Resultados para o tribunal: TRT10

Resultados para "COMUNICAçãO" – Página 187 de 234

Envolvidos encontrados nos registros

Leticia Felix Dos Santos

Envolvido

LETICIA FELIX DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rodrigo Da Silva Rosa

Envolvido

RODRIGO DA SILVA ROSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ver Mais Detalhes

Faça login para ver perfis completos

Login

Styllo Comunicação Visual

Envolvido

STYLLO COMUNICAÇÃO VISUAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Agência Nacional De Comunic…

Envolvido

AGêNCIA NACIONAL DE COMUNICAçãO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Calia Bsb

Envolvido

CALIA BSB consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Daphne Resstel Orempuller

Envolvido

DAPHNE RESSTEL OREMPULLER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Nova Sb

Envolvido

NOVA SB consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sa Correio Braziliense

Envolvido

SA CORREIO BRAZILIENSE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

W Junnyor Nepomoceno Ltda

Envolvido

W JUNNYOR NEPOMOCENO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ministério Público Do Trabalho e outros x Cantao Servicos De Limpeza E Manutencao Ltda - Me e outros

ID: 259092724

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000224-16.2024.5.10.0802

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE PALMAS

Polo Passivo:

CANTAO SERVICOS DE LIMPEZA E MANUTENCAO LTDA - ME CANTAO VIGILANCIA & SEGURANCA LTDA - EPP FRANCISCO BORGES DA CONCEICAO SILVA MUNICIPIO DE PALMAS

Acórdão

Advogados:

ROBSON ADRIANO ARAGAO MACEDO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS 0000224-16.2024.5.10.0802 : MUNICIPIO DE PALMAS : FRANCISCO BO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS 0000224-16.2024.5.10.0802 : MUNICIPIO DE PALMAS : FRANCISCO BORGES DA CONCEICAO SILVA E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000224-16.2024.5.10.0802 RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATORA: DESEMBARGADORA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS RECORRENTE: MUNICIPIO DE PALMAS RECORRIDO: FRANCISCO BORGES DA CONCEIÇÃO SILVA, CANTÃO VIGILÂNCIA & SEGURANÇA LTDA - EPP CANTAO SERVIÇOS DE LIMPEZA E MANUTENÇÃO LTDA. - ME MUNICIPIO DE PALMAS CFAS/4 EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. É entendimento da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região que os arts. 58, III e 67 da Lei 8.666/1993 impõe à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução do contrato, logo, o ônus de comprovar que efetivamente cumpriu essa obrigação é da tomadora dos serviços, nos exatos termos dos arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC. No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1298647, tema nº 1.118 da repercussão geral, fixou a tese que "1.Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público.". Comprovada a conduta omissiva do ente público na fiscalização do contrato e das normas trabalhistas, bem como o nexo causal com o inadimplemento dos créditos do reclamante, fica evidenciada a responsabilidade subsidiária. Recurso conhecido e negado provimento. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Palmas/TO, que reconheceu a responsabilidade subsidiária do Município de Palmas pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas devidas ao reclamante (fls. 272/277). O terceiro reclamado recorre da responsabilidade subsidiária (fls. 287/295). O reclamante apresentou contrarrazões às fls. 304/308. Os autos foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, que não emitiu parecer diante da ausência de interesse público às fls. 320/322. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE O recurso é tempestivo. O valor da causa supera o dobro do salário mínimo. Há sucumbência. As partes estão devidamente representadas às fls. 31 e na forma da súmula 436 do TST. Ás fls. 298/302 consta regular comunicação da renúncia ao mandato dos advogados da primeira reclamada. Custas e depósito recursal na forma do art. 790-A, I, da CLT e art. 1º, IV do do Decreto-Lei nº 779/1969. Presentes os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso, dele conheço. MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA O pedido foi julgado procedentes pelos seguintes fundamentos: "Diante do inadimplemento das obrigações trabalhistas, perpetrada pelo 1ª reclamado e, como o 3º reclamado auferiu benefícios diretos da força de trabalho do reclamante e ausente prova de efetiva fiscalização do contrato, responderá ele, de forma subsidiária, quanto àquelas obrigações, nos termos do parágrafo 6º, do artigo 37, da CRFB/88, como interpretação jurisprudencial contido no inciso IV, da Súmula 331, do TST. Refuto as alegações do 3º reclamado, de que o parágrafo 1º, do artigo 71, da Lei 8.666/93 exclui a sua responsabilidade, porquanto o inciso IV, da Súmula 331, do TST, que impõe a responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, possui suporte constitucional, no parágrafo 6º, do artigo 37, da CRFB/88, que sobrepõe ao dispositivo legal invocado. Nesse sentido já se pronunciou o TRT da 10ª Região, Relator Desembargador Dr. Ricardo Alencar Machado, no RO-1494/2000. Demais, não restou demonstrado que o ente público fora diligente na fiscalização do cumprimento do contrato de prestação de serviços, ônus da prova que lhe competia, por se tratar de fato impeditivo do direito obreiro."(fl. 275). O terceiro reclamado recorre da responsabilidade subsidiária sob o argumento que violou a jurisprudência do STF e do TST ao inverter o ônus da prova, impondo ao ente público a necessidade de comprovar a fiscalização do contrato. Argumenta que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública só pode ser reconhecida mediante prova inequívoca de culpa in vigilando, o que não ocorreu no caso concreto. Invoca o artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93, a Súmula 331, item V, do TST, bem como precedentes do STF, para reforçar que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora não justifica a responsabilização do tomador. Requer a exclusão da condenação subsidiária e, subsidiariamente, o prequestionamento dos dispositivos legais aplicáveis para viabilizar eventual recurso de revista. Na petição inicial o reclamante alegou que foi contratada em 15/03/2021 para exercer a função de vigilante e que seu contrato foi rescindido sem justa causa em 20/09/2023, sem o pagamento das verbas rescisórias devidas pela primeira e segunda reclamadas. Pleiteou a condenação subsidiária do terceiro reclamado, tomador dos serviços, com fundamento na Súmula 331, IV, do TST, sob a alegação de que a administração pública falhou na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. Pediu a condenação subsidiária no pagamento das verbas rescisórias, incluindo aviso prévio, saldo de salário, 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas de um terço, FGTS com multa de 40% (fls. 2/30). A primeira reclamada apresentou contestação, mas não impugnou a responsabilidade subsidiária. E, a segunda reclamada, citada (fl. 203), não apresentou contestação. A terceira reclamada contestou a responsabilidade subsidiária alegando que o reclamante não comprovou a prestação de serviços diretamente ao ente público, conforme exigido pelos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. Sustentou que a contratação da primeira reclamada ocorreu de acordo com as exigências legais e que não houve falha na fiscalização do contrato, conforme disposto no art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93 e no art. 121 da Lei nº 14.133/2021. Argumentou que a mera existência de débitos trabalhistas não implica responsabilidade automática da administração pública, conforme entendimento do STF na ADC 16 e no RE 760.931, com repercussão geral reconhecida. Requereu a improcedência do pedido e, subsidiariamente, a limitação da condenação às verbas salariais e ao FGTS, excluindo-se multas e outras verbas de caráter personalíssimo (fls. 56/73). Por meio da decisão proferida na ADC 16 o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993. Ao julgar o RE 760.931, que veio a gerar a tese do Tema nº 246 da Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Portanto, ficou estabelecido que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 exclui a possibilidade de responsabilidade objetiva nos casos de terceirização de mão de obra, contudo, pode ocorrer responsabilização subjetiva da Administração Pública quando concorrer com culpa. O art. 121, §1º da Lei nº 14.133/2021 e o art. 71, §1º da Lei nº 8.666/1993 possuem redação quase idêntica, portanto a interpretação da norma deve seguir ao estabelecido pelo STF no julgamento da ADC 16 e do RE 760.931, Tema nº 246 da Repercussão Geral. Dessa forma, é possível a responsabilização subjetiva do ente público, na forma da Súmula n.º 331, V, do TST, quando ocorrer atuação culposa. É entendimento da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região que os art. 58, III e art. 67 da Lei 8.666/1993 impõe à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução do contrato. Logo, o ônus de comprovar que efetivamente cumpriu essa obrigação é da Administração Pública, nos exatos termos do art. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC. Observa-se que não se trata de inverter o ônus de prova, mas de distribuí-lo na forma legal. À Administração Pública compete o ônus de fiscalizar (arts. 58 e 67 da Lei 8.666/93, atualmente arts. 104, III e 117 da Lei 14.133/2021), logo, a ela incumbe o ônus de comprovar em juízo que cumpriu sua obrigação legal quanto à fiscalização. Aplicação do art. 818, II, da CLT. No mesmo sentido, o STF, ao julgar o RE 1298647, Tema nº 1.118 da Repercussão Geral, fixou a tese que "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público". Plenário do STF, 13.2.2025. A contratação no âmbito da Administração Pública é formal, logo, a regularidade da contratação deveria ter sido comprovada por documentos, uma vez que a terceira reclamada, ora recorrente, não comprovou a contratação regular da prestação de serviços com a primeira reclamada no período laborado pelo reclamante, não obedeceu os ditames da Lei nº 8.666/93, atual Lei 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) no que diz respeito à contratação. Quem não obedeceu os termos da Lei nº 8.666/93 e Lei 14.133/2021 na contratação da prestadora de serviços, certamente não faz jus aos benefícios da legislação referida. Uma vez que a prestação de serviços da reclamante ocorreu por meio de empresa que não foi contratada regularmente (não há contrato no período da prestação de serviços da reclamante), emerge claramente a irregularidade na contratação, o que, por si só, faz emergir a culpa na contratação e na execução, fundamento suficiente para a responsabilização da tomadora dos serviços. Ainda que se entenda que não é necessária a comprovação de contratação regular, com o cumprimento dos requisitos da Lei nº 8.666/93, atual Lei 14.133/2021, o que se admite apenas para argumentar e prosseguir na análise, em benefício da ampla prestação jurisdicional, melhor sorte não assiste à recorrente. O recorrente juntou aos autos portaria com designação de servidores para fiscalização do contrato entre o primeiro e terceiro reclamado (fls. 74/75, 145/146), notificação administrativa sem comprovação do recebimento pelo destinatário (fls. 76/84), relatórios unilaterais de fiscalização do contrato entre os reclamados no mês 09/2023, 07/2023 (fls. 84/143) e contrato de prestação de serviço com pessoa diversa dos reclamados (fls. 147/162). A análise dos autos evidencia que a recorrente não fiscalizou o cumprimento das obrigações trabalhistas em relação ao empregado que despendeu sua força de trabalho em seu benefício. Tanto assim é que o reclamante trabalhou entre 15/03/2021 a 20/09/2023 e não há comprovação da fiscalização do contrato no referido período. Se o segundo reclamado tivesse fiscalizado o cumprimento das obrigações trabalhistas, o reclamante não teria ficado sem receber as verbas trabalhistas reconhecidas e condenadas em sentença. A tomadora dos serviços não pode ficar inerte quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas dos trabalhadores terceirizados. O terceiro reclamado sequer juntou aos autos o contrato firmado entre os reclamados. Contudo, a orientação interna nº 02 sobre o procedimento de fiscalização de contratos administrativos (fls. 145/176) estabelece a necessidade de cláusulas no contrato com instituição de garantia para pagamento de verbas rescisórias trabalhistas, bem como a previsão de retenção dos pagamentos a contratado e pagamento direito aos seus empregados em caso de inadimplência de obrigações trabalhistas (art. 1º, III e IV). Embora o reclamante não tenha notificado a terceira reclamada sobre o inadimplemento das verbas trabalhistas, a prova dos autos evidencia que a terceira reclamante foi omissa ao não identificar o inadimplemento das parcelas condenadas em sentença. Evidente, portanto, que houve má contratação e não houve fiscalização. Em atenção a tese firmada no tema 1.118 do STF, resta comprovada a falha na fiscalização da terceira reclamada em relação ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela primeira reclamada, que não tomou providências para cessar os inadimplementos, causa do inadimplemento das verbas trabalhistas do reclamante. Comprovada a conduta ilícita e o nexo causal. Incólumes os art. 373 do CPC e 818 da CLT. A ausência de fiscalização de que trata a Lei nº 8.666/93 atual Lei 14.133/2021, enseja a responsabilização subsidiária da recorrente pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa contratada. Importante ressaltar que o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da recorrente está fundamentado na aplicação do inciso V, da Súmula 331 e na decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 246 da Repercussão Geral. Não se declarou a inconstitucionalidade do art. 71, § 1 º, da Lei 8.666/93 e art. 121, §1º da Lei nº 14.133/2021, nem se procedeu a responsabilização objetiva. A decisão é clara em afirmar a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços porque não há prova de fiscalização. Não há contrariedade à Súmula 331, V, do TST, tampouco violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, art. 121, §1º da Lei nº 14.133/2021 e dos arts. 37 e 97 da CF. Os julgados expostos na peça recursal não são capazes de infirmar a conclusão deste julgado diante da comprovação da falta de fiscalização e do dano ao reclamante. Observe-se o disposto na OJ 382 da SBDI-1, bem como a forma privilegiada de execução (CF, art. 100), por se trata de ente que goza das prerrogativas da Fazenda Pública. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário da terceira reclamada e, no mérito, nego-lhe provimento. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAMos Desembargadores da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região em aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário da terceira reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 09 de abril de 2025. (data do julgamento). Documento assinado eletronicamente CILENE FERREIRA AMARO SANTOS Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 22 de abril de 2025. CARLOS JOSINO LIMA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO BORGES DA CONCEICAO SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Trabalho e outros x Cantao Servicos De Limpeza E Manutencao Ltda - Me e outros

ID: 259092756

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000224-16.2024.5.10.0802

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE PALMAS

Polo Passivo:

CANTAO SERVICOS DE LIMPEZA E MANUTENCAO LTDA - ME CANTAO VIGILANCIA & SEGURANCA LTDA - EPP FRANCISCO BORGES DA CONCEICAO SILVA MUNICIPIO DE PALMAS

Acórdão

Advogados:

ROBSON ADRIANO ARAGAO MACEDO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS 0000224-16.2024.5.10.0802 : MUNICIPIO DE PALMAS : FRANCISCO BO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS 0000224-16.2024.5.10.0802 : MUNICIPIO DE PALMAS : FRANCISCO BORGES DA CONCEICAO SILVA E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000224-16.2024.5.10.0802 RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATORA: DESEMBARGADORA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS RECORRENTE: MUNICIPIO DE PALMAS RECORRIDO: FRANCISCO BORGES DA CONCEIÇÃO SILVA, CANTÃO VIGILÂNCIA & SEGURANÇA LTDA - EPP CANTAO SERVIÇOS DE LIMPEZA E MANUTENÇÃO LTDA. - ME MUNICIPIO DE PALMAS CFAS/4 EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. É entendimento da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região que os arts. 58, III e 67 da Lei 8.666/1993 impõe à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução do contrato, logo, o ônus de comprovar que efetivamente cumpriu essa obrigação é da tomadora dos serviços, nos exatos termos dos arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC. No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1298647, tema nº 1.118 da repercussão geral, fixou a tese que "1.Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público.". Comprovada a conduta omissiva do ente público na fiscalização do contrato e das normas trabalhistas, bem como o nexo causal com o inadimplemento dos créditos do reclamante, fica evidenciada a responsabilidade subsidiária. Recurso conhecido e negado provimento. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Palmas/TO, que reconheceu a responsabilidade subsidiária do Município de Palmas pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas devidas ao reclamante (fls. 272/277). O terceiro reclamado recorre da responsabilidade subsidiária (fls. 287/295). O reclamante apresentou contrarrazões às fls. 304/308. Os autos foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, que não emitiu parecer diante da ausência de interesse público às fls. 320/322. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE O recurso é tempestivo. O valor da causa supera o dobro do salário mínimo. Há sucumbência. As partes estão devidamente representadas às fls. 31 e na forma da súmula 436 do TST. Ás fls. 298/302 consta regular comunicação da renúncia ao mandato dos advogados da primeira reclamada. Custas e depósito recursal na forma do art. 790-A, I, da CLT e art. 1º, IV do do Decreto-Lei nº 779/1969. Presentes os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso, dele conheço. MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA O pedido foi julgado procedentes pelos seguintes fundamentos: "Diante do inadimplemento das obrigações trabalhistas, perpetrada pelo 1ª reclamado e, como o 3º reclamado auferiu benefícios diretos da força de trabalho do reclamante e ausente prova de efetiva fiscalização do contrato, responderá ele, de forma subsidiária, quanto àquelas obrigações, nos termos do parágrafo 6º, do artigo 37, da CRFB/88, como interpretação jurisprudencial contido no inciso IV, da Súmula 331, do TST. Refuto as alegações do 3º reclamado, de que o parágrafo 1º, do artigo 71, da Lei 8.666/93 exclui a sua responsabilidade, porquanto o inciso IV, da Súmula 331, do TST, que impõe a responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, possui suporte constitucional, no parágrafo 6º, do artigo 37, da CRFB/88, que sobrepõe ao dispositivo legal invocado. Nesse sentido já se pronunciou o TRT da 10ª Região, Relator Desembargador Dr. Ricardo Alencar Machado, no RO-1494/2000. Demais, não restou demonstrado que o ente público fora diligente na fiscalização do cumprimento do contrato de prestação de serviços, ônus da prova que lhe competia, por se tratar de fato impeditivo do direito obreiro."(fl. 275). O terceiro reclamado recorre da responsabilidade subsidiária sob o argumento que violou a jurisprudência do STF e do TST ao inverter o ônus da prova, impondo ao ente público a necessidade de comprovar a fiscalização do contrato. Argumenta que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública só pode ser reconhecida mediante prova inequívoca de culpa in vigilando, o que não ocorreu no caso concreto. Invoca o artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93, a Súmula 331, item V, do TST, bem como precedentes do STF, para reforçar que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora não justifica a responsabilização do tomador. Requer a exclusão da condenação subsidiária e, subsidiariamente, o prequestionamento dos dispositivos legais aplicáveis para viabilizar eventual recurso de revista. Na petição inicial o reclamante alegou que foi contratada em 15/03/2021 para exercer a função de vigilante e que seu contrato foi rescindido sem justa causa em 20/09/2023, sem o pagamento das verbas rescisórias devidas pela primeira e segunda reclamadas. Pleiteou a condenação subsidiária do terceiro reclamado, tomador dos serviços, com fundamento na Súmula 331, IV, do TST, sob a alegação de que a administração pública falhou na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. Pediu a condenação subsidiária no pagamento das verbas rescisórias, incluindo aviso prévio, saldo de salário, 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas de um terço, FGTS com multa de 40% (fls. 2/30). A primeira reclamada apresentou contestação, mas não impugnou a responsabilidade subsidiária. E, a segunda reclamada, citada (fl. 203), não apresentou contestação. A terceira reclamada contestou a responsabilidade subsidiária alegando que o reclamante não comprovou a prestação de serviços diretamente ao ente público, conforme exigido pelos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. Sustentou que a contratação da primeira reclamada ocorreu de acordo com as exigências legais e que não houve falha na fiscalização do contrato, conforme disposto no art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93 e no art. 121 da Lei nº 14.133/2021. Argumentou que a mera existência de débitos trabalhistas não implica responsabilidade automática da administração pública, conforme entendimento do STF na ADC 16 e no RE 760.931, com repercussão geral reconhecida. Requereu a improcedência do pedido e, subsidiariamente, a limitação da condenação às verbas salariais e ao FGTS, excluindo-se multas e outras verbas de caráter personalíssimo (fls. 56/73). Por meio da decisão proferida na ADC 16 o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993. Ao julgar o RE 760.931, que veio a gerar a tese do Tema nº 246 da Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Portanto, ficou estabelecido que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 exclui a possibilidade de responsabilidade objetiva nos casos de terceirização de mão de obra, contudo, pode ocorrer responsabilização subjetiva da Administração Pública quando concorrer com culpa. O art. 121, §1º da Lei nº 14.133/2021 e o art. 71, §1º da Lei nº 8.666/1993 possuem redação quase idêntica, portanto a interpretação da norma deve seguir ao estabelecido pelo STF no julgamento da ADC 16 e do RE 760.931, Tema nº 246 da Repercussão Geral. Dessa forma, é possível a responsabilização subjetiva do ente público, na forma da Súmula n.º 331, V, do TST, quando ocorrer atuação culposa. É entendimento da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região que os art. 58, III e art. 67 da Lei 8.666/1993 impõe à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução do contrato. Logo, o ônus de comprovar que efetivamente cumpriu essa obrigação é da Administração Pública, nos exatos termos do art. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC. Observa-se que não se trata de inverter o ônus de prova, mas de distribuí-lo na forma legal. À Administração Pública compete o ônus de fiscalizar (arts. 58 e 67 da Lei 8.666/93, atualmente arts. 104, III e 117 da Lei 14.133/2021), logo, a ela incumbe o ônus de comprovar em juízo que cumpriu sua obrigação legal quanto à fiscalização. Aplicação do art. 818, II, da CLT. No mesmo sentido, o STF, ao julgar o RE 1298647, Tema nº 1.118 da Repercussão Geral, fixou a tese que "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público". Plenário do STF, 13.2.2025. A contratação no âmbito da Administração Pública é formal, logo, a regularidade da contratação deveria ter sido comprovada por documentos, uma vez que a terceira reclamada, ora recorrente, não comprovou a contratação regular da prestação de serviços com a primeira reclamada no período laborado pelo reclamante, não obedeceu os ditames da Lei nº 8.666/93, atual Lei 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) no que diz respeito à contratação. Quem não obedeceu os termos da Lei nº 8.666/93 e Lei 14.133/2021 na contratação da prestadora de serviços, certamente não faz jus aos benefícios da legislação referida. Uma vez que a prestação de serviços da reclamante ocorreu por meio de empresa que não foi contratada regularmente (não há contrato no período da prestação de serviços da reclamante), emerge claramente a irregularidade na contratação, o que, por si só, faz emergir a culpa na contratação e na execução, fundamento suficiente para a responsabilização da tomadora dos serviços. Ainda que se entenda que não é necessária a comprovação de contratação regular, com o cumprimento dos requisitos da Lei nº 8.666/93, atual Lei 14.133/2021, o que se admite apenas para argumentar e prosseguir na análise, em benefício da ampla prestação jurisdicional, melhor sorte não assiste à recorrente. O recorrente juntou aos autos portaria com designação de servidores para fiscalização do contrato entre o primeiro e terceiro reclamado (fls. 74/75, 145/146), notificação administrativa sem comprovação do recebimento pelo destinatário (fls. 76/84), relatórios unilaterais de fiscalização do contrato entre os reclamados no mês 09/2023, 07/2023 (fls. 84/143) e contrato de prestação de serviço com pessoa diversa dos reclamados (fls. 147/162). A análise dos autos evidencia que a recorrente não fiscalizou o cumprimento das obrigações trabalhistas em relação ao empregado que despendeu sua força de trabalho em seu benefício. Tanto assim é que o reclamante trabalhou entre 15/03/2021 a 20/09/2023 e não há comprovação da fiscalização do contrato no referido período. Se o segundo reclamado tivesse fiscalizado o cumprimento das obrigações trabalhistas, o reclamante não teria ficado sem receber as verbas trabalhistas reconhecidas e condenadas em sentença. A tomadora dos serviços não pode ficar inerte quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas dos trabalhadores terceirizados. O terceiro reclamado sequer juntou aos autos o contrato firmado entre os reclamados. Contudo, a orientação interna nº 02 sobre o procedimento de fiscalização de contratos administrativos (fls. 145/176) estabelece a necessidade de cláusulas no contrato com instituição de garantia para pagamento de verbas rescisórias trabalhistas, bem como a previsão de retenção dos pagamentos a contratado e pagamento direito aos seus empregados em caso de inadimplência de obrigações trabalhistas (art. 1º, III e IV). Embora o reclamante não tenha notificado a terceira reclamada sobre o inadimplemento das verbas trabalhistas, a prova dos autos evidencia que a terceira reclamante foi omissa ao não identificar o inadimplemento das parcelas condenadas em sentença. Evidente, portanto, que houve má contratação e não houve fiscalização. Em atenção a tese firmada no tema 1.118 do STF, resta comprovada a falha na fiscalização da terceira reclamada em relação ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela primeira reclamada, que não tomou providências para cessar os inadimplementos, causa do inadimplemento das verbas trabalhistas do reclamante. Comprovada a conduta ilícita e o nexo causal. Incólumes os art. 373 do CPC e 818 da CLT. A ausência de fiscalização de que trata a Lei nº 8.666/93 atual Lei 14.133/2021, enseja a responsabilização subsidiária da recorrente pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa contratada. Importante ressaltar que o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da recorrente está fundamentado na aplicação do inciso V, da Súmula 331 e na decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 246 da Repercussão Geral. Não se declarou a inconstitucionalidade do art. 71, § 1 º, da Lei 8.666/93 e art. 121, §1º da Lei nº 14.133/2021, nem se procedeu a responsabilização objetiva. A decisão é clara em afirmar a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços porque não há prova de fiscalização. Não há contrariedade à Súmula 331, V, do TST, tampouco violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, art. 121, §1º da Lei nº 14.133/2021 e dos arts. 37 e 97 da CF. Os julgados expostos na peça recursal não são capazes de infirmar a conclusão deste julgado diante da comprovação da falta de fiscalização e do dano ao reclamante. Observe-se o disposto na OJ 382 da SBDI-1, bem como a forma privilegiada de execução (CF, art. 100), por se trata de ente que goza das prerrogativas da Fazenda Pública. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário da terceira reclamada e, no mérito, nego-lhe provimento. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAMos Desembargadores da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região em aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário da terceira reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 09 de abril de 2025. (data do julgamento). Documento assinado eletronicamente CILENE FERREIRA AMARO SANTOS Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 22 de abril de 2025. CARLOS JOSINO LIMA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CANTAO VIGILANCIA & SEGURANCA LTDA - EPP

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Ministério Público Do Trabalho e outros x Cantao Servicos De Limpeza E Manutencao Ltda - Me e outros

ID: 259092790

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000224-16.2024.5.10.0802

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE PALMAS

Polo Passivo:

CANTAO SERVICOS DE LIMPEZA E MANUTENCAO LTDA - ME CANTAO VIGILANCIA & SEGURANCA LTDA - EPP FRANCISCO BORGES DA CONCEICAO SILVA MUNICIPIO DE PALMAS

Acórdão

Advogados:

ROBSON ADRIANO ARAGAO MACEDO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS 0000224-16.2024.5.10.0802 : MUNICIPIO DE PALMAS : FRANCISCO BO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS 0000224-16.2024.5.10.0802 : MUNICIPIO DE PALMAS : FRANCISCO BORGES DA CONCEICAO SILVA E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000224-16.2024.5.10.0802 RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATORA: DESEMBARGADORA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS RECORRENTE: MUNICIPIO DE PALMAS RECORRIDO: FRANCISCO BORGES DA CONCEIÇÃO SILVA, CANTÃO VIGILÂNCIA & SEGURANÇA LTDA - EPP CANTAO SERVIÇOS DE LIMPEZA E MANUTENÇÃO LTDA. - ME MUNICIPIO DE PALMAS CFAS/4 EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. É entendimento da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região que os arts. 58, III e 67 da Lei 8.666/1993 impõe à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução do contrato, logo, o ônus de comprovar que efetivamente cumpriu essa obrigação é da tomadora dos serviços, nos exatos termos dos arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC. No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1298647, tema nº 1.118 da repercussão geral, fixou a tese que "1.Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público.". Comprovada a conduta omissiva do ente público na fiscalização do contrato e das normas trabalhistas, bem como o nexo causal com o inadimplemento dos créditos do reclamante, fica evidenciada a responsabilidade subsidiária. Recurso conhecido e negado provimento. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Palmas/TO, que reconheceu a responsabilidade subsidiária do Município de Palmas pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas devidas ao reclamante (fls. 272/277). O terceiro reclamado recorre da responsabilidade subsidiária (fls. 287/295). O reclamante apresentou contrarrazões às fls. 304/308. Os autos foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, que não emitiu parecer diante da ausência de interesse público às fls. 320/322. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE O recurso é tempestivo. O valor da causa supera o dobro do salário mínimo. Há sucumbência. As partes estão devidamente representadas às fls. 31 e na forma da súmula 436 do TST. Ás fls. 298/302 consta regular comunicação da renúncia ao mandato dos advogados da primeira reclamada. Custas e depósito recursal na forma do art. 790-A, I, da CLT e art. 1º, IV do do Decreto-Lei nº 779/1969. Presentes os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso, dele conheço. MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA O pedido foi julgado procedentes pelos seguintes fundamentos: "Diante do inadimplemento das obrigações trabalhistas, perpetrada pelo 1ª reclamado e, como o 3º reclamado auferiu benefícios diretos da força de trabalho do reclamante e ausente prova de efetiva fiscalização do contrato, responderá ele, de forma subsidiária, quanto àquelas obrigações, nos termos do parágrafo 6º, do artigo 37, da CRFB/88, como interpretação jurisprudencial contido no inciso IV, da Súmula 331, do TST. Refuto as alegações do 3º reclamado, de que o parágrafo 1º, do artigo 71, da Lei 8.666/93 exclui a sua responsabilidade, porquanto o inciso IV, da Súmula 331, do TST, que impõe a responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, possui suporte constitucional, no parágrafo 6º, do artigo 37, da CRFB/88, que sobrepõe ao dispositivo legal invocado. Nesse sentido já se pronunciou o TRT da 10ª Região, Relator Desembargador Dr. Ricardo Alencar Machado, no RO-1494/2000. Demais, não restou demonstrado que o ente público fora diligente na fiscalização do cumprimento do contrato de prestação de serviços, ônus da prova que lhe competia, por se tratar de fato impeditivo do direito obreiro."(fl. 275). O terceiro reclamado recorre da responsabilidade subsidiária sob o argumento que violou a jurisprudência do STF e do TST ao inverter o ônus da prova, impondo ao ente público a necessidade de comprovar a fiscalização do contrato. Argumenta que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública só pode ser reconhecida mediante prova inequívoca de culpa in vigilando, o que não ocorreu no caso concreto. Invoca o artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93, a Súmula 331, item V, do TST, bem como precedentes do STF, para reforçar que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora não justifica a responsabilização do tomador. Requer a exclusão da condenação subsidiária e, subsidiariamente, o prequestionamento dos dispositivos legais aplicáveis para viabilizar eventual recurso de revista. Na petição inicial o reclamante alegou que foi contratada em 15/03/2021 para exercer a função de vigilante e que seu contrato foi rescindido sem justa causa em 20/09/2023, sem o pagamento das verbas rescisórias devidas pela primeira e segunda reclamadas. Pleiteou a condenação subsidiária do terceiro reclamado, tomador dos serviços, com fundamento na Súmula 331, IV, do TST, sob a alegação de que a administração pública falhou na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. Pediu a condenação subsidiária no pagamento das verbas rescisórias, incluindo aviso prévio, saldo de salário, 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas de um terço, FGTS com multa de 40% (fls. 2/30). A primeira reclamada apresentou contestação, mas não impugnou a responsabilidade subsidiária. E, a segunda reclamada, citada (fl. 203), não apresentou contestação. A terceira reclamada contestou a responsabilidade subsidiária alegando que o reclamante não comprovou a prestação de serviços diretamente ao ente público, conforme exigido pelos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. Sustentou que a contratação da primeira reclamada ocorreu de acordo com as exigências legais e que não houve falha na fiscalização do contrato, conforme disposto no art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93 e no art. 121 da Lei nº 14.133/2021. Argumentou que a mera existência de débitos trabalhistas não implica responsabilidade automática da administração pública, conforme entendimento do STF na ADC 16 e no RE 760.931, com repercussão geral reconhecida. Requereu a improcedência do pedido e, subsidiariamente, a limitação da condenação às verbas salariais e ao FGTS, excluindo-se multas e outras verbas de caráter personalíssimo (fls. 56/73). Por meio da decisão proferida na ADC 16 o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993. Ao julgar o RE 760.931, que veio a gerar a tese do Tema nº 246 da Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Portanto, ficou estabelecido que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 exclui a possibilidade de responsabilidade objetiva nos casos de terceirização de mão de obra, contudo, pode ocorrer responsabilização subjetiva da Administração Pública quando concorrer com culpa. O art. 121, §1º da Lei nº 14.133/2021 e o art. 71, §1º da Lei nº 8.666/1993 possuem redação quase idêntica, portanto a interpretação da norma deve seguir ao estabelecido pelo STF no julgamento da ADC 16 e do RE 760.931, Tema nº 246 da Repercussão Geral. Dessa forma, é possível a responsabilização subjetiva do ente público, na forma da Súmula n.º 331, V, do TST, quando ocorrer atuação culposa. É entendimento da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região que os art. 58, III e art. 67 da Lei 8.666/1993 impõe à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução do contrato. Logo, o ônus de comprovar que efetivamente cumpriu essa obrigação é da Administração Pública, nos exatos termos do art. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC. Observa-se que não se trata de inverter o ônus de prova, mas de distribuí-lo na forma legal. À Administração Pública compete o ônus de fiscalizar (arts. 58 e 67 da Lei 8.666/93, atualmente arts. 104, III e 117 da Lei 14.133/2021), logo, a ela incumbe o ônus de comprovar em juízo que cumpriu sua obrigação legal quanto à fiscalização. Aplicação do art. 818, II, da CLT. No mesmo sentido, o STF, ao julgar o RE 1298647, Tema nº 1.118 da Repercussão Geral, fixou a tese que "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público". Plenário do STF, 13.2.2025. A contratação no âmbito da Administração Pública é formal, logo, a regularidade da contratação deveria ter sido comprovada por documentos, uma vez que a terceira reclamada, ora recorrente, não comprovou a contratação regular da prestação de serviços com a primeira reclamada no período laborado pelo reclamante, não obedeceu os ditames da Lei nº 8.666/93, atual Lei 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) no que diz respeito à contratação. Quem não obedeceu os termos da Lei nº 8.666/93 e Lei 14.133/2021 na contratação da prestadora de serviços, certamente não faz jus aos benefícios da legislação referida. Uma vez que a prestação de serviços da reclamante ocorreu por meio de empresa que não foi contratada regularmente (não há contrato no período da prestação de serviços da reclamante), emerge claramente a irregularidade na contratação, o que, por si só, faz emergir a culpa na contratação e na execução, fundamento suficiente para a responsabilização da tomadora dos serviços. Ainda que se entenda que não é necessária a comprovação de contratação regular, com o cumprimento dos requisitos da Lei nº 8.666/93, atual Lei 14.133/2021, o que se admite apenas para argumentar e prosseguir na análise, em benefício da ampla prestação jurisdicional, melhor sorte não assiste à recorrente. O recorrente juntou aos autos portaria com designação de servidores para fiscalização do contrato entre o primeiro e terceiro reclamado (fls. 74/75, 145/146), notificação administrativa sem comprovação do recebimento pelo destinatário (fls. 76/84), relatórios unilaterais de fiscalização do contrato entre os reclamados no mês 09/2023, 07/2023 (fls. 84/143) e contrato de prestação de serviço com pessoa diversa dos reclamados (fls. 147/162). A análise dos autos evidencia que a recorrente não fiscalizou o cumprimento das obrigações trabalhistas em relação ao empregado que despendeu sua força de trabalho em seu benefício. Tanto assim é que o reclamante trabalhou entre 15/03/2021 a 20/09/2023 e não há comprovação da fiscalização do contrato no referido período. Se o segundo reclamado tivesse fiscalizado o cumprimento das obrigações trabalhistas, o reclamante não teria ficado sem receber as verbas trabalhistas reconhecidas e condenadas em sentença. A tomadora dos serviços não pode ficar inerte quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas dos trabalhadores terceirizados. O terceiro reclamado sequer juntou aos autos o contrato firmado entre os reclamados. Contudo, a orientação interna nº 02 sobre o procedimento de fiscalização de contratos administrativos (fls. 145/176) estabelece a necessidade de cláusulas no contrato com instituição de garantia para pagamento de verbas rescisórias trabalhistas, bem como a previsão de retenção dos pagamentos a contratado e pagamento direito aos seus empregados em caso de inadimplência de obrigações trabalhistas (art. 1º, III e IV). Embora o reclamante não tenha notificado a terceira reclamada sobre o inadimplemento das verbas trabalhistas, a prova dos autos evidencia que a terceira reclamante foi omissa ao não identificar o inadimplemento das parcelas condenadas em sentença. Evidente, portanto, que houve má contratação e não houve fiscalização. Em atenção a tese firmada no tema 1.118 do STF, resta comprovada a falha na fiscalização da terceira reclamada em relação ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela primeira reclamada, que não tomou providências para cessar os inadimplementos, causa do inadimplemento das verbas trabalhistas do reclamante. Comprovada a conduta ilícita e o nexo causal. Incólumes os art. 373 do CPC e 818 da CLT. A ausência de fiscalização de que trata a Lei nº 8.666/93 atual Lei 14.133/2021, enseja a responsabilização subsidiária da recorrente pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa contratada. Importante ressaltar que o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da recorrente está fundamentado na aplicação do inciso V, da Súmula 331 e na decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 246 da Repercussão Geral. Não se declarou a inconstitucionalidade do art. 71, § 1 º, da Lei 8.666/93 e art. 121, §1º da Lei nº 14.133/2021, nem se procedeu a responsabilização objetiva. A decisão é clara em afirmar a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços porque não há prova de fiscalização. Não há contrariedade à Súmula 331, V, do TST, tampouco violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, art. 121, §1º da Lei nº 14.133/2021 e dos arts. 37 e 97 da CF. Os julgados expostos na peça recursal não são capazes de infirmar a conclusão deste julgado diante da comprovação da falta de fiscalização e do dano ao reclamante. Observe-se o disposto na OJ 382 da SBDI-1, bem como a forma privilegiada de execução (CF, art. 100), por se trata de ente que goza das prerrogativas da Fazenda Pública. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário da terceira reclamada e, no mérito, nego-lhe provimento. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAMos Desembargadores da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região em aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário da terceira reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 09 de abril de 2025. (data do julgamento). Documento assinado eletronicamente CILENE FERREIRA AMARO SANTOS Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 22 de abril de 2025. CARLOS JOSINO LIMA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CANTAO SERVICOS DE LIMPEZA E MANUTENCAO LTDA - ME

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Kaio Leony De Matos e outros x Hospital Maria Auxiliadora S/A e outros

ID: 255736933

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001686-78.2023.5.10.0111

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

KAIO LEONY DE MATOS TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS LTDA.

Polo Passivo:

HOSPITAL MARIA AUXILIADORA S/A KAIO LEONY DE MATOS TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS LTDA.

Acórdão

Advogados:

OTAVIO NUNES AIRES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DONNE PINHEIRO MACEDO PISCO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO 0001686-78.2023.5.10.0111 : KAIO LEONY DE MATOS E OUTROS (1) : K… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO 0001686-78.2023.5.10.0111 : KAIO LEONY DE MATOS E OUTROS (1) : KAIO LEONY DE MATOS E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO TRT ROT 0001686-78.2023.5.10.0111 - ACÓRDÃO 1ªTURMA RELATOR: DESEMBARGADOR GRIJALBO FERNANDES COUTINHO RECORRENTE: KAIO LEONY DE MATOS ADVOGADO: OTAVIO NUNES AIRES - OAB: DF0058895 RECORRENTE: TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS LTDA. - CNPJ: 00.973.749/0001-15 ADVOGADO: DONNE PINHEIRO MACEDO PISCO - OAB: DF0022812 RECORRIDO: KAIO LEONY DE MATOS ADVOGADO: OTAVIO NUNES AIRES - OAB: DF0058895 RECORRIDO: TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS LTDA. - CNPJ: 00.973.749/0001-15 ADVOGADO: DONNE PINHEIRO MACEDO PISCO - OAB: DF0022812 RECORRIDO: HOSPITAL MARIA AUXILIADORA S/A - CNPJ: 38.000.485/0001-96 ADVOGADO: OSMAR MENDES PAIXAO CORTES - OAB: DF0015553 ADVOGADO: CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR - OAB: DF0010424 ORIGEM: VARA DO TRABALHO DO GAMA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUIZ CLAUDINEI DA SILVA CAMPOS) EMENTA 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. RECONHECIMENTO DE EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS, EM CONDIÇÃO INSALUBRE, NOS TERMOS DO ANEXO 14 DA NR 15. DEVIDO. Inexiste dúvida acerca da influência exercida pelo resultado da prova pericial sobre o julgador, na formação do seu convencimento em matéria técnica envolvendo a presença, ou não, de risco no ambiente laboral capaz de gerar a obrigação patronal relativa ao pagamento do adicional de insalubridade ao empregado, embora o magistrado tenha ampla liberdade para desconfigurar e julgar de modo contrário à conclusão do expert, desde que disponha de elementos consistentes para tanto. Certo é que o juiz não está adstrito à conclusão do laudo, visto que, nos termos do artigo 479 do CPC, a prova pericial também se submete ao sistema da persuasão racional, utilizado pelo magistrado no momento de formação de seu convencimento. Não havendo, no caso, elementos de convicção aptos a desconstituir as conclusões do laudo, a prova técnica deve prevalecer. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REFLEXOS. NÃO ESPECIFICAÇÃO DAS PARCELAS. O pedido de reflexos possui caráter acessório e prescinde da especificação das parcelas sobre as quais incidiriam os reflexos, por se tratar de mera aplicação do direito à espécie. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-10109-28.2016.5.15.0048, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/09/2020). 3. Recurso da parte reclamante conhecido e provido; recurso da primeira reclamada conhecido e desprovido. I - RELATÓRIO O Juiz do Trabalho CLAUDINEI DA SILVA CAMPOS, atuando na Vara do Trabalho do Gama-DF, por meio da sentença ao ID. 5f9deba, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por KAIO LEONY DE MATOS em desfavor de TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS LTDA e, subsidiariamente, HOSPITAL MARIA AUXILIADORA S/A. O reclamante interpõe recurso ordinário, ao ID. 52a1f60, por meio do qual requer a reforma da sentença, a fim de que seja deferido o pleito de reflexos do adicional de insalubridade. A primeira reclamada interpõe recurso ordinário, ao ID. dc661d5, buscando a reforma da sentença quanto à condenação ao pagamento de adicional de insalubridade. O reclamante apresentou contrarrazões ao ID. ebbe7f0. Contrarrazões pela primeira reclamada ao ID. 01a9979. Desnecessária a prévia manifestação do Ministério Público do Trabalho, porquanto não verificada quaisquer das hipóteses contidas no artigo 102 do Regimento interno deste TRT. É o relatório. II - V O T O 1- ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários do reclamante e da primeira reclamada. 2- MÉRITO 2.1- ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E REFLEXOS O reclamante foi admitido pela empresa TOP SERVICE em 29/2/2019, dispensado em 31/3/2020, recontratado em 23/9/2020, na função de auxiliar de atendente de enfermagem, pedindo, nos presentes autos, a rescisão indireta, com data para 21/11/2023, ante descumprimentos contratuais da reclamada. Afirma que em "21.11.2023, foi notificado da sua demissão sem justa causa, sendo o aviso previo trabalhado entre o periodo 22.11.2023 há 23.12.2023, com redução de jornada de 07 dias, contudo, se passado dois dias, a primeira reclamada cancelou o aviso previo", além de, estando na filial do Gama-DF, a empregadora modificar, de forma unilateral, o contrato de trabalho ao determinar que "fosse alocado em uma das filiais da reclamada mais distante localizada na cidade da Asa Sul-DF", sem nenhuma comunicação prévia "sobre a sua transferência, somente tomando ciência após ser coagido a assinar o cancelamento do seu aviso previo" (ID. 171f38c - Pág. 4, grifo original). Também alega que "sempre desempenhou a sua função nas dependências da 2ª Reclamada, ou seja, dentro de um hospital que recebe pacientes contaminados inclusive pelo vírus da Covid-19, bem como infectadas por moléstias graves diversas" (ID. 171f38c - Pág. 5, grifo original), mas que não recebeu o adicional de insalubridade. Pretendeu, assim, o pagamento do respectivo adicional de 40%, de todo o período em que laborou na empresa. O segundo reclamado apresentou sua defesa ao ID. 8625f52. A primeira reclamada apresentou contestação ao ID. 9a65c01. O Juízo de origem deferiu a pretensão do pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, indeferindo os reflexos, sob os seguintes termos (ID. 5f9deba - Págs. 8/10): "D) REMUNERAÇÃO E SALÁRIO D.1) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Após análises e conclusões, a Perita concluiu pela existência de insalubridade em grau médio (20%). Embora O reclamante se insurja contra o deferimento parcial, postulando o percentual de 40% no período da pandemia em razão de Covid-19, fato é que a Perita explicou que é essa circunstância é justamente a situação fática que assegura o direito ao adicional em grau médio e não em grau máximo, conforme bem explicitado no bojo do Laudo Pericial: "O anexo não condiciona o pagamento da parcela ao exercício de atividade médica ou similar, bastando para tanto que a empregada tenha contato permanente com os pacientes e materiais de seu uso "contaminados", conforme conceito da Portaria n. 12, de 12 de Novembro de 1979 da Norma Regulamentadora. Ou seja, o ato de apertos de mãos entre a Recepcionista e o paciente "fontes de exposição potenciais de agentes infecciosos" gera uma exposição ocupacional por contato direto da pessoa infectada com uma pessoa suscetível, em que as portas de entrada podem ser a pele íntegra ou não íntegra, as conjuntivas ou as mucosas de nariz e boca ou por contato direto da pessoa suscetível com as gotículas produzidas pela pessoa infectada, em que as portas de entrada podem ser as conjuntivas ou as mucosas de nariz e boca. Da mesma forma troca de matérias (caneta e documentos pessoais) caracteriza exposição por contato indireto intermediado por um vetor ou veículo contaminado, em que as portas de entrada podem ser a pele íntegra ou não íntegra, as conjuntivas, as mucosas de nariz e boca, o sistema digestório ou um tecido interno após perfuração da pele; A caracterização da insalubridade se dá em função das atividades e ambientes que, em condições específicas, obrigatoriamente expõe os trabalhadores a agentes nocivos e prejudicam sua saúde, mesmo que de forma leve ou até imperceptível para o próprio trabalhador. O anexo 14, propõe como critério para definir a exposição do trabalhador, e consequentemente a insalubridade, é o contato com pacientes e material contaminado, esses itens, correspondem às fontes de exposição potenciais de agentes infecciosos e o contato permanente com tais fontes de exposição "não com os agentes propriamente dito" é critério para estabelecer a caracterizando insalubridade de grau médio 20%". Como bem explanado pela Perita, a caracterização da Insalubridade pela Normativa Legal se faz em relação ao ambiente de trabalho e não pela Doença em si. Antes da Covid-19, outras doenças contagiosas, igualmente letais, a exemplo de tuberculose e pneumonia, poderiam levar pacientes ao Hospital e nem por isso, a norma previa percentual distinto de Insalubridade em razão disso, pois, como dito alhures, a caracterização da Insalubridade em grau médio se perfaz pelo contato com pacientes em ambiente hospitalar, não pelas doenças passíveis de contágio. Portanto, não merecem nenhum reparo as bem-lançadas conclusões do Laudo Pericial, cujos fundamentos técnicos e os adoto como razões de decidir. Portanto, diante das conclusões lançadas no Laudo Pericial, a reclamante faz jus ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio, durante todo o pacto (período compreendido entre 23/09/2020 a 21/11/2023), à base de 20% sobre o salário-mínimo vigente nas épocas próprias. Incabíveis os reflexos de adicional de insalubridade, fixado somente no rol de pedidos, sem especificação na causa de pedir e sem declinar quais parcelas se postula a incidência. Defere-se em parte o item "f". Indefere-se o item "g"". Irresignado, o reclamante, em suas razões recursais, ID. 52a1f60 - Pág. 3, argumenta que "na petição inicial trouxe todos os fatos de forma concisa e objetiva a luz do artigo 840 da CLT, conforme busca esta justiça Especializada, valendo-se o obreiro do princípio da simplicidade estando o magistrado de posse de todos os fatos narrados na inicial, bem como, todos os pedidos certos e determinados de forma concisa" e que embora "tenha concluído o Juiz "a quo" de forma diversa sobre o pedido dos reflexos do adicional de insalubridade, estão preenchidos de forma cabal ao qual serão liquidados no momento da apresentação dos cálculos". Por sua vez a primeira reclamada assevera, em seu recurso ao ID. dc661d5 - Pág. 3, que "a prova técnica foi confeccionada em desacordo com o comando da Norma Regulamentadora nº 15, Anexo nº 14, do Ministério do Trabalho e Emprego". Com efeito, o laudo técnico apresentou a seguinte conclusão: "11 . CONCLUSÃO Diante do exposto no presente laudo pericial e de conformidade com a Portaria nº 3.214, de 8 de junho de 1978 do Ministério do Trabalho e Emprego - Norma Regulamentadora N° 15 anexo 14, esta perita conclui que o Reclamante trabalhou em condições caracterizadas como insalubres por exposição a agentes Biológicos em grau médio (20%)" (ID. 488f64c - Pág. 18). Conquanto inexista dúvida acerca da influência exercida pelo resultado da prova pericial sobre o julgador na formação do seu convencimento em matéria técnica envolvendo a presença ou não de agentes nocivos à saúde obreira, certo é que o juiz não está adstrito à conclusão do laudo, visto que, nos termos do artigo 479 do CPC, a prova pericial também se submete ao sistema da persuasão racional, utilizado pelo magistrado no momento de formação de seu convencimento. Portanto, tem o julgador ampla liberdade para desconfigurar e julgar de modo contrário à conclusão do expert, desde que assim disponha de elementos consistentes para tanto. Nessa perspectiva, não havendo, no caso, elementos de convicção aptos a desconstituir as conclusões do laudo, por demonstrado que o reclamante habitualmente tinha contato com "potenciais de agentes infecciosos e o contato permanente com tais fontes de exposição" (ID. 488f64c - Pág. 10), conforme a prova técnica, ela deve prevalecer. Mantenho a sentença, por seus fundamentos, em relação ao deferimento do adicional de insalubridade. Nego provimento ao recurso da primeira reclamada. Quanto à questão dos reflexos, o reclamante interpõe recurso postulando a reforma do julgado por violação ao artigo 840, § 1º, da CLT, e divergência jurisprudencial. A jurisprudência do col. TST é no sentido de que a ausência de pedido expresso de reflexos não impede a incidência destes, conforme julgados abaixo transcritos: "[...] B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REFLEXOS. NÃO ESPECIFICAÇÃO DAS PARCELAS. O pedido de reflexos possui caráter acessório e prescinde da especificação das parcelas sobre as quais incidiriam os reflexos, por se tratar de mera aplicação do direito à espécie. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-10109-28.2016.5.15.0048, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/09/2020). "[...] RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - REFLEXOS - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. (alegação de violação aos artigos 840, § 1º, da CLT e 322, §2º, do CPC/2015, contrariedade à Súmula nº 139 do TST e divergência jurisprudencial). Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão que se mostra contrária à jurisprudência consolidada da Suprema Corte, revela-se presente a transcendência política da causa , a justificar o prosseguimento do exame do apelo. Na questão de fundo, o cerne dela gira em torno da necessidade ou não de especificação de cada uma das parcelas de natureza salarial que está sujeita à incidência dos reflexos do adicional de insalubridade. Nesses termos, o Tribunal a quo , ao indeferir o pedido de reflexos do adicional de insalubridade em razão de a parte não haver especificado em que verbas salariais entendia incidir, acabou por violar o artigo 840, § 1º, da CLT, em sua redação original, eis que a reclamação trabalhista foi ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/17. Com efeito, o pedido de reflexos do adicional de insalubridade sobre as parcelas de natureza salarial possui caráter acessório e prescinde da especificação de cada uma das parcelas sobre as quais ele deve incidir. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-10124-94.2016.5.15.0048, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 30/06/2021). Assim, dou provimento ao recurso do reclamante para condenar as reclamadas, a segunda de forma subsidiária, ao pagamento de reflexos do adicional de insalubridade, a serem apurados em regular liquidação de sentença. III- CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos recursos ordinários do reclamante e da primeira reclamada e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso do reclamante para condenar as reclamadas, a segunda de forma subsidiária, ao pagamento de reflexos do adicional de insalubridade, a serem apurados em regular liquidação de sentença, e nego provimento ao recurso da primeira reclamada, nos termos da fundamentação. Custas de R$ 800,00 (oitocentos reais), pela reclamada, calculadas sobre R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), novo valor arbitrado à condenação. É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em aprovar o relatório, conhecer dos recursos ordinários do reclamante e da primeira reclamada e, no mérito, dar provimento ao recurso do reclamante para condenar as reclamadas, a segunda de forma subsidiária, ao pagamento de reflexos do adicional de insalubridade e negar provimento ao recurso da primeira reclamada, nos termos do voto do Desembargador Relator. Custas de R$ 800,00 (oitocentos reais), pelas reclamadas, calculadas sobre R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), novo valor arbitrado à condenação. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 9 de abril de 2025 (data do julgamento). GRIJALBO FERNANDES COUTINHO Desembargador Relator 902 DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 11 de abril de 2025. FERNANDO HENRIQUE MELLO RODRIGUES, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KAIO LEONY DE MATOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Kaio Leony De Matos e outros x Hospital Maria Auxiliadora S/A e outros

ID: 255736960

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001686-78.2023.5.10.0111

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

KAIO LEONY DE MATOS TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS LTDA.

Polo Passivo:

HOSPITAL MARIA AUXILIADORA S/A KAIO LEONY DE MATOS TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS LTDA.

Acórdão

Advogados:

OTAVIO NUNES AIRES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DONNE PINHEIRO MACEDO PISCO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO 0001686-78.2023.5.10.0111 : KAIO LEONY DE MATOS E OUTROS (1) : K… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO 0001686-78.2023.5.10.0111 : KAIO LEONY DE MATOS E OUTROS (1) : KAIO LEONY DE MATOS E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO TRT ROT 0001686-78.2023.5.10.0111 - ACÓRDÃO 1ªTURMA RELATOR: DESEMBARGADOR GRIJALBO FERNANDES COUTINHO RECORRENTE: KAIO LEONY DE MATOS ADVOGADO: OTAVIO NUNES AIRES - OAB: DF0058895 RECORRENTE: TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS LTDA. - CNPJ: 00.973.749/0001-15 ADVOGADO: DONNE PINHEIRO MACEDO PISCO - OAB: DF0022812 RECORRIDO: KAIO LEONY DE MATOS ADVOGADO: OTAVIO NUNES AIRES - OAB: DF0058895 RECORRIDO: TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS LTDA. - CNPJ: 00.973.749/0001-15 ADVOGADO: DONNE PINHEIRO MACEDO PISCO - OAB: DF0022812 RECORRIDO: HOSPITAL MARIA AUXILIADORA S/A - CNPJ: 38.000.485/0001-96 ADVOGADO: OSMAR MENDES PAIXAO CORTES - OAB: DF0015553 ADVOGADO: CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR - OAB: DF0010424 ORIGEM: VARA DO TRABALHO DO GAMA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUIZ CLAUDINEI DA SILVA CAMPOS) EMENTA 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. RECONHECIMENTO DE EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS, EM CONDIÇÃO INSALUBRE, NOS TERMOS DO ANEXO 14 DA NR 15. DEVIDO. Inexiste dúvida acerca da influência exercida pelo resultado da prova pericial sobre o julgador, na formação do seu convencimento em matéria técnica envolvendo a presença, ou não, de risco no ambiente laboral capaz de gerar a obrigação patronal relativa ao pagamento do adicional de insalubridade ao empregado, embora o magistrado tenha ampla liberdade para desconfigurar e julgar de modo contrário à conclusão do expert, desde que disponha de elementos consistentes para tanto. Certo é que o juiz não está adstrito à conclusão do laudo, visto que, nos termos do artigo 479 do CPC, a prova pericial também se submete ao sistema da persuasão racional, utilizado pelo magistrado no momento de formação de seu convencimento. Não havendo, no caso, elementos de convicção aptos a desconstituir as conclusões do laudo, a prova técnica deve prevalecer. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REFLEXOS. NÃO ESPECIFICAÇÃO DAS PARCELAS. O pedido de reflexos possui caráter acessório e prescinde da especificação das parcelas sobre as quais incidiriam os reflexos, por se tratar de mera aplicação do direito à espécie. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-10109-28.2016.5.15.0048, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/09/2020). 3. Recurso da parte reclamante conhecido e provido; recurso da primeira reclamada conhecido e desprovido. I - RELATÓRIO O Juiz do Trabalho CLAUDINEI DA SILVA CAMPOS, atuando na Vara do Trabalho do Gama-DF, por meio da sentença ao ID. 5f9deba, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por KAIO LEONY DE MATOS em desfavor de TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS LTDA e, subsidiariamente, HOSPITAL MARIA AUXILIADORA S/A. O reclamante interpõe recurso ordinário, ao ID. 52a1f60, por meio do qual requer a reforma da sentença, a fim de que seja deferido o pleito de reflexos do adicional de insalubridade. A primeira reclamada interpõe recurso ordinário, ao ID. dc661d5, buscando a reforma da sentença quanto à condenação ao pagamento de adicional de insalubridade. O reclamante apresentou contrarrazões ao ID. ebbe7f0. Contrarrazões pela primeira reclamada ao ID. 01a9979. Desnecessária a prévia manifestação do Ministério Público do Trabalho, porquanto não verificada quaisquer das hipóteses contidas no artigo 102 do Regimento interno deste TRT. É o relatório. II - V O T O 1- ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários do reclamante e da primeira reclamada. 2- MÉRITO 2.1- ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E REFLEXOS O reclamante foi admitido pela empresa TOP SERVICE em 29/2/2019, dispensado em 31/3/2020, recontratado em 23/9/2020, na função de auxiliar de atendente de enfermagem, pedindo, nos presentes autos, a rescisão indireta, com data para 21/11/2023, ante descumprimentos contratuais da reclamada. Afirma que em "21.11.2023, foi notificado da sua demissão sem justa causa, sendo o aviso previo trabalhado entre o periodo 22.11.2023 há 23.12.2023, com redução de jornada de 07 dias, contudo, se passado dois dias, a primeira reclamada cancelou o aviso previo", além de, estando na filial do Gama-DF, a empregadora modificar, de forma unilateral, o contrato de trabalho ao determinar que "fosse alocado em uma das filiais da reclamada mais distante localizada na cidade da Asa Sul-DF", sem nenhuma comunicação prévia "sobre a sua transferência, somente tomando ciência após ser coagido a assinar o cancelamento do seu aviso previo" (ID. 171f38c - Pág. 4, grifo original). Também alega que "sempre desempenhou a sua função nas dependências da 2ª Reclamada, ou seja, dentro de um hospital que recebe pacientes contaminados inclusive pelo vírus da Covid-19, bem como infectadas por moléstias graves diversas" (ID. 171f38c - Pág. 5, grifo original), mas que não recebeu o adicional de insalubridade. Pretendeu, assim, o pagamento do respectivo adicional de 40%, de todo o período em que laborou na empresa. O segundo reclamado apresentou sua defesa ao ID. 8625f52. A primeira reclamada apresentou contestação ao ID. 9a65c01. O Juízo de origem deferiu a pretensão do pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, indeferindo os reflexos, sob os seguintes termos (ID. 5f9deba - Págs. 8/10): "D) REMUNERAÇÃO E SALÁRIO D.1) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Após análises e conclusões, a Perita concluiu pela existência de insalubridade em grau médio (20%). Embora O reclamante se insurja contra o deferimento parcial, postulando o percentual de 40% no período da pandemia em razão de Covid-19, fato é que a Perita explicou que é essa circunstância é justamente a situação fática que assegura o direito ao adicional em grau médio e não em grau máximo, conforme bem explicitado no bojo do Laudo Pericial: "O anexo não condiciona o pagamento da parcela ao exercício de atividade médica ou similar, bastando para tanto que a empregada tenha contato permanente com os pacientes e materiais de seu uso "contaminados", conforme conceito da Portaria n. 12, de 12 de Novembro de 1979 da Norma Regulamentadora. Ou seja, o ato de apertos de mãos entre a Recepcionista e o paciente "fontes de exposição potenciais de agentes infecciosos" gera uma exposição ocupacional por contato direto da pessoa infectada com uma pessoa suscetível, em que as portas de entrada podem ser a pele íntegra ou não íntegra, as conjuntivas ou as mucosas de nariz e boca ou por contato direto da pessoa suscetível com as gotículas produzidas pela pessoa infectada, em que as portas de entrada podem ser as conjuntivas ou as mucosas de nariz e boca. Da mesma forma troca de matérias (caneta e documentos pessoais) caracteriza exposição por contato indireto intermediado por um vetor ou veículo contaminado, em que as portas de entrada podem ser a pele íntegra ou não íntegra, as conjuntivas, as mucosas de nariz e boca, o sistema digestório ou um tecido interno após perfuração da pele; A caracterização da insalubridade se dá em função das atividades e ambientes que, em condições específicas, obrigatoriamente expõe os trabalhadores a agentes nocivos e prejudicam sua saúde, mesmo que de forma leve ou até imperceptível para o próprio trabalhador. O anexo 14, propõe como critério para definir a exposição do trabalhador, e consequentemente a insalubridade, é o contato com pacientes e material contaminado, esses itens, correspondem às fontes de exposição potenciais de agentes infecciosos e o contato permanente com tais fontes de exposição "não com os agentes propriamente dito" é critério para estabelecer a caracterizando insalubridade de grau médio 20%". Como bem explanado pela Perita, a caracterização da Insalubridade pela Normativa Legal se faz em relação ao ambiente de trabalho e não pela Doença em si. Antes da Covid-19, outras doenças contagiosas, igualmente letais, a exemplo de tuberculose e pneumonia, poderiam levar pacientes ao Hospital e nem por isso, a norma previa percentual distinto de Insalubridade em razão disso, pois, como dito alhures, a caracterização da Insalubridade em grau médio se perfaz pelo contato com pacientes em ambiente hospitalar, não pelas doenças passíveis de contágio. Portanto, não merecem nenhum reparo as bem-lançadas conclusões do Laudo Pericial, cujos fundamentos técnicos e os adoto como razões de decidir. Portanto, diante das conclusões lançadas no Laudo Pericial, a reclamante faz jus ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio, durante todo o pacto (período compreendido entre 23/09/2020 a 21/11/2023), à base de 20% sobre o salário-mínimo vigente nas épocas próprias. Incabíveis os reflexos de adicional de insalubridade, fixado somente no rol de pedidos, sem especificação na causa de pedir e sem declinar quais parcelas se postula a incidência. Defere-se em parte o item "f". Indefere-se o item "g"". Irresignado, o reclamante, em suas razões recursais, ID. 52a1f60 - Pág. 3, argumenta que "na petição inicial trouxe todos os fatos de forma concisa e objetiva a luz do artigo 840 da CLT, conforme busca esta justiça Especializada, valendo-se o obreiro do princípio da simplicidade estando o magistrado de posse de todos os fatos narrados na inicial, bem como, todos os pedidos certos e determinados de forma concisa" e que embora "tenha concluído o Juiz "a quo" de forma diversa sobre o pedido dos reflexos do adicional de insalubridade, estão preenchidos de forma cabal ao qual serão liquidados no momento da apresentação dos cálculos". Por sua vez a primeira reclamada assevera, em seu recurso ao ID. dc661d5 - Pág. 3, que "a prova técnica foi confeccionada em desacordo com o comando da Norma Regulamentadora nº 15, Anexo nº 14, do Ministério do Trabalho e Emprego". Com efeito, o laudo técnico apresentou a seguinte conclusão: "11 . CONCLUSÃO Diante do exposto no presente laudo pericial e de conformidade com a Portaria nº 3.214, de 8 de junho de 1978 do Ministério do Trabalho e Emprego - Norma Regulamentadora N° 15 anexo 14, esta perita conclui que o Reclamante trabalhou em condições caracterizadas como insalubres por exposição a agentes Biológicos em grau médio (20%)" (ID. 488f64c - Pág. 18). Conquanto inexista dúvida acerca da influência exercida pelo resultado da prova pericial sobre o julgador na formação do seu convencimento em matéria técnica envolvendo a presença ou não de agentes nocivos à saúde obreira, certo é que o juiz não está adstrito à conclusão do laudo, visto que, nos termos do artigo 479 do CPC, a prova pericial também se submete ao sistema da persuasão racional, utilizado pelo magistrado no momento de formação de seu convencimento. Portanto, tem o julgador ampla liberdade para desconfigurar e julgar de modo contrário à conclusão do expert, desde que assim disponha de elementos consistentes para tanto. Nessa perspectiva, não havendo, no caso, elementos de convicção aptos a desconstituir as conclusões do laudo, por demonstrado que o reclamante habitualmente tinha contato com "potenciais de agentes infecciosos e o contato permanente com tais fontes de exposição" (ID. 488f64c - Pág. 10), conforme a prova técnica, ela deve prevalecer. Mantenho a sentença, por seus fundamentos, em relação ao deferimento do adicional de insalubridade. Nego provimento ao recurso da primeira reclamada. Quanto à questão dos reflexos, o reclamante interpõe recurso postulando a reforma do julgado por violação ao artigo 840, § 1º, da CLT, e divergência jurisprudencial. A jurisprudência do col. TST é no sentido de que a ausência de pedido expresso de reflexos não impede a incidência destes, conforme julgados abaixo transcritos: "[...] B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REFLEXOS. NÃO ESPECIFICAÇÃO DAS PARCELAS. O pedido de reflexos possui caráter acessório e prescinde da especificação das parcelas sobre as quais incidiriam os reflexos, por se tratar de mera aplicação do direito à espécie. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-10109-28.2016.5.15.0048, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/09/2020). "[...] RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - REFLEXOS - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. (alegação de violação aos artigos 840, § 1º, da CLT e 322, §2º, do CPC/2015, contrariedade à Súmula nº 139 do TST e divergência jurisprudencial). Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão que se mostra contrária à jurisprudência consolidada da Suprema Corte, revela-se presente a transcendência política da causa , a justificar o prosseguimento do exame do apelo. Na questão de fundo, o cerne dela gira em torno da necessidade ou não de especificação de cada uma das parcelas de natureza salarial que está sujeita à incidência dos reflexos do adicional de insalubridade. Nesses termos, o Tribunal a quo , ao indeferir o pedido de reflexos do adicional de insalubridade em razão de a parte não haver especificado em que verbas salariais entendia incidir, acabou por violar o artigo 840, § 1º, da CLT, em sua redação original, eis que a reclamação trabalhista foi ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/17. Com efeito, o pedido de reflexos do adicional de insalubridade sobre as parcelas de natureza salarial possui caráter acessório e prescinde da especificação de cada uma das parcelas sobre as quais ele deve incidir. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-10124-94.2016.5.15.0048, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 30/06/2021). Assim, dou provimento ao recurso do reclamante para condenar as reclamadas, a segunda de forma subsidiária, ao pagamento de reflexos do adicional de insalubridade, a serem apurados em regular liquidação de sentença. III- CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos recursos ordinários do reclamante e da primeira reclamada e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso do reclamante para condenar as reclamadas, a segunda de forma subsidiária, ao pagamento de reflexos do adicional de insalubridade, a serem apurados em regular liquidação de sentença, e nego provimento ao recurso da primeira reclamada, nos termos da fundamentação. Custas de R$ 800,00 (oitocentos reais), pela reclamada, calculadas sobre R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), novo valor arbitrado à condenação. É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em aprovar o relatório, conhecer dos recursos ordinários do reclamante e da primeira reclamada e, no mérito, dar provimento ao recurso do reclamante para condenar as reclamadas, a segunda de forma subsidiária, ao pagamento de reflexos do adicional de insalubridade e negar provimento ao recurso da primeira reclamada, nos termos do voto do Desembargador Relator. Custas de R$ 800,00 (oitocentos reais), pelas reclamadas, calculadas sobre R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), novo valor arbitrado à condenação. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 9 de abril de 2025 (data do julgamento). GRIJALBO FERNANDES COUTINHO Desembargador Relator 902 DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 11 de abril de 2025. FERNANDO HENRIQUE MELLO RODRIGUES, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Kaio Leony De Matos e outros x Hospital Maria Auxiliadora S/A e outros

ID: 255736979

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001686-78.2023.5.10.0111

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

KAIO LEONY DE MATOS TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS LTDA.

Polo Passivo:

HOSPITAL MARIA AUXILIADORA S/A KAIO LEONY DE MATOS TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS LTDA.

Acórdão

Advogados:

OTAVIO NUNES AIRES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DONNE PINHEIRO MACEDO PISCO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO 0001686-78.2023.5.10.0111 : KAIO LEONY DE MATOS E OUTROS (1) : K… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO 0001686-78.2023.5.10.0111 : KAIO LEONY DE MATOS E OUTROS (1) : KAIO LEONY DE MATOS E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO TRT ROT 0001686-78.2023.5.10.0111 - ACÓRDÃO 1ªTURMA RELATOR: DESEMBARGADOR GRIJALBO FERNANDES COUTINHO RECORRENTE: KAIO LEONY DE MATOS ADVOGADO: OTAVIO NUNES AIRES - OAB: DF0058895 RECORRENTE: TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS LTDA. - CNPJ: 00.973.749/0001-15 ADVOGADO: DONNE PINHEIRO MACEDO PISCO - OAB: DF0022812 RECORRIDO: KAIO LEONY DE MATOS ADVOGADO: OTAVIO NUNES AIRES - OAB: DF0058895 RECORRIDO: TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS LTDA. - CNPJ: 00.973.749/0001-15 ADVOGADO: DONNE PINHEIRO MACEDO PISCO - OAB: DF0022812 RECORRIDO: HOSPITAL MARIA AUXILIADORA S/A - CNPJ: 38.000.485/0001-96 ADVOGADO: OSMAR MENDES PAIXAO CORTES - OAB: DF0015553 ADVOGADO: CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR - OAB: DF0010424 ORIGEM: VARA DO TRABALHO DO GAMA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUIZ CLAUDINEI DA SILVA CAMPOS) EMENTA 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. RECONHECIMENTO DE EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS, EM CONDIÇÃO INSALUBRE, NOS TERMOS DO ANEXO 14 DA NR 15. DEVIDO. Inexiste dúvida acerca da influência exercida pelo resultado da prova pericial sobre o julgador, na formação do seu convencimento em matéria técnica envolvendo a presença, ou não, de risco no ambiente laboral capaz de gerar a obrigação patronal relativa ao pagamento do adicional de insalubridade ao empregado, embora o magistrado tenha ampla liberdade para desconfigurar e julgar de modo contrário à conclusão do expert, desde que disponha de elementos consistentes para tanto. Certo é que o juiz não está adstrito à conclusão do laudo, visto que, nos termos do artigo 479 do CPC, a prova pericial também se submete ao sistema da persuasão racional, utilizado pelo magistrado no momento de formação de seu convencimento. Não havendo, no caso, elementos de convicção aptos a desconstituir as conclusões do laudo, a prova técnica deve prevalecer. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REFLEXOS. NÃO ESPECIFICAÇÃO DAS PARCELAS. O pedido de reflexos possui caráter acessório e prescinde da especificação das parcelas sobre as quais incidiriam os reflexos, por se tratar de mera aplicação do direito à espécie. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-10109-28.2016.5.15.0048, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/09/2020). 3. Recurso da parte reclamante conhecido e provido; recurso da primeira reclamada conhecido e desprovido. I - RELATÓRIO O Juiz do Trabalho CLAUDINEI DA SILVA CAMPOS, atuando na Vara do Trabalho do Gama-DF, por meio da sentença ao ID. 5f9deba, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por KAIO LEONY DE MATOS em desfavor de TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS LTDA e, subsidiariamente, HOSPITAL MARIA AUXILIADORA S/A. O reclamante interpõe recurso ordinário, ao ID. 52a1f60, por meio do qual requer a reforma da sentença, a fim de que seja deferido o pleito de reflexos do adicional de insalubridade. A primeira reclamada interpõe recurso ordinário, ao ID. dc661d5, buscando a reforma da sentença quanto à condenação ao pagamento de adicional de insalubridade. O reclamante apresentou contrarrazões ao ID. ebbe7f0. Contrarrazões pela primeira reclamada ao ID. 01a9979. Desnecessária a prévia manifestação do Ministério Público do Trabalho, porquanto não verificada quaisquer das hipóteses contidas no artigo 102 do Regimento interno deste TRT. É o relatório. II - V O T O 1- ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários do reclamante e da primeira reclamada. 2- MÉRITO 2.1- ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E REFLEXOS O reclamante foi admitido pela empresa TOP SERVICE em 29/2/2019, dispensado em 31/3/2020, recontratado em 23/9/2020, na função de auxiliar de atendente de enfermagem, pedindo, nos presentes autos, a rescisão indireta, com data para 21/11/2023, ante descumprimentos contratuais da reclamada. Afirma que em "21.11.2023, foi notificado da sua demissão sem justa causa, sendo o aviso previo trabalhado entre o periodo 22.11.2023 há 23.12.2023, com redução de jornada de 07 dias, contudo, se passado dois dias, a primeira reclamada cancelou o aviso previo", além de, estando na filial do Gama-DF, a empregadora modificar, de forma unilateral, o contrato de trabalho ao determinar que "fosse alocado em uma das filiais da reclamada mais distante localizada na cidade da Asa Sul-DF", sem nenhuma comunicação prévia "sobre a sua transferência, somente tomando ciência após ser coagido a assinar o cancelamento do seu aviso previo" (ID. 171f38c - Pág. 4, grifo original). Também alega que "sempre desempenhou a sua função nas dependências da 2ª Reclamada, ou seja, dentro de um hospital que recebe pacientes contaminados inclusive pelo vírus da Covid-19, bem como infectadas por moléstias graves diversas" (ID. 171f38c - Pág. 5, grifo original), mas que não recebeu o adicional de insalubridade. Pretendeu, assim, o pagamento do respectivo adicional de 40%, de todo o período em que laborou na empresa. O segundo reclamado apresentou sua defesa ao ID. 8625f52. A primeira reclamada apresentou contestação ao ID. 9a65c01. O Juízo de origem deferiu a pretensão do pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, indeferindo os reflexos, sob os seguintes termos (ID. 5f9deba - Págs. 8/10): "D) REMUNERAÇÃO E SALÁRIO D.1) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Após análises e conclusões, a Perita concluiu pela existência de insalubridade em grau médio (20%). Embora O reclamante se insurja contra o deferimento parcial, postulando o percentual de 40% no período da pandemia em razão de Covid-19, fato é que a Perita explicou que é essa circunstância é justamente a situação fática que assegura o direito ao adicional em grau médio e não em grau máximo, conforme bem explicitado no bojo do Laudo Pericial: "O anexo não condiciona o pagamento da parcela ao exercício de atividade médica ou similar, bastando para tanto que a empregada tenha contato permanente com os pacientes e materiais de seu uso "contaminados", conforme conceito da Portaria n. 12, de 12 de Novembro de 1979 da Norma Regulamentadora. Ou seja, o ato de apertos de mãos entre a Recepcionista e o paciente "fontes de exposição potenciais de agentes infecciosos" gera uma exposição ocupacional por contato direto da pessoa infectada com uma pessoa suscetível, em que as portas de entrada podem ser a pele íntegra ou não íntegra, as conjuntivas ou as mucosas de nariz e boca ou por contato direto da pessoa suscetível com as gotículas produzidas pela pessoa infectada, em que as portas de entrada podem ser as conjuntivas ou as mucosas de nariz e boca. Da mesma forma troca de matérias (caneta e documentos pessoais) caracteriza exposição por contato indireto intermediado por um vetor ou veículo contaminado, em que as portas de entrada podem ser a pele íntegra ou não íntegra, as conjuntivas, as mucosas de nariz e boca, o sistema digestório ou um tecido interno após perfuração da pele; A caracterização da insalubridade se dá em função das atividades e ambientes que, em condições específicas, obrigatoriamente expõe os trabalhadores a agentes nocivos e prejudicam sua saúde, mesmo que de forma leve ou até imperceptível para o próprio trabalhador. O anexo 14, propõe como critério para definir a exposição do trabalhador, e consequentemente a insalubridade, é o contato com pacientes e material contaminado, esses itens, correspondem às fontes de exposição potenciais de agentes infecciosos e o contato permanente com tais fontes de exposição "não com os agentes propriamente dito" é critério para estabelecer a caracterizando insalubridade de grau médio 20%". Como bem explanado pela Perita, a caracterização da Insalubridade pela Normativa Legal se faz em relação ao ambiente de trabalho e não pela Doença em si. Antes da Covid-19, outras doenças contagiosas, igualmente letais, a exemplo de tuberculose e pneumonia, poderiam levar pacientes ao Hospital e nem por isso, a norma previa percentual distinto de Insalubridade em razão disso, pois, como dito alhures, a caracterização da Insalubridade em grau médio se perfaz pelo contato com pacientes em ambiente hospitalar, não pelas doenças passíveis de contágio. Portanto, não merecem nenhum reparo as bem-lançadas conclusões do Laudo Pericial, cujos fundamentos técnicos e os adoto como razões de decidir. Portanto, diante das conclusões lançadas no Laudo Pericial, a reclamante faz jus ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio, durante todo o pacto (período compreendido entre 23/09/2020 a 21/11/2023), à base de 20% sobre o salário-mínimo vigente nas épocas próprias. Incabíveis os reflexos de adicional de insalubridade, fixado somente no rol de pedidos, sem especificação na causa de pedir e sem declinar quais parcelas se postula a incidência. Defere-se em parte o item "f". Indefere-se o item "g"". Irresignado, o reclamante, em suas razões recursais, ID. 52a1f60 - Pág. 3, argumenta que "na petição inicial trouxe todos os fatos de forma concisa e objetiva a luz do artigo 840 da CLT, conforme busca esta justiça Especializada, valendo-se o obreiro do princípio da simplicidade estando o magistrado de posse de todos os fatos narrados na inicial, bem como, todos os pedidos certos e determinados de forma concisa" e que embora "tenha concluído o Juiz "a quo" de forma diversa sobre o pedido dos reflexos do adicional de insalubridade, estão preenchidos de forma cabal ao qual serão liquidados no momento da apresentação dos cálculos". Por sua vez a primeira reclamada assevera, em seu recurso ao ID. dc661d5 - Pág. 3, que "a prova técnica foi confeccionada em desacordo com o comando da Norma Regulamentadora nº 15, Anexo nº 14, do Ministério do Trabalho e Emprego". Com efeito, o laudo técnico apresentou a seguinte conclusão: "11 . CONCLUSÃO Diante do exposto no presente laudo pericial e de conformidade com a Portaria nº 3.214, de 8 de junho de 1978 do Ministério do Trabalho e Emprego - Norma Regulamentadora N° 15 anexo 14, esta perita conclui que o Reclamante trabalhou em condições caracterizadas como insalubres por exposição a agentes Biológicos em grau médio (20%)" (ID. 488f64c - Pág. 18). Conquanto inexista dúvida acerca da influência exercida pelo resultado da prova pericial sobre o julgador na formação do seu convencimento em matéria técnica envolvendo a presença ou não de agentes nocivos à saúde obreira, certo é que o juiz não está adstrito à conclusão do laudo, visto que, nos termos do artigo 479 do CPC, a prova pericial também se submete ao sistema da persuasão racional, utilizado pelo magistrado no momento de formação de seu convencimento. Portanto, tem o julgador ampla liberdade para desconfigurar e julgar de modo contrário à conclusão do expert, desde que assim disponha de elementos consistentes para tanto. Nessa perspectiva, não havendo, no caso, elementos de convicção aptos a desconstituir as conclusões do laudo, por demonstrado que o reclamante habitualmente tinha contato com "potenciais de agentes infecciosos e o contato permanente com tais fontes de exposição" (ID. 488f64c - Pág. 10), conforme a prova técnica, ela deve prevalecer. Mantenho a sentença, por seus fundamentos, em relação ao deferimento do adicional de insalubridade. Nego provimento ao recurso da primeira reclamada. Quanto à questão dos reflexos, o reclamante interpõe recurso postulando a reforma do julgado por violação ao artigo 840, § 1º, da CLT, e divergência jurisprudencial. A jurisprudência do col. TST é no sentido de que a ausência de pedido expresso de reflexos não impede a incidência destes, conforme julgados abaixo transcritos: "[...] B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REFLEXOS. NÃO ESPECIFICAÇÃO DAS PARCELAS. O pedido de reflexos possui caráter acessório e prescinde da especificação das parcelas sobre as quais incidiriam os reflexos, por se tratar de mera aplicação do direito à espécie. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-10109-28.2016.5.15.0048, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/09/2020). "[...] RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - REFLEXOS - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. (alegação de violação aos artigos 840, § 1º, da CLT e 322, §2º, do CPC/2015, contrariedade à Súmula nº 139 do TST e divergência jurisprudencial). Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão que se mostra contrária à jurisprudência consolidada da Suprema Corte, revela-se presente a transcendência política da causa , a justificar o prosseguimento do exame do apelo. Na questão de fundo, o cerne dela gira em torno da necessidade ou não de especificação de cada uma das parcelas de natureza salarial que está sujeita à incidência dos reflexos do adicional de insalubridade. Nesses termos, o Tribunal a quo , ao indeferir o pedido de reflexos do adicional de insalubridade em razão de a parte não haver especificado em que verbas salariais entendia incidir, acabou por violar o artigo 840, § 1º, da CLT, em sua redação original, eis que a reclamação trabalhista foi ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/17. Com efeito, o pedido de reflexos do adicional de insalubridade sobre as parcelas de natureza salarial possui caráter acessório e prescinde da especificação de cada uma das parcelas sobre as quais ele deve incidir. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-10124-94.2016.5.15.0048, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 30/06/2021). Assim, dou provimento ao recurso do reclamante para condenar as reclamadas, a segunda de forma subsidiária, ao pagamento de reflexos do adicional de insalubridade, a serem apurados em regular liquidação de sentença. III- CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos recursos ordinários do reclamante e da primeira reclamada e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso do reclamante para condenar as reclamadas, a segunda de forma subsidiária, ao pagamento de reflexos do adicional de insalubridade, a serem apurados em regular liquidação de sentença, e nego provimento ao recurso da primeira reclamada, nos termos da fundamentação. Custas de R$ 800,00 (oitocentos reais), pela reclamada, calculadas sobre R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), novo valor arbitrado à condenação. É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em aprovar o relatório, conhecer dos recursos ordinários do reclamante e da primeira reclamada e, no mérito, dar provimento ao recurso do reclamante para condenar as reclamadas, a segunda de forma subsidiária, ao pagamento de reflexos do adicional de insalubridade e negar provimento ao recurso da primeira reclamada, nos termos do voto do Desembargador Relator. Custas de R$ 800,00 (oitocentos reais), pelas reclamadas, calculadas sobre R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), novo valor arbitrado à condenação. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 9 de abril de 2025 (data do julgamento). GRIJALBO FERNANDES COUTINHO Desembargador Relator 902 DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 11 de abril de 2025. FERNANDO HENRIQUE MELLO RODRIGUES, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL MARIA AUXILIADORA S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Jose Silva x Daniela Rodrigues Ribeiro e outros

ID: 329707284

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001058-22.2023.5.10.0101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE SILVA

Polo Passivo:

DANIELA RODRIGUES RIBEIRO ESPÓLIO DE DEOLINDA SIQUEIRA RIBEIRO ESPÓLIO DE NILO RODRIGUES RIBEIRO

Acórdão

Advogados:

MARLEIDE TEIXEIRA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MAGNO MOURA TEXEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARIA CRISTINA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DUQUE DUTRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCOS MARTINS COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LAIANE FIDELIS GOMES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES ROT 0001058-22.2023.5.10.0101 RECORRENTE: ANTONIO JOSE SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES ROT 0001058-22.2023.5.10.0101 RECORRENTE: ANTONIO JOSE SILVA RECORRIDO: ESPÓLIO DE DEOLINDA SIQUEIRA RIBEIRO E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0001058-22.2023.5.10.0101 (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)) - 5 RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES RECORRENTE: DANIELA RODRIGUES RIBEIRO ADVOGADO: RODRIGO DUQUE DUTRA RECORRIDO: ANTONIO JOSE SILVA ADVOGADO: MARCOS MARTINS COSTA ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA/DF (JUIZ ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA) EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PRELIMINAR. NULIDADE DE CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO POSTAL ENTREGUE EM ENDEREÇO VÁLIDO. É válida a notificação postal encaminhada ao endereço corretamente indicado nos autos, nos termos do art. 841 da CLT, não se exigindo a pessoalidade para a sua efetivação. Presume-se recebida a notificação 48 horas após a postagem, conforme Súmula 16 do TST, incumbindo ao destinatário comprovar o não recebimento ou eventual vício. Inexistindo nos autos elementos que comprovem irregularidade na citação e sendo certo que o endereço utilizado foi expressamente informado pela própria parte em outro processo judicial, descabe a alegação de nulidade. Configurada a revelia, correta a aplicação da pena de confissão ficta quanto à matéria de fato narrada na petição inicial, nos termos dos arts. 844 da CLT e 344 do CPC. Preliminar rejeitada. RELATÓRIO O Exmo. Juiz ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA, na titularidade da 1ª Vara do Trabalho de Taguatinga/DF, por meio da sentença de fls. 167/195, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. A reclamada interpôs recurso ordinário (fls. 266/282). O autor apresentou contrarrazões (fls. 294/298). Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho (art. 102, Reg. Interno). ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso. PRELIMINAR. NULIDADE DE CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO POSTAL ENTREGUE EM ENDEREÇO VÁLIDO A nulidade é arguida pela reclamada sob o argumento de que a citação é inválida, uma vez que o aviso de recebimento (AR) da notificação foi assinado por terceiro estranho à lide e remetido a endereço que não corresponde à sua residência ou domicílio. Alega que: "Quanto à irregularidade apontada no endereçamento e na efetivação do ato citatório dos autos, cediço que a citação da parte, quando se tratar de pessoa física, só é válida se ocorrer de forma pessoal, ou seja, na pessoa do citando, o que claramente não ocorreu in casu" (fl. 270). Insiste em dizer que "a citação da recorrente não se efetivou de forma regular, na sua pessoa, mas foi assinada e recebida por terceiro estranho à lide, em endereço distinto da sua residência, onde não mais reside há quase 4 (quatro) anos. Afirma que o reclamante localizou o seu antigo endereço por meio de uma ação cível anterior, na qual o advogado, inadvertidamente, indicou o endereço de sua genitora com base em dados do banco réu. Menciona que não foi intimada para esclarecer tal informação, e esse endereço não reflete sua real residência, pois se trata do imóvel de sua mãe, onde ela morava antes de se casar. Logo, o uso desse dado não pode prejudicá-la nos presentes autos, sobretudo diante da ausência de citação pessoal. Diz que: "O vício de citação fere os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e a ampla defesa, e a sentença proferida nessa situação padece de vício insanável, mesmo após o seu trânsito em julgado, porque eivada pelo vicio de nulidade absoluta" (fl. 279). Vejamos. A notificação no processo do trabalho a fim de dar ciência ao reclamado da existência de reclamatória trabalhista não constitui ato pessoal podendo ser recebida por pessoa diversa das partes, sendo válida com a simples entrega do registro postal, desde que seja feita no endereço do réu. Ressalte-se que, no Processo do Trabalho, a expressão "notificação" é utilizada para designar tanto a citação quanto à intimação, sendo essa a orientação que se extrai do caputdo art. 841 da CLT, cuja redação é a seguinte: "Art. 841 - Recebida e protocolada a reclamação, o escrivão ou secretário, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, remeterá a segunda via da petição, ou do termo, ao reclamado, notificando-o ao mesmo tempo, para comparecer à audiência do julgamento, que será a primeira desimpedida, depois de 5 (cinco) dias. § 1º A notificação será feita em registro postal com franquia. Se o reclamado criar embaraços ao seu recebimento ou não for encontrado, far-se-á a notificação por edital, inserto no jornal oficial ou no que publicar o expediente forense, ou, na falta, afixado na sede da Junta ou Juízo". Veja que a CLT estabelece, de forma expressa, a regra quanto ao procedimento de citação, dispondo em seu art. 841, § 1º, que "a notificação será feita por registro postal com franquia". Assim, presume-se válida a citação quando a correspondência é enviada e recebida no endereço correto do citando. Cabe destacar que, por endereço correto, entende-se aquele em que a parte possa ser efetivamente localizada, como sua residência habitual ou domicílio profissional. É irrelevante, para fins de validade da citação, o fato de a notificação ter sido recebida por terceiro que coabite ou esteja presente no local. Assim, nos termos do artigo 841 da CLT, a citação postal presume-se realizada e válida quando a notificação é entregue no endereço correto da parte, não se exigindo a pessoalidade, bastando para a perfeição do ato citatório que o expediente de comunicação seja recebido no domicílio da reclamada. Vale salientar, contudo, que segundo o art. 248, § 1º, do CPC, a citação deve ser realizada na pessoa do requerido. Somente quando o réu for pessoa jurídica pode ser recebida por terceiro ou, se for pessoa física, morar em condomínio ou loteamento com controle de acesso, caso em que o mandado deve ser entregue a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência(art. 284, §§ 3º e 4º, CPC), situação verificada na hipótese vertente. Esse é o entendimento no âmbito do TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. CITAÇÃO PELO CORREIO. PESSOA FÍSICA. ENDEREÇO CORRETO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. VALIDADE. Cotejando o teor da decisão agravada com o pedido de reforma, verifica-se que a controvérsia foi dirimida em sintonia com a jurisprudência do TST. No caso, o Regional consignou que a citação realizada via postal foi recebida no endereço correto. Nesse contexto, aplicável à hipótese os termos da Súmula n.º 16 do TST, bem como o disposto no § 4.º do art. 248 do CPC, uma vez que a parte autora reside em condomínio edilício. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR 1000243-06.2022.5.02.0088, Relator Ministro Luiz Jose Dezena Da Silva, 1ª Turma, Data de Julgamento: 06/11/2024, Data de Publicação: 18/11/2024) - destaquei Ademais, a irregularidade da citação deve ser provada pelo destinatário, nos termos da Súmula 16 do TST: "16. NOTIFICAÇÃO(nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário". No caso, restou provado que o endereço da reclamada está correto, por se tratar do mesmo endereço por ela informado e reconhecido nos autos do processo nº 0702932-48.2024.8.07.0020, em trâmite perante a 3ª Vara Cível de Águas Claras, ajuizado em 14/2/2024, conforme Ofício nº 01/2025 (fls. 255/256). Desse modo, com base nos elementos constantes nos autos, a alegação de que o endereço estaria incorreto não se sustenta. Ainda que se argumente tratar-se de equívoco do advogado ao indicar, inadvertidamente, o domicílio da genitora da reclamada em ação cível anterior, o fato é que mencionado endereço foi expressamente informado e reconhecido pela própria parte naquele processo, conforme se verifica da petição inicial e do ofício expedido pela 3ª Vara Cível de Águas Claras. Trata-se, portanto, de endereço fornecido de forma consciente e utilizado como referência oficial pela reclamada à época. Além disso, não houve, naquele feito, qualquer impugnação ou pedido de retificação desse endereço, tampouco manifestação posterior da recorrente informando mudança de domicílio, o que corrobora sua aceitação como válido à época. Assim, não é razoável que, agora, tal endereço seja reputado incorreto com o único propósito de invalidar a citação. Analisados todos os documentos trazidos aos autos, entendo que não fazem prova da citação irregular. Nesse mesmo sentido, firmou-se a jurisprudência do TST: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA, INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DA CITAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 16 DO TST. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NÃO RECEBIMENTO OU DE IRREGULARIDADES NA CITAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.Hipótese em que no acórdão regional reconheceu-se que houve citação regular da reclamada, realizada por meio postal ao correto endereço. Citação inválida não reconhecida. Acórdão recorrido que se encontra em consonância com entendimento consagrado por esta Corte Superior na Súmula 16. Ainda, pelo quadro fático delineado no acórdão recorrido evidencia-se ausência de prova inequívoca do não recebimento da citação ou de qualquer irregularidade no ato, ônus que cabia à reclamada. Nulidade de citação não reconhecida. Eventual conclusão em sentido diverso, para entender comprovado o não recebimento da notificação ou a existência de irregularidades na citação, demandaria a necessária reanálise do conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta esfera recursal extraordinária. Aplicação da Súmula 126 do TST. Agravo não provido" (Ag-AIRR 1000982-97.2021.5.02.0060, Relator Desembargadora Convocada Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, 8ª Turma, Data de Julgamento: 19/06/2024, Data de Publicação: 25/06/2024) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CITAÇÃO. SISTEMA 'E-CARTA'. CORRESPONDÊNCIA RECEBIDA NO ENDEREÇO DA RÉ. ART. 841, § 1.º, DA CLT. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Confirma-se a decisão unipessoal que negou seguimento ao Agravo de Instrumento interposto pela ré, por ausência de transcendência da causa versada no Recurso de Revista. 2. Nos termos do art. 841, § 1.º, da CLT, na Justiça do Trabalho, a citação deve ser feita por via postal, prevalecendo a regra geral da impessoalidade da citação no Direito do Trabalho, em observância dos princípios da celeridade, simplicidade e instrumentalidade das formas. 2. Dessa forma, em razão da impessoalidade da citação trabalhista, considera-se suficiente a entrega no endereço da parte ré, sendo ônus do destinatário a prova quanto ao não recebimento, consoante entendimento deste Tribunal Superior pacificado no verbete Sumular n.º 16. 3. Na hipótese, a Corte de origem registrou expressamente que a citação fora recebida no endereço correto da parte demandada, assentado na procuração juntada por seu causídico, não havendo necessidade de que ela seja feita na pessoa da ré ou de quem a represente. 4. Dessarte, fica presumido o recebimento do ato citatório, nos termos da Súmula n.º 16 do TST, mormente porque a demandada não se desincumbiu do ônus de provar o contrário. 5. Nesse contexto, diante das premissas fixadas no acórdão recorrido, não restou evidenciado qualquer vício, não configurada, portanto, a arguida nulidade da citação. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-100613-48.2020.5.01.0010, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, Data de Julgamento: 21/08/2024, Data de Publicação: 23/08/2024). Nessa linha, orienta-se a jurisprudência desta Terceira Turma: "NULIDADE DE CITAÇÃO. INDICAÇÃO DE ENDEREÇO INCORRETO. De fato, a entrega da notificação via Correios gera presunção apenas relativa quanto à regularidade da formação processual. No caso, a prova documental revela que a notificação foi enviada e recebida no endereço do reclamado indicado na inicial, sem qualquer indicativo de irregularidade, inclusive com identificação da pessoa que a recebeu. A alusão de que a notificação deveria ter sido enviada ao endereço de trabalho não se sobrepõe à notificação feita na residência da parte, sendo ela pessoa física. Além disso, o reclamado se intitula servidor público federal, sendo, no mínimo estranho, não manter residência fixa no Distrito Federal. Assim, inexistindo qualquer documento nos autos que afaste a relação do réu com o logradouro indicado na inicial ou a indicação de outro, válido, em se tratando de pessoa física, não há falar em nulidade da citação. Some-se a isso, o fato de o reclamado ter confessado que 'ficou sabendo da existência da ação' por meio de um amigo, o que também não ficou comprovado nos autos. Recurso desprovido" (ROSum 0000249-07.2024.5.10.0001, Relator Desembargador PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN, 3ª Turma, Data de julgamento: 12/02/2025, Data de julgamento: 18/02/2025)- grifei Nesse cenário, tendo sido a reclamada efetivamente notificada em 28/9/2023, no endereço reconhecido por ela própria em feito anterior, e deixado de oferecer defesa, correta a sentença que declarou a revelia e aplicou a pena de confissão ficta quanto à matéria de fato apresentada na inicial, nos termos dos arts. 844 da CLT e 344 do CPC, afastando-se, assim, qualquer alegação de nulidade da citação ou necessidade de reabertura dos prazos processuais. Anoto que não houve interposição de recurso quanto ao mérito, em relação às verbas deferidas. Rejeito a preliminar. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário e rejeito a preliminar de nulidade de citação, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAMOS Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária, à vista do contido na certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário e rejeitar a preliminar de nulidade de citação, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos - consignando ressalvas de entendimento no presente caso - e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Moraes do Monte. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 16 de julho de 2025. (data do julgamento). MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 18 de julho de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO JOSE SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Jose Silva x Daniela Rodrigues Ribeiro e outros

ID: 329707322

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001058-22.2023.5.10.0101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE SILVA

Polo Passivo:

DANIELA RODRIGUES RIBEIRO ESPÓLIO DE DEOLINDA SIQUEIRA RIBEIRO ESPÓLIO DE NILO RODRIGUES RIBEIRO

Acórdão

Advogados:

MARLEIDE TEIXEIRA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MAGNO MOURA TEXEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARIA CRISTINA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DUQUE DUTRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCOS MARTINS COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LAIANE FIDELIS GOMES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES ROT 0001058-22.2023.5.10.0101 RECORRENTE: ANTONIO JOSE SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES ROT 0001058-22.2023.5.10.0101 RECORRENTE: ANTONIO JOSE SILVA RECORRIDO: ESPÓLIO DE DEOLINDA SIQUEIRA RIBEIRO E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0001058-22.2023.5.10.0101 (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)) - 5 RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES RECORRENTE: DANIELA RODRIGUES RIBEIRO ADVOGADO: RODRIGO DUQUE DUTRA RECORRIDO: ANTONIO JOSE SILVA ADVOGADO: MARCOS MARTINS COSTA ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA/DF (JUIZ ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA) EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PRELIMINAR. NULIDADE DE CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO POSTAL ENTREGUE EM ENDEREÇO VÁLIDO. É válida a notificação postal encaminhada ao endereço corretamente indicado nos autos, nos termos do art. 841 da CLT, não se exigindo a pessoalidade para a sua efetivação. Presume-se recebida a notificação 48 horas após a postagem, conforme Súmula 16 do TST, incumbindo ao destinatário comprovar o não recebimento ou eventual vício. Inexistindo nos autos elementos que comprovem irregularidade na citação e sendo certo que o endereço utilizado foi expressamente informado pela própria parte em outro processo judicial, descabe a alegação de nulidade. Configurada a revelia, correta a aplicação da pena de confissão ficta quanto à matéria de fato narrada na petição inicial, nos termos dos arts. 844 da CLT e 344 do CPC. Preliminar rejeitada. RELATÓRIO O Exmo. Juiz ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA, na titularidade da 1ª Vara do Trabalho de Taguatinga/DF, por meio da sentença de fls. 167/195, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. A reclamada interpôs recurso ordinário (fls. 266/282). O autor apresentou contrarrazões (fls. 294/298). Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho (art. 102, Reg. Interno). ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso. PRELIMINAR. NULIDADE DE CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO POSTAL ENTREGUE EM ENDEREÇO VÁLIDO A nulidade é arguida pela reclamada sob o argumento de que a citação é inválida, uma vez que o aviso de recebimento (AR) da notificação foi assinado por terceiro estranho à lide e remetido a endereço que não corresponde à sua residência ou domicílio. Alega que: "Quanto à irregularidade apontada no endereçamento e na efetivação do ato citatório dos autos, cediço que a citação da parte, quando se tratar de pessoa física, só é válida se ocorrer de forma pessoal, ou seja, na pessoa do citando, o que claramente não ocorreu in casu" (fl. 270). Insiste em dizer que "a citação da recorrente não se efetivou de forma regular, na sua pessoa, mas foi assinada e recebida por terceiro estranho à lide, em endereço distinto da sua residência, onde não mais reside há quase 4 (quatro) anos. Afirma que o reclamante localizou o seu antigo endereço por meio de uma ação cível anterior, na qual o advogado, inadvertidamente, indicou o endereço de sua genitora com base em dados do banco réu. Menciona que não foi intimada para esclarecer tal informação, e esse endereço não reflete sua real residência, pois se trata do imóvel de sua mãe, onde ela morava antes de se casar. Logo, o uso desse dado não pode prejudicá-la nos presentes autos, sobretudo diante da ausência de citação pessoal. Diz que: "O vício de citação fere os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e a ampla defesa, e a sentença proferida nessa situação padece de vício insanável, mesmo após o seu trânsito em julgado, porque eivada pelo vicio de nulidade absoluta" (fl. 279). Vejamos. A notificação no processo do trabalho a fim de dar ciência ao reclamado da existência de reclamatória trabalhista não constitui ato pessoal podendo ser recebida por pessoa diversa das partes, sendo válida com a simples entrega do registro postal, desde que seja feita no endereço do réu. Ressalte-se que, no Processo do Trabalho, a expressão "notificação" é utilizada para designar tanto a citação quanto à intimação, sendo essa a orientação que se extrai do caputdo art. 841 da CLT, cuja redação é a seguinte: "Art. 841 - Recebida e protocolada a reclamação, o escrivão ou secretário, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, remeterá a segunda via da petição, ou do termo, ao reclamado, notificando-o ao mesmo tempo, para comparecer à audiência do julgamento, que será a primeira desimpedida, depois de 5 (cinco) dias. § 1º A notificação será feita em registro postal com franquia. Se o reclamado criar embaraços ao seu recebimento ou não for encontrado, far-se-á a notificação por edital, inserto no jornal oficial ou no que publicar o expediente forense, ou, na falta, afixado na sede da Junta ou Juízo". Veja que a CLT estabelece, de forma expressa, a regra quanto ao procedimento de citação, dispondo em seu art. 841, § 1º, que "a notificação será feita por registro postal com franquia". Assim, presume-se válida a citação quando a correspondência é enviada e recebida no endereço correto do citando. Cabe destacar que, por endereço correto, entende-se aquele em que a parte possa ser efetivamente localizada, como sua residência habitual ou domicílio profissional. É irrelevante, para fins de validade da citação, o fato de a notificação ter sido recebida por terceiro que coabite ou esteja presente no local. Assim, nos termos do artigo 841 da CLT, a citação postal presume-se realizada e válida quando a notificação é entregue no endereço correto da parte, não se exigindo a pessoalidade, bastando para a perfeição do ato citatório que o expediente de comunicação seja recebido no domicílio da reclamada. Vale salientar, contudo, que segundo o art. 248, § 1º, do CPC, a citação deve ser realizada na pessoa do requerido. Somente quando o réu for pessoa jurídica pode ser recebida por terceiro ou, se for pessoa física, morar em condomínio ou loteamento com controle de acesso, caso em que o mandado deve ser entregue a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência(art. 284, §§ 3º e 4º, CPC), situação verificada na hipótese vertente. Esse é o entendimento no âmbito do TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. CITAÇÃO PELO CORREIO. PESSOA FÍSICA. ENDEREÇO CORRETO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. VALIDADE. Cotejando o teor da decisão agravada com o pedido de reforma, verifica-se que a controvérsia foi dirimida em sintonia com a jurisprudência do TST. No caso, o Regional consignou que a citação realizada via postal foi recebida no endereço correto. Nesse contexto, aplicável à hipótese os termos da Súmula n.º 16 do TST, bem como o disposto no § 4.º do art. 248 do CPC, uma vez que a parte autora reside em condomínio edilício. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR 1000243-06.2022.5.02.0088, Relator Ministro Luiz Jose Dezena Da Silva, 1ª Turma, Data de Julgamento: 06/11/2024, Data de Publicação: 18/11/2024) - destaquei Ademais, a irregularidade da citação deve ser provada pelo destinatário, nos termos da Súmula 16 do TST: "16. NOTIFICAÇÃO(nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário". No caso, restou provado que o endereço da reclamada está correto, por se tratar do mesmo endereço por ela informado e reconhecido nos autos do processo nº 0702932-48.2024.8.07.0020, em trâmite perante a 3ª Vara Cível de Águas Claras, ajuizado em 14/2/2024, conforme Ofício nº 01/2025 (fls. 255/256). Desse modo, com base nos elementos constantes nos autos, a alegação de que o endereço estaria incorreto não se sustenta. Ainda que se argumente tratar-se de equívoco do advogado ao indicar, inadvertidamente, o domicílio da genitora da reclamada em ação cível anterior, o fato é que mencionado endereço foi expressamente informado e reconhecido pela própria parte naquele processo, conforme se verifica da petição inicial e do ofício expedido pela 3ª Vara Cível de Águas Claras. Trata-se, portanto, de endereço fornecido de forma consciente e utilizado como referência oficial pela reclamada à época. Além disso, não houve, naquele feito, qualquer impugnação ou pedido de retificação desse endereço, tampouco manifestação posterior da recorrente informando mudança de domicílio, o que corrobora sua aceitação como válido à época. Assim, não é razoável que, agora, tal endereço seja reputado incorreto com o único propósito de invalidar a citação. Analisados todos os documentos trazidos aos autos, entendo que não fazem prova da citação irregular. Nesse mesmo sentido, firmou-se a jurisprudência do TST: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA, INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DA CITAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 16 DO TST. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NÃO RECEBIMENTO OU DE IRREGULARIDADES NA CITAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.Hipótese em que no acórdão regional reconheceu-se que houve citação regular da reclamada, realizada por meio postal ao correto endereço. Citação inválida não reconhecida. Acórdão recorrido que se encontra em consonância com entendimento consagrado por esta Corte Superior na Súmula 16. Ainda, pelo quadro fático delineado no acórdão recorrido evidencia-se ausência de prova inequívoca do não recebimento da citação ou de qualquer irregularidade no ato, ônus que cabia à reclamada. Nulidade de citação não reconhecida. Eventual conclusão em sentido diverso, para entender comprovado o não recebimento da notificação ou a existência de irregularidades na citação, demandaria a necessária reanálise do conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta esfera recursal extraordinária. Aplicação da Súmula 126 do TST. Agravo não provido" (Ag-AIRR 1000982-97.2021.5.02.0060, Relator Desembargadora Convocada Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, 8ª Turma, Data de Julgamento: 19/06/2024, Data de Publicação: 25/06/2024) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CITAÇÃO. SISTEMA 'E-CARTA'. CORRESPONDÊNCIA RECEBIDA NO ENDEREÇO DA RÉ. ART. 841, § 1.º, DA CLT. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Confirma-se a decisão unipessoal que negou seguimento ao Agravo de Instrumento interposto pela ré, por ausência de transcendência da causa versada no Recurso de Revista. 2. Nos termos do art. 841, § 1.º, da CLT, na Justiça do Trabalho, a citação deve ser feita por via postal, prevalecendo a regra geral da impessoalidade da citação no Direito do Trabalho, em observância dos princípios da celeridade, simplicidade e instrumentalidade das formas. 2. Dessa forma, em razão da impessoalidade da citação trabalhista, considera-se suficiente a entrega no endereço da parte ré, sendo ônus do destinatário a prova quanto ao não recebimento, consoante entendimento deste Tribunal Superior pacificado no verbete Sumular n.º 16. 3. Na hipótese, a Corte de origem registrou expressamente que a citação fora recebida no endereço correto da parte demandada, assentado na procuração juntada por seu causídico, não havendo necessidade de que ela seja feita na pessoa da ré ou de quem a represente. 4. Dessarte, fica presumido o recebimento do ato citatório, nos termos da Súmula n.º 16 do TST, mormente porque a demandada não se desincumbiu do ônus de provar o contrário. 5. Nesse contexto, diante das premissas fixadas no acórdão recorrido, não restou evidenciado qualquer vício, não configurada, portanto, a arguida nulidade da citação. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-100613-48.2020.5.01.0010, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, Data de Julgamento: 21/08/2024, Data de Publicação: 23/08/2024). Nessa linha, orienta-se a jurisprudência desta Terceira Turma: "NULIDADE DE CITAÇÃO. INDICAÇÃO DE ENDEREÇO INCORRETO. De fato, a entrega da notificação via Correios gera presunção apenas relativa quanto à regularidade da formação processual. No caso, a prova documental revela que a notificação foi enviada e recebida no endereço do reclamado indicado na inicial, sem qualquer indicativo de irregularidade, inclusive com identificação da pessoa que a recebeu. A alusão de que a notificação deveria ter sido enviada ao endereço de trabalho não se sobrepõe à notificação feita na residência da parte, sendo ela pessoa física. Além disso, o reclamado se intitula servidor público federal, sendo, no mínimo estranho, não manter residência fixa no Distrito Federal. Assim, inexistindo qualquer documento nos autos que afaste a relação do réu com o logradouro indicado na inicial ou a indicação de outro, válido, em se tratando de pessoa física, não há falar em nulidade da citação. Some-se a isso, o fato de o reclamado ter confessado que 'ficou sabendo da existência da ação' por meio de um amigo, o que também não ficou comprovado nos autos. Recurso desprovido" (ROSum 0000249-07.2024.5.10.0001, Relator Desembargador PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN, 3ª Turma, Data de julgamento: 12/02/2025, Data de julgamento: 18/02/2025)- grifei Nesse cenário, tendo sido a reclamada efetivamente notificada em 28/9/2023, no endereço reconhecido por ela própria em feito anterior, e deixado de oferecer defesa, correta a sentença que declarou a revelia e aplicou a pena de confissão ficta quanto à matéria de fato apresentada na inicial, nos termos dos arts. 844 da CLT e 344 do CPC, afastando-se, assim, qualquer alegação de nulidade da citação ou necessidade de reabertura dos prazos processuais. Anoto que não houve interposição de recurso quanto ao mérito, em relação às verbas deferidas. Rejeito a preliminar. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário e rejeito a preliminar de nulidade de citação, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAMOS Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária, à vista do contido na certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário e rejeitar a preliminar de nulidade de citação, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos - consignando ressalvas de entendimento no presente caso - e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Moraes do Monte. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 16 de julho de 2025. (data do julgamento). MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 18 de julho de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ESPÓLIO DE DEOLINDA SIQUEIRA RIBEIRO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Jose Silva x Daniela Rodrigues Ribeiro e outros

ID: 329707364

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001058-22.2023.5.10.0101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE SILVA

Polo Passivo:

DANIELA RODRIGUES RIBEIRO ESPÓLIO DE DEOLINDA SIQUEIRA RIBEIRO ESPÓLIO DE NILO RODRIGUES RIBEIRO

Acórdão

Advogados:

MARLEIDE TEIXEIRA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MAGNO MOURA TEXEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARIA CRISTINA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DUQUE DUTRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCOS MARTINS COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LAIANE FIDELIS GOMES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES ROT 0001058-22.2023.5.10.0101 RECORRENTE: ANTONIO JOSE SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES ROT 0001058-22.2023.5.10.0101 RECORRENTE: ANTONIO JOSE SILVA RECORRIDO: ESPÓLIO DE DEOLINDA SIQUEIRA RIBEIRO E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0001058-22.2023.5.10.0101 (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)) - 5 RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES RECORRENTE: DANIELA RODRIGUES RIBEIRO ADVOGADO: RODRIGO DUQUE DUTRA RECORRIDO: ANTONIO JOSE SILVA ADVOGADO: MARCOS MARTINS COSTA ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA/DF (JUIZ ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA) EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PRELIMINAR. NULIDADE DE CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO POSTAL ENTREGUE EM ENDEREÇO VÁLIDO. É válida a notificação postal encaminhada ao endereço corretamente indicado nos autos, nos termos do art. 841 da CLT, não se exigindo a pessoalidade para a sua efetivação. Presume-se recebida a notificação 48 horas após a postagem, conforme Súmula 16 do TST, incumbindo ao destinatário comprovar o não recebimento ou eventual vício. Inexistindo nos autos elementos que comprovem irregularidade na citação e sendo certo que o endereço utilizado foi expressamente informado pela própria parte em outro processo judicial, descabe a alegação de nulidade. Configurada a revelia, correta a aplicação da pena de confissão ficta quanto à matéria de fato narrada na petição inicial, nos termos dos arts. 844 da CLT e 344 do CPC. Preliminar rejeitada. RELATÓRIO O Exmo. Juiz ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA, na titularidade da 1ª Vara do Trabalho de Taguatinga/DF, por meio da sentença de fls. 167/195, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. A reclamada interpôs recurso ordinário (fls. 266/282). O autor apresentou contrarrazões (fls. 294/298). Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho (art. 102, Reg. Interno). ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso. PRELIMINAR. NULIDADE DE CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO POSTAL ENTREGUE EM ENDEREÇO VÁLIDO A nulidade é arguida pela reclamada sob o argumento de que a citação é inválida, uma vez que o aviso de recebimento (AR) da notificação foi assinado por terceiro estranho à lide e remetido a endereço que não corresponde à sua residência ou domicílio. Alega que: "Quanto à irregularidade apontada no endereçamento e na efetivação do ato citatório dos autos, cediço que a citação da parte, quando se tratar de pessoa física, só é válida se ocorrer de forma pessoal, ou seja, na pessoa do citando, o que claramente não ocorreu in casu" (fl. 270). Insiste em dizer que "a citação da recorrente não se efetivou de forma regular, na sua pessoa, mas foi assinada e recebida por terceiro estranho à lide, em endereço distinto da sua residência, onde não mais reside há quase 4 (quatro) anos. Afirma que o reclamante localizou o seu antigo endereço por meio de uma ação cível anterior, na qual o advogado, inadvertidamente, indicou o endereço de sua genitora com base em dados do banco réu. Menciona que não foi intimada para esclarecer tal informação, e esse endereço não reflete sua real residência, pois se trata do imóvel de sua mãe, onde ela morava antes de se casar. Logo, o uso desse dado não pode prejudicá-la nos presentes autos, sobretudo diante da ausência de citação pessoal. Diz que: "O vício de citação fere os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e a ampla defesa, e a sentença proferida nessa situação padece de vício insanável, mesmo após o seu trânsito em julgado, porque eivada pelo vicio de nulidade absoluta" (fl. 279). Vejamos. A notificação no processo do trabalho a fim de dar ciência ao reclamado da existência de reclamatória trabalhista não constitui ato pessoal podendo ser recebida por pessoa diversa das partes, sendo válida com a simples entrega do registro postal, desde que seja feita no endereço do réu. Ressalte-se que, no Processo do Trabalho, a expressão "notificação" é utilizada para designar tanto a citação quanto à intimação, sendo essa a orientação que se extrai do caputdo art. 841 da CLT, cuja redação é a seguinte: "Art. 841 - Recebida e protocolada a reclamação, o escrivão ou secretário, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, remeterá a segunda via da petição, ou do termo, ao reclamado, notificando-o ao mesmo tempo, para comparecer à audiência do julgamento, que será a primeira desimpedida, depois de 5 (cinco) dias. § 1º A notificação será feita em registro postal com franquia. Se o reclamado criar embaraços ao seu recebimento ou não for encontrado, far-se-á a notificação por edital, inserto no jornal oficial ou no que publicar o expediente forense, ou, na falta, afixado na sede da Junta ou Juízo". Veja que a CLT estabelece, de forma expressa, a regra quanto ao procedimento de citação, dispondo em seu art. 841, § 1º, que "a notificação será feita por registro postal com franquia". Assim, presume-se válida a citação quando a correspondência é enviada e recebida no endereço correto do citando. Cabe destacar que, por endereço correto, entende-se aquele em que a parte possa ser efetivamente localizada, como sua residência habitual ou domicílio profissional. É irrelevante, para fins de validade da citação, o fato de a notificação ter sido recebida por terceiro que coabite ou esteja presente no local. Assim, nos termos do artigo 841 da CLT, a citação postal presume-se realizada e válida quando a notificação é entregue no endereço correto da parte, não se exigindo a pessoalidade, bastando para a perfeição do ato citatório que o expediente de comunicação seja recebido no domicílio da reclamada. Vale salientar, contudo, que segundo o art. 248, § 1º, do CPC, a citação deve ser realizada na pessoa do requerido. Somente quando o réu for pessoa jurídica pode ser recebida por terceiro ou, se for pessoa física, morar em condomínio ou loteamento com controle de acesso, caso em que o mandado deve ser entregue a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência(art. 284, §§ 3º e 4º, CPC), situação verificada na hipótese vertente. Esse é o entendimento no âmbito do TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. CITAÇÃO PELO CORREIO. PESSOA FÍSICA. ENDEREÇO CORRETO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. VALIDADE. Cotejando o teor da decisão agravada com o pedido de reforma, verifica-se que a controvérsia foi dirimida em sintonia com a jurisprudência do TST. No caso, o Regional consignou que a citação realizada via postal foi recebida no endereço correto. Nesse contexto, aplicável à hipótese os termos da Súmula n.º 16 do TST, bem como o disposto no § 4.º do art. 248 do CPC, uma vez que a parte autora reside em condomínio edilício. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR 1000243-06.2022.5.02.0088, Relator Ministro Luiz Jose Dezena Da Silva, 1ª Turma, Data de Julgamento: 06/11/2024, Data de Publicação: 18/11/2024) - destaquei Ademais, a irregularidade da citação deve ser provada pelo destinatário, nos termos da Súmula 16 do TST: "16. NOTIFICAÇÃO(nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário". No caso, restou provado que o endereço da reclamada está correto, por se tratar do mesmo endereço por ela informado e reconhecido nos autos do processo nº 0702932-48.2024.8.07.0020, em trâmite perante a 3ª Vara Cível de Águas Claras, ajuizado em 14/2/2024, conforme Ofício nº 01/2025 (fls. 255/256). Desse modo, com base nos elementos constantes nos autos, a alegação de que o endereço estaria incorreto não se sustenta. Ainda que se argumente tratar-se de equívoco do advogado ao indicar, inadvertidamente, o domicílio da genitora da reclamada em ação cível anterior, o fato é que mencionado endereço foi expressamente informado e reconhecido pela própria parte naquele processo, conforme se verifica da petição inicial e do ofício expedido pela 3ª Vara Cível de Águas Claras. Trata-se, portanto, de endereço fornecido de forma consciente e utilizado como referência oficial pela reclamada à época. Além disso, não houve, naquele feito, qualquer impugnação ou pedido de retificação desse endereço, tampouco manifestação posterior da recorrente informando mudança de domicílio, o que corrobora sua aceitação como válido à época. Assim, não é razoável que, agora, tal endereço seja reputado incorreto com o único propósito de invalidar a citação. Analisados todos os documentos trazidos aos autos, entendo que não fazem prova da citação irregular. Nesse mesmo sentido, firmou-se a jurisprudência do TST: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA, INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DA CITAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 16 DO TST. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NÃO RECEBIMENTO OU DE IRREGULARIDADES NA CITAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.Hipótese em que no acórdão regional reconheceu-se que houve citação regular da reclamada, realizada por meio postal ao correto endereço. Citação inválida não reconhecida. Acórdão recorrido que se encontra em consonância com entendimento consagrado por esta Corte Superior na Súmula 16. Ainda, pelo quadro fático delineado no acórdão recorrido evidencia-se ausência de prova inequívoca do não recebimento da citação ou de qualquer irregularidade no ato, ônus que cabia à reclamada. Nulidade de citação não reconhecida. Eventual conclusão em sentido diverso, para entender comprovado o não recebimento da notificação ou a existência de irregularidades na citação, demandaria a necessária reanálise do conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta esfera recursal extraordinária. Aplicação da Súmula 126 do TST. Agravo não provido" (Ag-AIRR 1000982-97.2021.5.02.0060, Relator Desembargadora Convocada Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, 8ª Turma, Data de Julgamento: 19/06/2024, Data de Publicação: 25/06/2024) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CITAÇÃO. SISTEMA 'E-CARTA'. CORRESPONDÊNCIA RECEBIDA NO ENDEREÇO DA RÉ. ART. 841, § 1.º, DA CLT. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Confirma-se a decisão unipessoal que negou seguimento ao Agravo de Instrumento interposto pela ré, por ausência de transcendência da causa versada no Recurso de Revista. 2. Nos termos do art. 841, § 1.º, da CLT, na Justiça do Trabalho, a citação deve ser feita por via postal, prevalecendo a regra geral da impessoalidade da citação no Direito do Trabalho, em observância dos princípios da celeridade, simplicidade e instrumentalidade das formas. 2. Dessa forma, em razão da impessoalidade da citação trabalhista, considera-se suficiente a entrega no endereço da parte ré, sendo ônus do destinatário a prova quanto ao não recebimento, consoante entendimento deste Tribunal Superior pacificado no verbete Sumular n.º 16. 3. Na hipótese, a Corte de origem registrou expressamente que a citação fora recebida no endereço correto da parte demandada, assentado na procuração juntada por seu causídico, não havendo necessidade de que ela seja feita na pessoa da ré ou de quem a represente. 4. Dessarte, fica presumido o recebimento do ato citatório, nos termos da Súmula n.º 16 do TST, mormente porque a demandada não se desincumbiu do ônus de provar o contrário. 5. Nesse contexto, diante das premissas fixadas no acórdão recorrido, não restou evidenciado qualquer vício, não configurada, portanto, a arguida nulidade da citação. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-100613-48.2020.5.01.0010, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, Data de Julgamento: 21/08/2024, Data de Publicação: 23/08/2024). Nessa linha, orienta-se a jurisprudência desta Terceira Turma: "NULIDADE DE CITAÇÃO. INDICAÇÃO DE ENDEREÇO INCORRETO. De fato, a entrega da notificação via Correios gera presunção apenas relativa quanto à regularidade da formação processual. No caso, a prova documental revela que a notificação foi enviada e recebida no endereço do reclamado indicado na inicial, sem qualquer indicativo de irregularidade, inclusive com identificação da pessoa que a recebeu. A alusão de que a notificação deveria ter sido enviada ao endereço de trabalho não se sobrepõe à notificação feita na residência da parte, sendo ela pessoa física. Além disso, o reclamado se intitula servidor público federal, sendo, no mínimo estranho, não manter residência fixa no Distrito Federal. Assim, inexistindo qualquer documento nos autos que afaste a relação do réu com o logradouro indicado na inicial ou a indicação de outro, válido, em se tratando de pessoa física, não há falar em nulidade da citação. Some-se a isso, o fato de o reclamado ter confessado que 'ficou sabendo da existência da ação' por meio de um amigo, o que também não ficou comprovado nos autos. Recurso desprovido" (ROSum 0000249-07.2024.5.10.0001, Relator Desembargador PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN, 3ª Turma, Data de julgamento: 12/02/2025, Data de julgamento: 18/02/2025)- grifei Nesse cenário, tendo sido a reclamada efetivamente notificada em 28/9/2023, no endereço reconhecido por ela própria em feito anterior, e deixado de oferecer defesa, correta a sentença que declarou a revelia e aplicou a pena de confissão ficta quanto à matéria de fato apresentada na inicial, nos termos dos arts. 844 da CLT e 344 do CPC, afastando-se, assim, qualquer alegação de nulidade da citação ou necessidade de reabertura dos prazos processuais. Anoto que não houve interposição de recurso quanto ao mérito, em relação às verbas deferidas. Rejeito a preliminar. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário e rejeito a preliminar de nulidade de citação, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAMOS Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária, à vista do contido na certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário e rejeitar a preliminar de nulidade de citação, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos - consignando ressalvas de entendimento no presente caso - e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Moraes do Monte. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 16 de julho de 2025. (data do julgamento). MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 18 de julho de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ESPÓLIO DE NILO RODRIGUES RIBEIRO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Jose Silva x Daniela Rodrigues Ribeiro e outros

ID: 329707394

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001058-22.2023.5.10.0101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE SILVA

Polo Passivo:

DANIELA RODRIGUES RIBEIRO ESPÓLIO DE DEOLINDA SIQUEIRA RIBEIRO ESPÓLIO DE NILO RODRIGUES RIBEIRO

Acórdão

Advogados:

MARLEIDE TEIXEIRA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MAGNO MOURA TEXEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARIA CRISTINA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DUQUE DUTRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCOS MARTINS COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LAIANE FIDELIS GOMES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES ROT 0001058-22.2023.5.10.0101 RECORRENTE: ANTONIO JOSE SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES ROT 0001058-22.2023.5.10.0101 RECORRENTE: ANTONIO JOSE SILVA RECORRIDO: ESPÓLIO DE DEOLINDA SIQUEIRA RIBEIRO E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0001058-22.2023.5.10.0101 (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)) - 5 RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES RECORRENTE: DANIELA RODRIGUES RIBEIRO ADVOGADO: RODRIGO DUQUE DUTRA RECORRIDO: ANTONIO JOSE SILVA ADVOGADO: MARCOS MARTINS COSTA ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA/DF (JUIZ ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA) EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PRELIMINAR. NULIDADE DE CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO POSTAL ENTREGUE EM ENDEREÇO VÁLIDO. É válida a notificação postal encaminhada ao endereço corretamente indicado nos autos, nos termos do art. 841 da CLT, não se exigindo a pessoalidade para a sua efetivação. Presume-se recebida a notificação 48 horas após a postagem, conforme Súmula 16 do TST, incumbindo ao destinatário comprovar o não recebimento ou eventual vício. Inexistindo nos autos elementos que comprovem irregularidade na citação e sendo certo que o endereço utilizado foi expressamente informado pela própria parte em outro processo judicial, descabe a alegação de nulidade. Configurada a revelia, correta a aplicação da pena de confissão ficta quanto à matéria de fato narrada na petição inicial, nos termos dos arts. 844 da CLT e 344 do CPC. Preliminar rejeitada. RELATÓRIO O Exmo. Juiz ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA, na titularidade da 1ª Vara do Trabalho de Taguatinga/DF, por meio da sentença de fls. 167/195, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. A reclamada interpôs recurso ordinário (fls. 266/282). O autor apresentou contrarrazões (fls. 294/298). Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho (art. 102, Reg. Interno). ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso. PRELIMINAR. NULIDADE DE CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO POSTAL ENTREGUE EM ENDEREÇO VÁLIDO A nulidade é arguida pela reclamada sob o argumento de que a citação é inválida, uma vez que o aviso de recebimento (AR) da notificação foi assinado por terceiro estranho à lide e remetido a endereço que não corresponde à sua residência ou domicílio. Alega que: "Quanto à irregularidade apontada no endereçamento e na efetivação do ato citatório dos autos, cediço que a citação da parte, quando se tratar de pessoa física, só é válida se ocorrer de forma pessoal, ou seja, na pessoa do citando, o que claramente não ocorreu in casu" (fl. 270). Insiste em dizer que "a citação da recorrente não se efetivou de forma regular, na sua pessoa, mas foi assinada e recebida por terceiro estranho à lide, em endereço distinto da sua residência, onde não mais reside há quase 4 (quatro) anos. Afirma que o reclamante localizou o seu antigo endereço por meio de uma ação cível anterior, na qual o advogado, inadvertidamente, indicou o endereço de sua genitora com base em dados do banco réu. Menciona que não foi intimada para esclarecer tal informação, e esse endereço não reflete sua real residência, pois se trata do imóvel de sua mãe, onde ela morava antes de se casar. Logo, o uso desse dado não pode prejudicá-la nos presentes autos, sobretudo diante da ausência de citação pessoal. Diz que: "O vício de citação fere os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e a ampla defesa, e a sentença proferida nessa situação padece de vício insanável, mesmo após o seu trânsito em julgado, porque eivada pelo vicio de nulidade absoluta" (fl. 279). Vejamos. A notificação no processo do trabalho a fim de dar ciência ao reclamado da existência de reclamatória trabalhista não constitui ato pessoal podendo ser recebida por pessoa diversa das partes, sendo válida com a simples entrega do registro postal, desde que seja feita no endereço do réu. Ressalte-se que, no Processo do Trabalho, a expressão "notificação" é utilizada para designar tanto a citação quanto à intimação, sendo essa a orientação que se extrai do caputdo art. 841 da CLT, cuja redação é a seguinte: "Art. 841 - Recebida e protocolada a reclamação, o escrivão ou secretário, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, remeterá a segunda via da petição, ou do termo, ao reclamado, notificando-o ao mesmo tempo, para comparecer à audiência do julgamento, que será a primeira desimpedida, depois de 5 (cinco) dias. § 1º A notificação será feita em registro postal com franquia. Se o reclamado criar embaraços ao seu recebimento ou não for encontrado, far-se-á a notificação por edital, inserto no jornal oficial ou no que publicar o expediente forense, ou, na falta, afixado na sede da Junta ou Juízo". Veja que a CLT estabelece, de forma expressa, a regra quanto ao procedimento de citação, dispondo em seu art. 841, § 1º, que "a notificação será feita por registro postal com franquia". Assim, presume-se válida a citação quando a correspondência é enviada e recebida no endereço correto do citando. Cabe destacar que, por endereço correto, entende-se aquele em que a parte possa ser efetivamente localizada, como sua residência habitual ou domicílio profissional. É irrelevante, para fins de validade da citação, o fato de a notificação ter sido recebida por terceiro que coabite ou esteja presente no local. Assim, nos termos do artigo 841 da CLT, a citação postal presume-se realizada e válida quando a notificação é entregue no endereço correto da parte, não se exigindo a pessoalidade, bastando para a perfeição do ato citatório que o expediente de comunicação seja recebido no domicílio da reclamada. Vale salientar, contudo, que segundo o art. 248, § 1º, do CPC, a citação deve ser realizada na pessoa do requerido. Somente quando o réu for pessoa jurídica pode ser recebida por terceiro ou, se for pessoa física, morar em condomínio ou loteamento com controle de acesso, caso em que o mandado deve ser entregue a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência(art. 284, §§ 3º e 4º, CPC), situação verificada na hipótese vertente. Esse é o entendimento no âmbito do TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. CITAÇÃO PELO CORREIO. PESSOA FÍSICA. ENDEREÇO CORRETO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. VALIDADE. Cotejando o teor da decisão agravada com o pedido de reforma, verifica-se que a controvérsia foi dirimida em sintonia com a jurisprudência do TST. No caso, o Regional consignou que a citação realizada via postal foi recebida no endereço correto. Nesse contexto, aplicável à hipótese os termos da Súmula n.º 16 do TST, bem como o disposto no § 4.º do art. 248 do CPC, uma vez que a parte autora reside em condomínio edilício. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR 1000243-06.2022.5.02.0088, Relator Ministro Luiz Jose Dezena Da Silva, 1ª Turma, Data de Julgamento: 06/11/2024, Data de Publicação: 18/11/2024) - destaquei Ademais, a irregularidade da citação deve ser provada pelo destinatário, nos termos da Súmula 16 do TST: "16. NOTIFICAÇÃO(nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário". No caso, restou provado que o endereço da reclamada está correto, por se tratar do mesmo endereço por ela informado e reconhecido nos autos do processo nº 0702932-48.2024.8.07.0020, em trâmite perante a 3ª Vara Cível de Águas Claras, ajuizado em 14/2/2024, conforme Ofício nº 01/2025 (fls. 255/256). Desse modo, com base nos elementos constantes nos autos, a alegação de que o endereço estaria incorreto não se sustenta. Ainda que se argumente tratar-se de equívoco do advogado ao indicar, inadvertidamente, o domicílio da genitora da reclamada em ação cível anterior, o fato é que mencionado endereço foi expressamente informado e reconhecido pela própria parte naquele processo, conforme se verifica da petição inicial e do ofício expedido pela 3ª Vara Cível de Águas Claras. Trata-se, portanto, de endereço fornecido de forma consciente e utilizado como referência oficial pela reclamada à época. Além disso, não houve, naquele feito, qualquer impugnação ou pedido de retificação desse endereço, tampouco manifestação posterior da recorrente informando mudança de domicílio, o que corrobora sua aceitação como válido à época. Assim, não é razoável que, agora, tal endereço seja reputado incorreto com o único propósito de invalidar a citação. Analisados todos os documentos trazidos aos autos, entendo que não fazem prova da citação irregular. Nesse mesmo sentido, firmou-se a jurisprudência do TST: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA, INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DA CITAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 16 DO TST. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NÃO RECEBIMENTO OU DE IRREGULARIDADES NA CITAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.Hipótese em que no acórdão regional reconheceu-se que houve citação regular da reclamada, realizada por meio postal ao correto endereço. Citação inválida não reconhecida. Acórdão recorrido que se encontra em consonância com entendimento consagrado por esta Corte Superior na Súmula 16. Ainda, pelo quadro fático delineado no acórdão recorrido evidencia-se ausência de prova inequívoca do não recebimento da citação ou de qualquer irregularidade no ato, ônus que cabia à reclamada. Nulidade de citação não reconhecida. Eventual conclusão em sentido diverso, para entender comprovado o não recebimento da notificação ou a existência de irregularidades na citação, demandaria a necessária reanálise do conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta esfera recursal extraordinária. Aplicação da Súmula 126 do TST. Agravo não provido" (Ag-AIRR 1000982-97.2021.5.02.0060, Relator Desembargadora Convocada Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, 8ª Turma, Data de Julgamento: 19/06/2024, Data de Publicação: 25/06/2024) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CITAÇÃO. SISTEMA 'E-CARTA'. CORRESPONDÊNCIA RECEBIDA NO ENDEREÇO DA RÉ. ART. 841, § 1.º, DA CLT. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Confirma-se a decisão unipessoal que negou seguimento ao Agravo de Instrumento interposto pela ré, por ausência de transcendência da causa versada no Recurso de Revista. 2. Nos termos do art. 841, § 1.º, da CLT, na Justiça do Trabalho, a citação deve ser feita por via postal, prevalecendo a regra geral da impessoalidade da citação no Direito do Trabalho, em observância dos princípios da celeridade, simplicidade e instrumentalidade das formas. 2. Dessa forma, em razão da impessoalidade da citação trabalhista, considera-se suficiente a entrega no endereço da parte ré, sendo ônus do destinatário a prova quanto ao não recebimento, consoante entendimento deste Tribunal Superior pacificado no verbete Sumular n.º 16. 3. Na hipótese, a Corte de origem registrou expressamente que a citação fora recebida no endereço correto da parte demandada, assentado na procuração juntada por seu causídico, não havendo necessidade de que ela seja feita na pessoa da ré ou de quem a represente. 4. Dessarte, fica presumido o recebimento do ato citatório, nos termos da Súmula n.º 16 do TST, mormente porque a demandada não se desincumbiu do ônus de provar o contrário. 5. Nesse contexto, diante das premissas fixadas no acórdão recorrido, não restou evidenciado qualquer vício, não configurada, portanto, a arguida nulidade da citação. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-100613-48.2020.5.01.0010, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, Data de Julgamento: 21/08/2024, Data de Publicação: 23/08/2024). Nessa linha, orienta-se a jurisprudência desta Terceira Turma: "NULIDADE DE CITAÇÃO. INDICAÇÃO DE ENDEREÇO INCORRETO. De fato, a entrega da notificação via Correios gera presunção apenas relativa quanto à regularidade da formação processual. No caso, a prova documental revela que a notificação foi enviada e recebida no endereço do reclamado indicado na inicial, sem qualquer indicativo de irregularidade, inclusive com identificação da pessoa que a recebeu. A alusão de que a notificação deveria ter sido enviada ao endereço de trabalho não se sobrepõe à notificação feita na residência da parte, sendo ela pessoa física. Além disso, o reclamado se intitula servidor público federal, sendo, no mínimo estranho, não manter residência fixa no Distrito Federal. Assim, inexistindo qualquer documento nos autos que afaste a relação do réu com o logradouro indicado na inicial ou a indicação de outro, válido, em se tratando de pessoa física, não há falar em nulidade da citação. Some-se a isso, o fato de o reclamado ter confessado que 'ficou sabendo da existência da ação' por meio de um amigo, o que também não ficou comprovado nos autos. Recurso desprovido" (ROSum 0000249-07.2024.5.10.0001, Relator Desembargador PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN, 3ª Turma, Data de julgamento: 12/02/2025, Data de julgamento: 18/02/2025)- grifei Nesse cenário, tendo sido a reclamada efetivamente notificada em 28/9/2023, no endereço reconhecido por ela própria em feito anterior, e deixado de oferecer defesa, correta a sentença que declarou a revelia e aplicou a pena de confissão ficta quanto à matéria de fato apresentada na inicial, nos termos dos arts. 844 da CLT e 344 do CPC, afastando-se, assim, qualquer alegação de nulidade da citação ou necessidade de reabertura dos prazos processuais. Anoto que não houve interposição de recurso quanto ao mérito, em relação às verbas deferidas. Rejeito a preliminar. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário e rejeito a preliminar de nulidade de citação, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAMOS Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária, à vista do contido na certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário e rejeitar a preliminar de nulidade de citação, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos - consignando ressalvas de entendimento no presente caso - e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Moraes do Monte. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 16 de julho de 2025. (data do julgamento). MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 18 de julho de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DANIELA RODRIGUES RIBEIRO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2335 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes