento de defesa. O entendimento, pois, é o de que a negativa do Juízo se deu com base nos princípios do convencimento motivado e da persuasão racional, assim como visou prestigiar a celeridade evitando a prática de atos processuais inúteis. Não restou configurado, pois, o cerceamento de defesa que impediu a parte de produzir prova essencial para confirmar a configuração da justa causa. No mais, explico que somente quando da análise específica de tal controvérsia é que será possível a constatação da necessidade ou não da realização da prova. Rejeito a arguição. JUSTA CAUSA O Juízo de origem afastou a justa causa aplicada ao empregado com base na alegação de prática de falta grave que configura ato de improbidade e mau procedimento, nos moldes do art. 482, "a" e "b", da CLT, sob os seguintes fundamentos: "Na esteira dos elementos dos autos, tem-se que o reclamante foi admitido em 12/12/2017, como açougueiro, e foi dispensado em 08/11/2024, em razão da justa causa que lhe foi aplicada, com a qual, todavia, não concorda. Sustenta que não há provas do cometimento de qualquer tipo de falta grave e, alternativamente, a desproporcionalidade da penalidade aplicada. Na espécie, pretende o demandante a reversão da justa causa aplicada para a despedida sem justa causa, além do pagamento das verbas rescisórias, acrescidas das multas dos artigos 467 e 477 da CLT. A reclamada sustenta que o reclamante foi dispensado por justa causa em razão de improbidade administrativa e incontinência de conduta. Afirma que o reclamante pesava carnes nobres com o código referente a carnes de qualidade inferior. Alega que o reclamante já havia sido advertido verbalmente acerca da prática. Ocorre que em 07/11/2024, o reclamante pesou novamente uma carne que já havia sido pesada por outro empregado, no entanto, ao realizar a nova pesagem utilizou, novamente, código referente a uma carne de menor valor. Ao passar as compras no caixa, o fiscal da loja verificou que a pesagem foi realizada com código errado, ou seja, com valor a menor. Em razão disso o reclamante foi demitido por justa causa. Justa causa é o ilícito trabalhista, tipificado em lei que, abalando a fidúcia entre os contratantes, autoriza a parte inocente a rescindir o contrato por culpa do infrator que arcará com os ônus econômicos. É pena capital excepcional ao princípio da continuidade da relação de emprego e impeditiva da percepção de certas verbas rescisórias, pelo que incumbe ao empregador o ônus de prová-la (art. 818, II, da CLT; art. 373, II, do CPC; En. 212 do TST), demonstrando: tipicidade, gravidade, proporcionalidade, imediatidade, nexo de causalidade, inexistência de punição anterior e voluntariedade da conduta obreira. Em seu depoimento pessoal, o preposto da reclamada afirmou que: " O reclamante foi demitido por ter pesado uma carne de categoria superior como sendo inferior(...)O reclamante fez isso no dia 7 do final do ano, não se lembrando exatamente o mês. O reclamante foi advertido pela ocorrência do dia 7 do mês que a depoente não se lembra. O reclamante também foi demitido. A depoente acha que o reclamante foi advertido e demitido no mesmo dia, ou seja, dia 7" (sem grifos no original). À análise. Conforme testemunho do preposto da reclamada, o autor foi punido pelo evento indicado pela reclamada como definitivo para a justa causa (pesagem de carnes nobres com o preço de carnes de segunda qualidade), por meio de advertência, conforme comprova o documento Id.056e0a6. Não restou observado, portanto, o requisito do "non bis in idem". Se a reclamada optou pela aplicação de advertência ao reclamante em razão da pesagem de carnes com valor a menor, não poderia, pelo mesmo evento, aplicar a pena de demissão por justa causa. Não é juridicamente defensável, diante da inobservância do "non bis in idem", que o trabalhador seja punido duas vezes pelo mesmo fato. Nesse sentido é o entendimento do C. Tribunal Superior do Trabalho: (...) RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. DUPLA PENALIDADE PELO MESMO ATO FALTOSO. IMPOSSIBILIDADE. Relativamente à reversão da justa causa, no caso, concluiu o Regional pela ilicitude da dispensa imotivada, tendo em vista que " é inconteste nos autos que a autora sofreu dupla penalidade disciplinar (suspensão e ulterior dispensa por justa causa), em razão do mesmo ato faltoso (briga com colega de trabalho, com ofensas físicas mútuas), configurando o odioso bis in idem, vedado pelo ordenamento jurídico pátrio ". Com efeito, verifica-se que a mesma conduta foi objeto de dupla penalidade e que a empresa não observou a necessária gradação das penas, motivo pelo qual a aplicação da pena de demissão por justa causa revelou-se de rigor excessivo, o que autoriza a sua reversão em Juízo. Portanto, do conjunto probatório delineado no acórdão regional desponta a ausência dos requisitos configuradores da justa causa prevista no artigo 482 da CLT, sendo que, para se adotar entendimento diverso, necessário seria, inequivocamente, o revolvimento fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos em que dispõe a Súmula nº 126 desta Corte. Agravo desprovido, ficando prejudicado o exame da transcendência em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista. Sem grifos no original. (Ag-RRAg-1001224-88.2018.5.02.0342, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/04/2025 - sem grifos no original). Por todo o exposto, reputo não preenchidos os requisitos para a aplicação da justa causa e a afasto no caso dos autos. Diante disso, defiro ao autor o pagamento das seguintes parcelas, observados os limites da postulação e a prescrição: a) saldo de salário de 11 dias; b) aviso prévio indenizado de 48 dias, projetando o fim do contrato de trabalho para 25/12/2024 (OJ 82 da SDI-1 do TST); c) 11/12 de férias, acrescidas do 1/3 constitucional; d) 10/12 de 13º salário; e) indenização compensatória de 40% sobre a totalidade dos depósitos de FGTS, cujo depósito deverá ser feito na conta vinculada do trabalhador, conforme tese firmada pelo C. TST (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Dá análise do extrato juntado pela reclamada, verifica-se a regularidade dos recolhimentos previdenciários durante todo o pacto (Ids. 1601871, 8b8154d e 8720a44. Para os respectivos cálculos, deverá ser considerada a remuneração do reclamante, correspondente ao salário de R$1.973,67, com integração do adicional de insalubridade anteriormente reconhecido. A reclamada deverá liberar, devidamente preenchidas, no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado da presente decisão, contados da sua intimação para tanto, as guias para liberação do FGTS, estando garantida a integralidade dos depósitos pela remuneração efetivamente percebida durante o período laboral, bem como para habilitação seguro-desemprego, sob pena de indenização. O descumprimento dessas obrigações ensejará o pagamento de multa ora arbitrada em R$ 1.000,00, reversível ao trabalhador. Persistindo a omissão, a Secretaria da Vara deverá confeccionar o competente alvará e proceder à anotação (art. 39, § 1º, da CLT). Ao aplicar uma justa causa, depois afastada em juízo, a reclamada assumiu o risco pelo não pagamento integral das verbas rescisórias devidas ao empregado despedido, com a inobservância do disposto no artigo 477, §6º, da CLT, o que dá ensejo à aplicação da multa do §8º do citado dispositivo, no valor de uma remuneração da autora (R$1.973,67). No que diz respeito ao art. 467 da CLT, prescreve o artigo celetário em epígrafe que, em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento. Nesse passo, a incidência da penalidade prevista no artigo requer, inexoravelmente, a constatação de que se trate de parcela de natureza rescisória incontroversa, o que efetivamente não ocorre no caso vertente. Autorizo desde já a compensação dos valores que tenham sido pagos sob os mesmos títulos, cuja prova documental deverá ser exibida até o momento da liquidação, sob pena de se considerar que nada há a ser abatido. Pleitos deferidos nos moldes supra." (fls. 281/284) Em sede recursal, a reclamada sustenta que a demissão por justa causa foi motivada por conduta irregular do autor, que na função de açougueiro teria efetuado a pesagem de "carne nobre com preço de carne de segunda". (fls. 313) Aduz não ter restado demonstrado que a advertência havida no dia 7/11/2024 e a demissão tenham se dado pelo mesmo motivo, não sendo possível, desse modo, a configuração de bis in idem apontado em sentença, qual seja, dupla punição pelo mesmo fato. Acrescenta ainda, que o autor já teria sido advertido outras vezes pelo mesmo fato, razão pela qual na data de 8/11/2024, teria sido demitido por justa causa. O autor refutou todas as acusações. Pois bem. A dispensa por justo motivo, para ser caracterizada, deve ser cabal e robustamente provada, não podendo remanescer dúvidas acerca do ato faltoso imputado à empregada. Tal ônus compete à ré, nos exatos termos do art. 818, II, da CLT. Explico que a aplicação da penalidade deve ser analisada com rigor, tendo em vista que confronta o princípio da continuidade da relação de emprego e, portanto, exige a aferição de que o ato imputado à empregada se amolda às hipóteses do art. 482 da CLT e, ainda, se a punição é proporcional à falta cometida e se o ato faltoso é capaz de elidir a fidúcia entre as partes, inviabilizando a manutenção do vínculo laboral (princípios da proporcionalidade e da gravidade). A punição também deve ser atual e não pode ocorrer de forma repetida e duplicada, ou seja, não pode haver várias penalidades para uma mesma falta (princípios da imediatidade e da exaustão). No caso, restou incontroverso, até mesmo pela tese defendida pela reclamada, que o autor teria sido repetidas vezes advertido pelo mesmo motivo, aspecto que ressai, inclusive, do recurso, às fls. 316, quando a recorrente afirma que "Não bastando, como dito na própria defesa, o Recorrido já havia sido advertido verbal e deforma escrita na Recorrente por pesar carnes nobres com valor bem abaixo do preço de mercado e sem autorização da Recorrida. Ou seja, o Recorrido, reiteradamente, pesava carne de primeira com preço de carne de segunda." Ainda que a ré não tenha produzido prova das advertências anteriores, é sua a afirmação de que o autor teria sido punido com advertência pela alegada prática da pesagem de carne de valor superior, com valor inferior. Ademais, anoto que as provas produzidas pela reclamada não são capazes de confirmar a conduta desleal do autor, uma vez que nem o áudio trazido às fls. 245 nem as filmagens de fls. 260, permitem identificar as circunstâncias dos eventos, a quem se referem, ou se decorrentes de ato deliberado do autor. Some-se a isso o depoimento da preposta que, como assinalado em sentença, declarou que a advertência de fls. 244 e a demissão por justa causa, ocorrida em 8/11/2024, teriam se dado pelo mesmo motivo, verbis: " A depoente acha que o reclamante pesou fraldinha quando deveria ter pesado acém. O reclamante fez isso no dia 7 do final do ano, não se lembrando exatamente o mês. O reclamante foi advertido pela ocorrência do dia 7 do mês que a depoente não se lembra. O reclamante também foi demitido. A depoente acha que o reclamante foi advertido e demitido no mesmo dia, ou seja, dia 7."(fls. 278/279) Nesse cenário e evidenciada a multiplicidade de penalidades em torno do mesmo fato, não há reparo a ser feito na sentença de piso, restando mantidas as cominações decorrentes. Nego provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, nego-lhe provimento. Tudo nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior - este, consignando ressalvas de fundamentação no presente caso -. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Adélio Justino Lucas. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de julho de 2025. (data do julgamento). PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN Desembargador Relator BRASILIA/DF, 25 de julho de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CENTRO OESTE COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA

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Centro Oeste Comercial De Alimentos Ltda x Ailson Dourado Da Silva

ID: 335442783

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001399-08.2024.5.10.0103

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO OESTE COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

AILSON DOURADO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

RENATO TEIXEIRA RANGEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WIANY DE ANDRADE CIZILIO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE EVANDRO PEREIRA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN ROT 0001399-08.2024.5.10.0103 RECORRENTE: CENTRO OESTE COMERCIAL D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN ROT 0001399-08.2024.5.10.0103 RECORRENTE: CENTRO OESTE COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA RECORRIDO: AILSON DOURADO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0001399-08.2024.5.10.0103 - RO ACÓRDÃO 3ª TURMA/2025 RELATOR(A): Desembargador PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN RECORRENTE: CENTRO OESTE COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: WIANY DE ANDRADE CIZILIO ADVOGADO: JOSE EVANDRO PEREIRA DA SILVA RECORRIDO: AILSON DOURADO DA SILVA ADVOGADO: RENATO TEIXEIRA RANGEL EMENTA 1.CERCEAMENTO DE DEFESA. PODER DIRETIVO. Ao julgador é conferida ampla liberdade na direção do processo, cabendo-lhe determinar quais provas são necessárias à solução da lide (art. 765 da CLT c/c art. 370 do CPC). Não há, pois, que se falar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa quando o juiz, por verificar que nos autos já existem elementos suficientes para formar o seu convencimento, indefere provas que considera inúteis. Rejeitada a arguição de cerceamento de defesa apresentada pela reclamada. 2. JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. ÔNUS DA PROVA. O art. 482 da CLT enumera várias hipóteses de justa causa para o empregador demitir o empregado. Devido aos efeitos danosos que pode causar à vida profissional e social do trabalhador, inclusive no âmbito familiar, a caracterização da prática da falta grave exige prova robusta, cujo ônus é do empregador (Inteligência do art. 818 da CLT). Não revelando a análise probatória a prática de ato que incrimina o empregado, além de evidenciado bis in idem na punição, não há como validar a rescisão contratual por justa causa. Recurso não provido. RELATÓRIO A Exma. Juíza NOEMIA APARECIDA GARCIA PORTO, por intermédio da sentença de fls. 28/287, pronunciou a prescrição das pretensões anteriores a 3/12/2019 e, no mérito, julgou parcialmente procedentes as pretensões deduzidas na inicial. Deferiu ao autor as benesses da justiça gratuita e condenou as partes em honorários advocatícios no percentual de 10%, observada a condição suspensiva em relação ao obreiro. Irresignada a reclamada opõe recurso ordinário às fls. 304/321. Contrarrazões pelo autor às fls. 326/335. Diante da faculdade conferida pelo art. 102 do Regimento Interno deste Regional, deixou-se de encaminhar os presentes autos ao MPT. V O T O ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso da reclamada. MÉRITO CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL A reclamada sustenta ter tido seu direito de defesa cerceado à vista do indeferimento de produção da prova testemunhal, aduzindo que dito indeferimento teria comprometido a demonstração da tese de demissão por justa causa do autor. Defende, assim, ofensa às disposições do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, e do artigo 9º da CLT, c/c artigo 369 do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do Trabalho, requerendo o acolhimento da preliminar e a reabertura da instrução processual. Vejamos. Na fração de interesse, assim deliberou o juízo a quo em relação à oitiva de testemunhas, após a oitiva do autor e da preposta da ré: "O reclamante pretendia a oitiva da testemunha Sr. José Valdir para fazer contraprova da alegação da reclamada relativa à pesagem e à venda de produto com a etiquetagem incorreta. A reclamada pretendia a oitiva da testemunha Erick para provar que o reclamante vendeu carne de 1ª fazendo pesar como carne de 2ª, bem como que o autor recebia gorjetas por este ato. Indefiro as dilações probatórias pretendidas, consignando protestos de ambos os advogados, porquanto os depoimentos pessoais resolveram à saciedade os dois temas controversos dos presentes autos. Art. 765 da CLT." (fls. 279) Como visto, o juízo decidiu pela desnecessidade de produção de outras provas, antes o conteúdo dos depoimentos até ali tomados, os quais elucidaram os fatos controversos da lide. O quadro delineado não revela a ocorrência de cerceamento de defesa, pois ao julgador é atribuída ampla liberdade na direção do processo, cabendo-lhe a decisão acerca da necessidade, ou não, da produção de novas provas nos autos. Este é o princípio inquisitório que orienta esta Justiça Especializada, conforme previsto no art. 765 da CLT, verbis: "Art. 765. Os juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas". No mesmo sentido o art. 370 do CPC: "Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias". Sendo o julgador o destinatário da prova, a recusa pode ocorrer quando este afirma que os elementos apresentados nos autos já são suficientes para a formação do seu convencimento ou quando verifica que a prova que se tenciona produzir não alcança a destinação almejada pela parte, sem que tal negativa configure cerceamento de defesa. O entendimento, pois, é o de que a negativa do Juízo se deu com base nos princípios do convencimento motivado e da persuasão racional, assim como visou prestigiar a celeridade evitando a prática de atos processuais inúteis. Não restou configurado, pois, o cerceamento de defesa que impediu a parte de produzir prova essencial para confirmar a configuração da justa causa. No mais, explico que somente quando da análise específica de tal controvérsia é que será possível a constatação da necessidade ou não da realização da prova. Rejeito a arguição. JUSTA CAUSA O Juízo de origem afastou a justa causa aplicada ao empregado com base na alegação de prática de falta grave que configura ato de improbidade e mau procedimento, nos moldes do art. 482, "a" e "b", da CLT, sob os seguintes fundamentos: "Na esteira dos elementos dos autos, tem-se que o reclamante foi admitido em 12/12/2017, como açougueiro, e foi dispensado em 08/11/2024, em razão da justa causa que lhe foi aplicada, com a qual, todavia, não concorda. Sustenta que não há provas do cometimento de qualquer tipo de falta grave e, alternativamente, a desproporcionalidade da penalidade aplicada. Na espécie, pretende o demandante a reversão da justa causa aplicada para a despedida sem justa causa, além do pagamento das verbas rescisórias, acrescidas das multas dos artigos 467 e 477 da CLT. A reclamada sustenta que o reclamante foi dispensado por justa causa em razão de improbidade administrativa e incontinência de conduta. Afirma que o reclamante pesava carnes nobres com o código referente a carnes de qualidade inferior. Alega que o reclamante já havia sido advertido verbalmente acerca da prática. Ocorre que em 07/11/2024, o reclamante pesou novamente uma carne que já havia sido pesada por outro empregado, no entanto, ao realizar a nova pesagem utilizou, novamente, código referente a uma carne de menor valor. Ao passar as compras no caixa, o fiscal da loja verificou que a pesagem foi realizada com código errado, ou seja, com valor a menor. Em razão disso o reclamante foi demitido por justa causa. Justa causa é o ilícito trabalhista, tipificado em lei que, abalando a fidúcia entre os contratantes, autoriza a parte inocente a rescindir o contrato por culpa do infrator que arcará com os ônus econômicos. É pena capital excepcional ao princípio da continuidade da relação de emprego e impeditiva da percepção de certas verbas rescisórias, pelo que incumbe ao empregador o ônus de prová-la (art. 818, II, da CLT; art. 373, II, do CPC; En. 212 do TST), demonstrando: tipicidade, gravidade, proporcionalidade, imediatidade, nexo de causalidade, inexistência de punição anterior e voluntariedade da conduta obreira. Em seu depoimento pessoal, o preposto da reclamada afirmou que: " O reclamante foi demitido por ter pesado uma carne de categoria superior como sendo inferior(...)O reclamante fez isso no dia 7 do final do ano, não se lembrando exatamente o mês. O reclamante foi advertido pela ocorrência do dia 7 do mês que a depoente não se lembra. O reclamante também foi demitido. A depoente acha que o reclamante foi advertido e demitido no mesmo dia, ou seja, dia 7" (sem grifos no original). À análise. Conforme testemunho do preposto da reclamada, o autor foi punido pelo evento indicado pela reclamada como definitivo para a justa causa (pesagem de carnes nobres com o preço de carnes de segunda qualidade), por meio de advertência, conforme comprova o documento Id.056e0a6. Não restou observado, portanto, o requisito do "non bis in idem". Se a reclamada optou pela aplicação de advertência ao reclamante em razão da pesagem de carnes com valor a menor, não poderia, pelo mesmo evento, aplicar a pena de demissão por justa causa. Não é juridicamente defensável, diante da inobservância do "non bis in idem", que o trabalhador seja punido duas vezes pelo mesmo fato. Nesse sentido é o entendimento do C. Tribunal Superior do Trabalho: (...) RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. DUPLA PENALIDADE PELO MESMO ATO FALTOSO. IMPOSSIBILIDADE. Relativamente à reversão da justa causa, no caso, concluiu o Regional pela ilicitude da dispensa imotivada, tendo em vista que " é inconteste nos autos que a autora sofreu dupla penalidade disciplinar (suspensão e ulterior dispensa por justa causa), em razão do mesmo ato faltoso (briga com colega de trabalho, com ofensas físicas mútuas), configurando o odioso bis in idem, vedado pelo ordenamento jurídico pátrio ". Com efeito, verifica-se que a mesma conduta foi objeto de dupla penalidade e que a empresa não observou a necessária gradação das penas, motivo pelo qual a aplicação da pena de demissão por justa causa revelou-se de rigor excessivo, o que autoriza a sua reversão em Juízo. Portanto, do conjunto probatório delineado no acórdão regional desponta a ausência dos requisitos configuradores da justa causa prevista no artigo 482 da CLT, sendo que, para se adotar entendimento diverso, necessário seria, inequivocamente, o revolvimento fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos em que dispõe a Súmula nº 126 desta Corte. Agravo desprovido, ficando prejudicado o exame da transcendência em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista. Sem grifos no original. (Ag-RRAg-1001224-88.2018.5.02.0342, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/04/2025 - sem grifos no original). Por todo o exposto, reputo não preenchidos os requisitos para a aplicação da justa causa e a afasto no caso dos autos. Diante disso, defiro ao autor o pagamento das seguintes parcelas, observados os limites da postulação e a prescrição: a) saldo de salário de 11 dias; b) aviso prévio indenizado de 48 dias, projetando o fim do contrato de trabalho para 25/12/2024 (OJ 82 da SDI-1 do TST); c) 11/12 de férias, acrescidas do 1/3 constitucional; d) 10/12 de 13º salário; e) indenização compensatória de 40% sobre a totalidade dos depósitos de FGTS, cujo depósito deverá ser feito na conta vinculada do trabalhador, conforme tese firmada pelo C. TST (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Dá análise do extrato juntado pela reclamada, verifica-se a regularidade dos recolhimentos previdenciários durante todo o pacto (Ids. 1601871, 8b8154d e 8720a44. Para os respectivos cálculos, deverá ser considerada a remuneração do reclamante, correspondente ao salário de R$1.973,67, com integração do adicional de insalubridade anteriormente reconhecido. A reclamada deverá liberar, devidamente preenchidas, no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado da presente decisão, contados da sua intimação para tanto, as guias para liberação do FGTS, estando garantida a integralidade dos depósitos pela remuneração efetivamente percebida durante o período laboral, bem como para habilitação seguro-desemprego, sob pena de indenização. O descumprimento dessas obrigações ensejará o pagamento de multa ora arbitrada em R$ 1.000,00, reversível ao trabalhador. Persistindo a omissão, a Secretaria da Vara deverá confeccionar o competente alvará e proceder à anotação (art. 39, § 1º, da CLT). Ao aplicar uma justa causa, depois afastada em juízo, a reclamada assumiu o risco pelo não pagamento integral das verbas rescisórias devidas ao empregado despedido, com a inobservância do disposto no artigo 477, §6º, da CLT, o que dá ensejo à aplicação da multa do §8º do citado dispositivo, no valor de uma remuneração da autora (R$1.973,67). No que diz respeito ao art. 467 da CLT, prescreve o artigo celetário em epígrafe que, em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento. Nesse passo, a incidência da penalidade prevista no artigo requer, inexoravelmente, a constatação de que se trate de parcela de natureza rescisória incontroversa, o que efetivamente não ocorre no caso vertente. Autorizo desde já a compensação dos valores que tenham sido pagos sob os mesmos títulos, cuja prova documental deverá ser exibida até o momento da liquidação, sob pena de se considerar que nada há a ser abatido. Pleitos deferidos nos moldes supra." (fls. 281/284) Em sede recursal, a reclamada sustenta que a demissão por justa causa foi motivada por conduta irregular do autor, que na função de açougueiro teria efetuado a pesagem de "carne nobre com preço de carne de segunda". (fls. 313) Aduz não ter restado demonstrado que a advertência havida no dia 7/11/2024 e a demissão tenham se dado pelo mesmo motivo, não sendo possível, desse modo, a configuração de bis in idem apontado em sentença, qual seja, dupla punição pelo mesmo fato. Acrescenta ainda, que o autor já teria sido advertido outras vezes pelo mesmo fato, razão pela qual na data de 8/11/2024, teria sido demitido por justa causa. O autor refutou todas as acusações. Pois bem. A dispensa por justo motivo, para ser caracterizada, deve ser cabal e robustamente provada, não podendo remanescer dúvidas acerca do ato faltoso imputado à empregada. Tal ônus compete à ré, nos exatos termos do art. 818, II, da CLT. Explico que a aplicação da penalidade deve ser analisada com rigor, tendo em vista que confronta o princípio da continuidade da relação de emprego e, portanto, exige a aferição de que o ato imputado à empregada se amolda às hipóteses do art. 482 da CLT e, ainda, se a punição é proporcional à falta cometida e se o ato faltoso é capaz de elidir a fidúcia entre as partes, inviabilizando a manutenção do vínculo laboral (princípios da proporcionalidade e da gravidade). A punição também deve ser atual e não pode ocorrer de forma repetida e duplicada, ou seja, não pode haver várias penalidades para uma mesma falta (princípios da imediatidade e da exaustão). No caso, restou incontroverso, até mesmo pela tese defendida pela reclamada, que o autor teria sido repetidas vezes advertido pelo mesmo motivo, aspecto que ressai, inclusive, do recurso, às fls. 316, quando a recorrente afirma que "Não bastando, como dito na própria defesa, o Recorrido já havia sido advertido verbal e deforma escrita na Recorrente por pesar carnes nobres com valor bem abaixo do preço de mercado e sem autorização da Recorrida. Ou seja, o Recorrido, reiteradamente, pesava carne de primeira com preço de carne de segunda." Ainda que a ré não tenha produzido prova das advertências anteriores, é sua a afirmação de que o autor teria sido punido com advertência pela alegada prática da pesagem de carne de valor superior, com valor inferior. Ademais, anoto que as provas produzidas pela reclamada não são capazes de confirmar a conduta desleal do autor, uma vez que nem o áudio trazido às fls. 245 nem as filmagens de fls. 260, permitem identificar as circunstâncias dos eventos, a quem se referem, ou se decorrentes de ato deliberado do autor. Some-se a isso o depoimento da preposta que, como assinalado em sentença, declarou que a advertência de fls. 244 e a demissão por justa causa, ocorrida em 8/11/2024, teriam se dado pelo mesmo motivo, verbis: " A depoente acha que o reclamante pesou fraldinha quando deveria ter pesado acém. O reclamante fez isso no dia 7 do final do ano, não se lembrando exatamente o mês. O reclamante foi advertido pela ocorrência do dia 7 do mês que a depoente não se lembra. O reclamante também foi demitido. A depoente acha que o reclamante foi advertido e demitido no mesmo dia, ou seja, dia 7."(fls. 278/279) Nesse cenário e evidenciada a multiplicidade de penalidades em torno do mesmo fato, não há reparo a ser feito na sentença de piso, restando mantidas as cominações decorrentes. Nego provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, nego-lhe provimento. Tudo nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior - este, consignando ressalvas de fundamentação no presente caso -. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Adélio Justino Lucas. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de julho de 2025. (data do julgamento). PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN Desembargador Relator BRASILIA/DF, 25 de julho de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AILSON DOURADO DA SILVA

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Paulo Henrique Leal Do Amaral x Efata Solucoes Tecnicas Ltda - Epp e outros

ID: 257924834

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0003106-32.2016.5.10.0801

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE LEAL DO AMARAL

Polo Passivo:

EFATA SOLUCOES TECNICAS LTDA - EPP GILSON CANTUARIA LEITE JESSE CANTUARIA LEITE MARIA LUCELIA ALVES CAVALCANTE DA CONCEICAO ROSIMARY GUEDES DOS SANTOS

Edital

Advogados:

CLOVIS TEIXEIRA LOPES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

LUANNA COSTA DE BRITO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON RAMON TOURINHO DA COSTA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO 0003106-32.2016.5.10.0801 : PAULO HENRIQUE LEAL DO AMARAL : EFATA SO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO 0003106-32.2016.5.10.0801 : PAULO HENRIQUE LEAL DO AMARAL : EFATA SOLUCOES TECNICAS LTDA - EPP E OUTROS (4) Horário de atendimento: Balcão Virtual - 10h às 16h, de 2ª a 6ª-feira, exceto feriados Serviços>Balcão Virtual (https://www.trt10.jus.br/) e-mail: gdjlrs@trt10.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO O (A) Excelentíssimo (a) Desembargador (a) do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Desembargador João Luís Rocha Sampaio, no uso de suas atribuições legais e regimentais torna público que pelo presente EDITAL, ficam INTIMADOS EFATA SOLUCOES TECNICAS LTDA - EPP; ROSIMARY GUEDES DOS SANTOS; GILSON CANTUARIA LEITE; JESSE CANTUARIA LEITE, que se encontram em locais incertos e não sabidos, para tomarem ciência do ACÓRDÃO proferido nos autos e a seguir transcrito: PROCESSO n.º 0003106-32.2016.5.10.0801 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR: Desembargador João Luís Rocha Sampaio AGRAVANTE: PAULO HENRIQUE LEAL DO AMARAL, Advogados: WELLINGTON RAMON TOURINHO DA COSTA Advogados: LUANNA COSTA DE BRITO AGRAVADO: MARIA LUCELIA ALVES CAVALCANTE DA CONCEIÇÃO Advogados: CLOVIS TEIXEIRA LOPES AGRAVADO: EFATA SOLUÇÕES TÉCNICAS LTDA - EPP, AGRAVADO: ROSIMARY GUEDES DOS SANTOS, AGRAVADO: JESSE CANTUARIA LEITE, AGRAVADO: GILSON CANTUARIA LEITE ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE PALMAS - TO CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO JUIZ: REINALDO MARTINI EMENTA 1. JUSTIÇA GRATUITA. AJUIZADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. CONCESSÃO. A Justiça Gratuita pode ser concedida quando verificada a existência de pedido e a ausência de provas a contrariar a presunção de veracidade inerente à declaração de insuficiência econômica apresentada pelo empregado (Inteligência do art. 790, § 3º, da CLT e da OJ nº 269, I, da SDI-1 do C. TST), o que se verifica na presente hipótese, fazendo jus o sócio executado à gratuidade de justiça postulada. 2. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A Justiça do Trabalho adota para a despersonalização da personalidade jurídica a Teoria Menor, prevista no art. 4º da Lei 9.605/1998, na qual a prova de fraude ou ato ilícito da sociedade, como dolo, má-fé, desvio de finalidade ou confusão patrimonial é irrelevante, bastando para legitimar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa a simples insatisfação do crédito. Assim, restando infrutíferas as diligências realizadas para encontrar bens da executada, impõe-se a manutenção da decisão que desconsiderou a personalidade jurídica, incluindo o ora agravante no polo passivo da execução. Ademais, o Agravante não cuidou de indicar bens livres e desembaraçados da devedora principal que fossem aptos a evitar o redirecionamento da execução contra si. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. Nos termos do art. 10-A da CLT: "O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato...". Recurso conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz do Trabalho REINALDO MARTINI, em exercício na MM. 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO, em decisão proferida às fl. 927/930 do PDF, nos autos da execução movida por MARIA LUCELIA ALVES CAVALCANTE DA CONCEIÇÃO em desfavor da EFATA SOLUÇÕES TÉCNICAS LTDA - EPP e outros, reconheceu a nulidade de citação em relação ao sócio Paulo Henrique Leal do Amaral e, no mérito, o incluiu no polo passivo da execução. O sócio executado recorre pelas razões de fls. 935/947 do PDF. Apesar de intimada (fl. 965 do PDF), a Exequente não se manifestou. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Regional. É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição. 2. MÉRITO 2.1. JUSTIÇA GRATUITA O agravante requer, em suas razões recursais, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Afirma não ter condições de arcar com as despesas e encargos do processo, sem comprometimento de sua subsistência, nos termos do artigo 98 do CPC. Pois bem. O benefício da Justiça Gratuita é concedido à pessoa natural mediante simples declaração de que não possui condições de arcar com os custos processuais sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família. A Justiça Gratuita pode ser concedida quando verificada a existência de pedido e a ausência de provas a contrariar a presunção de veracidade inerente à declaração de insuficiência econômica apresentada pelo empregado (Inteligência do art. 790, § 3º, da CLT e da OJ nº 269, I, da SDI-1 do C. TST), o que se verifica na presente hipótese, fazendo jus o Agravante à gratuidade de justiça postulada. A matéria está consolidada na Súmula n° 463 do TST que, em seu item I, assim dispõe: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); Seguindo o elevado entendimento Sumular transcrito, é válida, para a concessão da assistência judiciária, a simples afirmação do advogado do declarante, na petição inicial (fls. 936/937 e 948 do PDF), de insuficiência econômica, para a comprovação da condição de hipossuficiência da parte. Portanto, em havendo declaração de hipossuficiência financeira firmada por pessoa natural, ato gravado de presunção de veracidade (CPC, art. 99, § 3º), satisfeito estará, se não desconstituída, o requisito exigido legalmente para a concessão da gratuidade da justiça, inclusive na forma interpretada no inciso I da Súmula/TST nº 463. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para conceder os benefícios da gratuidade de justiça ao Agravante. 2.2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Quanto ao tema assim decidiu o Juízo de origem: a Alegação de Impenhorabilidade Os incisos IV e X c/c §2º, do art. 833, do CPC, possibilitam a penhora de remuneração para pagamento de prestação alimentícia, inclusive quando inferiores a 50 salários-mínimos mensais, ainda que depositados em caderneta de poupança. Considerando que a presente execução busca a satisfação de crédito trabalhista, o qual possui natureza alimentar, não se justifica a liberação da penhora efetivada, haja vista constituir exceção à impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X, do CPC (TST - ROT: 1001174920205010000, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 13/04/2021, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 16/04/2021). Ademais, o executado não juntou documentos que comprovem a alegada impenhorabilidade do valores constritos. Destarte, INDEFIRO a alegação de impenhorabilidade. Da Alegação de Fraude Embora alegue que sua inclusão no quadro social da empresa se deu mediante fraude, argumentando se tratava de mero empregado, o executado juntou apenas contracheques referentes ao período em que constava como sócio, os quais são insuficientes para demonstrar a suscitada fraude e afastar sua qualidade de sócio. Para a constituição de da empresa ou alteração do contrato social, notadamente para a inclusão de sócio, são exigidos diversos documentos, inclusive a assinatura do executado, demonstrando sua anuência. No entanto, o executado não juntou alteração social dita fraudulenta e tampouco o boletim de ocorrência que alega ter realizado. Deste modo, não subsiste a alegação de fraude, permanecendo hígida a qualidade do executado como então sócio da executada principal. Dos Requisitos para Desconsideração A Justiça do Trabalho adota a Teoria Menor, prevista nos arts. 28 da Lei nº 8.078/90 e 4º da Lei 9.605/1998, para a desconsideração da personalidade jurídica. Para referida teoria, a prova de fraude ou ato ilícito da sociedade, como dolo, má-fé, desvio de finalidade ou confusão patrimonial é irrelevante, bastando para legitimar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa a simples insatisfação do crédito. Portanto, restando infrutífera a tentativa de penhora em face da devedora principal, justifica-se a inclusão dos sócios no polo passivo da execução. Ademais, compete ao sócio suscitado indicar bens livres e desembaraçados da devedora principal que fossem aptos a evitar o redirecionamento da execução contra si. Acrescente-se que a alegação genérica da existência de bens da executada principal não é apta a ilidir a desconsideração em face dos suscitados, haja vista a necessidade da indicação de bens livres e desembaraçados para evitar a constrição de seus próprios bens (TRT10 - RO 0000217-24.2023.5.10.0102, julgado em 13 de março de 2024). Do Sócio Retirante Extrai-se do art. 10-A da CLT que o sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato. No presente caso, a reclamação trabalhista que ensejou a presente execução foi ajuizada em 30/08/2016, enquanto o executado alega que sua retirada do quadro societário da empresa se deu no ano de 2016. Deste modo, não transcorreu mais de 2 anos entre a alegada data da saída da empresa e o ajuizamento da ação, razão pela qual subsiste sua responsabilidade. (fls. 928/929 do PDF) as razões recursais, reitera ser indevida sua inclusão no polo passivo. Narra que, apesar de ter assinado documento do composição do quadro societário, jamais soube desta transação, foi levado a erro pelos antigos patrões que entregaram documentos como se fossem o contrato de trabalho e no meio estavam o documento de sociedade. Aduz que não desempenhou qualquer função de direção, gerência e com poder de mando. Caso assim não se entenda, alega que sua retirada do quadro societário ocorreu em 22/12/2016, se enquadrando na hipótese do art. 1.003 do CCE 10-A da CLT. Aduz que, "a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), e nos termos do art.13 da IN 41 do TST, a iniciativa do Juiz, na fase de execução (Art. 878 da CLT), assim como na hipótese de instauração de IDPJ (Art. 855-A da CLT c/c Art. 133 do CPC), fica limitada aos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado nos autos, isto é, estejam no exercício do jus postulandi, o que não é o caso dos autos" (fl. 945 do PDF). Decido. De início, destaco que, no despacho de fl. 697 do PDF, o Juízo da execução determinou a intimação da Autora para se manifestasse a respeito do interesse em promover o início da execução, com utilização de todas as ferramentas de pesquisa patrimonial, para os fins do art. 878 da CLT. Em resposta, a Exequente pleiteou que fossem utilizados todos os meios, ferramentas e convênios disponíveis para tanto (fl. 701 do PDF). Assim, não falar em nulidade por início da execução de ofício. No que se refere à alegação de fraude, como bem decidido na origem, o sócio Executado não se desincumbiu de comprovar tal alegação. A CTPS e os contracheques acostados aos autos não se mostram, por si só, suficientes para tanto. Além do que, como se constata, os contracheques juntados são de período posterior a sua exclusão como sócio. Quanto ao mais, nos termos do art. 855-A, da CLT, aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 do CPC. Ressalta-se, outrossim, que no processo trabalhista a execução é norteada pela busca de maior efetividade em razão da natureza alimentar do crédito inadimplido. E, no caso dos autos, a executada principal se encontra em situação de inadimplência, não havendo dúvidas de que restaram frustrados todos atos executórios procedidos contra a Executada principal. Dito isso, a Justiça do Trabalho adota para a despersonalização da personalidade jurídica a Teoria Menor prevista nos arts. 28 da Lei nº 8.078/1990 e 4º da Lei 9.605/1998, na qual a prova de fraude ou ato ilícito da sociedade, como dolo, má-fé, desvio de finalidade ou confusão patrimonial é irrelevante, bastando para legitimar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa a simples insatisfação do crédito. E não há falar em benefício de ordem, uma vez que se verificou o insucesso das diligências para constrição de bens da executada principal, bem como os sócios não cuidaram de indicar bens livres e desembaraçados da devedora principal que fossem aptos a evitar o redirecionamento da execução contra si, nos termos do disposto no §2º do art. 795 do CPC. Neste sentido decide esta Egr. Segunda Turma: AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. Infrutíferas as tentativas de constrição de bens da empresa executada, realizadas com o propósito de dar efetividade à execução, correto o procedimento de desconsideração de sua personalidade jurídica, porquanto satisfeitos os pressupostos previstos nos arts. 133/137 do CPC. Agravo de petição não provido. (AP n. 0001144-63.2018.5.10.0005, Relatora Maria Regina Machado Guimarães, Dejt 28/5/2024) INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO DO QUADRO SOCIETÁRIO DAS EMPRESAS SUSCITADAS. IMPOSSIBILIDADE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE PRETENDIDA. 1. A Justiça do Trabalho adota para a despersonalização da personalidade jurídica a Teoria Menor, prevista no art. 4º da Lei 9.605/1998 e no artigo 28, § 5º, do CDC, na qual a prova de fraude ou ato ilícito da sociedade, como dolo, má-fé, desvio de finalidade ou confusão patrimonial é irrelevante, bastando para legitimar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa a simples insatisfação do crédito. 2. A despersonalização da personalidade jurídica inversa encontra expressa previsão normativa no § 2º do art. 133 do CPC, e a sua aplicação segue os mesmos requisitos da despersonalização direta, de sorte que, no âmbito desta Justiça Especializada, viabiliza-se à luz da observância da teoria menor, mostrando-se suficiente para o seu reconhecimento a mera falta de pagamento, na forma prevista em lei, ou ainda o descumprimento do título judicial. 3. Entretanto, no caso específico dos autos, embora o juízo de origem tenha concedido prazo para que o exequente produzisse prova quanto ao atual quadro societário das empresas suscitadas, o autor quedou-se inerte, situação essa que impossibilita a desconsideração pretendida. Agravo de petição conhecido e desprovido. (AP n 0000003-03.2018.5.10.0104, Relator Juiz Convocado Alexandre de Azevedo da Silva, Dejt 17/5/2024) Ainda quanto ao tema: [...] DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. TEORIA MENOR (ART. 28/CDC). VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Essa primeira Turma, com ressalva de entendimento pessoal deste Relator, definiu que a controvérsia dos autos reveste-se de contornos constitucionais, haja vista que a desconsideração da personalidade jurídica, em algumas situações, ao menos em tese, pode acarretar afronta ao devido processo legal (art. 5º, LIV, CF), ao contraditório e/ou à ampla defesa (art. 5º, LV, CF), ao princípio da legalidade (art. 5º, II, CF). 2. De acordo com a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28/CDC), é possível a constrição judicial de bens particulares dos sócios pelo mero inadimplemento do débito trabalhista ou quando evidenciado que a empresa executada não possui bens suficientes para suportar a execução, não se exigindo prova de ato ilícito praticado pelos sócios para sua responsabilização, haja vista o caráter alimentar dos créditos trabalhistas. 3. Nessa toada, a Corte a quo, ao responsabilizar os sócios agravantes pelo débito oriundo desta reclamação, ainda que ausente prova de ato ilícito por eles praticado, não incorreu em ofensa ao contraditório, à ampla defesa e à legalidade, de modo que incólumes os dispositivos constitucionais apontados. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10491-11.2022.5.03.0059, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 11/10/2024). Verifica-se, ainda, que o contrato de trabalho da Exequente foi no período 01/2014 a 10/2016 e a ação foi ajuizada em 08/2016. Apesar de o agravante alegar que sua retirada do quadro societário ocorreu em 22/12/2016, na consulta acostada à fl. 788 do PDF, consta que ocorreu em 12/2015. O que, de todo modo, alcança o Agravante. Aplicando à situação dos autos, portanto, o comando contido nos arts. 1.003 e 1.032 do CC, que assim determinam: Art. 1.003. A cessão total ou parcial de quota, sem a correspondente modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, não terá eficácia quanto a estes e à sociedade. Parágrafo único. Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio. Art. 1.032. A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação"(sem grifos no original). No mesmo sentido, segue a determinação contida no art. 10-A da CLT, in verbis: Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: I - a empresa devedora; II - os sócios atuais; e III - os sócios retirantes. Logo, a responsabilização dos sócios retirantes alcança aqueles que se retiraram, até dois anos depois de averbada a modificação do contrato. Nesse sentido, cito precedente recente desta Egr. Segunda Turma: "PEDIDO DE INCLUSÃO DE SÓCIO RETIRANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017: EFEITOS CONJUGADOS DO ARTIGO 1032 DO CÓDIGO CIVIL COM O ARTIGO 10-A DA CLT: TEMPO DE RETIRADA: EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA SENTENÇA EXEQUENDA. O pedido de inclusão de sócios retirantes se perfez já sob a égide da Lei 13.467/2017 e assim da alteração empreendida em relação ao artigo 10-A da CLT, que se aplica ao caso, mormente porque, na linha conjugada com o artigo 1032 do Código Civil, a responsabilidade não se pode exigir além do marco temporal de dois anos da retirada, observado como marco o ajuizamento da ação, se já incluído no polo passivo, ou do chamado a integrar a execução, como no caso, em que a pretensão de inclusão dista em muito o tempo legal exigido. A desconsideração do preceito legal envolve indevida inaplicabilidade sob manto temporal indevido, porque a discussão envolve situação processual já operada sob o manto da norma legal recente, sem prejuízo dos efeitos equivalentes, cabe notar, da legislação cível e processual cível, que apenas se reafirmam no contexto do artigo 10-A da CLT, conforme inserido pela Lei nº 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017 e por isso de inequívoca incidência em relação ao fato processual havido posteriormente à vigência da nova norma legal. Agravo de petição conhecido e provido." (Processo: AP 0000669-89.2015.5.10.0821; Acórdão 2ª Turma; Rel: Desembargador Alexandre Nery de Oliveira; Julgado em 25/09/2019) Ante o exposto, nego provimento ao recurso. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para conceder os benefícios da gratuidade de justiça ao Agravante, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento, por unanimidade, em aprovar o relatório, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), 11 de abril de 2025 (data do julgamento). Desembargador João Luís Rocha Sampaio Relator(a) O inteiro teor do presente processo poderá ser acessado pelo site https://pje.trt10.jus.br/pjekz/validacao devendo utilizar o navegador mozilla Firefox a partir da versão 10.2 ou superior (http://www.mozila.org/pj-BR/firefox/fs/). O presente EDITAL será divulgado no Diário Eletrônico na Justiça do Trabalho e afixado após considerado publicado, no átrio do andar térreo, no local de costume, na sede deste Juízo. Assinado pelo (a) Servidor do Gabinete/Secretaria, por ordem do (a) Exmo (a) Desembargador (a) do Trabalho. Brasília, 15 de abril de 2025 ELIDA SANTOS CABRAL BRASILIA/DF, 15 de abril de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EFATA SOLUCOES TECNICAS LTDA - EPP

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Paulo Henrique Leal Do Amaral x Efata Solucoes Tecnicas Ltda - Epp e outros

ID: 257924843

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0003106-32.2016.5.10.0801

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE LEAL DO AMARAL

Polo Passivo:

EFATA SOLUCOES TECNICAS LTDA - EPP GILSON CANTUARIA LEITE JESSE CANTUARIA LEITE MARIA LUCELIA ALVES CAVALCANTE DA CONCEICAO ROSIMARY GUEDES DOS SANTOS

Edital

Advogados:

CLOVIS TEIXEIRA LOPES

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LUANNA COSTA DE BRITO

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WELLINGTON RAMON TOURINHO DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO 0003106-32.2016.5.10.0801 : PAULO HENRIQUE LEAL DO AMARAL : EFATA SO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO 0003106-32.2016.5.10.0801 : PAULO HENRIQUE LEAL DO AMARAL : EFATA SOLUCOES TECNICAS LTDA - EPP E OUTROS (4) Horário de atendimento: Balcão Virtual - 10h às 16h, de 2ª a 6ª-feira, exceto feriados Serviços>Balcão Virtual (https://www.trt10.jus.br/) e-mail: gdjlrs@trt10.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO O (A) Excelentíssimo (a) Desembargador (a) do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Desembargador João Luís Rocha Sampaio, no uso de suas atribuições legais e regimentais torna público que pelo presente EDITAL, ficam INTIMADOS EFATA SOLUCOES TECNICAS LTDA - EPP; ROSIMARY GUEDES DOS SANTOS; GILSON CANTUARIA LEITE; JESSE CANTUARIA LEITE, que se encontram em locais incertos e não sabidos, para tomarem ciência do ACÓRDÃO proferido nos autos e a seguir transcrito: PROCESSO n.º 0003106-32.2016.5.10.0801 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR: Desembargador João Luís Rocha Sampaio AGRAVANTE: PAULO HENRIQUE LEAL DO AMARAL, Advogados: WELLINGTON RAMON TOURINHO DA COSTA Advogados: LUANNA COSTA DE BRITO AGRAVADO: MARIA LUCELIA ALVES CAVALCANTE DA CONCEIÇÃO Advogados: CLOVIS TEIXEIRA LOPES AGRAVADO: EFATA SOLUÇÕES TÉCNICAS LTDA - EPP, AGRAVADO: ROSIMARY GUEDES DOS SANTOS, AGRAVADO: JESSE CANTUARIA LEITE, AGRAVADO: GILSON CANTUARIA LEITE ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE PALMAS - TO CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO JUIZ: REINALDO MARTINI EMENTA 1. JUSTIÇA GRATUITA. AJUIZADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. CONCESSÃO. A Justiça Gratuita pode ser concedida quando verificada a existência de pedido e a ausência de provas a contrariar a presunção de veracidade inerente à declaração de insuficiência econômica apresentada pelo empregado (Inteligência do art. 790, § 3º, da CLT e da OJ nº 269, I, da SDI-1 do C. TST), o que se verifica na presente hipótese, fazendo jus o sócio executado à gratuidade de justiça postulada. 2. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A Justiça do Trabalho adota para a despersonalização da personalidade jurídica a Teoria Menor, prevista no art. 4º da Lei 9.605/1998, na qual a prova de fraude ou ato ilícito da sociedade, como dolo, má-fé, desvio de finalidade ou confusão patrimonial é irrelevante, bastando para legitimar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa a simples insatisfação do crédito. Assim, restando infrutíferas as diligências realizadas para encontrar bens da executada, impõe-se a manutenção da decisão que desconsiderou a personalidade jurídica, incluindo o ora agravante no polo passivo da execução. Ademais, o Agravante não cuidou de indicar bens livres e desembaraçados da devedora principal que fossem aptos a evitar o redirecionamento da execução contra si. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. Nos termos do art. 10-A da CLT: "O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato...". Recurso conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz do Trabalho REINALDO MARTINI, em exercício na MM. 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO, em decisão proferida às fl. 927/930 do PDF, nos autos da execução movida por MARIA LUCELIA ALVES CAVALCANTE DA CONCEIÇÃO em desfavor da EFATA SOLUÇÕES TÉCNICAS LTDA - EPP e outros, reconheceu a nulidade de citação em relação ao sócio Paulo Henrique Leal do Amaral e, no mérito, o incluiu no polo passivo da execução. O sócio executado recorre pelas razões de fls. 935/947 do PDF. Apesar de intimada (fl. 965 do PDF), a Exequente não se manifestou. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Regional. É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição. 2. MÉRITO 2.1. JUSTIÇA GRATUITA O agravante requer, em suas razões recursais, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Afirma não ter condições de arcar com as despesas e encargos do processo, sem comprometimento de sua subsistência, nos termos do artigo 98 do CPC. Pois bem. O benefício da Justiça Gratuita é concedido à pessoa natural mediante simples declaração de que não possui condições de arcar com os custos processuais sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família. A Justiça Gratuita pode ser concedida quando verificada a existência de pedido e a ausência de provas a contrariar a presunção de veracidade inerente à declaração de insuficiência econômica apresentada pelo empregado (Inteligência do art. 790, § 3º, da CLT e da OJ nº 269, I, da SDI-1 do C. TST), o que se verifica na presente hipótese, fazendo jus o Agravante à gratuidade de justiça postulada. A matéria está consolidada na Súmula n° 463 do TST que, em seu item I, assim dispõe: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); Seguindo o elevado entendimento Sumular transcrito, é válida, para a concessão da assistência judiciária, a simples afirmação do advogado do declarante, na petição inicial (fls. 936/937 e 948 do PDF), de insuficiência econômica, para a comprovação da condição de hipossuficiência da parte. Portanto, em havendo declaração de hipossuficiência financeira firmada por pessoa natural, ato gravado de presunção de veracidade (CPC, art. 99, § 3º), satisfeito estará, se não desconstituída, o requisito exigido legalmente para a concessão da gratuidade da justiça, inclusive na forma interpretada no inciso I da Súmula/TST nº 463. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para conceder os benefícios da gratuidade de justiça ao Agravante. 2.2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Quanto ao tema assim decidiu o Juízo de origem: a Alegação de Impenhorabilidade Os incisos IV e X c/c §2º, do art. 833, do CPC, possibilitam a penhora de remuneração para pagamento de prestação alimentícia, inclusive quando inferiores a 50 salários-mínimos mensais, ainda que depositados em caderneta de poupança. Considerando que a presente execução busca a satisfação de crédito trabalhista, o qual possui natureza alimentar, não se justifica a liberação da penhora efetivada, haja vista constituir exceção à impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X, do CPC (TST - ROT: 1001174920205010000, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 13/04/2021, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 16/04/2021). Ademais, o executado não juntou documentos que comprovem a alegada impenhorabilidade do valores constritos. Destarte, INDEFIRO a alegação de impenhorabilidade. Da Alegação de Fraude Embora alegue que sua inclusão no quadro social da empresa se deu mediante fraude, argumentando se tratava de mero empregado, o executado juntou apenas contracheques referentes ao período em que constava como sócio, os quais são insuficientes para demonstrar a suscitada fraude e afastar sua qualidade de sócio. Para a constituição de da empresa ou alteração do contrato social, notadamente para a inclusão de sócio, são exigidos diversos documentos, inclusive a assinatura do executado, demonstrando sua anuência. No entanto, o executado não juntou alteração social dita fraudulenta e tampouco o boletim de ocorrência que alega ter realizado. Deste modo, não subsiste a alegação de fraude, permanecendo hígida a qualidade do executado como então sócio da executada principal. Dos Requisitos para Desconsideração A Justiça do Trabalho adota a Teoria Menor, prevista nos arts. 28 da Lei nº 8.078/90 e 4º da Lei 9.605/1998, para a desconsideração da personalidade jurídica. Para referida teoria, a prova de fraude ou ato ilícito da sociedade, como dolo, má-fé, desvio de finalidade ou confusão patrimonial é irrelevante, bastando para legitimar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa a simples insatisfação do crédito. Portanto, restando infrutífera a tentativa de penhora em face da devedora principal, justifica-se a inclusão dos sócios no polo passivo da execução. Ademais, compete ao sócio suscitado indicar bens livres e desembaraçados da devedora principal que fossem aptos a evitar o redirecionamento da execução contra si. Acrescente-se que a alegação genérica da existência de bens da executada principal não é apta a ilidir a desconsideração em face dos suscitados, haja vista a necessidade da indicação de bens livres e desembaraçados para evitar a constrição de seus próprios bens (TRT10 - RO 0000217-24.2023.5.10.0102, julgado em 13 de março de 2024). Do Sócio Retirante Extrai-se do art. 10-A da CLT que o sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato. No presente caso, a reclamação trabalhista que ensejou a presente execução foi ajuizada em 30/08/2016, enquanto o executado alega que sua retirada do quadro societário da empresa se deu no ano de 2016. Deste modo, não transcorreu mais de 2 anos entre a alegada data da saída da empresa e o ajuizamento da ação, razão pela qual subsiste sua responsabilidade. (fls. 928/929 do PDF) as razões recursais, reitera ser indevida sua inclusão no polo passivo. Narra que, apesar de ter assinado documento do composição do quadro societário, jamais soube desta transação, foi levado a erro pelos antigos patrões que entregaram documentos como se fossem o contrato de trabalho e no meio estavam o documento de sociedade. Aduz que não desempenhou qualquer função de direção, gerência e com poder de mando. Caso assim não se entenda, alega que sua retirada do quadro societário ocorreu em 22/12/2016, se enquadrando na hipótese do art. 1.003 do CCE 10-A da CLT. Aduz que, "a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), e nos termos do art.13 da IN 41 do TST, a iniciativa do Juiz, na fase de execução (Art. 878 da CLT), assim como na hipótese de instauração de IDPJ (Art. 855-A da CLT c/c Art. 133 do CPC), fica limitada aos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado nos autos, isto é, estejam no exercício do jus postulandi, o que não é o caso dos autos" (fl. 945 do PDF). Decido. De início, destaco que, no despacho de fl. 697 do PDF, o Juízo da execução determinou a intimação da Autora para se manifestasse a respeito do interesse em promover o início da execução, com utilização de todas as ferramentas de pesquisa patrimonial, para os fins do art. 878 da CLT. Em resposta, a Exequente pleiteou que fossem utilizados todos os meios, ferramentas e convênios disponíveis para tanto (fl. 701 do PDF). Assim, não falar em nulidade por início da execução de ofício. No que se refere à alegação de fraude, como bem decidido na origem, o sócio Executado não se desincumbiu de comprovar tal alegação. A CTPS e os contracheques acostados aos autos não se mostram, por si só, suficientes para tanto. Além do que, como se constata, os contracheques juntados são de período posterior a sua exclusão como sócio. Quanto ao mais, nos termos do art. 855-A, da CLT, aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 do CPC. Ressalta-se, outrossim, que no processo trabalhista a execução é norteada pela busca de maior efetividade em razão da natureza alimentar do crédito inadimplido. E, no caso dos autos, a executada principal se encontra em situação de inadimplência, não havendo dúvidas de que restaram frustrados todos atos executórios procedidos contra a Executada principal. Dito isso, a Justiça do Trabalho adota para a despersonalização da personalidade jurídica a Teoria Menor prevista nos arts. 28 da Lei nº 8.078/1990 e 4º da Lei 9.605/1998, na qual a prova de fraude ou ato ilícito da sociedade, como dolo, má-fé, desvio de finalidade ou confusão patrimonial é irrelevante, bastando para legitimar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa a simples insatisfação do crédito. E não há falar em benefício de ordem, uma vez que se verificou o insucesso das diligências para constrição de bens da executada principal, bem como os sócios não cuidaram de indicar bens livres e desembaraçados da devedora principal que fossem aptos a evitar o redirecionamento da execução contra si, nos termos do disposto no §2º do art. 795 do CPC. Neste sentido decide esta Egr. Segunda Turma: AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. Infrutíferas as tentativas de constrição de bens da empresa executada, realizadas com o propósito de dar efetividade à execução, correto o procedimento de desconsideração de sua personalidade jurídica, porquanto satisfeitos os pressupostos previstos nos arts. 133/137 do CPC. Agravo de petição não provido. (AP n. 0001144-63.2018.5.10.0005, Relatora Maria Regina Machado Guimarães, Dejt 28/5/2024) INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO DO QUADRO SOCIETÁRIO DAS EMPRESAS SUSCITADAS. IMPOSSIBILIDADE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE PRETENDIDA. 1. A Justiça do Trabalho adota para a despersonalização da personalidade jurídica a Teoria Menor, prevista no art. 4º da Lei 9.605/1998 e no artigo 28, § 5º, do CDC, na qual a prova de fraude ou ato ilícito da sociedade, como dolo, má-fé, desvio de finalidade ou confusão patrimonial é irrelevante, bastando para legitimar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa a simples insatisfação do crédito. 2. A despersonalização da personalidade jurídica inversa encontra expressa previsão normativa no § 2º do art. 133 do CPC, e a sua aplicação segue os mesmos requisitos da despersonalização direta, de sorte que, no âmbito desta Justiça Especializada, viabiliza-se à luz da observância da teoria menor, mostrando-se suficiente para o seu reconhecimento a mera falta de pagamento, na forma prevista em lei, ou ainda o descumprimento do título judicial. 3. Entretanto, no caso específico dos autos, embora o juízo de origem tenha concedido prazo para que o exequente produzisse prova quanto ao atual quadro societário das empresas suscitadas, o autor quedou-se inerte, situação essa que impossibilita a desconsideração pretendida. Agravo de petição conhecido e desprovido. (AP n 0000003-03.2018.5.10.0104, Relator Juiz Convocado Alexandre de Azevedo da Silva, Dejt 17/5/2024) Ainda quanto ao tema: [...] DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. TEORIA MENOR (ART. 28/CDC). VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Essa primeira Turma, com ressalva de entendimento pessoal deste Relator, definiu que a controvérsia dos autos reveste-se de contornos constitucionais, haja vista que a desconsideração da personalidade jurídica, em algumas situações, ao menos em tese, pode acarretar afronta ao devido processo legal (art. 5º, LIV, CF), ao contraditório e/ou à ampla defesa (art. 5º, LV, CF), ao princípio da legalidade (art. 5º, II, CF). 2. De acordo com a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28/CDC), é possível a constrição judicial de bens particulares dos sócios pelo mero inadimplemento do débito trabalhista ou quando evidenciado que a empresa executada não possui bens suficientes para suportar a execução, não se exigindo prova de ato ilícito praticado pelos sócios para sua responsabilização, haja vista o caráter alimentar dos créditos trabalhistas. 3. Nessa toada, a Corte a quo, ao responsabilizar os sócios agravantes pelo débito oriundo desta reclamação, ainda que ausente prova de ato ilícito por eles praticado, não incorreu em ofensa ao contraditório, à ampla defesa e à legalidade, de modo que incólumes os dispositivos constitucionais apontados. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10491-11.2022.5.03.0059, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 11/10/2024). Verifica-se, ainda, que o contrato de trabalho da Exequente foi no período 01/2014 a 10/2016 e a ação foi ajuizada em 08/2016. Apesar de o agravante alegar que sua retirada do quadro societário ocorreu em 22/12/2016, na consulta acostada à fl. 788 do PDF, consta que ocorreu em 12/2015. O que, de todo modo, alcança o Agravante. Aplicando à situação dos autos, portanto, o comando contido nos arts. 1.003 e 1.032 do CC, que assim determinam: Art. 1.003. A cessão total ou parcial de quota, sem a correspondente modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, não terá eficácia quanto a estes e à sociedade. Parágrafo único. Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio. Art. 1.032. A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação"(sem grifos no original). No mesmo sentido, segue a determinação contida no art. 10-A da CLT, in verbis: Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: I - a empresa devedora; II - os sócios atuais; e III - os sócios retirantes. Logo, a responsabilização dos sócios retirantes alcança aqueles que se retiraram, até dois anos depois de averbada a modificação do contrato. Nesse sentido, cito precedente recente desta Egr. Segunda Turma: "PEDIDO DE INCLUSÃO DE SÓCIO RETIRANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017: EFEITOS CONJUGADOS DO ARTIGO 1032 DO CÓDIGO CIVIL COM O ARTIGO 10-A DA CLT: TEMPO DE RETIRADA: EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA SENTENÇA EXEQUENDA. O pedido de inclusão de sócios retirantes se perfez já sob a égide da Lei 13.467/2017 e assim da alteração empreendida em relação ao artigo 10-A da CLT, que se aplica ao caso, mormente porque, na linha conjugada com o artigo 1032 do Código Civil, a responsabilidade não se pode exigir além do marco temporal de dois anos da retirada, observado como marco o ajuizamento da ação, se já incluído no polo passivo, ou do chamado a integrar a execução, como no caso, em que a pretensão de inclusão dista em muito o tempo legal exigido. A desconsideração do preceito legal envolve indevida inaplicabilidade sob manto temporal indevido, porque a discussão envolve situação processual já operada sob o manto da norma legal recente, sem prejuízo dos efeitos equivalentes, cabe notar, da legislação cível e processual cível, que apenas se reafirmam no contexto do artigo 10-A da CLT, conforme inserido pela Lei nº 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017 e por isso de inequívoca incidência em relação ao fato processual havido posteriormente à vigência da nova norma legal. Agravo de petição conhecido e provido." (Processo: AP 0000669-89.2015.5.10.0821; Acórdão 2ª Turma; Rel: Desembargador Alexandre Nery de Oliveira; Julgado em 25/09/2019) Ante o exposto, nego provimento ao recurso. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para conceder os benefícios da gratuidade de justiça ao Agravante, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento, por unanimidade, em aprovar o relatório, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), 11 de abril de 2025 (data do julgamento). Desembargador João Luís Rocha Sampaio Relator(a) O inteiro teor do presente processo poderá ser acessado pelo site https://pje.trt10.jus.br/pjekz/validacao devendo utilizar o navegador mozilla Firefox a partir da versão 10.2 ou superior (http://www.mozila.org/pj-BR/firefox/fs/). O presente EDITAL será divulgado no Diário Eletrônico na Justiça do Trabalho e afixado após considerado publicado, no átrio do andar térreo, no local de costume, na sede deste Juízo. Assinado pelo (a) Servidor do Gabinete/Secretaria, por ordem do (a) Exmo (a) Desembargador (a) do Trabalho. Brasília, 15 de abril de 2025 ELIDA SANTOS CABRAL BRASILIA/DF, 15 de abril de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROSIMARY GUEDES DOS SANTOS

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Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0003106-32.2016.5.10.0801

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE LEAL DO AMARAL

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EFATA SOLUCOES TECNICAS LTDA - EPP GILSON CANTUARIA LEITE JESSE CANTUARIA LEITE MARIA LUCELIA ALVES CAVALCANTE DA CONCEICAO ROSIMARY GUEDES DOS SANTOS

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WELLINGTON RAMON TOURINHO DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO 0003106-32.2016.5.10.0801 : PAULO HENRIQUE LEAL DO AMARAL : EFATA SO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO 0003106-32.2016.5.10.0801 : PAULO HENRIQUE LEAL DO AMARAL : EFATA SOLUCOES TECNICAS LTDA - EPP E OUTROS (4) Horário de atendimento: Balcão Virtual - 10h às 16h, de 2ª a 6ª-feira, exceto feriados Serviços>Balcão Virtual (https://www.trt10.jus.br/) e-mail: gdjlrs@trt10.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO O (A) Excelentíssimo (a) Desembargador (a) do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Desembargador João Luís Rocha Sampaio, no uso de suas atribuições legais e regimentais torna público que pelo presente EDITAL, ficam INTIMADOS EFATA SOLUCOES TECNICAS LTDA - EPP; ROSIMARY GUEDES DOS SANTOS; GILSON CANTUARIA LEITE; JESSE CANTUARIA LEITE, que se encontram em locais incertos e não sabidos, para tomarem ciência do ACÓRDÃO proferido nos autos e a seguir transcrito: PROCESSO n.º 0003106-32.2016.5.10.0801 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR: Desembargador João Luís Rocha Sampaio AGRAVANTE: PAULO HENRIQUE LEAL DO AMARAL, Advogados: WELLINGTON RAMON TOURINHO DA COSTA Advogados: LUANNA COSTA DE BRITO AGRAVADO: MARIA LUCELIA ALVES CAVALCANTE DA CONCEIÇÃO Advogados: CLOVIS TEIXEIRA LOPES AGRAVADO: EFATA SOLUÇÕES TÉCNICAS LTDA - EPP, AGRAVADO: ROSIMARY GUEDES DOS SANTOS, AGRAVADO: JESSE CANTUARIA LEITE, AGRAVADO: GILSON CANTUARIA LEITE ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE PALMAS - TO CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO JUIZ: REINALDO MARTINI EMENTA 1. JUSTIÇA GRATUITA. AJUIZADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. CONCESSÃO. A Justiça Gratuita pode ser concedida quando verificada a existência de pedido e a ausência de provas a contrariar a presunção de veracidade inerente à declaração de insuficiência econômica apresentada pelo empregado (Inteligência do art. 790, § 3º, da CLT e da OJ nº 269, I, da SDI-1 do C. TST), o que se verifica na presente hipótese, fazendo jus o sócio executado à gratuidade de justiça postulada. 2. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A Justiça do Trabalho adota para a despersonalização da personalidade jurídica a Teoria Menor, prevista no art. 4º da Lei 9.605/1998, na qual a prova de fraude ou ato ilícito da sociedade, como dolo, má-fé, desvio de finalidade ou confusão patrimonial é irrelevante, bastando para legitimar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa a simples insatisfação do crédito. Assim, restando infrutíferas as diligências realizadas para encontrar bens da executada, impõe-se a manutenção da decisão que desconsiderou a personalidade jurídica, incluindo o ora agravante no polo passivo da execução. Ademais, o Agravante não cuidou de indicar bens livres e desembaraçados da devedora principal que fossem aptos a evitar o redirecionamento da execução contra si. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. Nos termos do art. 10-A da CLT: "O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato...". Recurso conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz do Trabalho REINALDO MARTINI, em exercício na MM. 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO, em decisão proferida às fl. 927/930 do PDF, nos autos da execução movida por MARIA LUCELIA ALVES CAVALCANTE DA CONCEIÇÃO em desfavor da EFATA SOLUÇÕES TÉCNICAS LTDA - EPP e outros, reconheceu a nulidade de citação em relação ao sócio Paulo Henrique Leal do Amaral e, no mérito, o incluiu no polo passivo da execução. O sócio executado recorre pelas razões de fls. 935/947 do PDF. Apesar de intimada (fl. 965 do PDF), a Exequente não se manifestou. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Regional. É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição. 2. MÉRITO 2.1. JUSTIÇA GRATUITA O agravante requer, em suas razões recursais, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Afirma não ter condições de arcar com as despesas e encargos do processo, sem comprometimento de sua subsistência, nos termos do artigo 98 do CPC. Pois bem. O benefício da Justiça Gratuita é concedido à pessoa natural mediante simples declaração de que não possui condições de arcar com os custos processuais sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família. A Justiça Gratuita pode ser concedida quando verificada a existência de pedido e a ausência de provas a contrariar a presunção de veracidade inerente à declaração de insuficiência econômica apresentada pelo empregado (Inteligência do art. 790, § 3º, da CLT e da OJ nº 269, I, da SDI-1 do C. TST), o que se verifica na presente hipótese, fazendo jus o Agravante à gratuidade de justiça postulada. A matéria está consolidada na Súmula n° 463 do TST que, em seu item I, assim dispõe: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); Seguindo o elevado entendimento Sumular transcrito, é válida, para a concessão da assistência judiciária, a simples afirmação do advogado do declarante, na petição inicial (fls. 936/937 e 948 do PDF), de insuficiência econômica, para a comprovação da condição de hipossuficiência da parte. Portanto, em havendo declaração de hipossuficiência financeira firmada por pessoa natural, ato gravado de presunção de veracidade (CPC, art. 99, § 3º), satisfeito estará, se não desconstituída, o requisito exigido legalmente para a concessão da gratuidade da justiça, inclusive na forma interpretada no inciso I da Súmula/TST nº 463. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para conceder os benefícios da gratuidade de justiça ao Agravante. 2.2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Quanto ao tema assim decidiu o Juízo de origem: a Alegação de Impenhorabilidade Os incisos IV e X c/c §2º, do art. 833, do CPC, possibilitam a penhora de remuneração para pagamento de prestação alimentícia, inclusive quando inferiores a 50 salários-mínimos mensais, ainda que depositados em caderneta de poupança. Considerando que a presente execução busca a satisfação de crédito trabalhista, o qual possui natureza alimentar, não se justifica a liberação da penhora efetivada, haja vista constituir exceção à impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X, do CPC (TST - ROT: 1001174920205010000, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 13/04/2021, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 16/04/2021). Ademais, o executado não juntou documentos que comprovem a alegada impenhorabilidade do valores constritos. Destarte, INDEFIRO a alegação de impenhorabilidade. Da Alegação de Fraude Embora alegue que sua inclusão no quadro social da empresa se deu mediante fraude, argumentando se tratava de mero empregado, o executado juntou apenas contracheques referentes ao período em que constava como sócio, os quais são insuficientes para demonstrar a suscitada fraude e afastar sua qualidade de sócio. Para a constituição de da empresa ou alteração do contrato social, notadamente para a inclusão de sócio, são exigidos diversos documentos, inclusive a assinatura do executado, demonstrando sua anuência. No entanto, o executado não juntou alteração social dita fraudulenta e tampouco o boletim de ocorrência que alega ter realizado. Deste modo, não subsiste a alegação de fraude, permanecendo hígida a qualidade do executado como então sócio da executada principal. Dos Requisitos para Desconsideração A Justiça do Trabalho adota a Teoria Menor, prevista nos arts. 28 da Lei nº 8.078/90 e 4º da Lei 9.605/1998, para a desconsideração da personalidade jurídica. Para referida teoria, a prova de fraude ou ato ilícito da sociedade, como dolo, má-fé, desvio de finalidade ou confusão patrimonial é irrelevante, bastando para legitimar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa a simples insatisfação do crédito. Portanto, restando infrutífera a tentativa de penhora em face da devedora principal, justifica-se a inclusão dos sócios no polo passivo da execução. Ademais, compete ao sócio suscitado indicar bens livres e desembaraçados da devedora principal que fossem aptos a evitar o redirecionamento da execução contra si. Acrescente-se que a alegação genérica da existência de bens da executada principal não é apta a ilidir a desconsideração em face dos suscitados, haja vista a necessidade da indicação de bens livres e desembaraçados para evitar a constrição de seus próprios bens (TRT10 - RO 0000217-24.2023.5.10.0102, julgado em 13 de março de 2024). Do Sócio Retirante Extrai-se do art. 10-A da CLT que o sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato. No presente caso, a reclamação trabalhista que ensejou a presente execução foi ajuizada em 30/08/2016, enquanto o executado alega que sua retirada do quadro societário da empresa se deu no ano de 2016. Deste modo, não transcorreu mais de 2 anos entre a alegada data da saída da empresa e o ajuizamento da ação, razão pela qual subsiste sua responsabilidade. (fls. 928/929 do PDF) as razões recursais, reitera ser indevida sua inclusão no polo passivo. Narra que, apesar de ter assinado documento do composição do quadro societário, jamais soube desta transação, foi levado a erro pelos antigos patrões que entregaram documentos como se fossem o contrato de trabalho e no meio estavam o documento de sociedade. Aduz que não desempenhou qualquer função de direção, gerência e com poder de mando. Caso assim não se entenda, alega que sua retirada do quadro societário ocorreu em 22/12/2016, se enquadrando na hipótese do art. 1.003 do CCE 10-A da CLT. Aduz que, "a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), e nos termos do art.13 da IN 41 do TST, a iniciativa do Juiz, na fase de execução (Art. 878 da CLT), assim como na hipótese de instauração de IDPJ (Art. 855-A da CLT c/c Art. 133 do CPC), fica limitada aos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado nos autos, isto é, estejam no exercício do jus postulandi, o que não é o caso dos autos" (fl. 945 do PDF). Decido. De início, destaco que, no despacho de fl. 697 do PDF, o Juízo da execução determinou a intimação da Autora para se manifestasse a respeito do interesse em promover o início da execução, com utilização de todas as ferramentas de pesquisa patrimonial, para os fins do art. 878 da CLT. Em resposta, a Exequente pleiteou que fossem utilizados todos os meios, ferramentas e convênios disponíveis para tanto (fl. 701 do PDF). Assim, não falar em nulidade por início da execução de ofício. No que se refere à alegação de fraude, como bem decidido na origem, o sócio Executado não se desincumbiu de comprovar tal alegação. A CTPS e os contracheques acostados aos autos não se mostram, por si só, suficientes para tanto. Além do que, como se constata, os contracheques juntados são de período posterior a sua exclusão como sócio. Quanto ao mais, nos termos do art. 855-A, da CLT, aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 do CPC. Ressalta-se, outrossim, que no processo trabalhista a execução é norteada pela busca de maior efetividade em razão da natureza alimentar do crédito inadimplido. E, no caso dos autos, a executada principal se encontra em situação de inadimplência, não havendo dúvidas de que restaram frustrados todos atos executórios procedidos contra a Executada principal. Dito isso, a Justiça do Trabalho adota para a despersonalização da personalidade jurídica a Teoria Menor prevista nos arts. 28 da Lei nº 8.078/1990 e 4º da Lei 9.605/1998, na qual a prova de fraude ou ato ilícito da sociedade, como dolo, má-fé, desvio de finalidade ou confusão patrimonial é irrelevante, bastando para legitimar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa a simples insatisfação do crédito. E não há falar em benefício de ordem, uma vez que se verificou o insucesso das diligências para constrição de bens da executada principal, bem como os sócios não cuidaram de indicar bens livres e desembaraçados da devedora principal que fossem aptos a evitar o redirecionamento da execução contra si, nos termos do disposto no §2º do art. 795 do CPC. Neste sentido decide esta Egr. Segunda Turma: AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. Infrutíferas as tentativas de constrição de bens da empresa executada, realizadas com o propósito de dar efetividade à execução, correto o procedimento de desconsideração de sua personalidade jurídica, porquanto satisfeitos os pressupostos previstos nos arts. 133/137 do CPC. Agravo de petição não provido. (AP n. 0001144-63.2018.5.10.0005, Relatora Maria Regina Machado Guimarães, Dejt 28/5/2024) INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO DO QUADRO SOCIETÁRIO DAS EMPRESAS SUSCITADAS. IMPOSSIBILIDADE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE PRETENDIDA. 1. A Justiça do Trabalho adota para a despersonalização da personalidade jurídica a Teoria Menor, prevista no art. 4º da Lei 9.605/1998 e no artigo 28, § 5º, do CDC, na qual a prova de fraude ou ato ilícito da sociedade, como dolo, má-fé, desvio de finalidade ou confusão patrimonial é irrelevante, bastando para legitimar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa a simples insatisfação do crédito. 2. A despersonalização da personalidade jurídica inversa encontra expressa previsão normativa no § 2º do art. 133 do CPC, e a sua aplicação segue os mesmos requisitos da despersonalização direta, de sorte que, no âmbito desta Justiça Especializada, viabiliza-se à luz da observância da teoria menor, mostrando-se suficiente para o seu reconhecimento a mera falta de pagamento, na forma prevista em lei, ou ainda o descumprimento do título judicial. 3. Entretanto, no caso específico dos autos, embora o juízo de origem tenha concedido prazo para que o exequente produzisse prova quanto ao atual quadro societário das empresas suscitadas, o autor quedou-se inerte, situação essa que impossibilita a desconsideração pretendida. Agravo de petição conhecido e desprovido. (AP n 0000003-03.2018.5.10.0104, Relator Juiz Convocado Alexandre de Azevedo da Silva, Dejt 17/5/2024) Ainda quanto ao tema: [...] DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. TEORIA MENOR (ART. 28/CDC). VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Essa primeira Turma, com ressalva de entendimento pessoal deste Relator, definiu que a controvérsia dos autos reveste-se de contornos constitucionais, haja vista que a desconsideração da personalidade jurídica, em algumas situações, ao menos em tese, pode acarretar afronta ao devido processo legal (art. 5º, LIV, CF), ao contraditório e/ou à ampla defesa (art. 5º, LV, CF), ao princípio da legalidade (art. 5º, II, CF). 2. De acordo com a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28/CDC), é possível a constrição judicial de bens particulares dos sócios pelo mero inadimplemento do débito trabalhista ou quando evidenciado que a empresa executada não possui bens suficientes para suportar a execução, não se exigindo prova de ato ilícito praticado pelos sócios para sua responsabilização, haja vista o caráter alimentar dos créditos trabalhistas. 3. Nessa toada, a Corte a quo, ao responsabilizar os sócios agravantes pelo débito oriundo desta reclamação, ainda que ausente prova de ato ilícito por eles praticado, não incorreu em ofensa ao contraditório, à ampla defesa e à legalidade, de modo que incólumes os dispositivos constitucionais apontados. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10491-11.2022.5.03.0059, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 11/10/2024). Verifica-se, ainda, que o contrato de trabalho da Exequente foi no período 01/2014 a 10/2016 e a ação foi ajuizada em 08/2016. Apesar de o agravante alegar que sua retirada do quadro societário ocorreu em 22/12/2016, na consulta acostada à fl. 788 do PDF, consta que ocorreu em 12/2015. O que, de todo modo, alcança o Agravante. Aplicando à situação dos autos, portanto, o comando contido nos arts. 1.003 e 1.032 do CC, que assim determinam: Art. 1.003. A cessão total ou parcial de quota, sem a correspondente modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, não terá eficácia quanto a estes e à sociedade. Parágrafo único. Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio. Art. 1.032. A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação"(sem grifos no original). No mesmo sentido, segue a determinação contida no art. 10-A da CLT, in verbis: Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: I - a empresa devedora; II - os sócios atuais; e III - os sócios retirantes. Logo, a responsabilização dos sócios retirantes alcança aqueles que se retiraram, até dois anos depois de averbada a modificação do contrato. Nesse sentido, cito precedente recente desta Egr. Segunda Turma: "PEDIDO DE INCLUSÃO DE SÓCIO RETIRANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017: EFEITOS CONJUGADOS DO ARTIGO 1032 DO CÓDIGO CIVIL COM O ARTIGO 10-A DA CLT: TEMPO DE RETIRADA: EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA SENTENÇA EXEQUENDA. O pedido de inclusão de sócios retirantes se perfez já sob a égide da Lei 13.467/2017 e assim da alteração empreendida em relação ao artigo 10-A da CLT, que se aplica ao caso, mormente porque, na linha conjugada com o artigo 1032 do Código Civil, a responsabilidade não se pode exigir além do marco temporal de dois anos da retirada, observado como marco o ajuizamento da ação, se já incluído no polo passivo, ou do chamado a integrar a execução, como no caso, em que a pretensão de inclusão dista em muito o tempo legal exigido. A desconsideração do preceito legal envolve indevida inaplicabilidade sob manto temporal indevido, porque a discussão envolve situação processual já operada sob o manto da norma legal recente, sem prejuízo dos efeitos equivalentes, cabe notar, da legislação cível e processual cível, que apenas se reafirmam no contexto do artigo 10-A da CLT, conforme inserido pela Lei nº 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017 e por isso de inequívoca incidência em relação ao fato processual havido posteriormente à vigência da nova norma legal. Agravo de petição conhecido e provido." (Processo: AP 0000669-89.2015.5.10.0821; Acórdão 2ª Turma; Rel: Desembargador Alexandre Nery de Oliveira; Julgado em 25/09/2019) Ante o exposto, nego provimento ao recurso. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para conceder os benefícios da gratuidade de justiça ao Agravante, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento, por unanimidade, em aprovar o relatório, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), 11 de abril de 2025 (data do julgamento). Desembargador João Luís Rocha Sampaio Relator(a) O inteiro teor do presente processo poderá ser acessado pelo site https://pje.trt10.jus.br/pjekz/validacao devendo utilizar o navegador mozilla Firefox a partir da versão 10.2 ou superior (http://www.mozila.org/pj-BR/firefox/fs/). O presente EDITAL será divulgado no Diário Eletrônico na Justiça do Trabalho e afixado após considerado publicado, no átrio do andar térreo, no local de costume, na sede deste Juízo. Assinado pelo (a) Servidor do Gabinete/Secretaria, por ordem do (a) Exmo (a) Desembargador (a) do Trabalho. Brasília, 15 de abril de 2025 ELIDA SANTOS CABRAL BRASILIA/DF, 15 de abril de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JESSE CANTUARIA LEITE

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Paulo Henrique Leal Do Amaral x Efata Solucoes Tecnicas Ltda - Epp e outros

ID: 257924861

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0003106-32.2016.5.10.0801

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE LEAL DO AMARAL

Polo Passivo:

EFATA SOLUCOES TECNICAS LTDA - EPP GILSON CANTUARIA LEITE JESSE CANTUARIA LEITE MARIA LUCELIA ALVES CAVALCANTE DA CONCEICAO ROSIMARY GUEDES DOS SANTOS

Edital

Advogados:

CLOVIS TEIXEIRA LOPES

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LUANNA COSTA DE BRITO

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WELLINGTON RAMON TOURINHO DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO 0003106-32.2016.5.10.0801 : PAULO HENRIQUE LEAL DO AMARAL : EFATA SO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO 0003106-32.2016.5.10.0801 : PAULO HENRIQUE LEAL DO AMARAL : EFATA SOLUCOES TECNICAS LTDA - EPP E OUTROS (4) Horário de atendimento: Balcão Virtual - 10h às 16h, de 2ª a 6ª-feira, exceto feriados Serviços>Balcão Virtual (https://www.trt10.jus.br/) e-mail: gdjlrs@trt10.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO O (A) Excelentíssimo (a) Desembargador (a) do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Desembargador João Luís Rocha Sampaio, no uso de suas atribuições legais e regimentais torna público que pelo presente EDITAL, ficam INTIMADOS EFATA SOLUCOES TECNICAS LTDA - EPP; ROSIMARY GUEDES DOS SANTOS; GILSON CANTUARIA LEITE; JESSE CANTUARIA LEITE, que se encontram em locais incertos e não sabidos, para tomarem ciência do ACÓRDÃO proferido nos autos e a seguir transcrito: PROCESSO n.º 0003106-32.2016.5.10.0801 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR: Desembargador João Luís Rocha Sampaio AGRAVANTE: PAULO HENRIQUE LEAL DO AMARAL, Advogados: WELLINGTON RAMON TOURINHO DA COSTA Advogados: LUANNA COSTA DE BRITO AGRAVADO: MARIA LUCELIA ALVES CAVALCANTE DA CONCEIÇÃO Advogados: CLOVIS TEIXEIRA LOPES AGRAVADO: EFATA SOLUÇÕES TÉCNICAS LTDA - EPP, AGRAVADO: ROSIMARY GUEDES DOS SANTOS, AGRAVADO: JESSE CANTUARIA LEITE, AGRAVADO: GILSON CANTUARIA LEITE ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE PALMAS - TO CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO JUIZ: REINALDO MARTINI EMENTA 1. JUSTIÇA GRATUITA. AJUIZADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. CONCESSÃO. A Justiça Gratuita pode ser concedida quando verificada a existência de pedido e a ausência de provas a contrariar a presunção de veracidade inerente à declaração de insuficiência econômica apresentada pelo empregado (Inteligência do art. 790, § 3º, da CLT e da OJ nº 269, I, da SDI-1 do C. TST), o que se verifica na presente hipótese, fazendo jus o sócio executado à gratuidade de justiça postulada. 2. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A Justiça do Trabalho adota para a despersonalização da personalidade jurídica a Teoria Menor, prevista no art. 4º da Lei 9.605/1998, na qual a prova de fraude ou ato ilícito da sociedade, como dolo, má-fé, desvio de finalidade ou confusão patrimonial é irrelevante, bastando para legitimar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa a simples insatisfação do crédito. Assim, restando infrutíferas as diligências realizadas para encontrar bens da executada, impõe-se a manutenção da decisão que desconsiderou a personalidade jurídica, incluindo o ora agravante no polo passivo da execução. Ademais, o Agravante não cuidou de indicar bens livres e desembaraçados da devedora principal que fossem aptos a evitar o redirecionamento da execução contra si. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. Nos termos do art. 10-A da CLT: "O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato...". Recurso conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz do Trabalho REINALDO MARTINI, em exercício na MM. 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO, em decisão proferida às fl. 927/930 do PDF, nos autos da execução movida por MARIA LUCELIA ALVES CAVALCANTE DA CONCEIÇÃO em desfavor da EFATA SOLUÇÕES TÉCNICAS LTDA - EPP e outros, reconheceu a nulidade de citação em relação ao sócio Paulo Henrique Leal do Amaral e, no mérito, o incluiu no polo passivo da execução. O sócio executado recorre pelas razões de fls. 935/947 do PDF. Apesar de intimada (fl. 965 do PDF), a Exequente não se manifestou. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Regional. É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição. 2. MÉRITO 2.1. JUSTIÇA GRATUITA O agravante requer, em suas razões recursais, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Afirma não ter condições de arcar com as despesas e encargos do processo, sem comprometimento de sua subsistência, nos termos do artigo 98 do CPC. Pois bem. O benefício da Justiça Gratuita é concedido à pessoa natural mediante simples declaração de que não possui condições de arcar com os custos processuais sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família. A Justiça Gratuita pode ser concedida quando verificada a existência de pedido e a ausência de provas a contrariar a presunção de veracidade inerente à declaração de insuficiência econômica apresentada pelo empregado (Inteligência do art. 790, § 3º, da CLT e da OJ nº 269, I, da SDI-1 do C. TST), o que se verifica na presente hipótese, fazendo jus o Agravante à gratuidade de justiça postulada. A matéria está consolidada na Súmula n° 463 do TST que, em seu item I, assim dispõe: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); Seguindo o elevado entendimento Sumular transcrito, é válida, para a concessão da assistência judiciária, a simples afirmação do advogado do declarante, na petição inicial (fls. 936/937 e 948 do PDF), de insuficiência econômica, para a comprovação da condição de hipossuficiência da parte. Portanto, em havendo declaração de hipossuficiência financeira firmada por pessoa natural, ato gravado de presunção de veracidade (CPC, art. 99, § 3º), satisfeito estará, se não desconstituída, o requisito exigido legalmente para a concessão da gratuidade da justiça, inclusive na forma interpretada no inciso I da Súmula/TST nº 463. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para conceder os benefícios da gratuidade de justiça ao Agravante. 2.2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Quanto ao tema assim decidiu o Juízo de origem: a Alegação de Impenhorabilidade Os incisos IV e X c/c §2º, do art. 833, do CPC, possibilitam a penhora de remuneração para pagamento de prestação alimentícia, inclusive quando inferiores a 50 salários-mínimos mensais, ainda que depositados em caderneta de poupança. Considerando que a presente execução busca a satisfação de crédito trabalhista, o qual possui natureza alimentar, não se justifica a liberação da penhora efetivada, haja vista constituir exceção à impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X, do CPC (TST - ROT: 1001174920205010000, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 13/04/2021, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 16/04/2021). Ademais, o executado não juntou documentos que comprovem a alegada impenhorabilidade do valores constritos. Destarte, INDEFIRO a alegação de impenhorabilidade. Da Alegação de Fraude Embora alegue que sua inclusão no quadro social da empresa se deu mediante fraude, argumentando se tratava de mero empregado, o executado juntou apenas contracheques referentes ao período em que constava como sócio, os quais são insuficientes para demonstrar a suscitada fraude e afastar sua qualidade de sócio. Para a constituição de da empresa ou alteração do contrato social, notadamente para a inclusão de sócio, são exigidos diversos documentos, inclusive a assinatura do executado, demonstrando sua anuência. No entanto, o executado não juntou alteração social dita fraudulenta e tampouco o boletim de ocorrência que alega ter realizado. Deste modo, não subsiste a alegação de fraude, permanecendo hígida a qualidade do executado como então sócio da executada principal. Dos Requisitos para Desconsideração A Justiça do Trabalho adota a Teoria Menor, prevista nos arts. 28 da Lei nº 8.078/90 e 4º da Lei 9.605/1998, para a desconsideração da personalidade jurídica. Para referida teoria, a prova de fraude ou ato ilícito da sociedade, como dolo, má-fé, desvio de finalidade ou confusão patrimonial é irrelevante, bastando para legitimar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa a simples insatisfação do crédito. Portanto, restando infrutífera a tentativa de penhora em face da devedora principal, justifica-se a inclusão dos sócios no polo passivo da execução. Ademais, compete ao sócio suscitado indicar bens livres e desembaraçados da devedora principal que fossem aptos a evitar o redirecionamento da execução contra si. Acrescente-se que a alegação genérica da existência de bens da executada principal não é apta a ilidir a desconsideração em face dos suscitados, haja vista a necessidade da indicação de bens livres e desembaraçados para evitar a constrição de seus próprios bens (TRT10 - RO 0000217-24.2023.5.10.0102, julgado em 13 de março de 2024). Do Sócio Retirante Extrai-se do art. 10-A da CLT que o sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato. No presente caso, a reclamação trabalhista que ensejou a presente execução foi ajuizada em 30/08/2016, enquanto o executado alega que sua retirada do quadro societário da empresa se deu no ano de 2016. Deste modo, não transcorreu mais de 2 anos entre a alegada data da saída da empresa e o ajuizamento da ação, razão pela qual subsiste sua responsabilidade. (fls. 928/929 do PDF) as razões recursais, reitera ser indevida sua inclusão no polo passivo. Narra que, apesar de ter assinado documento do composição do quadro societário, jamais soube desta transação, foi levado a erro pelos antigos patrões que entregaram documentos como se fossem o contrato de trabalho e no meio estavam o documento de sociedade. Aduz que não desempenhou qualquer função de direção, gerência e com poder de mando. Caso assim não se entenda, alega que sua retirada do quadro societário ocorreu em 22/12/2016, se enquadrando na hipótese do art. 1.003 do CCE 10-A da CLT. Aduz que, "a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), e nos termos do art.13 da IN 41 do TST, a iniciativa do Juiz, na fase de execução (Art. 878 da CLT), assim como na hipótese de instauração de IDPJ (Art. 855-A da CLT c/c Art. 133 do CPC), fica limitada aos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado nos autos, isto é, estejam no exercício do jus postulandi, o que não é o caso dos autos" (fl. 945 do PDF). Decido. De início, destaco que, no despacho de fl. 697 do PDF, o Juízo da execução determinou a intimação da Autora para se manifestasse a respeito do interesse em promover o início da execução, com utilização de todas as ferramentas de pesquisa patrimonial, para os fins do art. 878 da CLT. Em resposta, a Exequente pleiteou que fossem utilizados todos os meios, ferramentas e convênios disponíveis para tanto (fl. 701 do PDF). Assim, não falar em nulidade por início da execução de ofício. No que se refere à alegação de fraude, como bem decidido na origem, o sócio Executado não se desincumbiu de comprovar tal alegação. A CTPS e os contracheques acostados aos autos não se mostram, por si só, suficientes para tanto. Além do que, como se constata, os contracheques juntados são de período posterior a sua exclusão como sócio. Quanto ao mais, nos termos do art. 855-A, da CLT, aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 do CPC. Ressalta-se, outrossim, que no processo trabalhista a execução é norteada pela busca de maior efetividade em razão da natureza alimentar do crédito inadimplido. E, no caso dos autos, a executada principal se encontra em situação de inadimplência, não havendo dúvidas de que restaram frustrados todos atos executórios procedidos contra a Executada principal. Dito isso, a Justiça do Trabalho adota para a despersonalização da personalidade jurídica a Teoria Menor prevista nos arts. 28 da Lei nº 8.078/1990 e 4º da Lei 9.605/1998, na qual a prova de fraude ou ato ilícito da sociedade, como dolo, má-fé, desvio de finalidade ou confusão patrimonial é irrelevante, bastando para legitimar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa a simples insatisfação do crédito. E não há falar em benefício de ordem, uma vez que se verificou o insucesso das diligências para constrição de bens da executada principal, bem como os sócios não cuidaram de indicar bens livres e desembaraçados da devedora principal que fossem aptos a evitar o redirecionamento da execução contra si, nos termos do disposto no §2º do art. 795 do CPC. Neste sentido decide esta Egr. Segunda Turma: AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. Infrutíferas as tentativas de constrição de bens da empresa executada, realizadas com o propósito de dar efetividade à execução, correto o procedimento de desconsideração de sua personalidade jurídica, porquanto satisfeitos os pressupostos previstos nos arts. 133/137 do CPC. Agravo de petição não provido. (AP n. 0001144-63.2018.5.10.0005, Relatora Maria Regina Machado Guimarães, Dejt 28/5/2024) INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO DO QUADRO SOCIETÁRIO DAS EMPRESAS SUSCITADAS. IMPOSSIBILIDADE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE PRETENDIDA. 1. A Justiça do Trabalho adota para a despersonalização da personalidade jurídica a Teoria Menor, prevista no art. 4º da Lei 9.605/1998 e no artigo 28, § 5º, do CDC, na qual a prova de fraude ou ato ilícito da sociedade, como dolo, má-fé, desvio de finalidade ou confusão patrimonial é irrelevante, bastando para legitimar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa a simples insatisfação do crédito. 2. A despersonalização da personalidade jurídica inversa encontra expressa previsão normativa no § 2º do art. 133 do CPC, e a sua aplicação segue os mesmos requisitos da despersonalização direta, de sorte que, no âmbito desta Justiça Especializada, viabiliza-se à luz da observância da teoria menor, mostrando-se suficiente para o seu reconhecimento a mera falta de pagamento, na forma prevista em lei, ou ainda o descumprimento do título judicial. 3. Entretanto, no caso específico dos autos, embora o juízo de origem tenha concedido prazo para que o exequente produzisse prova quanto ao atual quadro societário das empresas suscitadas, o autor quedou-se inerte, situação essa que impossibilita a desconsideração pretendida. Agravo de petição conhecido e desprovido. (AP n 0000003-03.2018.5.10.0104, Relator Juiz Convocado Alexandre de Azevedo da Silva, Dejt 17/5/2024) Ainda quanto ao tema: [...] DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. TEORIA MENOR (ART. 28/CDC). VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Essa primeira Turma, com ressalva de entendimento pessoal deste Relator, definiu que a controvérsia dos autos reveste-se de contornos constitucionais, haja vista que a desconsideração da personalidade jurídica, em algumas situações, ao menos em tese, pode acarretar afronta ao devido processo legal (art. 5º, LIV, CF), ao contraditório e/ou à ampla defesa (art. 5º, LV, CF), ao princípio da legalidade (art. 5º, II, CF). 2. De acordo com a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28/CDC), é possível a constrição judicial de bens particulares dos sócios pelo mero inadimplemento do débito trabalhista ou quando evidenciado que a empresa executada não possui bens suficientes para suportar a execução, não se exigindo prova de ato ilícito praticado pelos sócios para sua responsabilização, haja vista o caráter alimentar dos créditos trabalhistas. 3. Nessa toada, a Corte a quo, ao responsabilizar os sócios agravantes pelo débito oriundo desta reclamação, ainda que ausente prova de ato ilícito por eles praticado, não incorreu em ofensa ao contraditório, à ampla defesa e à legalidade, de modo que incólumes os dispositivos constitucionais apontados. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10491-11.2022.5.03.0059, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 11/10/2024). Verifica-se, ainda, que o contrato de trabalho da Exequente foi no período 01/2014 a 10/2016 e a ação foi ajuizada em 08/2016. Apesar de o agravante alegar que sua retirada do quadro societário ocorreu em 22/12/2016, na consulta acostada à fl. 788 do PDF, consta que ocorreu em 12/2015. O que, de todo modo, alcança o Agravante. Aplicando à situação dos autos, portanto, o comando contido nos arts. 1.003 e 1.032 do CC, que assim determinam: Art. 1.003. A cessão total ou parcial de quota, sem a correspondente modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, não terá eficácia quanto a estes e à sociedade. Parágrafo único. Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio. Art. 1.032. A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação"(sem grifos no original). No mesmo sentido, segue a determinação contida no art. 10-A da CLT, in verbis: Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: I - a empresa devedora; II - os sócios atuais; e III - os sócios retirantes. Logo, a responsabilização dos sócios retirantes alcança aqueles que se retiraram, até dois anos depois de averbada a modificação do contrato. Nesse sentido, cito precedente recente desta Egr. Segunda Turma: "PEDIDO DE INCLUSÃO DE SÓCIO RETIRANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017: EFEITOS CONJUGADOS DO ARTIGO 1032 DO CÓDIGO CIVIL COM O ARTIGO 10-A DA CLT: TEMPO DE RETIRADA: EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA SENTENÇA EXEQUENDA. O pedido de inclusão de sócios retirantes se perfez já sob a égide da Lei 13.467/2017 e assim da alteração empreendida em relação ao artigo 10-A da CLT, que se aplica ao caso, mormente porque, na linha conjugada com o artigo 1032 do Código Civil, a responsabilidade não se pode exigir além do marco temporal de dois anos da retirada, observado como marco o ajuizamento da ação, se já incluído no polo passivo, ou do chamado a integrar a execução, como no caso, em que a pretensão de inclusão dista em muito o tempo legal exigido. A desconsideração do preceito legal envolve indevida inaplicabilidade sob manto temporal indevido, porque a discussão envolve situação processual já operada sob o manto da norma legal recente, sem prejuízo dos efeitos equivalentes, cabe notar, da legislação cível e processual cível, que apenas se reafirmam no contexto do artigo 10-A da CLT, conforme inserido pela Lei nº 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017 e por isso de inequívoca incidência em relação ao fato processual havido posteriormente à vigência da nova norma legal. Agravo de petição conhecido e provido." (Processo: AP 0000669-89.2015.5.10.0821; Acórdão 2ª Turma; Rel: Desembargador Alexandre Nery de Oliveira; Julgado em 25/09/2019) Ante o exposto, nego provimento ao recurso. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para conceder os benefícios da gratuidade de justiça ao Agravante, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento, por unanimidade, em aprovar o relatório, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), 11 de abril de 2025 (data do julgamento). Desembargador João Luís Rocha Sampaio Relator(a) O inteiro teor do presente processo poderá ser acessado pelo site https://pje.trt10.jus.br/pjekz/validacao devendo utilizar o navegador mozilla Firefox a partir da versão 10.2 ou superior (http://www.mozila.org/pj-BR/firefox/fs/). O presente EDITAL será divulgado no Diário Eletrônico na Justiça do Trabalho e afixado após considerado publicado, no átrio do andar térreo, no local de costume, na sede deste Juízo. Assinado pelo (a) Servidor do Gabinete/Secretaria, por ordem do (a) Exmo (a) Desembargador (a) do Trabalho. Brasília, 15 de abril de 2025 ELIDA SANTOS CABRAL BRASILIA/DF, 15 de abril de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GILSON CANTUARIA LEITE

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Paulo Henrique Leal Do Amaral x Efata Solucoes Tecnicas Ltda - Epp e outros

ID: 257924823

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0003106-32.2016.5.10.0801

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE LEAL DO AMARAL

Polo Passivo:

EFATA SOLUCOES TECNICAS LTDA - EPP GILSON CANTUARIA LEITE JESSE CANTUARIA LEITE MARIA LUCELIA ALVES CAVALCANTE DA CONCEICAO ROSIMARY GUEDES DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

CLOVIS TEIXEIRA LOPES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

LUANNA COSTA DE BRITO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON RAMON TOURINHO DA COSTA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO 0003106-32.2016.5.10.0801 : PAULO HENRIQUE LEAL DO AMARAL : EFATA SO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO 0003106-32.2016.5.10.0801 : PAULO HENRIQUE LEAL DO AMARAL : EFATA SOLUCOES TECNICAS LTDA - EPP E OUTROS (4) PROCESSO n.º 0003106-32.2016.5.10.0801 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR: Desembargador João Luís Rocha Sampaio AGRAVANTE: PAULO HENRIQUE LEAL DO AMARAL, Advogados: WELLINGTON RAMON TOURINHO DA COSTA Advogados: LUANNA COSTA DE BRITO AGRAVADO: MARIA LUCELIA ALVES CAVALCANTE DA CONCEIÇÃO Advogados: CLOVIS TEIXEIRA LOPES AGRAVADO: EFATA SOLUÇÕES TÉCNICAS LTDA - EPP, AGRAVADO: ROSIMARY GUEDES DOS SANTOS, AGRAVADO: JESSE CANTUARIA LEITE, AGRAVADO: GILSON CANTUARIA LEITE ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE PALMAS - TO CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO JUIZ: REINALDO MARTINI EMENTA 1. JUSTIÇA GRATUITA. AJUIZADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. CONCESSÃO. A Justiça Gratuita pode ser concedida quando verificada a existência de pedido e a ausência de provas a contrariar a presunção de veracidade inerente à declaração de insuficiência econômica apresentada pelo empregado (Inteligência do art. 790, § 3º, da CLT e da OJ nº 269, I, da SDI-1 do C. TST), o que se verifica na presente hipótese, fazendo jus o sócio executado à gratuidade de justiça postulada. 2. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A Justiça do Trabalho adota para a despersonalização da personalidade jurídica a Teoria Menor, prevista no art. 4º da Lei 9.605/1998, na qual a prova de fraude ou ato ilícito da sociedade, como dolo, má-fé, desvio de finalidade ou confusão patrimonial é irrelevante, bastando para legitimar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa a simples insatisfação do crédito. Assim, restando infrutíferas as diligências realizadas para encontrar bens da executada, impõe-se a manutenção da decisão que desconsiderou a personalidade jurídica, incluindo o ora agravante no polo passivo da execução. Ademais, o Agravante não cuidou de indicar bens livres e desembaraçados da devedora principal que fossem aptos a evitar o redirecionamento da execução contra si. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. Nos termos do art. 10-A da CLT: "O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato...". Recurso conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz do Trabalho REINALDO MARTINI, em exercício na MM. 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO, em decisão proferida às fl. 927/930 do PDF, nos autos da execução movida por MARIA LUCELIA ALVES CAVALCANTE DA CONCEIÇÃO em desfavor da EFATA SOLUÇÕES TÉCNICAS LTDA - EPP e outros, reconheceu a nulidade de citação em relação ao sócio Paulo Henrique Leal do Amaral e, no mérito, o incluiu no polo passivo da execução. O sócio executado recorre pelas razões de fls. 935/947 do PDF. Apesar de intimada (fl. 965 do PDF), a Exequente não se manifestou. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Regional. É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição. 2. MÉRITO 2.1. JUSTIÇA GRATUITA O agravante requer, em suas razões recursais, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Afirma não ter condições de arcar com as despesas e encargos do processo, sem comprometimento de sua subsistência, nos termos do artigo 98 do CPC. Pois bem. O benefício da Justiça Gratuita é concedido à pessoa natural mediante simples declaração de que não possui condições de arcar com os custos processuais sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família. A Justiça Gratuita pode ser concedida quando verificada a existência de pedido e a ausência de provas a contrariar a presunção de veracidade inerente à declaração de insuficiência econômica apresentada pelo empregado (Inteligência do art. 790, § 3º, da CLT e da OJ nº 269, I, da SDI-1 do C. TST), o que se verifica na presente hipótese, fazendo jus o Agravante à gratuidade de justiça postulada. A matéria está consolidada na Súmula n° 463 do TST que, em seu item I, assim dispõe: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); Seguindo o elevado entendimento Sumular transcrito, é válida, para a concessão da assistência judiciária, a simples afirmação do advogado do declarante, na petição inicial (fls. 936/937 e 948 do PDF), de insuficiência econômica, para a comprovação da condição de hipossuficiência da parte. Portanto, em havendo declaração de hipossuficiência financeira firmada por pessoa natural, ato gravado de presunção de veracidade (CPC, art. 99, § 3º), satisfeito estará, se não desconstituída, o requisito exigido legalmente para a concessão da gratuidade da justiça, inclusive na forma interpretada no inciso I da Súmula/TST nº 463. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para conceder os benefícios da gratuidade de justiça ao Agravante. 2.2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Quanto ao tema assim decidiu o Juízo de origem: Da Alegação de Impenhorabilidade Os incisos IV e X c/c §2º, do art. 833, do CPC, possibilitam a penhora de remuneração para pagamento de prestação alimentícia, inclusive quando inferiores a 50 salários-mínimos mensais, ainda que depositados em caderneta de poupança. Considerando que a presente execução busca a satisfação de crédito trabalhista, o qual possui natureza alimentar, não se justifica a liberação da penhora efetivada, haja vista constituir exceção à impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X, do CPC (TST - ROT: 1001174920205010000, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 13/04/2021, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 16/04/2021). Ademais, o executado não juntou documentos que comprovem a alegada impenhorabilidade do valores constritos. Destarte, INDEFIRO a alegação de impenhorabilidade. Da Alegação de Fraude Embora alegue que sua inclusão no quadro social da empresa se deu mediante fraude, argumentando se tratava de mero empregado, o executado juntou apenas contracheques referentes ao período em que constava como sócio, os quais são insuficientes para demonstrar a suscitada fraude e afastar sua qualidade de sócio. Para a constituição de da empresa ou alteração do contrato social, notadamente para a inclusão de sócio, são exigidos diversos documentos, inclusive a assinatura do executado, demonstrando sua anuência. No entanto, o executado não juntou alteração social dita fraudulenta e tampouco o boletim de ocorrência que alega ter realizado. Deste modo, não subsiste a alegação de fraude, permanecendo hígida a qualidade do executado como então sócio da executada principal. Dos Requisitos para Desconsideração A Justiça do Trabalho adota a Teoria Menor, prevista nos arts. 28 da Lei nº 8.078/90 e 4º da Lei 9.605/1998, para a desconsideração da personalidade jurídica. Para referida teoria, a prova de fraude ou ato ilícito da sociedade, como dolo, má-fé, desvio de finalidade ou confusão patrimonial é irrelevante, bastando para legitimar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa a simples insatisfação do crédito. Portanto, restando infrutífera a tentativa de penhora em face da devedora principal, justifica-se a inclusão dos sócios no polo passivo da execução. Ademais, compete ao sócio suscitado indicar bens livres e desembaraçados da devedora principal que fossem aptos a evitar o redirecionamento da execução contra si. Acrescente-se que a alegação genérica da existência de bens da executada principal não é apta a ilidir a desconsideração em face dos suscitados, haja vista a necessidade da indicação de bens livres e desembaraçados para evitar a constrição de seus próprios bens (TRT10 - RO 0000217-24.2023.5.10.0102, julgado em 13 de março de 2024). Do Sócio Retirante Extrai-se do art. 10-A da CLT que o sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato. No presente caso, a reclamação trabalhista que ensejou a presente execução foi ajuizada em 30/08/2016, enquanto o executado alega que sua retirada do quadro societário da empresa se deu no ano de 2016. Deste modo, não transcorreu mais de 2 anos entre a alegada data da saída da empresa e o ajuizamento da ação, razão pela qual subsiste sua responsabilidade. (fls. 928/929 do PDF) Nas razões recursais, reitera ser indevida sua inclusão no polo passivo. Narra que, apesar de ter assinado documento do composição do quadro societário, jamais soube desta transação, foi levado a erro pelos antigos patrões que entregaram documentos como se fossem o contrato de trabalho e no meio estavam o documento de sociedade. Aduz que não desempenhou qualquer função de direção, gerência e com poder de mando. Caso assim não se entenda, alega que sua retirada do quadro societário ocorreu em 22/12/2016, se enquadrando na hipótese do art. 1.003 do CCE 10-A da CLT. Aduz que, "a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), e nos termos do art.13 da IN 41 do TST, a iniciativa do Juiz, na fase de execução (Art. 878 da CLT), assim como na hipótese de instauração de IDPJ (Art. 855-A da CLT c/c Art. 133 do CPC), fica limitada aos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado nos autos, isto é, estejam no exercício do jus postulandi, o que não é o caso dos autos" (fl. 945 do PDF). Decido. De início, destaco que, no despacho de fl. 697 do PDF, o Juízo da execução determinou a intimação da Autora para se manifestasse a respeito do interesse em promover o início da execução, com utilização de todas as ferramentas de pesquisa patrimonial, para os fins do art. 878 da CLT. Em resposta, a Exequente pleiteou que fossem utilizados todos os meios, ferramentas e convênios disponíveis para tanto (fl. 701 do PDF). Assim, não falar em nulidade por início da execução de ofício. No que se refere à alegação de fraude, como bem decidido na origem, o sócio Executado não se desincumbiu de comprovar tal alegação. A CTPS e os contracheques acostados aos autos não se mostram, por si só, suficientes para tanto. Além do que, como se constata, os contracheques juntados são de período posterior a sua exclusão como sócio. Quanto ao mais, nos termos do art. 855-A, da CLT, aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 do CPC. Ressalta-se, outrossim, que no processo trabalhista a execução é norteada pela busca de maior efetividade em razão da natureza alimentar do crédito inadimplido. E, no caso dos autos, a executada principal se encontra em situação de inadimplência, não havendo dúvidas de que restaram frustrados todos atos executórios procedidos contra a Executada principal. Dito isso, a Justiça do Trabalho adota para a despersonalização da personalidade jurídica a Teoria Menor prevista nos arts. 28 da Lei nº 8.078/1990 e 4º da Lei 9.605/1998, na qual a prova de fraude ou ato ilícito da sociedade, como dolo, má-fé, desvio de finalidade ou confusão patrimonial é irrelevante, bastando para legitimar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa a simples insatisfação do crédito. E não há falar em benefício de ordem, uma vez que se verificou o insucesso das diligências para constrição de bens da executada principal, bem como os sócios não cuidaram de indicar bens livres e desembaraçados da devedora principal que fossem aptos a evitar o redirecionamento da execução contra si, nos termos do disposto no §2º do art. 795 do CPC. Neste sentido decide esta Egr. Segunda Turma: AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. Infrutíferas as tentativas de constrição de bens da empresa executada, realizadas com o propósito de dar efetividade à execução, correto o procedimento de desconsideração de sua personalidade jurídica, porquanto satisfeitos os pressupostos previstos nos arts. 133/137 do CPC. Agravo de petição não provido. (AP n. 0001144-63.2018.5.10.0005, Relatora Maria Regina Machado Guimarães, Dejt 28/5/2024) INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO DO QUADRO SOCIETÁRIO DAS EMPRESAS SUSCITADAS. IMPOSSIBILIDADE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE PRETENDIDA. 1. A Justiça do Trabalho adota para a despersonalização da personalidade jurídica a Teoria Menor, prevista no art. 4º da Lei 9.605/1998 e no artigo 28, § 5º, do CDC, na qual a prova de fraude ou ato ilícito da sociedade, como dolo, má-fé, desvio de finalidade ou confusão patrimonial é irrelevante, bastando para legitimar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa a simples insatisfação do crédito. 2. A despersonalização da personalidade jurídica inversa encontra expressa previsão normativa no § 2º do art. 133 do CPC, e a sua aplicação segue os mesmos requisitos da despersonalização direta, de sorte que, no âmbito desta Justiça Especializada, viabiliza-se à luz da observância da teoria menor, mostrando-se suficiente para o seu reconhecimento a mera falta de pagamento, na forma prevista em lei, ou ainda o descumprimento do título judicial. 3. Entretanto, no caso específico dos autos, embora o juízo de origem tenha concedido prazo para que o exequente produzisse prova quanto ao atual quadro societário das empresas suscitadas, o autor quedou-se inerte, situação essa que impossibilita a desconsideração pretendida. Agravo de petição conhecido e desprovido. (AP n 0000003-03.2018.5.10.0104, Relator Juiz Convocado Alexandre de Azevedo da Silva, Dejt 17/5/2024) Ainda quanto ao tema: [...] DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. TEORIA MENOR (ART. 28/CDC). VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Essa primeira Turma, com ressalva de entendimento pessoal deste Relator, definiu que a controvérsia dos autos reveste-se de contornos constitucionais, haja vista que a desconsideração da personalidade jurídica, em algumas situações, ao menos em tese, pode acarretar afronta ao devido processo legal (art. 5º, LIV, CF), ao contraditório e/ou à ampla defesa (art. 5º, LV, CF), ao princípio da legalidade (art. 5º, II, CF). 2. De acordo com a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28/CDC), é possível a constrição judicial de bens particulares dos sócios pelo mero inadimplemento do débito trabalhista ou quando evidenciado que a empresa executada não possui bens suficientes para suportar a execução, não se exigindo prova de ato ilícito praticado pelos sócios para sua responsabilização, haja vista o caráter alimentar dos créditos trabalhistas. 3. Nessa toada, a Corte a quo, ao responsabilizar os sócios agravantes pelo débito oriundo desta reclamação, ainda que ausente prova de ato ilícito por eles praticado, não incorreu em ofensa ao contraditório, à ampla defesa e à legalidade, de modo que incólumes os dispositivos constitucionais apontados. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10491-11.2022.5.03.0059, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 11/10/2024). Verifica-se, ainda, que o contrato de trabalho da Exequente foi no período 01/2014 a 10/2016 e a ação foi ajuizada em 08/2016. Apesar de o agravante alegar que sua retirada do quadro societário ocorreu em 22/12/2016, na consulta acostada à fl. 788 do PDF, consta que ocorreu em 12/2015. O que, de todo modo, alcança o Agravante. Aplicando à situação dos autos, portanto, o comando contido nos arts. 1.003 e 1.032 do CC, que assim determinam: Art. 1.003. A cessão total ou parcial de quota, sem a correspondente modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, não terá eficácia quanto a estes e à sociedade. Parágrafo único. Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio. Art. 1.032. A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação"(sem grifos no original). No mesmo sentido, segue a determinação contida no art. 10-A da CLT, in verbis: Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: I - a empresa devedora; II - os sócios atuais; e III - os sócios retirantes. Logo, a responsabilização dos sócios retirantes alcança aqueles que se retiraram, até dois anos depois de averbada a modificação do contrato. Nesse sentido, cito precedente recente desta Egr. Segunda Turma: "PEDIDO DE INCLUSÃO DE SÓCIO RETIRANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017: EFEITOS CONJUGADOS DO ARTIGO 1032 DO CÓDIGO CIVIL COM O ARTIGO 10-A DA CLT: TEMPO DE RETIRADA: EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA SENTENÇA EXEQUENDA. O pedido de inclusão de sócios retirantes se perfez já sob a égide da Lei 13.467/2017 e assim da alteração empreendida em relação ao artigo 10-A da CLT, que se aplica ao caso, mormente porque, na linha conjugada com o artigo 1032 do Código Civil, a responsabilidade não se pode exigir além do marco temporal de dois anos da retirada, observado como marco o ajuizamento da ação, se já incluído no polo passivo, ou do chamado a integrar a execução, como no caso, em que a pretensão de inclusão dista em muito o tempo legal exigido. A desconsideração do preceito legal envolve indevida inaplicabilidade sob manto temporal indevido, porque a discussão envolve situação processual já operada sob o manto da norma legal recente, sem prejuízo dos efeitos equivalentes, cabe notar, da legislação cível e processual cível, que apenas se reafirmam no contexto do artigo 10-A da CLT, conforme inserido pela Lei nº 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017 e por isso de inequívoca incidência em relação ao fato processual havido posteriormente à vigência da nova norma legal. Agravo de petição conhecido e provido." (Processo: AP 0000669-89.2015.5.10.0821; Acórdão 2ª Turma; Rel: Desembargador Alexandre Nery de Oliveira; Julgado em 25/09/2019) Ante o exposto, nego provimento ao recurso. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para conceder os benefícios da gratuidade de justiça ao Agravante, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento, por unanimidade, em aprovar o relatório, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), 11 de abril de 2025 (data do julgamento). Desembargador João Luís Rocha Sampaio Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 15 de abril de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA LUCELIA ALVES CAVALCANTE DA CONCEICAO

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Paulo Henrique Leal Do Amaral x Efata Solucoes Tecnicas Ltda - Epp e outros

ID: 257924807

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0003106-32.2016.5.10.0801

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE LEAL DO AMARAL

Polo Passivo:

EFATA SOLUCOES TECNICAS LTDA - EPP GILSON CANTUARIA LEITE JESSE CANTUARIA LEITE MARIA LUCELIA ALVES CAVALCANTE DA CONCEICAO ROSIMARY GUEDES DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

CLOVIS TEIXEIRA LOPES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

LUANNA COSTA DE BRITO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON RAMON TOURINHO DA COSTA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO 0003106-32.2016.5.10.0801 : PAULO HENRIQUE LEAL DO AMARAL : EFATA SO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO 0003106-32.2016.5.10.0801 : PAULO HENRIQUE LEAL DO AMARAL : EFATA SOLUCOES TECNICAS LTDA - EPP E OUTROS (4) PROCESSO n.º 0003106-32.2016.5.10.0801 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR: Desembargador João Luís Rocha Sampaio AGRAVANTE: PAULO HENRIQUE LEAL DO AMARAL, Advogados: WELLINGTON RAMON TOURINHO DA COSTA Advogados: LUANNA COSTA DE BRITO AGRAVADO: MARIA LUCELIA ALVES CAVALCANTE DA CONCEIÇÃO Advogados: CLOVIS TEIXEIRA LOPES AGRAVADO: EFATA SOLUÇÕES TÉCNICAS LTDA - EPP, AGRAVADO: ROSIMARY GUEDES DOS SANTOS, AGRAVADO: JESSE CANTUARIA LEITE, AGRAVADO: GILSON CANTUARIA LEITE ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE PALMAS - TO CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO JUIZ: REINALDO MARTINI EMENTA 1. JUSTIÇA GRATUITA. AJUIZADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. CONCESSÃO. A Justiça Gratuita pode ser concedida quando verificada a existência de pedido e a ausência de provas a contrariar a presunção de veracidade inerente à declaração de insuficiência econômica apresentada pelo empregado (Inteligência do art. 790, § 3º, da CLT e da OJ nº 269, I, da SDI-1 do C. TST), o que se verifica na presente hipótese, fazendo jus o sócio executado à gratuidade de justiça postulada. 2. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A Justiça do Trabalho adota para a despersonalização da personalidade jurídica a Teoria Menor, prevista no art. 4º da Lei 9.605/1998, na qual a prova de fraude ou ato ilícito da sociedade, como dolo, má-fé, desvio de finalidade ou confusão patrimonial é irrelevante, bastando para legitimar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa a simples insatisfação do crédito. Assim, restando infrutíferas as diligências realizadas para encontrar bens da executada, impõe-se a manutenção da decisão que desconsiderou a personalidade jurídica, incluindo o ora agravante no polo passivo da execução. Ademais, o Agravante não cuidou de indicar bens livres e desembaraçados da devedora principal que fossem aptos a evitar o redirecionamento da execução contra si. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. Nos termos do art. 10-A da CLT: "O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato...". Recurso conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz do Trabalho REINALDO MARTINI, em exercício na MM. 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO, em decisão proferida às fl. 927/930 do PDF, nos autos da execução movida por MARIA LUCELIA ALVES CAVALCANTE DA CONCEIÇÃO em desfavor da EFATA SOLUÇÕES TÉCNICAS LTDA - EPP e outros, reconheceu a nulidade de citação em relação ao sócio Paulo Henrique Leal do Amaral e, no mérito, o incluiu no polo passivo da execução. O sócio executado recorre pelas razões de fls. 935/947 do PDF. Apesar de intimada (fl. 965 do PDF), a Exequente não se manifestou. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Regional. É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição. 2. MÉRITO 2.1. JUSTIÇA GRATUITA O agravante requer, em suas razões recursais, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Afirma não ter condições de arcar com as despesas e encargos do processo, sem comprometimento de sua subsistência, nos termos do artigo 98 do CPC. Pois bem. O benefício da Justiça Gratuita é concedido à pessoa natural mediante simples declaração de que não possui condições de arcar com os custos processuais sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família. A Justiça Gratuita pode ser concedida quando verificada a existência de pedido e a ausência de provas a contrariar a presunção de veracidade inerente à declaração de insuficiência econômica apresentada pelo empregado (Inteligência do art. 790, § 3º, da CLT e da OJ nº 269, I, da SDI-1 do C. TST), o que se verifica na presente hipótese, fazendo jus o Agravante à gratuidade de justiça postulada. A matéria está consolidada na Súmula n° 463 do TST que, em seu item I, assim dispõe: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); Seguindo o elevado entendimento Sumular transcrito, é válida, para a concessão da assistência judiciária, a simples afirmação do advogado do declarante, na petição inicial (fls. 936/937 e 948 do PDF), de insuficiência econômica, para a comprovação da condição de hipossuficiência da parte. Portanto, em havendo declaração de hipossuficiência financeira firmada por pessoa natural, ato gravado de presunção de veracidade (CPC, art. 99, § 3º), satisfeito estará, se não desconstituída, o requisito exigido legalmente para a concessão da gratuidade da justiça, inclusive na forma interpretada no inciso I da Súmula/TST nº 463. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para conceder os benefícios da gratuidade de justiça ao Agravante. 2.2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Quanto ao tema assim decidiu o Juízo de origem: Da Alegação de Impenhorabilidade Os incisos IV e X c/c §2º, do art. 833, do CPC, possibilitam a penhora de remuneração para pagamento de prestação alimentícia, inclusive quando inferiores a 50 salários-mínimos mensais, ainda que depositados em caderneta de poupança. Considerando que a presente execução busca a satisfação de crédito trabalhista, o qual possui natureza alimentar, não se justifica a liberação da penhora efetivada, haja vista constituir exceção à impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X, do CPC (TST - ROT: 1001174920205010000, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 13/04/2021, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 16/04/2021). Ademais, o executado não juntou documentos que comprovem a alegada impenhorabilidade do valores constritos. Destarte, INDEFIRO a alegação de impenhorabilidade. Da Alegação de Fraude Embora alegue que sua inclusão no quadro social da empresa se deu mediante fraude, argumentando se tratava de mero empregado, o executado juntou apenas contracheques referentes ao período em que constava como sócio, os quais são insuficientes para demonstrar a suscitada fraude e afastar sua qualidade de sócio. Para a constituição de da empresa ou alteração do contrato social, notadamente para a inclusão de sócio, são exigidos diversos documentos, inclusive a assinatura do executado, demonstrando sua anuência. No entanto, o executado não juntou alteração social dita fraudulenta e tampouco o boletim de ocorrência que alega ter realizado. Deste modo, não subsiste a alegação de fraude, permanecendo hígida a qualidade do executado como então sócio da executada principal. Dos Requisitos para Desconsideração A Justiça do Trabalho adota a Teoria Menor, prevista nos arts. 28 da Lei nº 8.078/90 e 4º da Lei 9.605/1998, para a desconsideração da personalidade jurídica. Para referida teoria, a prova de fraude ou ato ilícito da sociedade, como dolo, má-fé, desvio de finalidade ou confusão patrimonial é irrelevante, bastando para legitimar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa a simples insatisfação do crédito. Portanto, restando infrutífera a tentativa de penhora em face da devedora principal, justifica-se a inclusão dos sócios no polo passivo da execução. Ademais, compete ao sócio suscitado indicar bens livres e desembaraçados da devedora principal que fossem aptos a evitar o redirecionamento da execução contra si. Acrescente-se que a alegação genérica da existência de bens da executada principal não é apta a ilidir a desconsideração em face dos suscitados, haja vista a necessidade da indicação de bens livres e desembaraçados para evitar a constrição de seus próprios bens (TRT10 - RO 0000217-24.2023.5.10.0102, julgado em 13 de março de 2024). Do Sócio Retirante Extrai-se do art. 10-A da CLT que o sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato. No presente caso, a reclamação trabalhista que ensejou a presente execução foi ajuizada em 30/08/2016, enquanto o executado alega que sua retirada do quadro societário da empresa se deu no ano de 2016. Deste modo, não transcorreu mais de 2 anos entre a alegada data da saída da empresa e o ajuizamento da ação, razão pela qual subsiste sua responsabilidade. (fls. 928/929 do PDF) Nas razões recursais, reitera ser indevida sua inclusão no polo passivo. Narra que, apesar de ter assinado documento do composição do quadro societário, jamais soube desta transação, foi levado a erro pelos antigos patrões que entregaram documentos como se fossem o contrato de trabalho e no meio estavam o documento de sociedade. Aduz que não desempenhou qualquer função de direção, gerência e com poder de mando. Caso assim não se entenda, alega que sua retirada do quadro societário ocorreu em 22/12/2016, se enquadrando na hipótese do art. 1.003 do CCE 10-A da CLT. Aduz que, "a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), e nos termos do art.13 da IN 41 do TST, a iniciativa do Juiz, na fase de execução (Art. 878 da CLT), assim como na hipótese de instauração de IDPJ (Art. 855-A da CLT c/c Art. 133 do CPC), fica limitada aos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado nos autos, isto é, estejam no exercício do jus postulandi, o que não é o caso dos autos" (fl. 945 do PDF). Decido. De início, destaco que, no despacho de fl. 697 do PDF, o Juízo da execução determinou a intimação da Autora para se manifestasse a respeito do interesse em promover o início da execução, com utilização de todas as ferramentas de pesquisa patrimonial, para os fins do art. 878 da CLT. Em resposta, a Exequente pleiteou que fossem utilizados todos os meios, ferramentas e convênios disponíveis para tanto (fl. 701 do PDF). Assim, não falar em nulidade por início da execução de ofício. No que se refere à alegação de fraude, como bem decidido na origem, o sócio Executado não se desincumbiu de comprovar tal alegação. A CTPS e os contracheques acostados aos autos não se mostram, por si só, suficientes para tanto. Além do que, como se constata, os contracheques juntados são de período posterior a sua exclusão como sócio. Quanto ao mais, nos termos do art. 855-A, da CLT, aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 do CPC. Ressalta-se, outrossim, que no processo trabalhista a execução é norteada pela busca de maior efetividade em razão da natureza alimentar do crédito inadimplido. E, no caso dos autos, a executada principal se encontra em situação de inadimplência, não havendo dúvidas de que restaram frustrados todos atos executórios procedidos contra a Executada principal. Dito isso, a Justiça do Trabalho adota para a despersonalização da personalidade jurídica a Teoria Menor prevista nos arts. 28 da Lei nº 8.078/1990 e 4º da Lei 9.605/1998, na qual a prova de fraude ou ato ilícito da sociedade, como dolo, má-fé, desvio de finalidade ou confusão patrimonial é irrelevante, bastando para legitimar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa a simples insatisfação do crédito. E não há falar em benefício de ordem, uma vez que se verificou o insucesso das diligências para constrição de bens da executada principal, bem como os sócios não cuidaram de indicar bens livres e desembaraçados da devedora principal que fossem aptos a evitar o redirecionamento da execução contra si, nos termos do disposto no §2º do art. 795 do CPC. Neste sentido decide esta Egr. Segunda Turma: AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. Infrutíferas as tentativas de constrição de bens da empresa executada, realizadas com o propósito de dar efetividade à execução, correto o procedimento de desconsideração de sua personalidade jurídica, porquanto satisfeitos os pressupostos previstos nos arts. 133/137 do CPC. Agravo de petição não provido. (AP n. 0001144-63.2018.5.10.0005, Relatora Maria Regina Machado Guimarães, Dejt 28/5/2024) INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO DO QUADRO SOCIETÁRIO DAS EMPRESAS SUSCITADAS. IMPOSSIBILIDADE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE PRETENDIDA. 1. A Justiça do Trabalho adota para a despersonalização da personalidade jurídica a Teoria Menor, prevista no art. 4º da Lei 9.605/1998 e no artigo 28, § 5º, do CDC, na qual a prova de fraude ou ato ilícito da sociedade, como dolo, má-fé, desvio de finalidade ou confusão patrimonial é irrelevante, bastando para legitimar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa a simples insatisfação do crédito. 2. A despersonalização da personalidade jurídica inversa encontra expressa previsão normativa no § 2º do art. 133 do CPC, e a sua aplicação segue os mesmos requisitos da despersonalização direta, de sorte que, no âmbito desta Justiça Especializada, viabiliza-se à luz da observância da teoria menor, mostrando-se suficiente para o seu reconhecimento a mera falta de pagamento, na forma prevista em lei, ou ainda o descumprimento do título judicial. 3. Entretanto, no caso específico dos autos, embora o juízo de origem tenha concedido prazo para que o exequente produzisse prova quanto ao atual quadro societário das empresas suscitadas, o autor quedou-se inerte, situação essa que impossibilita a desconsideração pretendida. Agravo de petição conhecido e desprovido. (AP n 0000003-03.2018.5.10.0104, Relator Juiz Convocado Alexandre de Azevedo da Silva, Dejt 17/5/2024) Ainda quanto ao tema: [...] DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. TEORIA MENOR (ART. 28/CDC). VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Essa primeira Turma, com ressalva de entendimento pessoal deste Relator, definiu que a controvérsia dos autos reveste-se de contornos constitucionais, haja vista que a desconsideração da personalidade jurídica, em algumas situações, ao menos em tese, pode acarretar afronta ao devido processo legal (art. 5º, LIV, CF), ao contraditório e/ou à ampla defesa (art. 5º, LV, CF), ao princípio da legalidade (art. 5º, II, CF). 2. De acordo com a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28/CDC), é possível a constrição judicial de bens particulares dos sócios pelo mero inadimplemento do débito trabalhista ou quando evidenciado que a empresa executada não possui bens suficientes para suportar a execução, não se exigindo prova de ato ilícito praticado pelos sócios para sua responsabilização, haja vista o caráter alimentar dos créditos trabalhistas. 3. Nessa toada, a Corte a quo, ao responsabilizar os sócios agravantes pelo débito oriundo desta reclamação, ainda que ausente prova de ato ilícito por eles praticado, não incorreu em ofensa ao contraditório, à ampla defesa e à legalidade, de modo que incólumes os dispositivos constitucionais apontados. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10491-11.2022.5.03.0059, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 11/10/2024). Verifica-se, ainda, que o contrato de trabalho da Exequente foi no período 01/2014 a 10/2016 e a ação foi ajuizada em 08/2016. Apesar de o agravante alegar que sua retirada do quadro societário ocorreu em 22/12/2016, na consulta acostada à fl. 788 do PDF, consta que ocorreu em 12/2015. O que, de todo modo, alcança o Agravante. Aplicando à situação dos autos, portanto, o comando contido nos arts. 1.003 e 1.032 do CC, que assim determinam: Art. 1.003. A cessão total ou parcial de quota, sem a correspondente modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, não terá eficácia quanto a estes e à sociedade. Parágrafo único. Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio. Art. 1.032. A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação"(sem grifos no original). No mesmo sentido, segue a determinação contida no art. 10-A da CLT, in verbis: Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: I - a empresa devedora; II - os sócios atuais; e III - os sócios retirantes. Logo, a responsabilização dos sócios retirantes alcança aqueles que se retiraram, até dois anos depois de averbada a modificação do contrato. Nesse sentido, cito precedente recente desta Egr. Segunda Turma: "PEDIDO DE INCLUSÃO DE SÓCIO RETIRANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017: EFEITOS CONJUGADOS DO ARTIGO 1032 DO CÓDIGO CIVIL COM O ARTIGO 10-A DA CLT: TEMPO DE RETIRADA: EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA SENTENÇA EXEQUENDA. O pedido de inclusão de sócios retirantes se perfez já sob a égide da Lei 13.467/2017 e assim da alteração empreendida em relação ao artigo 10-A da CLT, que se aplica ao caso, mormente porque, na linha conjugada com o artigo 1032 do Código Civil, a responsabilidade não se pode exigir além do marco temporal de dois anos da retirada, observado como marco o ajuizamento da ação, se já incluído no polo passivo, ou do chamado a integrar a execução, como no caso, em que a pretensão de inclusão dista em muito o tempo legal exigido. A desconsideração do preceito legal envolve indevida inaplicabilidade sob manto temporal indevido, porque a discussão envolve situação processual já operada sob o manto da norma legal recente, sem prejuízo dos efeitos equivalentes, cabe notar, da legislação cível e processual cível, que apenas se reafirmam no contexto do artigo 10-A da CLT, conforme inserido pela Lei nº 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017 e por isso de inequívoca incidência em relação ao fato processual havido posteriormente à vigência da nova norma legal. Agravo de petição conhecido e provido." (Processo: AP 0000669-89.2015.5.10.0821; Acórdão 2ª Turma; Rel: Desembargador Alexandre Nery de Oliveira; Julgado em 25/09/2019) Ante o exposto, nego provimento ao recurso. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para conceder os benefícios da gratuidade de justiça ao Agravante, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento, por unanimidade, em aprovar o relatório, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), 11 de abril de 2025 (data do julgamento). Desembargador João Luís Rocha Sampaio Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 15 de abril de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PAULO HENRIQUE LEAL DO AMARAL

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