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"COMUNICAçãO" - Resultados da Busca – Página 176 de 295

Amanda Rodrigues Brito Ribeiro x Concessionaria Ecovias Do Araguaia S.A.

ID: 258574206

Tribunal: TRT10 Órgão: Vara do Trabalho de Gurupi - TO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000442-50.2025.5.10.0821

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

AMANDA RODRIGUES BRITO RIBEIRO

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA ECOVIAS DO ARAGUAIA S.A.

Notificação

Advogados:

SARA CRISTINA BATISTA GARCIA SANTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Vara do Trabalho de Gurupi - TO 0000442-50.2025.5.10.0821 RECLAMANTE: AMANDA RODRIGUES BRITO RIBEIRO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Vara do Trabalho de Gurupi - TO 0000442-50.2025.5.10.0821 RECLAMANTE: AMANDA RODRIGUES BRITO RIBEIRO RECLAMADO: CONCESSIONARIA ECOVIAS DO ARAGUAIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 78c7106 proferida nos autos. DECISÃO - TUTELA DE URGÊNCIA Vistos os autos. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência antecipada incidental, requerendo a reclamante o pagamento de salários, vale-alimentação, salário-família e auxílio-creche, que lhe teriam sido suprimidos, além da declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho e seus consectários. O artigo 300 do novo CPC, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho, autoriza, com base no critério da urgência, a concessão da tutela de urgência, com efeito satisfativo, se preenchidas determinadas condições (caput), vedando-a, caso presentes outras (§ 3º). Assim, ante a documentação acostada aos autos e considerando os pressupostos requeridos no art. 300 do CPC para fins de concessão da tutela pleiteada, considero, em juízo de cognição sumária, que, ao menos por enquanto, não constam elementos que demonstrem a probabilidade do direito com perigo de dano ou com risco ao resultado útil do processo. Observe-se que a matéria requer detida incursão meritória. Por ora, fica INDEFERIDO o requerimento. Determino a retirada da marcação segredo de justiça, pois não foi expendido qualquer motivo para que o feito não tramitasse publicamente. DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA: Designo o dia 17/06/2025 às 09:35, para a realização de audiência inicial relativa ao processo n.º 0000442-50.2025.5.10.0821, entre partes identificadas no cabeçalho acima, a ser realizada de forma TELEPRESENCIAL, em sala de audiência virtual com a utilização da plataforma ZOOM, a ser acessada pelo link a seguir: https://trt10-jus-br.zoom.us/j/87515345847 JUÍZO 100% DIGITAL: Esta Vara do Trabalho não aderiu ao "Juízo 100% Digital" (§ 4º, do artigo 8º, da Resolução CNJ n.º 345/2020), intento registrado no processo administrativo TRT10-SEI-0009133-26.2020.5.10.8000 (Manifestação 2112752). Promova-se a retirada do registro próprio junto ao sistema PJe, acaso inserido pela parte autora. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO: Registro que a audiência de instrução, acaso designada nos presentes autos, será realizada de forma PRESENCIAL, de modo a resguardar a integridade da prova oral a ser produzida. HABILITAÇÃO DO ÁUDIO NA AUDIÊNCIA: Para que o participante tenha acesso ao áudio, em caso de uso de telefone celular, deve-se sempre marcar a opção DADOS DE REDE WI-FI OU MÓVEL. IDENTIFICAÇÃO DOS PARTICIPANTES: A identificação dos participantes será feita, preferencialmente, da seguinte forma: a) os advogados, com o horário da audiência e a sigla ADV seguida do nome; b) as partes com o horário da audiência seguido do nome completo. PRESENÇA OBRIGATÓRIA DAS PARTES: As partes deverão estar presentes independentemente do comparecimento do advogado (artigo 843 da CLT). APRESENTAÇÃO DE DEFESA: A defesa deverá ser apresentada por meio de peça escrita, ANTES DA AUDIÊNCIA, acompanhada dos documentos, os quais deverão ser salvos no ambiente do PJe, observando-se os termos do artigo 22 da Resolução nº 185/2017 do CSJT, sendo facultada a apresentação de defesa oral em audiência. APRESENTAÇÃO DE RECONVENÇÃO: Caso seja apresentada Reconvenção pela parte ré, compete ao advogado informar ao Juízo no momento do recebimento da defesa, a fim de que sejam estabelecidos os prazos para as manifestações. Caso não seja feita tal comunicação, a Reconvenção será considerada como não recebida. ARQUIVOS QUE ACOMPANHAM A DEFESA/RECONVENÇÃO: Os arquivos que eventualmente acompanharem a defesa e/ou reconvenção deverão ser legíveis, com orientação visual correta e utilizar descrição que identifique, ainda que resumidamente, os documentos neles contidos, os períodos a que se referem e, individualmente considerados, devem trazer os documentos de mesma espécie, ordenados cronologicamente, sob pena de não conhecimento ou exclusão (CSJT, Resolução n.º 185/2017, artigos 13, § 1.º, e 15). PROVAS EM ÁUDIO E/OU VÍDEO: Em caso de produção de prova em áudio e/ou vídeo, a parte deverá providenciar a juntada dos arquivos de áudio (.mp3) e/ou vídeo (.mp4), com até 200Mb (duzentos megabytes), nos próprios autos, por meio da funcionalidade "Acervo Digital", nos termos Ato Conjunto 48/2021 TST/CSJT e, ainda, a degravação das mídias, com as informações/indicações dos interlocutores e circunstâncias envolvidas, sob pena de desconsideração da prova. FRACIONAMENTO DA AUDIÊNCIA: Haverá o fracionamento da audiência, com designação específica de pauta para instrução, se for o caso, não havendo, pois, necessidade de comparecimento de testemunhas à audiência inicial acima designada. Intime-se a parte reclamante - AMANDA RODRIGUES BRITO RIBEIRO, por meio de seu procurador, via DEJT, para comparecimento pessoal, sob pena de arquivamento da ação (artigo 844 da CLT). Notifique-se a parte reclamada - CONCESSIONÁRIA ECOVIAS DO ARAGUAIA S.A., dando vista inclusive dos documentos juntados com a peça de ingresso, devendo a reclamada comparecer pessoalmente, sob pena de revelia e confissão ficta, podendo se fazer representar por preposto legalmente habilitado (artigo 843 da CLT). Publique-se. GURUPI/TO, 19 de abril de 2025. ERICA DE OLIVEIRA ANGOTI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AMANDA RODRIGUES BRITO RIBEIRO

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Fabio Soares Reckert e outros x Jeoncel Transportes Ltda

ID: 259867127

Tribunal: TRT10 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000601-47.2024.5.10.0006

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FABIO SOARES RECKERT ISABEL RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

JEONCEL TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

SUZANA CRISTINA BARBOSA SAID

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIELE SANTANA TELES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUCILEIA DA SILVA SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 6ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000601-47.2024.5.10.0006 RECLAMANTE: FABIO SOARES RECKERT RECLAMADO: JEON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 6ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000601-47.2024.5.10.0006 RECLAMANTE: FABIO SOARES RECKERT RECLAMADO: JEONCEL TRANSPORTES LTDA DESPACHO Vistos em inspeção. Por força do v. acórdão de id. 05bc6c2, o qual declarou a nulidade da r. sentença de id. 6bd0394, por cerceamento de defesa, determino a produção de prova pericial médica, nos seguintes termos: a) a realização de perícia médica a cargo do profissional ISABEL RIBEIRO DA SILVA, que deverá, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, dizer se aceita o encargo, tendo o seu silêncio como não anuência, autorizando a nomeação de outro profissional. Mesmo que não aceite o encargo, isso não isenta o profissional de justificar a recusa, máxime se está continuando a atuar neste Tribunal Regional, a fim de proceder o descadastramento; b) caso o profissional técnico aceite o encargo, deverá iniciar seu trabalho a partir do protocolamento neste juízo da resposta de aceitação do encargo e entregar seu laudo em 35 dias CORRIDOS; c) desde já, abre-se o prazo comum de 10 dias corridos, para que as partes apresentem quesitos e indiquem assistente técnico para para a perícia acima especificada, querendo; e d) apresentado o laudo pericial, será aberto, por ato ordinatório, o prazo comum de 5 dias para manifestação das partes sobre o laudo pericial. Fica advertido o(a) Perito(a) que se o levantamento das circunstâncias não lhe permitir certeza quanto à veracidade dos fatos necessários para firmar o seu parecer técnicos, deverá o laudo considerar as hipóteses a partir das alegações da inicial e daquelas divergentes na contestação. Também fica inteirado(a) o(a) Expert de que eventual atraso injustificado na apresentação do laudo no Pje acarretará a pena de destituição e comunicação ao Conselho de Classe, além de imposição de multa de até 5% sobre o valor da causa (que neste caso é de R$ 446.685,13 - CPC, art. 468, II, § 1º). DOS QUESITOS DO JUÍZO Este juízo formula os seguintes quesitos: O Juízo apresenta os seguintes quesitos, a serem respondidos pelo Perito na apresentação do laudo: 1º) A parte autora é ou foi portadora de patologia relacionada com o labor? Em caso afirmativo, qual é a nomenclatura para identificação e a classificação na CID? 2º) A doença ou lesão pode ser classificada como ocupacional ou profissional? Caso afirmativo, há nexo causal entre a doença e as atividades laborais realizadas em benefício da parte reclamada? Pode-se afirmar que a origem da patologia foi o labor em benefício da reclamada ou se trata de concausa? 3º) A(s) patologia(s) da parte reclamante pode(m) gerar algum tipo de limitação ? Especifique. 4º) O exame clínico, a prova documental, a literatura médica e a experiência pessoal ou profissional permitem ao(a) Perito(a) estimar a data do início da doença e prever a da sua cessação, se for o caso? 5º) A doença portada pela parte autora a torna incapaz, no momento, para o seu trabalho ou para alguma atividade habitual? Caso afirmativo, o(a) Perito(a) deve informar se a incapacidade é a) total ou parcial e b) temporária ou permanente, devendo estimar o tempo estimado para recuperação da parte autora na primeira hipótese; 6º) Em caso de resposta negativa ao 5º quesito, o(a) Perito(a) pode informar se houve incapacidade, em período anterior à realização desta perícia, e por qual período? 7º) Explicitar adequadamente os limites da incapacidade, caso existente, considerando a(s) peculiaridade(s) biopsicossocial(is) da parte autora, informando, também, a viabilidade de seu aproveitamento no mercado de trabalho, ainda que em função compatível. 8º) A doença possui relação com os atos praticados pela parte autora em detrimento da parte reclamada? Caso positivo o tempo de afastamento ao trabalho deveria ser fator determinante para ensejar a melhora ou cura da autora, ou, independentemente do afastamento laboral, a doença persiste e/ou persistirá? 9º) A parte reclamada poderia ter evitado a origem ou o agravamento da patologia? 10º) A doença da reclamante pode ser considerada degenerativa? Caso positivo, ela poderia existir independentemente do trabalho realizado? Sendo doença degenerativa, alguma outra atividade, não laboral, pode contribuir para o surgimento da doença? 11) Caso não haja prova do alegado acidente que o autor indica como causador da moléstia, pode-se dizer que a doença alegada é decorrente do trabalho? 12) Existe algum exame médico, contemporâneo à época dos fatos, que indique a existência da alegada moléstia? Se sim, indique com precisão o documento nos autos. Proceda a Secretaria o cadastramento do perito e as designações das perícias no sistema Pje. Havendo recusa aos encargos por parte de algum dos peritos, venham os autos conclusos para nomeação de outro profissional. Efetivadas as medidas, intime-se o(a) perito(a). Publique-se no DEJT para ciência das partes, por meio dos respectivos advogados cadastrados no Pje. BRASILIA/DF, 23 de abril de 2025. ADRIANA ZVEITER Juíza do Trabalho Substituta BRASILIA/DF, 23 de abril de 2025. PRISCYLLA OLIVO MOREIRA, Assessor Intimado(s) / Citado(s) - FABIO SOARES RECKERT

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Fabio Soares Reckert e outros x Jeoncel Transportes Ltda

ID: 259867147

Tribunal: TRT10 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000601-47.2024.5.10.0006

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FABIO SOARES RECKERT ISABEL RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

JEONCEL TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

SUZANA CRISTINA BARBOSA SAID

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIELE SANTANA TELES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUCILEIA DA SILVA SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 6ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000601-47.2024.5.10.0006 RECLAMANTE: FABIO SOARES RECKERT RECLAMADO: JEON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 6ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000601-47.2024.5.10.0006 RECLAMANTE: FABIO SOARES RECKERT RECLAMADO: JEONCEL TRANSPORTES LTDA DESPACHO Vistos em inspeção. Por força do v. acórdão de id. 05bc6c2, o qual declarou a nulidade da r. sentença de id. 6bd0394, por cerceamento de defesa, determino a produção de prova pericial médica, nos seguintes termos: a) a realização de perícia médica a cargo do profissional ISABEL RIBEIRO DA SILVA, que deverá, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, dizer se aceita o encargo, tendo o seu silêncio como não anuência, autorizando a nomeação de outro profissional. Mesmo que não aceite o encargo, isso não isenta o profissional de justificar a recusa, máxime se está continuando a atuar neste Tribunal Regional, a fim de proceder o descadastramento; b) caso o profissional técnico aceite o encargo, deverá iniciar seu trabalho a partir do protocolamento neste juízo da resposta de aceitação do encargo e entregar seu laudo em 35 dias CORRIDOS; c) desde já, abre-se o prazo comum de 10 dias corridos, para que as partes apresentem quesitos e indiquem assistente técnico para para a perícia acima especificada, querendo; e d) apresentado o laudo pericial, será aberto, por ato ordinatório, o prazo comum de 5 dias para manifestação das partes sobre o laudo pericial. Fica advertido o(a) Perito(a) que se o levantamento das circunstâncias não lhe permitir certeza quanto à veracidade dos fatos necessários para firmar o seu parecer técnicos, deverá o laudo considerar as hipóteses a partir das alegações da inicial e daquelas divergentes na contestação. Também fica inteirado(a) o(a) Expert de que eventual atraso injustificado na apresentação do laudo no Pje acarretará a pena de destituição e comunicação ao Conselho de Classe, além de imposição de multa de até 5% sobre o valor da causa (que neste caso é de R$ 446.685,13 - CPC, art. 468, II, § 1º). DOS QUESITOS DO JUÍZO Este juízo formula os seguintes quesitos: O Juízo apresenta os seguintes quesitos, a serem respondidos pelo Perito na apresentação do laudo: 1º) A parte autora é ou foi portadora de patologia relacionada com o labor? Em caso afirmativo, qual é a nomenclatura para identificação e a classificação na CID? 2º) A doença ou lesão pode ser classificada como ocupacional ou profissional? Caso afirmativo, há nexo causal entre a doença e as atividades laborais realizadas em benefício da parte reclamada? Pode-se afirmar que a origem da patologia foi o labor em benefício da reclamada ou se trata de concausa? 3º) A(s) patologia(s) da parte reclamante pode(m) gerar algum tipo de limitação ? Especifique. 4º) O exame clínico, a prova documental, a literatura médica e a experiência pessoal ou profissional permitem ao(a) Perito(a) estimar a data do início da doença e prever a da sua cessação, se for o caso? 5º) A doença portada pela parte autora a torna incapaz, no momento, para o seu trabalho ou para alguma atividade habitual? Caso afirmativo, o(a) Perito(a) deve informar se a incapacidade é a) total ou parcial e b) temporária ou permanente, devendo estimar o tempo estimado para recuperação da parte autora na primeira hipótese; 6º) Em caso de resposta negativa ao 5º quesito, o(a) Perito(a) pode informar se houve incapacidade, em período anterior à realização desta perícia, e por qual período? 7º) Explicitar adequadamente os limites da incapacidade, caso existente, considerando a(s) peculiaridade(s) biopsicossocial(is) da parte autora, informando, também, a viabilidade de seu aproveitamento no mercado de trabalho, ainda que em função compatível. 8º) A doença possui relação com os atos praticados pela parte autora em detrimento da parte reclamada? Caso positivo o tempo de afastamento ao trabalho deveria ser fator determinante para ensejar a melhora ou cura da autora, ou, independentemente do afastamento laboral, a doença persiste e/ou persistirá? 9º) A parte reclamada poderia ter evitado a origem ou o agravamento da patologia? 10º) A doença da reclamante pode ser considerada degenerativa? Caso positivo, ela poderia existir independentemente do trabalho realizado? Sendo doença degenerativa, alguma outra atividade, não laboral, pode contribuir para o surgimento da doença? 11) Caso não haja prova do alegado acidente que o autor indica como causador da moléstia, pode-se dizer que a doença alegada é decorrente do trabalho? 12) Existe algum exame médico, contemporâneo à época dos fatos, que indique a existência da alegada moléstia? Se sim, indique com precisão o documento nos autos. Proceda a Secretaria o cadastramento do perito e as designações das perícias no sistema Pje. Havendo recusa aos encargos por parte de algum dos peritos, venham os autos conclusos para nomeação de outro profissional. Efetivadas as medidas, intime-se o(a) perito(a). Publique-se no DEJT para ciência das partes, por meio dos respectivos advogados cadastrados no Pje. BRASILIA/DF, 23 de abril de 2025. ADRIANA ZVEITER Juíza do Trabalho Substituta BRASILIA/DF, 23 de abril de 2025. PRISCYLLA OLIVO MOREIRA, Assessor Intimado(s) / Citado(s) - JEONCEL TRANSPORTES LTDA

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Anna Karolina Couto Rego x Qualicorp S.A.

ID: 259992512

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000514-66.2025.5.10.0003

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANNA KAROLINA COUTO REGO

Polo Passivo:

QUALICORP S.A.

Notificação

Advogados:

ANTONIO MILLER MADEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL BERNARDES DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ISAAC BERTOLINI AULER

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FELIPE MEINEM GARBIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000514-66.2025.5.10.0003 RECLAMANTE: ANNA KAROLINA COUTO REGO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000514-66.2025.5.10.0003 RECLAMANTE: ANNA KAROLINA COUTO REGO RECLAMADO: QUALICORP S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7c2f9ed proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) VICENTE GRIGATI FILHO, em 23 de abril de 2025. DESPACHO Vistos. 1. Designo audiência inicial presencial para o dia 07/07/2025 09:10, a ser realizada na sala de audiências desta 3ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, situada no Foro Trabalhista de Brasília/DF, W/3 Norte, Quadra 513, Bloco B, Lotes 2/3, térreo, Sala T21, nesta Capital. 2. A habilitação do(s) procurador(es) da(s) parte(s) reclamada(s) será realizada diretamente nos autos eletrônicos, nos termos da Resolução CSJT nº 185/2017. 3. Na hipótese da não contratação de advogado e/ou havendo dificuldade de acessar o site mencionado (petição inicial e documentos), a(s) parte(s) reclamada(s) poderá(ão) manter contato com Secretaria desta Vara do Trabalho por e-mail ou telefone, sem prejuízo do prazo de resposta à ação. 4. A(s) parte(s) reclamada(s), tratando-se de pessoa(s) jurídica (s) de direito privado, deverá(ão) apresentar o número do CNPJ, CEI (Cadastro específico do INSS), assim como o contrato social ou a última alteração contratual de que conste o número do CPF dos proprietários e dos sócios. Quando a(s) parte(s) reclamada(s) for(em) pessoa(s) física(s) deverá(ão) apresentar o número do CPF e da Carteira de identidade, conforme artigo 58 da Consolidação dos Provimentos da CGJT. 5. A resposta à ação (defesa, reconvenção ou outra peça pertinente) e documentos deverão ser juntados aos autos digitais do PJe-JT (Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho), com, no mínimo, 48 horas de antecedência da audiência, nos termos do artigo 22, § 1º, da Resolução CSJT nº 185/2017. 6. A(s) parte(s) deverá(ão) observar a forma de apresentação documentos estabelecida na Resolução CSJT nº 185/2017, sob pena de serem excluídos e/ou ter retirada sua visibilidade dos autos eletrônicos. 7. A(s) parte(s) reclamada(s) poderá(ão) poderá apresentar exceção de incompetência territorial na forma do artigo 800 da CLT, inclusive quanto ao prazo de cinco dias a contar da notificação. 8. Se houver controvérsia quanto à jornada de trabalho, o(a)(s) reclamado(a)(s) deverá(ão)juntar aos autos digitais do PJe-JT todos os controles de ponto, conforme o disposto na Súmula nº 338/TST, sob as penas do artigo 400 do CPC. 9. Se houver controvérsia quanto aos depósitos do FGTS, o(a) (s) reclamado(a)(s) deverá(ão)apresentar o(s) extrato(s) analítico(s) da conta vinculada do FGTS, conforme o disposto na Súmula nº 461/TST, sob as penas do artigo 400 do CPC. 10. Havendo controvérsia sobre as condições de insalubridade e periculosidade, a(s) parte(s) reclamada(s) deverá(ão) juntar aos autos os laudos técnicos, LTCAT, PPRA e PCMSO, conforme artigo 818 da CLT. 11. As partes deverão estar presentes independentemente do comparecimento de seus advogados (art. 843 da CLT). 12. O não comparecimento da(s) parte(s) reclamante(s) acarretará o arquivamento da reclamação, nos termos do artigo 844, da CLT. 13. O não comparecimento da(s) partes(s) reclamada(s) implicará revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 844 da CLT. 14. A(s) parte(s) reclamante(s) deverá(ão) informar os números do PIS/PASEP ou do NIT [Número de Inscrição do(a) Trabalhador(a)], da CTPS, RG e órgão expedidor e CPF, bem como os números de CPF, CNPJ e CEI (Cadastro Específico do INSS) da(s) parte(s) reclamada(s) e do CPF de eventuais sócios da pessoa jurídica, por força do artigo 58 da Consolidação dos Provimentos da CGJT. 15. As partes deverão informar o endereço eletrônico e o número de telefone celular para o recebimento de comunicação processual ou mesmo participação em tentativas de conciliação e outros atos processuais, conforme o caso. Os dados de contato telefônico e eletrônico da parte e dos advogados poderão ser fornecidos em petição à parte, submetida a sigilo, para preservar a privacidade das pessoas envolvidas. Cumpre ressaltar que a notificação por Domicílio Eletrônico para as partes devidamente cadastradas, conforme Resolução CNJ nº 455/2022, devido às dificuldades apresentadas no sistema próprio, será cumprida concomitantemente com a via postal. Indefiro a adoção do Juízo 100% digital, nos termos da Resolução nº 345/2020 do CNJ, em razão deste Juízo não ter aderido à tramitação processual 100% digital, inclusive porque o procedimento ainda não foi implementado totalmente por este Regional, sendo certo que será observado, dentro do possível, o disposto no art. 3º, § 5º da Resolução 345/2020 do CNJ. Publique-se. Notifique(m)-se a(s) parte(s) reclamada(s). BRASILIA/DF, 23 de abril de 2025. SHIRLEY DA COSTA PINHEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANNA KAROLINA COUTO REGO

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Guilherme Costa Macedo x Academia De Futebol Ceilandia - Afc e outros

ID: 259471652

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000503-37.2025.5.10.0003

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GUILHERME COSTA MACEDO

Polo Passivo:

ACADEMIA DE FUTEBOL CEILANDIA - AFC CEILANDIA ESPORTE CLUBE

Notificação

Advogados:

LUCAS SILVA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000503-37.2025.5.10.0003 RECLAMANTE: GUILHERME COSTA MACEDO RECLAMADO: CE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000503-37.2025.5.10.0003 RECLAMANTE: GUILHERME COSTA MACEDO RECLAMADO: CEILANDIA ESPORTE CLUBE, ACADEMIA DE FUTEBOL CEILANDIA - AFC INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ff4bd2d proferido nos autos. DESPACHO Vistos. 1. Designo audiência inicial presencial para o dia 08.07.2025 às 13h10min., a ser realizada na sala de audiências desta 3ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, situada no Foro Trabalhista de Brasília/DF, W/3 Norte, Quadra 513, Bloco B, Lotes 2/3, térreo, Sala T21, nesta Capital. 2. A habilitação do(s) procurador(es) da(s) parte(s) reclamada(s) será realizada diretamente nos autos eletrônicos, nos termos da Resolução CSJT nº 185/2017. 3. Na hipótese da não contratação de advogado e/ou havendo dificuldade de acessar o site mencionado (petição inicial e documentos), a(s) parte(s) reclamada(s) poderá(ão) manter contato com Secretaria desta Vara do Trabalho por e-mail ou telefone, sem prejuízo do prazo de resposta à ação. 4. A(s) parte(s) reclamada(s), tratando-se de pessoa(s) jurídica (s) de direito privado, deverá(ão) apresentar o número do CNPJ, CEI (Cadastro específico do INSS), assim como o contrato social ou a última alteração contratual de que conste o número do CPF dos proprietários e dos sócios. Quando a(s) parte(s) reclamada(s) for(em) pessoa(s) física(s) deverá(ão) apresentar o número do CPF e da Carteira de identidade, conforme artigo 58 da Consolidação dos Provimentos da CGJT. 5. A resposta à ação (defesa, reconvenção ou outra peça pertinente) e documentos deverão ser juntados aos autos digitais do PJe-JT (Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho), com, no mínimo, 48 horas de antecedência da audiência, nos termos do artigo 22, § 1º, da Resolução CSJT nº 185/2017. 6. A(s) parte(s) deverá(ão) observar a forma de apresentação documentos estabelecida na Resolução CSJT nº 185/2017, sob pena de serem excluídos e/ou ter retirada sua visibilidade dos autos eletrônicos. 7. A(s) parte(s) reclamada(s) poderá(ão) poderá apresentar exceção de incompetência territorial na forma do artigo 800 da CLT, inclusive quanto ao prazo de cinco dias a contar da notificação. 8. Se houver controvérsia quanto à jornada de trabalho, o(a)(s) reclamado(a)(s) deverá(ão)juntar aos autos digitais do PJe-JT todos os controles de ponto, conforme o disposto na Súmula nº 338/TST, sob as penas do artigo 400 do CPC. 9. Se houver controvérsia quanto aos depósitos do FGTS, o(a) (s) reclamado(a)(s) deverá(ão)apresentar o(s) extrato(s) analítico(s) da conta vinculada do FGTS, conforme o disposto na Súmula nº 461/TST, sob as penas do artigo 400 do CPC. 10. Havendo controvérsia sobre as condições de insalubridade e periculosidade, a(s) parte(s) reclamada(s) deverá(ão) juntar aos autos os laudos técnicos, LTCAT, PPRA e PCMSO, conforme artigo 818 da CLT. 11. As partes deverão estar presentes independentemente do comparecimento de seus advogados (art. 843 da CLT). 12. O não comparecimento da(s) parte(s) reclamante(s) acarretará o arquivamento da reclamação, nos termos do artigo 844, da CLT. 13. O não comparecimento da(s) partes(s) reclamada(s) implicará revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 844 da CLT. 14. A(s) parte(s) reclamante(s) deverá(ão) informar os números do PIS/PASEP ou do NIT [Número de Inscrição do(a) Trabalhador(a)], da CTPS, RG e órgão expedidor e CPF, bem como os números de CPF, CNPJ e CEI (Cadastro Específico do INSS) da(s) parte(s) reclamada(s) e do CPF de eventuais sócios da pessoa jurídica, por força do artigo 58 da Consolidação dos Provimentos da CGJT. 15. As partes deverão informar o endereço eletrônico e o número de telefone celular para o recebimento de comunicação processual ou mesmo participação em tentativas de conciliação e outros atos processuais, conforme o caso. Os dados de contato telefônico e eletrônico da parte e dos advogados poderão ser fornecidos em petição à parte, submetida a sigilo, para preservar a privacidade das pessoas envolvidas. Cumpre ressaltar que a notificação por Domicílio Eletrônico para as partes devidamente cadastradas, conforme Resolução CNJ nº 455/2022, devido às dificuldades apresentadas no sistema próprio, será cumprida concomitantemente com a via postal. Indefiro a adoção do Juízo 100% digital, nos termos da Resolução nº 345/2020 do CNJ, em razão de este Juízo não ter aderido à tramitação processual 100% digital, inclusive porque o procedimento ainda não foi implementado totalmente por este Tribunal. Não obstante, será observado, dentro do possível, o disposto no art. 3º, § 5º da Resolução 345/2020 do CNJ. Publique-se. Notifique(m)-se a(s) parte(s) reclamada(s). BRASILIA/DF, 22 de abril de 2025. RENATO VIEIRA DE FARIA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GUILHERME COSTA MACEDO

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Dayane Soares De Oliveira x Ednalva Barbosa Cabral

ID: 259371296

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000492-08.2025.5.10.0003

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DAYANE SOARES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EDNALVA BARBOSA CABRAL

Notificação

Advogados:

VALDENOR CABRAL DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000492-08.2025.5.10.0003 RECLAMANTE: DAYANE SOARES DE OLIVEIRA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000492-08.2025.5.10.0003 RECLAMANTE: DAYANE SOARES DE OLIVEIRA RECLAMADO: EDNALVA BARBOSA CABRAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5ad334d proferido nos autos. DESPACHO Vistos. 1. Designo audiência inicial presencial para o dia 02/07/2025 09:00, a ser realizada na sala de audiências desta 3ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, situada no Foro Trabalhista de Brasília/DF, W/3 Norte, Quadra 513, Bloco B, Lotes 2/3, térreo, Sala T21, nesta Capital. 2. A habilitação do(s) procurador(es) da(s) parte(s) reclamada(s) será realizada diretamente nos autos eletrônicos, nos termos da Resolução CSJT nº 185/2017. 3. Na hipótese da não contratação de advogado e/ou havendo dificuldade de acessar o site mencionado (petição inicial e documentos), a(s) parte(s) reclamada(s) poderá(ão) manter contato com Secretaria desta Vara do Trabalho por e-mail ou telefone, sem prejuízo do prazo de resposta à ação. 4. A(s) parte(s) reclamada(s), tratando-se de pessoa(s) jurídica (s) de direito privado, deverá(ão) apresentar o número do CNPJ, CEI (Cadastro específico do INSS), assim como o contrato social ou a última alteração contratual de que conste o número do CPF dos proprietários e dos sócios. Quando a(s) parte(s) reclamada(s) for(em) pessoa(s) física(s) deverá(ão) apresentar o número do CPF e da Carteira de identidade, conforme artigo 58 da Consolidação dos Provimentos da CGJT. 5. A resposta à ação (defesa, reconvenção ou outra peça pertinente) e documentos deverão ser juntados aos autos digitais do PJe-JT (Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho), com, no mínimo, 48 horas de antecedência da audiência, nos termos do artigo 22, § 1º, da Resolução CSJT nº 185/2017. 6. A(s) parte(s) deverá(ão) observar a forma de apresentação documentos estabelecida na Resolução CSJT nº 185/2017, sob pena de serem excluídos e/ou ter retirada sua visibilidade dos autos eletrônicos. 7. A(s) parte(s) reclamada(s) poderá(ão) poderá apresentar exceção de incompetência territorial na forma do artigo 800 da CLT, inclusive quanto ao prazo de cinco dias a contar da notificação. 8. Se houver controvérsia quanto à jornada de trabalho, o(a)(s) reclamado(a)(s) deverá(ão)juntar aos autos digitais do PJe-JT todos os controles de ponto, conforme o disposto na Súmula nº 338/TST, sob as penas do artigo 400 do CPC. 9. Se houver controvérsia quanto aos depósitos do FGTS, o(a) (s) reclamado(a)(s) deverá(ão)apresentar o(s) extrato(s) analítico(s) da conta vinculada do FGTS, conforme o disposto na Súmula nº 461/TST, sob as penas do artigo 400 do CPC. 10. Havendo controvérsia sobre as condições de insalubridade e periculosidade, a(s) parte(s) reclamada(s) deverá(ão) juntar aos autos os laudos técnicos, LTCAT, PPRA e PCMSO, conforme artigo 818 da CLT. 11. As partes deverão estar presentes independentemente do comparecimento de seus advogados (art. 843 da CLT). 12. O não comparecimento da(s) parte(s) reclamante(s) acarretará o arquivamento da reclamação, nos termos do artigo 844, da CLT. 13. O não comparecimento da(s) partes(s) reclamada(s) implicará revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 844 da CLT. 14. A(s) parte(s) reclamante(s) deverá(ão) informar os números do PIS/PASEP ou do NIT [Número de Inscrição do(a) Trabalhador(a)], da CTPS, RG e órgão expedidor e CPF, bem como os números de CPF, CNPJ e CEI (Cadastro Específico do INSS) da(s) parte(s) reclamada(s) e do CPF de eventuais sócios da pessoa jurídica, por força do artigo 58 da Consolidação dos Provimentos da CGJT. 15. As partes deverão informar o endereço eletrônico e o número de telefone celular para o recebimento de comunicação processual ou mesmo participação em tentativas de conciliação e outros atos processuais, conforme o caso. Os dados de contato telefônico e eletrônico da parte e dos advogados poderão ser fornecidos em petição à parte, submetida a sigilo, para preservar a privacidade das pessoas envolvidas. Cumpre ressaltar que a notificação por Domicílio Eletrônico para as partes devidamente cadastradas, conforme Resolução CNJ nº 455/2022, devido às dificuldades apresentadas no sistema próprio, será cumprida concomitantemente com a via postal. Indefiro a adoção do Juízo 100% digital, nos termos da Resolução nº 345/2020 do CNJ, em razão deste Juízo não ter aderido à tramitação processual 100% digital, inclusive porque o procedimento ainda não foi implementado totalmente por este Regional, sendo certo que será observado, dentro do possível, o disposto no art. 3º, § 5º da Resolução 345/2020 do CNJ. Publique-se. Notifique(m)-se a(s) parte(s) reclamada(s). BRASILIA/DF, 22 de abril de 2025. SHIRLEY DA COSTA PINHEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DAYANE SOARES DE OLIVEIRA

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Rafael Da Silva Melo x In-Haus Industrial E Servicos De Logistica Ltda

ID: 259395180

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000488-68.2025.5.10.0003

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DA SILVA MELO

Polo Passivo:

IN-HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRE SILVA DA MATA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000488-68.2025.5.10.0003 RECLAMANTE: RAFAEL DA SILVA MELO RECLAMADO: IN-H… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000488-68.2025.5.10.0003 RECLAMANTE: RAFAEL DA SILVA MELO RECLAMADO: IN-HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE LOGISTICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 80bfad8 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. 1. Designo audiência inicial presencial para o dia 02/07/2025 09:10, a ser realizada na sala de audiências desta 3ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, situada no Foro Trabalhista de Brasília/DF, W/3 Norte, Quadra 513, Bloco B, Lotes 2/3, térreo, Sala T21, nesta Capital. 2. A habilitação do(s) procurador(es) da(s) parte(s) reclamada(s) será realizada diretamente nos autos eletrônicos, nos termos da Resolução CSJT nº 185/2017. 3. Na hipótese da não contratação de advogado e/ou havendo dificuldade de acessar o site mencionado (petição inicial e documentos), a(s) parte(s) reclamada(s) poderá(ão) manter contato com Secretaria desta Vara do Trabalho por e-mail ou telefone, sem prejuízo do prazo de resposta à ação. 4. A(s) parte(s) reclamada(s), tratando-se de pessoa(s) jurídica (s) de direito privado, deverá(ão) apresentar o número do CNPJ, CEI (Cadastro específico do INSS), assim como o contrato social ou a última alteração contratual de que conste o número do CPF dos proprietários e dos sócios. Quando a(s) parte(s) reclamada(s) for(em) pessoa(s) física(s) deverá(ão) apresentar o número do CPF e da Carteira de identidade, conforme artigo 58 da Consolidação dos Provimentos da CGJT. 5. A resposta à ação (defesa, reconvenção ou outra peça pertinente) e documentos deverão ser juntados aos autos digitais do PJe-JT (Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho), com, no mínimo, 48 horas de antecedência da audiência, nos termos do artigo 22, § 1º, da Resolução CSJT nº 185/2017. 6. A(s) parte(s) deverá(ão) observar a forma de apresentação documentos estabelecida na Resolução CSJT nº 185/2017, sob pena de serem excluídos e/ou ter retirada sua visibilidade dos autos eletrônicos. 7. A(s) parte(s) reclamada(s) poderá(ão) poderá apresentar exceção de incompetência territorial na forma do artigo 800 da CLT, inclusive quanto ao prazo de cinco dias a contar da notificação. 8. Se houver controvérsia quanto à jornada de trabalho, o(a)(s) reclamado(a)(s) deverá(ão)juntar aos autos digitais do PJe-JT todos os controles de ponto, conforme o disposto na Súmula nº 338/TST, sob as penas do artigo 400 do CPC. 9. Se houver controvérsia quanto aos depósitos do FGTS, o(a) (s) reclamado(a)(s) deverá(ão)apresentar o(s) extrato(s) analítico(s) da conta vinculada do FGTS, conforme o disposto na Súmula nº 461/TST, sob as penas do artigo 400 do CPC. 10. Havendo controvérsia sobre as condições de insalubridade e periculosidade, a(s) parte(s) reclamada(s) deverá(ão) juntar aos autos os laudos técnicos, LTCAT, PPRA e PCMSO, conforme artigo 818 da CLT. 11. As partes deverão estar presentes independentemente do comparecimento de seus advogados (art. 843 da CLT). 12. O não comparecimento da(s) parte(s) reclamante(s) acarretará o arquivamento da reclamação, nos termos do artigo 844, da CLT. 13. O não comparecimento da(s) partes(s) reclamada(s) implicará revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 844 da CLT. 14. A(s) parte(s) reclamante(s) deverá(ão) informar os números do PIS/PASEP ou do NIT [Número de Inscrição do(a) Trabalhador(a)], da CTPS, RG e órgão expedidor e CPF, bem como os números de CPF, CNPJ e CEI (Cadastro Específico do INSS) da(s) parte(s) reclamada(s) e do CPF de eventuais sócios da pessoa jurídica, por força do artigo 58 da Consolidação dos Provimentos da CGJT. 15. As partes deverão informar o endereço eletrônico e o número de telefone celular para o recebimento de comunicação processual ou mesmo participação em tentativas de conciliação e outros atos processuais, conforme o caso. Os dados de contato telefônico e eletrônico da parte e dos advogados poderão ser fornecidos em petição à parte, submetida a sigilo, para preservar a privacidade das pessoas envolvidas. Cumpre ressaltar que a notificação por Domicílio Eletrônico para as partes devidamente cadastradas, conforme Resolução CNJ nº 455/2022, devido às dificuldades apresentadas no sistema próprio, será cumprida concomitantemente com a via postal. Indefiro a adoção do Juízo 100% digital, nos termos da Resolução nº 345/2020 do CNJ, em razão deste Juízo não ter aderido à tramitação processual 100% digital, inclusive porque o procedimento ainda não foi implementado totalmente por este Regional, sendo certo que será observado, dentro do possível, o disposto no art. 3º, § 5º da Resolução 345/2020 do CNJ. Publique-se. Notifique(m)-se a(s) parte(s) reclamada(s). BRASILIA/DF, 22 de abril de 2025. SHIRLEY DA COSTA PINHEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL DA SILVA MELO

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Marcos Andre Cruz Silva x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh

ID: 259395238

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000496-45.2025.5.10.0003

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANDRE CRUZ SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Notificação

Advogados:

ALCEU JOSE NUNIS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000496-45.2025.5.10.0003 RECLAMANTE: MARCOS ANDRE CRUZ SILVA RECLAMADO: E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000496-45.2025.5.10.0003 RECLAMANTE: MARCOS ANDRE CRUZ SILVA RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a804f60 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. 1. Designo audiência inicial presencial para o dia 02/07/2025 09:15, a ser realizada na sala de audiências desta 3ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, situada no Foro Trabalhista de Brasília/DF, W/3 Norte, Quadra 513, Bloco B, Lotes 2/3, térreo, Sala T21, nesta Capital. 2. A habilitação do(s) procurador(es) da(s) parte(s) reclamada(s) será realizada diretamente nos autos eletrônicos, nos termos da Resolução CSJT nº 185/2017. 3. Na hipótese da não contratação de advogado e/ou havendo dificuldade de acessar o site mencionado (petição inicial e documentos), a(s) parte(s) reclamada(s) poderá(ão) manter contato com Secretaria desta Vara do Trabalho por e-mail ou telefone, sem prejuízo do prazo de resposta à ação. 4. A(s) parte(s) reclamada(s), tratando-se de pessoa(s) jurídica (s) de direito privado, deverá(ão) apresentar o número do CNPJ, CEI (Cadastro específico do INSS), assim como o contrato social ou a última alteração contratual de que conste o número do CPF dos proprietários e dos sócios. Quando a(s) parte(s) reclamada(s) for(em) pessoa(s) física(s) deverá(ão) apresentar o número do CPF e da Carteira de identidade, conforme artigo 58 da Consolidação dos Provimentos da CGJT. 5. A resposta à ação (defesa, reconvenção ou outra peça pertinente) e documentos deverão ser juntados aos autos digitais do PJe-JT (Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho), com, no mínimo, 48 horas de antecedência da audiência, nos termos do artigo 22, § 1º, da Resolução CSJT nº 185/2017. 6. A(s) parte(s) deverá(ão) observar a forma de apresentação documentos estabelecida na Resolução CSJT nº 185/2017, sob pena de serem excluídos e/ou ter retirada sua visibilidade dos autos eletrônicos. 7. A(s) parte(s) reclamada(s) poderá(ão) poderá apresentar exceção de incompetência territorial na forma do artigo 800 da CLT, inclusive quanto ao prazo de cinco dias a contar da notificação. 8. Se houver controvérsia quanto à jornada de trabalho, o(a)(s) reclamado(a)(s) deverá(ão)juntar aos autos digitais do PJe-JT todos os controles de ponto, conforme o disposto na Súmula nº 338/TST, sob as penas do artigo 400 do CPC. 9. Se houver controvérsia quanto aos depósitos do FGTS, o(a) (s) reclamado(a)(s) deverá(ão)apresentar o(s) extrato(s) analítico(s) da conta vinculada do FGTS, conforme o disposto na Súmula nº 461/TST, sob as penas do artigo 400 do CPC. 10. Havendo controvérsia sobre as condições de insalubridade e periculosidade, a(s) parte(s) reclamada(s) deverá(ão) juntar aos autos os laudos técnicos, LTCAT, PPRA e PCMSO, conforme artigo 818 da CLT. 11. As partes deverão estar presentes independentemente do comparecimento de seus advogados (art. 843 da CLT). 12. O não comparecimento da(s) parte(s) reclamante(s) acarretará o arquivamento da reclamação, nos termos do artigo 844, da CLT. 13. O não comparecimento da(s) partes(s) reclamada(s) implicará revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 844 da CLT. 14. A(s) parte(s) reclamante(s) deverá(ão) informar os números do PIS/PASEP ou do NIT [Número de Inscrição do(a) Trabalhador(a)], da CTPS, RG e órgão expedidor e CPF, bem como os números de CPF, CNPJ e CEI (Cadastro Específico do INSS) da(s) parte(s) reclamada(s) e do CPF de eventuais sócios da pessoa jurídica, por força do artigo 58 da Consolidação dos Provimentos da CGJT. 15. As partes deverão informar o endereço eletrônico e o número de telefone celular para o recebimento de comunicação processual ou mesmo participação em tentativas de conciliação e outros atos processuais, conforme o caso. Os dados de contato telefônico e eletrônico da parte e dos advogados poderão ser fornecidos em petição à parte, submetida a sigilo, para preservar a privacidade das pessoas envolvidas. Cumpre ressaltar que a notificação por Domicílio Eletrônico para as partes devidamente cadastradas, conforme Resolução CNJ nº 455/2022, devido às dificuldades apresentadas no sistema próprio, será cumprida concomitantemente com a via postal. Indefiro a adoção do Juízo 100% digital, nos termos da Resolução nº 345/2020 do CNJ, em razão deste Juízo não ter aderido à tramitação processual 100% digital, inclusive porque o procedimento ainda não foi implementado totalmente por este Regional, sendo certo que será observado, dentro do possível, o disposto no art. 3º, § 5º da Resolução 345/2020 do CNJ. Publique-se. Notifique(m)-se a(s) parte(s) reclamada(s). BRASILIA/DF, 22 de abril de 2025. SHIRLEY DA COSTA PINHEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS ANDRE CRUZ SILVA

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Alexandro Ribeiro Caldeira x Companhia Do Metropolitano Do Distrito Federal Metro Df

ID: 259395251

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000510-29.2025.5.10.0003

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRO RIBEIRO CALDEIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL METRO DF

Notificação

Advogados:

REGIS CAJATY BARBOSA BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000510-29.2025.5.10.0003 RECLAMANTE: ALEXANDRO RIBEIRO CALDEIRA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000510-29.2025.5.10.0003 RECLAMANTE: ALEXANDRO RIBEIRO CALDEIRA RECLAMADO: COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL METRO DF INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1420cf9 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. 1. Designo audiência inicial presencial para o dia 07/07/2025 09:00, a ser realizada na sala de audiências desta 3ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, situada no Foro Trabalhista de Brasília/DF, W/3 Norte, Quadra 513, Bloco B, Lotes 2/3, térreo, Sala T21, nesta Capital. 2. A habilitação do(s) procurador(es) da(s) parte(s) reclamada(s) será realizada diretamente nos autos eletrônicos, nos termos da Resolução CSJT nº 185/2017. 3. Na hipótese da não contratação de advogado e/ou havendo dificuldade de acessar o site mencionado (petição inicial e documentos), a(s) parte(s) reclamada(s) poderá(ão) manter contato com Secretaria desta Vara do Trabalho por e-mail ou telefone, sem prejuízo do prazo de resposta à ação. 4. A(s) parte(s) reclamada(s), tratando-se de pessoa(s) jurídica (s) de direito privado, deverá(ão) apresentar o número do CNPJ, CEI (Cadastro específico do INSS), assim como o contrato social ou a última alteração contratual de que conste o número do CPF dos proprietários e dos sócios. Quando a(s) parte(s) reclamada(s) for(em) pessoa(s) física(s) deverá(ão) apresentar o número do CPF e da Carteira de identidade, conforme artigo 58 da Consolidação dos Provimentos da CGJT. 5. A resposta à ação (defesa, reconvenção ou outra peça pertinente) e documentos deverão ser juntados aos autos digitais do PJe-JT (Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho), com, no mínimo, 48 horas de antecedência da audiência, nos termos do artigo 22, § 1º, da Resolução CSJT nº 185/2017. 6. A(s) parte(s) deverá(ão) observar a forma de apresentação documentos estabelecida na Resolução CSJT nº 185/2017, sob pena de serem excluídos e/ou ter retirada sua visibilidade dos autos eletrônicos. 7. A(s) parte(s) reclamada(s) poderá(ão) poderá apresentar exceção de incompetência territorial na forma do artigo 800 da CLT, inclusive quanto ao prazo de cinco dias a contar da notificação. 8. Se houver controvérsia quanto à jornada de trabalho, o(a)(s) reclamado(a)(s) deverá(ão)juntar aos autos digitais do PJe-JT todos os controles de ponto, conforme o disposto na Súmula nº 338/TST, sob as penas do artigo 400 do CPC. 9. Se houver controvérsia quanto aos depósitos do FGTS, o(a) (s) reclamado(a)(s) deverá(ão)apresentar o(s) extrato(s) analítico(s) da conta vinculada do FGTS, conforme o disposto na Súmula nº 461/TST, sob as penas do artigo 400 do CPC. 10. Havendo controvérsia sobre as condições de insalubridade e periculosidade, a(s) parte(s) reclamada(s) deverá(ão) juntar aos autos os laudos técnicos, LTCAT, PPRA e PCMSO, conforme artigo 818 da CLT. 11. As partes deverão estar presentes independentemente do comparecimento de seus advogados (art. 843 da CLT). 12. O não comparecimento da(s) parte(s) reclamante(s) acarretará o arquivamento da reclamação, nos termos do artigo 844, da CLT. 13. O não comparecimento da(s) partes(s) reclamada(s) implicará revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 844 da CLT. 14. A(s) parte(s) reclamante(s) deverá(ão) informar os números do PIS/PASEP ou do NIT [Número de Inscrição do(a) Trabalhador(a)], da CTPS, RG e órgão expedidor e CPF, bem como os números de CPF, CNPJ e CEI (Cadastro Específico do INSS) da(s) parte(s) reclamada(s) e do CPF de eventuais sócios da pessoa jurídica, por força do artigo 58 da Consolidação dos Provimentos da CGJT. 15. As partes deverão informar o endereço eletrônico e o número de telefone celular para o recebimento de comunicação processual ou mesmo participação em tentativas de conciliação e outros atos processuais, conforme o caso. Os dados de contato telefônico e eletrônico da parte e dos advogados poderão ser fornecidos em petição à parte, submetida a sigilo, para preservar a privacidade das pessoas envolvidas. Cumpre ressaltar que a notificação por Domicílio Eletrônico para as partes devidamente cadastradas, conforme Resolução CNJ nº 455/2022, devido às dificuldades apresentadas no sistema próprio, será cumprida concomitantemente com a via postal. Indefiro a adoção do Juízo 100% digital, nos termos da Resolução nº 345/2020 do CNJ, em razão deste Juízo não ter aderido à tramitação processual 100% digital, inclusive porque o procedimento ainda não foi implementado totalmente por este Regional, sendo certo que será observado, dentro do possível, o disposto no art. 3º, § 5º da Resolução 345/2020 do CNJ. Publique-se. Notifique(m)-se a(s) parte(s) reclamada(s). BRASILIA/DF, 22 de abril de 2025. SHIRLEY DA COSTA PINHEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRO RIBEIRO CALDEIRA

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Igor De Sousa Alves De Carvalho x Unidas Locadora S.A.

ID: 256663508

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000450-56.2025.5.10.0003

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

IGOR DE SOUSA ALVES DE CARVALHO

Polo Passivo:

UNIDAS LOCADORA S.A.

Notificação

Advogados:

JULIO LEONE PEREIRA GOUVEIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000450-56.2025.5.10.0003 RECLAMANTE: IGOR DE SOUSA ALVES DE CARVALHO RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000450-56.2025.5.10.0003 RECLAMANTE: IGOR DE SOUSA ALVES DE CARVALHO RECLAMADO: UNIDAS LOCADORA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c7e54c5 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. 1. Designo audiência inicial presencial para o dia 25/06/2025 09:05, a ser realizada na sala de audiências desta 3ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, situada no Foro Trabalhista de Brasília/DF, W/3 Norte, Quadra 513, Bloco B, Lotes 2/3, térreo, Sala T21, nesta Capital. 2. A habilitação do(s) procurador(es) da(s) parte(s) reclamada(s) será realizada diretamente nos autos eletrônicos, nos termos da Resolução CSJT nº 185/2017. 3. Na hipótese da não contratação de advogado e/ou havendo dificuldade de acessar o site mencionado (petição inicial e documentos), a(s) parte(s) reclamada(s) poderá(ão) manter contato com Secretaria desta Vara do Trabalho por e-mail ou telefone, sem prejuízo do prazo de resposta à ação. 4. A(s) parte(s) reclamada(s), tratando-se de pessoa(s) jurídica (s) de direito privado, deverá(ão) apresentar o número do CNPJ, CEI (Cadastro específico do INSS), assim como o contrato social ou a última alteração contratual de que conste o número do CPF dos proprietários e dos sócios. Quando a(s) parte(s) reclamada(s) for(em) pessoa(s) física(s) deverá(ão) apresentar o número do CPF e da Carteira de identidade, conforme artigo 58 da Consolidação dos Provimentos da CGJT. 5. A resposta à ação (defesa, reconvenção ou outra peça pertinente) e documentos deverão ser juntados aos autos digitais do PJe-JT (Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho), com, no mínimo, 48 horas de antecedência da audiência, nos termos do artigo 22, § 1º, da Resolução CSJT nº 185/2017. 6. A(s) parte(s) deverá(ão) observar a forma de apresentação documentos estabelecida na Resolução CSJT nº 185/2017, sob pena de serem excluídos e/ou ter retirada sua visibilidade dos autos eletrônicos. 7. A(s) parte(s) reclamada(s) poderá(ão) poderá apresentar exceção de incompetência territorial na forma do artigo 800 da CLT, inclusive quanto ao prazo de cinco dias a contar da notificação. 8. Se houver controvérsia quanto à jornada de trabalho, o(a)(s) reclamado(a)(s) deverá(ão)juntar aos autos digitais do PJe-JT todos os controles de ponto, conforme o disposto na Súmula nº 338/TST, sob as penas do artigo 400 do CPC. 9. Se houver controvérsia quanto aos depósitos do FGTS, o(a) (s) reclamado(a)(s) deverá(ão)apresentar o(s) extrato(s) analítico(s) da conta vinculada do FGTS, conforme o disposto na Súmula nº 461/TST, sob as penas do artigo 400 do CPC. 10. Havendo controvérsia sobre as condições de insalubridade e periculosidade, a(s) parte(s) reclamada(s) deverá(ão) juntar aos autos os laudos técnicos, LTCAT, PPRA e PCMSO, conforme artigo 818 da CLT. 11. As partes deverão estar presentes independentemente do comparecimento de seus advogados (art. 843 da CLT). 12. O não comparecimento da(s) parte(s) reclamante(s) acarretará o arquivamento da reclamação, nos termos do artigo 844, da CLT. 13. O não comparecimento da(s) partes(s) reclamada(s) implicará revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 844 da CLT. 14. A(s) parte(s) reclamante(s) deverá(ão) informar os números do PIS/PASEP ou do NIT [Número de Inscrição do(a) Trabalhador(a)], da CTPS, RG e órgão expedidor e CPF, bem como os números de CPF, CNPJ e CEI (Cadastro Específico do INSS) da(s) parte(s) reclamada(s) e do CPF de eventuais sócios da pessoa jurídica, por força do artigo 58 da Consolidação dos Provimentos da CGJT. 15. As partes deverão informar o endereço eletrônico e o número de telefone celular para o recebimento de comunicação processual ou mesmo participação em tentativas de conciliação e outros atos processuais, conforme o caso. Os dados de contato telefônico e eletrônico da parte e dos advogados poderão ser fornecidos em petição à parte, submetida a sigilo, para preservar a privacidade das pessoas envolvidas. Cumpre ressaltar que a notificação por Domicílio Eletrônico para as partes devidamente cadastradas, conforme Resolução CNJ nº 455/2022, devido às dificuldades apresentadas no sistema próprio, será cumprida concomitantemente com a via postal. Indefiro a adoção do Juízo 100% digital, nos termos da Resolução nº 345/2020 do CNJ, em razão deste Juízo não ter aderido à tramitação processual 100% digital, inclusive porque o procedimento ainda não foi implementado totalmente por este Regional, sendo certo que será observado, dentro do possível, o disposto no art. 3º, § 5º da Resolução 345/2020 do CNJ. Publique-se. Notifique(m)-se a(s) parte(s) reclamada(s). BRASILIA/DF, 11 de abril de 2025. SHIRLEY DA COSTA PINHEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - IGOR DE SOUSA ALVES DE CARVALHO

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Resultados para o tribunal: TRT10

Resultados para "COMUNICAçãO" – Página 176 de 295

Envolvidos encontrados nos registros

Leticia Felix Dos Santos

Rodrigo Da Silva Rosa

Styllo Comunicação Visual

Agência Nacional De Comunic…

Calia Bsb

Daphne Resstel Orempuller

Nova Sb

Sa Correio Braziliense

W Junnyor Nepomoceno Ltda

Amanda Rodrigues Brito Ribeiro x Concessionaria Ecovias Do Araguaia S.A.

Fabio Soares Reckert e outros x Jeoncel Transportes Ltda

Fabio Soares Reckert e outros x Jeoncel Transportes Ltda

Anna Karolina Couto Rego x Qualicorp S.A.

Guilherme Costa Macedo x Academia De Futebol Ceilandia - Afc e outros

Dayane Soares De Oliveira x Ednalva Barbosa Cabral

Rafael Da Silva Melo x In-Haus Industrial E Servicos De Logistica Ltda

Marcos Andre Cruz Silva x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh

Alexandro Ribeiro Caldeira x Companhia Do Metropolitano Do Distrito Federal Metro Df

Igor De Sousa Alves De Carvalho x Unidas Locadora S.A.