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"COMUNICAçãO" - Resultados da Busca – Página 186 de 241

Embrasil Servicos Ltda. e outros x Embrasil Servicos Ltda. e outros

ID: 257443983

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0002541-87.2024.5.10.0801

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EMBRASIL SERVICOS LTDA. PROSPEM SERVICOS TECNICOS E MANUTENCAO LTDA TIAGO PIRES DA SILVA

Polo Passivo:

EMBRASIL SERVICOS LTDA. PROSPEM SERVICOS TECNICOS E MANUTENCAO LTDA TIAGO PIRES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALCIDES RODOLFO WORTMANN

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

KAMILE RODRIGUES TAVARES REIS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO 0002541-87.2024.5.10.0801 : TIAGO PIRES DA SILVA E OUTROS (2) : TIAG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO 0002541-87.2024.5.10.0801 : TIAGO PIRES DA SILVA E OUTROS (2) : TIAGO PIRES DA SILVA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO IDENTIFICAÇÃO PROCESSO n.º 0002541-87.2024.5.10.0801 - RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO LUÍS ROCHA SAMPAIO RECORRENTE: TIAGO PIRES DA SILVA ADVOGADO: ALCIDES RODOLFO WORTMANN ADVOGADO: KAMILE RODRIGUES TAVARES REIS RECORRENTE: EMBRASIL SERVIÇOS LTDA ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES RECORRIDO: PROSPEM SERVIÇOS TÉCNICOS E MANUTENÇÃO LTDA ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE PALMAS/DF (JUIZ REINALDO MARTINI) EMENTA RECURSO DA RECLAMADA. 1.1. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO IN NATURA. INOBSERVÂNCIA DA FORMA ESTIPULADA PELA NORMA COLETIVA. PAGAMENTO DEVIDO. Comprovado que a Reclamada não pagou o auxílio alimentação devido ao empregado, na forma determinada pela norma coletiva, impõe-se a sua condenação ao pagamento do referido direito, bem como ao pagamento de multa pelo descumprimento da normal coletiva. Precedentes. 1.2 DIFERENÇAS SALARIAIS. No caso, os próprios contracheques colacionados aos autos pela recorrente comprovam a inobservância dos reajustes salariais determinados pelas normas coletivas da categoria. 1.3 MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. O §6º, do art. 477, da CLT, com a nova redação introduzida pela Lei nº 13.467/2017, prevê a obrigatoriedade do pagamento e também a entrega dos documentos relativos à extinção do contrato de trabalho em 10 dias. Considerando que a recorrente não comprovou a entrega dos documentos no prazo legal, devida a multa prevista no art. 477, §8º, da CLT 1.4 MULTA DO ART. 467 DA CLT. A multa do artigo 467 da CLT não tem aplicabilidade ao caso porque devidamente instaurada a controvérsia, a afastar a sua incidência. 1.5 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO. No caso dos autos, em face da complexidade da causa, do zelo imprimido pelos patronos do Reclamante e diante dos parâmetros utilizados por este Colegiado em casos semelhantes, reputo devida a manutenção dos honorários advocatícios fixados na origem para 10% (dez por cento). 1.6 JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC 58/STF. ALTERAÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DAS CONDENAÇÕES CÍVEIS EM GERAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS. APLICABILIDADE. "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-7 13-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Recurso ordinário da reclamada parcialmente conhecido e desprovido. Recurso ordinário do reclamante conhecido e desprovido. RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz REINALDO MARTINI, titular da MMª 1ª Vara do Trabalho de Palmas/TO, proferiu sentença às fls. 554/559, nos autos da ação movida por TIAGO PIRES DA SILVA em desfavor de PROSPEM SERVIÇOS TÉCNICOS E MANUTENÇÃO LTDA e EMBRASIL SERVIÇOS LTDA, por meio da qual julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial. A segunda reclamada interpôs recurso ordinário às fls. 561/577. Comprovantes de recolhimento do preparo recursal constantes às fls. 578/594. O Reclamante interpôs recurso ordinário às fls. 595/599. Apresentadas contrarrazões pelo Reclamante às fls. 602/609 e pela segunda reclamada às fls. 610/614. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, conforme artigo 102 do Regimento Interno desta Corte. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE 1.1 RECURSO DA RECLAMADA O recurso da reclamada é tempestivo, a representação está regular e houve o regular recolhimento do preparo recursal. Entretanto, dele conheço apenas parcialmente. Deixo de conhecer da insurgência recursal constante no tópico "DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS", por ausência de ataque aos fundamentos da r. sentença. O juízo de origem condenou as reclamadas ao pagamento da multa fundiária por ter observado que foram criadas duas contas fundiárias no nome do Autor, mas realizado o pagamento da multa em apenas uma delas, tendo assim disposto: "DA MULTA DE 40% DO FGTS Na inicial, a parte autora informa que, "durante o contrato de trabalho com as reclamadas, foram criadas 2 (duas) contas fundiárias no nome do reclamante referente ao mesmo contrato. Contudo, no ato da demissão sem justa causa, somente foi depositada a multa fundiária referente a uma das duas contas, restando inadimplente quanto ao pagamento da multa da outra conta. Conforme se depreende dos extratos anexos, somente foi depositada a multa fundiária da conta de nº 9901303978559. Contudo na conta de número 9901320501587 não foi depositada a multa referente à dispensa injustificada". A defesa é genérica com reação ao ponto em questão (duas contas vinculadas com o depósito da multa de 40% apenas em uma). Ademais, não houve comprovação do depósita da indenização de 40% na conta vinculada número 9901320501587 - vide extrato de ID 97249e2, trazido pela própria ré. Logo, condeno a ré a pagar de forma indenizatória o valor de R$1.714,25, referente à indenização de 40% do FGTS da conta vinculada número 9901320501587." (Fl. 555). A recorrente, entretanto, limita-se a afirmar a regularidade do pagamento da multa, na conta vinculada do Autor, sem tecer qualquer fundamentação em relação às duas contas abertas no nome do reclamante. Nesse contexto, não pode ser conhecida a insurgência que não ataca os fundamentos da sentença impugnada. Ante o acima exposto, conheço parcialmente do recurso da reclamada. 1.2. RECURSO DO RECLAMANTE O recurso do Reclamante é tempestivo, a representação está regular e não houve sua condenação ao recolhimento de custas processuais. Dele conheço. 2. MÉRITO 2.1. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO IN NATURA. INOBSERVÂNCIA DA FORMA ESTIPULADA PELA NORMA COLETIVA. PAGAMENTO DEVIDO. RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA O Julgador de origem deferiu a pretensão obreira de pagamento do auxílio alimentação, sob a seguinte fundamentação: "DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO No ponto específico, a reclamada, em defesa, não impugna as normas coletivas (CCTs) trazidas com a inicial e limita-se em dizer que "durante todo o período contratual a Reclamante sempre teve o fornecimento de refeição pela reclamada em seu local de trabalho, qual seja, a Casa de Prisão Provisória de Palmas, desta feita, a Reclamada estava desobrigada de fornecer auxílio alimentação em tíquete ou pecúnia". Todavia, as normas coletivas em questão são expressas ao dispor que é "vedada a compensação da verba por fornecimento de alimentação in natura" e que "o eventual fornecimento da alimentação in natura pela empresa contratante não exime a empresa contratada do dever de pagamento da verba mediante crédito no cartão magnético". Logo, defiro o pleito de pagamento do auxílio alimentação referente a todo o contrato de trabalho, nos moldes da petição inicial." Insurge-se a recorrente. Afirma que era fornecida alimentação no ambiente de trabalho do autor, razão pela qual não é devido o pagamento do auxílio, sendo tal situação prevista na norma coletiva. Pois bem. Restou incontroverso nos autos o fornecimento de alimentação in natura pelos demandados. A CCT 2020/2021, por sua vez, assim dispõe quanto à matéria: "A todos os funcionários das empresas de asseio e conservação abrangidas pela presente convenção coletiva de trabalho, exceto as empresas de Limpeza Pública/Urbana, o auxílio alimentação será de R$ 496,85 (quatrocentos e noventa e seis reais e oitenta e cinco centavos), a partir de 01/01/2020 a 31/12/2020, com exceção aos trabalhadores submetidos à jornada de trabalho de compensação de doze horas de trabalho seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso (12x36) e dos trabalhadores submetidos à jornada parcial de até 25 (vinte e cinco) horas semanais, cujos valores devidos a este título estão indicados nos parágrafos 1º e 2º adiante. [...] Parágrafo 4° - O pagamento do auxílio alimentação deverá ser realizado através da disponibilização dos valores em cartão magnético, ficando vedada a compensação da verba por fornecimento de alimentação in natura." (Fl. 35). A vedação acima destacada restou reproduzidas nos acordos coletivos subsequentes. Como se observa, há previsão de que é vedada a compensação do auxílio alimentação com o seu fornecimento in natura. Portanto, devida a condenação das Reclamadas ao pagamento de tais parcelas nos períodos de vigência das normas coletivas. Nada a reformar. Nego provimento, no particular. 2.2 DAS DIFERENÇA SALARIAIS E REFLEXOS. RECURSO DA RECLAMADA Quanto ao tema, assim dispôs a r. sentença: "DAS DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS No ponto em questão, as rés apresentam contestação genérica, aduzindo que "cumpriram com todas as obrigações atreladas ao pacto laboral existente, efetuando o devido e regular reajuste salarial oriundo do dissídio da categoria. De mais a mais, as Reclamadas são empresa sérias e idôneas, presente em praticamente todo território nacional, e sempre buscando proporcionar aos seus colaboradores uma melhor qualidade de vida e aprimoramento de seus profissionais, portanto, as alegações de pagamento de salário a menor do que consta nas convenções coletivas não deve prosperar, merecendo ser julgados improcedentes". Não impugnam especificamente as CCT's anexadas com a defesa e as anotações em CTPS de ID 168242d que demonstram pagamento de salários inferior ao piso e/ou reajustes das normas em questão, Logo, defiro o requerimento de diferença e reflexos, nos moldes da petição inicial." Insurge-se a recorrente. Afirma o correto pagamento do salário do reclamante, em observância aos reajustes determinados pelas normas coletivas. Sem razão. Pela análise dos contracheques colacionados pela própria recorrente, observa-se que o obreiro recebia pagamento menor que o piso da categoria. Nesse sentido, verifica-se que, embora a CCT 2022/2023 tenha estabelecido como piso da categoria de servente de pedreiro o valor de R$ 1.286,12 (fl. 56), a própria recorrente comprova que pagava o salário de 1.045,00 ao Autor, conforme consta no holerite respectivo (fl. 482). Nesse contexto, não se desvencilhou a recorrente do ônus que lhe competia, ao revés, a própria reclamada comprovou que não observava o piso da categoria no pagamento do salário do reclamante. Nada a reformar. Nego provimento, no particular. 2.3 MULTA ART. 477, §8º. ATRASO NA ENTREGA DOS DOCUMENTOS. ÔNUS DA RECLAMADA. RECURSO DA RECLAMADA. O juízo de origem condenou a reclamada ao pagamento da multa em comento sob a seguinte fundamentação: "DAS MULTA DOS ARTS. 467 E 477 Tendo em vista a ausência de contestação quanto a entrega em atraso das guias para saque do FGTS e habilitação no seguro desemprego, bem como diante da falta de depósito da integralidade multa de 40% do FGTS, é devida a multa do art. 477, da CLT, no valor de R$2.257,70 (base de cálculo do TRCT) Na ausência de condenação em verbas rescisórias incontroversas, indevida a multa do art. 467, da CLT." Insurge-se a recorrente, afirmando o pagamento tempestivo das verbas rescisórias e a ausência de fundamento para condenação em decorrência do reconhecimento de diferenças de verbas rescisórias e não entrega das guias do FGTS e Seguro Desemprego. Analiso. No caso concreto, não restou comprovado nos autos a entrega das guias do FGTS e Seguro desemprego do Autor, ônus que competia à recorrente. Caberia à Reclamada comprovar o cumprimento de tal obrigação, pois se mostra impossível à Reclamante demonstrar fato negativo. A multa do §8º do art. 477 da CLT é devida não só em caso de atraso no pagamento das verbas rescisórias, mas também na hipótese de atraso na entrega das referidas guias. É o que se extrai da atual redação dos §§6º e 8º do art. 477 da CLT, responsável por suplantar o entendimento jurisprudencial referido no recurso patronal, senão vejamos: "Art. 477. Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo. (...) § 6o A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato. § 8º - A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora." (g.n.) Com efeito, a despeito de comprovado nos autos que as verbas rescisórias foram tempestivamente pagas, as guias do FGTS e do seguro-desemprego, enquanto documentos aptos a comprovar a comunicação da extinção contratual, não foram entregues no prazo de 10 dias previsto no §6º do art. 477, dando ensejo, pois, à incidência da multa postulada na inicial. Nego provimento, no particular. 2.4 DAS MULTAS CONVENCIONAIS. RECURSO DA RECLAMADA Mantidas as condenações determinadas pela r. sentença, resta prejudicada a análise do presente tópico recursal. 2.5. MULTA DO ART. 467 DA CLT. RECURSO DO RECLAMANTE O Reclamante recorre do indeferimento da multa do artigo 467 pelo Juízo da origem. Afirma que restou incontroverso o não pagamento da multa fundiária pelas reclamadas. Sem razão. Ao contrário do afirmado pelo Reclamante, houve controvérsia quanto aos haveres rescisórios devidos a ele, tanto quanto à correta quitação da multa fundiária e pagamento do auxílio alimentação, de maneira que fica afastada a incidência da multa do artigo 467 da CLT, pela sua própria redação. Nego provimento, no particular. 2.6 DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. O magistrado sentenciante fixou honorários advocatícios da seguinte forma: "DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 791-A, da CLT e com base no princípio da sucumbência mínima DEFIRO ao Procurador do reclamante, honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor dos pedidos acolhidos, que serão apuradas em liquidação." Recorrem ambas as partes, requerendo a alteração do percentual fixado na origem. Examino. No caso, a complexidade da causa, o zelo imprimido pelos patronos das partes e diante do parâmetro utilizado por este Colegiado em casos semelhantes, reputo devida a manutenção dos honorários advocatícios fixados na origem para 10% (dez por cento). Diante disso, nego provimento a ambos os recursos, no particular. 2.7 JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DA RECLAMADA Quanto ao tema assim decidiu o Magistrado sentenciante: "2) Os valores serão apurados e atualizados em liquidação de sentença, observados os termos e condições fixados na fundamentação e sofrerão acréscimo, da seguinte maneira: correção monetária e juros na forma da lei, observando-se a Súmula 381 do TST, a ADC 58 do STF e também a Lei 14.905/2024, isto é: (a) na fase pré-judicial o IPCA (correção monetária) + TRD (juros legais); (b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024 a SELIC Receita federal (que engloba juros e correção monetária); e (c) a partir de 30/08/2024 o IPCA (correção monetária) e os juros de mora, que corresponderão à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA (art. 406, §1º, do CC), com a possibilidade de não incidência, isto é, de taxa zero (art. 406, §3º, do CC). Indenização por danos morais: Aplicar a taxa SELIC para correção monetária e juros, conforme a Súmula 439 do TST (STF - ADC 58/DF). Honorários advocatícios sucumbenciais: Aplicar a taxa SELIC a partir da citação válida (STF - ADC 58/DF).." A reclamada requer que que, na fase pré-processual, não há incidência de juros de mora, aplicando-se exclusivamente o IPCA-E como índice de correção monetária. Pois bem. O Pleno do Egr. STF, no julgamento das ADC 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, finalizada no dia 18/12/2020, afastou a aplicação da TR como indexador dos créditos trabalhistas, conferindo a interpretação conforme a Constituição aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, a fim de considerar a aplicação, até que sobrevenha solução legislativa, dos mesmos índices de correção monetária e de juros de mora que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), de forma retroativa para evitar futura inexigibilidade, aplicando-se a eficácia erga omnes e efeito vinculante a todos os feitos, inclusive àqueles transitados em julgado. Consta da certidão de julgamento publicada no sítio do STF: "Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)." Posteriormente, em decisão de embargos de declaração, foi reconhecida a existência de erro material no acórdão embargado, o qual foi retificado, tendo o STF decidido que a taxa SELIC incide desde o ajuizamento da ação. Assim, nos moldes da decisão proferida pelo excelso Pleno do STF, com efeito vinculante, nas ADC 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, enquanto não sobrevenha solução legislativa para as disposições dos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho. À época em que prolatada essa decisão, os índices de correção monetária e juros de mora vigentes para as condenações cíveis em geral eram o IPCA-E, para a fase pré-judicial, e a SELIC, para a fase judicial. Ainda não sobreveio, em nosso ordenamento, solução legislativa quantos aos artigos da CLT objeto das ações diretas de constitucionalidade apontadas. Todavia, em 28/06/2024 sobreveio alteração do art. 389 do CC pela Lei n.º 14.905/2024, com vigência a partir de 30/8/2024, no qual se incluiu o parágrafo único com a seguinte redação: " Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." Por força da mesma Lei, o artigo 406 do Código Civil passou a viger com a seguinte redação: "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência". Assim, verifica-se que os "índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral", cuja aplicação foi determinada na decisão do Egr. STF na ADC 58, sofreram alteração. Desse modo, considerando que a decisão do Egr. STF na ADC 58 ainda está hígida, considerando seu efeito vinculante e erga omnese tendo havido alteração apenas dos índices das condenações cíveis em geral, é imperativa a aplicação dos novos índices a partir da sua vigência. Extinguindo qualquer dúvida sobre a questão, a SBDI-1 do C. TST decidiu o E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, em julgamento realizado em 17/10/2024, da seguinte forma: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Escorreita, portanto, a metodologia determinada na origem. Nada a reformar. Nego provimento. 3. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos recursos ordinários, sendo parcialmente o da reclamada e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer dos recursos, sendo parcialmente o da reclamada e, no mérito, negar-lhes provimento. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), 11 de abril de 2025 (data do julgamento). Assinatura Desembargador João Luís Rocha Sampaio Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 15 de abril de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO PIRES DA SILVA

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ID: 257443989

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0002541-87.2024.5.10.0801

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EMBRASIL SERVICOS LTDA. PROSPEM SERVICOS TECNICOS E MANUTENCAO LTDA TIAGO PIRES DA SILVA

Polo Passivo:

EMBRASIL SERVICOS LTDA. PROSPEM SERVICOS TECNICOS E MANUTENCAO LTDA TIAGO PIRES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALCIDES RODOLFO WORTMANN

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

KAMILE RODRIGUES TAVARES REIS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO 0002541-87.2024.5.10.0801 : TIAGO PIRES DA SILVA E OUTROS (2) : TIAG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO 0002541-87.2024.5.10.0801 : TIAGO PIRES DA SILVA E OUTROS (2) : TIAGO PIRES DA SILVA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO IDENTIFICAÇÃO PROCESSO n.º 0002541-87.2024.5.10.0801 - RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO LUÍS ROCHA SAMPAIO RECORRENTE: TIAGO PIRES DA SILVA ADVOGADO: ALCIDES RODOLFO WORTMANN ADVOGADO: KAMILE RODRIGUES TAVARES REIS RECORRENTE: EMBRASIL SERVIÇOS LTDA ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES RECORRIDO: PROSPEM SERVIÇOS TÉCNICOS E MANUTENÇÃO LTDA ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE PALMAS/DF (JUIZ REINALDO MARTINI) EMENTA RECURSO DA RECLAMADA. 1.1. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO IN NATURA. INOBSERVÂNCIA DA FORMA ESTIPULADA PELA NORMA COLETIVA. PAGAMENTO DEVIDO. Comprovado que a Reclamada não pagou o auxílio alimentação devido ao empregado, na forma determinada pela norma coletiva, impõe-se a sua condenação ao pagamento do referido direito, bem como ao pagamento de multa pelo descumprimento da normal coletiva. Precedentes. 1.2 DIFERENÇAS SALARIAIS. No caso, os próprios contracheques colacionados aos autos pela recorrente comprovam a inobservância dos reajustes salariais determinados pelas normas coletivas da categoria. 1.3 MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. O §6º, do art. 477, da CLT, com a nova redação introduzida pela Lei nº 13.467/2017, prevê a obrigatoriedade do pagamento e também a entrega dos documentos relativos à extinção do contrato de trabalho em 10 dias. Considerando que a recorrente não comprovou a entrega dos documentos no prazo legal, devida a multa prevista no art. 477, §8º, da CLT 1.4 MULTA DO ART. 467 DA CLT. A multa do artigo 467 da CLT não tem aplicabilidade ao caso porque devidamente instaurada a controvérsia, a afastar a sua incidência. 1.5 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO. No caso dos autos, em face da complexidade da causa, do zelo imprimido pelos patronos do Reclamante e diante dos parâmetros utilizados por este Colegiado em casos semelhantes, reputo devida a manutenção dos honorários advocatícios fixados na origem para 10% (dez por cento). 1.6 JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC 58/STF. ALTERAÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DAS CONDENAÇÕES CÍVEIS EM GERAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS. APLICABILIDADE. "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-7 13-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Recurso ordinário da reclamada parcialmente conhecido e desprovido. Recurso ordinário do reclamante conhecido e desprovido. RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz REINALDO MARTINI, titular da MMª 1ª Vara do Trabalho de Palmas/TO, proferiu sentença às fls. 554/559, nos autos da ação movida por TIAGO PIRES DA SILVA em desfavor de PROSPEM SERVIÇOS TÉCNICOS E MANUTENÇÃO LTDA e EMBRASIL SERVIÇOS LTDA, por meio da qual julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial. A segunda reclamada interpôs recurso ordinário às fls. 561/577. Comprovantes de recolhimento do preparo recursal constantes às fls. 578/594. O Reclamante interpôs recurso ordinário às fls. 595/599. Apresentadas contrarrazões pelo Reclamante às fls. 602/609 e pela segunda reclamada às fls. 610/614. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, conforme artigo 102 do Regimento Interno desta Corte. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE 1.1 RECURSO DA RECLAMADA O recurso da reclamada é tempestivo, a representação está regular e houve o regular recolhimento do preparo recursal. Entretanto, dele conheço apenas parcialmente. Deixo de conhecer da insurgência recursal constante no tópico "DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS", por ausência de ataque aos fundamentos da r. sentença. O juízo de origem condenou as reclamadas ao pagamento da multa fundiária por ter observado que foram criadas duas contas fundiárias no nome do Autor, mas realizado o pagamento da multa em apenas uma delas, tendo assim disposto: "DA MULTA DE 40% DO FGTS Na inicial, a parte autora informa que, "durante o contrato de trabalho com as reclamadas, foram criadas 2 (duas) contas fundiárias no nome do reclamante referente ao mesmo contrato. Contudo, no ato da demissão sem justa causa, somente foi depositada a multa fundiária referente a uma das duas contas, restando inadimplente quanto ao pagamento da multa da outra conta. Conforme se depreende dos extratos anexos, somente foi depositada a multa fundiária da conta de nº 9901303978559. Contudo na conta de número 9901320501587 não foi depositada a multa referente à dispensa injustificada". A defesa é genérica com reação ao ponto em questão (duas contas vinculadas com o depósito da multa de 40% apenas em uma). Ademais, não houve comprovação do depósita da indenização de 40% na conta vinculada número 9901320501587 - vide extrato de ID 97249e2, trazido pela própria ré. Logo, condeno a ré a pagar de forma indenizatória o valor de R$1.714,25, referente à indenização de 40% do FGTS da conta vinculada número 9901320501587." (Fl. 555). A recorrente, entretanto, limita-se a afirmar a regularidade do pagamento da multa, na conta vinculada do Autor, sem tecer qualquer fundamentação em relação às duas contas abertas no nome do reclamante. Nesse contexto, não pode ser conhecida a insurgência que não ataca os fundamentos da sentença impugnada. Ante o acima exposto, conheço parcialmente do recurso da reclamada. 1.2. RECURSO DO RECLAMANTE O recurso do Reclamante é tempestivo, a representação está regular e não houve sua condenação ao recolhimento de custas processuais. Dele conheço. 2. MÉRITO 2.1. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO IN NATURA. INOBSERVÂNCIA DA FORMA ESTIPULADA PELA NORMA COLETIVA. PAGAMENTO DEVIDO. RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA O Julgador de origem deferiu a pretensão obreira de pagamento do auxílio alimentação, sob a seguinte fundamentação: "DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO No ponto específico, a reclamada, em defesa, não impugna as normas coletivas (CCTs) trazidas com a inicial e limita-se em dizer que "durante todo o período contratual a Reclamante sempre teve o fornecimento de refeição pela reclamada em seu local de trabalho, qual seja, a Casa de Prisão Provisória de Palmas, desta feita, a Reclamada estava desobrigada de fornecer auxílio alimentação em tíquete ou pecúnia". Todavia, as normas coletivas em questão são expressas ao dispor que é "vedada a compensação da verba por fornecimento de alimentação in natura" e que "o eventual fornecimento da alimentação in natura pela empresa contratante não exime a empresa contratada do dever de pagamento da verba mediante crédito no cartão magnético". Logo, defiro o pleito de pagamento do auxílio alimentação referente a todo o contrato de trabalho, nos moldes da petição inicial." Insurge-se a recorrente. Afirma que era fornecida alimentação no ambiente de trabalho do autor, razão pela qual não é devido o pagamento do auxílio, sendo tal situação prevista na norma coletiva. Pois bem. Restou incontroverso nos autos o fornecimento de alimentação in natura pelos demandados. A CCT 2020/2021, por sua vez, assim dispõe quanto à matéria: "A todos os funcionários das empresas de asseio e conservação abrangidas pela presente convenção coletiva de trabalho, exceto as empresas de Limpeza Pública/Urbana, o auxílio alimentação será de R$ 496,85 (quatrocentos e noventa e seis reais e oitenta e cinco centavos), a partir de 01/01/2020 a 31/12/2020, com exceção aos trabalhadores submetidos à jornada de trabalho de compensação de doze horas de trabalho seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso (12x36) e dos trabalhadores submetidos à jornada parcial de até 25 (vinte e cinco) horas semanais, cujos valores devidos a este título estão indicados nos parágrafos 1º e 2º adiante. [...] Parágrafo 4° - O pagamento do auxílio alimentação deverá ser realizado através da disponibilização dos valores em cartão magnético, ficando vedada a compensação da verba por fornecimento de alimentação in natura." (Fl. 35). A vedação acima destacada restou reproduzidas nos acordos coletivos subsequentes. Como se observa, há previsão de que é vedada a compensação do auxílio alimentação com o seu fornecimento in natura. Portanto, devida a condenação das Reclamadas ao pagamento de tais parcelas nos períodos de vigência das normas coletivas. Nada a reformar. Nego provimento, no particular. 2.2 DAS DIFERENÇA SALARIAIS E REFLEXOS. RECURSO DA RECLAMADA Quanto ao tema, assim dispôs a r. sentença: "DAS DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS No ponto em questão, as rés apresentam contestação genérica, aduzindo que "cumpriram com todas as obrigações atreladas ao pacto laboral existente, efetuando o devido e regular reajuste salarial oriundo do dissídio da categoria. De mais a mais, as Reclamadas são empresa sérias e idôneas, presente em praticamente todo território nacional, e sempre buscando proporcionar aos seus colaboradores uma melhor qualidade de vida e aprimoramento de seus profissionais, portanto, as alegações de pagamento de salário a menor do que consta nas convenções coletivas não deve prosperar, merecendo ser julgados improcedentes". Não impugnam especificamente as CCT's anexadas com a defesa e as anotações em CTPS de ID 168242d que demonstram pagamento de salários inferior ao piso e/ou reajustes das normas em questão, Logo, defiro o requerimento de diferença e reflexos, nos moldes da petição inicial." Insurge-se a recorrente. Afirma o correto pagamento do salário do reclamante, em observância aos reajustes determinados pelas normas coletivas. Sem razão. Pela análise dos contracheques colacionados pela própria recorrente, observa-se que o obreiro recebia pagamento menor que o piso da categoria. Nesse sentido, verifica-se que, embora a CCT 2022/2023 tenha estabelecido como piso da categoria de servente de pedreiro o valor de R$ 1.286,12 (fl. 56), a própria recorrente comprova que pagava o salário de 1.045,00 ao Autor, conforme consta no holerite respectivo (fl. 482). Nesse contexto, não se desvencilhou a recorrente do ônus que lhe competia, ao revés, a própria reclamada comprovou que não observava o piso da categoria no pagamento do salário do reclamante. Nada a reformar. Nego provimento, no particular. 2.3 MULTA ART. 477, §8º. ATRASO NA ENTREGA DOS DOCUMENTOS. ÔNUS DA RECLAMADA. RECURSO DA RECLAMADA. O juízo de origem condenou a reclamada ao pagamento da multa em comento sob a seguinte fundamentação: "DAS MULTA DOS ARTS. 467 E 477 Tendo em vista a ausência de contestação quanto a entrega em atraso das guias para saque do FGTS e habilitação no seguro desemprego, bem como diante da falta de depósito da integralidade multa de 40% do FGTS, é devida a multa do art. 477, da CLT, no valor de R$2.257,70 (base de cálculo do TRCT) Na ausência de condenação em verbas rescisórias incontroversas, indevida a multa do art. 467, da CLT." Insurge-se a recorrente, afirmando o pagamento tempestivo das verbas rescisórias e a ausência de fundamento para condenação em decorrência do reconhecimento de diferenças de verbas rescisórias e não entrega das guias do FGTS e Seguro Desemprego. Analiso. No caso concreto, não restou comprovado nos autos a entrega das guias do FGTS e Seguro desemprego do Autor, ônus que competia à recorrente. Caberia à Reclamada comprovar o cumprimento de tal obrigação, pois se mostra impossível à Reclamante demonstrar fato negativo. A multa do §8º do art. 477 da CLT é devida não só em caso de atraso no pagamento das verbas rescisórias, mas também na hipótese de atraso na entrega das referidas guias. É o que se extrai da atual redação dos §§6º e 8º do art. 477 da CLT, responsável por suplantar o entendimento jurisprudencial referido no recurso patronal, senão vejamos: "Art. 477. Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo. (...) § 6o A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato. § 8º - A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora." (g.n.) Com efeito, a despeito de comprovado nos autos que as verbas rescisórias foram tempestivamente pagas, as guias do FGTS e do seguro-desemprego, enquanto documentos aptos a comprovar a comunicação da extinção contratual, não foram entregues no prazo de 10 dias previsto no §6º do art. 477, dando ensejo, pois, à incidência da multa postulada na inicial. Nego provimento, no particular. 2.4 DAS MULTAS CONVENCIONAIS. RECURSO DA RECLAMADA Mantidas as condenações determinadas pela r. sentença, resta prejudicada a análise do presente tópico recursal. 2.5. MULTA DO ART. 467 DA CLT. RECURSO DO RECLAMANTE O Reclamante recorre do indeferimento da multa do artigo 467 pelo Juízo da origem. Afirma que restou incontroverso o não pagamento da multa fundiária pelas reclamadas. Sem razão. Ao contrário do afirmado pelo Reclamante, houve controvérsia quanto aos haveres rescisórios devidos a ele, tanto quanto à correta quitação da multa fundiária e pagamento do auxílio alimentação, de maneira que fica afastada a incidência da multa do artigo 467 da CLT, pela sua própria redação. Nego provimento, no particular. 2.6 DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. O magistrado sentenciante fixou honorários advocatícios da seguinte forma: "DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 791-A, da CLT e com base no princípio da sucumbência mínima DEFIRO ao Procurador do reclamante, honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor dos pedidos acolhidos, que serão apuradas em liquidação." Recorrem ambas as partes, requerendo a alteração do percentual fixado na origem. Examino. No caso, a complexidade da causa, o zelo imprimido pelos patronos das partes e diante do parâmetro utilizado por este Colegiado em casos semelhantes, reputo devida a manutenção dos honorários advocatícios fixados na origem para 10% (dez por cento). Diante disso, nego provimento a ambos os recursos, no particular. 2.7 JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DA RECLAMADA Quanto ao tema assim decidiu o Magistrado sentenciante: "2) Os valores serão apurados e atualizados em liquidação de sentença, observados os termos e condições fixados na fundamentação e sofrerão acréscimo, da seguinte maneira: correção monetária e juros na forma da lei, observando-se a Súmula 381 do TST, a ADC 58 do STF e também a Lei 14.905/2024, isto é: (a) na fase pré-judicial o IPCA (correção monetária) + TRD (juros legais); (b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024 a SELIC Receita federal (que engloba juros e correção monetária); e (c) a partir de 30/08/2024 o IPCA (correção monetária) e os juros de mora, que corresponderão à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA (art. 406, §1º, do CC), com a possibilidade de não incidência, isto é, de taxa zero (art. 406, §3º, do CC). Indenização por danos morais: Aplicar a taxa SELIC para correção monetária e juros, conforme a Súmula 439 do TST (STF - ADC 58/DF). Honorários advocatícios sucumbenciais: Aplicar a taxa SELIC a partir da citação válida (STF - ADC 58/DF).." A reclamada requer que que, na fase pré-processual, não há incidência de juros de mora, aplicando-se exclusivamente o IPCA-E como índice de correção monetária. Pois bem. O Pleno do Egr. STF, no julgamento das ADC 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, finalizada no dia 18/12/2020, afastou a aplicação da TR como indexador dos créditos trabalhistas, conferindo a interpretação conforme a Constituição aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, a fim de considerar a aplicação, até que sobrevenha solução legislativa, dos mesmos índices de correção monetária e de juros de mora que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), de forma retroativa para evitar futura inexigibilidade, aplicando-se a eficácia erga omnes e efeito vinculante a todos os feitos, inclusive àqueles transitados em julgado. Consta da certidão de julgamento publicada no sítio do STF: "Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)." Posteriormente, em decisão de embargos de declaração, foi reconhecida a existência de erro material no acórdão embargado, o qual foi retificado, tendo o STF decidido que a taxa SELIC incide desde o ajuizamento da ação. Assim, nos moldes da decisão proferida pelo excelso Pleno do STF, com efeito vinculante, nas ADC 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, enquanto não sobrevenha solução legislativa para as disposições dos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho. À época em que prolatada essa decisão, os índices de correção monetária e juros de mora vigentes para as condenações cíveis em geral eram o IPCA-E, para a fase pré-judicial, e a SELIC, para a fase judicial. Ainda não sobreveio, em nosso ordenamento, solução legislativa quantos aos artigos da CLT objeto das ações diretas de constitucionalidade apontadas. Todavia, em 28/06/2024 sobreveio alteração do art. 389 do CC pela Lei n.º 14.905/2024, com vigência a partir de 30/8/2024, no qual se incluiu o parágrafo único com a seguinte redação: " Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." Por força da mesma Lei, o artigo 406 do Código Civil passou a viger com a seguinte redação: "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência". Assim, verifica-se que os "índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral", cuja aplicação foi determinada na decisão do Egr. STF na ADC 58, sofreram alteração. Desse modo, considerando que a decisão do Egr. STF na ADC 58 ainda está hígida, considerando seu efeito vinculante e erga omnese tendo havido alteração apenas dos índices das condenações cíveis em geral, é imperativa a aplicação dos novos índices a partir da sua vigência. Extinguindo qualquer dúvida sobre a questão, a SBDI-1 do C. TST decidiu o E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, em julgamento realizado em 17/10/2024, da seguinte forma: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Escorreita, portanto, a metodologia determinada na origem. Nada a reformar. Nego provimento. 3. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos recursos ordinários, sendo parcialmente o da reclamada e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer dos recursos, sendo parcialmente o da reclamada e, no mérito, negar-lhes provimento. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), 11 de abril de 2025 (data do julgamento). Assinatura Desembargador João Luís Rocha Sampaio Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 15 de abril de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EMBRASIL SERVICOS LTDA.

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ID: 257444001

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0002541-87.2024.5.10.0801

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EMBRASIL SERVICOS LTDA. PROSPEM SERVICOS TECNICOS E MANUTENCAO LTDA TIAGO PIRES DA SILVA

Polo Passivo:

EMBRASIL SERVICOS LTDA. PROSPEM SERVICOS TECNICOS E MANUTENCAO LTDA TIAGO PIRES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALCIDES RODOLFO WORTMANN

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

KAMILE RODRIGUES TAVARES REIS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO 0002541-87.2024.5.10.0801 : TIAGO PIRES DA SILVA E OUTROS (2) : TIAG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO 0002541-87.2024.5.10.0801 : TIAGO PIRES DA SILVA E OUTROS (2) : TIAGO PIRES DA SILVA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO IDENTIFICAÇÃO PROCESSO n.º 0002541-87.2024.5.10.0801 - RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO LUÍS ROCHA SAMPAIO RECORRENTE: TIAGO PIRES DA SILVA ADVOGADO: ALCIDES RODOLFO WORTMANN ADVOGADO: KAMILE RODRIGUES TAVARES REIS RECORRENTE: EMBRASIL SERVIÇOS LTDA ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES RECORRIDO: PROSPEM SERVIÇOS TÉCNICOS E MANUTENÇÃO LTDA ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE PALMAS/DF (JUIZ REINALDO MARTINI) EMENTA RECURSO DA RECLAMADA. 1.1. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO IN NATURA. INOBSERVÂNCIA DA FORMA ESTIPULADA PELA NORMA COLETIVA. PAGAMENTO DEVIDO. Comprovado que a Reclamada não pagou o auxílio alimentação devido ao empregado, na forma determinada pela norma coletiva, impõe-se a sua condenação ao pagamento do referido direito, bem como ao pagamento de multa pelo descumprimento da normal coletiva. Precedentes. 1.2 DIFERENÇAS SALARIAIS. No caso, os próprios contracheques colacionados aos autos pela recorrente comprovam a inobservância dos reajustes salariais determinados pelas normas coletivas da categoria. 1.3 MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. O §6º, do art. 477, da CLT, com a nova redação introduzida pela Lei nº 13.467/2017, prevê a obrigatoriedade do pagamento e também a entrega dos documentos relativos à extinção do contrato de trabalho em 10 dias. Considerando que a recorrente não comprovou a entrega dos documentos no prazo legal, devida a multa prevista no art. 477, §8º, da CLT 1.4 MULTA DO ART. 467 DA CLT. A multa do artigo 467 da CLT não tem aplicabilidade ao caso porque devidamente instaurada a controvérsia, a afastar a sua incidência. 1.5 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO. No caso dos autos, em face da complexidade da causa, do zelo imprimido pelos patronos do Reclamante e diante dos parâmetros utilizados por este Colegiado em casos semelhantes, reputo devida a manutenção dos honorários advocatícios fixados na origem para 10% (dez por cento). 1.6 JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC 58/STF. ALTERAÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DAS CONDENAÇÕES CÍVEIS EM GERAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS. APLICABILIDADE. "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-7 13-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Recurso ordinário da reclamada parcialmente conhecido e desprovido. Recurso ordinário do reclamante conhecido e desprovido. RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz REINALDO MARTINI, titular da MMª 1ª Vara do Trabalho de Palmas/TO, proferiu sentença às fls. 554/559, nos autos da ação movida por TIAGO PIRES DA SILVA em desfavor de PROSPEM SERVIÇOS TÉCNICOS E MANUTENÇÃO LTDA e EMBRASIL SERVIÇOS LTDA, por meio da qual julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial. A segunda reclamada interpôs recurso ordinário às fls. 561/577. Comprovantes de recolhimento do preparo recursal constantes às fls. 578/594. O Reclamante interpôs recurso ordinário às fls. 595/599. Apresentadas contrarrazões pelo Reclamante às fls. 602/609 e pela segunda reclamada às fls. 610/614. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, conforme artigo 102 do Regimento Interno desta Corte. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE 1.1 RECURSO DA RECLAMADA O recurso da reclamada é tempestivo, a representação está regular e houve o regular recolhimento do preparo recursal. Entretanto, dele conheço apenas parcialmente. Deixo de conhecer da insurgência recursal constante no tópico "DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS", por ausência de ataque aos fundamentos da r. sentença. O juízo de origem condenou as reclamadas ao pagamento da multa fundiária por ter observado que foram criadas duas contas fundiárias no nome do Autor, mas realizado o pagamento da multa em apenas uma delas, tendo assim disposto: "DA MULTA DE 40% DO FGTS Na inicial, a parte autora informa que, "durante o contrato de trabalho com as reclamadas, foram criadas 2 (duas) contas fundiárias no nome do reclamante referente ao mesmo contrato. Contudo, no ato da demissão sem justa causa, somente foi depositada a multa fundiária referente a uma das duas contas, restando inadimplente quanto ao pagamento da multa da outra conta. Conforme se depreende dos extratos anexos, somente foi depositada a multa fundiária da conta de nº 9901303978559. Contudo na conta de número 9901320501587 não foi depositada a multa referente à dispensa injustificada". A defesa é genérica com reação ao ponto em questão (duas contas vinculadas com o depósito da multa de 40% apenas em uma). Ademais, não houve comprovação do depósita da indenização de 40% na conta vinculada número 9901320501587 - vide extrato de ID 97249e2, trazido pela própria ré. Logo, condeno a ré a pagar de forma indenizatória o valor de R$1.714,25, referente à indenização de 40% do FGTS da conta vinculada número 9901320501587." (Fl. 555). A recorrente, entretanto, limita-se a afirmar a regularidade do pagamento da multa, na conta vinculada do Autor, sem tecer qualquer fundamentação em relação às duas contas abertas no nome do reclamante. Nesse contexto, não pode ser conhecida a insurgência que não ataca os fundamentos da sentença impugnada. Ante o acima exposto, conheço parcialmente do recurso da reclamada. 1.2. RECURSO DO RECLAMANTE O recurso do Reclamante é tempestivo, a representação está regular e não houve sua condenação ao recolhimento de custas processuais. Dele conheço. 2. MÉRITO 2.1. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO IN NATURA. INOBSERVÂNCIA DA FORMA ESTIPULADA PELA NORMA COLETIVA. PAGAMENTO DEVIDO. RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA O Julgador de origem deferiu a pretensão obreira de pagamento do auxílio alimentação, sob a seguinte fundamentação: "DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO No ponto específico, a reclamada, em defesa, não impugna as normas coletivas (CCTs) trazidas com a inicial e limita-se em dizer que "durante todo o período contratual a Reclamante sempre teve o fornecimento de refeição pela reclamada em seu local de trabalho, qual seja, a Casa de Prisão Provisória de Palmas, desta feita, a Reclamada estava desobrigada de fornecer auxílio alimentação em tíquete ou pecúnia". Todavia, as normas coletivas em questão são expressas ao dispor que é "vedada a compensação da verba por fornecimento de alimentação in natura" e que "o eventual fornecimento da alimentação in natura pela empresa contratante não exime a empresa contratada do dever de pagamento da verba mediante crédito no cartão magnético". Logo, defiro o pleito de pagamento do auxílio alimentação referente a todo o contrato de trabalho, nos moldes da petição inicial." Insurge-se a recorrente. Afirma que era fornecida alimentação no ambiente de trabalho do autor, razão pela qual não é devido o pagamento do auxílio, sendo tal situação prevista na norma coletiva. Pois bem. Restou incontroverso nos autos o fornecimento de alimentação in natura pelos demandados. A CCT 2020/2021, por sua vez, assim dispõe quanto à matéria: "A todos os funcionários das empresas de asseio e conservação abrangidas pela presente convenção coletiva de trabalho, exceto as empresas de Limpeza Pública/Urbana, o auxílio alimentação será de R$ 496,85 (quatrocentos e noventa e seis reais e oitenta e cinco centavos), a partir de 01/01/2020 a 31/12/2020, com exceção aos trabalhadores submetidos à jornada de trabalho de compensação de doze horas de trabalho seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso (12x36) e dos trabalhadores submetidos à jornada parcial de até 25 (vinte e cinco) horas semanais, cujos valores devidos a este título estão indicados nos parágrafos 1º e 2º adiante. [...] Parágrafo 4° - O pagamento do auxílio alimentação deverá ser realizado através da disponibilização dos valores em cartão magnético, ficando vedada a compensação da verba por fornecimento de alimentação in natura." (Fl. 35). A vedação acima destacada restou reproduzidas nos acordos coletivos subsequentes. Como se observa, há previsão de que é vedada a compensação do auxílio alimentação com o seu fornecimento in natura. Portanto, devida a condenação das Reclamadas ao pagamento de tais parcelas nos períodos de vigência das normas coletivas. Nada a reformar. Nego provimento, no particular. 2.2 DAS DIFERENÇA SALARIAIS E REFLEXOS. RECURSO DA RECLAMADA Quanto ao tema, assim dispôs a r. sentença: "DAS DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS No ponto em questão, as rés apresentam contestação genérica, aduzindo que "cumpriram com todas as obrigações atreladas ao pacto laboral existente, efetuando o devido e regular reajuste salarial oriundo do dissídio da categoria. De mais a mais, as Reclamadas são empresa sérias e idôneas, presente em praticamente todo território nacional, e sempre buscando proporcionar aos seus colaboradores uma melhor qualidade de vida e aprimoramento de seus profissionais, portanto, as alegações de pagamento de salário a menor do que consta nas convenções coletivas não deve prosperar, merecendo ser julgados improcedentes". Não impugnam especificamente as CCT's anexadas com a defesa e as anotações em CTPS de ID 168242d que demonstram pagamento de salários inferior ao piso e/ou reajustes das normas em questão, Logo, defiro o requerimento de diferença e reflexos, nos moldes da petição inicial." Insurge-se a recorrente. Afirma o correto pagamento do salário do reclamante, em observância aos reajustes determinados pelas normas coletivas. Sem razão. Pela análise dos contracheques colacionados pela própria recorrente, observa-se que o obreiro recebia pagamento menor que o piso da categoria. Nesse sentido, verifica-se que, embora a CCT 2022/2023 tenha estabelecido como piso da categoria de servente de pedreiro o valor de R$ 1.286,12 (fl. 56), a própria recorrente comprova que pagava o salário de 1.045,00 ao Autor, conforme consta no holerite respectivo (fl. 482). Nesse contexto, não se desvencilhou a recorrente do ônus que lhe competia, ao revés, a própria reclamada comprovou que não observava o piso da categoria no pagamento do salário do reclamante. Nada a reformar. Nego provimento, no particular. 2.3 MULTA ART. 477, §8º. ATRASO NA ENTREGA DOS DOCUMENTOS. ÔNUS DA RECLAMADA. RECURSO DA RECLAMADA. O juízo de origem condenou a reclamada ao pagamento da multa em comento sob a seguinte fundamentação: "DAS MULTA DOS ARTS. 467 E 477 Tendo em vista a ausência de contestação quanto a entrega em atraso das guias para saque do FGTS e habilitação no seguro desemprego, bem como diante da falta de depósito da integralidade multa de 40% do FGTS, é devida a multa do art. 477, da CLT, no valor de R$2.257,70 (base de cálculo do TRCT) Na ausência de condenação em verbas rescisórias incontroversas, indevida a multa do art. 467, da CLT." Insurge-se a recorrente, afirmando o pagamento tempestivo das verbas rescisórias e a ausência de fundamento para condenação em decorrência do reconhecimento de diferenças de verbas rescisórias e não entrega das guias do FGTS e Seguro Desemprego. Analiso. No caso concreto, não restou comprovado nos autos a entrega das guias do FGTS e Seguro desemprego do Autor, ônus que competia à recorrente. Caberia à Reclamada comprovar o cumprimento de tal obrigação, pois se mostra impossível à Reclamante demonstrar fato negativo. A multa do §8º do art. 477 da CLT é devida não só em caso de atraso no pagamento das verbas rescisórias, mas também na hipótese de atraso na entrega das referidas guias. É o que se extrai da atual redação dos §§6º e 8º do art. 477 da CLT, responsável por suplantar o entendimento jurisprudencial referido no recurso patronal, senão vejamos: "Art. 477. Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo. (...) § 6o A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato. § 8º - A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora." (g.n.) Com efeito, a despeito de comprovado nos autos que as verbas rescisórias foram tempestivamente pagas, as guias do FGTS e do seguro-desemprego, enquanto documentos aptos a comprovar a comunicação da extinção contratual, não foram entregues no prazo de 10 dias previsto no §6º do art. 477, dando ensejo, pois, à incidência da multa postulada na inicial. Nego provimento, no particular. 2.4 DAS MULTAS CONVENCIONAIS. RECURSO DA RECLAMADA Mantidas as condenações determinadas pela r. sentença, resta prejudicada a análise do presente tópico recursal. 2.5. MULTA DO ART. 467 DA CLT. RECURSO DO RECLAMANTE O Reclamante recorre do indeferimento da multa do artigo 467 pelo Juízo da origem. Afirma que restou incontroverso o não pagamento da multa fundiária pelas reclamadas. Sem razão. Ao contrário do afirmado pelo Reclamante, houve controvérsia quanto aos haveres rescisórios devidos a ele, tanto quanto à correta quitação da multa fundiária e pagamento do auxílio alimentação, de maneira que fica afastada a incidência da multa do artigo 467 da CLT, pela sua própria redação. Nego provimento, no particular. 2.6 DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. O magistrado sentenciante fixou honorários advocatícios da seguinte forma: "DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 791-A, da CLT e com base no princípio da sucumbência mínima DEFIRO ao Procurador do reclamante, honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor dos pedidos acolhidos, que serão apuradas em liquidação." Recorrem ambas as partes, requerendo a alteração do percentual fixado na origem. Examino. No caso, a complexidade da causa, o zelo imprimido pelos patronos das partes e diante do parâmetro utilizado por este Colegiado em casos semelhantes, reputo devida a manutenção dos honorários advocatícios fixados na origem para 10% (dez por cento). Diante disso, nego provimento a ambos os recursos, no particular. 2.7 JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DA RECLAMADA Quanto ao tema assim decidiu o Magistrado sentenciante: "2) Os valores serão apurados e atualizados em liquidação de sentença, observados os termos e condições fixados na fundamentação e sofrerão acréscimo, da seguinte maneira: correção monetária e juros na forma da lei, observando-se a Súmula 381 do TST, a ADC 58 do STF e também a Lei 14.905/2024, isto é: (a) na fase pré-judicial o IPCA (correção monetária) + TRD (juros legais); (b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024 a SELIC Receita federal (que engloba juros e correção monetária); e (c) a partir de 30/08/2024 o IPCA (correção monetária) e os juros de mora, que corresponderão à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA (art. 406, §1º, do CC), com a possibilidade de não incidência, isto é, de taxa zero (art. 406, §3º, do CC). Indenização por danos morais: Aplicar a taxa SELIC para correção monetária e juros, conforme a Súmula 439 do TST (STF - ADC 58/DF). Honorários advocatícios sucumbenciais: Aplicar a taxa SELIC a partir da citação válida (STF - ADC 58/DF).." A reclamada requer que que, na fase pré-processual, não há incidência de juros de mora, aplicando-se exclusivamente o IPCA-E como índice de correção monetária. Pois bem. O Pleno do Egr. STF, no julgamento das ADC 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, finalizada no dia 18/12/2020, afastou a aplicação da TR como indexador dos créditos trabalhistas, conferindo a interpretação conforme a Constituição aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, a fim de considerar a aplicação, até que sobrevenha solução legislativa, dos mesmos índices de correção monetária e de juros de mora que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), de forma retroativa para evitar futura inexigibilidade, aplicando-se a eficácia erga omnes e efeito vinculante a todos os feitos, inclusive àqueles transitados em julgado. Consta da certidão de julgamento publicada no sítio do STF: "Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)." Posteriormente, em decisão de embargos de declaração, foi reconhecida a existência de erro material no acórdão embargado, o qual foi retificado, tendo o STF decidido que a taxa SELIC incide desde o ajuizamento da ação. Assim, nos moldes da decisão proferida pelo excelso Pleno do STF, com efeito vinculante, nas ADC 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, enquanto não sobrevenha solução legislativa para as disposições dos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho. À época em que prolatada essa decisão, os índices de correção monetária e juros de mora vigentes para as condenações cíveis em geral eram o IPCA-E, para a fase pré-judicial, e a SELIC, para a fase judicial. Ainda não sobreveio, em nosso ordenamento, solução legislativa quantos aos artigos da CLT objeto das ações diretas de constitucionalidade apontadas. Todavia, em 28/06/2024 sobreveio alteração do art. 389 do CC pela Lei n.º 14.905/2024, com vigência a partir de 30/8/2024, no qual se incluiu o parágrafo único com a seguinte redação: " Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." Por força da mesma Lei, o artigo 406 do Código Civil passou a viger com a seguinte redação: "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência". Assim, verifica-se que os "índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral", cuja aplicação foi determinada na decisão do Egr. STF na ADC 58, sofreram alteração. Desse modo, considerando que a decisão do Egr. STF na ADC 58 ainda está hígida, considerando seu efeito vinculante e erga omnese tendo havido alteração apenas dos índices das condenações cíveis em geral, é imperativa a aplicação dos novos índices a partir da sua vigência. Extinguindo qualquer dúvida sobre a questão, a SBDI-1 do C. TST decidiu o E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, em julgamento realizado em 17/10/2024, da seguinte forma: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Escorreita, portanto, a metodologia determinada na origem. Nada a reformar. Nego provimento. 3. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos recursos ordinários, sendo parcialmente o da reclamada e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer dos recursos, sendo parcialmente o da reclamada e, no mérito, negar-lhes provimento. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), 11 de abril de 2025 (data do julgamento). Assinatura Desembargador João Luís Rocha Sampaio Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 15 de abril de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PROSPEM SERVICOS TECNICOS E MANUTENCAO LTDA

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Tam Linhas Aereas S/A. x Lucas Claudino Ribeiro

ID: 259022756

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000007-33.2024.5.10.0006

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Polo Passivo:

LUCAS CLAUDINO RIBEIRO

Acórdão

Advogados:

JULIO LEONE PEREIRA GOUVEIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS 0000007-33.2024.5.10.0006 : TAM LINHAS AEREAS S/A. : LUCAS CLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS 0000007-33.2024.5.10.0006 : TAM LINHAS AEREAS S/A. : LUCAS CLAUDINO RIBEIRO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000007-33.2024.5.10.0006 RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATORA : DESEMBARGADORA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS RECORRENTE: TAM LINHAS AEREAS S/A. RECORRIDO : LUCAS CLAUDINO RIBEIRO CFAS/5 EMENTA 1. REJEIÇÃO DA CONTRADITA DA TESTEMUNHA ARROLADA PELO RECLAMANTE. O fato de a testemunha possuir ação contra o reclamado, com identidade de pedidos, por si só, não é suficiente ao reconhecimento da suspeição da testemunha, na forma da Súmula n.º 357 do TST. Não havendo outro elemento de prova de comprove a suspeição da testemunha, não há como acolhê-la. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS POR ACÚMULO DE FUNÇÃO. Ocorre o acúmulo de funções quando o empregado exerce de forma simultânea duas ou mais funções diferentes e não recebe a remuneração pelas duas funções desempenhadas. Comprovado o acúmulo de função, devidas as diferenças salariais e repercussões. 3. DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS. A norma coletiva da categoria prevê que os domingos e feriados trabalhados por empregados submetidos a regime de escala devem ser compensados com uma folga, além da folga regulamentar, ou pagos de forma dobrada. Não cumprida a regra da norma coletiva, é devido o pagamento dos domingos e feriados laborados sem folga suplementar de forma dobrada, observada a dedução dos valores pagos. 4. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. LEI Nº 12.546/2011. DESONERAÇÃO DA FOLHA. A Lei nº 12.715/2012, art. 55 alterou a Lei nº 12.546/2011, instituindo no inciso III, do § 3°, art. 8°, a alíquota diferenciada de contribuição previdenciária para as empresas prestadoras de serviço de transporte aéreo de passageiros regular, contudo, tal alteração não abrange todo o período da condenação, pois a Lei n° 13.670/2018 revogou o referido dispositivo a partir de 1°/9/2018. Nesse contexto, considerando que a condenação se refere a período de 5/1/2019 a 4/8/2023, não é possível a aplicação de contribuições previdenciárias diferenciadas, devendo as alíquotas serem apuradas conforme art. 22, I e II, da Lei nº 8.212/91. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Uma vez que sentença foi mantida e que não há sucumbência do autor, não é possível a exclusão dos honorários advocatícios a cargo da reclamada, tampouco a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios. Recurso da reclamada conhecido e não provido. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário contra decisão proferida pela Excelentíssima Juíza Maria José Rigotti Borges, da 21ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial. A reclamada recorre quanto à suspeição da testemunha, acúmulo de função, domingos e feriados laborados, desoneração da folha de pagamento e honorários advocatícios. Contrarrazões às fls. 693/697. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário é tempestivo. O valor da causa supera o dobro do salário mínimo. Há sucumbência. As partes estão devidamente representadas (fls. 10 e 175/178). Custas e depósito recursal regularmente recolhidos (fls. 687/690). Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso, dele conheço. MÉRITO 1. REJEIÇÃO DA CONTRADITA DA TESTEMUNHA ARROLADA PELO RECLAMANTE A contradita à testemunha Bruno Carvalho de Souza, arrolada pelo reclamante, foi rejeitada pelos seguintes fundamentos: "Testemunha contraditada sob a alegação de "troca de favores" visto que o autor foi testemunha no processo do reclamante (Processo 00007-42.2024.5.10.0003). Passo a ouvi-lo como informante. Protestos do reclamante" (fl656) A reclamada afirma que a testemunha possui ação trabalhista em face dela, com objeto idêntico e patrocinada pelo mesmo advogado, além do reclamante ter atuado como sua testemunha em processo cuja audiência ocorreu no mesmo dia. Aduz que está caracterizada a troca de favores em razão da identidade de objetos e da evidente ausência de isenção de ânimo. Pede que seja desconsiderado o depoimento. Nos termos da Súmula 357 do TST, a existência de ação trabalhista da testemunha contra o reclamado, com pedidos coincidentes com os feitos pelo reclamante, não autoriza o acolhimento da suspeição da testemunha. Não havendo outro elemento de prova de comprove a suspeição da testemunha, não há suspeição a ser reconhecida. Não existe o art. 405, § 3º, IV, no Código de Processo Civil em vigor, logo, não há falar em sua violação. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. 2. ACÚMULO DE FUNÇÕES O pedido de diferenças salariais por acúmulo de funções foi deferido nos seguintes termos: "Narra o reclamante que foi contratado em 18/04/2017, para exercer a função de agente de bagagem e rampa, sendo dispensado, em 04/08/2023, sem justa causa. Postula o pagamento de diferença salarial por acúmulo de função relatando que, a partir de janeiro de 2018, de 3 a 4 vezes por semana, exercia não só suas atividades de agente de bagagem e rampa como também as atividades de líder, sem receber a devida contraprestação. A reclamada nega o acúmulo de função. Analiso. O parágrafo único do art. 456 da CLT assim estabelece: "À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal". ]O contrato de trabalho juntado às fls, 216-217 atesta que a parte autora foi contratada para exercer a função de agente de bagagem e rampa. Todavia, o depoimento da testemunha Bruno relatou que, após um ano de admissão, pela experiência, o reclamante passou a exercer diariamente as seguintes atribuições: coordenação de função, distribuição de tarefas, entrega de documentação ao comandante, fechar o horário do voo, comunicação com o operador. Tais atividades não se inserem no feixe de atribuições da função para a qual a parte autora foi contratada e evidenciam alteração substancial do pactuado sem a devida contraprestação. Restou, portanto, configurado o desequilíbrio econômico do contrato. Ante o enriquecimento sem causa da reclamada, vedado pelo art. 884 do Código Civil, e o caráter oneroso e comutativo do contrato de trabalho, faz jus a parte autora a acréscimo remuneratório de R$ 500,00 (quinhentos mil reais) por mês a partir de janeiro de 2018 até a rescisão contratual, valor compatível com o incremento dos serviços realizados, à luz da prova produzida e das regras comuns de experiência, nos termos dos arts. 460 da CLT e 375 do CPC. Julgo procedente o pedido para condenar a parte ré ao pagamento do acréscimo remuneratório de R$ 500,00 (quinhentos mil reais) por mês de janeiro de 2018 até a rescisão contratual, com reflexos em aviso-prévio, 13º salário, férias com adicional de 1/3, recolhimentos ao FGTS com a indenização de 40%" (fls. 664/665 - destaque no original). A reclamada postula a reforma da decisão ao argumento de que o reclamante nunca exerceu tarefas típicas de líder e que em cada turno há supervisores e líderes designados para atender as demandas correspondentes. Argumenta que a testemunha por ela arrolada afirmou que o rádio não era de utilização exclusiva dos líderes e não há prova de que o reclamante tenha exercido as funções de líder. O reclamante narrou na inicial que foi admitido em 18/4/2017 para trabalhar como agentes de rampa e bagagem, mas a partir de janeiro/2018 também passou a exercer a função de líder, sem receber contraprestação. Afirma que como agente de bagagem e rampa "realizava serviços de apoio à operação das aeronaves, tais como colocação, arrumação e retirada de cargas, bagagens, esteira, calçava os trens de pouso dianteiro e trazeiro, sinalizava a aeronave com cones de sinalização, encostava a escada na porta trazeira, abria as portas dos porões das aeronaves para o carregamento e/ou descarregamento das cargas e bagagens" (fl. 5) e como líder "coordenava toda a equipe de rampa no atendimento e fechamento de voo, assinando documentos referentes aos voos e ainda ficava responsável pelo rádio e organizando todas as equipes distribuindo e redistribuindo as atividades, preenchia planilhas de voos". Requereu o pagamento de diferenças salariais por acúmulo de funções. Em sua defesa, a reclamada afirmou que o reclamante jamais exerceu função de líder e que executava funções inerentes ao agente de bagagem e rampa. Sustentou que a utilização de rádios não é restrita ao líder e que para assinar documentos é necessário ser habilitado junto à ANAC. Aduziu que o preenchimento de planilhas de voos não é ação restrita de líder. Ocorre o acúmulo de funções quando o empregado realiza, concomitantemente com as atividades inerentes a seu cargo, outras tarefas dentro da mesma jornada de trabalho, de modo que haja a ampliação de suas obrigações, desequilibrando a relação contratual e gerando sobrecarga do empregado. O parágrafo único do art. 456 da CLT estabelece que à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entende-se que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. A CTPS do reclamante indica que ele foi contratado para exercer a função de carregador (aeronaves), CBO 7832-05 (fl. 14). O contrato de trabalho indica que o reclamante foi contratado como agente de bagagem e rampa (fls. 216/217), informação coincidente com a constante nos demonstrativos de pagamento (fls. 249/304). A testemunha Bruno Carvalho de Souza, arrolada pelo reclamante e ouvida nos presente autos como informante, afirmou em seu depoimento que o reclamante era agente de bagagem de rampa, que o reclamante também exerceu função de líder, que quando o supervisor pegava confiança no empregado automaticamente passava a exercer a função de líder, isso ocorria mais ou menos depois de um ano, que o líder coordena o pessoal, designa as funções dos colaboradores, entrega documentação para o comandante, assinar quando o voo sai, fechar o horário do voo, cobrar a bagagem, que usa rádio para se comunicar com o operador, que exercia a função de líder todos os dias, que não era todo mundo que tinha a responsabilidade de assumir o papel de líder, que a escolha era do supervisor, que havia a promessa de ser promovido a líder (link da audiência à fl. 657). A testemunha Bruno afirmou que o reclamante também exercia a função de líder e que o líder coordenava o pessoal, entrega documentação para o comandante, assinada documentos, fecha voo, cobra bagagem e utiliza rádio para se comunicar. A testemunha Francinildo de Sousa Bandeira, arrolada pela reclamada, afirmou em seu depoimento que não via o reclamante exercendo a função de líder, que via o reclamante utilizando rádio, que são poucas pessoas que utilizam o rádio, que o rádio é utilizado para dar suporte, que trabalhou com o reclamante por volta de 4 anos, que não trabalhava na mesma equipe, mas era no mesmo turno, que o rádio é utilizado pelo líder, pelo operador e por algum colaborador da mesma equipe para dar suporte para o líder, que era raro o reclamante utilizar o rádio, que via o reclamante durante a prestação de serviços (link da audiência à fl. 657). A testemunha Francinildo afirmou em seu depoimento que não via o reclamante exercendo a função de líder e que já viu o reclamante utilizando rádio, mas era raro. A prova produzida nos autos do processo 0000007-42.2024.5.10.0003 foi utilizada como prova emprestada. O reclamante ao ser ouvido nos autos do processo nº 0000007-42.2024.5.10.0003, como testemunha arrolada pelo autor nos referidos autos, afirmou em seu depoimento que foi contratado pela reclamada em 18/4/2017 e trabalhava no mesmo turno que o reclamante daquele processo. Declarou que foi contratado como agente de bagagem, que exercia a função de líder, que não tinha líderes suficientes para a quantidade de equipes, que o líder coordena a equipe na distribuição para fazer o atendimento do voo, assina documentação, pega rádio, que o reclamante também fazia as mesmas atribuições, que era um líder para cada equipe e tem mais ou menos dez equipes, então sempre faltava, que o reclamante passou a ser líder uns 8/9 meses após a contratação, que não teve treinamento para ser líder, que o líder indica o que cada pessoa da equipe vai fazer, que o depoente saiu da empresa em 4/8/2023, que quando saiu o reclamante já tinha saído, que trabalhou no mesmo turno que o reclamante desde 2019, que o supervisor que determinava quem seria o líder, que apenas o líder fica com o rádio pois precisa ter a comunicação com o líder de outros voos, que teve muitos supervisores ao longo do prestação de serviços, que atendia uns 8/10 voos por turno por equipe, que quando eram agente de bagagem o reclamante e o depoente eram da mesma equipe, que não tem dois líderes na mesma equipe. O reclamante, ao ser ouvido como testemunha nos autos do processo nº 0000007-42.2024.5.10.0003, declarou que não tinha líder suficiente para todas as equipes, que ele e o reclamante daqueles autos exerceram atividade de líder e que o líder coordena a equipe na distribuição para fazer o atendimento do voo, assina documentação e utiliza rádio, sendo que tal utilização é somente pelos líderes. A testemunha Francinildo de Sousa Bandeira, arrolada pela reclamada e ouvida nos autos do processo nº 0000007-42.2024.5.10.0003, afirmou em seu depoimento que trabalha para a reclamada desde 12/2013, que atualmente é líder de rampa, que trabalhava junto com o reclamante, que era líder de rampa, que quando o reclamante era agente de bagagem e rampa não presenciou ele precisando exercer a função de líder, que como agente de bagagem e rampa ele carregava e descarregava aeronave, que alguns colaboradores usam rádio, que quem trabalha com rádio está fazendo a função de líder, que nunca viu o reclamante usando rádio, que já foi da mesma equipe do reclamante, que não sabe exatamente quando foram da mesma equipe, que as equipes não são fixas, que depois de um tempo muda os componentes. A testemunha Francinildo, no depoimento prestado nos autos do processo nº 0000007-42.2024.5.10.0003 afirmou que agente de bagagem e rampa carregava e descarregava aeronave. Além disso, afirmou que quem trabalha com rádio está fazendo a função de líder (a partir de 2min20seg do depoimento). A análise dos autos evidencia que a testemunha Bruno confirmou o exercício da função de líder pelo reclamante, enquanto a testemunha Francinildo afirmou que nunca viu o reclamante exercendo tal função. Além disso, a testemunha Francinildo confirmou que já viu o reclamante utilizando rádio. Embora a referida testemunha tenha afirmado nos presentes autos que outros colaboradores poderiam utilizar rádio para dar suporte ao líder, no depoimento prestado nos autos do processo nº 0000007-42.2024.5.10.0003 que quem trabalha com rádio está fazendo a função de líder. Extrai-se da prova oral que o reclamante, de fato, exercia a função de líder. Com efeito, a testemunha Bruno afirmou que o reclamante exercia a função de líder e a testemunha Francinildo, embora tenha afirmado nunca ter visto o reclamante exercendo a referida função, declarou ter visto o reclamante utilizando rádio e que quem trabalha com rádio está fazendo a função de líder. Comprovado o exercício da função de líder pelo reclamante, correta a sentença que deferiu as diferenças salariais pleiteadas. A decisão transcrita nas razões recursais não se amolda às especificidades do presente caso. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. 3. DOMINGOS E FERIADOS LABORADOS O pedido de pagamento de domingos e feriados laborados foi deferido nos seguintes termos: "O reclamante afirma que trabalhava em regime de escala 6x1, cumprindo jornada aos domingos e feriados, conforme escala. Sustenta que não havia a concessão de folga pelo domingo trabalhado e nem o pagamento em dobro, sendo pago de forma simples. Postula a dobra dos domingos e feriados laborados. A reclamada contesta alegando que sempre foi observada a compensação de domingos e feriados trabalhados conforme previsão na norma coletiva. (fls. 195-198) Manifestou-se o reclamante em réplica apontando as diferenças a seu favor. Por meio do cotejo analítico entre as folhas de ponto e contracheques, o autor sustenta que houve o pagamento de apenas de forma simples. (fls.644-647) Analiso. Conforme demonstrado pelo autor, os domingos e feriados laborados pelo autor não eram compensados com folgas durante a semana. A cláusula 12ª das CCTs 2018/2019 (fl. 21), 2019/2020 (fl. 36) e 2020/2021 (fl.49) estipulam que o aeroviário que trabalha em regime de escala e que tenha sua folga coincidente com dias feriados terá direito a mais uma folga na semana seguinte. Além disso, essas cláusulas estabelecem que é devido o pagamento em dobro de trabalho em domingos e feriados não compensados, desde que a empresa não ofereça outro dia para o repouso remunerado, sem prejuízo da folga regulamentar. As fichas financeiras revelam que, quando o autor trabalhava em feriados havia o pagamento sob a rubrica 1011 (Domingos/Feriados a receber). Resta definir se os pagamentos foram corretamente /integralmente efetuados, à vista da alegação obreira de que o pagamento restou efetuado de forma simples e não compensados. O confronto entre as folhas de ponto e contracheques obreiros demonstram que, de fato, os feriados e domingos laborados foram pagos de forma simples e não em dobro. O pagamento de forma simples contraria o artigo 9º da Lei 605 /49 e a Súmula 146 do TST. Nessa esteira, julgo procedente o pedido obreiro para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças pagas pelo trabalho aos domingos e feriados laborados, que correspondem aos exatos valores pagos nos contracheques acostados aos autos, porquanto já pagos de forma simples, enquanto deveriam ter sido pagos em dobro. Reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, FGTS mais a multa de 40%, conforme postulado na inicial" (fls. 666/667 - destaque no original). A reclamada pretende a reforma da decisão ao argumento de quando houve labor em domingos e feriados eles foram corretamente pagos de forma dobrada. Sustenta que somente será devido o pagamento em dobro quando o trabalho em tais dia não for compensado. Em sua inicial, o autor afirmou que foi contratado para laborar sob o regime de escala e laborava em domingos e feriados legais, recebendo as horas extras de forma simples, sem a concessão de folga compensatória, ao contrário do que estabelecem as normas coletivas. A reclamada contestou pedido afirmando que o reclamante gozava de folga compensatória pelos domingos e feriados laborados ou recebia o pagamento correspondente. A cláusula décima segunda da CCT 2018/2019 dispõe o seguinte acerca dos domingos e feriados laborados: "O aeroviário que trabalhe em regime de escala e que tenha sua folga coincidente com dias feriados terá direito a mais uma folga na semana seguinte; 11.1. É devido o pagamento em dobro de trabalho em domingos e feriados não compensados, desde que a Empresa não ofereça outro dia para o repouso remunerado, sem prejuízo da folga regulamentar" (fl. 48). O mesmo teor é replicado nas demais normas coletivas (CCT 2019/2020 fl. 36 - e a CCT 2020/2021 - fl. 49. A cláusula convencional é expressa no sentido de que o aeroviário que trabalhe em regime de escala e que tenha sua folga coincidente com o feriado e o domingo, deve ter uma folga adicional na semana seguinte. Além disso, a cláusula convencional também prevê que se a folga suplementar não for concedida, deve ser efetuado o pagamento em dobro. Em razão da norma convencional constitucionalmente assegurada, o trabalho em domingos e feriados não é compensado com a folga semanal prevista na Lei 605/49, mas é preciso uma folga suplementar na próxima semana e, não obedecida a regra convencional, o pagamento deve ser dobrado. Dessa forma, o pagamento que é feito por meio do salário não quita a parcela prevista em norma coletiva e por isso não afasta o pagamento dobrado. Da própria alegação da inicial emerge que o reclamante usufruía uma folga semanal, o que na forma da legislação vigente atende a regra da observância semanal do repouso semanal remunerado. Além disso, como admite a própria inicial, a reclamada efetuava o pagamento dos domingos e feriados de forma simples. Não há na prova oral declaração acerca dos domingos e feriados laborados. Observo, por amostragem, o cartão de ponto do mês de setembro/2020 (fl. 323), citado pela reclamada em suas razões recursais, que o autor trabalhou nos domingos relativos aos dias 6 e 27, usufruindo folga nos domingos dos dias 13 e 20. No referido mês, há registro de folgas nos dias 7 (segunda-feira), 13 (domingo), 20 (domingo) e 26 (sábado). O demonstrativo de pagamento indica que não houve o pagamento dos domingos e feriado laborados no referido mês (fls. 269). Registro, por oportuno, que o demonstrativo de pagamento de colacionado nas razões recursais se referem ao mês de outubro/2020, como pode ser facilmente verificado da imagem. Ainda que se considere o cartão de ponto do mês de outubro, cujo contracheque foi colacionado nas razões recursais, verifica-se que o reclamante laborou nos domingos relativos aos dias 4, 11 e 18, usufruindo folga no domingo 25. No respectivo mês, há registro de folgas nos dias 2 (sexta-feira), 9 (sexta-feira), 14 (quarta-feira), 20 (terça-feira) e 25 (domingo). Além disso, houve labor no dia 12 (segunda-feira). O demonstrativo de pagamento do referido mês (fl. 270) indica o pagamento de 3 domingos e feriados laborados, quando a realidade o reclamante laborou 3 domingos e no feriado de 12 de outubro (feriado conforme Lei 6.802/80). Como se observa, não houve concessão da folga compensatória pelo labor em domingos e feriados, motivo pelo qual deveriam ser remunerados de forma dobrada, o que não ocorreu, haja vista que somente houve o pagamento de forma simples. As folhas de não ponto não foram desconstituídas, portanto devem ser consideradas para apuração dos domingos e feriados efetivamente laborados, bem como para apuração das folgas concedidas durante o pacto laboral. Registro que a ocorrência de folga agrupada não caracteriza a concessão da folga em dobro prevista na norma coletiva. O cálculo dessas parcelas deve considerar todas as parcelas salariais, inclusive os adicionais (Súmula 132, I, do TST). Diante do exposto, nego provimento ao recurso. 4. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. LEI Nº 12.546/2011. FATO GERADOR O pedido de desoneração da folha de pagamento foi indeferido nos seguintes termos: "Na contestação, a reclamada postula desoneração das contribuições previdenciárias, nos termos da Lei nº. 12.546/2011. Sem razão. O art. 7º, III, da Lei nº 12.546/2011, inserido pela Lei nº 12.715 /2012, estendia às empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional enquadradas nas classes 4921-3 e 4922-1 da CNAE 2.0, entre aquelas que podem optar, a partir de 1º de janeiro de 2013, por realizar a contribuição previdenciária com base em percentual do valor da receita bruta. No entanto, apura-se que o referido inciso III da mencionada lei, no capítulo que elastecia a desoneração de folha às empresas de transporte aéreo, fora expressamente revogado pela Lei nº 12.715/2012, de sorte que a reclamada não se encontra mais ao abrigo daquele normativo que a desonerava das contribuições previdenciárias" (fl. 667). Em seu recurso, a reclamada alega, em síntese, estar enquadrada nas exceções estabelecidas na Lei nº 12.546/2011, que trata da desoneração da folha de pagamento, razão pela qual a alíquota de INSS patronal não incide sobre a folha, mas sim sobre a receita da empresa. O art. 55 da Lei nº 12.715/2012 contemplou as empresas de transporte aéreo de passageiros regular como beneficiárias do regime especial de arrecadação no inciso III, § 3°, do art. 8° da Lei n° 12.546/2011. A regra especial implementando nova alíquota de contribuição previdenciária em favor das empresas de transporte aéreo de passageiros regular entrou em vigor em 1º de janeiro de 2013 (Lei nº 12.715/2012, art. 78, § 2º, II). Ocorre que o art. 8º, § 3º, III, da Lei nº 12.546/2011 foi revogado pelo art. 12, II, b, da Lei n° 13.670/2018, de 30/5/2018, com efeitos a partir de 1°/9/2018 (Lei n° 13.670/2018, art. 11, I). Embora a Lei 14.020/2020, após a derrubada do veto tenha prorrogado a desoneração da folha, não incluiu as empresas aéreas na referida desoneração. Nesse cenário, considerando que o período de apuração das parcelas deferidas nestes autos é de 5/1/2019 (considerando a prescrição declarada na origem - fl. 664) a 4/8/2023 (rescisão contratual - fl. 15), não há como aplicar a alíquota especial de contribuição previdenciária em favor das empresas de transporte aéreo de passageiros regular, haja vista que ela somente vigorou até 31/8/2018. Dessa forma, devem incidir as alíquotas previstas no artigo 22, I e II, da Lei nº 8.212/91. Diante do exposto, nego provimento ao recurso 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Foram arbitrados honorários advocatícios nos seguintes termos: "Com apoio no disposto no artigo 791-A da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e considerando os critérios definidos no § 2º do mesmo dispositivo legal, condeno as reclamadas a pagarem honorários sucumbenciais em favor do patrono do autor, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor bruto da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença. O arbitramento dos honorários considerou os requisitos previstos no art. 791-A, §2º, da CLT, tais como o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, e por último, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço" (fl. 669). A reclamada postula a reforma da sentença em relação aos honorários advocatícios para que sejam excluídos os honorários advocatícios em razão da improcedência dos pedidos. O art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, dispõe que os honorários sucumbenciais devem ser fixados entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação, do proveito econômico obtido ou sobre o valor da causa, conforme os critérios estabelecidos no § 2º do referido artigo. Uma vez que a sentença foi mantida, não há como excluir honorários advocatícios a cargo da reclamada, tampouco condenar o autor ao pagamento de honorários advocatícios, haja vista que não há sucumbência da parte autora. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário, e, no mérito, nego-lhe provimento. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região em sessão e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento. Decisão nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 09 de abril de 2025. (data do julgamento). Documento assinado eletronicamente CILENE FERREIRA AMARO SANTOS Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 22 de abril de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TAM LINHAS AEREAS S/A.

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Tam Linhas Aereas S/A. x Lucas Claudino Ribeiro

ID: 259022788

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000007-33.2024.5.10.0006

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Polo Passivo:

LUCAS CLAUDINO RIBEIRO

Acórdão

Advogados:

JULIO LEONE PEREIRA GOUVEIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS 0000007-33.2024.5.10.0006 : TAM LINHAS AEREAS S/A. : LUCAS CLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS 0000007-33.2024.5.10.0006 : TAM LINHAS AEREAS S/A. : LUCAS CLAUDINO RIBEIRO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000007-33.2024.5.10.0006 RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATORA : DESEMBARGADORA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS RECORRENTE: TAM LINHAS AEREAS S/A. RECORRIDO : LUCAS CLAUDINO RIBEIRO CFAS/5 EMENTA 1. REJEIÇÃO DA CONTRADITA DA TESTEMUNHA ARROLADA PELO RECLAMANTE. O fato de a testemunha possuir ação contra o reclamado, com identidade de pedidos, por si só, não é suficiente ao reconhecimento da suspeição da testemunha, na forma da Súmula n.º 357 do TST. Não havendo outro elemento de prova de comprove a suspeição da testemunha, não há como acolhê-la. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS POR ACÚMULO DE FUNÇÃO. Ocorre o acúmulo de funções quando o empregado exerce de forma simultânea duas ou mais funções diferentes e não recebe a remuneração pelas duas funções desempenhadas. Comprovado o acúmulo de função, devidas as diferenças salariais e repercussões. 3. DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS. A norma coletiva da categoria prevê que os domingos e feriados trabalhados por empregados submetidos a regime de escala devem ser compensados com uma folga, além da folga regulamentar, ou pagos de forma dobrada. Não cumprida a regra da norma coletiva, é devido o pagamento dos domingos e feriados laborados sem folga suplementar de forma dobrada, observada a dedução dos valores pagos. 4. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. LEI Nº 12.546/2011. DESONERAÇÃO DA FOLHA. A Lei nº 12.715/2012, art. 55 alterou a Lei nº 12.546/2011, instituindo no inciso III, do § 3°, art. 8°, a alíquota diferenciada de contribuição previdenciária para as empresas prestadoras de serviço de transporte aéreo de passageiros regular, contudo, tal alteração não abrange todo o período da condenação, pois a Lei n° 13.670/2018 revogou o referido dispositivo a partir de 1°/9/2018. Nesse contexto, considerando que a condenação se refere a período de 5/1/2019 a 4/8/2023, não é possível a aplicação de contribuições previdenciárias diferenciadas, devendo as alíquotas serem apuradas conforme art. 22, I e II, da Lei nº 8.212/91. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Uma vez que sentença foi mantida e que não há sucumbência do autor, não é possível a exclusão dos honorários advocatícios a cargo da reclamada, tampouco a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios. Recurso da reclamada conhecido e não provido. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário contra decisão proferida pela Excelentíssima Juíza Maria José Rigotti Borges, da 21ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial. A reclamada recorre quanto à suspeição da testemunha, acúmulo de função, domingos e feriados laborados, desoneração da folha de pagamento e honorários advocatícios. Contrarrazões às fls. 693/697. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário é tempestivo. O valor da causa supera o dobro do salário mínimo. Há sucumbência. As partes estão devidamente representadas (fls. 10 e 175/178). Custas e depósito recursal regularmente recolhidos (fls. 687/690). Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso, dele conheço. MÉRITO 1. REJEIÇÃO DA CONTRADITA DA TESTEMUNHA ARROLADA PELO RECLAMANTE A contradita à testemunha Bruno Carvalho de Souza, arrolada pelo reclamante, foi rejeitada pelos seguintes fundamentos: "Testemunha contraditada sob a alegação de "troca de favores" visto que o autor foi testemunha no processo do reclamante (Processo 00007-42.2024.5.10.0003). Passo a ouvi-lo como informante. Protestos do reclamante" (fl656) A reclamada afirma que a testemunha possui ação trabalhista em face dela, com objeto idêntico e patrocinada pelo mesmo advogado, além do reclamante ter atuado como sua testemunha em processo cuja audiência ocorreu no mesmo dia. Aduz que está caracterizada a troca de favores em razão da identidade de objetos e da evidente ausência de isenção de ânimo. Pede que seja desconsiderado o depoimento. Nos termos da Súmula 357 do TST, a existência de ação trabalhista da testemunha contra o reclamado, com pedidos coincidentes com os feitos pelo reclamante, não autoriza o acolhimento da suspeição da testemunha. Não havendo outro elemento de prova de comprove a suspeição da testemunha, não há suspeição a ser reconhecida. Não existe o art. 405, § 3º, IV, no Código de Processo Civil em vigor, logo, não há falar em sua violação. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. 2. ACÚMULO DE FUNÇÕES O pedido de diferenças salariais por acúmulo de funções foi deferido nos seguintes termos: "Narra o reclamante que foi contratado em 18/04/2017, para exercer a função de agente de bagagem e rampa, sendo dispensado, em 04/08/2023, sem justa causa. Postula o pagamento de diferença salarial por acúmulo de função relatando que, a partir de janeiro de 2018, de 3 a 4 vezes por semana, exercia não só suas atividades de agente de bagagem e rampa como também as atividades de líder, sem receber a devida contraprestação. A reclamada nega o acúmulo de função. Analiso. O parágrafo único do art. 456 da CLT assim estabelece: "À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal". ]O contrato de trabalho juntado às fls, 216-217 atesta que a parte autora foi contratada para exercer a função de agente de bagagem e rampa. Todavia, o depoimento da testemunha Bruno relatou que, após um ano de admissão, pela experiência, o reclamante passou a exercer diariamente as seguintes atribuições: coordenação de função, distribuição de tarefas, entrega de documentação ao comandante, fechar o horário do voo, comunicação com o operador. Tais atividades não se inserem no feixe de atribuições da função para a qual a parte autora foi contratada e evidenciam alteração substancial do pactuado sem a devida contraprestação. Restou, portanto, configurado o desequilíbrio econômico do contrato. Ante o enriquecimento sem causa da reclamada, vedado pelo art. 884 do Código Civil, e o caráter oneroso e comutativo do contrato de trabalho, faz jus a parte autora a acréscimo remuneratório de R$ 500,00 (quinhentos mil reais) por mês a partir de janeiro de 2018 até a rescisão contratual, valor compatível com o incremento dos serviços realizados, à luz da prova produzida e das regras comuns de experiência, nos termos dos arts. 460 da CLT e 375 do CPC. Julgo procedente o pedido para condenar a parte ré ao pagamento do acréscimo remuneratório de R$ 500,00 (quinhentos mil reais) por mês de janeiro de 2018 até a rescisão contratual, com reflexos em aviso-prévio, 13º salário, férias com adicional de 1/3, recolhimentos ao FGTS com a indenização de 40%" (fls. 664/665 - destaque no original). A reclamada postula a reforma da decisão ao argumento de que o reclamante nunca exerceu tarefas típicas de líder e que em cada turno há supervisores e líderes designados para atender as demandas correspondentes. Argumenta que a testemunha por ela arrolada afirmou que o rádio não era de utilização exclusiva dos líderes e não há prova de que o reclamante tenha exercido as funções de líder. O reclamante narrou na inicial que foi admitido em 18/4/2017 para trabalhar como agentes de rampa e bagagem, mas a partir de janeiro/2018 também passou a exercer a função de líder, sem receber contraprestação. Afirma que como agente de bagagem e rampa "realizava serviços de apoio à operação das aeronaves, tais como colocação, arrumação e retirada de cargas, bagagens, esteira, calçava os trens de pouso dianteiro e trazeiro, sinalizava a aeronave com cones de sinalização, encostava a escada na porta trazeira, abria as portas dos porões das aeronaves para o carregamento e/ou descarregamento das cargas e bagagens" (fl. 5) e como líder "coordenava toda a equipe de rampa no atendimento e fechamento de voo, assinando documentos referentes aos voos e ainda ficava responsável pelo rádio e organizando todas as equipes distribuindo e redistribuindo as atividades, preenchia planilhas de voos". Requereu o pagamento de diferenças salariais por acúmulo de funções. Em sua defesa, a reclamada afirmou que o reclamante jamais exerceu função de líder e que executava funções inerentes ao agente de bagagem e rampa. Sustentou que a utilização de rádios não é restrita ao líder e que para assinar documentos é necessário ser habilitado junto à ANAC. Aduziu que o preenchimento de planilhas de voos não é ação restrita de líder. Ocorre o acúmulo de funções quando o empregado realiza, concomitantemente com as atividades inerentes a seu cargo, outras tarefas dentro da mesma jornada de trabalho, de modo que haja a ampliação de suas obrigações, desequilibrando a relação contratual e gerando sobrecarga do empregado. O parágrafo único do art. 456 da CLT estabelece que à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entende-se que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. A CTPS do reclamante indica que ele foi contratado para exercer a função de carregador (aeronaves), CBO 7832-05 (fl. 14). O contrato de trabalho indica que o reclamante foi contratado como agente de bagagem e rampa (fls. 216/217), informação coincidente com a constante nos demonstrativos de pagamento (fls. 249/304). A testemunha Bruno Carvalho de Souza, arrolada pelo reclamante e ouvida nos presente autos como informante, afirmou em seu depoimento que o reclamante era agente de bagagem de rampa, que o reclamante também exerceu função de líder, que quando o supervisor pegava confiança no empregado automaticamente passava a exercer a função de líder, isso ocorria mais ou menos depois de um ano, que o líder coordena o pessoal, designa as funções dos colaboradores, entrega documentação para o comandante, assinar quando o voo sai, fechar o horário do voo, cobrar a bagagem, que usa rádio para se comunicar com o operador, que exercia a função de líder todos os dias, que não era todo mundo que tinha a responsabilidade de assumir o papel de líder, que a escolha era do supervisor, que havia a promessa de ser promovido a líder (link da audiência à fl. 657). A testemunha Bruno afirmou que o reclamante também exercia a função de líder e que o líder coordenava o pessoal, entrega documentação para o comandante, assinada documentos, fecha voo, cobra bagagem e utiliza rádio para se comunicar. A testemunha Francinildo de Sousa Bandeira, arrolada pela reclamada, afirmou em seu depoimento que não via o reclamante exercendo a função de líder, que via o reclamante utilizando rádio, que são poucas pessoas que utilizam o rádio, que o rádio é utilizado para dar suporte, que trabalhou com o reclamante por volta de 4 anos, que não trabalhava na mesma equipe, mas era no mesmo turno, que o rádio é utilizado pelo líder, pelo operador e por algum colaborador da mesma equipe para dar suporte para o líder, que era raro o reclamante utilizar o rádio, que via o reclamante durante a prestação de serviços (link da audiência à fl. 657). A testemunha Francinildo afirmou em seu depoimento que não via o reclamante exercendo a função de líder e que já viu o reclamante utilizando rádio, mas era raro. A prova produzida nos autos do processo 0000007-42.2024.5.10.0003 foi utilizada como prova emprestada. O reclamante ao ser ouvido nos autos do processo nº 0000007-42.2024.5.10.0003, como testemunha arrolada pelo autor nos referidos autos, afirmou em seu depoimento que foi contratado pela reclamada em 18/4/2017 e trabalhava no mesmo turno que o reclamante daquele processo. Declarou que foi contratado como agente de bagagem, que exercia a função de líder, que não tinha líderes suficientes para a quantidade de equipes, que o líder coordena a equipe na distribuição para fazer o atendimento do voo, assina documentação, pega rádio, que o reclamante também fazia as mesmas atribuições, que era um líder para cada equipe e tem mais ou menos dez equipes, então sempre faltava, que o reclamante passou a ser líder uns 8/9 meses após a contratação, que não teve treinamento para ser líder, que o líder indica o que cada pessoa da equipe vai fazer, que o depoente saiu da empresa em 4/8/2023, que quando saiu o reclamante já tinha saído, que trabalhou no mesmo turno que o reclamante desde 2019, que o supervisor que determinava quem seria o líder, que apenas o líder fica com o rádio pois precisa ter a comunicação com o líder de outros voos, que teve muitos supervisores ao longo do prestação de serviços, que atendia uns 8/10 voos por turno por equipe, que quando eram agente de bagagem o reclamante e o depoente eram da mesma equipe, que não tem dois líderes na mesma equipe. O reclamante, ao ser ouvido como testemunha nos autos do processo nº 0000007-42.2024.5.10.0003, declarou que não tinha líder suficiente para todas as equipes, que ele e o reclamante daqueles autos exerceram atividade de líder e que o líder coordena a equipe na distribuição para fazer o atendimento do voo, assina documentação e utiliza rádio, sendo que tal utilização é somente pelos líderes. A testemunha Francinildo de Sousa Bandeira, arrolada pela reclamada e ouvida nos autos do processo nº 0000007-42.2024.5.10.0003, afirmou em seu depoimento que trabalha para a reclamada desde 12/2013, que atualmente é líder de rampa, que trabalhava junto com o reclamante, que era líder de rampa, que quando o reclamante era agente de bagagem e rampa não presenciou ele precisando exercer a função de líder, que como agente de bagagem e rampa ele carregava e descarregava aeronave, que alguns colaboradores usam rádio, que quem trabalha com rádio está fazendo a função de líder, que nunca viu o reclamante usando rádio, que já foi da mesma equipe do reclamante, que não sabe exatamente quando foram da mesma equipe, que as equipes não são fixas, que depois de um tempo muda os componentes. A testemunha Francinildo, no depoimento prestado nos autos do processo nº 0000007-42.2024.5.10.0003 afirmou que agente de bagagem e rampa carregava e descarregava aeronave. Além disso, afirmou que quem trabalha com rádio está fazendo a função de líder (a partir de 2min20seg do depoimento). A análise dos autos evidencia que a testemunha Bruno confirmou o exercício da função de líder pelo reclamante, enquanto a testemunha Francinildo afirmou que nunca viu o reclamante exercendo tal função. Além disso, a testemunha Francinildo confirmou que já viu o reclamante utilizando rádio. Embora a referida testemunha tenha afirmado nos presentes autos que outros colaboradores poderiam utilizar rádio para dar suporte ao líder, no depoimento prestado nos autos do processo nº 0000007-42.2024.5.10.0003 que quem trabalha com rádio está fazendo a função de líder. Extrai-se da prova oral que o reclamante, de fato, exercia a função de líder. Com efeito, a testemunha Bruno afirmou que o reclamante exercia a função de líder e a testemunha Francinildo, embora tenha afirmado nunca ter visto o reclamante exercendo a referida função, declarou ter visto o reclamante utilizando rádio e que quem trabalha com rádio está fazendo a função de líder. Comprovado o exercício da função de líder pelo reclamante, correta a sentença que deferiu as diferenças salariais pleiteadas. A decisão transcrita nas razões recursais não se amolda às especificidades do presente caso. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. 3. DOMINGOS E FERIADOS LABORADOS O pedido de pagamento de domingos e feriados laborados foi deferido nos seguintes termos: "O reclamante afirma que trabalhava em regime de escala 6x1, cumprindo jornada aos domingos e feriados, conforme escala. Sustenta que não havia a concessão de folga pelo domingo trabalhado e nem o pagamento em dobro, sendo pago de forma simples. Postula a dobra dos domingos e feriados laborados. A reclamada contesta alegando que sempre foi observada a compensação de domingos e feriados trabalhados conforme previsão na norma coletiva. (fls. 195-198) Manifestou-se o reclamante em réplica apontando as diferenças a seu favor. Por meio do cotejo analítico entre as folhas de ponto e contracheques, o autor sustenta que houve o pagamento de apenas de forma simples. (fls.644-647) Analiso. Conforme demonstrado pelo autor, os domingos e feriados laborados pelo autor não eram compensados com folgas durante a semana. A cláusula 12ª das CCTs 2018/2019 (fl. 21), 2019/2020 (fl. 36) e 2020/2021 (fl.49) estipulam que o aeroviário que trabalha em regime de escala e que tenha sua folga coincidente com dias feriados terá direito a mais uma folga na semana seguinte. Além disso, essas cláusulas estabelecem que é devido o pagamento em dobro de trabalho em domingos e feriados não compensados, desde que a empresa não ofereça outro dia para o repouso remunerado, sem prejuízo da folga regulamentar. As fichas financeiras revelam que, quando o autor trabalhava em feriados havia o pagamento sob a rubrica 1011 (Domingos/Feriados a receber). Resta definir se os pagamentos foram corretamente /integralmente efetuados, à vista da alegação obreira de que o pagamento restou efetuado de forma simples e não compensados. O confronto entre as folhas de ponto e contracheques obreiros demonstram que, de fato, os feriados e domingos laborados foram pagos de forma simples e não em dobro. O pagamento de forma simples contraria o artigo 9º da Lei 605 /49 e a Súmula 146 do TST. Nessa esteira, julgo procedente o pedido obreiro para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças pagas pelo trabalho aos domingos e feriados laborados, que correspondem aos exatos valores pagos nos contracheques acostados aos autos, porquanto já pagos de forma simples, enquanto deveriam ter sido pagos em dobro. Reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, FGTS mais a multa de 40%, conforme postulado na inicial" (fls. 666/667 - destaque no original). A reclamada pretende a reforma da decisão ao argumento de quando houve labor em domingos e feriados eles foram corretamente pagos de forma dobrada. Sustenta que somente será devido o pagamento em dobro quando o trabalho em tais dia não for compensado. Em sua inicial, o autor afirmou que foi contratado para laborar sob o regime de escala e laborava em domingos e feriados legais, recebendo as horas extras de forma simples, sem a concessão de folga compensatória, ao contrário do que estabelecem as normas coletivas. A reclamada contestou pedido afirmando que o reclamante gozava de folga compensatória pelos domingos e feriados laborados ou recebia o pagamento correspondente. A cláusula décima segunda da CCT 2018/2019 dispõe o seguinte acerca dos domingos e feriados laborados: "O aeroviário que trabalhe em regime de escala e que tenha sua folga coincidente com dias feriados terá direito a mais uma folga na semana seguinte; 11.1. É devido o pagamento em dobro de trabalho em domingos e feriados não compensados, desde que a Empresa não ofereça outro dia para o repouso remunerado, sem prejuízo da folga regulamentar" (fl. 48). O mesmo teor é replicado nas demais normas coletivas (CCT 2019/2020 fl. 36 - e a CCT 2020/2021 - fl. 49. A cláusula convencional é expressa no sentido de que o aeroviário que trabalhe em regime de escala e que tenha sua folga coincidente com o feriado e o domingo, deve ter uma folga adicional na semana seguinte. Além disso, a cláusula convencional também prevê que se a folga suplementar não for concedida, deve ser efetuado o pagamento em dobro. Em razão da norma convencional constitucionalmente assegurada, o trabalho em domingos e feriados não é compensado com a folga semanal prevista na Lei 605/49, mas é preciso uma folga suplementar na próxima semana e, não obedecida a regra convencional, o pagamento deve ser dobrado. Dessa forma, o pagamento que é feito por meio do salário não quita a parcela prevista em norma coletiva e por isso não afasta o pagamento dobrado. Da própria alegação da inicial emerge que o reclamante usufruía uma folga semanal, o que na forma da legislação vigente atende a regra da observância semanal do repouso semanal remunerado. Além disso, como admite a própria inicial, a reclamada efetuava o pagamento dos domingos e feriados de forma simples. Não há na prova oral declaração acerca dos domingos e feriados laborados. Observo, por amostragem, o cartão de ponto do mês de setembro/2020 (fl. 323), citado pela reclamada em suas razões recursais, que o autor trabalhou nos domingos relativos aos dias 6 e 27, usufruindo folga nos domingos dos dias 13 e 20. No referido mês, há registro de folgas nos dias 7 (segunda-feira), 13 (domingo), 20 (domingo) e 26 (sábado). O demonstrativo de pagamento indica que não houve o pagamento dos domingos e feriado laborados no referido mês (fls. 269). Registro, por oportuno, que o demonstrativo de pagamento de colacionado nas razões recursais se referem ao mês de outubro/2020, como pode ser facilmente verificado da imagem. Ainda que se considere o cartão de ponto do mês de outubro, cujo contracheque foi colacionado nas razões recursais, verifica-se que o reclamante laborou nos domingos relativos aos dias 4, 11 e 18, usufruindo folga no domingo 25. No respectivo mês, há registro de folgas nos dias 2 (sexta-feira), 9 (sexta-feira), 14 (quarta-feira), 20 (terça-feira) e 25 (domingo). Além disso, houve labor no dia 12 (segunda-feira). O demonstrativo de pagamento do referido mês (fl. 270) indica o pagamento de 3 domingos e feriados laborados, quando a realidade o reclamante laborou 3 domingos e no feriado de 12 de outubro (feriado conforme Lei 6.802/80). Como se observa, não houve concessão da folga compensatória pelo labor em domingos e feriados, motivo pelo qual deveriam ser remunerados de forma dobrada, o que não ocorreu, haja vista que somente houve o pagamento de forma simples. As folhas de não ponto não foram desconstituídas, portanto devem ser consideradas para apuração dos domingos e feriados efetivamente laborados, bem como para apuração das folgas concedidas durante o pacto laboral. Registro que a ocorrência de folga agrupada não caracteriza a concessão da folga em dobro prevista na norma coletiva. O cálculo dessas parcelas deve considerar todas as parcelas salariais, inclusive os adicionais (Súmula 132, I, do TST). Diante do exposto, nego provimento ao recurso. 4. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. LEI Nº 12.546/2011. FATO GERADOR O pedido de desoneração da folha de pagamento foi indeferido nos seguintes termos: "Na contestação, a reclamada postula desoneração das contribuições previdenciárias, nos termos da Lei nº. 12.546/2011. Sem razão. O art. 7º, III, da Lei nº 12.546/2011, inserido pela Lei nº 12.715 /2012, estendia às empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional enquadradas nas classes 4921-3 e 4922-1 da CNAE 2.0, entre aquelas que podem optar, a partir de 1º de janeiro de 2013, por realizar a contribuição previdenciária com base em percentual do valor da receita bruta. No entanto, apura-se que o referido inciso III da mencionada lei, no capítulo que elastecia a desoneração de folha às empresas de transporte aéreo, fora expressamente revogado pela Lei nº 12.715/2012, de sorte que a reclamada não se encontra mais ao abrigo daquele normativo que a desonerava das contribuições previdenciárias" (fl. 667). Em seu recurso, a reclamada alega, em síntese, estar enquadrada nas exceções estabelecidas na Lei nº 12.546/2011, que trata da desoneração da folha de pagamento, razão pela qual a alíquota de INSS patronal não incide sobre a folha, mas sim sobre a receita da empresa. O art. 55 da Lei nº 12.715/2012 contemplou as empresas de transporte aéreo de passageiros regular como beneficiárias do regime especial de arrecadação no inciso III, § 3°, do art. 8° da Lei n° 12.546/2011. A regra especial implementando nova alíquota de contribuição previdenciária em favor das empresas de transporte aéreo de passageiros regular entrou em vigor em 1º de janeiro de 2013 (Lei nº 12.715/2012, art. 78, § 2º, II). Ocorre que o art. 8º, § 3º, III, da Lei nº 12.546/2011 foi revogado pelo art. 12, II, b, da Lei n° 13.670/2018, de 30/5/2018, com efeitos a partir de 1°/9/2018 (Lei n° 13.670/2018, art. 11, I). Embora a Lei 14.020/2020, após a derrubada do veto tenha prorrogado a desoneração da folha, não incluiu as empresas aéreas na referida desoneração. Nesse cenário, considerando que o período de apuração das parcelas deferidas nestes autos é de 5/1/2019 (considerando a prescrição declarada na origem - fl. 664) a 4/8/2023 (rescisão contratual - fl. 15), não há como aplicar a alíquota especial de contribuição previdenciária em favor das empresas de transporte aéreo de passageiros regular, haja vista que ela somente vigorou até 31/8/2018. Dessa forma, devem incidir as alíquotas previstas no artigo 22, I e II, da Lei nº 8.212/91. Diante do exposto, nego provimento ao recurso 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Foram arbitrados honorários advocatícios nos seguintes termos: "Com apoio no disposto no artigo 791-A da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e considerando os critérios definidos no § 2º do mesmo dispositivo legal, condeno as reclamadas a pagarem honorários sucumbenciais em favor do patrono do autor, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor bruto da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença. O arbitramento dos honorários considerou os requisitos previstos no art. 791-A, §2º, da CLT, tais como o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, e por último, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço" (fl. 669). A reclamada postula a reforma da sentença em relação aos honorários advocatícios para que sejam excluídos os honorários advocatícios em razão da improcedência dos pedidos. O art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, dispõe que os honorários sucumbenciais devem ser fixados entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação, do proveito econômico obtido ou sobre o valor da causa, conforme os critérios estabelecidos no § 2º do referido artigo. Uma vez que a sentença foi mantida, não há como excluir honorários advocatícios a cargo da reclamada, tampouco condenar o autor ao pagamento de honorários advocatícios, haja vista que não há sucumbência da parte autora. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário, e, no mérito, nego-lhe provimento. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região em sessão e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento. Decisão nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 09 de abril de 2025. (data do julgamento). Documento assinado eletronicamente CILENE FERREIRA AMARO SANTOS Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 22 de abril de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS CLAUDINO RIBEIRO

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Agência Da Previdência Social - Planaltina e outros x Arnaud De Baltar Riquet e outros

ID: 314759941

Tribunal: TRT10 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0801800-27.2008.5.10.0008

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - PLANALTINA CRISTHIANO CAIXETA GANIM INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

ARNAUD DE BALTAR RIQUET CETEST BRASILIA LTDA FRANCISCO CLAUDIO BARROSO BOTELHO KATIA MARIA BOTELHO RIQUET

Notificação

Advogados:

MARINA COELHO CARVALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PAULO COCHRANE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GLAICON CORTES BARBOSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

VALDIVINO GARCEZ DOS SANTOS JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 8ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ExTiEx 0801800-27.2008.5.10.0008 EXEQUENTE: CRISTHIANO CAIXETA GANIM EXECU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 8ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ExTiEx 0801800-27.2008.5.10.0008 EXEQUENTE: CRISTHIANO CAIXETA GANIM EXECUTADO: CETEST BRASILIA LTDA, ARNAUD DE BALTAR RIQUET, KATIA MARIA BOTELHO RIQUET, FRANCISCO CLAUDIO BARROSO BOTELHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d07082d proferida nos autos. DECISÃO PROCESSO Nº: 0801800-27.2008.5.10.0008 IMPUGNANTE(S): ARNAUD DE BALTAR RIQUET e KÁTIA MARIA BOTELHO RIQUET IMPUGNADO(A): CRISTHIANO CAIXETA GANIM RELATÓRIO Trata-se de Impugnação à Penhora (ID 4c1ccaf - fls. 1432/1435) oposta por ARNAUD DE BALTAR RIQUET e KÁTIA MARIA BOTELHO RIQUET, executados nos presentes autos, em face do exequente CRISTHIANO CAIXETA GANIM. A insurgência volta-se contra ato de constrição que recaiu sobre os proventos de aposentadoria dos executados, decorrente de ordem proferida neste feito. Sustentam os impugnantes, em síntese, a ocorrência de excesso de execução, ao argumento de que a cumulação de diversas ordens de penhora, oriundas de múltiplos processos, resultou no bloqueio de quase a totalidade de sua renda mensal, comprometendo a sua subsistência. Arguem, ainda, a impenhorabilidade de verba de natureza alimentar e requerem, sucessivamente, a centralização das execuções ou a limitação dos descontos cumulativos ao patamar de 30% de seus rendimentos líquidos. Intimado, o exequente apresentou contraminuta sob ID 89400b8 (fls. 1460/1469), rebatendo os argumentos e pugnando pela total improcedência da impugnação. Defende a legalidade da constrição, dada a natureza igualmente alimentar do crédito trabalhista, e sustenta a anterioridade e preferência da penhora determinada neste processo em relação às demais. Os autos vieram conclusos. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Admissibilidade CONHEÇO da Impugnação, vez que tempestiva e justificada pela penhora efetivada sobre os proventos do executado; presentes os pressupostos de admissibilidade. Mérito Da Natureza do Crédito e da Possibilidade de Penhora sobre Proventos de Aposentadoria Sustentam os executados a tese da impenhorabilidade de seus proventos de aposentadoria, com arrimo no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, por se tratar de verba essencial à sua subsistência (ID 4c1ccaf - fls. 1432/1435). O exequente, por sua vez, defende a plena legalidade da constrição, argumentando que o crédito trabalhista, por sua natureza alimentar, excepciona a regra geral de impenhorabilidade, conforme autoriza o § 2º do mesmo dispositivo legal invocado pelos devedores, em consonância com o artigo 100, § 1º, da Constituição Federal (ID 89400b8 - fls. 1460/1469). Analiso. A questão da penhorabilidade de salários e proventos para a satisfação de créditos de natureza alimentar encontra-se pacificada na ordem jurídica. A regra geral da impenhorabilidade, estabelecida no artigo 833, IV, do CPC, visa proteger a dignidade do devedor, assegurando-lhe o mínimo existencial. Contudo, o próprio legislador estabeleceu exceções a essa proteção, sendo a mais notável delas a prevista no § 2º do mesmo artigo, que autoriza a penhora para pagamento de "prestação alimentícia, independentemente de sua origem". O crédito trabalhista, por expressa definição constitucional (art. 100, § 1º, da CF/88), ostenta caráter alimentar. Dessa forma, a constrição realizada para satisfazer débito de natureza trabalhista, como no caso em apreço, amolda-se perfeitamente à exceção legal, tornando lícita a penhora de percentual dos proventos de aposentadoria dos executados. A proteção conferida ao benefício previdenciário não é absoluta e cede diante da necessidade de se garantir a efetividade da execução de um crédito de igual ou superior privilégio: No que tange à penhorabilidade de rendimentos, a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho tem admitido a penhora de percentual para a satisfação de débitos trabalhistas: -“TST-TEMA 75: Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor” (TST-RR-0000271-98.2017.5.12.0019, Publicação 08/04/2025); -“É lícita a constrição judicial sobre proventos de aposentadoria, limitada a 50% dos ganhos líquidos do devedor (CPC, art. 833, §2º e 539, §3º). Precedentes. Devem ser observadas, contudo, as peculiaridades do caso concreto, para também possibilitar a subsistência do devedor.”(TRT10-AP-0000412-84.2020.5.10.0014, Red. JOÃO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN, 2ª Turma, Publicação 30/04/2025); -“A determinação de penhora incidente sobre até 50% dos salários ou proventos do executado é lícita, diante do disposto nos artigos 523, § 3º, 529, § 3º, e 833, § 2º, do CPC. A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do TST firmou entendimento de que prevalecerá a impenhorabilidade dos salários, pensões, auxílio-doença, proventos de aposentadoria para pagamento de valores referentes a direitos de mesma natureza, quando a autorização de penhora reduza a renda do executado a patamar inferior ao salário-mínimo federal, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana ”(TRT10-AP-0000240-80.2017.5.10.0004, Red. PEDRO LUÍS VICENTOIN FOLTRAN, 3ª Turma, Publicação: 28/04/2025); -"PENHORA SOBRE OS VENCIMENTOS, OS SUBSÍDIOS, OS SOLDOS, OS SALÁRIOS, AS REMUNERAÇÕES, OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, AS PENSÕES, OS PECÚLIOS E OS MONTEPIOS, BEM COMO AS QUANTIAS RECEBIDAS POR LIBERALIDADE DE TERCEIRO E DESTINADAS AO SUSTENTO DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA, OS GANHOS DE TRABALHADOR AUTÔNOMO E OS HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL. RENDIMENTOS NÃO EXCEDENTES A CINQUENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. ADIMPLEMENTO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. PERCENTUAL. 1. Os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, mesmo que não excedam a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, são penhoráveis para adimplemento dos créditos de natureza trabalhista; 2. A penhora de que trata o item anterior não pode exceder a cinquenta por cento dos ganhos líquidos do executado” (Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas nº 12 do TRT8, Rel. PAULO ISAN COIMBRA DA SILVA JÚNIOR, Publicação 10/12/2021). Ao caso, com relação à FRANCISCO CLAUDIO BARROSO BOTELHO, observado Despacho de ID 9f076e8 (fl. 504), datado de 18/02/2020, tem-se Mandado cumprido em 20/02/2020 (ID 8e6c9ac - fl. 512) com a penhora de proventos determinada respeitando devidamente os limites legais e jurisprudenciais estabelecidos: “Aos 20 dias, do mês de Fevereiro, do ano de 2020,às h ,eu, Oficial de Justiça, infra-assinado, em cumprimento ao presente mandado de PENHORA de créditos, procedi à PENHORA de 10% (dez por cento) dos Proventos, Pensões, Soldos, Benefícios ou Remuneração do sócio Sr. FRANCISCO CLAUDIO BARROSO BOTELHO (CPF 091.779.653-53), até o valor da execução trabalhista no montante de R$ 50.824,33 (cinquenta mil e oitocentos e vinte e quatro reais e trinta e três centavos). Os valores penhorados, deverão ser depositados, pelo Chefe da Agência do INSS respectivo, em conta vinculada judicial à disposição da respectiva Vara Trabalhista, agência 3920 da CEF. Certifico e dou fé, que INTIMEI o Sr.(a).: SNL ec dOIR o ( Leazse de ) Chefe da Agência do INSS respectivo, acerca da penhora realizada, ficando ciente e recebendo contrafé. Assim, feita a penhora determinada, assino abaixo, juntamente com o Sr.(a) ARA L ,Chefe da Agência do INSS-Planaltina/DF, Agência nº 764645, recebendo contrafé, ficando de tudo ciente”. Com relação à KATIA MARIA BOTELHO RIQUET, observado Despacho de ID 381812b (fl. 1011), datado de 22/06/2023, tem-se Mandado cumprido em 13/09/2023 (ID 8a50c8a - fl. 1180) com a penhora de proventos determinada respeitando devidamente os limites legais e jurisprudenciais estabelecidos: “Certifico e dou fé que, em 13/09/2023, dirigi-me à Rua Pedro Lessa nº 36/4º andar, INSS, Setor de Protocolo e, em sendo aí, procedi à Penhora, dando ciência do inteiro teor do Mandado ao Sr Luiz Carlos Sirat da Silva, funcionário do setor, matrícula nº 0911224.Certifico, ainda, que, do setor de protocolo o Mandado segue para a Gerência de Benefícios, onde o Sr Antônio Maria de Carvalho Negrão, Gerente, matrícula S.I.A.P.E nº 1420694, C.P.F. nº 090.305.597-0, brasileiro, casado, residente na Rua Dr Alfredo Barcelos nº 227/309, Olaria/RJ, é o responsável pelo cumprimento das R.Determinações Judiciais”. Com relação à ARNAUD DE BALTAR RIQUET, observado Despacho de ID 381812b (fl. 1011), datado de 22/06/2023, tem-se Mandado cumprido em 20/09/2023 (ID 8a50c8a - fl. 1181) com a penhora de proventos determinada respeitando devidamente os limites legais e jurisprudenciais estabelecidos: “Certifico que, no dia 21/09, às 10:20 horas, compareci à Rua das Laranjeiras, 430, Laranjeiras, Rio de Janeiro/RJ, ocasião em que procedi ao bloqueio de crédito de titularidade de ARNAUD DE BALTAR RIQUET, CPF: 097.621.247-15, perante o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, CNPJ: 29.979..036/0001-40, por intermédio da Chefe de Benefícios, Sra. Márcia Stockler, matrícula 0914083, que ficou ciente e recebeu a cópia do mandado”. Portanto, improcede a alegação dos executados, datadas de 22/04/2025, quanto a este tópico. Do Limite da Constrição e da Alegação de Excesso de Execução por Pluralidade de Penhoras Os executados argumentam que a cumulação de diversas ordens de penhora, emanadas de juízos distintos, resultou em uma constrição excessiva, violando o princípio da menor onerosidade e comprometendo sua dignidade. Requerem, por isso, a centralização das execuções ou a limitação do somatório dos descontos (ID 4c1ccaf- fls. 1432/1435). Em contrapartida, o exequente alega que a penhora determinada nestes autos é anterior às demais e que eventual excesso de retenção deve ser discutido nos processos cujas ordens de bloqueio foram expedidas posteriormente. Afirma que a constrição neste feito foi deferida em 01/10/2019, conforme decisão de ID 4b9d1d9 (fl. 486), e que os devedores deveriam ter informado tal fato nos outros juízos para evitar a cumulação indevida (ID 89400b8 - fls. 1460/1469). Analiso. Ao Caso, muito embora a primeira ordem de penhora sobre os proventos de aposentadoria tenha sido deferida em 01/10/2019, como apontado pelo Exequente, foi com o Despacho de ID 381812b (fl. 1011), datado de 22/06/2023, e efetivos cumprimentos de Mandados, em 13/09/2023 (ID 8a50c8a - fl. 1180) e em 20/09/2023 (ID 8a50c8a - fl. 1181), que se têm as respectivas averbações da penhoras para KÁTIA MARIA BOTELHO RIQUET e ARNAUD DE BALTAR RIQUET, estabelecendo um direito de preferência em favor do credor, conforme o princípio prior in tempore, potior in jure (primeiro no tempo, mais forte no direito), que rege a prelação entre credores quirografários na hipótese de concurso de penhoras sobre o mesmo bem. No ID 6784848, quanto à ARNAUD DE BALTAR RIQUET, tem-se pelo documento “Histórico de Ocorrência” (ID 6784848 - fl. 1445), na data de 26/09/2023, sob a mensagem “CNS 54 PARC FIXAS 749 37 VALOR EXEUCUÇÃO 404465 68 PJ 01008145820235010067 VT 67 RJ SEI 35014372996202382”, a penhora de proventos realizada a este feito, tendo-se 04 (quatro) consignações posteriores, datadas respectivamente de 04/09/2024, 21/11/2024, 21/11/2024 e 08/12/2024. Ainda no ID 6784848, quanto à KÁTIA MARIA BOTELHO RIQUET, tem-se pelo documento “Histórico de Ocorrência” (ID 6784848 - fl. 1449), na data de 17/11/2023, sob a mensagem “67 VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO SEI 35014354727/2023-34 PROTOCOLO 01008145820235010067 VALOR DA CAUSA 40.465,68 15PC”, a penhora de proventos realizada a este feito, tendo-se 03 (quatro) consignações posteriores, datadas respectivamente de 04/09/2024, 21/11/2024 e 08/12/2024. Assim, o eventual excesso de execução não decorre de um ato ilegal ou desproporcional praticado por este Juízo, mas sim da aparente ausência de comunicação e coordenação entre as diversas execuções movidas em face dos devedores. Competia aos executados, ao serem demandados em outros processos, informar a existência de penhora anterior e já averbada em seus benefícios, a fim de que os demais juízos pudessem observar o limite global de constrição. Não é cabível a este Juízo, que detém a penhora mais antiga e, portanto, preferencial, determinar a sua redução ou cancelamento para acomodar constrições posteriores. Tal medida implicaria em subverter a ordem legal de preferência e em penalizar o credor que foi mais diligente na busca pela satisfação de seu crédito. A solução para a situação aflitiva dos devedores deve ser buscada nos autos dos processos cujas penhoras foram determinadas a posteriori. Assim, a impugnação também improcede neste particular. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO da Impugnação à Penhora oposta por ARNAUD DE BALTAR RIQUET e KÁTIA MARIA BOTELHO RIQUET e, no mérito, JULGO-A IMPROCEDENTE, para manter a penhora incidente sobre os proventos de aposentadoria dos executados nos exatos termos em que determinada por este Juízo (FRANCISCO CLAUDIO BARROSO BOTELHO em 10% - ID 9f076e8, fl. 504; KATIA MARIA BOTELHO RIQUET e à ARNAUD DE BALTAR RIQUET, em 15% - ID 381812b, fl. 1011), conforme fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os fins. Com a termo final do prazo para ciências das Partes, proceda-se ao sobrestamento do feito, pelo prazo de 1 (um) ano, renovável pelo mesmo período até a efetiva garantia da execução, no importe remanescente de R$ 16.983,72, em 03/06/2025 (Cálculos de ID 39377dd e Extrato de ID 9ddcf7b). BRASILIA/DF, 02 de julho de 2025. PATRICIA BIRCHAL BECATTINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ARNAUD DE BALTAR RIQUET - KATIA MARIA BOTELHO RIQUET - FRANCISCO CLAUDIO BARROSO BOTELHO

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Agência Da Previdência Social - Planaltina e outros x Arnaud De Baltar Riquet e outros

ID: 314759975

Tribunal: TRT10 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0801800-27.2008.5.10.0008

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - PLANALTINA CRISTHIANO CAIXETA GANIM INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

ARNAUD DE BALTAR RIQUET CETEST BRASILIA LTDA FRANCISCO CLAUDIO BARROSO BOTELHO KATIA MARIA BOTELHO RIQUET

Notificação

Advogados:

MARINA COELHO CARVALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PAULO COCHRANE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GLAICON CORTES BARBOSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

VALDIVINO GARCEZ DOS SANTOS JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 8ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ExTiEx 0801800-27.2008.5.10.0008 EXEQUENTE: CRISTHIANO CAIXETA GANIM EXECU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 8ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ExTiEx 0801800-27.2008.5.10.0008 EXEQUENTE: CRISTHIANO CAIXETA GANIM EXECUTADO: CETEST BRASILIA LTDA, ARNAUD DE BALTAR RIQUET, KATIA MARIA BOTELHO RIQUET, FRANCISCO CLAUDIO BARROSO BOTELHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d07082d proferida nos autos. DECISÃO PROCESSO Nº: 0801800-27.2008.5.10.0008 IMPUGNANTE(S): ARNAUD DE BALTAR RIQUET e KÁTIA MARIA BOTELHO RIQUET IMPUGNADO(A): CRISTHIANO CAIXETA GANIM RELATÓRIO Trata-se de Impugnação à Penhora (ID 4c1ccaf - fls. 1432/1435) oposta por ARNAUD DE BALTAR RIQUET e KÁTIA MARIA BOTELHO RIQUET, executados nos presentes autos, em face do exequente CRISTHIANO CAIXETA GANIM. A insurgência volta-se contra ato de constrição que recaiu sobre os proventos de aposentadoria dos executados, decorrente de ordem proferida neste feito. Sustentam os impugnantes, em síntese, a ocorrência de excesso de execução, ao argumento de que a cumulação de diversas ordens de penhora, oriundas de múltiplos processos, resultou no bloqueio de quase a totalidade de sua renda mensal, comprometendo a sua subsistência. Arguem, ainda, a impenhorabilidade de verba de natureza alimentar e requerem, sucessivamente, a centralização das execuções ou a limitação dos descontos cumulativos ao patamar de 30% de seus rendimentos líquidos. Intimado, o exequente apresentou contraminuta sob ID 89400b8 (fls. 1460/1469), rebatendo os argumentos e pugnando pela total improcedência da impugnação. Defende a legalidade da constrição, dada a natureza igualmente alimentar do crédito trabalhista, e sustenta a anterioridade e preferência da penhora determinada neste processo em relação às demais. Os autos vieram conclusos. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Admissibilidade CONHEÇO da Impugnação, vez que tempestiva e justificada pela penhora efetivada sobre os proventos do executado; presentes os pressupostos de admissibilidade. Mérito Da Natureza do Crédito e da Possibilidade de Penhora sobre Proventos de Aposentadoria Sustentam os executados a tese da impenhorabilidade de seus proventos de aposentadoria, com arrimo no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, por se tratar de verba essencial à sua subsistência (ID 4c1ccaf - fls. 1432/1435). O exequente, por sua vez, defende a plena legalidade da constrição, argumentando que o crédito trabalhista, por sua natureza alimentar, excepciona a regra geral de impenhorabilidade, conforme autoriza o § 2º do mesmo dispositivo legal invocado pelos devedores, em consonância com o artigo 100, § 1º, da Constituição Federal (ID 89400b8 - fls. 1460/1469). Analiso. A questão da penhorabilidade de salários e proventos para a satisfação de créditos de natureza alimentar encontra-se pacificada na ordem jurídica. A regra geral da impenhorabilidade, estabelecida no artigo 833, IV, do CPC, visa proteger a dignidade do devedor, assegurando-lhe o mínimo existencial. Contudo, o próprio legislador estabeleceu exceções a essa proteção, sendo a mais notável delas a prevista no § 2º do mesmo artigo, que autoriza a penhora para pagamento de "prestação alimentícia, independentemente de sua origem". O crédito trabalhista, por expressa definição constitucional (art. 100, § 1º, da CF/88), ostenta caráter alimentar. Dessa forma, a constrição realizada para satisfazer débito de natureza trabalhista, como no caso em apreço, amolda-se perfeitamente à exceção legal, tornando lícita a penhora de percentual dos proventos de aposentadoria dos executados. A proteção conferida ao benefício previdenciário não é absoluta e cede diante da necessidade de se garantir a efetividade da execução de um crédito de igual ou superior privilégio: No que tange à penhorabilidade de rendimentos, a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho tem admitido a penhora de percentual para a satisfação de débitos trabalhistas: -“TST-TEMA 75: Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor” (TST-RR-0000271-98.2017.5.12.0019, Publicação 08/04/2025); -“É lícita a constrição judicial sobre proventos de aposentadoria, limitada a 50% dos ganhos líquidos do devedor (CPC, art. 833, §2º e 539, §3º). Precedentes. Devem ser observadas, contudo, as peculiaridades do caso concreto, para também possibilitar a subsistência do devedor.”(TRT10-AP-0000412-84.2020.5.10.0014, Red. JOÃO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN, 2ª Turma, Publicação 30/04/2025); -“A determinação de penhora incidente sobre até 50% dos salários ou proventos do executado é lícita, diante do disposto nos artigos 523, § 3º, 529, § 3º, e 833, § 2º, do CPC. A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do TST firmou entendimento de que prevalecerá a impenhorabilidade dos salários, pensões, auxílio-doença, proventos de aposentadoria para pagamento de valores referentes a direitos de mesma natureza, quando a autorização de penhora reduza a renda do executado a patamar inferior ao salário-mínimo federal, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana ”(TRT10-AP-0000240-80.2017.5.10.0004, Red. PEDRO LUÍS VICENTOIN FOLTRAN, 3ª Turma, Publicação: 28/04/2025); -"PENHORA SOBRE OS VENCIMENTOS, OS SUBSÍDIOS, OS SOLDOS, OS SALÁRIOS, AS REMUNERAÇÕES, OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, AS PENSÕES, OS PECÚLIOS E OS MONTEPIOS, BEM COMO AS QUANTIAS RECEBIDAS POR LIBERALIDADE DE TERCEIRO E DESTINADAS AO SUSTENTO DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA, OS GANHOS DE TRABALHADOR AUTÔNOMO E OS HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL. RENDIMENTOS NÃO EXCEDENTES A CINQUENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. ADIMPLEMENTO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. PERCENTUAL. 1. Os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, mesmo que não excedam a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, são penhoráveis para adimplemento dos créditos de natureza trabalhista; 2. A penhora de que trata o item anterior não pode exceder a cinquenta por cento dos ganhos líquidos do executado” (Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas nº 12 do TRT8, Rel. PAULO ISAN COIMBRA DA SILVA JÚNIOR, Publicação 10/12/2021). Ao caso, com relação à FRANCISCO CLAUDIO BARROSO BOTELHO, observado Despacho de ID 9f076e8 (fl. 504), datado de 18/02/2020, tem-se Mandado cumprido em 20/02/2020 (ID 8e6c9ac - fl. 512) com a penhora de proventos determinada respeitando devidamente os limites legais e jurisprudenciais estabelecidos: “Aos 20 dias, do mês de Fevereiro, do ano de 2020,às h ,eu, Oficial de Justiça, infra-assinado, em cumprimento ao presente mandado de PENHORA de créditos, procedi à PENHORA de 10% (dez por cento) dos Proventos, Pensões, Soldos, Benefícios ou Remuneração do sócio Sr. FRANCISCO CLAUDIO BARROSO BOTELHO (CPF 091.779.653-53), até o valor da execução trabalhista no montante de R$ 50.824,33 (cinquenta mil e oitocentos e vinte e quatro reais e trinta e três centavos). Os valores penhorados, deverão ser depositados, pelo Chefe da Agência do INSS respectivo, em conta vinculada judicial à disposição da respectiva Vara Trabalhista, agência 3920 da CEF. Certifico e dou fé, que INTIMEI o Sr.(a).: SNL ec dOIR o ( Leazse de ) Chefe da Agência do INSS respectivo, acerca da penhora realizada, ficando ciente e recebendo contrafé. Assim, feita a penhora determinada, assino abaixo, juntamente com o Sr.(a) ARA L ,Chefe da Agência do INSS-Planaltina/DF, Agência nº 764645, recebendo contrafé, ficando de tudo ciente”. Com relação à KATIA MARIA BOTELHO RIQUET, observado Despacho de ID 381812b (fl. 1011), datado de 22/06/2023, tem-se Mandado cumprido em 13/09/2023 (ID 8a50c8a - fl. 1180) com a penhora de proventos determinada respeitando devidamente os limites legais e jurisprudenciais estabelecidos: “Certifico e dou fé que, em 13/09/2023, dirigi-me à Rua Pedro Lessa nº 36/4º andar, INSS, Setor de Protocolo e, em sendo aí, procedi à Penhora, dando ciência do inteiro teor do Mandado ao Sr Luiz Carlos Sirat da Silva, funcionário do setor, matrícula nº 0911224.Certifico, ainda, que, do setor de protocolo o Mandado segue para a Gerência de Benefícios, onde o Sr Antônio Maria de Carvalho Negrão, Gerente, matrícula S.I.A.P.E nº 1420694, C.P.F. nº 090.305.597-0, brasileiro, casado, residente na Rua Dr Alfredo Barcelos nº 227/309, Olaria/RJ, é o responsável pelo cumprimento das R.Determinações Judiciais”. Com relação à ARNAUD DE BALTAR RIQUET, observado Despacho de ID 381812b (fl. 1011), datado de 22/06/2023, tem-se Mandado cumprido em 20/09/2023 (ID 8a50c8a - fl. 1181) com a penhora de proventos determinada respeitando devidamente os limites legais e jurisprudenciais estabelecidos: “Certifico que, no dia 21/09, às 10:20 horas, compareci à Rua das Laranjeiras, 430, Laranjeiras, Rio de Janeiro/RJ, ocasião em que procedi ao bloqueio de crédito de titularidade de ARNAUD DE BALTAR RIQUET, CPF: 097.621.247-15, perante o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, CNPJ: 29.979..036/0001-40, por intermédio da Chefe de Benefícios, Sra. Márcia Stockler, matrícula 0914083, que ficou ciente e recebeu a cópia do mandado”. Portanto, improcede a alegação dos executados, datadas de 22/04/2025, quanto a este tópico. Do Limite da Constrição e da Alegação de Excesso de Execução por Pluralidade de Penhoras Os executados argumentam que a cumulação de diversas ordens de penhora, emanadas de juízos distintos, resultou em uma constrição excessiva, violando o princípio da menor onerosidade e comprometendo sua dignidade. Requerem, por isso, a centralização das execuções ou a limitação do somatório dos descontos (ID 4c1ccaf- fls. 1432/1435). Em contrapartida, o exequente alega que a penhora determinada nestes autos é anterior às demais e que eventual excesso de retenção deve ser discutido nos processos cujas ordens de bloqueio foram expedidas posteriormente. Afirma que a constrição neste feito foi deferida em 01/10/2019, conforme decisão de ID 4b9d1d9 (fl. 486), e que os devedores deveriam ter informado tal fato nos outros juízos para evitar a cumulação indevida (ID 89400b8 - fls. 1460/1469). Analiso. Ao Caso, muito embora a primeira ordem de penhora sobre os proventos de aposentadoria tenha sido deferida em 01/10/2019, como apontado pelo Exequente, foi com o Despacho de ID 381812b (fl. 1011), datado de 22/06/2023, e efetivos cumprimentos de Mandados, em 13/09/2023 (ID 8a50c8a - fl. 1180) e em 20/09/2023 (ID 8a50c8a - fl. 1181), que se têm as respectivas averbações da penhoras para KÁTIA MARIA BOTELHO RIQUET e ARNAUD DE BALTAR RIQUET, estabelecendo um direito de preferência em favor do credor, conforme o princípio prior in tempore, potior in jure (primeiro no tempo, mais forte no direito), que rege a prelação entre credores quirografários na hipótese de concurso de penhoras sobre o mesmo bem. No ID 6784848, quanto à ARNAUD DE BALTAR RIQUET, tem-se pelo documento “Histórico de Ocorrência” (ID 6784848 - fl. 1445), na data de 26/09/2023, sob a mensagem “CNS 54 PARC FIXAS 749 37 VALOR EXEUCUÇÃO 404465 68 PJ 01008145820235010067 VT 67 RJ SEI 35014372996202382”, a penhora de proventos realizada a este feito, tendo-se 04 (quatro) consignações posteriores, datadas respectivamente de 04/09/2024, 21/11/2024, 21/11/2024 e 08/12/2024. Ainda no ID 6784848, quanto à KÁTIA MARIA BOTELHO RIQUET, tem-se pelo documento “Histórico de Ocorrência” (ID 6784848 - fl. 1449), na data de 17/11/2023, sob a mensagem “67 VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO SEI 35014354727/2023-34 PROTOCOLO 01008145820235010067 VALOR DA CAUSA 40.465,68 15PC”, a penhora de proventos realizada a este feito, tendo-se 03 (quatro) consignações posteriores, datadas respectivamente de 04/09/2024, 21/11/2024 e 08/12/2024. Assim, o eventual excesso de execução não decorre de um ato ilegal ou desproporcional praticado por este Juízo, mas sim da aparente ausência de comunicação e coordenação entre as diversas execuções movidas em face dos devedores. Competia aos executados, ao serem demandados em outros processos, informar a existência de penhora anterior e já averbada em seus benefícios, a fim de que os demais juízos pudessem observar o limite global de constrição. Não é cabível a este Juízo, que detém a penhora mais antiga e, portanto, preferencial, determinar a sua redução ou cancelamento para acomodar constrições posteriores. Tal medida implicaria em subverter a ordem legal de preferência e em penalizar o credor que foi mais diligente na busca pela satisfação de seu crédito. A solução para a situação aflitiva dos devedores deve ser buscada nos autos dos processos cujas penhoras foram determinadas a posteriori. Assim, a impugnação também improcede neste particular. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO da Impugnação à Penhora oposta por ARNAUD DE BALTAR RIQUET e KÁTIA MARIA BOTELHO RIQUET e, no mérito, JULGO-A IMPROCEDENTE, para manter a penhora incidente sobre os proventos de aposentadoria dos executados nos exatos termos em que determinada por este Juízo (FRANCISCO CLAUDIO BARROSO BOTELHO em 10% - ID 9f076e8, fl. 504; KATIA MARIA BOTELHO RIQUET e à ARNAUD DE BALTAR RIQUET, em 15% - ID 381812b, fl. 1011), conforme fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os fins. Com a termo final do prazo para ciências das Partes, proceda-se ao sobrestamento do feito, pelo prazo de 1 (um) ano, renovável pelo mesmo período até a efetiva garantia da execução, no importe remanescente de R$ 16.983,72, em 03/06/2025 (Cálculos de ID 39377dd e Extrato de ID 9ddcf7b). BRASILIA/DF, 02 de julho de 2025. PATRICIA BIRCHAL BECATTINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CRISTHIANO CAIXETA GANIM

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Reginaldo Pires Batista x Cantao Vigilancia & Seguranca Ltda - Epp e outros

ID: 315466179

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000962-70.2025.5.10.0801

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO PIRES BATISTA

Polo Passivo:

CANTAO VIGILANCIA & SEGURANCA LTDA - EPP MUNICIPIO DE PALMAS

Edital

Advogados:

ROBSON ADRIANO ARAGAO MACEDO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO ATOrd 0000962-70.2025.5.10.0801 RECLAMANTE: REGINALDO PIRES BATISTA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO ATOrd 0000962-70.2025.5.10.0801 RECLAMANTE: REGINALDO PIRES BATISTA RECLAMADO: CANTAO VIGILANCIA & SEGURANCA LTDA - EPP, MUNICIPIO DE PALMAS PROCESSO Nº 0000962-70.2025.5.10.0801 - Ação Trabalhista - Rito Ordinário AUTOR: REGINALDO PIRES BATISTA RÉU: CANTAO VIGILANCIA & SEGURANCA LTDA - EPP e outros (1) EDITAL DE INTIMAÇÃO - DESPACHO/DECISÃO O(A) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO, no uso das atribuições que lhe confere a lei, torna público que, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, pelo presente Edital, fica INTIMADO(A) o CANTAO VIGILANCIA & SEGURANCA LTDA - EPP para tomar ciência do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA ID 316383a proferido(a) nos autos e a seguir transcrito: " S E N T E N Ç A REGINALDO PIRES BATISTA ajuizou reclamação trabalhista em face de CANTÃO VIGILÂNCIA & SEGURANÇA LTDA – EPP e MUNICÍPIO DE PALMAS, partes qualificadas nos autos, aduzindo, em síntese, a ausência de cumprimento das obrigações trabalhistas, por parte da empregadora e a responsabilidade subsidiária do ente estatal. A parte autora formulou pedidos e deu à causa o valor de R$ 64.106,36. A reclamada CANTÃO VIGILÂNCIA & SEGURANÇA LTDA – EPP, apesar de regularmente citada (ID 83d74da), não apresentou defesa, nem compareceu em juízo. O reclamado MUNICÍPIO DE PALMAS apresentou defesa com documentos (ID c8484d0), sobre a qual o requerente se manifestou (ID a49e2b2). As partes juntaram documentos, com oportunidade recíproca de impugnação, garantindo-se o contraditório. Sem mais provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Frustradas as tentativas de conciliação formuladas oportunamente. É o RELATÓRIO. Passo a decidir. FUNDAMENTOS Do Contrato de Trabalho e Das Verbas Postuladas A primeira reclamada, embora regularmente citada (ID 83d74da), não compareceu em juízo. Destarte, declaro a revelia da demandada, aplicando-lhe a confissão ficta, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, artigo 344). As referências ao polo passivo devem ser entendidas, doravante, como sendo feitas à primeira requerida (empregadora), salvo expressa menção ao segundo requerido. Ante a revelia da requerida, presumo verdadeiras as seguintes alegações da parte reclamante: a) foi contratado em 16/10/2021 para exercer a função de vigilante, com remuneração no valor de R$ 2.794,01, tendo trabalhado até o dia 10/12/2023; b) a reclamada não realizou o pagamento dos salários de novembro/2023 e dezembro/2023, não depositou FGTS, não pagou integralmente o auxílio-alimentação; c) a reclamada não realizou o pagamento das verbas rescisórias; d) não recebeu o pagamento de 03 diárias trabalhadas. Desta forma, considero que o postulante laborou do dia 16/10/2021 a 13/01/2024 (considerando a projeção do aviso prévio), na função de vigilante, com última remuneração no valor R$ 2.794,01, sendo dispensado sem justa causa, por iniciativa do empregador. Tendo em vista a inexistência de comprovantes de pagamento, condeno a reclamada a pagar as seguintes verbas, observados os limites dos pedidos e valores indicados na petição inicial: a) aviso prévio indenizado (36 dias) e sua projeção no contrato de trabalho; b) salários dos meses de novembro/2023 e saldo de salário do mês de dezembro/2023 (10 dias); c) 13º salário proporcional (11/12); d) férias integrais dos períodos aquisitivos 2021/2022, 2022/2023 e férias proporcionais de 2023/2024 (02/12), todas acrescidas de 1/3; e) 03 meses de auxílio-alimentação; f) FGTS de todo o pacto laboral; g) indenização de 40% do FGTS; h) multa prevista no artigo 477 da CLT, no valor de 01 salário-base do autor (R$ 1.912,15); i) 3 diárias, no valor total de R$ 360,00. Destaco que não há recolhimento do FGTS sobre o aviso prévio indenizado e férias indenizadas, diante da natureza indenizatória dessas verbas, nos termos da Lei 8.036/90, art. 15, §6º, c/c art. 28, §9º, da Lei 8.212/91. A confissão ficta não gera a incontrovérsia mencionada no artigo 467 da CLT. Neste dispositivo, o legislador quis coibir situações nas quais o réu, conquanto esteja presente em juízo e reconheça os débitos rescisórios, não os quita na primeira audiência. O caso concreto não se enquadra nesta hipótese. Indefiro, pois, o pleito de incidência da penalidade prevista no artigo 467 da CLT. O descumprimento de obrigação legal do empregador não é suficiente para deflagrar dano moral, não ensejando, por si só, lesão aos direitos da personalidade ou à dignidade da reclamante que justifiquem a responsabilização civil da empregadora. Faz-se necessário que o não cumprimento da legislação, pela reclamada, tenha outros desdobramentos de extrema gravidade, o que não restou evidenciado nos autos, nem na narrativa constante na exordial. Portanto, ausente o dano extrapatrimonial, rejeito o pleito de pagamento de indenização por danos morais. Indefiro o pedido de pagamento da quantia de R$ 1.086,00 referente ao descumprimento do acordo realizado nos autos 0000453-47.2022.5.10.0801, porquanto a execução desses valores deve ser processado nos referidos autos. Das Obrigações de Fazer O sistema da Carteira de Trabalho Digital substituiu o documento físico (CTPS) para todos os efeitos, nos termos da Portaria da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia - SEPRT nº 1.065/2019. O meio digital em questão é seguro e de fácil acessibilidade, além de estar associado aos sistemas de conectividade social, em especial o eSocial. Dessa forma, deverá a parte autora, no prazo de 15 dias a contar da publicação dessa sentença, comprovar nos autos a realização de seu cadastro no sistema da Carteira de Trabalho Digital, pelo link https://servicos.mte.gov.br/ ou através do aplicativo gov.br, disponível gratuitamente nas lojas virtuais (Apple Store da Apple e Play Store do Android). Comprovado referido cadastro, a reclamada deverá ser intimada para, no prazo de 5 dias a contar da intimação para esse fim, proceder a baixa do contrato de trabalho na Carteira de Trabalho Digital do demandante, fazendo constar: saída – 13/01/2024 (considerando a projeção do aviso prévio). As anotações deverão ser feitas pela empregadora, exclusivamente por meio do sistema eSocial (https://login.esocial.gov.br/login.aspx) e no prazo fixado. Em caso de inércia da ré, as anotações serão realizadas pela Secretaria da Vara, sem prejuízo da comunicação aos órgãos fiscalizadores para adoção das medidas legais cabíveis. Da Responsabilidade Subsidiária do Ente Público A parte requerente postulou a condenação subsidiária do ente público (MUNICÍPIO DE PALMAS), na condição de tomador dos serviços. A responsabilidade subsidiária é indispensável para a garantia efetiva dos direitos trabalhistas. É insuficiente que a Justiça do Trabalho apenas reconheça o crédito do trabalhador, sendo imprescindível que também lhe possibilite o efetivo recebimento, em respeito aos princípios e normas que regem o Direito do Trabalho, bem como em atenção aos ditames constitucionais. O jurista Maurício Godinho Delgado leciona que, in verbis: "De qualquer modo, seja por analogia com preceitos próprios ao Direito do Trabalho (art. 16, Lei n. 6.019/74; art. 2º, CLT, que trata da assunção dos riscos por aquele que toma trabalho subordinado, não eventual, pessoal e oneroso; art. 8º, CLT, que dispõe sobre a integração jurídica), seja por analogia com preceitos inerentes ao próprio Direito Comum (arts. 159 e 160, I, in fine, CCB/1916, por exemplo), seja em face da prevalência na ordem jurídica do valor-trabalho e dos créditos trabalhistas (ilustrativamente, Constituição da República: art. 1º, III e IV; art. 3º, I, in fine, e II, ab initio, e IV, ab initio; artigo 4º, II; art. 6º, art. 7º, caput, in fine; art. 7º, VI, VII, X; art. 100, ab initio; art. 170, III), o fato é que a jurisprudência sempre pautou-se pela busca de remédios jurídicos hábeis a conferir eficácia jurídica e social aos direitos laborais oriundas da terceirização." (ob. cit., p. 457, g.n.). A jurisprudência, ao traçar alguns parâmetros para a responsabilização do tomador de serviços, interpretou a ordem legal existente, adequando-a aos novos paradigmas justrabalhistas. Como se percebe dos ensinamentos trazidos pelo mestre Godinho Delgado, a responsabilização daquele que se beneficiou da prestação de serviços dá efetividade às disposições da Lei Maior, que se alicerça no reconhecimento do valor-trabalho. O inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do contratado exige, em regra, a responsabilidade subsidiária do contraente, como forma de se assegurar que este cuide da idoneidade daquele, sem prejuízo da ação regressiva pertinente e do direito de retenção cabível. Prevalecem o princípio da razoabilidade (zelo sempre necessário na escolha e na fiscalização dos numerosos contratados) e a norma trabalhista a respeito (art. 455 da Consolidação das Leis do Trabalho, aplicado por analogia às hipóteses de repasse de tarefas). Essas são, e creio que devem continuar sendo, as diretrizes que norteiam a terceirização no setor privado. Nas relações com entes públicos, porém, acredito que a condenação subsidiária não tem se mostrado justa, nem legal. A aplicação da súmula 331, IV, do C.TST somente se revela adequada quando evidenciados, cabalmente, o desrespeito à Lei e a existência de culpa in vigilando e in eligendo, que não podem ser presumidas, pois há, ao contrário, presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos. Inexiste, nas contratações regidas pelo direito administrativo em que se observa a legislação vigente, a culpa in eligendo, porquanto o administrador público é obrigado a contratar aquele que apresentou a melhor proposta, não podendo escolher o contratante. Afastada, pois, essa espécie de culpa, no caso em análise. Os elementos dos autos não demonstram a existência de culpa in vigilando, não sendo produzida qualquer prova ou alegação neste sentido. Por todo o exposto, e observando o disposto no artigo 121, §1º, da Lei nº 14.133/21, afasto a responsabilidade do MUNICÍPIO DE PALMAS. Da Justiça Gratuita e dos Honorários de Sucumbência Nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, e da Súmula 463, I, do TST, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Assim, e inexistindo prova contrária à referida presunção, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Havendo sucumbência da parte ré, condeno a primeira reclamada a pagar à parte autora, a título de honorários advocatícios, o valor correspondente a 15% sobre o valor líquido da parte reclamante, nos termos do art. 791-A da CLT, observadas a natureza, a importância e complexidade da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Tendo em vista a sucumbência parcial dos pedidos formulados na petição inicial, condeno a parte autora a pagar honorários advocatícios sucumbenciais de 15% sobre os pedidos indeferidos, nos termos do artigo 791-A, caput, da CLT. Essa obrigação de pagar ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor comprovar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade à parte demandante. Expirado esse biênio, a obrigação restará extinta, conforme disciplina do art. 791-A, § 4º, da CLT e observados os termos do julgamento proferido pelo STF na ADI 5766. DISPOSITIVO Pelo exposto, na reclamação trabalhista que REGINALDO PIRES BATISTA ajuizou em face de CANTÃO VIGILÂNCIA & SEGURANÇA LTDA. - EPP e MUNICÍPIO DE PALMAS, decido: I) julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pela parte autora, para condenar a reclamada CANTÃO VIGILÂNCIA & SEGURANÇA LTDA. - EPP a cumprir as seguintes obrigações: 1) proceder à baixa do contrato de trabalho na Carteira de Trabalho Digital do demandante, fazendo constar: 13/01/2024 (considerando a projeção do aviso prévio), a ser realizada exclusivamente por meio do sistema eSocial; 2) pagar as seguintes verbas, observados os limites dos pedidos e valores indicados na petição inicial: a) aviso prévio indenizado (36 dias) e sua projeção no contrato de trabalho; b) salários dos meses de novembro/2023 e saldo de salário do mês de dezembro/2023 (10 dias); c) 13º salário proporcional (11/12); d) férias integrais dos períodos aquisitivos 2021/2022, 2022/2023 e férias proporcionais de 2023/2024 (02/12), todas acrescidas de 1/3; e) 03 meses de auxílio-alimentação; f) FGTS de todo o pacto laboral; g) indenização de 40% do FGTS; h) multa prevista no artigo 477 da CLT, no valor de 01 salário-base do autor (R$ 1.912,15); i) 3 diárias, no valor total de R$ 360,00; II) julgar IMPROCEDENTE o pedido de condenação subsidiária do MUNICÍPIO DE PALMAS; tudo nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar esse dispositivo. Concedo à parte demandante os benefícios da Justiça Gratuita. Liquidação de sentença por cálculos, limitados aos valores principais eventualmente constantes na petição inicial. Os valores devidos ao credor serão apurados e atualizados em liquidação de sentença, observados os termos fixados na decisão transitada em julgado. A incidência de juros e correção monetária será realizada de acordo com os diplomas legais vigentes em cada período, observando-se o manual de cálculos da Justiça do Trabalho e respeitando-se eventual entendimento vinculante do E.STF, sendo os juros moratórios (art. 883 da CLT) desde a distribuição do feito, sobre o principal já corrigido (Súmula nº 200 do TST). Para fins do disposto no artigo 832, §3º da CLT, declaro que, das verbas deferidas, salário/saldo de salário e 13º salário ostentam natureza salarial. Honorários advocatícios sucumbenciais, conforme critérios indicados na fundamentação. Custas, pela reclamada, no importe de R$600,00, calculadas sobre o valor arbitrado provisoriamente à condenação (R$30.000,00) e aproveitado para este fim, sujeitas à complementação. Intimem-se as partes, sendo o autor, por seu procurador, via DEJT, a primeira ré, por edital e o segundo réu, via sistema. PALMAS/TO, 27 de junho de 2025. SUZIDARLY RIBEIRO TEIXEIRA FERNANDES Juíza do Trabalho Substituta ". O Edital será publicado no Diário da Justiça, além de afixado no quadro de avisos deste Juízo. Assinado pelo(a) Servidor(a) da Secretaria da Vara, por ordem do(a) Juiz(a) do Trabalho. PALMAS/TO, 02 de julho de 2025. PALMAS/TO, 02 de julho de 2025. ANA PAULA LANDIM VALENTE, Assessor Intimado(s) / Citado(s) - CANTAO VIGILANCIA & SEGURANCA LTDA - EPP

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Nilton Do Nascimento Pinto x Centro Oeste Comercial De Alimentos Ltda

ID: 280390129

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000793-83.2024.5.10.0101

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NILTON DO NASCIMENTO PINTO

Polo Passivo:

CENTRO OESTE COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

WIANY DE ANDRADE CIZILIO

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ARTHUR MELO DE FREITAS

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JOSE EVANDRO PEREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO ROT 0000793-83.2024.5.10.0101 RECORRENTE: NILTON DO NASCIMENTO PI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO ROT 0000793-83.2024.5.10.0101 RECORRENTE: NILTON DO NASCIMENTO PINTO RECORRIDO: CENTRO OESTE COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000793-83.2024.5.10.0101 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR : DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES RECORRENTE: NILTON DO NASCIMENTO PINTO ADVOGADO : ARTHUR MELO DE FREITAS RECORRIDO : CENTRO OESTE COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA. ADVOGADO : JOSE EVANDRO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO : WIANY DE ANDRADE CIZILIO ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA - DF JUIZ : JOÃO BATISTA CRUZ DE ALMEIDA EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. ACÚMULO DE FUNÇÃO. HORAS EXTRAS. DESPROVIMENTOS DOS RECURSOS. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que a condenou ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. 2. Recurso ordinário interposto pelo reclamante, com pedidos de pagamento de adicional por acúmulo de funções, horas extras e reconhecimento de rescisão indireta. II. Questão em discussão 3. Há três questões em discussão: (i) saber se é devida a multa do art. 477, § 8º, da CLT; (ii) saber se houve exercício cumulativo de funções apto a ensejar pagamento de adicional correspondente; e (iii) saber se os cartões de ponto apresentados pela reclamada são válidos para fins de comprovação da jornada de trabalho. III. Razões de decidir 4. A multa do art. 477, § 8º, da CLT é devida, conforme Verbete nº 61/2017 deste Regional, ainda que a rescisão indireta não tenha sido reconhecida judicialmente. 5. A prova testemunhal foi contraditória quanto ao acúmulo de funções, cabendo ao reclamante o ônus de comprovar o exercício de atribuições diversas daquelas próprias ao cargo contratado, nos termos do art. 818 da CLT. 6. Os contracheques demonstram alteração remuneratória compatível com promoção de função. 7. Os controles de ponto apresentados pela reclamada registram horários variáveis e foram corroborados pelo próprio depoimento do reclamante, sendo válidos para comprovação da jornada. 8. A ausência de assinatura nos registros de ponto não acarreta, por si, sua invalidade. IV. Dispositivo e tese 9. Recursos ordinários da reclamada e do reclamante desprovidos. _____________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 456, parágrafo único; 460; 468; 477, §§ 6º e 8º; 818; Código Civil, art. 884. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR 1000103-41.2021.5.02.0432, Rel. Min. Luiz José Dezena, 1ª Turma, DEJT 01.07.2024; TST, RRAg 588-29.2021.5.05.0641, Rel. Min. Alberto Balazeiro, 3ª Turma, DEJT 28.06.2024; TRT10, RO 0000082-90.2016.5.10.0802, Rel. Des. Flávia Simões Falcão, DEJT 18.07.2016. RELATÓRIO O Juiz do Trabalho JOÃO BATISTA CRUZ DE ALMEIDA, da 1ª Vara do Trabalho de Taguatinga/DF, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação trabalhista movida por NILTON DO NASCIMENTO PINTO em desfavor de CENTRO OESTE COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA (id. 4142999). A reclamada e o reclamante interpõem recurso ordinário (id. a975a39 e cfcba8e). Depósito recursal e custas processuais devidamente recolhidos e comprovados (id. 92b1538 e 0e5a4cf). A reclamante apresenta contrarrazões (id. 87b5db6). Dispensada a manifestação prévia do Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários da reclamada e do reclamante. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. O juízo originário deferiu o pagamento da multa do artigo 477, § 8º, da CLT, visto que não houve o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, nos termos do entendimento constante no Verbete nº 61/2017 do Pleno deste Regional. A reclamada se contrapõe ao deferimento da multa do artigo 477 da CLT, salientando que a "conversão da rescisão indireta em pedido de demissão em juízo exclui o direito ao recebimento da referida penalidade em razão da ausência de atraso no pagamento das verbas rescisórias" (fl. 554). Vejamos. A multa do art. 477, § 8º, da CLT é devida ao reclamante em razão da mora na quitação das verbas rescisórias, à qual não deu causa, nos termos do item I do Verbete 61 deste Regional, segundo o qual: "A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, é devida quando inobservados os prazos fixados em seu § 6º, incluindo as hipóteses de reconhecimento judicial do vínculo de emprego, da rescisão indireta do contrato, da conversão da dispensa por justa causa em rescisão imotivada do contrato e da simulação, pelo empregador, capaz de obstar, no todo ou em parte, o recebimento das parcelas asseguradas em lei ao empregado." A existência de controvérsia quanto à modalidade da dispensa não afasta o direito à penalidade. Desse modo, reconhecida a mora da empresa na quitação das verbas rescisórias na hipótese de pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, correta a condenação ao pagamento da multa. Mantenho a decisão originária. Nego provimento. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ACÚMULO DE FUNÇÃO O juízo originário indeferiu o pagamento de diferenças salariais por acúmulo de função, pois entende que "o exercício de funções que dependam da prática de atos materiais jamais poderia autorizar o pagamento de salários correspondentes a todas as funções, ou mesmo de algum plus salarial, pois quando o empregado está desempenhando uma função, por óbvio, não poderá exercer, naquele momento, as outras. Tal situação poderia, no máximo, autorizar o reconhecimento do direito à percepção do salário relativo à função cuja remuneração ostente maior expressão econômica, mas nem sequer há pedido em tal sentido" (fl. 543). Esclareceu ainda que "No que se refere à função de repositor, o próprio reclamante admitiu em audiência que, ao ser promovido, passou a receber a correspondente gratificação de função. Tal afirmação encontra respaldo nos contracheques anexados aos autos, que demonstram a alteração remuneratória ocorrida em 2023, quando o autor foi promovido do cargo de auxiliar de serviços gerais para o de repositor (fl. 101 do PDF dos autos)". O reclamante pleiteia a reforma da sentença para condenar a reclamada ao pagamento de adicional por acúmulo de funções, pois a prova testemunhal comprovaria o exercício das funções de encarregado, repositor e separador. Requer o pagamento de plus salarial de 40% (quarenta por cento) ou 1/3 (um terço) sobre o salário pelas funções acumuladas para reequilibrar o contrato de trabalho. Inicialmente, saliente-se que o acúmulo de funções é vedado pelo ordenamento jurídico. O artigo 468 da CLT veda alteração unilateral do contrato de trabalho. Ao impor ao empregado atribuições diversas do cargo para o qual foi contratado, o empregador altera unilateralmente o contrato de trabalho do obreiro, causando-lhe prejuízo, pois o trabalho a maior não foi remunerado. O artigo 884 do Código Civil veda o enriquecimento sem causa, enquanto o artigo 460 da CLT dispõe que, na falta de estipulação de salário, o empregado terá direito a perceber o salário daquele que na mesma empresa fizer o serviço equivalente. Em caso de comprovação do acúmulo de funções, é devido ao empregado o pagamento da diferença entre a maior remuneração e a menor remuneração. O ônus de comprovar o alegado acúmulo de funções de auxiliar de limpeza, repositor e encarregado é do reclamante, nos termos do artigo 818/CLT. Conforme contracheques acostados aos autos, o reclamante foi inicialmente contratado como auxiliar de serviços gerais e foi promovido para repositor de mercadoria em maio de 2023. A prova oral esclareceu o seguinte: "que trabalhou para a reclamada de 2021 a 2022, na função de operador de empilhadeira; que o reclamante à época era encarregado, coordenando a equipe; que o reclamante também foi repositor, separador; [...] " (testemunha arrolada pelo reclamante, grifos acrescidos) "[...] que o reclamante foi contratado como auxiliar trabalhando na limpeza e depois foi promovido a promotor; que essas foram as únicas funções exercidas pelo reclamante; que o reclamante não tinha nenhum poder para admitir ou dispensar empregados; que apenas o gerente possui poder para dispensar ou admitir empregados; que encarregado pode aplicar advertência e suspensão, em comunicação com o gerente; que os funcionários da limpeza não fazem reposição de mercadorias [...] " (testemunha arrolada pela reclamada, grifos acrescidos) Como se denota, a prova testemunhal demonstra o fenômeno da prova dividida ante a divergência das funções exercidas pelo reclamante, portanto decide-se a controvérsia em desfavor de quem detinha o encargo probatório, no caso, o reclamante. Pelo contexto processual não há nenhuma prova de que tenham sido exigidas do autor atividades mais complexas e distintas ao regular exercício profissional. Assim, é aplicável a regra celetária de que "à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal" (parágrafo único do artigo 456/CLT, em destaque). É importante salientar que o mero desempenho de pequenas atividades estranhas à função contratada não caracteriza, por si só, o acúmulo de funções, porquanto o contrato de trabalho não pode ser considerado estático e o trabalhador, diante das inúmeras mudanças nas rotinas laborais, geralmente mostra-se apto a executar outras tarefas para garantir a continuidade na prestação dos serviços. Nesse sentido é a jurisprudência deste Regional, consoante ementa a seguir: "ACÚMULO DE FUNÇÃO. O acúmulo de funções não se configura pelo simples fato de que as atribuições adicionais fogem do complexo de atividades inerentes ao serviço contratado, porquanto é possível que um empregado seja contratado para determinada função para trabalhar por 8 horas diárias; todavia, além da função pactuada, desempenha, em seu horário de labor, função outra, de menor relevância. Nessa situação, o trabalho prestado dentro da mesma jornada de trabalho é remunerado pelo salário contratualmente ajustado, mesmo que diversas sejam as funções exercitadas. Não há vedação, pela CLT, de que um único salário seja fixado para remunerar todas as atividades executadas durante a jornada laboral." (Processo 0000082-90.2016.5.10.0802 RO. Relatora Desembargadora Flávia Simões Falcão. Publicado no DEJT de 18/07/2016). Esclareço que o art. 15 da Lei 6.615/18, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de radialista, prevê o seguinte: "Quando o exercício de qualquer função for acumulado com responsabilidade de chefia, o Radialista fará jus a um acréscimo de 40% (quarenta por cento) sobre o salário". Contudo, não se aplica analogicamente ao caso, pois o reclamante não exerce a atividade de radialista. Da mesma forma, inaplicável a Lei 13.093/2015 que trata sobre a gratificação por exercício cumulativo de jurisdição aos membros da Justiça Federal de jurisdição no âmbito de primeiro e segundo graus, visto que o reclamante não é membro da Justiça Federal. Mantenho a decisão originária. Por consequência, prejudicado o pleito de rescisão indireta. Nego provimento. HORAS EXTRAS. O juízo originário indeferiu o pagamento de horas extras, pois as horas extraordinárias efetivamente prestadas pelo reclamante foram devidamente compensadas, conforme contexto probatório. O reclamante recorre da decisão aduzindo que "não conferiu validade aos cartões de ponto juntados aos autos e estes, por sua vez, não são capazes de afastar o ônus da prova estabelecido pelo art. 74, § 2º, da CLT, art. 818, inciso II, e Súmula n.º 338, inciso I, do TST, razão pela qual este recurso deve ser provido" (fl. 565). Diz que os cartões de ponto são documentos unilaterais e sem assinatura, razão pela qual diz serem inválidos. Vejamos. Os controles de ponto juntados pela reclamada são válidos para o fim a que se destinam, pois contêm registros variáveis de entrada e saída, há indicação dos dias em que ocorreram a realização de horas extras bem como a sua compensação (id. 482af6c). Por se tratar de fato constitutivo do seu direito, competia ao reclamante elidir a presunção de veracidade dos registros variáveis constantes dos cartões de ponto, como também comprovar a jornada indicada na inicial, ônus do qual não se desincumbiu. Destaco que a mera ausência de assinatura nos cartões de ponto, por si, não conduz à sua invalidade, porquanto tal exigência não encontra respaldo legal. Nesse sentido, a jurisprudência do TST, a exemplo do Ag-AIRR 1000103-41.2021.5.02.0432 (1ª Turma, Ministro Luiz Jose Dezena, DEJT 1/7/2024) e RRAg 588-29.2021.5.05.0641 (3ª Turma, Ministro Alberto Balazeiro, DEJT 28/6/2024). O reclamante, em seu depoimento pessoal, ratificou a validade dos registros de ponto, inclusive em relação às horas extras: "que os horários registrados eram os efetivamente cumpridos, inclusive quanto ao labor extraordinário" (fl. 538). Como se vê, o contexto probatório dos autos não socorreu o reclamante quanto à suposta invalidade dos cartões de ponto tampouco em relação à jornada de trabalho diversa da anotada nos controles de jornada. Dessa forma, correta a análise probatória procedida pelo juízo originário. Mantenho a decisão originária. Por consequência, prejudicado o pleito de rescisão indireta. Nego provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos recursos ordinários da reclamada e do reclamante e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação. Acórdão ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer dos recursos ordinários da reclamada e do reclamante e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Des. Relator e com ressalvas do Des. Grijalbo Coutinho Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação do Desembargador Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica), André R. P. V. Damasceno (em gozo de férias) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em compromissos Institucionais). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 21 de maio de 2025 (data do julgamento). DORIVAL BORGES Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 26 de maio de 2025. FERNANDO HENRIQUE MELLO RODRIGUES, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NILTON DO NASCIMENTO PINTO

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Nilton Do Nascimento Pinto x Centro Oeste Comercial De Alimentos Ltda

ID: 280390160

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000793-83.2024.5.10.0101

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NILTON DO NASCIMENTO PINTO

Polo Passivo:

CENTRO OESTE COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

WIANY DE ANDRADE CIZILIO

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ARTHUR MELO DE FREITAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE EVANDRO PEREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO ROT 0000793-83.2024.5.10.0101 RECORRENTE: NILTON DO NASCIMENTO PI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO ROT 0000793-83.2024.5.10.0101 RECORRENTE: NILTON DO NASCIMENTO PINTO RECORRIDO: CENTRO OESTE COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000793-83.2024.5.10.0101 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR : DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES RECORRENTE: NILTON DO NASCIMENTO PINTO ADVOGADO : ARTHUR MELO DE FREITAS RECORRIDO : CENTRO OESTE COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA. ADVOGADO : JOSE EVANDRO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO : WIANY DE ANDRADE CIZILIO ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA - DF JUIZ : JOÃO BATISTA CRUZ DE ALMEIDA EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. ACÚMULO DE FUNÇÃO. HORAS EXTRAS. DESPROVIMENTOS DOS RECURSOS. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que a condenou ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. 2. Recurso ordinário interposto pelo reclamante, com pedidos de pagamento de adicional por acúmulo de funções, horas extras e reconhecimento de rescisão indireta. II. Questão em discussão 3. Há três questões em discussão: (i) saber se é devida a multa do art. 477, § 8º, da CLT; (ii) saber se houve exercício cumulativo de funções apto a ensejar pagamento de adicional correspondente; e (iii) saber se os cartões de ponto apresentados pela reclamada são válidos para fins de comprovação da jornada de trabalho. III. Razões de decidir 4. A multa do art. 477, § 8º, da CLT é devida, conforme Verbete nº 61/2017 deste Regional, ainda que a rescisão indireta não tenha sido reconhecida judicialmente. 5. A prova testemunhal foi contraditória quanto ao acúmulo de funções, cabendo ao reclamante o ônus de comprovar o exercício de atribuições diversas daquelas próprias ao cargo contratado, nos termos do art. 818 da CLT. 6. Os contracheques demonstram alteração remuneratória compatível com promoção de função. 7. Os controles de ponto apresentados pela reclamada registram horários variáveis e foram corroborados pelo próprio depoimento do reclamante, sendo válidos para comprovação da jornada. 8. A ausência de assinatura nos registros de ponto não acarreta, por si, sua invalidade. IV. Dispositivo e tese 9. Recursos ordinários da reclamada e do reclamante desprovidos. _____________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 456, parágrafo único; 460; 468; 477, §§ 6º e 8º; 818; Código Civil, art. 884. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR 1000103-41.2021.5.02.0432, Rel. Min. Luiz José Dezena, 1ª Turma, DEJT 01.07.2024; TST, RRAg 588-29.2021.5.05.0641, Rel. Min. Alberto Balazeiro, 3ª Turma, DEJT 28.06.2024; TRT10, RO 0000082-90.2016.5.10.0802, Rel. Des. Flávia Simões Falcão, DEJT 18.07.2016. RELATÓRIO O Juiz do Trabalho JOÃO BATISTA CRUZ DE ALMEIDA, da 1ª Vara do Trabalho de Taguatinga/DF, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação trabalhista movida por NILTON DO NASCIMENTO PINTO em desfavor de CENTRO OESTE COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA (id. 4142999). A reclamada e o reclamante interpõem recurso ordinário (id. a975a39 e cfcba8e). Depósito recursal e custas processuais devidamente recolhidos e comprovados (id. 92b1538 e 0e5a4cf). A reclamante apresenta contrarrazões (id. 87b5db6). Dispensada a manifestação prévia do Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários da reclamada e do reclamante. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. O juízo originário deferiu o pagamento da multa do artigo 477, § 8º, da CLT, visto que não houve o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, nos termos do entendimento constante no Verbete nº 61/2017 do Pleno deste Regional. A reclamada se contrapõe ao deferimento da multa do artigo 477 da CLT, salientando que a "conversão da rescisão indireta em pedido de demissão em juízo exclui o direito ao recebimento da referida penalidade em razão da ausência de atraso no pagamento das verbas rescisórias" (fl. 554). Vejamos. A multa do art. 477, § 8º, da CLT é devida ao reclamante em razão da mora na quitação das verbas rescisórias, à qual não deu causa, nos termos do item I do Verbete 61 deste Regional, segundo o qual: "A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, é devida quando inobservados os prazos fixados em seu § 6º, incluindo as hipóteses de reconhecimento judicial do vínculo de emprego, da rescisão indireta do contrato, da conversão da dispensa por justa causa em rescisão imotivada do contrato e da simulação, pelo empregador, capaz de obstar, no todo ou em parte, o recebimento das parcelas asseguradas em lei ao empregado." A existência de controvérsia quanto à modalidade da dispensa não afasta o direito à penalidade. Desse modo, reconhecida a mora da empresa na quitação das verbas rescisórias na hipótese de pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, correta a condenação ao pagamento da multa. Mantenho a decisão originária. Nego provimento. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ACÚMULO DE FUNÇÃO O juízo originário indeferiu o pagamento de diferenças salariais por acúmulo de função, pois entende que "o exercício de funções que dependam da prática de atos materiais jamais poderia autorizar o pagamento de salários correspondentes a todas as funções, ou mesmo de algum plus salarial, pois quando o empregado está desempenhando uma função, por óbvio, não poderá exercer, naquele momento, as outras. Tal situação poderia, no máximo, autorizar o reconhecimento do direito à percepção do salário relativo à função cuja remuneração ostente maior expressão econômica, mas nem sequer há pedido em tal sentido" (fl. 543). Esclareceu ainda que "No que se refere à função de repositor, o próprio reclamante admitiu em audiência que, ao ser promovido, passou a receber a correspondente gratificação de função. Tal afirmação encontra respaldo nos contracheques anexados aos autos, que demonstram a alteração remuneratória ocorrida em 2023, quando o autor foi promovido do cargo de auxiliar de serviços gerais para o de repositor (fl. 101 do PDF dos autos)". O reclamante pleiteia a reforma da sentença para condenar a reclamada ao pagamento de adicional por acúmulo de funções, pois a prova testemunhal comprovaria o exercício das funções de encarregado, repositor e separador. Requer o pagamento de plus salarial de 40% (quarenta por cento) ou 1/3 (um terço) sobre o salário pelas funções acumuladas para reequilibrar o contrato de trabalho. Inicialmente, saliente-se que o acúmulo de funções é vedado pelo ordenamento jurídico. O artigo 468 da CLT veda alteração unilateral do contrato de trabalho. Ao impor ao empregado atribuições diversas do cargo para o qual foi contratado, o empregador altera unilateralmente o contrato de trabalho do obreiro, causando-lhe prejuízo, pois o trabalho a maior não foi remunerado. O artigo 884 do Código Civil veda o enriquecimento sem causa, enquanto o artigo 460 da CLT dispõe que, na falta de estipulação de salário, o empregado terá direito a perceber o salário daquele que na mesma empresa fizer o serviço equivalente. Em caso de comprovação do acúmulo de funções, é devido ao empregado o pagamento da diferença entre a maior remuneração e a menor remuneração. O ônus de comprovar o alegado acúmulo de funções de auxiliar de limpeza, repositor e encarregado é do reclamante, nos termos do artigo 818/CLT. Conforme contracheques acostados aos autos, o reclamante foi inicialmente contratado como auxiliar de serviços gerais e foi promovido para repositor de mercadoria em maio de 2023. A prova oral esclareceu o seguinte: "que trabalhou para a reclamada de 2021 a 2022, na função de operador de empilhadeira; que o reclamante à época era encarregado, coordenando a equipe; que o reclamante também foi repositor, separador; [...] " (testemunha arrolada pelo reclamante, grifos acrescidos) "[...] que o reclamante foi contratado como auxiliar trabalhando na limpeza e depois foi promovido a promotor; que essas foram as únicas funções exercidas pelo reclamante; que o reclamante não tinha nenhum poder para admitir ou dispensar empregados; que apenas o gerente possui poder para dispensar ou admitir empregados; que encarregado pode aplicar advertência e suspensão, em comunicação com o gerente; que os funcionários da limpeza não fazem reposição de mercadorias [...] " (testemunha arrolada pela reclamada, grifos acrescidos) Como se denota, a prova testemunhal demonstra o fenômeno da prova dividida ante a divergência das funções exercidas pelo reclamante, portanto decide-se a controvérsia em desfavor de quem detinha o encargo probatório, no caso, o reclamante. Pelo contexto processual não há nenhuma prova de que tenham sido exigidas do autor atividades mais complexas e distintas ao regular exercício profissional. Assim, é aplicável a regra celetária de que "à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal" (parágrafo único do artigo 456/CLT, em destaque). É importante salientar que o mero desempenho de pequenas atividades estranhas à função contratada não caracteriza, por si só, o acúmulo de funções, porquanto o contrato de trabalho não pode ser considerado estático e o trabalhador, diante das inúmeras mudanças nas rotinas laborais, geralmente mostra-se apto a executar outras tarefas para garantir a continuidade na prestação dos serviços. Nesse sentido é a jurisprudência deste Regional, consoante ementa a seguir: "ACÚMULO DE FUNÇÃO. O acúmulo de funções não se configura pelo simples fato de que as atribuições adicionais fogem do complexo de atividades inerentes ao serviço contratado, porquanto é possível que um empregado seja contratado para determinada função para trabalhar por 8 horas diárias; todavia, além da função pactuada, desempenha, em seu horário de labor, função outra, de menor relevância. Nessa situação, o trabalho prestado dentro da mesma jornada de trabalho é remunerado pelo salário contratualmente ajustado, mesmo que diversas sejam as funções exercitadas. Não há vedação, pela CLT, de que um único salário seja fixado para remunerar todas as atividades executadas durante a jornada laboral." (Processo 0000082-90.2016.5.10.0802 RO. Relatora Desembargadora Flávia Simões Falcão. Publicado no DEJT de 18/07/2016). Esclareço que o art. 15 da Lei 6.615/18, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de radialista, prevê o seguinte: "Quando o exercício de qualquer função for acumulado com responsabilidade de chefia, o Radialista fará jus a um acréscimo de 40% (quarenta por cento) sobre o salário". Contudo, não se aplica analogicamente ao caso, pois o reclamante não exerce a atividade de radialista. Da mesma forma, inaplicável a Lei 13.093/2015 que trata sobre a gratificação por exercício cumulativo de jurisdição aos membros da Justiça Federal de jurisdição no âmbito de primeiro e segundo graus, visto que o reclamante não é membro da Justiça Federal. Mantenho a decisão originária. Por consequência, prejudicado o pleito de rescisão indireta. Nego provimento. HORAS EXTRAS. O juízo originário indeferiu o pagamento de horas extras, pois as horas extraordinárias efetivamente prestadas pelo reclamante foram devidamente compensadas, conforme contexto probatório. O reclamante recorre da decisão aduzindo que "não conferiu validade aos cartões de ponto juntados aos autos e estes, por sua vez, não são capazes de afastar o ônus da prova estabelecido pelo art. 74, § 2º, da CLT, art. 818, inciso II, e Súmula n.º 338, inciso I, do TST, razão pela qual este recurso deve ser provido" (fl. 565). Diz que os cartões de ponto são documentos unilaterais e sem assinatura, razão pela qual diz serem inválidos. Vejamos. Os controles de ponto juntados pela reclamada são válidos para o fim a que se destinam, pois contêm registros variáveis de entrada e saída, há indicação dos dias em que ocorreram a realização de horas extras bem como a sua compensação (id. 482af6c). Por se tratar de fato constitutivo do seu direito, competia ao reclamante elidir a presunção de veracidade dos registros variáveis constantes dos cartões de ponto, como também comprovar a jornada indicada na inicial, ônus do qual não se desincumbiu. Destaco que a mera ausência de assinatura nos cartões de ponto, por si, não conduz à sua invalidade, porquanto tal exigência não encontra respaldo legal. Nesse sentido, a jurisprudência do TST, a exemplo do Ag-AIRR 1000103-41.2021.5.02.0432 (1ª Turma, Ministro Luiz Jose Dezena, DEJT 1/7/2024) e RRAg 588-29.2021.5.05.0641 (3ª Turma, Ministro Alberto Balazeiro, DEJT 28/6/2024). O reclamante, em seu depoimento pessoal, ratificou a validade dos registros de ponto, inclusive em relação às horas extras: "que os horários registrados eram os efetivamente cumpridos, inclusive quanto ao labor extraordinário" (fl. 538). Como se vê, o contexto probatório dos autos não socorreu o reclamante quanto à suposta invalidade dos cartões de ponto tampouco em relação à jornada de trabalho diversa da anotada nos controles de jornada. Dessa forma, correta a análise probatória procedida pelo juízo originário. Mantenho a decisão originária. Por consequência, prejudicado o pleito de rescisão indireta. Nego provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos recursos ordinários da reclamada e do reclamante e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação. Acórdão ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer dos recursos ordinários da reclamada e do reclamante e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Des. Relator e com ressalvas do Des. Grijalbo Coutinho Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação do Desembargador Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica), André R. P. V. Damasceno (em gozo de férias) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em compromissos Institucionais). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 21 de maio de 2025 (data do julgamento). DORIVAL BORGES Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 26 de maio de 2025. FERNANDO HENRIQUE MELLO RODRIGUES, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CENTRO OESTE COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA

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Tam Linhas Aereas S/A. x Lucas Claudino Ribeiro

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Agência Da Previdência Social - Planaltina e outros x Arnaud De Baltar Riquet e outros

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Reginaldo Pires Batista x Cantao Vigilancia & Seguranca Ltda - Epp e outros

Nilton Do Nascimento Pinto x Centro Oeste Comercial De Alimentos Ltda

Nilton Do Nascimento Pinto x Centro Oeste Comercial De Alimentos Ltda