Resultados para o tribunal: TRT10

Resultados para "COMUNICAçãO" – Página 174 de 311

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Leticia Felix Dos Santos

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LETICIA FELIX DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rodrigo Da Silva Rosa

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RODRIGO DA SILVA ROSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Styllo Comunicação Visual

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STYLLO COMUNICAÇÃO VISUAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Agência Nacional De Comunic…

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AGêNCIA NACIONAL DE COMUNICAçãO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Calia Bsb

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CALIA BSB consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Daphne Resstel Orempuller

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DAPHNE RESSTEL OREMPULLER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Nova Sb

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NOVA SB consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sa Correio Braziliense

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SA CORREIO BRAZILIENSE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

W Junnyor Nepomoceno Ltda

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W JUNNYOR NEPOMOCENO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marina Silva De Oliveira x Caixa Economica Federal

ID: 326235161

Tribunal: TRT10 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0000810-70.2025.5.10.0009

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARINA SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

ALINE DA SILVA PEREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 9ª Vara do Trabalho de Brasília - DF PetCiv 0000810-70.2025.5.10.0009 REQUERENTE: MARINA SILVA DE OLIVEIRA REQU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 9ª Vara do Trabalho de Brasília - DF PetCiv 0000810-70.2025.5.10.0009 REQUERENTE: MARINA SILVA DE OLIVEIRA REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b89950d proferida nos autos. DECISÃO (TUTELA DE URGÊNCIA) Trata-se de ação que tem por objeto obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Marina Silva de Oliveira, representada por sua curadora, Denise Oliveira da Silva, em face da Saúde Caixa. A autora busca a manutenção do custeio da internação domiciliar (home care) prestada pela INDOOR, e a consequente suspensão da substituição para a GEROCLÍNICA, sob a alegação de que a mudança acarretará danos irreparáveis à sua saúde. A petição inicial relata que a autora, portadora de Síndrome de Cushing e tetraplegia espástica, após anos de tratamento com a INDOOR, foi comunicada pela ré sobre a substituição do prestador para a GEROCLÍNICA, a partir de 14/07/2025. Argumenta a autora que essa alteração causará prejuízos significativos à sua saúde, pois interromperá o tratamento em curso com uma equipe multidisciplinar que acompanha sua evolução. Em resposta, a ré, por meio de comunicação eletrônica (Fls.: 54, ID f8fa3f3), alegou que o serviço de home care não possui cobertura obrigatória e que a escolha do prestador é prerrogativa da operadora, em conformidade com o Manual Normativo RH223/011. Contudo, a autora demonstra, por meio de documentos (Fls.: 128-129, ID 95bb78a), que a INDOOR é credenciada, ao passo que a GEROCLÍNICA não o é, sugerindo que a mudança se baseia em critérios financeiros, o que configura prática abusiva. A petição inicial veio acompanhada de laudos médicos (Fls.: 34, ID 2bc6a5e), relatórios médicos (Fls.: 36-40, ID 08900e1), comprovantes de pagamento (Fls.: 27, ID 0ae2f11) e relatório do prestador INDOOR (Fls.: 28-32, ID 3f8db38), que atestam a melhora clínica da autora sob seus cuidados. Diante desse contexto, a autora requer, em sede de tutela de urgência, a manutenção do custeio do tratamento pela INDOOR. A tutela de urgência, disciplinada nos artigos 300 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC), aplicáveis subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 769 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), constitui medida excepcional, cabível quando demonstrados a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, a probabilidade do direito da autora se mostra evidente. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem reconhecido a abusividade de cláusulas contratuais que vedam ou dificultam a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar, especialmente quando há prescrição médica e o prestador atual demonstra excelência no atendimento, garantindo a continuidade do tratamento (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.010.728/SP). A substituição da INDOOR pela GEROCLÍNICA, sem justificativa médica plausível e motivada por critérios financeiros, revela conduta abusiva da ré. A alegação da ré de que a internação domiciliar não possui cobertura obrigatória pela ANS não se sustenta, uma vez que a jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que o plano de saúde não pode excluir previamente a cobertura do home care como alternativa à internação hospitalar, especialmente considerando a melhora no estado de saúde da autora sob os cuidados do prestador INDOOR. O perigo de dano irreparável à saúde da autora é igualmente evidente, considerando o risco iminente de interrupção do tratamento e o consequente comprometimento de sua saúde, em razão de sua condição de dependência total para as atividades cotidianas. Em face do exposto, considerando a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano irreparável à saúde da autora, bem como a necessidade de garantir a continuidade do tratamento médico, DEFIRO a tutela de urgência requerida. Determino, portanto, que a reclamada, SAÚDE CAIXA, continue custeando a internação domiciliar da autora, Marina Silva de Oliveira, pelo prestador INDOOR, até ulterior deliberação. O descumprimento desta decisão implicará multa diária de R$ 1.000.00, a ser revertida em favor da autora. Notifique-se a parte reclamada, por mandado judicial, para cumprimento imediato desta decisão, sob pena das cominações legais. Em ato contínuo, inclua-se o feito na pauta de audiência inaugural, notificando as partes na forma da lei. Publique-se. Brasília-DF, segunda-feira, 14 de julho de 2025. BRASILIA/DF, 15 de julho de 2025. FERNANDO GABRIELE BERNARDES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARINA SILVA DE OLIVEIRA

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Erisnalda Vieira Borges x Defender Conservacao E Limpeza Ltda

ID: 262438110

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000542-34.2025.5.10.0003

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ERISNALDA VIEIRA BORGES

Polo Passivo:

DEFENDER CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA

Notificação

Advogados:

DINAVANI DIAS VIEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000542-34.2025.5.10.0003 RECLAMANTE: ERISNALDA VIEIRA BORGES RECLAMADO: D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000542-34.2025.5.10.0003 RECLAMANTE: ERISNALDA VIEIRA BORGES RECLAMADO: DEFENDER CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2a809ef proferido nos autos. DESPACHO Vistos. 1. Designo audiência inicial presencial para o dia 14/07/2025 09:00, a ser realizada na sala de audiências desta 3ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, situada no Foro Trabalhista de Brasília/DF, W/3 Norte, Quadra 513, Bloco B, Lotes 2/3, térreo, Sala T21, nesta Capital. 2. A habilitação do(s) procurador(es) da(s) parte(s) reclamada(s) será realizada diretamente nos autos eletrônicos, nos termos da Resolução CSJT nº 185/2017. 3. Na hipótese da não contratação de advogado e/ou havendo dificuldade de acessar o site mencionado (petição inicial e documentos), a(s) parte(s) reclamada(s) poderá(ão) manter contato com Secretaria desta Vara do Trabalho por e-mail ou telefone, sem prejuízo do prazo de resposta à ação. 4. A(s) parte(s) reclamada(s), tratando-se de pessoa(s) jurídica (s) de direito privado, deverá(ão) apresentar o número do CNPJ, CEI (Cadastro específico do INSS), assim como o contrato social ou a última alteração contratual de que conste o número do CPF dos proprietários e dos sócios. Quando a(s) parte(s) reclamada(s) for(em) pessoa(s) física(s) deverá(ão) apresentar o número do CPF e da Carteira de identidade, conforme artigo 58 da Consolidação dos Provimentos da CGJT. 5. A resposta à ação (defesa, reconvenção ou outra peça pertinente) e documentos deverão ser juntados aos autos digitais do PJe-JT (Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho), com, no mínimo, 48 horas de antecedência da audiência, nos termos do artigo 22, § 1º, da Resolução CSJT nº 185/2017. 6. A(s) parte(s) deverá(ão) observar a forma de apresentação documentos estabelecida na Resolução CSJT nº 185/2017, sob pena de serem excluídos e/ou ter retirada sua visibilidade dos autos eletrônicos. 7. A(s) parte(s) reclamada(s) poderá(ão) poderá apresentar exceção de incompetência territorial na forma do artigo 800 da CLT, inclusive quanto ao prazo de cinco dias a contar da notificação. 8. Se houver controvérsia quanto à jornada de trabalho, o(a)(s) reclamado(a)(s) deverá(ão)juntar aos autos digitais do PJe-JT todos os controles de ponto, conforme o disposto na Súmula nº 338/TST, sob as penas do artigo 400 do CPC. 9. Se houver controvérsia quanto aos depósitos do FGTS, o(a) (s) reclamado(a)(s) deverá(ão)apresentar o(s) extrato(s) analítico(s) da conta vinculada do FGTS, conforme o disposto na Súmula nº 461/TST, sob as penas do artigo 400 do CPC. 10. Havendo controvérsia sobre as condições de insalubridade e periculosidade, a(s) parte(s) reclamada(s) deverá(ão) juntar aos autos os laudos técnicos, LTCAT, PPRA e PCMSO, conforme artigo 818 da CLT. 11. As partes deverão estar presentes independentemente do comparecimento de seus advogados (art. 843 da CLT). 12. O não comparecimento da(s) parte(s) reclamante(s) acarretará o arquivamento da reclamação, nos termos do artigo 844, da CLT. 13. O não comparecimento da(s) partes(s) reclamada(s) implicará revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 844 da CLT. 14. A(s) parte(s) reclamante(s) deverá(ão) informar os números do PIS/PASEP ou do NIT [Número de Inscrição do(a) Trabalhador(a)], da CTPS, RG e órgão expedidor e CPF, bem como os números de CPF, CNPJ e CEI (Cadastro Específico do INSS) da(s) parte(s) reclamada(s) e do CPF de eventuais sócios da pessoa jurídica, por força do artigo 58 da Consolidação dos Provimentos da CGJT. 15. As partes deverão informar o endereço eletrônico e o número de telefone celular para o recebimento de comunicação processual ou mesmo participação em tentativas de conciliação e outros atos processuais, conforme o caso. Os dados de contato telefônico e eletrônico da parte e dos advogados poderão ser fornecidos em petição à parte, submetida a sigilo, para preservar a privacidade das pessoas envolvidas. Cumpre ressaltar que a notificação por Domicílio Eletrônico para as partes devidamente cadastradas, conforme Resolução CNJ nº 455/2022, devido às dificuldades apresentadas no sistema próprio, será cumprida concomitantemente com a via postal. Publique-se. Notifique(m)-se a(s) parte(s) reclamada(s). BRASILIA/DF, 28 de abril de 2025. SHIRLEY DA COSTA PINHEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ERISNALDA VIEIRA BORGES

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Jesimiel Pascoa Leal x Distrito Federal Secretaria De Saude e outros

ID: 261527362

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000518-06.2025.5.10.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JESIMIEL PASCOA LEAL

Polo Passivo:

DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE SAUDE IPANEMA SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

RANGEL BORGES DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAUL GLAUDSON BOAVENTURA MELO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANDREZA CHRISTI FERREIRA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ARAO JOSE GABRIEL NETO

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CLEITON DE SOUZA MOREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SERGIO MOREIRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000518-06.2025.5.10.0003 RECLAMANTE: JESIMIEL PASCOA LEAL RECLAMADO: IPAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000518-06.2025.5.10.0003 RECLAMANTE: JESIMIEL PASCOA LEAL RECLAMADO: IPANEMA SEGURANCA LTDA, DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE SAUDE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 78fbb4f proferido nos autos. DESPACHO Vistos. 1. Designo audiência inicial presencial para o dia 09/07/2025 09:00, a ser realizada na sala de audiências desta 3ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, situada no Foro Trabalhista de Brasília/DF, W/3 Norte, Quadra 513, Bloco B, Lotes 2/3, térreo, Sala T21, nesta Capital. 2. A habilitação do(s) procurador(es) da(s) parte(s) reclamada(s) será realizada diretamente nos autos eletrônicos, nos termos da Resolução CSJT nº 185/2017. 3. Na hipótese da não contratação de advogado e/ou havendo dificuldade de acessar o site mencionado (petição inicial e documentos), a(s) parte(s) reclamada(s) poderá(ão) manter contato com Secretaria desta Vara do Trabalho por e-mail ou telefone, sem prejuízo do prazo de resposta à ação. 4. A(s) parte(s) reclamada(s), tratando-se de pessoa(s) jurídica (s) de direito privado, deverá(ão) apresentar o número do CNPJ, CEI (Cadastro específico do INSS), assim como o contrato social ou a última alteração contratual de que conste o número do CPF dos proprietários e dos sócios. Quando a(s) parte(s) reclamada(s) for(em) pessoa(s) física(s) deverá(ão) apresentar o número do CPF e da Carteira de identidade, conforme artigo 58 da Consolidação dos Provimentos da CGJT. 5. A resposta à ação (defesa, reconvenção ou outra peça pertinente) e documentos deverão ser juntados aos autos digitais do PJe-JT (Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho), com, no mínimo, 48 horas de antecedência da audiência, nos termos do artigo 22, § 1º, da Resolução CSJT nº 185/2017. 6. A(s) parte(s) deverá(ão) observar a forma de apresentação documentos estabelecida na Resolução CSJT nº 185/2017, sob pena de serem excluídos e/ou ter retirada sua visibilidade dos autos eletrônicos. 7. A(s) parte(s) reclamada(s) poderá(ão) poderá apresentar exceção de incompetência territorial na forma do artigo 800 da CLT, inclusive quanto ao prazo de cinco dias a contar da notificação. 8. Se houver controvérsia quanto à jornada de trabalho, o(a)(s) reclamado(a)(s) deverá(ão)juntar aos autos digitais do PJe-JT todos os controles de ponto, conforme o disposto na Súmula nº 338/TST, sob as penas do artigo 400 do CPC. 9. Se houver controvérsia quanto aos depósitos do FGTS, o(a) (s) reclamado(a)(s) deverá(ão)apresentar o(s) extrato(s) analítico(s) da conta vinculada do FGTS, conforme o disposto na Súmula nº 461/TST, sob as penas do artigo 400 do CPC. 10. Havendo controvérsia sobre as condições de insalubridade e periculosidade, a(s) parte(s) reclamada(s) deverá(ão) juntar aos autos os laudos técnicos, LTCAT, PPRA e PCMSO, conforme artigo 818 da CLT. 11. As partes deverão estar presentes independentemente do comparecimento de seus advogados (art. 843 da CLT). 12. O não comparecimento da(s) parte(s) reclamante(s) acarretará o arquivamento da reclamação, nos termos do artigo 844, da CLT. 13. O não comparecimento da(s) partes(s) reclamada(s) implicará revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 844 da CLT. 14. A(s) parte(s) reclamante(s) deverá(ão) informar os números do PIS/PASEP ou do NIT [Número de Inscrição do(a) Trabalhador(a)], da CTPS, RG e órgão expedidor e CPF, bem como os números de CPF, CNPJ e CEI (Cadastro Específico do INSS) da(s) parte(s) reclamada(s) e do CPF de eventuais sócios da pessoa jurídica, por força do artigo 58 da Consolidação dos Provimentos da CGJT. 15. As partes deverão informar o endereço eletrônico e o número de telefone celular para o recebimento de comunicação processual ou mesmo participação em tentativas de conciliação e outros atos processuais, conforme o caso. Os dados de contato telefônico e eletrônico da parte e dos advogados poderão ser fornecidos em petição à parte, submetida a sigilo, para preservar a privacidade das pessoas envolvidas. Cumpre ressaltar que a notificação por Domicílio Eletrônico para as partes devidamente cadastradas, conforme Resolução CNJ nº 455/2022, devido às dificuldades apresentadas no sistema próprio, será cumprida concomitantemente com a via postal. Publique-se. Notifique(m)-se a(s) parte(s) reclamada(s). BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. SHIRLEY DA COSTA PINHEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JESIMIEL PASCOA LEAL

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Renata Kaline De Melo Santos x Safra Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 261527369

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000536-27.2025.5.10.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RENATA KALINE DE MELO SANTOS

Polo Passivo:

SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Notificação

Advogados:

LEONARDO HENRIQUE MACHADO DO NASCIMENTO

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FLAVIA ROBERTA GUIMARAES PIRES

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RAQUEL FREIRE ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000536-27.2025.5.10.0003 RECLAMANTE: RENATA KALINE DE MELO SANTOS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000536-27.2025.5.10.0003 RECLAMANTE: RENATA KALINE DE MELO SANTOS RECLAMADO: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 54d6726 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. 1. Designo audiência inicial presencial para o dia 09/07/2025 09:20, a ser realizada na sala de audiências desta 3ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, situada no Foro Trabalhista de Brasília/DF, W/3 Norte, Quadra 513, Bloco B, Lotes 2/3, térreo, Sala T21, nesta Capital. 2. A habilitação do(s) procurador(es) da(s) parte(s) reclamada(s) será realizada diretamente nos autos eletrônicos, nos termos da Resolução CSJT nº 185/2017. 3. Na hipótese da não contratação de advogado e/ou havendo dificuldade de acessar o site mencionado (petição inicial e documentos), a(s) parte(s) reclamada(s) poderá(ão) manter contato com Secretaria desta Vara do Trabalho por e-mail ou telefone, sem prejuízo do prazo de resposta à ação. 4. A(s) parte(s) reclamada(s), tratando-se de pessoa(s) jurídica (s) de direito privado, deverá(ão) apresentar o número do CNPJ, CEI (Cadastro específico do INSS), assim como o contrato social ou a última alteração contratual de que conste o número do CPF dos proprietários e dos sócios. Quando a(s) parte(s) reclamada(s) for(em) pessoa(s) física(s) deverá(ão) apresentar o número do CPF e da Carteira de identidade, conforme artigo 58 da Consolidação dos Provimentos da CGJT. 5. A resposta à ação (defesa, reconvenção ou outra peça pertinente) e documentos deverão ser juntados aos autos digitais do PJe-JT (Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho), com, no mínimo, 48 horas de antecedência da audiência, nos termos do artigo 22, § 1º, da Resolução CSJT nº 185/2017. 6. A(s) parte(s) deverá(ão) observar a forma de apresentação documentos estabelecida na Resolução CSJT nº 185/2017, sob pena de serem excluídos e/ou ter retirada sua visibilidade dos autos eletrônicos. 7. A(s) parte(s) reclamada(s) poderá(ão) poderá apresentar exceção de incompetência territorial na forma do artigo 800 da CLT, inclusive quanto ao prazo de cinco dias a contar da notificação. 8. Se houver controvérsia quanto à jornada de trabalho, o(a)(s) reclamado(a)(s) deverá(ão)juntar aos autos digitais do PJe-JT todos os controles de ponto, conforme o disposto na Súmula nº 338/TST, sob as penas do artigo 400 do CPC. 9. Se houver controvérsia quanto aos depósitos do FGTS, o(a) (s) reclamado(a)(s) deverá(ão)apresentar o(s) extrato(s) analítico(s) da conta vinculada do FGTS, conforme o disposto na Súmula nº 461/TST, sob as penas do artigo 400 do CPC. 10. Havendo controvérsia sobre as condições de insalubridade e periculosidade, a(s) parte(s) reclamada(s) deverá(ão) juntar aos autos os laudos técnicos, LTCAT, PPRA e PCMSO, conforme artigo 818 da CLT. 11. As partes deverão estar presentes independentemente do comparecimento de seus advogados (art. 843 da CLT). 12. O não comparecimento da(s) parte(s) reclamante(s) acarretará o arquivamento da reclamação, nos termos do artigo 844, da CLT. 13. O não comparecimento da(s) partes(s) reclamada(s) implicará revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 844 da CLT. 14. A(s) parte(s) reclamante(s) deverá(ão) informar os números do PIS/PASEP ou do NIT [Número de Inscrição do(a) Trabalhador(a)], da CTPS, RG e órgão expedidor e CPF, bem como os números de CPF, CNPJ e CEI (Cadastro Específico do INSS) da(s) parte(s) reclamada(s) e do CPF de eventuais sócios da pessoa jurídica, por força do artigo 58 da Consolidação dos Provimentos da CGJT. 15. As partes deverão informar o endereço eletrônico e o número de telefone celular para o recebimento de comunicação processual ou mesmo participação em tentativas de conciliação e outros atos processuais, conforme o caso. Os dados de contato telefônico e eletrônico da parte e dos advogados poderão ser fornecidos em petição à parte, submetida a sigilo, para preservar a privacidade das pessoas envolvidas. Cumpre ressaltar que a notificação por Domicílio Eletrônico para as partes devidamente cadastradas, conforme Resolução CNJ nº 455/2022, devido às dificuldades apresentadas no sistema próprio, será cumprida concomitantemente com a via postal. Publique-se. Notifique(m)-se a(s) parte(s) reclamada(s). BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. SHIRLEY DA COSTA PINHEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RENATA KALINE DE MELO SANTOS

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Nevyton Humberto De Oliveira Silva x Art D'Ville E Design De Moveis Bsb Ltda

ID: 261527397

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000528-50.2025.5.10.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

NEVYTON HUMBERTO DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

ART D'VILLE E DESIGN DE MOVEIS BSB LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000528-50.2025.5.10.0003 RECLAMANTE: NEVYTON HUMBERTO DE OLIVEIRA SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000528-50.2025.5.10.0003 RECLAMANTE: NEVYTON HUMBERTO DE OLIVEIRA SILVA RECLAMADO: ART D'VILLE E DESIGN DE MOVEIS BSB LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 91be440 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. 1. Designo audiência inicial presencial para o dia 09/07/2025 09:10, a ser realizada na sala de audiências desta 3ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, situada no Foro Trabalhista de Brasília/DF, W/3 Norte, Quadra 513, Bloco B, Lotes 2/3, térreo, Sala T21, nesta Capital. 2. A habilitação do(s) procurador(es) da(s) parte(s) reclamada(s) será realizada diretamente nos autos eletrônicos, nos termos da Resolução CSJT nº 185/2017. 3. Na hipótese da não contratação de advogado e/ou havendo dificuldade de acessar o site mencionado (petição inicial e documentos), a(s) parte(s) reclamada(s) poderá(ão) manter contato com Secretaria desta Vara do Trabalho por e-mail ou telefone, sem prejuízo do prazo de resposta à ação. 4. A(s) parte(s) reclamada(s), tratando-se de pessoa(s) jurídica (s) de direito privado, deverá(ão) apresentar o número do CNPJ, CEI (Cadastro específico do INSS), assim como o contrato social ou a última alteração contratual de que conste o número do CPF dos proprietários e dos sócios. Quando a(s) parte(s) reclamada(s) for(em) pessoa(s) física(s) deverá(ão) apresentar o número do CPF e da Carteira de identidade, conforme artigo 58 da Consolidação dos Provimentos da CGJT. 5. A resposta à ação (defesa, reconvenção ou outra peça pertinente) e documentos deverão ser juntados aos autos digitais do PJe-JT (Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho), com, no mínimo, 48 horas de antecedência da audiência, nos termos do artigo 22, § 1º, da Resolução CSJT nº 185/2017. 6. A(s) parte(s) deverá(ão) observar a forma de apresentação documentos estabelecida na Resolução CSJT nº 185/2017, sob pena de serem excluídos e/ou ter retirada sua visibilidade dos autos eletrônicos. 7. A(s) parte(s) reclamada(s) poderá(ão) poderá apresentar exceção de incompetência territorial na forma do artigo 800 da CLT, inclusive quanto ao prazo de cinco dias a contar da notificação. 8. Se houver controvérsia quanto à jornada de trabalho, o(a)(s) reclamado(a)(s) deverá(ão)juntar aos autos digitais do PJe-JT todos os controles de ponto, conforme o disposto na Súmula nº 338/TST, sob as penas do artigo 400 do CPC. 9. Se houver controvérsia quanto aos depósitos do FGTS, o(a) (s) reclamado(a)(s) deverá(ão)apresentar o(s) extrato(s) analítico(s) da conta vinculada do FGTS, conforme o disposto na Súmula nº 461/TST, sob as penas do artigo 400 do CPC. 10. Havendo controvérsia sobre as condições de insalubridade e periculosidade, a(s) parte(s) reclamada(s) deverá(ão) juntar aos autos os laudos técnicos, LTCAT, PPRA e PCMSO, conforme artigo 818 da CLT. 11. As partes deverão estar presentes independentemente do comparecimento de seus advogados (art. 843 da CLT). 12. O não comparecimento da(s) parte(s) reclamante(s) acarretará o arquivamento da reclamação, nos termos do artigo 844, da CLT. 13. O não comparecimento da(s) partes(s) reclamada(s) implicará revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 844 da CLT. 14. A(s) parte(s) reclamante(s) deverá(ão) informar os números do PIS/PASEP ou do NIT [Número de Inscrição do(a) Trabalhador(a)], da CTPS, RG e órgão expedidor e CPF, bem como os números de CPF, CNPJ e CEI (Cadastro Específico do INSS) da(s) parte(s) reclamada(s) e do CPF de eventuais sócios da pessoa jurídica, por força do artigo 58 da Consolidação dos Provimentos da CGJT. 15. As partes deverão informar o endereço eletrônico e o número de telefone celular para o recebimento de comunicação processual ou mesmo participação em tentativas de conciliação e outros atos processuais, conforme o caso. Os dados de contato telefônico e eletrônico da parte e dos advogados poderão ser fornecidos em petição à parte, submetida a sigilo, para preservar a privacidade das pessoas envolvidas. Cumpre ressaltar que a notificação por Domicílio Eletrônico para as partes devidamente cadastradas, conforme Resolução CNJ nº 455/2022, devido às dificuldades apresentadas no sistema próprio, será cumprida concomitantemente com a via postal. Publique-se. Notifique(m)-se a(s) parte(s) reclamada(s). BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. SHIRLEY DA COSTA PINHEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NEVYTON HUMBERTO DE OLIVEIRA SILVA

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Odony Civil x Manc Manutencao E Construcao Ltda

ID: 261107425

Tribunal: TRT10 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000524-83.2025.5.10.0012

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ODONY CIVIL

Polo Passivo:

MANC MANUTENCAO E CONSTRUCAO LTDA

Notificação

Advogados:

GLEICE MENDES BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 12ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000524-83.2025.5.10.0012 RECLAMANTE: ODONY CIVIL RECLAMADO: MANC MANUTEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 12ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000524-83.2025.5.10.0012 RECLAMANTE: ODONY CIVIL RECLAMADO: MANC MANUTENCAO E CONSTRUCAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 28fec60 proferida nos autos. DECISÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA Vistos. O autor requer, em sede de antecipação de tutela, a expedição de alvará para liberação no seguro desemprego e FGTS. Para tanto declara que foi dispensado imotivadamente pela reclamada, conforme TRCT ID. a9e6082. Analiso. O art. 300 do NCPC prevê os requisitos para a concessão de tutela de urgência: "elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Conforme TRCT juntada sob o id. a9e6082 e as alegações do autor na inicial, pode-se concluir que o autor foi dispensado sem justa causa. Assim sendo, considero estar presente o fumus boni iuris. Quanto ao perigo de dano irreparável, pelo caráter alimentar das verbas, vislumbro a sua existência. Dessa forma, considero estarem cumpridos os requisitos dispostos no art. 300, do CPC e defiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, determinando a expedição de alvará judicial em favor do reclamante, para liberação do FGTS e do SD. Assim, AUTORIZO o reclamante ODONY CIVIL, inscrito no CPF sob o n.º 707.877.342-09 e no PIS sob o n.º 153.60146.24-2, a LEVANTAR o total dos depósitos existentes na conta vinculada do Empregado, do FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO, recolhidos pelo Reclamado MANC MANUTENCAO E CONSTRUCAO LTDA, CNPJ n.º 11.450.144/0001-66, junto à Caixa Econômica Federal, bem como a REQUERER, junto ao FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR, por seus executores legais, o SEGURO-DESEMPREGO, nos termos da lei. O presente ALVARÁ supre a apresentação das guias de SEGURO-DESEMPREGO, a Comunicação de Dispensa (CD) e o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), exigidos pelo artigo 3º, incisos I, II e artigo 8º da Resolução nº 19, de 3/7/1991, do Conselho Deliberativo do FAT e, observados os demais requisitos legais, em relação ao trabalhador autorizado, para satisfazer tal obrigação legal, motivado pela mora do empregador MANC MANUTENCAO E CONSTRUCAO LTDA, CNPJ n.º 11.450.144/0001-66, conforme consta nos autos da Ação Trabalhista identificada. Por medida de celeridade e economia processual, dou força de alvará à presente decisão. Fica suprida com esta decisão a inexistência da anotação de baixa na CTPS do empregado. Cabe ao órgão pagador verificar o preenchimento dos requisitos para o cabimento do benefício. Cumpra-se, na forma da Lei. O prazo de validade do alvará será de 90 dias, a contar de sua expedição. CONSIDERANDO o princípio da celeridade processual; CONSIDERANDO que a conciliação entre as partes poderá ocorrer a qualquer momento antes da proclamação da sentença (art. 764, CLT); CONSIDERANDO que se trata de matéria exclusivamente de direito, fica dispensada a realização de audiência inicial nos presentes autos. Cite-se a reclamada dos termos da presente reclamação trabalhista para, no prazo de 15 dias, apresentar defesa escrita com os documentos que entender necessários, a contar do 1º dia útil da efetiva notificação, nos termos do art. 774 da CLT c/c art. 22 da Resolução 185/17 do CSJT, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria fática. Após o prazo de defesa, façam-se conclusos os autos para intimação da parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. As partes deverão informar se têm interesse na prova ORAL, devendo se manifestar em defesa (no caso da parte reclamada e em réplica (no caso da parte autora), presumindo-se, em seu silêncio, o desinteresse naqueles tipos de provas. Após o prazo da réplica, voltem-me os autos conclusos para providências, inclusive para a marcação de audiência de instrução, caso necessário. Na hipótese das partes nada manifestarem acerca da prova oral ou pericial, deverá ser aberto o prazo de 05 dias para apresentarem razões finais. Decorrido o prazo acima, os autos deverão voltar-me conclusos para julgamento. Registre-se que nos termos do art. 764 da CLT, as partes poderão, a qualquer tempo, peticionar pleiteando homologação de acordo nos presentes autos, com a assinatura de todas as partes, inclusive do reclamante, formas de pagamento e/ou parcelamento, responsabilidade previdenciárias e outras providências conciliatórias para a análise e eventual homologação pelo Juízo. Saliento que os advogados deverão observar, quando do peticionamento, a correta classificação do documento (“Tipo de documento”), a fim de agilizar o processamento eletrônico do feito e viabilizar a correta tramitação nos fluxos do PJE. Publique-se. BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. PATRICIA GERMANO PACIFICO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ODONY CIVIL

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Samuel Coelho Cavalcante x 4 Redes Ltda e outros

ID: 327904305

Tribunal: TRT10 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000363-91.2025.5.10.0006

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL COELHO CAVALCANTE

Polo Passivo:

4 REDES LTDA KENNIA LIMA ROBERTO

Notificação

Advogados:

ALEKISSANDRA STEFANY BERTOLDO MORES ALVES

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DANIELA STEFANY PEREIRA GALVAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 6ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000363-91.2025.5.10.0006 RECLAMANTE: SAMUEL COELHO CAVALCANTE RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 6ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000363-91.2025.5.10.0006 RECLAMANTE: SAMUEL COELHO CAVALCANTE RECLAMADO: KENNIA LIMA ROBERTO, 4 REDES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 80a2f1d proferido nos autos. CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Excelentíssimo(a) Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) SILVIA MARIA SOUSA CORREIA LIMA, em 16 de julho de 2025. DESPACHO Vistos. Litisconsórcio passivo formado por (1) KENNIA LIMA ROBERTO e (2) 4 REDES LTDA. Assino às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias úteis para vista e manifestação sobre os documentos juntados na réplica de Id 27f29f2 e na petição patronal de Id 0d9f73b, sob pena de preclusão. DEFIRO a produção de prova oral e pericial. 1. NOMEAÇÃO DO(A) PERITO(A) Defiro a realização de prova pericial. NOMEIO o(a) perito(a) ANDRE MARTINS SANTANA - Especialidade: psiquiatria (CPC, art. 465). À Secretaria para cadastramento do(a) perito(a) e designação da perícia no sistema Pje. 2. QUESITOS/ASSISTENTE TÉCNICO - PARTES Faculto às partes o prazo comum de 05 dias para: (a) apresentação de quesitos; (b) informação dos telefones e e-mails da parte e respectivos advogados; (c) indicação de assistente técnico, com informação dos telefones e e-mail de contato. 3. INTIMAÇÃO DO(A) PERITO(A) Decorrido o prazo anterior, INTIME-SE o(a) perito(a), via sistema PJe, para iniciar os trabalhos e apresentar o laudo no PJe em TRINTA (30) DIAS CORRIDOS, prorrogáveis mediante justificativa, contados da sua intimação via sistema. ADVERTÊNCIA: Fica advertido(a) o(a) perito(a) de que eventual atraso injustificado na apresentação do laudo no Pje acarretará a pena de destituição e comunicação ao Conselho de Classe, além da possibilidade de imposição de multa de até 5% sobre o valor da causa (que neste caso é de R$ 216.000,00 - CPC, art. 468, II, § 1º). 4. DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA O(A) perito(a) deve informar, com a antecedência mínima de cinco dias, no PJe, para regular intimação das partes: a data, hora e local do início de suas diligências, além dos documentos porventura necessários. 5. PARÂMETROS DO JUÍZO AO LAUDO PERICIAL Fica advertido(a) o(a) perito(a) de que, se o levantamento das circunstâncias não lhe permitir ao perito certeza quanto à veracidade dos fatos necessários para firmar o seu parecer técnico, deverá o laudo considerar as hipóteses a partir das alegações da inicial e daquelas divergentes na contestação. Havendo pedido sucessivo, envolvendo os adicionais de insalubridade e periculosidade, caso não evidenciado o labor em uma das condições, deverá o(a) perito(a) aferir imediatamente a presença ou não da outra condição no ambiente de trabalho. 6. CONTRADITÓRIO AO LAUDO PERICIAL Apresentado o laudo no PJe, abrir-se-á por ato ordinatório o prazo comum de 05 dias às partes para vista e, na hipótese de impugnação, manifestação detalhada sobre o trabalho pericial. Caso pretenda obter esclarecimentos pelo(a) perito(a), a parte deverá solicitá-los em forma de quesitos, sob pena de preclusão. Ficam advertidas as partes de que (i) a ausência de impugnação, (ii) a impugnação desfundamentada ou genérica ou (iii) a mera repetição de quesitos anteriormente apresentados autorizará o imediato encerramento do contraditório em relação ao laudo pericial, se assim entender fundamentadamente o juízo (CPC, art. 370, parágrafo único). 7. SALA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA Caso necessário, a Diretoria do Foro de Brasília disponibiliza um espaço para realização das perícias médicas no prédio do Foro no 1º subsolo - Sala S25. É necessário prévio agendamento, que pode ser feito pelo perito por meio do e-mail diretoria.foro@trt10.jus.br Intime-se o perito via sistema, depois de cadastrado. Independentemente da conclusão do laudo pericial, fica designada audiência de instrução. Designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO na modalidade PRESENCIAL para a data de 13/10/2025 14h30. As partes devem comparecer para depoimento pessoal, sob pena de confissão (Súmula 74/TST). As testemunhas comparecerão espontaneamente, devendo ser intimadas diretamente pelos advogados por meio idôneo e documentado, com juntada dos respectivos comprovantes aos autos com a antecedência mínima de três dias úteis (CPC, art. 455), para assegurar o adiamento da audiência em caso de não comparecimento. Publique-se no DEJT para ciência da(s) parte(s), por meio do(s) advogado(s) cadastrado(s) no PJe. BRASILIA/DF, 16 de julho de 2025. ADRIANA ZVEITER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SAMUEL COELHO CAVALCANTE

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Samuel Coelho Cavalcante x 4 Redes Ltda e outros

ID: 327904331

Tribunal: TRT10 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000363-91.2025.5.10.0006

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL COELHO CAVALCANTE

Polo Passivo:

4 REDES LTDA KENNIA LIMA ROBERTO

Notificação

Advogados:

ALEKISSANDRA STEFANY BERTOLDO MORES ALVES

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DANIELA STEFANY PEREIRA GALVAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 6ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000363-91.2025.5.10.0006 RECLAMANTE: SAMUEL COELHO CAVALCANTE RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 6ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000363-91.2025.5.10.0006 RECLAMANTE: SAMUEL COELHO CAVALCANTE RECLAMADO: KENNIA LIMA ROBERTO, 4 REDES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 80a2f1d proferido nos autos. CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Excelentíssimo(a) Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) SILVIA MARIA SOUSA CORREIA LIMA, em 16 de julho de 2025. DESPACHO Vistos. Litisconsórcio passivo formado por (1) KENNIA LIMA ROBERTO e (2) 4 REDES LTDA. Assino às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias úteis para vista e manifestação sobre os documentos juntados na réplica de Id 27f29f2 e na petição patronal de Id 0d9f73b, sob pena de preclusão. DEFIRO a produção de prova oral e pericial. 1. NOMEAÇÃO DO(A) PERITO(A) Defiro a realização de prova pericial. NOMEIO o(a) perito(a) ANDRE MARTINS SANTANA - Especialidade: psiquiatria (CPC, art. 465). À Secretaria para cadastramento do(a) perito(a) e designação da perícia no sistema Pje. 2. QUESITOS/ASSISTENTE TÉCNICO - PARTES Faculto às partes o prazo comum de 05 dias para: (a) apresentação de quesitos; (b) informação dos telefones e e-mails da parte e respectivos advogados; (c) indicação de assistente técnico, com informação dos telefones e e-mail de contato. 3. INTIMAÇÃO DO(A) PERITO(A) Decorrido o prazo anterior, INTIME-SE o(a) perito(a), via sistema PJe, para iniciar os trabalhos e apresentar o laudo no PJe em TRINTA (30) DIAS CORRIDOS, prorrogáveis mediante justificativa, contados da sua intimação via sistema. ADVERTÊNCIA: Fica advertido(a) o(a) perito(a) de que eventual atraso injustificado na apresentação do laudo no Pje acarretará a pena de destituição e comunicação ao Conselho de Classe, além da possibilidade de imposição de multa de até 5% sobre o valor da causa (que neste caso é de R$ 216.000,00 - CPC, art. 468, II, § 1º). 4. DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA O(A) perito(a) deve informar, com a antecedência mínima de cinco dias, no PJe, para regular intimação das partes: a data, hora e local do início de suas diligências, além dos documentos porventura necessários. 5. PARÂMETROS DO JUÍZO AO LAUDO PERICIAL Fica advertido(a) o(a) perito(a) de que, se o levantamento das circunstâncias não lhe permitir ao perito certeza quanto à veracidade dos fatos necessários para firmar o seu parecer técnico, deverá o laudo considerar as hipóteses a partir das alegações da inicial e daquelas divergentes na contestação. Havendo pedido sucessivo, envolvendo os adicionais de insalubridade e periculosidade, caso não evidenciado o labor em uma das condições, deverá o(a) perito(a) aferir imediatamente a presença ou não da outra condição no ambiente de trabalho. 6. CONTRADITÓRIO AO LAUDO PERICIAL Apresentado o laudo no PJe, abrir-se-á por ato ordinatório o prazo comum de 05 dias às partes para vista e, na hipótese de impugnação, manifestação detalhada sobre o trabalho pericial. Caso pretenda obter esclarecimentos pelo(a) perito(a), a parte deverá solicitá-los em forma de quesitos, sob pena de preclusão. Ficam advertidas as partes de que (i) a ausência de impugnação, (ii) a impugnação desfundamentada ou genérica ou (iii) a mera repetição de quesitos anteriormente apresentados autorizará o imediato encerramento do contraditório em relação ao laudo pericial, se assim entender fundamentadamente o juízo (CPC, art. 370, parágrafo único). 7. SALA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA Caso necessário, a Diretoria do Foro de Brasília disponibiliza um espaço para realização das perícias médicas no prédio do Foro no 1º subsolo - Sala S25. É necessário prévio agendamento, que pode ser feito pelo perito por meio do e-mail diretoria.foro@trt10.jus.br Intime-se o perito via sistema, depois de cadastrado. Independentemente da conclusão do laudo pericial, fica designada audiência de instrução. Designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO na modalidade PRESENCIAL para a data de 13/10/2025 14h30. As partes devem comparecer para depoimento pessoal, sob pena de confissão (Súmula 74/TST). As testemunhas comparecerão espontaneamente, devendo ser intimadas diretamente pelos advogados por meio idôneo e documentado, com juntada dos respectivos comprovantes aos autos com a antecedência mínima de três dias úteis (CPC, art. 455), para assegurar o adiamento da audiência em caso de não comparecimento. Publique-se no DEJT para ciência da(s) parte(s), por meio do(s) advogado(s) cadastrado(s) no PJe. BRASILIA/DF, 16 de julho de 2025. ADRIANA ZVEITER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - 4 REDES LTDA - KENNIA LIMA ROBERTO

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Jacy Martins Lage Ltda e outros x Carlos Henrique Da Silva

ID: 257304222

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000517-92.2023.5.10.0002

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JACY MARTINS LAGE LTDA LAGE COMUNICACAO INTEGRADA LTDA

Polo Passivo:

CARLOS HENRIQUE DA SILVA

Acórdão

Advogados:

MARCELO FERREIRA DE SOUZA

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FELIPE DALLEPRANE FREIRE DE MENDONCA

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MARIA ISAURA PEREIRA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN 0000517-92.2023.5.10.0002 : LAGE COMUNICACAO INTEGRADA LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN 0000517-92.2023.5.10.0002 : LAGE COMUNICACAO INTEGRADA LTDA E OUTROS (1) : CARLOS HENRIQUE DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000517-92.2023.5.10.0002 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO AMÍLCAR EMBARGANTE: LAGE COMUNICAÇÃO INTEGRADA LTDA ADVOGADO: FELIPE DALLEPRANE FREIRE DE MENDONÇA ADVOGADO: MARCELO FERREIRA DE SOUZA EMBARGANTE: JACY MARTINS LAGE LTDA ADVOGADO: FELIPE DALLEPRANE FREIRE DE MENDONÇA ADVOGADO: MARCELO FERREIRA DE SOUZA EMBARGADO: CARLOS HENRIQUE DA SILVA ADVOGADO: MARIA ISAURA PEREIRA DE OLIVEIRA ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (JUIZ RAUL GUALBERTO FERNANDES KASPER DE AMORIM) EMENTA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Parcialmente providos, para a prestação de esclarecimentos. RELATÓRIO As reclamadas opõem embargos de declaração ao r. acórdão de fls. 716/720, acenando com omissão quanto ao não conhecimento do recurso ordinário interposto, face à irregularidade da carta de fiança apresentada. Pede, ao final, o saneamento do vício (fls. 742/745). É, em síntese, o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE. Verificados os pressupostos da tempestividade, adequação, regularidade de representação e interesse, de par com a presença dos demais exigidos em lei, conheço dos embargos. MÉRITO. O exame da petição de embargos revela que, na realidade, a parte busca novo julgamento do já decidido. O v. acórdão, data venia, enfrentou integral e corretamente o tema ora revolvido, não havendo falar no equívoco alegado. Porém, adotando elástica compreensão da diretriz traçada pela Súmula 297 do TST, passo a prestar esclarecimentos às questões postas na peça recursal. No caso, como já registrado no v. acórdão, mesmo sendo intimada para corrigir o vício, a carta de fiança apresentada pela ré veio desacompanhada da certidão de regularidade da instituição bancária ou seguradora junto ao Banco Central do Brasil, na data de interposição do recurso. Na realidade, a parte trouxe desvinculado do prazo em questão e, portanto, ineficaz, tornando inviável aferir a regularidade da garantia no momento em que prestada. Em suma, a par da compreensão reiteradamente defendida pelo TST, a embargante foi intimada para regularização do preparo, mas não atendeu integralmente a determinação judicial, o que ensejou a inadmissão do recurso. A despeito da alegação de omissão, deixou a embargante de considerar o que está descrito de forma clara e objetiva no v. acórdão embargado, no sentido de que os termos do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1/2019 são aplicáveis tanto para o seguro-garantia, quanto para a carta fiança. Por óbvio são garantias distintas, cada qual com suas características, mas no aspecto em questão, que é destinado a atestar a higidez do ato, o TST as equiparou. Além disso, destaco que não houve a interpretação extensiva da norma ou exigência de requisito ilegal, pois a equiparação entre elas é expressa nos arts. 1º, parágrafo único, e 8º do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1/2019. De forma clara, sob o pretexto de vício no julgado, a embargante apenas defende posição contrária ao decidido, o que se mostra impróprio à via eleita. Em conclusão, transparece evidente que as peculiaridades que permearam a apreciação da lide, assim como sua motivação, estão amplamente registradas no v. acórdão, inexistindo espaço para a complementação sugerida nos embargos de declaração. E, mais, há fundamentação específica, o que remeto às fls. 717/719, possibilitando o acionamento da instância extraordinária pelo interessado. Não há, pois, omissões, contradições ou obscuridades a serem sanadas, senão julgamento contrário ao interesse de uma das partes, cuja modificação requer a submissão da matéria à instância revisora. Esgotado o objeto dos embargos, e prestados os cabíveis esclarecimentos, nada mais a integralizar, oportunidade que reitero, para os fins de direito, a ausência de potencial violação aos dispositivos invocados pela parte. Dou parcial provimento apenas para prestar esclarecimentos. CONCLUSÃO Conheço dos embargos e dou-lhes parcial provimento, apenas para prestar esclarecimentos, tudo nos estritos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em Sessão Ordinária, à vista do contido na certidão de julgamento (fl. retro), aprovar o relatório, conhecer dos embargos e dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Brasília(DF), (data do julgamento). JOÃO AMÍLCAR PAVAN Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 15 de abril de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LAGE COMUNICACAO INTEGRADA LTDA

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Jacy Martins Lage Ltda e outros x Carlos Henrique Da Silva

ID: 257304238

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000517-92.2023.5.10.0002

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JACY MARTINS LAGE LTDA LAGE COMUNICACAO INTEGRADA LTDA

Polo Passivo:

CARLOS HENRIQUE DA SILVA

Acórdão

Advogados:

MARCELO FERREIRA DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FELIPE DALLEPRANE FREIRE DE MENDONCA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARIA ISAURA PEREIRA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN 0000517-92.2023.5.10.0002 : LAGE COMUNICACAO INTEGRADA LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN 0000517-92.2023.5.10.0002 : LAGE COMUNICACAO INTEGRADA LTDA E OUTROS (1) : CARLOS HENRIQUE DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000517-92.2023.5.10.0002 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO AMÍLCAR EMBARGANTE: LAGE COMUNICAÇÃO INTEGRADA LTDA ADVOGADO: FELIPE DALLEPRANE FREIRE DE MENDONÇA ADVOGADO: MARCELO FERREIRA DE SOUZA EMBARGANTE: JACY MARTINS LAGE LTDA ADVOGADO: FELIPE DALLEPRANE FREIRE DE MENDONÇA ADVOGADO: MARCELO FERREIRA DE SOUZA EMBARGADO: CARLOS HENRIQUE DA SILVA ADVOGADO: MARIA ISAURA PEREIRA DE OLIVEIRA ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (JUIZ RAUL GUALBERTO FERNANDES KASPER DE AMORIM) EMENTA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Parcialmente providos, para a prestação de esclarecimentos. RELATÓRIO As reclamadas opõem embargos de declaração ao r. acórdão de fls. 716/720, acenando com omissão quanto ao não conhecimento do recurso ordinário interposto, face à irregularidade da carta de fiança apresentada. Pede, ao final, o saneamento do vício (fls. 742/745). É, em síntese, o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE. Verificados os pressupostos da tempestividade, adequação, regularidade de representação e interesse, de par com a presença dos demais exigidos em lei, conheço dos embargos. MÉRITO. O exame da petição de embargos revela que, na realidade, a parte busca novo julgamento do já decidido. O v. acórdão, data venia, enfrentou integral e corretamente o tema ora revolvido, não havendo falar no equívoco alegado. Porém, adotando elástica compreensão da diretriz traçada pela Súmula 297 do TST, passo a prestar esclarecimentos às questões postas na peça recursal. No caso, como já registrado no v. acórdão, mesmo sendo intimada para corrigir o vício, a carta de fiança apresentada pela ré veio desacompanhada da certidão de regularidade da instituição bancária ou seguradora junto ao Banco Central do Brasil, na data de interposição do recurso. Na realidade, a parte trouxe desvinculado do prazo em questão e, portanto, ineficaz, tornando inviável aferir a regularidade da garantia no momento em que prestada. Em suma, a par da compreensão reiteradamente defendida pelo TST, a embargante foi intimada para regularização do preparo, mas não atendeu integralmente a determinação judicial, o que ensejou a inadmissão do recurso. A despeito da alegação de omissão, deixou a embargante de considerar o que está descrito de forma clara e objetiva no v. acórdão embargado, no sentido de que os termos do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1/2019 são aplicáveis tanto para o seguro-garantia, quanto para a carta fiança. Por óbvio são garantias distintas, cada qual com suas características, mas no aspecto em questão, que é destinado a atestar a higidez do ato, o TST as equiparou. Além disso, destaco que não houve a interpretação extensiva da norma ou exigência de requisito ilegal, pois a equiparação entre elas é expressa nos arts. 1º, parágrafo único, e 8º do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1/2019. De forma clara, sob o pretexto de vício no julgado, a embargante apenas defende posição contrária ao decidido, o que se mostra impróprio à via eleita. Em conclusão, transparece evidente que as peculiaridades que permearam a apreciação da lide, assim como sua motivação, estão amplamente registradas no v. acórdão, inexistindo espaço para a complementação sugerida nos embargos de declaração. E, mais, há fundamentação específica, o que remeto às fls. 717/719, possibilitando o acionamento da instância extraordinária pelo interessado. Não há, pois, omissões, contradições ou obscuridades a serem sanadas, senão julgamento contrário ao interesse de uma das partes, cuja modificação requer a submissão da matéria à instância revisora. Esgotado o objeto dos embargos, e prestados os cabíveis esclarecimentos, nada mais a integralizar, oportunidade que reitero, para os fins de direito, a ausência de potencial violação aos dispositivos invocados pela parte. Dou parcial provimento apenas para prestar esclarecimentos. CONCLUSÃO Conheço dos embargos e dou-lhes parcial provimento, apenas para prestar esclarecimentos, tudo nos estritos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em Sessão Ordinária, à vista do contido na certidão de julgamento (fl. retro), aprovar o relatório, conhecer dos embargos e dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Brasília(DF), (data do julgamento). JOÃO AMÍLCAR PAVAN Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 15 de abril de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JACY MARTINS LAGE LTDA

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