Resultados para o tribunal: TRT10

Resultados para "COMUNICAçãO" – Página 188 de 234

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Leticia Felix Dos Santos

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Calia Bsb

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Daphne Resstel Orempuller

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Nova Sb

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W Junnyor Nepomoceno Ltda

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W JUNNYOR NEPOMOCENO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ministério Público Do Trabalho e outros x Plansul Planejamento E Consultoria Eireli e outros

ID: 326234649

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001110-25.2022.5.10.0013

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EIRELI SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMP DE RAD E TELEV NO DF UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF

Polo Passivo:

PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EIRELI SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMP DE RAD E TELEV NO DF UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF

Acórdão

Advogados:

WANDA MIRANDA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOMAR ALVES MORENO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSCELINO DA SILVA COSTA JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

VERONICA MENDES DO NASCIMENTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

HILTON BORGES DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FARLE CARVALHO DE ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JONAS DUARTE JOSE DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

POLYANA DA SILVA SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA VIEIRA DE ALMEIDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA ROT 0001110-25.2022.5.10.0013 RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA ROT 0001110-25.2022.5.10.0013 RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMP DE RAD E TELEV NO DF E OUTROS (2) RECORRIDO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMP DE RAD E TELEV NO DF E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0001110-25.2022.5.10.0013 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA RELATOR:JUIZ CONVOCADO LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMP DE RAD E TELEV NO DF ADVOGADO: JOMAR ALVES MORENO ADVOGADO: VERONICA MENDES DO NASCIMENTO ADVOGADO: JONAS DUARTE JOSE DA SILVA ADVOGADO: POLYANA DA SILVA SOUZA ADVOGADO: JUSCELINO DA SILVA COSTA JUNIOR ADVOGADO: HILTON BORGES DE OLIVEIRA ADVOGADO: FARLE CARVALHO DE ARAUJO ADVOGADO: WANDA MIRANDA SILVA RECORRENTE: PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EIRELI ADVOGADO: ALESSANDRA VIEIRA DE ALMEIDA RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF RECORRIDOS:OS MESMOS EMV08 EMENTA "ENQUADRAMENTO SINDICAL. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. EXERCÍCIO DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. APLICAÇÃO. PARÂMETROS I - O enquadramento sindical está vinculado à atividade econômica principal do empregador, não estando inserida neste conceito a prestação de serviços a terceiros. II - Atuando a empresa em múltiplos setores da economia, o enquadramento sindical observará o segmento no qual o empregado trabalha, salvo quando não for possível identificar a atividade preponderante do trabalhador e, cumulativamente, o sindicato dos trabalhadores houver celebrado convenção coletiva mais benéfica com sindicato eclético da categoria econômica." (Verbete nº 76/2019 do egrégio Tribunal Pleno).(TRT-10ªRegião, Ac.1ªTurma, ROT-0000126-86.2023.5.10.0019, Rel. Desembargador André R.P.V. Damasceno, Julgado em 10/04/2024 e Publicado em 16/04/2024) RELATÓRIO O Exm.º Juiz Marcos Ulhoa Dani, da 13ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, por meio da sentença de IDb578403, complementada pela decisão de IDc995e76, proferida em sede de embargos declaratórios, julgou procedente em parte a reclamação trabalhista ajuizada por SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE RADIODIFUSÃO E TELEVISÃO NO DISTRITO FEDERAL (SUBSTITUINDO CARLOS ANDRÉ DA SILVA BARROS) em face da PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EIRELI (primeira reclamada) e UNIÃO (TST) (segundo reclamado), condenando os reclamados, o segundo de forma subsidiária, a pagarem ao autor as parcelas especificadas. Inconformadas, a primeira e segundo reclamados interpõem recurso ordinário nos ID126dec5 e ID946bb5, respectivamente. O preparo foi comprovado nos IDd2af9e0 e ID3458f3c. O sindicato autor ofertou contrarrazões nos ID136c469 e IDc50feea, recorrendo adesivamente no ID74cc0a9. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo prosseguimento do feito (ID884cc36). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos recursos dos reclamados e do recurso adesivo do reclamante. MÉRITO ILEGITIMIDADE ATIVA (recurso da primeira reclamada) (matéria renovada em sede recursal) A reclamada insurge-se contra a decisão que reconheceu a legitimidade ativa do sindicato autor, sustentando que a interposição de ação coletiva em nome do próprio sindicato, mas visando apenas o proveito de um número diminuto de colaboradores é medida totalmente inapropriada. Aduz não haver a indispensável situação de homogeneidade para legitimar a atuação do ente sindical, como o mesmo tenta fazer crer, argumentando que, na presente ação o Sindicato não está defendendo o direito de toda uma categoria de forma homogênea, e a ação, da forma que foi proposta, deveria ser feita da forma individual. Diversamente do alegado pela recorrente, o STF consolidou entendimento segundo o qual a legitimidade do sindicato, como substituto processual, é ampla e alcança a defesa de direitos e interesses coletivos e individuais dos trabalhadores que compõem a categoria profissional. Nesse sentido, à luz do que dispõe o artigo 8º, III, da CF, enquadrando-se os pedidos formulados pelo sindicato autor como direitos individuais homogêneos, não há que se falar em sua ilegitimidade ativa na qualidade de substituto processual. Nego provimento. DELIMITAÇÃO DOS VALORES DO PEDIDO (recurso da primeira reclamada) A reclamada insurge-se contra a decisão que rejeitou a inépcia da inicial, sustentando que os direitos vindicados na demanda deveriam ser buscados através de ações individuais, com pedidos liquidados e valores discriminados de forma detalhada, o que não foi feito sequer para os que se encontram arrolados como substituídos. E nem cabe a alegação de que o sindicato autor não possui os documentos necessário para a dita liquidação, eis que juntou os documentos com a exordial. Argumenta que o art. 840 da CLT, com a alteração dada pela Lei 13.467/2017, determina que o pedido deve ser certo, determinado e líquido, ou seja, deve conter o seu valor, independentemente do procedimento adotado (sumaríssimo ou ordinário). O artigo 840, §1º, da CLT estabelece que a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. O col. TST, por meio da Instrução Normativa nº41/2018, que dispôs acerca das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº13.467/2017, estabeleceu em seu artigo 12, § 2º, que para os efeitos dos §§ 1º e 2º do artigo 840 da CLT, o valor da causa será estimado. Portanto, conforme consignado na origem, não há falar em inépcia por ausência de liquidação dos pedidos, a um, porque os pedidos foram liquidados, e, a dois, no caso em concreto, é inviável a liquidação específica, uma vez que o trabalhador substituído ainda está em atividade, o que impede a liquidação específica do feito, nos termos do art. 324, §1o, II e III, do CPC, uma vez que, neste caso, as pretensões vincendas estão implicitamente incluídas nos pedidos (arts. 323 do CPC. Nego provimento. ENQUADRAMENTO SINDICAL (recurso da primeira reclamada) O Juízo de origem considerou não incidentes as CCT's indicadas na defesa uma vez que o sindicato da categoria econômica, no particular, não representa a primeira reclamada, não havendo, até como desdobramento da Súmula 374 do TST, pretender sua aplicação ao caso dos autos. Assim, acolhendo as CCT indicadas na peça de ingresso firmadas entre o SEAC-DF e o SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE RAD. E TELV. NO DF, deferiu as diferenças salariais postuladas aos seguintes fundamentos: "DA CCT APLICÁVEL AOS CONTRATOS DE TRABALHO - CATEGORIA DIFERENCIADA - VERBETE 76 DO TRT10 O reclamante pleiteia diferenças salariais sob o fundamento de que recebia salário inferior ao piso estabelecido nas normas coletivas aplicáveis ao seu contrato de trabalho, como também pela não concessão dos reajustes nelas estabelecidos. Junta as CCTs celebradas entre oSINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE RÁDIO E TELEVISÃO NO DF e o SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO, CONSERVAÇÃO, TRABALHOS TEMPORÁRIOS E SERVIÇOS TERCEIRIZÁVEIS DO DF. As reclamadas, por seu turno, sustentam a inaplicabilidade dessa norma coletiva ao argumento, em síntese: De que foi observado o salário previsto no edital da licitação realizada pela Câmara dos Deputados; Que existem duas normas coletivas celebradas com o mesmo sindicato dos trabalhadores, mas deve ser aplicada a CCT prevista no edital, celebrada entre o SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE RÁDIO E TELEVISÃO DO DF e o SINDICATO EMPRESA TV, RÁDIO, REVISTAS E JORNAIS DO DF, as quais foram devidamente cumpridas; Que como foi a UNIÃO quem elaborou o edital, cabe a esta a responsabilidade pelo pagamento em caso de eventual condenação. Como é por demais sabido, o enquadramento sindical no Brasil se dá pela atividade preponderante do empregador, salvo em se tratando de categoria diferenciada, hipótese em que o trabalhador é representado pelo sindicato da sua categoria (diferenciada), independentemente da atividade preponderante do empregador. De outro lado, o TST já pacificou o entendimento de que, mesmo na hipótese de categoria diferenciada, o trabalhador só faz jus aos benefícios previstos na norma coletiva se esta tiver sido subscrita pelo sindicato representativo da categoria econômica da empresa, a teor da Súmula 374 do TST: NORMA COLETIVA. CATEGORIA DIFERENCIADA. ABRANGÊNCIA (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 55 da SBDI-1 - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005) Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria. (ex-OJ nº 55 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996) No caso, restou incontroverso que o substituído sempre exerceu a função de ASSISTENTE DE OPERAÇÕES AUDIOVISUAIS, prestando serviços no TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. O edital de licitação juntado (fls. 446 e seguintes) descreve que os serviços contratados são: "A prestação de serviços de comunicação social que atendam às exigências de mercado para veiculação de conteúdo audiovisual em meios internos e meios externos, como TV Justiça, Rádio Justiça, demais emissoras de TV e rádio, e também Internet, CATSER: 1374-9, conforme especificado na tabela abaixo e nos termos e condições constantes neste edital e seus anexos." Continua a sentença do Juiz RUBENS CURADO SILVEIRA, que incorporo às minhas razões de decidir, destacando que o contrato social da 1ª parte reclamada, no presente feito, quanto ao seu objeto social, encontra-se nas fls. 439 e seguintes dos autos: "Diante disso, impõe-se reconhecer que os substituídos de fato integravam a categoria diferenciada dos trabalhadores em Radiodifusão e Televisão, regida pela Lei 6.615/78. Logo, restou INCONTROVERSO que estão inseridos no âmbito da representatividade doSINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE RÁDIO E TELEVISÃO NO DF, entidade que subscreve as duas normas coletivas guerreadas (juntadas pela inicial e pela defesa). Assim, o cerne da controvérsia consiste em saber qual o sindicato patronal que representa a categoria econômica da ré: o que subscreve a CCT juntada com a inicial (SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO, CONSERVAÇÃO, TRABALHOS TEMPORÁRIOS E SERVIÇOS TERCEIRIZÁVEIS DO DF) ou com a defesa (SINDICATO EMPRESA TV, RÁDIO, REVISTAS E JORNAIS DO DF)." O contrato social da primeira reclamada (fls. 282 e seguintes) descreve como objeto social diversas atividades econômicas, tais como: "Fornecimento e Gestão de Recursos Humanos Para Terceiros, [...] Atividades de Rádio, Atividades de Televisão, Prestação de Serviços na Área de Radiodifusão Sonora e de Sons e Imagens, [...]" Como visto, além do contrato social mencionar atuação em diversos setores da economia, não identifica uma atividade preponderante ou principal, o que atrai a aplicabilidade do Verbete 76, II, do TRT10, que assim dispõe: ENQUADRAMENTO SINDICAL - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS - EXERCÍCIO DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES - CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - APLICAÇÃO - PARÂMETROS I - O enquadramento sindical está vinculado à atividade econômica principal do empregador, não estando inserida neste conceito a prestação de serviços a terceiros. II - Atuando a empresa em múltiplos setores da economia, o enquadramento sindical observará o segmento no qual o empregado trabalha, salvo quando não for possível identificar a atividade preponderante do empregador e, cumulativamente, o sindicato dos trabalhadores houver celebrado convenção coletiva mais benéfica com sindicato eclético da categoria econômica. ,Note-se se perfeitamente aplicável a exceção prevista na parte final do item II desse enunciado, pois não é possível identificar a atividade preponderante da primeira ré e, cumulativamente, oO sindicato dos trabalhadores celebrou convenção mais benéfica com sindicato "eclético". Nesse mesmo sentido, colaciono o seguinte precedente da 3ª Turma do TRT10, envolvendo a mesma primeira ré (Plansul): EMENTA: ENQUADRAMENTO SINDICAL. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. EXERCÍCIO DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. APLICAÇÃO. PARÂMETROS. [...] III - No caso dos autos, restou assente que o empregador trabalha em diversos segmentos, sem preponderância de um específico. IV - Diante disso, mister a reforma da sentença para aplicar a norma coletiva firmada pelo sindicato eclético, porquanto mais benéfica ao trabalhador. [...] (TRT10, 3ª Turma, PROCESSO 0000185-89.2018.5.10.0006 - RELATOR: DESEMBARGADOR PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN. Julg. 11/03/2020) O fato de a CCT juntada com a inicial não estar expressamente prevista no edital e/ou no contrato com a Câmara dos Deputadosem nada altera o direito subjetivo dos trabalhadores, pois sua aplicação decorre de lei, que não pode ser afastada por contrato privado entre a ré e o tomador de serviços. Ao contrário, o contrato administrativo deve ser adequado à legislação e, para tanto, cabia à primeira reclamada tomar as providências junto ao contratante. Diante disso, aplicável aos contratos de trabalho dos substituídos a norma coletiva juntada com a inicial, celebrada entre o SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE RÁDIO E TELEVISÃO NO DF e o SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO, CONSERVAÇÃO, TRABALHOS TEMPORÁRIOS E SERVIÇOS TERCEIRIZÁVEIS DO DF. De fato não se pode pretender a aplicação das CCTs indicadas nas defesas, uma vez que o sindicato da categoria econômica, no particular,não representa a 1ª parte reclamada, não havendo, até como desdobramento da Súmula 374 do TST, fundamento para sua aplicação ao caso. Identificada a CCT aplicável e considerando que o cargo ocupado pelo substituído (ASSISTENTE DE OPERAÇÕES AUDIOVISUAIS) não está descrito no quadro das CCTs, conforme se vê por amostragem das fls. 98/100 dos autos (e assistente não se confunde com auxiliar), incidem os pisos genéricos previstos: R$ 2.789,97 - janeiro/2019 a dezembro/2019 R$ 2.879,25 - janeiro/2020 a dezembro/2020 R$ 2.997,30 - janeiro/2021 a dezembro/2021 R$ 3.297,03 - janeiro/2022 a dezembro/2022 Pela mesma razão, são devidos os reajustes previstos nas normas coletivas, de: 3,7% em janeiro/2019 3,2% em janeiro/2020 4,1% em janeiro/2021 10% em janeiro/2022. Diante do exposto, defiro: Diferenças salariais de janeiro/2019 em diante, parcelas vencidas e vincendas (até a efetiva incorporação ou finalização do contrato - art. 323 do CPC), observados os contracheques do substituído CARLOS ANDRÉ DA SILVA BARROS, no cargo de ASSISTENTE DE OPERAÇÕES AUDIOVISUAIS; Reflexos nas férias + 1/3, 13º salários e FGTS (8%), visto que o contrato está ativo; Improcedência do pedido de reflexos nos RSR, pois, sendo mensalista, já estão inseridos no salário ou na condenação (art. 7º, §2º, da Lei 605/49)." (IDb578403, Pág.995/1000 do PDF) A reclamada insurge-se contra a decisão, sustentando ser incontroverso nos presentes autos, tratar-se de contratação de serviços terceirizados, decorrente de licitação pública, devendo haver vinculação ao edital que, a grosso modo, determina que as propostas apresentadas pelas empresas licitantes devem, necessariamente, obedecer aos ditames do Edital. Assim, a empresa que quisesse participar da licitação, necessariamente, deveria observar a CCT eleita pelo Edital como sendo a aplicável, ou seja, aquela indicada na defesa. A tese da vinculação ao edital não se sustenta tendo em vista estar a primeira reclamada vinculada às CCTs celebradas pela sua entidade representativa, ainda que tenha adotado norma coletiva diversa quando da pactuação com a tomadora de serviços, sendo hipótese de correto enquadramento dos empregados prestadores de serviços à categoria que os representa. E no caso dos autos, as normas coletivas colacionadas com a peça de ingresso foram firmadas entre o SEAC e o Sindicato Dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão e Televisão no DF, com abrangência específica para a categoria dos trabalhadores em radiodifusão e televisão terceirizados, sendo que a norma invocada pela defesa foi subscrita pelo sindicato patronal que não representa os interesses da empresa demandada, devendo aquela prevalecer. A respeito da questão acerca do enquadramento do empregado contratado pela reclamada para prestar serviços na função de Assistente de Operações Audiovisuais, esta egrégia Primeira Turma já decidiu pelo enquadramento na convenção coletiva firmada pelo sindicato profissional com o SEAC-DF, conforme os fundamentos esposados nos autos do ROT-0000126-86.2023.5.10.0019, de Relatoria do Exm.º Desembargador André R.P.V. Damasceno, cujos fundamentos peço Sua Excelência para adotar como razões de decidir nos seguintes termos: "O Julgador inicial julgou procedente o pedido de pagamento de diferenças salariais e rescisórias, por entender aplicáveis as normas coletivas celebradas pelo SEAC/DF e o sindicato autor. Inconformada, recorre a primeira reclamada, insistindo que a CCT aplicável à categoria é aquela firmada entre o SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMP DE RAD E TELEV NO DF e o SINDICATO EMPRESAS TV RA REVISTAS JORNAIS DO D FEDERAL, conforme previsto no contrato administrativo celebrado com a União. Argumenta, ainda, a responsabilidade exclusiva da União, sob pena de desequilíbrio contratual e violação ao princípio "pacta sunt servanda". A União também apresenta recurso, destacando que "Entende-se, portanto, inaplicável ao contrato administrativo firmado entre o TST e a aludida empresa PLANSUL a CCT firmada entre o SINRAD/DF e o SEAC/DF, pois além de se aplicar ao segmento da comunicação social/jornalistas/radialistas, esta norma coletiva adota pisos salariais substancialmente superiores aos praticados no segmento de comunicação social no DF, sendo não só indevida sua aplicação ao contrato vertente, como antieconômica sua imposição ao setor público, causando prejuízos irreparáveis ao erário". A respeito do enquadramento sindical, o egrégio Tribunal Pleno, nos autos do IUJ nº 0000396-17.2016.5.10.0000, fixou tese no sentido de que "I - O enquadramento sindical está vinculado à atividade econômica principal do empregador, não estando inserida neste conceito a prestação de serviços a terceiros. II - Exercendo a empresa múltiplas atividades, o enquadramento sindical observará o segmento no qual o empregado trabalha, salvo quando não for possível identificar aquela preponderante e, cumulativamente, o sindicato dos trabalhadores houver celebrado convenção coletiva mais benéfica com sindicato eclético da categoria econômica". Em decorrência do julgamento, foi editado o Verbete nº 76/2019 desta Egrégia Corte, cujo teor é o seguinte: "ENQUADRAMENTO SINDICAL. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. EXERCÍCIO DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. APLICAÇÃO. PARÂMETROS I - O enquadramento sindical está vinculado à atividade econômica principal do empregador, não estando inserida neste conceito a prestação de serviços a terceiros. II - Atuando a empresa em múltiplos setores da economia, o enquadramento sindical observará o segmento no qual o empregado trabalha, salvo quando não for possível identificar a atividade preponderante do trabalhador e, cumulativamente, o sindicato dos trabalhadores houver celebrado convenção coletiva mais benéfica com sindicato eclético da categoria econômica." (o destaque é meu) Na hipótese, o contrato social coligido aos autos (fls. 430 e ss) demonstra que a demandada exerce múltiplas atividades, assim descritas: "Fornecimento e Gestão de Recursos Humanos Para Terceiros, Elaboração e Implantação de Cadastro Técnico Municipal, Organização de Sistemas Administrativos, Planejamento Urbano e Regional, Desenvolvimento de Sistemas e Serviços de Processamento de Dados, Serviços de Digitação e Digitalização, Atividades dos Serviços de Tecnologia da Informação, Tratamento de Dados, Hospedagem na Internet, Limpeza e Conservação, Prestação de Serviços de Locação de Mão de Obra, Serviços de Escritório e Apoio Administrativo, Instalação de Maquinas e Equipamentos, Manutenção e Reparação de Máquinas e Equipamentos, Instalações Elétricas, Hidráulicas em Construção, Atividades de Teleatendimento, Operação de Telemarketing, Pesquisa de Mercado e Opinião Pública, Atividades de Rádio, Atividades de Televisão, Prestação de Serviços na Área de Radiodifusão Sonora e de Sons e Imagens, Atividade de Impressão, Serviços de Pré-Impressão e Acabamentos Gráficos, Edição de Livros, Jornais, Revistas e Serviços Combinados de Escritório e Apoio Administrativo". Como se vê, não é possível definir a atividade preponderante da reclamada. Assim, na esteira do entendimento fixado por este Regional, o enquadramento sindical deverá observar o segmento no qual o empregado trabalhava à época. No caso, o autor foi admitido para o cargo de "assistente de operações audiovisuais", tendo atuado em contrato administrativo celebrado entre as reclamadas, cujo objeto é a "a prestação de serviços de comunicação social que atendam às exigências de mercado para veiculação de conteúdo audiovisual em meios internos e meios externos, como TV Justiça, Rádio Justiça, demais emissoras de TV e rádio, e também Internet, conforme especificado na tabela abaixo, nos termos e condições constantes neste contrato, seus anexos e no edital". As CCTs juntadas com a inicial foram celebradas entre o SEAC e o SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE RADIODIFUSÃO E TELEVISÃO NO DISTRITO FEDERAL, com abrangência específica para a categoria dos trabalhadores em radiodifusão e televisão terceirizados. Já a norma invocada pela defesa foi subscrita pelo sindicato autor e pelo SINDICATO EMPRESAS TV RA REVISTAS JORNAIS DO D FEDERAL - entidade que não representa os interesses da empresa demandada. Em tal cenário, tratando-se de norma coletiva específica celebrada entre o sindicato patronal e a categoria obreira, aplicam-se as disposições constantes da CCT indicada na inicial, não subsistindo as teses defensivas. Registro que a hipótese não caracteriza desequilíbrio contratual ou violação ao princípio do "pacta sunt servanda", estando a primeira reclamada vinculada às CCTs celebradas pela sua entidade representativa, ainda que tenha adotado norma coletiva diversa quando da pactuação com a tomadora de serviços. Igualmente, não há falar em imposição de "medida antieconômica" ou de prejuízo ao erário, tratando-se, tão somente, do correto enquadramento dos empregados prestadores de serviços à categoria que os representa. Seguindo o mesmo raciocínio, não há falar em responsabilidade exclusiva da União. Correta a sentença inicial ao julgar procedentes os pedidos de diferenças salariais e rescisórias, nada havendo a reformar. Recurso negado." A decisão foi assim ementada: "ENQUADRAMENTO SINDICAL. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. EXERCÍCIO DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. APLICAÇÃO. PARÂMETROS I - O enquadramento sindical está vinculado à atividade econômica principal do empregador, não estando inserida neste conceito a prestação de serviços a terceiros. II - Atuando a empresa em múltiplos setores da economia, o enquadramento sindical observará o segmento no qual o empregado trabalha, salvo quando não for possível identificar a atividade preponderante do trabalhador e, cumulativamente, o sindicato dos trabalhadores houver celebrado convenção coletiva mais benéfica com sindicato eclético da categoria econômica." (Verbete nº 76/2019 do egrégio Tribunal Pleno).(TRT-10ªRegião, Ac.1ªTurma, ROT-0000126-86.2023.5.10.0019, Rel. Desembargador André R.P.V. Damasceno, Julgado em 10/04/2024 e Publicado em 16/04/2024) Portanto, impõe-se a manutenção da sentença que enquadrou o reclamante nas CCT colacionadas com a inicial e deferiu as diferenças salariais por seus próprios e jurídicos fundamentos. Nego provimento. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (recurso da segunda reclamada e do sindicato reclamante) O Juízo de origem condenou a segunda reclamada a responder subsidiariamente nos seguintes termos: "Restou incontroverso que o substituído sempre prestou serviços à UNIÃO (TST). No particular, utilizo novamente de parte da fundamentação do Exmo. Juiz RUBENS CURADO SILVEIRA, no processo acima citado: "De início, improcede a pretensão obreira de responsabilidade SOLIDÁRIA da UNIÃO, fundada no artigo 11 da Lei 6.615/78, que regulamenta a atividade de Radialista: Art 11 - A utilização de profissional, contratado por agência de locação de mão-de-obra, obrigará o tomador de serviço, solidariamente, pelo cumprimento das obrigações legais e contratuais, se se caracterizar a tentativa pelo tomador de serviço, de utilizar a agência para fugir às responsabilidades e obrigações decorrentes desta Lei ou do contrato de trabalho. Isso porque, por evidente, não se pode afirmar que a UNIÃO terceirou tal atividade no intuito de "fugir às responsabilidades e obrigações decorrentes desta Lei ou do contrato de trabalho". De outro lado, impõe-se verificar se estão presentes os requisitos necessários ao reconhecimento da sua responsabilidade subsidiária, nos termos do Enunciado 331 do TST: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Recorde-se que esse Enunciado foi parcialmente alterado por força da decisão proferida pelo STF na ADC n. 16, que ao reconhecer a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, fixou o entendimento de que a responsabilização da administração pública não é uma decorrência automática ou imediata do inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora dos serviços. Para tanto é necessário que reste evidenciada a conduta culposa do tomador, notadamente na fiscalização do cumprimento das obrigações estabelecidas em lei e no contrato administrativo celebrado (culpa in vigilando). Diante disso, essa responsabilização passou a depender da análise individualizada de cada caso concreto, a fim de identificar a existência ou não da mencionada conduta culposa da administração. Vale registrar que o Ministério do Planejamento editou a Instrução Normativa n. 2/2008, aplicável a todos os órgãos da administração direta, autárquica e fundacional, com regras e diretrizes para a contratação de serviços. E o Tribunal de Contas da União, talvez motivado pelo novo entendimento do STF, também expediu orientações e recomendações acerca dos editais de contratação e da fiscalização dos serviços terceirizados (Acórdão n. 1214/2013), normativos aptos a evitar ou minorar significativamente as inadimplências trabalhistas e/ou danos ao erário em decorrência da eventual responsabilização do tomador dos serviços. Nesse mesmo sentido as Resoluções CNJ 98 e 169, dirigidas às terceirizações promovidas pelos órgãos do Poder Judiciário, que estipula, entre outros, a obrigação de instituir conta vinculada para guarda dos valores glosados dos pagamentos mensais para garantia do pagamento de verbas trabalhistas, tais como férias, 13º salário e FGTS. No caso, como visto, a primeira reclamada não pagou o piso salarial e nem os reajustes previstos nas normas coletivas. Diante disso, tenho por configurado típico ato omissivo do tomador dos serviços, pois tinha ao seu dispor instrumentos para garantir o adimplemento das parcelas deferidas. Bastava prever e fiscalizar o cumprimento das normas coletivas realmente aplicáveis, fruto do enquadramento sindical previsto em lei. Ante o exposto, tenho por evidenciada a conduta culposa da tomadora na obrigação de fiscalizar os contratos de trabalho celebrados, em manifesto ato omissivo (culpa in vigilando). Por conseguinte, a UNIÃO responderá subsidiariamente em caso de inadimplência da primeira no pagamento das verbas /parcelas objeto da condenação." Destaco, ainda, que a SbDI-1 do TST, a qual uniformiza o entendimento das Turmas do TST, concluiu que é do ente público o ônus da prova na matéria relativa à responsabilidade subsidiária (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Ministro Claudio Brandão, DEJT 22/5/2020). Assim, revendo meu posicionamento anterior e adequando-o ao entendimento da SbDI-I, do TST, órgão uniformizador da jurisprudência trabalhista, passo a adotar o entendimento que é do ente da administração pública tomador de serviços o ônus de provar a fiscalização do contrato terceirizado. Com efeito, o julgado uniformizador citado: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA . No julgamento do RE nº 760.931 , o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento , seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" . O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel . Min. Ilmar Galvão, 1ª T . , julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel . Min. Cármen Lúcia, 2ª T . , julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel . Min. Teori Zavascki, 2ª T . , julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T . , julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator (a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg . em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração , o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando . Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma. No caso, o Tribunal adequada o contrato de prestação de serviços Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido" (ERR-925-07.2016.5.05.0281, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/05/2020) - grifei. A documentação acostada aos autos pela 2a parte reclamada limita-se a nota técnica de contratos de prestação de serviços e aditivos contratuais firmados com a 1ª Ré (fls. 307 e seguintes), não comprovando qualquer fiscalização nos termos do próprio contrato firmado entre as partes. Destaco que eventual cláusula contratual que isentasse a tomadora de responsabilidade em relação a empregados da 1a reclamada não detém validade perante terceiros, como a parte reclamante, pois a entidade sindical, ou seu substituído, não foram parte daqueles ajustes. Assim, ausente a prova de que o ente público fiscalizou a execução do contrato, efetivamente e de forma a evitar os inadimplementos acima descritos, havendo prova taxativa do nexo de causalidade entre a conduta da Administração e o dano sofrido pela parte obreira, tem-se por configurada a culpa in vigilando , atraindo a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, não havendo se falar em exclusão da responsabilidade subsidiária imputada ao ente público. Ao revés, pode-se dizer que a 2a parte reclamada sabia da aplicação de CCT errônea e nada fez a respeito. Logo, no caso concreto, a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não decorre do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada, conforme entendimento consolidado pelo STF(RE 760.931), mas da evidência de sua conduta culposa e omissiva no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/93 (Súmula 331, V, do TST), sendo da parte reclamada o ônus de prova contrário, encargo do qual não se desincumbiu, nos termos do art. 818, II, da CLT. Portanto, à luz das circunstâncias do caso concreto, resta reconhecida, pelas razões já expostas, a responsabilidade subsidiária do ente em razão de sua conduta culposa e omissiva, não havendo prova de que a contratante, no curso da relação contratual, tenha efetivamente fiscalizado o adequado cumprimento das normas trabalhistas pela fornecedora de mão de obra, o que lhe incumbia nos termos dos artigos 58, incisos II e III; 67, § 1º; 78, incisos II, VII e VIII e 79, inciso I, todos da Lei 8.666/91, c/c os artigos 186 e 942, parágrafo único, estes do Código Civil de 2002. Neste sentido, o RO 1001374-89.2018.5.02.0012 , do TRT da 2a Região, que coaduno às minhas razões de decidir: RO 1001374-89.2018.5.02.0012 "É bem verdade que a Administração Pública contrata empresa interposta por meio de processo licitatório, o que poderia vir a descaracterizar a culpa in eligendo , mas também é certo que é dever da empresa contratante fiscalizar constantemente o cumprimento das obrigações legais (trabalhistas, fiscais, previdenciárias), exigindo comprovação mensal do registro dos trabalhadores e comprovante dos demais recolhimentos legais cabíveis, nos exatos termos dos §§ 1º e 2º do art. 67 da Lei 8.666/93. Observe-se que tal responsabilidade também foi expressamente pactuada entre as corrés (vide § 20º da cláusula 20º, fls. 533), nestes termos: Informar, até o 2º (segundo) dia útil de cada mês, o nome completo e o número do CPF de cada funcionário da empresa que está envolvidos na carteira da contratante, inclusive aqueles pertencentes ao setor administrativo, bem como a quantidade de operadores, postos de atendimento (P.A'.s) e horas trabalhadas no tratamento da carteira." O art. 67 da Lei 8.666/1993 estabelece que "a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição". No presente caso, a segunda reclamada não comprovou que exerceu efetiva fiscalização, como expressamente pactuou com a contratada. Se irregularidade houve na contratação e tal irregularidade não foi apurada e sanada pela tomadora (segunda reclamada) resta evidenciada sua omissão culposa. Houve culpa in vigilando . A segunda reclamada não juntou qualquer documento demonstrando o acompanhamento dos serviços prestados, evidenciando assim que não foi suficientemente diligente ao fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas da contratada. Como se vê claramente a fiscalização não foi realizada a contento. A Administração Pública tem o poder-dever não só de acompanhar e fiscalizar a execução do contrato (art. 58 da Lei 8.666/1993) como também de determinar o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados, tais como orientação, intervenção e aplicação de penalidades. A falta de fiscalização contratual por parte da Administração Pública impede que o objetivo precípuo da contratação seja integralmente alcançado com o emprego adequado dos recursos públicos. (...) Pondere-se também que a declaração da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada não representa afronta ao disposto na Lei 8.666/1993, porquanto amparada no artigo 67 da mesma lei, que não exclui a responsabilidade de fiscalização do ente público." A responsabilidade subsidiária abrange todas as obrigações pecuniárias decorrentes da decisão conforme Súmula 331, VI do TST. Assim, condeno, nos termos da Súmula mencionada, 331 do TST, a 2a parte reclamada subsidiariamente a todas as parcelas pecuniárias da condenação, configurando-se a culpa "in vigilando" e "in omittendo". Entendimento em contrário implicaria em enriquecimento sem causa, o que não se admite "ex vi" do art. 884 do CC (aplicação subsidiária autorizada pelo art. 8o, §1o, da CLT). Não há falar, todavia, nos termos da Súmula mencionada, em condenação solidária, como já esclarecido. Todavia, já se esclarece pela aplicação do verbete 37/2008 deste E. TRT: Título: EXECUÇÃO. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA EXECUTIVA EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. Assim, condeno a 2a parte reclamada, subsidiariamente, ao adimplemento da condenação ora imposta, que deve alcançar a totalidade das parcelas deferidas na presente reclamação trabalhista, com exceção da eventual multa por ausência de baixa de CTPS, eis que se trata, esta última, de obrigação personalíssima.(IDb578403, Pág.1000/1007 do PDF) A reclamada insurge-se contra a decisão pretendendo seja afastada a sua responsabilidade subsidiária. Já o reclamante requer seja reconhecida a responsabilidade solidária da União. No mesmo sentido, novamente peço vênia para adotar os mesmos fundamentos esposados pelo Exm.º Desembargador André R.P.V. Damasceno no mesmo ROT-0000126-86.2023.5.10.0019, para manter a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada nos seguintes termos: "O Juízo primário, aplicando à hipótese o entendimento consubstanciado na Súmula 331/TST, reconheceu a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, em relação às obrigações pecuniárias impostas à primeira demandada. Recorre a União, buscando a reforma do julgado, com base em suas alegações defensivas. Reitera a inexistência de culpa in eligendo e in vigilando de sua parte, bem como a ausência de prova de culpa. Já o sindicato reclamante pretende a reforma da sentença, para que seja reconhecida a responsabilidade solidária do ente público, na forma prevista pelo art. 11 da Lei 6.615/78. A respeito da responsabilização do tomador de serviços, dispõe o art. 11 da Lei 6.615/78 que "Art 11 - A utilização de profissional, contratado por agência de locação de mão-de-obra, obrigará o tomador de serviço, solidariamente, pelo cumprimento das obrigações legais e contratuais, se se caracterizar a tentativa pelo tomador de serviço, de utilizar a agência para fugir às responsabilidades e obrigações decorrentes desta Lei ou do contrato de trabalho". Como se infere do referido dispositivo legal, a imposição da responsabilidade solidária ao tomador de serviços pressupõe tenha este atuado de forma dolosa, com intuito específico de sonegar direitos trabalhistas devidos aos empregados da contratada, hipótese não evidenciada nos autos. Quanto à possibilidade de responsabilizar-se o ente da Administração Pública Indireta, enquanto tomador dos serviços, pelas obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços há muito encontra-se superada no âmbito da jurisprudência consolidada do Colendo TST (Res. 96/2000), que já havia alterado a redação do inciso IV da Súmula nº 331, para dispor que: "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993)". Importante observar que reconhecer a responsabilidade subsidiária do ente público, em conformidade com o entendimento firmado pelo Col. TST com relação ao tema, não implica negar vigência ao art. 71 da Lei nº 8.666/93, mas, sim, em interpretá-lo à luz dos princípios que norteiam o ordenamento jurídico. De fato, esta Justiça Especializada buscou, dentro de sua competência, definir o sentido da norma em análise, confrontando-a como todo o sistema normativo pátrio, de molde a extrair-lhe o sentido que mais se coaduna com todo o conjunto de normas e princípios fundamentais que orientam o Estado brasileiro e o funcionamento da Administração Pública, em especial o princípio da valorização social do trabalho. Não é demais lembrar que os valores sociais do trabalho se erigem como um dos princípios basilares do ordenamento pátrio, sendo inclusive prestigiados pela própria Constituição da República em seu art. 1º, IV, devendo o aplicador do direito, ao interpretar a norma no caso concreto, harmonizá-la com este princípio. Em tal contexto, o que se verifica é que a Lei nº 8.666/93, a toda evidência, visou impedir que, na ocorrência de inadimplemento do empregador, a Administração Pública fosse considerada diretamente responsável pelos encargos trabalhistas inadimplidos, não se extraindo de seu artigo 71 qualquer vedação à responsabilidade subsidiária do ente público naqueles casos. A incompatibilidade entre a literalidade da norma em discussão e a jurisprudência sumulada do Col. TST, portanto, é tão-somente aparente, como bem explicitou o Exmo. Des. Douglas Alencar Rodrigues, por ocasião do julgamento do Processo RO 01260-2001-010-10-00-4, cujo acórdão foi publicado em 29.11.2002: "Ainda no que concerne ao art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93, consideramos que a postura adotada pela mais alta corte jurisdicional trabalhista prestigiou a interpretação conforme à Constituição, apesar de aparentemente contrária à própria literalidade do preceito infraconstitucional. Não há ofensa ao art. 5º, II, da CF, mas apenas o reconhecimento judicial das consequências lesivas do negócio jurídico constituído com a participação direta da empresa tomadora, cuja conduta culposa, seja pela ausência de vigilância das atividades empresariais da prestadora, seja pela má eleição do outro contratante, são suficientes para justificar a apenação subsidiária proclamada, com já decidido, de modo reiterado, pelos tribunais do trabalho. Como exposto, a responsabilização subsidiárias de entidades jurídicas de direito público, tal como tratada no EN. 331, IV, da Súmula do C. TST, não foi construída com absoluto desprezo ao preceito da Lei nº 8.666/93, igualmente não havendo, na interpretação e aplicação das regras positivas, afronta ao postulado da separação dos Poderes." Daí porque sempre entende-se despiciendo perquirir acerca da inconstitucionalidade do referido dispositivo legal. Oportuno salientar que o fato de o artigo 37, § 6º, de nossa Carta Magna, imputar responsabilidade objetiva à Administração ao estabelecer a obrigação de indenizar toda vez que seus atos causarem danos a terceiro não obsta também se atribua aos entes públicos a responsabilidade de responder pelos danos causados por terceiros que ela própria contratou, desde que caracterizada a culpa in eligendo e in vigilando pelo eventual inadimplemento do crédito trabalhista assumido em contratos de prestação de serviços terceirizados. Em outras palavras, a atribuição de responsabilidade objetiva à Administração Pública pelo Texto Constitucional não afasta a possibilidade de responsabilizar-se a Administração com base na culpa subjetiva, como, de restou, resultou estabelecido pelo Col. TST ao modificar os termos da Súmula nº 331. Com efeito, o ente público, ao descuidar da obrigação de fiscalizar a execução dos contratos de prestação de serviços por ele firmados, conforme determinam os arts. 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93, incorre em culpa in vigilando, impondo-se a sua responsabilização subsidiária (artigos 186 e 927 do Código Civil). Trata-se apenas de atribuir responsabilidade a quem causa dano ou contribui para a sua ocorrência. Não há falar, portanto, em violação do art. 97 da Constituição Federal ou da Súmula Vinculante nº 10 do STF, pois, repita-se, não se trata de declarar a inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas apenas de definir o real alcance da norma inscrita no citado dispositivo com base na interpretação sistemática. Nesse ponto, convém ressaltar que o Excelso Supremo Tribunal Federal, a par de haver, em sessão plenária realizada no dia 24/11/2010, nos autos do ADC 16/DF, rel. Ministro Cezar Peluso, por maioria de votos, concluído pela constitucionalidade do artigo 71 e seu parágrafo único da Lei 8.666/1993, também reconheceu, na mesma assentada, que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade (Informativo 610/STF). Tanto assim que a Colenda Corte Superior Trabalhista, clarificando a questão, promoveu alteração nos termos da Súmula nº 331 (Res. 174/2011), a qual, no aspecto em discussão, passou a ostentar a seguinte redação: SUM-331 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE I - omissis II - omissis III - omissis IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial. V- Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Assim, sob a ótica da mais recente diretriz traçada pelo Col. TST, faz-se imprescindível verificar, caso a caso, se o ente público deixou ou não de diligenciar com relação ao cumprimento das obrigações contratuais da empresa terceirizada, de molde a atrair, para si, as consequências a que alude a Súmula 331/TST. Com efeito, a simples observância pelo ente público dos procedimentos licitatórios previstos em lei para a contratação da primeira demandada não a exime de responder subsidiariamente pelos créditos inadimplidos pela primeira reclamada. Assinale-se que o STF, em decisão prolatada no RE nº 760931, em sessão realizada no dia 30/3/2017, confirmou o entendimento adotado na referida ADC nº 16, reafirmando a impossibilidade de responsabilizar-se automaticamente a administração pública, só cabendo sua condenação se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. Nesses termos, conforme definido pela Corte Suprema, a Administração Pública pode ser responsabilizada apenas em casos excepcionais, sendo inadmissível a presunção da culpa em razão do simples inadimplemento de verbas trabalhistas pela contratada. Com relação ao ônus da prova, não se pode olvidar que ao reclamante incumbe a prova dos fatos constitutivos do direito perseguido, cabendo à reclamada a prova dos fatos extintivos, modificativos e impeditivos do direito alegado, conforme previsto pelo art. 373 do Código de Processo Civil. Tratando-se de fato constitutivo do direito, incumbe ao reclamante demonstrar, de forma específica e bem delimitada, os elementos da responsabilidade civil, quais sejam, o dano, a conduta ilícita, o nexo de causalidade e a culpa atribuída ao ente público, conforme disposto pelos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil. A esse respeito, a Ministra Cármen Lúcia, no julgamento do RE 760.931/DF, manifestou: "a alegada ausência de comprovação, em juízo, pela União, da efetiva fiscalização do contrato administrativo não substitui a necessidade de 'prova taxativa do nexo de causalidade entre a conduta da Administração e o dano sofrido pelo trabalhador'". O Ministro Luiz Fux, em decisão proferida na Reclamação 28.272/MG, explicita que: "Resta imprescindível a prova categórica do nexo de causalidade entre a conduta culposa da Administração e o dano sofrido pelo trabalhador. Sem essa prova, subsiste a presunção de legitimidade do ato administrativo, eximindo-se o Ente Público da responsabilidade por obrigações trabalhistas de empregados das empresas prestadoras de serviços. Com efeito, para Celso Antônio Bandeira de Mello, ´presunção de legitimidade é a qualidade, que reveste tais atos (administrativos), de se presumirem verdadeiros e conformes ao Direito, até prova em contrário' (Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 31ª Edição, 2014, p.423). Daí decorre a presunção de que a Administração agiu em conformidade com seu dever legal de fiscalizar o contrato - e não o contrário -, transferindo-se, consequentemente, ao empregado o ônus de comprovar a culpa na conduta administrativa"(Rcl 28272, Dje 04/10/2017)." Assentada tal premissa - a da presunção de legitimidade do ato administrativo - mais se avulta que o ônus de prova pertence ao reclamante quanto à presença dos requisitos inerentes à caracterização da responsabilidade civil. Inadmitida a presunção de culpa, exige-se a clara e específica demonstração da conduta omissiva ou comissiva do ente público tomador de serviços, bem como a prova do nexo causal entre a conduta culposa da Administração Pública no cumprimento de seu dever de fiscalização do contrato de prestação de serviços e o inadimplemento da contratada, não se admitindo, como regra, a inversão do ônus probatório em favor do reclamante. Registre-se que a obrigação fiscalizatória imposta ao Poder Público é obrigação de meio, e não de resultado, admitindo-se, inclusive, a prova de fiscalização por amostragem. Em outras palavras, a tão só prática de irregularidades pontuais pela contratada durante o contrato de trabalho não é suficiente para imputar responsabilidade ao ente público, pois não se pode exigir que este aja como empregador ou executor direto do contrato de prestação de serviços. Nesse aspecto, o Ministro Alexandre de Moraes, no julgamento do RE 760.931/DF, bem assinala que: "O Supremo Tribunal Federal fixou, na ADC 16, que a mera inadimplência não pode converter a Administração Pública em responsável por verbas trabalhistas, decidindo que não é todo e qualquer episódio de atraso na quitação de verbas trabalhistas que pode ser imputado subsidiariamente ao Poder Público, mas só aqueles que tenham se reiterado com a conivência comissiva ou omissiva do Estado. Não me parece que seja automaticamente dedutível, da conclusão deste julgamento, um dever estatal de fiscalização do pagamento de toda e qualquer parcela, rubrica por rubrica, verba por verba, devida aos trabalhadores. O que pode induzir à responsabilização do Poder Público é a comprovação de um comportamento sistematicamente negligente em relação aos terceirizados; ou seja, a necessidade de prova do nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público e o dano sofrido pelo trabalhador. Se não houver essa fixação expressa, clara e taxativa por esta Corte, estaremos possibilitando, novamente, outras interpretações que acabem por afastar o entendimento definitivo sobre a responsabilização da Administração Pública nas terceirizações, com a possibilidade de novas condenações do Estado por mero inadimplemento e, consequentemente a manutenção do desrespeito à decisão desta Corte na ADC 16". Nessa mesma linha, colhem-se os seguintes arestos do C. TST: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA QUANTO À FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA PELA PRESTADORA. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL. I. Na hipótese de terceirização de serviços, o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 760931/DF, em repercussão geral, é no sentido de que a Administração Pública pode ser responsabilizada pelos débitos trabalhistas da prestadora apenas em casos excepcionais, quando demonstrado pelo reclamante, de forma cabal e específica, o nexo de causalidade entre o dano ao empregado terceirizado e a conduta negligente do ente público no tocante à fiscalização do cumprimento da legislação trabalhista pela empresa contratada. II. No caso, na decisão ora agravada, o recurso de revista foi conhecido e provido para afastar a responsabilidade subsidiária, tendo em vista que a Corte Regional não mencionou os elementos probatórios que pudessem atrair o dever de responsabilidade subsidiária do ente público. III. Logo, é inviável o provimento do agravo interno em que se postula a adoção de entendimento dissonante do quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (TST - Ag-RR: 10029374420165020609, Relator: Evandro Pereira Valadão Lopes, Data de Julgamento: 02/10/2019, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/10/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TOMADORA DOS SERVIÇOS. Demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, V, do c. TST, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TOMADORA DOS SERVIÇOS. CONDENAÇÃO PELO MERO INADIMPLEMENTO. No julgamento da ADC 16/DF, o STF decidiu que o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 é constitucional e que isso não impede a responsabilização subsidiária da Administração Pública, desde que caracterizada a culpa in vigilando. No caso, a responsabilidade subsidiária da Reclamada foi reconhecida de forma genérica, sem que tivesse sido atribuída e demonstrada a sua negligência no tocante à fiscalização da prestadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 117997620165030032, Data de Julgamento: 27/03/2019, Data de Publicação: DEJT 29/03/2019) AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MUNICÍPIO. I. A Corte Regional cominou ao Município litisconsorte o ônus de comprovar a fiscalização efetiva do contrato de trabalho. II. Consignou que o ente federativo não se desincumbiu do encargo de evidenciar que adotou as precauções para impedir o inadimplemento da empresa interposta em relação aos obreiros desta. III. O Supremo Tribunal Federal decidiu tratar-se de ônus do Reclamante a comprovação de que a ausência ou a precariedade da fiscalização do contrato de trabalho pela tomadora foram corresponsáveis ou propiciadoras do inadimplemento de seus direitos trabalhistas. IV. O acórdão regional contradiz o entendimento do STF em relação à responsabilidade subsidiária da Administração Pública. V. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (TST - Ag-RR: 101710820155010076, Data de Julgamento: 26/06/2019, Data de Publicação: DEJT 01/07/2019) (O grifo é meu) RECURSO DE REVISTA . INVERSÃO DA ORDEM DE JULGAMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. No julgamento da ADC 16/DF, o STF decidiu que o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 é constitucional e que isso não impede a responsabilização subsidiária de ente público, desde que caracterizada a culpa in vigilando. No caso, a responsabilidade subsidiária do reclamado foi reconhecida de forma genérica sem que tivesse sido atribuída e demonstrada a sua negligência no tocante à fiscalização da prestadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - FALTA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Diante do conhecimento e provimento do recurso de revista do reclamado para excluir a sua responsabilidade subsidiária, fica prejudicado o exame do agravo de instrumento que versa sobre matérias consectárias da responsabilidade afastada. (TST - ARR: 206973220155040761, Data de Julgamento: 08/05/2019, Data de Publicação: DEJT 10/05/2019) No entanto, ressalto que a SDI-1 decidiu, no dia 12/12/2019, no bojo do processo nº E-RR 925-07.2016.5.05.0281, que a tese fixada pelo e. STF, nos autos do RE nº 791.931, não teria realizado a transferência automática do ônus da prova ao trabalhador envolvido e, destacando a necessidade de que fosse observado o princípio da inversão dinâmica do ônus da prova, estabeleceu que o ônus da prova recai sobre o tomador de serviços, o qual tem obrigação legal de fiscalizar a execução do contrato. Ressalvando entendimento pessoal, curvo-me ao entendimento majoritário do col. TST quanto à matéria. No caso, a vasta documentação juntada pela União não comprova que a empresa tenha desempenhado eficaz e adequadamente sua obrigação legal de fiscalizar a execução do contrato realizado com a empresa prestadora de serviços, em relação ao cumprimento da legislação trabalhista. Os documentos trazidos referem-se, tão somente, ao cumprimento de obrigações fiscais e tributárias na fase de escolha do contratado, nada revelando a respeito das obrigações trabalhistas devidas durante a fase contratual. Cumpre frisar que este ônus lhe incumbia, eis que ao réu cabe o encargo de provar os fatos impeditivos, extintivos ou modificativos ventilados na sua defesa (CLT, artigo 818 e CPC, artigo 373, inciso II). Todavia, o demandado não fez prova de que exerceu o seu dever de zelo. Não há, nos autos, prova de que a União tenha fiscalizado adequadamente o cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada. Por outro lado, é inequívoco que a contratada deixou de solver, ao longo do contrato, verbas trabalhistas devidas à autora, incorrendo, inclusive, em descumprimentos relacionados à esfera moral dos trabalhadores, como reconhecido em sentença. Destarte, não logrando a recorrente desincumbir-se de seu ônus probatório, deve responder subsidiariamente pelos débitos inadimplidos pela primeira demandada, pois, repita-se o ente público não pode se eximir de responder pelas verbas do trabalhador que lhe despendeu sua força de trabalho, não havendo se falar em malferimento aos limites objetivos da indisponibilidade dos bens da administração pública. Observo ser inaplicável à hipótese dos autos a súmula nº 363 do Col. TST, vez que esta cuida dos casos de contratação sem concurso efetivada diretamente pela Administração Pública, em afronta ao art. 37, inc. II e §2º da Constituição Federal, eis que não houve pretensão de reconhecimento de vínculo de emprego com o ente público. Assim, não há falar em limitação da condenação ao pagamento do saldo de salários. Note-se que o item VI da Súmula nº 331 do Col. TST expressamente estabelece que "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Esta Eg. Corte Regional, por sua vez, há muito tem entendido que o tomador de serviços é subsidiariamente responsável por todas as obrigações trabalhistas não cumpridas pelo empregador, inclusive multas e honorários assistenciais. Nesse sentido, foi editado verbete específico que traz a seguinte redação: VERBETE Nº 11/2004 "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TOMADORA DOS SERVIÇOS. ITEM IV DA SÚMULA Nº 331 DO COL. TST. O tomador dos serviços responde, em caráter subsidiário, pelas obrigações trabalhistas do empregador, ainda que aquele integre a Administração Pública. Tal responsabilidade abrange também as multas do artigo 467 e do § 8º do artigo 477, ambos da CLT e § 1º do artigo 18 da Lei nº 8.036/1990, bem como os honorários assistenciais." Remanesce, assim, a obrigação supletiva da segunda reclamada no que tange a eventuais multas e à indenização do FGTS, assegurada a dedução dos valores comprovadamente pagos ao reclamante sob idêntico título. Em relação aos juros aplicáveis, registre-se que a questão afeta ao percentual de juros de mora aplicável à Fazenda Pública, na hipótese de condenação subsidiária, já se encontra pacificada no âmbito desta Justiça Especializada, nos termos da OJ n.º 382 da SBDI-1 do C. TST, verbis: "JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494, DE 10.09.1997. INAPLICABILIDADE À FAZENDA PÚBLICA QUANDO CONDENADA SUBSIDIARIAMENTE. (DEJT divulgado em 19, 20 e 22.04.2010). A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997". Ressalte-se que a Lei 11.960, de 29.06.2009, ao alterar a redação do art. 1º-F da Lei nº 9494/97 para fins de dispor que "Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança", buscou apenas uniformizar a atualização monetária e juros incidentes sobre as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, sem promover qualquer alteração na situação jurídica da responsável subsidiária. O entendimento consubstanciado na n.º 382 da SBDI-1 do C. TST não enseja, portanto, qualquer violação ao dispositivo legal. Nesses termos, nego provimento ao recurso, sem vislumbrar nisso qualquer ofensa aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais invocados pela recorrente" Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA (recurso do sindicato reclamante) O sindicato recorrente renova pedido para que lhe sejam deferidos os benefícios da Justiça Gratuita, com com fundamento na Súmula 463, I, do TST. A assistência jurídica gratuita como gênero está prevista no artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, assegurando a assistência judiciária como espécie àqueles que comprovarem a impossibilidade de demandar em Juízo por insuficiência de recursos. A despeito do fundamento eleito para escorar o pleito, deve ser ressaltado que a ação fora interposta pelo Sindicato em substituição processual. Porém, o autor é pessoa jurídica e, ainda que se possa supor não ter fins lucrativos, a concessão do benefício da Justiça Gratuita, nessa condição, escapa à orientação do item I da Súmula 463/TST, sendo exigível demonstração da indisponibilidade de recursos financeira. Com efeito, para concessão da Justiça gratuita à pessoa jurídica não basta a mera declaração de pobreza, ou a ausência de fins lucrativos. Segundo a Súmula 463, II, do TST, é necessária a demonstração cabal da impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO.I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. (grifei) Portanto, tratando-se de pessoa jurídica, faz-se necessária a cabal comprovação do estado de miserabilidade, sendo insuficiente para esse fim a declaração unilateral admitida como válida para as pessoas físicas, o que, no caso, a reclamada não logrou comprovar, desservindo a mera afirmação de não ter capacidade de cumprimento das despesas do processo. Nesse sentido, a jurisprudência a seguir, exarada a partir do Col. TST: "RECURSO DE REVISTA. PESSOA JURÍDICA. SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Nos termos da Súmula 463, II, do TST, a concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica depende de demonstração inequívoca de insuficiência econômica, despicienda a mera declaração de pobreza. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu que os sindicatos fazem jus à gratuidade de justiça ante a presença, nos autos, de declaração de pobreza, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. 3. Todavia, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a concessão de benefício de justiça gratuita ao sindicato que atua na condição de substituto processual depende de demonstração inequívoca da hipossuficiência do ente sindical, da qual não há notícia nos autos. Recurso de revista conhecido e provido". (RR - 21181-28.2018.5.04.0022, 3ª Turma, Rel. Alberto Bastos Balazeiro, Publicação: 1/9/2023) "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PESSOA JURÍDICA. SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Nos termos da Súmula 463, II, do TST, a concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica depende de demonstração inequívoca de insuficiência econômica, despicienda a mera declaração de pobreza. No caso, o TRT concluiu que os sindicatos fazem jus à gratuidade de justiça por atuar como substituto processual . Todavia, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a concessão de benefício de justiça gratuita ao sindicato que atua na condição de substituto processual depende de demonstração inequívoca da hipossuficiência do ente sindical, da qual não há notícia nos autos. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto.[...]". (RR - 20688-34.2020.5.04.0102, 6ª Turma, Rel. Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, Publicação: 16/6/2023) Não estando, portanto, presentes os requisitos autorizadores, inviável a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao sindicato autor. Nego provimento. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do recurso ordinário das reclamadas e do recurso adesivo do reclamante e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário das reclamadas e do recurso adesivo do reclamante e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Juiz Relator e com ressalvas do Juiz Denilson Coêlho e dos Desembargadores Dorival Borges e André Damasceno. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência em exercício do Desembargador André R. P. V. Damasceno, com a participação do Desembargador Dorival Borges e dos Juízes convocados Denilson B. Coêlho e Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e Grijalbo Coutinho (com causa justificada). Pelo MPT, o Dr. Carlos Eduardo Carvalho Brisolla. Sessão Ordinária Presencial de 28 de maio de 2025 (data do julgamento). LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA Juiz Relator Convocado EMV08 DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 15 de julho de 2025. VALDEREI ANDRADE COSTA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMP DE RAD E TELEV NO DF

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Plansul Planejamento E Consultoria Eireli e outros

ID: 326234684

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001110-25.2022.5.10.0013

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EIRELI SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMP DE RAD E TELEV NO DF UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF

Polo Passivo:

PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EIRELI SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMP DE RAD E TELEV NO DF UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF

Acórdão

Advogados:

WANDA MIRANDA SILVA

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JOMAR ALVES MORENO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSCELINO DA SILVA COSTA JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

VERONICA MENDES DO NASCIMENTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

HILTON BORGES DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FARLE CARVALHO DE ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JONAS DUARTE JOSE DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

POLYANA DA SILVA SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA VIEIRA DE ALMEIDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA ROT 0001110-25.2022.5.10.0013 RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA ROT 0001110-25.2022.5.10.0013 RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMP DE RAD E TELEV NO DF E OUTROS (2) RECORRIDO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMP DE RAD E TELEV NO DF E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0001110-25.2022.5.10.0013 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA RELATOR:JUIZ CONVOCADO LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMP DE RAD E TELEV NO DF ADVOGADO: JOMAR ALVES MORENO ADVOGADO: VERONICA MENDES DO NASCIMENTO ADVOGADO: JONAS DUARTE JOSE DA SILVA ADVOGADO: POLYANA DA SILVA SOUZA ADVOGADO: JUSCELINO DA SILVA COSTA JUNIOR ADVOGADO: HILTON BORGES DE OLIVEIRA ADVOGADO: FARLE CARVALHO DE ARAUJO ADVOGADO: WANDA MIRANDA SILVA RECORRENTE: PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EIRELI ADVOGADO: ALESSANDRA VIEIRA DE ALMEIDA RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF RECORRIDOS:OS MESMOS EMV08 EMENTA "ENQUADRAMENTO SINDICAL. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. EXERCÍCIO DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. APLICAÇÃO. PARÂMETROS I - O enquadramento sindical está vinculado à atividade econômica principal do empregador, não estando inserida neste conceito a prestação de serviços a terceiros. II - Atuando a empresa em múltiplos setores da economia, o enquadramento sindical observará o segmento no qual o empregado trabalha, salvo quando não for possível identificar a atividade preponderante do trabalhador e, cumulativamente, o sindicato dos trabalhadores houver celebrado convenção coletiva mais benéfica com sindicato eclético da categoria econômica." (Verbete nº 76/2019 do egrégio Tribunal Pleno).(TRT-10ªRegião, Ac.1ªTurma, ROT-0000126-86.2023.5.10.0019, Rel. Desembargador André R.P.V. Damasceno, Julgado em 10/04/2024 e Publicado em 16/04/2024) RELATÓRIO O Exm.º Juiz Marcos Ulhoa Dani, da 13ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, por meio da sentença de IDb578403, complementada pela decisão de IDc995e76, proferida em sede de embargos declaratórios, julgou procedente em parte a reclamação trabalhista ajuizada por SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE RADIODIFUSÃO E TELEVISÃO NO DISTRITO FEDERAL (SUBSTITUINDO CARLOS ANDRÉ DA SILVA BARROS) em face da PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EIRELI (primeira reclamada) e UNIÃO (TST) (segundo reclamado), condenando os reclamados, o segundo de forma subsidiária, a pagarem ao autor as parcelas especificadas. Inconformadas, a primeira e segundo reclamados interpõem recurso ordinário nos ID126dec5 e ID946bb5, respectivamente. O preparo foi comprovado nos IDd2af9e0 e ID3458f3c. O sindicato autor ofertou contrarrazões nos ID136c469 e IDc50feea, recorrendo adesivamente no ID74cc0a9. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo prosseguimento do feito (ID884cc36). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos recursos dos reclamados e do recurso adesivo do reclamante. MÉRITO ILEGITIMIDADE ATIVA (recurso da primeira reclamada) (matéria renovada em sede recursal) A reclamada insurge-se contra a decisão que reconheceu a legitimidade ativa do sindicato autor, sustentando que a interposição de ação coletiva em nome do próprio sindicato, mas visando apenas o proveito de um número diminuto de colaboradores é medida totalmente inapropriada. Aduz não haver a indispensável situação de homogeneidade para legitimar a atuação do ente sindical, como o mesmo tenta fazer crer, argumentando que, na presente ação o Sindicato não está defendendo o direito de toda uma categoria de forma homogênea, e a ação, da forma que foi proposta, deveria ser feita da forma individual. Diversamente do alegado pela recorrente, o STF consolidou entendimento segundo o qual a legitimidade do sindicato, como substituto processual, é ampla e alcança a defesa de direitos e interesses coletivos e individuais dos trabalhadores que compõem a categoria profissional. Nesse sentido, à luz do que dispõe o artigo 8º, III, da CF, enquadrando-se os pedidos formulados pelo sindicato autor como direitos individuais homogêneos, não há que se falar em sua ilegitimidade ativa na qualidade de substituto processual. Nego provimento. DELIMITAÇÃO DOS VALORES DO PEDIDO (recurso da primeira reclamada) A reclamada insurge-se contra a decisão que rejeitou a inépcia da inicial, sustentando que os direitos vindicados na demanda deveriam ser buscados através de ações individuais, com pedidos liquidados e valores discriminados de forma detalhada, o que não foi feito sequer para os que se encontram arrolados como substituídos. E nem cabe a alegação de que o sindicato autor não possui os documentos necessário para a dita liquidação, eis que juntou os documentos com a exordial. Argumenta que o art. 840 da CLT, com a alteração dada pela Lei 13.467/2017, determina que o pedido deve ser certo, determinado e líquido, ou seja, deve conter o seu valor, independentemente do procedimento adotado (sumaríssimo ou ordinário). O artigo 840, §1º, da CLT estabelece que a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. O col. TST, por meio da Instrução Normativa nº41/2018, que dispôs acerca das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº13.467/2017, estabeleceu em seu artigo 12, § 2º, que para os efeitos dos §§ 1º e 2º do artigo 840 da CLT, o valor da causa será estimado. Portanto, conforme consignado na origem, não há falar em inépcia por ausência de liquidação dos pedidos, a um, porque os pedidos foram liquidados, e, a dois, no caso em concreto, é inviável a liquidação específica, uma vez que o trabalhador substituído ainda está em atividade, o que impede a liquidação específica do feito, nos termos do art. 324, §1o, II e III, do CPC, uma vez que, neste caso, as pretensões vincendas estão implicitamente incluídas nos pedidos (arts. 323 do CPC. Nego provimento. ENQUADRAMENTO SINDICAL (recurso da primeira reclamada) O Juízo de origem considerou não incidentes as CCT's indicadas na defesa uma vez que o sindicato da categoria econômica, no particular, não representa a primeira reclamada, não havendo, até como desdobramento da Súmula 374 do TST, pretender sua aplicação ao caso dos autos. Assim, acolhendo as CCT indicadas na peça de ingresso firmadas entre o SEAC-DF e o SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE RAD. E TELV. NO DF, deferiu as diferenças salariais postuladas aos seguintes fundamentos: "DA CCT APLICÁVEL AOS CONTRATOS DE TRABALHO - CATEGORIA DIFERENCIADA - VERBETE 76 DO TRT10 O reclamante pleiteia diferenças salariais sob o fundamento de que recebia salário inferior ao piso estabelecido nas normas coletivas aplicáveis ao seu contrato de trabalho, como também pela não concessão dos reajustes nelas estabelecidos. Junta as CCTs celebradas entre oSINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE RÁDIO E TELEVISÃO NO DF e o SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO, CONSERVAÇÃO, TRABALHOS TEMPORÁRIOS E SERVIÇOS TERCEIRIZÁVEIS DO DF. As reclamadas, por seu turno, sustentam a inaplicabilidade dessa norma coletiva ao argumento, em síntese: De que foi observado o salário previsto no edital da licitação realizada pela Câmara dos Deputados; Que existem duas normas coletivas celebradas com o mesmo sindicato dos trabalhadores, mas deve ser aplicada a CCT prevista no edital, celebrada entre o SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE RÁDIO E TELEVISÃO DO DF e o SINDICATO EMPRESA TV, RÁDIO, REVISTAS E JORNAIS DO DF, as quais foram devidamente cumpridas; Que como foi a UNIÃO quem elaborou o edital, cabe a esta a responsabilidade pelo pagamento em caso de eventual condenação. Como é por demais sabido, o enquadramento sindical no Brasil se dá pela atividade preponderante do empregador, salvo em se tratando de categoria diferenciada, hipótese em que o trabalhador é representado pelo sindicato da sua categoria (diferenciada), independentemente da atividade preponderante do empregador. De outro lado, o TST já pacificou o entendimento de que, mesmo na hipótese de categoria diferenciada, o trabalhador só faz jus aos benefícios previstos na norma coletiva se esta tiver sido subscrita pelo sindicato representativo da categoria econômica da empresa, a teor da Súmula 374 do TST: NORMA COLETIVA. CATEGORIA DIFERENCIADA. ABRANGÊNCIA (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 55 da SBDI-1 - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005) Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria. (ex-OJ nº 55 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996) No caso, restou incontroverso que o substituído sempre exerceu a função de ASSISTENTE DE OPERAÇÕES AUDIOVISUAIS, prestando serviços no TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. O edital de licitação juntado (fls. 446 e seguintes) descreve que os serviços contratados são: "A prestação de serviços de comunicação social que atendam às exigências de mercado para veiculação de conteúdo audiovisual em meios internos e meios externos, como TV Justiça, Rádio Justiça, demais emissoras de TV e rádio, e também Internet, CATSER: 1374-9, conforme especificado na tabela abaixo e nos termos e condições constantes neste edital e seus anexos." Continua a sentença do Juiz RUBENS CURADO SILVEIRA, que incorporo às minhas razões de decidir, destacando que o contrato social da 1ª parte reclamada, no presente feito, quanto ao seu objeto social, encontra-se nas fls. 439 e seguintes dos autos: "Diante disso, impõe-se reconhecer que os substituídos de fato integravam a categoria diferenciada dos trabalhadores em Radiodifusão e Televisão, regida pela Lei 6.615/78. Logo, restou INCONTROVERSO que estão inseridos no âmbito da representatividade doSINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE RÁDIO E TELEVISÃO NO DF, entidade que subscreve as duas normas coletivas guerreadas (juntadas pela inicial e pela defesa). Assim, o cerne da controvérsia consiste em saber qual o sindicato patronal que representa a categoria econômica da ré: o que subscreve a CCT juntada com a inicial (SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO, CONSERVAÇÃO, TRABALHOS TEMPORÁRIOS E SERVIÇOS TERCEIRIZÁVEIS DO DF) ou com a defesa (SINDICATO EMPRESA TV, RÁDIO, REVISTAS E JORNAIS DO DF)." O contrato social da primeira reclamada (fls. 282 e seguintes) descreve como objeto social diversas atividades econômicas, tais como: "Fornecimento e Gestão de Recursos Humanos Para Terceiros, [...] Atividades de Rádio, Atividades de Televisão, Prestação de Serviços na Área de Radiodifusão Sonora e de Sons e Imagens, [...]" Como visto, além do contrato social mencionar atuação em diversos setores da economia, não identifica uma atividade preponderante ou principal, o que atrai a aplicabilidade do Verbete 76, II, do TRT10, que assim dispõe: ENQUADRAMENTO SINDICAL - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS - EXERCÍCIO DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES - CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - APLICAÇÃO - PARÂMETROS I - O enquadramento sindical está vinculado à atividade econômica principal do empregador, não estando inserida neste conceito a prestação de serviços a terceiros. II - Atuando a empresa em múltiplos setores da economia, o enquadramento sindical observará o segmento no qual o empregado trabalha, salvo quando não for possível identificar a atividade preponderante do empregador e, cumulativamente, o sindicato dos trabalhadores houver celebrado convenção coletiva mais benéfica com sindicato eclético da categoria econômica. ,Note-se se perfeitamente aplicável a exceção prevista na parte final do item II desse enunciado, pois não é possível identificar a atividade preponderante da primeira ré e, cumulativamente, oO sindicato dos trabalhadores celebrou convenção mais benéfica com sindicato "eclético". Nesse mesmo sentido, colaciono o seguinte precedente da 3ª Turma do TRT10, envolvendo a mesma primeira ré (Plansul): EMENTA: ENQUADRAMENTO SINDICAL. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. EXERCÍCIO DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. APLICAÇÃO. PARÂMETROS. [...] III - No caso dos autos, restou assente que o empregador trabalha em diversos segmentos, sem preponderância de um específico. IV - Diante disso, mister a reforma da sentença para aplicar a norma coletiva firmada pelo sindicato eclético, porquanto mais benéfica ao trabalhador. [...] (TRT10, 3ª Turma, PROCESSO 0000185-89.2018.5.10.0006 - RELATOR: DESEMBARGADOR PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN. Julg. 11/03/2020) O fato de a CCT juntada com a inicial não estar expressamente prevista no edital e/ou no contrato com a Câmara dos Deputadosem nada altera o direito subjetivo dos trabalhadores, pois sua aplicação decorre de lei, que não pode ser afastada por contrato privado entre a ré e o tomador de serviços. Ao contrário, o contrato administrativo deve ser adequado à legislação e, para tanto, cabia à primeira reclamada tomar as providências junto ao contratante. Diante disso, aplicável aos contratos de trabalho dos substituídos a norma coletiva juntada com a inicial, celebrada entre o SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE RÁDIO E TELEVISÃO NO DF e o SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO, CONSERVAÇÃO, TRABALHOS TEMPORÁRIOS E SERVIÇOS TERCEIRIZÁVEIS DO DF. De fato não se pode pretender a aplicação das CCTs indicadas nas defesas, uma vez que o sindicato da categoria econômica, no particular,não representa a 1ª parte reclamada, não havendo, até como desdobramento da Súmula 374 do TST, fundamento para sua aplicação ao caso. Identificada a CCT aplicável e considerando que o cargo ocupado pelo substituído (ASSISTENTE DE OPERAÇÕES AUDIOVISUAIS) não está descrito no quadro das CCTs, conforme se vê por amostragem das fls. 98/100 dos autos (e assistente não se confunde com auxiliar), incidem os pisos genéricos previstos: R$ 2.789,97 - janeiro/2019 a dezembro/2019 R$ 2.879,25 - janeiro/2020 a dezembro/2020 R$ 2.997,30 - janeiro/2021 a dezembro/2021 R$ 3.297,03 - janeiro/2022 a dezembro/2022 Pela mesma razão, são devidos os reajustes previstos nas normas coletivas, de: 3,7% em janeiro/2019 3,2% em janeiro/2020 4,1% em janeiro/2021 10% em janeiro/2022. Diante do exposto, defiro: Diferenças salariais de janeiro/2019 em diante, parcelas vencidas e vincendas (até a efetiva incorporação ou finalização do contrato - art. 323 do CPC), observados os contracheques do substituído CARLOS ANDRÉ DA SILVA BARROS, no cargo de ASSISTENTE DE OPERAÇÕES AUDIOVISUAIS; Reflexos nas férias + 1/3, 13º salários e FGTS (8%), visto que o contrato está ativo; Improcedência do pedido de reflexos nos RSR, pois, sendo mensalista, já estão inseridos no salário ou na condenação (art. 7º, §2º, da Lei 605/49)." (IDb578403, Pág.995/1000 do PDF) A reclamada insurge-se contra a decisão, sustentando ser incontroverso nos presentes autos, tratar-se de contratação de serviços terceirizados, decorrente de licitação pública, devendo haver vinculação ao edital que, a grosso modo, determina que as propostas apresentadas pelas empresas licitantes devem, necessariamente, obedecer aos ditames do Edital. Assim, a empresa que quisesse participar da licitação, necessariamente, deveria observar a CCT eleita pelo Edital como sendo a aplicável, ou seja, aquela indicada na defesa. A tese da vinculação ao edital não se sustenta tendo em vista estar a primeira reclamada vinculada às CCTs celebradas pela sua entidade representativa, ainda que tenha adotado norma coletiva diversa quando da pactuação com a tomadora de serviços, sendo hipótese de correto enquadramento dos empregados prestadores de serviços à categoria que os representa. E no caso dos autos, as normas coletivas colacionadas com a peça de ingresso foram firmadas entre o SEAC e o Sindicato Dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão e Televisão no DF, com abrangência específica para a categoria dos trabalhadores em radiodifusão e televisão terceirizados, sendo que a norma invocada pela defesa foi subscrita pelo sindicato patronal que não representa os interesses da empresa demandada, devendo aquela prevalecer. A respeito da questão acerca do enquadramento do empregado contratado pela reclamada para prestar serviços na função de Assistente de Operações Audiovisuais, esta egrégia Primeira Turma já decidiu pelo enquadramento na convenção coletiva firmada pelo sindicato profissional com o SEAC-DF, conforme os fundamentos esposados nos autos do ROT-0000126-86.2023.5.10.0019, de Relatoria do Exm.º Desembargador André R.P.V. Damasceno, cujos fundamentos peço Sua Excelência para adotar como razões de decidir nos seguintes termos: "O Julgador inicial julgou procedente o pedido de pagamento de diferenças salariais e rescisórias, por entender aplicáveis as normas coletivas celebradas pelo SEAC/DF e o sindicato autor. Inconformada, recorre a primeira reclamada, insistindo que a CCT aplicável à categoria é aquela firmada entre o SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMP DE RAD E TELEV NO DF e o SINDICATO EMPRESAS TV RA REVISTAS JORNAIS DO D FEDERAL, conforme previsto no contrato administrativo celebrado com a União. Argumenta, ainda, a responsabilidade exclusiva da União, sob pena de desequilíbrio contratual e violação ao princípio "pacta sunt servanda". A União também apresenta recurso, destacando que "Entende-se, portanto, inaplicável ao contrato administrativo firmado entre o TST e a aludida empresa PLANSUL a CCT firmada entre o SINRAD/DF e o SEAC/DF, pois além de se aplicar ao segmento da comunicação social/jornalistas/radialistas, esta norma coletiva adota pisos salariais substancialmente superiores aos praticados no segmento de comunicação social no DF, sendo não só indevida sua aplicação ao contrato vertente, como antieconômica sua imposição ao setor público, causando prejuízos irreparáveis ao erário". A respeito do enquadramento sindical, o egrégio Tribunal Pleno, nos autos do IUJ nº 0000396-17.2016.5.10.0000, fixou tese no sentido de que "I - O enquadramento sindical está vinculado à atividade econômica principal do empregador, não estando inserida neste conceito a prestação de serviços a terceiros. II - Exercendo a empresa múltiplas atividades, o enquadramento sindical observará o segmento no qual o empregado trabalha, salvo quando não for possível identificar aquela preponderante e, cumulativamente, o sindicato dos trabalhadores houver celebrado convenção coletiva mais benéfica com sindicato eclético da categoria econômica". Em decorrência do julgamento, foi editado o Verbete nº 76/2019 desta Egrégia Corte, cujo teor é o seguinte: "ENQUADRAMENTO SINDICAL. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. EXERCÍCIO DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. APLICAÇÃO. PARÂMETROS I - O enquadramento sindical está vinculado à atividade econômica principal do empregador, não estando inserida neste conceito a prestação de serviços a terceiros. II - Atuando a empresa em múltiplos setores da economia, o enquadramento sindical observará o segmento no qual o empregado trabalha, salvo quando não for possível identificar a atividade preponderante do trabalhador e, cumulativamente, o sindicato dos trabalhadores houver celebrado convenção coletiva mais benéfica com sindicato eclético da categoria econômica." (o destaque é meu) Na hipótese, o contrato social coligido aos autos (fls. 430 e ss) demonstra que a demandada exerce múltiplas atividades, assim descritas: "Fornecimento e Gestão de Recursos Humanos Para Terceiros, Elaboração e Implantação de Cadastro Técnico Municipal, Organização de Sistemas Administrativos, Planejamento Urbano e Regional, Desenvolvimento de Sistemas e Serviços de Processamento de Dados, Serviços de Digitação e Digitalização, Atividades dos Serviços de Tecnologia da Informação, Tratamento de Dados, Hospedagem na Internet, Limpeza e Conservação, Prestação de Serviços de Locação de Mão de Obra, Serviços de Escritório e Apoio Administrativo, Instalação de Maquinas e Equipamentos, Manutenção e Reparação de Máquinas e Equipamentos, Instalações Elétricas, Hidráulicas em Construção, Atividades de Teleatendimento, Operação de Telemarketing, Pesquisa de Mercado e Opinião Pública, Atividades de Rádio, Atividades de Televisão, Prestação de Serviços na Área de Radiodifusão Sonora e de Sons e Imagens, Atividade de Impressão, Serviços de Pré-Impressão e Acabamentos Gráficos, Edição de Livros, Jornais, Revistas e Serviços Combinados de Escritório e Apoio Administrativo". Como se vê, não é possível definir a atividade preponderante da reclamada. Assim, na esteira do entendimento fixado por este Regional, o enquadramento sindical deverá observar o segmento no qual o empregado trabalhava à época. No caso, o autor foi admitido para o cargo de "assistente de operações audiovisuais", tendo atuado em contrato administrativo celebrado entre as reclamadas, cujo objeto é a "a prestação de serviços de comunicação social que atendam às exigências de mercado para veiculação de conteúdo audiovisual em meios internos e meios externos, como TV Justiça, Rádio Justiça, demais emissoras de TV e rádio, e também Internet, conforme especificado na tabela abaixo, nos termos e condições constantes neste contrato, seus anexos e no edital". As CCTs juntadas com a inicial foram celebradas entre o SEAC e o SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE RADIODIFUSÃO E TELEVISÃO NO DISTRITO FEDERAL, com abrangência específica para a categoria dos trabalhadores em radiodifusão e televisão terceirizados. Já a norma invocada pela defesa foi subscrita pelo sindicato autor e pelo SINDICATO EMPRESAS TV RA REVISTAS JORNAIS DO D FEDERAL - entidade que não representa os interesses da empresa demandada. Em tal cenário, tratando-se de norma coletiva específica celebrada entre o sindicato patronal e a categoria obreira, aplicam-se as disposições constantes da CCT indicada na inicial, não subsistindo as teses defensivas. Registro que a hipótese não caracteriza desequilíbrio contratual ou violação ao princípio do "pacta sunt servanda", estando a primeira reclamada vinculada às CCTs celebradas pela sua entidade representativa, ainda que tenha adotado norma coletiva diversa quando da pactuação com a tomadora de serviços. Igualmente, não há falar em imposição de "medida antieconômica" ou de prejuízo ao erário, tratando-se, tão somente, do correto enquadramento dos empregados prestadores de serviços à categoria que os representa. Seguindo o mesmo raciocínio, não há falar em responsabilidade exclusiva da União. Correta a sentença inicial ao julgar procedentes os pedidos de diferenças salariais e rescisórias, nada havendo a reformar. Recurso negado." A decisão foi assim ementada: "ENQUADRAMENTO SINDICAL. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. EXERCÍCIO DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. APLICAÇÃO. PARÂMETROS I - O enquadramento sindical está vinculado à atividade econômica principal do empregador, não estando inserida neste conceito a prestação de serviços a terceiros. II - Atuando a empresa em múltiplos setores da economia, o enquadramento sindical observará o segmento no qual o empregado trabalha, salvo quando não for possível identificar a atividade preponderante do trabalhador e, cumulativamente, o sindicato dos trabalhadores houver celebrado convenção coletiva mais benéfica com sindicato eclético da categoria econômica." (Verbete nº 76/2019 do egrégio Tribunal Pleno).(TRT-10ªRegião, Ac.1ªTurma, ROT-0000126-86.2023.5.10.0019, Rel. Desembargador André R.P.V. Damasceno, Julgado em 10/04/2024 e Publicado em 16/04/2024) Portanto, impõe-se a manutenção da sentença que enquadrou o reclamante nas CCT colacionadas com a inicial e deferiu as diferenças salariais por seus próprios e jurídicos fundamentos. Nego provimento. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (recurso da segunda reclamada e do sindicato reclamante) O Juízo de origem condenou a segunda reclamada a responder subsidiariamente nos seguintes termos: "Restou incontroverso que o substituído sempre prestou serviços à UNIÃO (TST). No particular, utilizo novamente de parte da fundamentação do Exmo. Juiz RUBENS CURADO SILVEIRA, no processo acima citado: "De início, improcede a pretensão obreira de responsabilidade SOLIDÁRIA da UNIÃO, fundada no artigo 11 da Lei 6.615/78, que regulamenta a atividade de Radialista: Art 11 - A utilização de profissional, contratado por agência de locação de mão-de-obra, obrigará o tomador de serviço, solidariamente, pelo cumprimento das obrigações legais e contratuais, se se caracterizar a tentativa pelo tomador de serviço, de utilizar a agência para fugir às responsabilidades e obrigações decorrentes desta Lei ou do contrato de trabalho. Isso porque, por evidente, não se pode afirmar que a UNIÃO terceirou tal atividade no intuito de "fugir às responsabilidades e obrigações decorrentes desta Lei ou do contrato de trabalho". De outro lado, impõe-se verificar se estão presentes os requisitos necessários ao reconhecimento da sua responsabilidade subsidiária, nos termos do Enunciado 331 do TST: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Recorde-se que esse Enunciado foi parcialmente alterado por força da decisão proferida pelo STF na ADC n. 16, que ao reconhecer a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, fixou o entendimento de que a responsabilização da administração pública não é uma decorrência automática ou imediata do inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora dos serviços. Para tanto é necessário que reste evidenciada a conduta culposa do tomador, notadamente na fiscalização do cumprimento das obrigações estabelecidas em lei e no contrato administrativo celebrado (culpa in vigilando). Diante disso, essa responsabilização passou a depender da análise individualizada de cada caso concreto, a fim de identificar a existência ou não da mencionada conduta culposa da administração. Vale registrar que o Ministério do Planejamento editou a Instrução Normativa n. 2/2008, aplicável a todos os órgãos da administração direta, autárquica e fundacional, com regras e diretrizes para a contratação de serviços. E o Tribunal de Contas da União, talvez motivado pelo novo entendimento do STF, também expediu orientações e recomendações acerca dos editais de contratação e da fiscalização dos serviços terceirizados (Acórdão n. 1214/2013), normativos aptos a evitar ou minorar significativamente as inadimplências trabalhistas e/ou danos ao erário em decorrência da eventual responsabilização do tomador dos serviços. Nesse mesmo sentido as Resoluções CNJ 98 e 169, dirigidas às terceirizações promovidas pelos órgãos do Poder Judiciário, que estipula, entre outros, a obrigação de instituir conta vinculada para guarda dos valores glosados dos pagamentos mensais para garantia do pagamento de verbas trabalhistas, tais como férias, 13º salário e FGTS. No caso, como visto, a primeira reclamada não pagou o piso salarial e nem os reajustes previstos nas normas coletivas. Diante disso, tenho por configurado típico ato omissivo do tomador dos serviços, pois tinha ao seu dispor instrumentos para garantir o adimplemento das parcelas deferidas. Bastava prever e fiscalizar o cumprimento das normas coletivas realmente aplicáveis, fruto do enquadramento sindical previsto em lei. Ante o exposto, tenho por evidenciada a conduta culposa da tomadora na obrigação de fiscalizar os contratos de trabalho celebrados, em manifesto ato omissivo (culpa in vigilando). Por conseguinte, a UNIÃO responderá subsidiariamente em caso de inadimplência da primeira no pagamento das verbas /parcelas objeto da condenação." Destaco, ainda, que a SbDI-1 do TST, a qual uniformiza o entendimento das Turmas do TST, concluiu que é do ente público o ônus da prova na matéria relativa à responsabilidade subsidiária (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Ministro Claudio Brandão, DEJT 22/5/2020). Assim, revendo meu posicionamento anterior e adequando-o ao entendimento da SbDI-I, do TST, órgão uniformizador da jurisprudência trabalhista, passo a adotar o entendimento que é do ente da administração pública tomador de serviços o ônus de provar a fiscalização do contrato terceirizado. Com efeito, o julgado uniformizador citado: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA . No julgamento do RE nº 760.931 , o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento , seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" . O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel . Min. Ilmar Galvão, 1ª T . , julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel . Min. Cármen Lúcia, 2ª T . , julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel . Min. Teori Zavascki, 2ª T . , julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T . , julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator (a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg . em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração , o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando . Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma. No caso, o Tribunal adequada o contrato de prestação de serviços Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido" (ERR-925-07.2016.5.05.0281, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/05/2020) - grifei. A documentação acostada aos autos pela 2a parte reclamada limita-se a nota técnica de contratos de prestação de serviços e aditivos contratuais firmados com a 1ª Ré (fls. 307 e seguintes), não comprovando qualquer fiscalização nos termos do próprio contrato firmado entre as partes. Destaco que eventual cláusula contratual que isentasse a tomadora de responsabilidade em relação a empregados da 1a reclamada não detém validade perante terceiros, como a parte reclamante, pois a entidade sindical, ou seu substituído, não foram parte daqueles ajustes. Assim, ausente a prova de que o ente público fiscalizou a execução do contrato, efetivamente e de forma a evitar os inadimplementos acima descritos, havendo prova taxativa do nexo de causalidade entre a conduta da Administração e o dano sofrido pela parte obreira, tem-se por configurada a culpa in vigilando , atraindo a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, não havendo se falar em exclusão da responsabilidade subsidiária imputada ao ente público. Ao revés, pode-se dizer que a 2a parte reclamada sabia da aplicação de CCT errônea e nada fez a respeito. Logo, no caso concreto, a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não decorre do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada, conforme entendimento consolidado pelo STF(RE 760.931), mas da evidência de sua conduta culposa e omissiva no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/93 (Súmula 331, V, do TST), sendo da parte reclamada o ônus de prova contrário, encargo do qual não se desincumbiu, nos termos do art. 818, II, da CLT. Portanto, à luz das circunstâncias do caso concreto, resta reconhecida, pelas razões já expostas, a responsabilidade subsidiária do ente em razão de sua conduta culposa e omissiva, não havendo prova de que a contratante, no curso da relação contratual, tenha efetivamente fiscalizado o adequado cumprimento das normas trabalhistas pela fornecedora de mão de obra, o que lhe incumbia nos termos dos artigos 58, incisos II e III; 67, § 1º; 78, incisos II, VII e VIII e 79, inciso I, todos da Lei 8.666/91, c/c os artigos 186 e 942, parágrafo único, estes do Código Civil de 2002. Neste sentido, o RO 1001374-89.2018.5.02.0012 , do TRT da 2a Região, que coaduno às minhas razões de decidir: RO 1001374-89.2018.5.02.0012 "É bem verdade que a Administração Pública contrata empresa interposta por meio de processo licitatório, o que poderia vir a descaracterizar a culpa in eligendo , mas também é certo que é dever da empresa contratante fiscalizar constantemente o cumprimento das obrigações legais (trabalhistas, fiscais, previdenciárias), exigindo comprovação mensal do registro dos trabalhadores e comprovante dos demais recolhimentos legais cabíveis, nos exatos termos dos §§ 1º e 2º do art. 67 da Lei 8.666/93. Observe-se que tal responsabilidade também foi expressamente pactuada entre as corrés (vide § 20º da cláusula 20º, fls. 533), nestes termos: Informar, até o 2º (segundo) dia útil de cada mês, o nome completo e o número do CPF de cada funcionário da empresa que está envolvidos na carteira da contratante, inclusive aqueles pertencentes ao setor administrativo, bem como a quantidade de operadores, postos de atendimento (P.A'.s) e horas trabalhadas no tratamento da carteira." O art. 67 da Lei 8.666/1993 estabelece que "a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição". No presente caso, a segunda reclamada não comprovou que exerceu efetiva fiscalização, como expressamente pactuou com a contratada. Se irregularidade houve na contratação e tal irregularidade não foi apurada e sanada pela tomadora (segunda reclamada) resta evidenciada sua omissão culposa. Houve culpa in vigilando . A segunda reclamada não juntou qualquer documento demonstrando o acompanhamento dos serviços prestados, evidenciando assim que não foi suficientemente diligente ao fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas da contratada. Como se vê claramente a fiscalização não foi realizada a contento. A Administração Pública tem o poder-dever não só de acompanhar e fiscalizar a execução do contrato (art. 58 da Lei 8.666/1993) como também de determinar o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados, tais como orientação, intervenção e aplicação de penalidades. A falta de fiscalização contratual por parte da Administração Pública impede que o objetivo precípuo da contratação seja integralmente alcançado com o emprego adequado dos recursos públicos. (...) Pondere-se também que a declaração da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada não representa afronta ao disposto na Lei 8.666/1993, porquanto amparada no artigo 67 da mesma lei, que não exclui a responsabilidade de fiscalização do ente público." A responsabilidade subsidiária abrange todas as obrigações pecuniárias decorrentes da decisão conforme Súmula 331, VI do TST. Assim, condeno, nos termos da Súmula mencionada, 331 do TST, a 2a parte reclamada subsidiariamente a todas as parcelas pecuniárias da condenação, configurando-se a culpa "in vigilando" e "in omittendo". Entendimento em contrário implicaria em enriquecimento sem causa, o que não se admite "ex vi" do art. 884 do CC (aplicação subsidiária autorizada pelo art. 8o, §1o, da CLT). Não há falar, todavia, nos termos da Súmula mencionada, em condenação solidária, como já esclarecido. Todavia, já se esclarece pela aplicação do verbete 37/2008 deste E. TRT: Título: EXECUÇÃO. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA EXECUTIVA EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. Assim, condeno a 2a parte reclamada, subsidiariamente, ao adimplemento da condenação ora imposta, que deve alcançar a totalidade das parcelas deferidas na presente reclamação trabalhista, com exceção da eventual multa por ausência de baixa de CTPS, eis que se trata, esta última, de obrigação personalíssima.(IDb578403, Pág.1000/1007 do PDF) A reclamada insurge-se contra a decisão pretendendo seja afastada a sua responsabilidade subsidiária. Já o reclamante requer seja reconhecida a responsabilidade solidária da União. No mesmo sentido, novamente peço vênia para adotar os mesmos fundamentos esposados pelo Exm.º Desembargador André R.P.V. Damasceno no mesmo ROT-0000126-86.2023.5.10.0019, para manter a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada nos seguintes termos: "O Juízo primário, aplicando à hipótese o entendimento consubstanciado na Súmula 331/TST, reconheceu a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, em relação às obrigações pecuniárias impostas à primeira demandada. Recorre a União, buscando a reforma do julgado, com base em suas alegações defensivas. Reitera a inexistência de culpa in eligendo e in vigilando de sua parte, bem como a ausência de prova de culpa. Já o sindicato reclamante pretende a reforma da sentença, para que seja reconhecida a responsabilidade solidária do ente público, na forma prevista pelo art. 11 da Lei 6.615/78. A respeito da responsabilização do tomador de serviços, dispõe o art. 11 da Lei 6.615/78 que "Art 11 - A utilização de profissional, contratado por agência de locação de mão-de-obra, obrigará o tomador de serviço, solidariamente, pelo cumprimento das obrigações legais e contratuais, se se caracterizar a tentativa pelo tomador de serviço, de utilizar a agência para fugir às responsabilidades e obrigações decorrentes desta Lei ou do contrato de trabalho". Como se infere do referido dispositivo legal, a imposição da responsabilidade solidária ao tomador de serviços pressupõe tenha este atuado de forma dolosa, com intuito específico de sonegar direitos trabalhistas devidos aos empregados da contratada, hipótese não evidenciada nos autos. Quanto à possibilidade de responsabilizar-se o ente da Administração Pública Indireta, enquanto tomador dos serviços, pelas obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços há muito encontra-se superada no âmbito da jurisprudência consolidada do Colendo TST (Res. 96/2000), que já havia alterado a redação do inciso IV da Súmula nº 331, para dispor que: "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993)". Importante observar que reconhecer a responsabilidade subsidiária do ente público, em conformidade com o entendimento firmado pelo Col. TST com relação ao tema, não implica negar vigência ao art. 71 da Lei nº 8.666/93, mas, sim, em interpretá-lo à luz dos princípios que norteiam o ordenamento jurídico. De fato, esta Justiça Especializada buscou, dentro de sua competência, definir o sentido da norma em análise, confrontando-a como todo o sistema normativo pátrio, de molde a extrair-lhe o sentido que mais se coaduna com todo o conjunto de normas e princípios fundamentais que orientam o Estado brasileiro e o funcionamento da Administração Pública, em especial o princípio da valorização social do trabalho. Não é demais lembrar que os valores sociais do trabalho se erigem como um dos princípios basilares do ordenamento pátrio, sendo inclusive prestigiados pela própria Constituição da República em seu art. 1º, IV, devendo o aplicador do direito, ao interpretar a norma no caso concreto, harmonizá-la com este princípio. Em tal contexto, o que se verifica é que a Lei nº 8.666/93, a toda evidência, visou impedir que, na ocorrência de inadimplemento do empregador, a Administração Pública fosse considerada diretamente responsável pelos encargos trabalhistas inadimplidos, não se extraindo de seu artigo 71 qualquer vedação à responsabilidade subsidiária do ente público naqueles casos. A incompatibilidade entre a literalidade da norma em discussão e a jurisprudência sumulada do Col. TST, portanto, é tão-somente aparente, como bem explicitou o Exmo. Des. Douglas Alencar Rodrigues, por ocasião do julgamento do Processo RO 01260-2001-010-10-00-4, cujo acórdão foi publicado em 29.11.2002: "Ainda no que concerne ao art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93, consideramos que a postura adotada pela mais alta corte jurisdicional trabalhista prestigiou a interpretação conforme à Constituição, apesar de aparentemente contrária à própria literalidade do preceito infraconstitucional. Não há ofensa ao art. 5º, II, da CF, mas apenas o reconhecimento judicial das consequências lesivas do negócio jurídico constituído com a participação direta da empresa tomadora, cuja conduta culposa, seja pela ausência de vigilância das atividades empresariais da prestadora, seja pela má eleição do outro contratante, são suficientes para justificar a apenação subsidiária proclamada, com já decidido, de modo reiterado, pelos tribunais do trabalho. Como exposto, a responsabilização subsidiárias de entidades jurídicas de direito público, tal como tratada no EN. 331, IV, da Súmula do C. TST, não foi construída com absoluto desprezo ao preceito da Lei nº 8.666/93, igualmente não havendo, na interpretação e aplicação das regras positivas, afronta ao postulado da separação dos Poderes." Daí porque sempre entende-se despiciendo perquirir acerca da inconstitucionalidade do referido dispositivo legal. Oportuno salientar que o fato de o artigo 37, § 6º, de nossa Carta Magna, imputar responsabilidade objetiva à Administração ao estabelecer a obrigação de indenizar toda vez que seus atos causarem danos a terceiro não obsta também se atribua aos entes públicos a responsabilidade de responder pelos danos causados por terceiros que ela própria contratou, desde que caracterizada a culpa in eligendo e in vigilando pelo eventual inadimplemento do crédito trabalhista assumido em contratos de prestação de serviços terceirizados. Em outras palavras, a atribuição de responsabilidade objetiva à Administração Pública pelo Texto Constitucional não afasta a possibilidade de responsabilizar-se a Administração com base na culpa subjetiva, como, de restou, resultou estabelecido pelo Col. TST ao modificar os termos da Súmula nº 331. Com efeito, o ente público, ao descuidar da obrigação de fiscalizar a execução dos contratos de prestação de serviços por ele firmados, conforme determinam os arts. 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93, incorre em culpa in vigilando, impondo-se a sua responsabilização subsidiária (artigos 186 e 927 do Código Civil). Trata-se apenas de atribuir responsabilidade a quem causa dano ou contribui para a sua ocorrência. Não há falar, portanto, em violação do art. 97 da Constituição Federal ou da Súmula Vinculante nº 10 do STF, pois, repita-se, não se trata de declarar a inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas apenas de definir o real alcance da norma inscrita no citado dispositivo com base na interpretação sistemática. Nesse ponto, convém ressaltar que o Excelso Supremo Tribunal Federal, a par de haver, em sessão plenária realizada no dia 24/11/2010, nos autos do ADC 16/DF, rel. Ministro Cezar Peluso, por maioria de votos, concluído pela constitucionalidade do artigo 71 e seu parágrafo único da Lei 8.666/1993, também reconheceu, na mesma assentada, que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade (Informativo 610/STF). Tanto assim que a Colenda Corte Superior Trabalhista, clarificando a questão, promoveu alteração nos termos da Súmula nº 331 (Res. 174/2011), a qual, no aspecto em discussão, passou a ostentar a seguinte redação: SUM-331 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE I - omissis II - omissis III - omissis IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial. V- Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Assim, sob a ótica da mais recente diretriz traçada pelo Col. TST, faz-se imprescindível verificar, caso a caso, se o ente público deixou ou não de diligenciar com relação ao cumprimento das obrigações contratuais da empresa terceirizada, de molde a atrair, para si, as consequências a que alude a Súmula 331/TST. Com efeito, a simples observância pelo ente público dos procedimentos licitatórios previstos em lei para a contratação da primeira demandada não a exime de responder subsidiariamente pelos créditos inadimplidos pela primeira reclamada. Assinale-se que o STF, em decisão prolatada no RE nº 760931, em sessão realizada no dia 30/3/2017, confirmou o entendimento adotado na referida ADC nº 16, reafirmando a impossibilidade de responsabilizar-se automaticamente a administração pública, só cabendo sua condenação se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. Nesses termos, conforme definido pela Corte Suprema, a Administração Pública pode ser responsabilizada apenas em casos excepcionais, sendo inadmissível a presunção da culpa em razão do simples inadimplemento de verbas trabalhistas pela contratada. Com relação ao ônus da prova, não se pode olvidar que ao reclamante incumbe a prova dos fatos constitutivos do direito perseguido, cabendo à reclamada a prova dos fatos extintivos, modificativos e impeditivos do direito alegado, conforme previsto pelo art. 373 do Código de Processo Civil. Tratando-se de fato constitutivo do direito, incumbe ao reclamante demonstrar, de forma específica e bem delimitada, os elementos da responsabilidade civil, quais sejam, o dano, a conduta ilícita, o nexo de causalidade e a culpa atribuída ao ente público, conforme disposto pelos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil. A esse respeito, a Ministra Cármen Lúcia, no julgamento do RE 760.931/DF, manifestou: "a alegada ausência de comprovação, em juízo, pela União, da efetiva fiscalização do contrato administrativo não substitui a necessidade de 'prova taxativa do nexo de causalidade entre a conduta da Administração e o dano sofrido pelo trabalhador'". O Ministro Luiz Fux, em decisão proferida na Reclamação 28.272/MG, explicita que: "Resta imprescindível a prova categórica do nexo de causalidade entre a conduta culposa da Administração e o dano sofrido pelo trabalhador. Sem essa prova, subsiste a presunção de legitimidade do ato administrativo, eximindo-se o Ente Público da responsabilidade por obrigações trabalhistas de empregados das empresas prestadoras de serviços. Com efeito, para Celso Antônio Bandeira de Mello, ´presunção de legitimidade é a qualidade, que reveste tais atos (administrativos), de se presumirem verdadeiros e conformes ao Direito, até prova em contrário' (Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 31ª Edição, 2014, p.423). Daí decorre a presunção de que a Administração agiu em conformidade com seu dever legal de fiscalizar o contrato - e não o contrário -, transferindo-se, consequentemente, ao empregado o ônus de comprovar a culpa na conduta administrativa"(Rcl 28272, Dje 04/10/2017)." Assentada tal premissa - a da presunção de legitimidade do ato administrativo - mais se avulta que o ônus de prova pertence ao reclamante quanto à presença dos requisitos inerentes à caracterização da responsabilidade civil. Inadmitida a presunção de culpa, exige-se a clara e específica demonstração da conduta omissiva ou comissiva do ente público tomador de serviços, bem como a prova do nexo causal entre a conduta culposa da Administração Pública no cumprimento de seu dever de fiscalização do contrato de prestação de serviços e o inadimplemento da contratada, não se admitindo, como regra, a inversão do ônus probatório em favor do reclamante. Registre-se que a obrigação fiscalizatória imposta ao Poder Público é obrigação de meio, e não de resultado, admitindo-se, inclusive, a prova de fiscalização por amostragem. Em outras palavras, a tão só prática de irregularidades pontuais pela contratada durante o contrato de trabalho não é suficiente para imputar responsabilidade ao ente público, pois não se pode exigir que este aja como empregador ou executor direto do contrato de prestação de serviços. Nesse aspecto, o Ministro Alexandre de Moraes, no julgamento do RE 760.931/DF, bem assinala que: "O Supremo Tribunal Federal fixou, na ADC 16, que a mera inadimplência não pode converter a Administração Pública em responsável por verbas trabalhistas, decidindo que não é todo e qualquer episódio de atraso na quitação de verbas trabalhistas que pode ser imputado subsidiariamente ao Poder Público, mas só aqueles que tenham se reiterado com a conivência comissiva ou omissiva do Estado. Não me parece que seja automaticamente dedutível, da conclusão deste julgamento, um dever estatal de fiscalização do pagamento de toda e qualquer parcela, rubrica por rubrica, verba por verba, devida aos trabalhadores. O que pode induzir à responsabilização do Poder Público é a comprovação de um comportamento sistematicamente negligente em relação aos terceirizados; ou seja, a necessidade de prova do nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público e o dano sofrido pelo trabalhador. Se não houver essa fixação expressa, clara e taxativa por esta Corte, estaremos possibilitando, novamente, outras interpretações que acabem por afastar o entendimento definitivo sobre a responsabilização da Administração Pública nas terceirizações, com a possibilidade de novas condenações do Estado por mero inadimplemento e, consequentemente a manutenção do desrespeito à decisão desta Corte na ADC 16". Nessa mesma linha, colhem-se os seguintes arestos do C. TST: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA QUANTO À FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA PELA PRESTADORA. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL. I. Na hipótese de terceirização de serviços, o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 760931/DF, em repercussão geral, é no sentido de que a Administração Pública pode ser responsabilizada pelos débitos trabalhistas da prestadora apenas em casos excepcionais, quando demonstrado pelo reclamante, de forma cabal e específica, o nexo de causalidade entre o dano ao empregado terceirizado e a conduta negligente do ente público no tocante à fiscalização do cumprimento da legislação trabalhista pela empresa contratada. II. No caso, na decisão ora agravada, o recurso de revista foi conhecido e provido para afastar a responsabilidade subsidiária, tendo em vista que a Corte Regional não mencionou os elementos probatórios que pudessem atrair o dever de responsabilidade subsidiária do ente público. III. Logo, é inviável o provimento do agravo interno em que se postula a adoção de entendimento dissonante do quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (TST - Ag-RR: 10029374420165020609, Relator: Evandro Pereira Valadão Lopes, Data de Julgamento: 02/10/2019, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/10/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TOMADORA DOS SERVIÇOS. Demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, V, do c. TST, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TOMADORA DOS SERVIÇOS. CONDENAÇÃO PELO MERO INADIMPLEMENTO. No julgamento da ADC 16/DF, o STF decidiu que o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 é constitucional e que isso não impede a responsabilização subsidiária da Administração Pública, desde que caracterizada a culpa in vigilando. No caso, a responsabilidade subsidiária da Reclamada foi reconhecida de forma genérica, sem que tivesse sido atribuída e demonstrada a sua negligência no tocante à fiscalização da prestadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 117997620165030032, Data de Julgamento: 27/03/2019, Data de Publicação: DEJT 29/03/2019) AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MUNICÍPIO. I. A Corte Regional cominou ao Município litisconsorte o ônus de comprovar a fiscalização efetiva do contrato de trabalho. II. Consignou que o ente federativo não se desincumbiu do encargo de evidenciar que adotou as precauções para impedir o inadimplemento da empresa interposta em relação aos obreiros desta. III. O Supremo Tribunal Federal decidiu tratar-se de ônus do Reclamante a comprovação de que a ausência ou a precariedade da fiscalização do contrato de trabalho pela tomadora foram corresponsáveis ou propiciadoras do inadimplemento de seus direitos trabalhistas. IV. O acórdão regional contradiz o entendimento do STF em relação à responsabilidade subsidiária da Administração Pública. V. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (TST - Ag-RR: 101710820155010076, Data de Julgamento: 26/06/2019, Data de Publicação: DEJT 01/07/2019) (O grifo é meu) RECURSO DE REVISTA . INVERSÃO DA ORDEM DE JULGAMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. No julgamento da ADC 16/DF, o STF decidiu que o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 é constitucional e que isso não impede a responsabilização subsidiária de ente público, desde que caracterizada a culpa in vigilando. No caso, a responsabilidade subsidiária do reclamado foi reconhecida de forma genérica sem que tivesse sido atribuída e demonstrada a sua negligência no tocante à fiscalização da prestadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - FALTA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Diante do conhecimento e provimento do recurso de revista do reclamado para excluir a sua responsabilidade subsidiária, fica prejudicado o exame do agravo de instrumento que versa sobre matérias consectárias da responsabilidade afastada. (TST - ARR: 206973220155040761, Data de Julgamento: 08/05/2019, Data de Publicação: DEJT 10/05/2019) No entanto, ressalto que a SDI-1 decidiu, no dia 12/12/2019, no bojo do processo nº E-RR 925-07.2016.5.05.0281, que a tese fixada pelo e. STF, nos autos do RE nº 791.931, não teria realizado a transferência automática do ônus da prova ao trabalhador envolvido e, destacando a necessidade de que fosse observado o princípio da inversão dinâmica do ônus da prova, estabeleceu que o ônus da prova recai sobre o tomador de serviços, o qual tem obrigação legal de fiscalizar a execução do contrato. Ressalvando entendimento pessoal, curvo-me ao entendimento majoritário do col. TST quanto à matéria. No caso, a vasta documentação juntada pela União não comprova que a empresa tenha desempenhado eficaz e adequadamente sua obrigação legal de fiscalizar a execução do contrato realizado com a empresa prestadora de serviços, em relação ao cumprimento da legislação trabalhista. Os documentos trazidos referem-se, tão somente, ao cumprimento de obrigações fiscais e tributárias na fase de escolha do contratado, nada revelando a respeito das obrigações trabalhistas devidas durante a fase contratual. Cumpre frisar que este ônus lhe incumbia, eis que ao réu cabe o encargo de provar os fatos impeditivos, extintivos ou modificativos ventilados na sua defesa (CLT, artigo 818 e CPC, artigo 373, inciso II). Todavia, o demandado não fez prova de que exerceu o seu dever de zelo. Não há, nos autos, prova de que a União tenha fiscalizado adequadamente o cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada. Por outro lado, é inequívoco que a contratada deixou de solver, ao longo do contrato, verbas trabalhistas devidas à autora, incorrendo, inclusive, em descumprimentos relacionados à esfera moral dos trabalhadores, como reconhecido em sentença. Destarte, não logrando a recorrente desincumbir-se de seu ônus probatório, deve responder subsidiariamente pelos débitos inadimplidos pela primeira demandada, pois, repita-se o ente público não pode se eximir de responder pelas verbas do trabalhador que lhe despendeu sua força de trabalho, não havendo se falar em malferimento aos limites objetivos da indisponibilidade dos bens da administração pública. Observo ser inaplicável à hipótese dos autos a súmula nº 363 do Col. TST, vez que esta cuida dos casos de contratação sem concurso efetivada diretamente pela Administração Pública, em afronta ao art. 37, inc. II e §2º da Constituição Federal, eis que não houve pretensão de reconhecimento de vínculo de emprego com o ente público. Assim, não há falar em limitação da condenação ao pagamento do saldo de salários. Note-se que o item VI da Súmula nº 331 do Col. TST expressamente estabelece que "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Esta Eg. Corte Regional, por sua vez, há muito tem entendido que o tomador de serviços é subsidiariamente responsável por todas as obrigações trabalhistas não cumpridas pelo empregador, inclusive multas e honorários assistenciais. Nesse sentido, foi editado verbete específico que traz a seguinte redação: VERBETE Nº 11/2004 "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TOMADORA DOS SERVIÇOS. ITEM IV DA SÚMULA Nº 331 DO COL. TST. O tomador dos serviços responde, em caráter subsidiário, pelas obrigações trabalhistas do empregador, ainda que aquele integre a Administração Pública. Tal responsabilidade abrange também as multas do artigo 467 e do § 8º do artigo 477, ambos da CLT e § 1º do artigo 18 da Lei nº 8.036/1990, bem como os honorários assistenciais." Remanesce, assim, a obrigação supletiva da segunda reclamada no que tange a eventuais multas e à indenização do FGTS, assegurada a dedução dos valores comprovadamente pagos ao reclamante sob idêntico título. Em relação aos juros aplicáveis, registre-se que a questão afeta ao percentual de juros de mora aplicável à Fazenda Pública, na hipótese de condenação subsidiária, já se encontra pacificada no âmbito desta Justiça Especializada, nos termos da OJ n.º 382 da SBDI-1 do C. TST, verbis: "JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494, DE 10.09.1997. INAPLICABILIDADE À FAZENDA PÚBLICA QUANDO CONDENADA SUBSIDIARIAMENTE. (DEJT divulgado em 19, 20 e 22.04.2010). A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997". Ressalte-se que a Lei 11.960, de 29.06.2009, ao alterar a redação do art. 1º-F da Lei nº 9494/97 para fins de dispor que "Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança", buscou apenas uniformizar a atualização monetária e juros incidentes sobre as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, sem promover qualquer alteração na situação jurídica da responsável subsidiária. O entendimento consubstanciado na n.º 382 da SBDI-1 do C. TST não enseja, portanto, qualquer violação ao dispositivo legal. Nesses termos, nego provimento ao recurso, sem vislumbrar nisso qualquer ofensa aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais invocados pela recorrente" Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA (recurso do sindicato reclamante) O sindicato recorrente renova pedido para que lhe sejam deferidos os benefícios da Justiça Gratuita, com com fundamento na Súmula 463, I, do TST. A assistência jurídica gratuita como gênero está prevista no artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, assegurando a assistência judiciária como espécie àqueles que comprovarem a impossibilidade de demandar em Juízo por insuficiência de recursos. A despeito do fundamento eleito para escorar o pleito, deve ser ressaltado que a ação fora interposta pelo Sindicato em substituição processual. Porém, o autor é pessoa jurídica e, ainda que se possa supor não ter fins lucrativos, a concessão do benefício da Justiça Gratuita, nessa condição, escapa à orientação do item I da Súmula 463/TST, sendo exigível demonstração da indisponibilidade de recursos financeira. Com efeito, para concessão da Justiça gratuita à pessoa jurídica não basta a mera declaração de pobreza, ou a ausência de fins lucrativos. Segundo a Súmula 463, II, do TST, é necessária a demonstração cabal da impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO.I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. (grifei) Portanto, tratando-se de pessoa jurídica, faz-se necessária a cabal comprovação do estado de miserabilidade, sendo insuficiente para esse fim a declaração unilateral admitida como válida para as pessoas físicas, o que, no caso, a reclamada não logrou comprovar, desservindo a mera afirmação de não ter capacidade de cumprimento das despesas do processo. Nesse sentido, a jurisprudência a seguir, exarada a partir do Col. TST: "RECURSO DE REVISTA. PESSOA JURÍDICA. SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Nos termos da Súmula 463, II, do TST, a concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica depende de demonstração inequívoca de insuficiência econômica, despicienda a mera declaração de pobreza. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu que os sindicatos fazem jus à gratuidade de justiça ante a presença, nos autos, de declaração de pobreza, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. 3. Todavia, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a concessão de benefício de justiça gratuita ao sindicato que atua na condição de substituto processual depende de demonstração inequívoca da hipossuficiência do ente sindical, da qual não há notícia nos autos. Recurso de revista conhecido e provido". (RR - 21181-28.2018.5.04.0022, 3ª Turma, Rel. Alberto Bastos Balazeiro, Publicação: 1/9/2023) "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PESSOA JURÍDICA. SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Nos termos da Súmula 463, II, do TST, a concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica depende de demonstração inequívoca de insuficiência econômica, despicienda a mera declaração de pobreza. No caso, o TRT concluiu que os sindicatos fazem jus à gratuidade de justiça por atuar como substituto processual . Todavia, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a concessão de benefício de justiça gratuita ao sindicato que atua na condição de substituto processual depende de demonstração inequívoca da hipossuficiência do ente sindical, da qual não há notícia nos autos. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto.[...]". (RR - 20688-34.2020.5.04.0102, 6ª Turma, Rel. Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, Publicação: 16/6/2023) Não estando, portanto, presentes os requisitos autorizadores, inviável a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao sindicato autor. Nego provimento. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do recurso ordinário das reclamadas e do recurso adesivo do reclamante e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário das reclamadas e do recurso adesivo do reclamante e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Juiz Relator e com ressalvas do Juiz Denilson Coêlho e dos Desembargadores Dorival Borges e André Damasceno. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência em exercício do Desembargador André R. P. V. Damasceno, com a participação do Desembargador Dorival Borges e dos Juízes convocados Denilson B. Coêlho e Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e Grijalbo Coutinho (com causa justificada). Pelo MPT, o Dr. Carlos Eduardo Carvalho Brisolla. Sessão Ordinária Presencial de 28 de maio de 2025 (data do julgamento). LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA Juiz Relator Convocado EMV08 DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 15 de julho de 2025. VALDEREI ANDRADE COSTA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EIRELI

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Uber Do Brasil Tecnologia Ltda. x Ericson Brunno Rodrigues Rabelo

ID: 261141242

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000930-51.2023.5.10.0020

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Polo Passivo:

ERICSON BRUNNO RODRIGUES RABELO

Acórdão

Advogados:

ALINE MARIA RIBEIRO MESQUITA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN 0000930-51.2023.5.10.0020 : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. : ER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN 0000930-51.2023.5.10.0020 : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. : ERICSON BRUNNO RODRIGUES RABELO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO ROT 0000930-51.2023.5.10.0020 - ACÓRDÃO 3ª TURMA/2025 RELATOR: DESEMBARGADOR PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN RECORRENTE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADO: RAFAEL ALFREDI DE MATOS RECORRIDO: ERICSON BRUNNO RODRIGUES RABELO ADVOGADA: ALINE MARIA RIBEIRO MESQUITA EMENTA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Prevalece nesta Egrégia Turma, entendimento quanto à competência da Justiça do Trabalho para julgar o tema constante da inicial, relacionado ao reconhecimento de vínculo empregatício entre o motorista de aplicativo e o reclamado (UBER). Precedentes (Rel. Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, RO 0000369-36.2023.5.10.0017; Rel. José Leone Cordeiro Leite, RO 0000792-05.2023.5.10.0014). "MOTORISTA DE APLICATIVO (UBER). VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Uma vez que a reclamada se desincumbiu do seu ônus de comprovar a ausência dos requisitos configuradores da relação de emprego previstos nos arts. 2º e 3º da CLT, correta a sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício e demais pedidos derivados. Ressalva de entendimento pessoal do Relator." (ROT 0000850-39.2022.5.10.0015; 3ª Turma; TRT10; RELATOR: JUIZ CONVOCADO ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR; Data do julgamento: 08/05/2024.) Ressalvas do Relator. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DO PERCENTUAL. Para fixar o valor dos honorários, o julgador deve levar em conta a complexidade da causa e o zelo profissional dos patronos, além do tempo e das despesas necessárias ao acompanhamento do processo. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Ajuizada a ação após o início da vigência da Lei n.º 13.467/2017, possível a condenação das partes ao pagamento de honorários advocatícios no caso de sucumbência recíproca, na forma prevista no art. 791-A da CLT, que serão fixados considerando-se a complexidade da causa e o zelo profissional dos patronos, além do tempo e das despesas necessárias ao acompanhamento do processo. Tendo sido julgada improcedente a ação, mesmo que parcialmente, o autor beneficiário da justiça gratuita deve arcar com o pagamento dos honorários de sucumbência sobre os itens em que sucumbiu integralmente. Diante do exposto e considerando os parâmetros adotados por esta Egrégia Turma, devida a fixação de condenação a ambas as partes (reclamante e reclamada) ao pagamento de 10% a título de honorários advocatícios sobre os pedidos em que sucumbiram. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. Ocorrendo condenação do/a empregado/a beneficiário/a da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, deverá ser observada a condição suspensiva de exigibilidade, podendo ser executada, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, somente se o/a credor/a demonstrar que a situação de miserabilidade deixou de existir. . RELATÓRIO A Exma. Juíza SIMONE SOARES BERNARDES, em atuação na 20ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, por meio da sentença às fls. 807/820, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial. Recurso ordinário pela reclamada às fls. 823/863. Contrarrazões às fls. 870/881. Diante da faculdade conferida pelo art. 102 do Regimento Interno deste Regional, deixou-se de encaminhar os presentes autos ao MPT. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso da reclamada. RECURSO DO RECLAMADA PRELIMINAR Incompetência da Justiça do Trabalho O juízo a quo rejeitou a preliminar em questão, conforme segue: "INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A reclamada suscita a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho, sob o argumento de que a relação jurídica estabelecida com o reclamante é exclusivamente comercial, decorrente da prestação de serviços de intermediação digital pela Uber ao motorista autônomo, não se tratando, portanto, de relação de emprego. No presente caso, o reclamante postula em sua inicial o reconhecimento do vínculo empregatício e a condenação da reclamada ao pagamento das parcelas contratuais e verbas rescisórias devidas. Percebe-se, no presente feito, que o reclamante, pessoa física, alega que foi contratado e prestou serviços pessoalmente para a reclamada na condição de empregado e, ao final, pretende receber os valores pendentes relacionados a essa prestação, frise-se, pessoal, de serviços. Assim, todos os pedidos da inicial estão suportados na tese de existência de vinculação empregatícia. Como cediço, diante do que dispõe o artigo 114 da Carta Magna, apenas à Justiça do Trabalho compete dizer se determinada relação de trabalho preenche os requisitos para se enquadrar como relação de emprego. Considerando que a competência da Justiça do Trabalho fixa-se pela causa de pedir e pedido expostos na inicial, a competência para julgar e processar a presente demanda é dessa especializada, a teor do art. 114, I, da CF/1988. Rejeito a preliminar." (fls. 807/808) Em recurso, em síntese, a ré reitera o argumento de tratar-se de relação comercial a existente entre ela e o reclamante. Pois bem. O direito de ação é direito público subjetivo, devendo suas condições serem analisadas em abstrato, sem qualquer preocupação com o resultado meritório do que vem a parte pleitear em Juízo. Verifica-se, na exordial, que os pedidos decorrem da existência da relação de emprego. O art. 114, I, da CF/88, atribui à Justiça do Trabalho a competência para apreciar e julgar "as ações oriundas da relação de trabalho". Conforme supra registrado, na presente lide, postula a parte reclamante o reconhecimento de vínculo de emprego e verbas dele decorrentes; dessarte, trata-se, pois, de pedidos inseridos na competência prevista no art. 114 da CF/88, sendo assim competente a Justiça do Trabalho. Em tal sentido, transcrevo voto de relatoria da Exma. Desembargadora CILENE AMARO SANTOS, nos autos do RO 0000369-36.2023.5.10.0017, in verbis: "1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A competência da Justiça do trabalho é aferida pela causa de pedir e pedido. Uma vez que o pedido no presente processo é de reconhecimento do contrato de emprego e seus consectários, emerge claramente a competência da Justiça do Trabalho na forma do art. 114, I, do CPC." Eis, ainda, julgado da lavra do Exmo. Desembargador JOSÉ LEONE CORDEIRO LEITE, em relatoria do RO 0000792-05.2023.5.10.0014: "INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O pedido e a causa de pedir da inicial decorrem da alegada relação de trabalho/emprego mantida entre o Reclamante e o Reclamado, sendo o caso, portanto, de competência desta Justiça Especializada para processar e julgar o feito. VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA DE APLICATIVO (UBER). A relação de emprego é aquela firmada nos termos do art. 3º, c/c art. 442, da CLT. É o trabalho executado com subordinação, remunerado e de natureza não eventual. Afastada a existência de subordinação jurídica, não há falar em reconhecimento do vínculo de emprego e deferimento das verbas trabalhistas decorrentes. Recurso do Reclamante conhecido e desprovido." Pelo exposto, rejeito a preliminar. MÉRITO Vínculo empregatício Assim decidiu o juízo a quo: "RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. VERBAS RESCISÓRIAS O reclamante alega que, após apresentar toda a documentação correta, foi admitido pela reclamada, começando a trabalhar em 01/07/2017, realizando seu labor 6 dias na semana, durante 9 horas diárias, conforme demanda ofertada pela reclamada e sob as ordens desta através de seu aplicativo, em horários variáveis. Alega, ainda, que, pelo exercício da função de motorista, recebia semanalmente o pagamento, sendo as corridas realizadas de domingo a sábado pagas na terça-feira seguinte, em uma média semanal de remuneração de R$ 500,00. Alega, ainda, que foi dispensado sem qualquer justificativa em 01/08/2023, sendo surpreendido com o bloqueio de seu perfil vinculado à reclamada, o que o impediu de realizar corridas, sem receber as verbas rescisórias. Postula o reconhecimento do vínculo empregatício, com a anotação na CTPS e o pagamento das verbas rescisórias. Em defesa, a reclamada argumenta tratar-se de "empresa de tecnologia utilizada pelos Motoristas Parceiros para a localização e captação de Usuários visando o seu deslocamento", havendo exploração de economia de compartilhamento e não exploração de atividade empresarial de transporte. Alega, num tal contexto, que a relação jurídica estabelecida entre o autor e a reclamada é exclusivamente comercial, decorrente da prestação de serviços de intermediação digital, sendo certo que o autor contratou a reclamada, nos termos e condições expressamente previstos em contrato. Enfatiza que na relação estabelecida entre a Uber e o autor, não se encontram previstos os elementos caracterizadores de vínculo previstos nos artigos 2ª e 3º da CLT. Acrescenta que o motorista poderia ficar por quanto tempo entendesse sem se conectar na plataforma, possuindo total liberdade para gerir a própria atividade. Afirma que o autor foi quem pagou a reclamada para o uso do aplicativo e que o usuário efetua o pagamento da viagem. Pondera que o autor poderia se fazer substituir por qualquer outro motorista habilitado, havendo, ainda, a possibilidade de cadastramento por pessoa jurídica, podendo compartilhar o veículo com vários motoristas e podendo, ainda, ter outros motoristas vinculados à sua conta, sendo contratados pelo próprio reclamante. Caso reconhecido o vínculo, requer que a rescisão contratual seja reconhecida na modalidade por justa causa, uma vez que o reclamante adotou condutas que violaram os Termos de Uso da Uber. Pois bem. Para a configuração do vínculo empregatício, é necessária a prestação de serviços por pessoa física, com pessoalidade, subordinação jurídica, não eventualidade e onerosidade, nos termos dos artigos 2º e 3º da CLT. As demandas envolvendo os motoristas que prestam serviços para a Uber, como é o caso do reclamante, exigem análise diferenciada por parte do julgador, por se tratar de um novo contexto de organização da forma de trabalho. Cabe esclarecer, de início, que a UBER é empresa de transporte, e não uma simples plataforma digital, uma vez que o seu lucro está diretamente vinculado ao transporte de pessoas realizado pelos motoristas. O aplicativo é apenas um instrumento, um acessório ao bom funcionamento do serviço. E os consumidores do produto da ré não são os motoristas, mas sim os passageiros. No caso da reclamada, que atua no setor de transportes, é fato público e notório que o serviço funciona da seguinte forma: um usuário, por meio do aplicativo, solicita um carro para fazer uma viagem, e um motorista, previamente cadastrado, que estiver "on-line" e próximo ao local, aceita o trabalho. Quanto ao requisito da pessoalidade, restou claro que o autor, pessoa física, prestou serviços de motorista em prol da reclamada, sendo exigido, ainda, cadastro próprio e individual. Nesse sentido, tal requisito é evidenciado nos Termos e Condições da reclamada (ID. ef1e11b): "Você" é uma pessoa física dedicada à prestação de serviços de transporte ("Motorista"), e "nós" somos a Uber do Brasil Tecnologia Ltda., sociedade de responsabilidade limitada, estabelecida no Brasil, com sede na Av. Juscelino Kubitscheck, nº 1909, 12º, 14º e 15º andares, salas 121, 141 e 151, São Paulo/SP, inscrita no CNPJ sob nº 17.895.646/0001-87. A sua relação conosco na qualidade de Motorista será regida por estes Termos e Condições Gerais dos Serviços de Tecnologia ("Termos") e, ao clicar em "Sim, eu concordo", Você manifesta expressamente sua vontade de se vincular a estes Termos, assim como aceita todas as disposições aqui contidas. Tal conclusão é corroborada pelo depoimento da testemunha Pedro Pacce Prochno, deferida como prova emprestada no processo n.º 1001906-63.2016.5.02.0067 (ID 3d4a8ec), ao esclarecer que: (...) que qualquer pessoa pode entrar no site da uber e preencher informações para se tornar um motorista da uber; 6) que a uber apenas solicita documentos pessoais, carteira de motorista com observação de que exerce atividade remunerada; 7) que com o cadastramento do motorista, o mesmo recebe as informações sobre funcionamento da plataforma por email, pelo site e pelo próprio aplicativo; 8) que o motorista precisa concordar com essas regras; (...) Com efeito, cada cadastro deve ser prévio e individual, aferindo-se a pessoalidade com relação a cada motorista que presta serviços pela plataforma. Vale registrar que o compartilhamento de ferramentas ou instrumentos de trabalho - como é o caso do veículo - não interfere na caracterização da pessoalidade na vinculação com a ré. Ademais, não há prova, de que o reclamante compartilhava seu instrumento de trabalho. A onerosidade, do mesmo modo, é inequívoca, pois a ré efetuava, para o autor, os repasses dos valores pagos pelos usuários nas viagens realizadas, pouco importando que o ganho do autor não fosse custeado diretamente pela empresa ré, na medida em que a demandada é que disponibiliza a oportunidade de ganho. Ressalta-se que o fato de ser reservado ao motorista o equivalente a 75% do valor pago pelo usuário não pode caracterizar, no caso, a existência de parceria, pois, afirmação o motorista arca com as despesas do veículo, inclusive seguro" registrada, em audiência (ID. 966af44) como ponto incontroverso, sem ter o benefício completo dos resultados. No mesmo sentido, o requisito da não-eventualidade também restou caracterizado, tendo em vista o histórico de viagens do reclamante (Id 5cef5aa), demonstrando a habitualidade na prestação dos serviços. Vale registrar que o principal objetivo social da UBER é a realização de serviços de transporte e, dessa forma, um motorista de transporte de passageiros nessa empresa não poderia ser considerado como trabalhador eventual, pois sua função é imprescindível e diretamente ligada à atividade econômica da empresa tomadora de serviços. No que se refere à subordinação, cabe destacar que esta compreende a limitação da autonomia de vontade do empregado em relação à forma como se dá a prestação de serviços, sendo esta diretamente relacionada à finalidade do tomador, que, no caso dos autos, desenvolve atividade de transporte de passageiros. No presente caso, restou caracterizado o requisito da subordinação, tendo em vista o preenchimento dos seguintes aspectos: ao realizar o cadastro na plataforma, o motorista celebra contrato, no qual se compromete a seguir os padrões estabelecidos pela reclamada, sem qualquer oportunidade de participação do motorista nas cláusulas firmadas; a reclamada possui liberdade tanto para definir os motoristas aptos trabalhar pela plataforma, tanto para excluir, de forma unilateral, os motoristas que não se adequam aos padrões mínimos estabelecidos pela empresa, fato que inclusive é corroborado pela própria reclamada, ao alegar, na sua defesa, no que tange à exclusão do reclamante do aplicativo, afirmando que "o reclamante adotou condutas que violaram os Termos de Uso da Uber". Nesse mesmo sentido é a o depoimento da testemunha Pedro Pacce Prochno, deferida como prova emprestada (ID. 3d4a8ec), ao esclarecer que "35) que se o motorista recusar corridas em dinheiro, de maneira recorrente, pode ser descadastrado; 36) que acredita que em tal caso não poderá se cadastrar novamente", revelando-se tal medida como verdadeira forma de mascarar o monitoramento do trabalho desenvolvido pelo motorista, que não pode recusar corridas de forma recorrente. Outrossim, apesar de ter sido fixado como ponto incontroverso que "a reclamada não garante remuneração mínima ao final do dia/mês", restou evidenciado que é a reclamada quem gerencia os pagamentos a serem repassados aos motoristas, não tendo estes qualquer ingerência quanto ao próprio valor pago após determinada corrida, uma vez que os valores são estabelecidos pelo próprio aplicativo, caracterizando, assim, verdadeiro pagamento de salário. Saliente-se, ainda, que as avaliações -- realizadas em forma de notas dadas pelos usuários na plataforma para os motoristas - caracterizam mais uma forma de controle das empresas. Ademais, o documento de ID. d6dee0d, denominado como políticas de desativação, apresenta extensa lista de ações não permitidas pela Uber, tais como: "ficar online sem disponibilidade imediata", "compartilhar seu cadastro", "aceitar viagem e ter uma taxa de cancelamento maior do que a taxa de referência da cidade", "ficar online na plataforma e ter uma taxa de aceitação menor do que a taxa de referência da cidade", "instalar câmeras internas de gravação dentro do veículo", dentre outras ações não permitidas. Assim, em caso de descumprimento das regras impostas pela reclamada, o motorista sujeita-se à rescisão contratual, perdendo acesso ao aplicativo de motorista. Tais regras tornam evidente o trabalho subordinado, na medida em que a Uber exercia plenamente seu poder diretivo ao expedir normas relativas ao comportamento e às condições de trabalho do motorista, inclusive, reservando-se o direito de exclusão do motorista que não atender a suas diretrizes. Destaque-se, ainda, que o simples fato de o trabalhador fazer login e logout na plataforma em horário e dia de sua escolha não significa autonomia, já que há contratos de trabalho que permitem jornadas flexíveis e são passíveis de fiscalização e controle pelo empregador. Nessa linha, o próprio teletrabalho, previsto no art. 75-B da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, amplamente utilizado nesses tempos de pandemia, demonstra ser possível haver a flexibilidade de jornada sem quebra da relação de emprego e comprova o fato de que o empregado ficar certo tempo off-line não desnatura o vínculo, desde que a produção seja entregue. Acrescente-se que a CLT, em seu art. 235, § 13º, revela ser inerente à atividade do motorista profissional a ampla flexibilidade na fixação do horário de trabalho, nos seguintes termos: "Salvo previsão contratual, a jornada de trabalho do motorista empregado não tem horário fixo de início, de final ou de intervalos". A despeito das alegações da reclamada, não há como enquadrar o reclamante como transportador autônomo (Lei 11.442/2007), pois, se de trabalhador autônomo estivéssemos tratando, a insatisfação de alguns clientes não acarretaria a cessação de continuidade do negócio - com a desativação ou banimento da plataforma - mas apenas a redução da clientela, o que não acontece no caso dos autos. Veja-se, ainda, que a Lei 13.467/2017 inseriu no ordenamento jurídico a figura do trabalho intermitente, deixando claro que a alternância de períodos de inatividade ou mesmo a recusa do empregado não descaracterizam o contrato de emprego: Art. 443 [...] § 3o Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)" "Art. 452 -A. O contrato de trabalho intermitente deve ser celebrado por escrito e deve conter especificamente o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor horário do salário mínimo ou àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função em contrato intermitente ou não. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1o O empregador convocará, por qualquer meio de comunicação eficaz, para a prestação de serviços, informando qual será a jornada, com, pelo menos, três dias corridos de antecedência. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2o Recebida a convocação, o empregado terá o prazo de um dia útil para responder ao chamado, presumindo-se, no silêncio, a recusa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3o A recusa da oferta não descaracteriza a subordinação para fins do contrato de trabalho intermitente. § 4o Aceita a oferta para o comparecimento ao trabalho, a parte que descumprir, sem justo motivo, pagará à outra parte, no prazo de trinta dias, multa de 50% (cinquenta por cento) da remuneração que seria devida, permitida a compensação em igual prazo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 5o O período de inatividade não será considerado tempo à disposição do empregador, podendo o trabalhador prestar serviços a outros contratantes. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Com efeito, o termo "convocação", a que se refere o art. 452-A, §§1º e 2º, não trata de uma imposição, mas de uma oferta de trabalho, porque a própria norma se encarrega de esclarecer que o significado desse termo é, efetivamente, o de "oferta", conforme expressamente consignado nos §§ 3º e 4º do mesmo dispositivo. Ora, se até mesmo a situação do trabalho intermitente, em que não há nenhuma fixação de jornada e se assegura a recusa aos chamados mediante expressa previsão legal de que isso não afeta a configuração da subordinação, o que se tem, na situação de trabalho do motorista da Uber, é hipótese com controle, fiscalização e subordinação muito mais intensos que a generalidade dos casos de trabalho intermitente. Veja-se, por exemplo, que mesmo o direito de recusa e a liberdade de jornada (que como visto não desnaturam a relação de emprego) são bastante relativizados, aqui, pelos mecanismos de controle adotados pela ré. Registre-se que as ferramentas de trabalho (carro e aparelho celular) são diferentes dos meios de produção (tecnologia das plataformas digitais). A clientela, a marca, os mecanismos de pagamento, a forma e as regras do serviço, todo o negócio é controlado e explorado exclusivamente pela empresa. O motorista agrega apenas a sua força de trabalho e a ferramenta, o veículo, seguindo todas as diretrizes inseridas na plataforma/aplicativo, conforme já explicitado. Portanto, não se vê resquício do desempenho de atividade própria pelo motorista, que tão somente empresta a sua força de trabalho e o seu veículo como meios para o desempenho da atividade, que é inteiramente controlada, explorada e dirigida pela ré. O "meio de produção" chave, como evidenciado, não é o veículo, que poderia ser facilmente locado por qualquer pessoa, mas, sim, é a organização da atividade composta pela plataforma. Dessa maneira, como acima explanado, a falta de liberdade de preço, associada à ausência de acesso direto à clientela, a submissão a controle tecnológico da ré, inclusive a bloqueio da plataforma, bem como a total indisponibilidade do motorista quanto às regras do serviço, impossibilita a consideração do trabalhador como autônomo. Logo, restaram plenamente demonstrados os requisitos configuradores do vínculo empregatício a teor do artigo 3º da CLT. Quanto à modalidade de rescisão contratual, não assiste razão à reclamada a alegação no sentido de que a dispensa teria se dado por justa causa. Isto porque, a teor do art. 818, inc. II, da CLT, cumpre à Reclamada o ônus da prova, que deverá ser robusta e indene de dúvidas, visto que a justa causa é considerada a penalidade mais rigorosa no direito do trabalho. Não se pode olvidar que a justa causa deve ser sopesada de acordo com as singularidades das circunstâncias do caso concreto. Aspectos subjetivos devem ser analisados tais como: o passado funcional do empregado, o tempo de serviço, o seu nível educacional, sua personalidade, as condições emocionais em que a falta foi cometida, a reação do empregador em face de comportamentos da mesma natureza e nas mesmas circunstâncias. Assim, o único argumento da reclamada para fundamentar a alegada dispensa por justa causa é de que "o reclamante adotou condutas que violaram os Termos de Uso da Uber". Conclui-se, assim, pela fragilidade da referida argumentação, que se mostrou genérica e evasiva, não sendo apta a ensejar a aplicação da modalidade mais severa de resolução contratual para o empregado, especialmente porque não comprovada em juízo. Diante do exposto, reconheço que a dispensa do reclamante se deu na modalidade de dispensa imotivada. Por conseguinte o vínculo empregatício, reconheço entre as partes, na modalidade de contrato intermitente, no período de 01/07/2017 a 01/08/2023 (datas não impugnadas em contestação), com média de salário semanal de R$ 500,00, valor que, apesar de ter sido impugnado de forma específica pela ré, não logrou comprovar realidade diversa, ônus que lhe cabia, à luz do artigo 464 da CLT. Logo, condeno a reclamada a proceder as seguintes anotações na CTPS do obreiro: data de admissão em 01/07/2017, função de motorista, salário mensal de R$ 2.000,00, data de saída em 19/09/2023 (já considerada a projeção do aviso prévio), no prazo de 5 dias contados da intimação específica para tal, sob pena de multa a ser fixada pelo juízo da execução. Transcorrido o prazo in albis, determino que a MM. Secretaria da Vara do Trabalho faça as respectivas anotações na CTPS, sem prejuízo da multa. Ante a ausência de comprovante de quitação das parcelas requeridas, o pedido do reclamante de pagamento julgo procedente das seguintes verbas e limitado ao pedido: aviso prévio indenizado (45 dias); férias vencidas + 1/3 (2017/2018, 2018/2019, 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022, 2022/2023); férias proporcionais + 1/3 (2/12, já considerando a projeção do aviso prévio); 13º salário de 2017 a 2022; 13º salário proporcional de 2023 (9/12, já considerando a projeção do aviso prévio); FGTS de todo o período + 40%, garantida a integralidade dos depósitos. Na liquidação, deverá ser observado o período imprescrito para o cálculo das verbas ora deferidas. Defiro, ainda, o pagamento da multa do art. 477 da CLT, diante da ausência de pagamento das verbas rescisórias, sendo certo que a jurisprudência é uníssona no sentido de que tal multa é devida mesmo quando o vínculo empregatício e a modalidade rescisória são definidas em juízo. Registro que a alegação de que o autor não tem direito a férias porque ficou deslogado em alguns períodos é totalmente descabida porque o gozo de férias exige a observância de requisitos legais, bem como pelo fato de não ter sido demonstrada. Registro, ainda, que a base de cálculo da remuneração partiu do valor líquido de comissão/corrida mensal que o autor informou na exordial, ou seja, a partir do valor que chegava diretamente às suas mãos, que já era o valor com o desconto adotado pela ré, de modo que esta não logrou comprovar realidade diversa, não havendo falar em "desconto da taxa de utilização da plataforma"." (fls. 808/816) Recursalmente a reclamada aduz que o ramo de negócio em que se enquadra é legalmente definido nas normas 12.587/2012 e 12.965/14. Defende ser empresa de tecnologia com a qual os motoristas não têm como serem classificados empregados, visto que "O motorista não realiza qualquer trabalho PARA o aplicativo, mas sim PELO aplicativo" (fl. 833). Afirma que seria mesmo o inverso, que "a Uber não contrata a prestação de serviços dos motoristas-parceiros, ao revés, são eles que, com o fito de maximizar os seus ganhos, contratam os serviços de intermediação desta empresa." (fl. 834). Invoca, ainda, o Tema 1291, e, aduz não estarem presentes os cinco requisitos caracterizadores das relações empregatícias. Pois bem. Quanto ao pedido do autor de reconhecimento do vínculo laboral, esclareço que para a configuração de uma relação de trabalho é imprescindível a conjugação dos cinco elementos fático-jurídicos insertos no caput dos arts. 2º e 3º da CLT, quais sejam: trabalho prestado por pessoa física a outrem, pessoalidade do prestador, não eventualidade, onerosidade e subordinação. A ausência de um ou mais destes requisitos impede o reconhecimento de liame empregatício entre as partes. Não reconhecido o vínculo, mas admitida a prestação de serviços, o ônus probatório de comprovar a inexistência de vínculo de emprego passa à ré, vide art. 818, da CLT. Diante do quadro fático delineado, identifico que a questão tem já entendimento firmado nesta Egrégia Turma. Neste sentido, eis fundamentos de voto do Exmo. Juiz convocado Antônio Umberto de Souza Júnior, no processo 0000850-39.2022.5.10.0015, cujas razões peço vênia para adotar como fundamentos de decisão: "2. RECONHECIMENTO DO CONTRATO DE EMPREGO Na inicial, o reclamante afirmou, após apresentar toda a documentação exigida pela reclamada (fl. 28), ter sido admitido pela empresa em 2/10/2017 para exercer a função de motorista, laborando 12 horas por dia e tendo uma folga semanal, de acordo com a demanda ofertada pela reclamada e sob ordens desta por meio de seu aplicativo, em horários variáveis, recebendo o pagamento mensal médio de R$ 2.500,00, tendo sido, sem qualquer justificativa, dispensado no dia 21/11/2021, com o bloqueio de seu perfil vinculado a reclamada, sem receber nenhum direito trabalhista reconhecido. Alegou que a reclamada desenvolve e explora atividade econômica viável, fixa as condições em que se dará a atividade, controla a execução do serviço, estabelece o preço da tarifa e detém o poder de rejeitar o motorista que não atinge determinados critérios de desempenho. Requereu o reconhecimento do vínculo empregatício, com os pagamentos das verbas correspondentes, bem como indenização por dano moral por precarização do labor e dispensa arbitrária. A reclamada se defendeu, afirmando que não há vínculo empregatício com o autor, pois ausentes os requisitos legais da relação de emprego. Aduziu que a relação jurídica existente entre a Uber e os motoristas parceiros possui eminente natureza de parceria comercial. Alegou que a reclamada não explora a atividade empresarial de transportes, mas sim a chamada economia de compartilhamento, especificamente da espécie "on-demand economy" (economia sob demanda), na qual, através de uma plataforma conectada à internet, apresenta um grande número de consumidores cadastrados na plataforma digital a trabalhadores independentes, que também se encontram cadastrados na mesma plataforma. O juízo de origem indeferiu o reconhecimento do vínculo de emprego e demais pedidos, como anotação da CTPS, pagamento de verbas rescisórias e indenização por dano moral. Eis os termos da sentença: "O reclamante alega que se ativou junto à plataforma da reclamada em 02/10/2017, informando seus antecedentes e juntando todos os documentos solicitados, sendo posteriormente aceito. Após, aduz que se ativou fervorosamente, perfazendo um salário mensal de cerca de R$ 2.500,00. Sustenta que laborava diariamente, em jornada média de 12 horas por dia, com uma folga semanal. Alega ter sido desligado sem justo motivo em 21/11/2021, sem receber qualquer indenização ou justificativa por parte da reclamada. Ao final, pleiteia o reconhecimento do vínculo empregatício, com o consequente pagamento das verbas contratuais e rescisórias devidas, além de indenização por dano de natureza extrapatrimonial. A reclamada, por sua vez, defende que é empresa de tecnologia utilizada pelos motoristas parceiros para localização e captação de usuários visando o seu deslocamento. O usuário, sabendo da eficiência da tecnologia, utiliza o mesmo aplicativo para encontrar motoristas. Aduz, diante disto, que não explora atividade empresarial de transporte, mas a chamada economia de compartilhamento, especificamente a economia sob demanda. Argumenta, portanto, que a relação jurídica firmada entre o Autor e a Ré é meramente comercial, sem qualquer subordinação, onerosidade, habitualidade, pessoalidade e alteridade, motivo pelo qual pleiteia a improcedência do pedido de reconhecimento de vínculo e demais verbas trabalhistas. Pois bem. Quanto ao tema, adoto as razões de decidir expostas na sentença proferida nos autos n. 0000439-41.2023.5.10.0021 pelo ilustre Juiz Luiz Henrique Marques da Rocha em relação ao mesmo tema, com as adaptações necessárias ao caso em apreço. Na análise da pretensão, faz-se necessário considerar que as relações de trabalho e os modelos econômicos têm sido fortemente impactados pelas novas tecnologias. Tal tendência, observada em escala mundial, decorre do dinamismo e flexibilização de atividades proporcionadas pela era digital e impacta diretamente a prestação de serviços no mercado. O debate é bastante complexo sobretudo porque, com o advento da pandemia de COVID-19, milhões de pessoas, por opção ou necessidade, passaram a se utilizar de plataformas virtuais para se conectar a empresas e clientes realizando trabalho independente, seja para complementar sua renda ou de forma integral. Fato é que o crescimento da chamada Economia de Aplicativos tem modificado sensivelmente o modelo tradicional do trabalho. Buscando conceituar o fenômeno, o termo Gig Economy tem sido utilizado para definir esse novo modelo econômico que vem reordenando a força de trabalho, para atender a demandas pontuais das empresas e consumidores. (O Que é GIG Economy. Marketing Job. Disponível em: https://www.marketingjob.com.br/o-que-e-gig-economy/. Acesso em 22/03/2023.) O ordenamento justrabalhista pátrio ainda não deliberou sobre o assunto, exigindo a CLT, em seus arts. 2º e 3º, a satisfação dos requisitos fático-jurídicos para reconhecimento do vínculo de emprego, sobretudo a subordinação jurídica. Para a configuração do vínculo de emprego faz-se necessária a presença, concomitante, dos requisitos previstos nos artigos 2º e 3º, da CLT, a saber: trabalho prestado por pessoa física, com pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica. O requisito da pessoalidade indica que o contrato de trabalho é intuitu personae, isto é, o empregado deve executar suas atividades pessoalmente, sem se fazer substituir. A não-eventualidade relaciona-se diretamente ao princípio da continuidade da relação de emprego e traduz-se no fato de que o serviço seja necessário à atividade normal do empregador. A onerosidade, por sua vez, representa a contraprestação devida e paga ao empregado em razão do contrato de trabalho. Por fim, o requisito da subordinação, considerado o elemento de maior relevância na configuração empregatícia, traduz-se, em suma, "na situação em que se encontra o trabalhador, decorrente da limitação contratual da autonomia da sua vontade, para o fim de transferir ao empregador o poder de direção sobre a atividade que desempenhará" (NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Iniciação do Direito do Trabalho. 14 ed. São Paulo, LtTr, 1989, p.103). A reclamada juntou o Instrumento Jurídico Termos e Condições Gerais dos Serviços de Intermediação Digital às fls. 703/725, que em seu item 1.4 apresenta o conceito de motorista: "1.4. "Motorista" significa uma pessoa física, ou um(a) representante, funcionário(a) ou prestador(a) de serviços do(a) Cliente: (a) que atenda os requisitos então vigentes da Uber para ser um (a) motorista ativo(a) que utiliza os Serviços da Uber; (b) a quem a Uber autorizou a acessar os Serviços da Uber para prestar Serviços de Transporte em favor do(a) Cliente; e (c) que, no caso de um(a) representante, funcionário(a) ou prestador(a) de serviços do Cliente, tenha assinado o Adendo de Motorista." (fl.704) O instrumento jurídico que iniciou a relação entre as partes, deixa claro que a relação existente não se configuraria relação de emprego, mas sim autorização de acesso à utilização de tecnologia por aplicativo para angariação e prospecção de clientes para prestadores de serviços de transporte. Em audiência, a reclamada salientou a existência de pontos incontroversos. Conforme ajustado entre as partes, os pontos indiscutíveis já são de conhecimento mútuo (fl. 880). Com efeito, a relação dos pontos incontroversos foi juntada aos autos às fls. 882/883, sendo os seguintes: 1- ficava a critério do motorista o início e término do horário de utilização da plataforma; 2- o motorista poderia alterar a rota definida pelo aplicativo em comum acordo com o passageiro, o que pode ou não gerar alteração de valor; 3- não havia exigência quanto ao número mínimo de viagens diárias; 4- ficava a critério do motorista a participação ou não em promoções; 5- o motorista apenas fez o cadastro por meio do aplicativo, não sendo realizado nenhum processo seletivo; 6- é critério do motorista utilizar outras plataformas; 7- o motorista decide os dias de folga e nos dias de folga, não era necessário justificar a ausência na plataforma; 8- poderia receber o valor da viagem diretamente do passageiro, quando pago em dinheiro; 9 - o motorista arca com as despesas do veículo, inclusive seguro; 10 - a reclamada não garante remuneração mínima ao final do dia/mês; 11 - a reclamada aceita que dois ou mais motoristas usem o mesmo carro; 12- não é obrigatório o fornecimento de água e bala, ficando a critério do motorista. Ao exame, considero que a autonomia do prestador de serviços se revelou inerente à relação, pois, a autora laborava mediante preço pré-fixado, por corrida e somente recebia pagamento se executasse a atividade. É dizer, a laborista era responsável pelos próprios rendimentos, que, no particular, se revelam superiores aos percebidos por empregados na mesma função. Ressalto, por oportuno, que a adequação da prestação de serviços às regras da plataforma digital e às normas que regem as relações de consumo não se confunde com subordinação, pois, em toda relação contratual há direitos e obrigações para ambas as partes. Os pontos incontroversos delimitados pelas partes em audiência e juntados aos autos posteriormente demonstraram que a reclamante tinha plena liberdade para escolher e decidir sobre os horários que disponibilizaria à reclamada, o que desvirtua o requisito de subordinação exigido pelo art. 3º, da CLT para configuração do liame empregatício. O requisito pessoalidade restou igualmente afastado haja vista a reclamante poderia fazer-se substituir na execução do serviços, pois, "a reclamada aceita que dois ou mais motoristas usem o mesmo carro". Em recente análise do tema o Pretório Excelso ressaltou a licitude do contrato e entendeu que a relação estabelecida entre o motorista e a empresa que oferece a tecnologia para o transporte não configura vínculo de emprego. Nesse sentido, cito trecho do voto proferido na RCL 59795/MG de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes: "Verifica-se, assim, a posição reiterada da CORTE no sentido da permissão constitucional de formas alternativas da relação de emprego, conforme também já se reconheceu em casos de afastamento da ilicitude de terceirizações por meio da contratação de pessoas jurídicas constituídas para prestação de serviços na atividade fim da entidade contratante: Rcl 39.351 AgR (Rel. Min. ROSA WEBER, Red. p/ Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 11/5/2020) e da Rcl 47.843 AgR (Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Red. p/ Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 7/4/2022), esta última assim ementada: "CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. OFENSA AO QUE DECIDIDO POR ESTE TRIBUNAL NO JULGAMENTO DA ADPF 324 E DO TEMA 725 DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO PROVIDO. 1. A controvérsia, nestes autos, é comum tanto ao decidido no julgamento da ADPF 324 (Rel. Min. ROBERTO BARROSO), quanto ao objeto de análise do Tema 725 (RE 958.252, Rel. Min. LUIZ FUX), em que esta CORTE fixou tese no sentido de que: 'É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante'. 2. A Primeira Turma já decidiu, em caso análogo, ser lícita a terceirização por 'pejotização', não havendo falar em irregularidade na contratação de pessoa jurídica formada por profissionais liberais para prestar serviços terceirizados na atividade-fim da contratante (Rcl 39.351 AgR; Rel. Min. ROSA WEBER, Red. p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 11/5/2020). 3. Recurso de Agravo ao qual se dá provimento." Conforme destacou o Min. ROBERTO BARROSO no julgamento da Rcl 56.285/SP (j. 06/12/2022): "12. Considero, portanto, que o contrato de emprego não é a única forma de se estabelecerem relações de trabalho. Um mesmo mercado pode comportar alguns profissionais que sejam contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho e outros profissionais cuja atuação tenha um caráter de eventualidade ou maior autonomia. Desse modo, são lícitos, ainda que para a execução da atividade-fim da empresa, os contratos de terceirização de mão de obra, pareceria, sociedade e de prestação de serviços por pessoa jurídica (pejotização), desde que o contrato seja real, isto é, de que não haja relação de emprego com a empresa tomadora do serviço, com subordinação, horário para cumprir e outras obrigações típicas do contrato trabalhista, hipótese em que se estaria fraudando a contratação." Transferindo-se as conclusões da CORTE para o caso em análise, tem-se a mesma lógica para se autorizar a constituição de vínculos distintos da relação de emprego, legitimando-se a escolha. A decisão reclamada, portanto, ao reconhecer vínculo de emprego entre motorista parceiro e a plataforma, desconsidera as conclusões do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no julgamento da ADC 48, na ADPF 324, no RE 958.252 (Tema 725-RG), na ADI 5835 MC/DF e no RE 688.223 (Tema 590-RG), que permitem diversos tipos de contratos distintos da estrutura tradicional do contrato de emprego regido pela CLT. (...) (STF - RCL: 59795 MG, Relator: Ministro Alexandre de Moraes, Data de Julgamento: 19/05/2023, Data de Publicação: 24/05/2023) Cumpre registrar que nas ações trabalhistas envolvendo a mesma reclamada dos presentes autos, o Col. TST tem entendido que o trabalho prestado com a utilização de plataforma tecnológica de gestão de oferta de motoristas e demanda de passageiros, não atende aos elementos configuradores da relação de emprego previstos nos artigos 2º e 3º da CLT. Neste sentido, confiram-se os precedentes: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. RITO SUMARÍSSIMO. UBER E MOTORISTA DE APLICATIVO. INEXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. 1. Não se desconhece que, em tempos atuais, a economia globalizada e a tecnologia aproximam pessoas que, conjugando interesses em um mundo em constante evolução e transformação, erigem novas modalidades de contrato atividade. Dentre o extenso rol de novas atividades surgidas ao longo dos últimos anos, destaca-se a do motorista de aplicativo, que propiciou maior dinamismo e facilidade no transporte de pessoas/produtos. 2. A controvérsia dos autos diz respeito ao enquadramento jurídico dessa nova relação de trabalho que aproxima o motorista e a empresa que oferece tecnologia para o transporte de pessoas/produtos por meio de uma interface entre o prestador do serviço e o usuário-cliente. 3. A respeito do tema é oportuna e atual a advertência de PAULO EMÍLIO RIBEIRO DE VILHENA: " Na atual conjuntura do Direito do Trabalho brasileiro, não podem o juiz, o intérprete, o aplicador do direito, deixar de ver que se está processando um gradual e respingado deslocamento do eixo dos princípios que alicerçam o Direito do Trabalho, representado pelos arts. 2º, 3º, 9º e 448 da CLT, o que torna, nestes dias que correm, incompreensível e indiscriminada, arbitrária e porque não dizer fanática e tendenciosa canalização de qualquer relação de trabalho, de qualquer contrato atividade (Molitor), tais como na representação comercial, franchising, a dos sócios diretores de empresas, a das empreitadas, ou na das cooperativas para o agasalho da relação de emprego como se a ordem jurídica e a infra-estrutura que ela cobre estivessem impregnadas de uma permanente fraude geral. (VILHENA, Paulo Emílio Ribeiro; Relação de emprego. Estrutura legal e supostos; São Paulo: LTR, 1999, pág. 138). 4. Os fatos retratados no acórdão regional evidenciam que a relação jurídica que se estabeleceu entre a empresa de aplicativo e o autor não era de emprego, especialmente pela falta de subordinação jurídica, pois a empresa não dava ordens aos motoristas e nem coordenava a prestação do serviço (ausente o poder direito da empresa). 5. Registrou-se que o motorista liga/desliga seu aplicativo a hora que bem entender, faz as suas corridas na hora que quiser, pelo tempo que quiser, escolhendo os clientes que quiser, onde quiser. Essa ampla margem de liberdade e autodeterminação evidencia autonomia, o que é incompatível com a relação de emprego, que tem como pressuposto intrínseco a subordinação jurídica. 6. Impende destacar, ainda, que a observância de regras mínimas estabelecidas pela empresa para uso do aplicativo não significa ingerência desta no modo de trabalho prestado, e não tem o condão de afastar a autonomia do motorista, uma vez que, tratando-se de obrigações contratuais, serve apenas para preservar a credibilidade do aplicativo, mantendo-se a fidelidade dos seus usuários, em prol do sucesso do negócio jurídico entabulado. 7. Nesse contexto, nota-se claramente que: a) a UBER é uma empresa de aplicativo, que pactua negócio jurídico com motorista autônomo, para que este possa usufruir da tecnologia ofertada e, em contrapartida, como consequência lógica do aproveitamento do aplicativo para captação de clientes, retira um percentual dos ganhos auferidos; b) o motorista presta serviços diretamente para o passageiro, por meio dessa ferramenta tecnológica (instrumento de trabalho) que possibilita a interação entre motorista e usuário-cliente, com autodeterminação na execução do serviço contratado e assunção do ônus econômico da sua atividade. O motorista usa o aplicativo, não é usado por ele. 8. Não se desconhece a notória necessidade de proteção jurídica aos motoristas de aplicativo, porém, tal desiderato protetivo deve ser alcançado via legislativa, nada justificando trazê-los ao abrigo de uma relação de emprego que não foi pactuada, almejada e muito menos concretizada durante o desenvolvimento cotidiano da atividade. 9. Nessa perspectiva, não se divisa ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais invocados pelo autor. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-271-74.2022.5.13.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/04/2023). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. MOTORISTA DE APLICATIVO . UBER DO BRASIL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A relação de emprego definida pela CLT (1943) tem como padrão a relação clássica de trabalho industrial, comercial e de serviços. As novas formas de trabalho devem ser reguladas por lei própria e, enquanto o legislador não a editar, não pode o julgador aplicar o padrão da relação de emprego para todos os casos. O contrato regido pela CLT exige a convergência de quatro elementos configuradores: pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação jurídica. Esta decorre do poder hierárquico da empresa e se desdobra nos poderes diretivo, fiscalizador, regulamentar e disciplinar (punitivo). O enquadramento da relação estabelecida entre o motorista de aplicativo e a respectiva plataforma deve se dar com aquela prevista no ordenamento jurídico com maior afinidade, como é o caso da definida pela Lei nº 11.442/2007, do transportador autônomo, assim configurado aquele que é proprietário do veículo e tem relação de natureza comercial. II. As inovações tecnológicas estão transformando todas e cada parte de nossas vidas. A tecnologia não pede licença, mas sim, desculpa. A capacidade de trocar de forma rápida e barata grandes quantidades de dados e informações permitiu o surgimento da economia digital e do trabalho pelas plataformas digitais. Tanto nos países desenvolvidos quanto nos países em desenvolvimento, os consumidores adotaram essa transformação, pois serviços e bens são entregues de maneiras mais baratas e convenientes. Assim, as empresas se adaptaram para atender essa demanda do mercado consumidor. III. O trabalho pela plataforma tecnológica - e não para ela -, não atende aos critérios definidos nos artigos 2º e 3º da CLT, pois o usuário-motorista pode dispor livremente quando e se disponibilizará seu serviço de transporte para os usuários-clientes, sem qualquer exigência de trabalho mínimo, de número mínimo de viagens por período, de faturamento mínimo. No presente caso, o próprio motorista reconheceu que exercia outra atividade e ativava o aplicativo apenas nas horas vagas e quando assim desejasse. IV. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (TST - Ag-AIRR: 00206145020205040014, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 14/02/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: 17/03/2023). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA DE APLICATIVO. UBER. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Conforme já exposto na decisão agravada, os elementos constantes dos autos revelam a inexistência do vínculo empregatício, tendo em vista a autonomia no desempenho das atividades do autor, a descaracterizar a subordinação. Isso porque é fato indubitável que o reclamante aderiu aos serviços de intermediação digital prestados pela reclamada, utilizando-se de aplicativo que oferece interface entre motoristas previamente cadastrados e usuários dos serviços. E, relativamente aos termos e condições relacionados aos referidos serviços, esta Corte, ao julgar processos envolvendo motoristas de aplicativo, ressaltou que o motorista percebe uma reserva do equivalente a 75% a 80% do valor pago pelo usuário. O referido percentual revela-se superior ao que esta Corte vem admitindo como bastante à caracterização da relação de parceria entre os envolvidos, uma vez que o rateio do valor do serviço em alto percentual a uma das partes evidencia vantagem remuneratória não condizente com o liame de emprego. Precedentes. Ante a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não provido, com imposição de multa. (TST - Ag: 10011607320185020473, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 04/08/2021, 5ª Turma, Data de Publicação: 20/08/2021) Isto posto, considerando que os pontos incontroversos são contrários à tese obreira, evidenciando a autonomia na prestação de serviços, e com arrimo na recente jurisprudência quanto ao tema, julgo improcedentes todos os pedidos, inclusive quanto ao pleito de indenização por danos morais, pois não verificada a ocorrência de qualquer ato ilícito por parte da reclamada." (fls. 885/894) Recorre o reclamante, insurgindo-se contra a decisão de origem que indeferiu o reconhecimento do vínculo de emprego, renovando, em síntese, os argumentos expostos em sua petição inicial sustentando a presença dos requisitos da relação empregatícia. De acordo com o Contrato Social de fls. 104/116, o objeto social da reclamada, Uber do Brasil Tecnologia, compreende dentre outras atividades a "intermediação de serviços sob demanda, por meio de plataforma tecnológica digital" (fl. 110). Contudo, os Termos e Condições Gerais dos Serviços de Intermediação Digital (fls. 703/725) demonstram que a reclamada está vinculada, na verdade, exclusivamente à prestação de serviços de transportes, recebendo valores decorrentes desse serviço prestado pelos motoristas filiados, apesar da negativa expressa contida no mesmo documento. Transcrevo abaixo trecho dos Termos e Condições dos Serviços Intermediação Digital: "A Uber disponibiliza os Serviços da Uber (conforme definição abaixo) com a finalidade de viabilizar a angariação e prospecção de clientes para prestadores de Serviços de Transporte (esses prestadores de serviços de transporte podem ser pessoas físicas que forneçam Serviços de Transporte de passageiros ponto-a-ponto ("P2P") ou empresas de transporte independentes que possuam e/ou operem um único veículo ou uma frota de veículos conduzidos por "Motoristas" (conforme definição abaixo)). Os Serviços da Uber permitem que um(a) fornecedor(a) de transporte autorizado(a) procure, receba e atenda solicitações de Serviços de Transporte (conforme definição abaixo) por um(a) Usuário(a) (conforme definição abaixo) autorizado(a) do aplicativo móvel da Uber. O(A) Cliente está autorizado(a) a prestar Serviços de Transporte na(s) jurisdição(ões) em que atua, e deseja celebrar este Contrato com a finalidade de acessar e usar os Serviços da Uber para melhorar o seu Serviço de Transporte. O(A) Cliente reconhece e concorda que a Uber se limita a fornecer serviços de intermediação mediante o uso de tecnologia, e não fornece Serviços de Transporte, não atua como uma empresa de transporte e nem opera como um agente para o transporte de passageiros." (Destaque do Relator - fl. 703) O item 5.1 do referido documento indica que a licença de operação concedida pela reclamada se dá sem royalties e exclusivamente para a finalidade de prestação de serviços de transporte aos usuários, conforme transcrito abaixo: "5. Direitos de Propriedade; Licença 5.1. Concessão da Licença. Sujeito aos termos e condições deste Contrato, a Uber por força do presente concede ao(à) Cliente uma licença não exclusiva, isenta de royalties, não transferível, não sublicenciável e não transferível, durante a vigência do presente Contrato, para acessar e usar (e permitir que seus(suas) Motoristas acessem e usem) o Aplicativo de Motorista em relação à prestação dos Serviços da Uber exclusivamente para a finalidade de prestar Serviços de Transporte aos(às) Usuários(as) e rastreamento resultante dos Preços e Taxas. Todos os direitos não expressamente concedidos ao(à) Cliente são reservados pela Uber, suas Afiliadas e seus respectivos licenciadores." (fls. 716/717) A Lei n° 13.640/2018, que modificou os termos da Lei n° 12.587/2012, que instituiu as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, prevê no seu artigo 4°: Art. 4º Para os fins desta Lei, considera-se: [...] X - transporte remunerado privado individual de passageiros: serviço remunerado de transporte de passageiros, não aberto ao público, para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede. Como se vê, a atividade transcrita no art. 4°, X, da Lei nº 12.587/2012 se enquadra no modelo de atividade de negócios desempenhada pela reclamada. Dessa forma, identificada a atividade de negócios da Uber, cabe verificar se se fazem presentes, no presente caso, os requisitos previstos nos arts. 2° e 3° da CLT, que caracterizam o contrato de trabalho, quais sejam pessoalidade, salário, prestação de serviços de natureza não eventual e a subordinação jurídica. É necessário a materialização dos quatro requisitos para que haja o reconhecimento do vínculo empregatício. A exclusividade não é um requisito do contrato de emprego, dessa forma, pode existir no contrato de prestação de serviços. Admitida pela reclamada a prestação de serviços pelo reclamante, recai sobre os ombros daquela o encargo de demonstrar a ausência de qualquer dos elementos configuradores da relação de emprego. Conforme mencionado, a reclamada acostou aos autos os Termos e Condições Gerais dos Serviços de Intermediação Digital (fls. 703/725), onde se observa a existência de requisitos mínimos para a admissão e regras a serem cumpridas pelos motoristas usuários, sob pena de exclusão da plataforma, mas não se verifica em tais termos nenhuma exigência de jornada fixa ou obrigatoriedade do prestador de serviços realizar viagens determinadas pela ré. Os documentos de fls. 190/700 apontam as viagens realizadas pelo autor, em horários variados e diferentes turnos. O parecer do grupo de estudos "GE UBER", do Ministério Público do Trabalho (fls. 35/80), não vincula o presente juízo, que realiza análise específica e detalhada no caso trazido à revisão. As partes dispensaram os depoimentos pessoais (fl. 880 - 8º §). Consta da ata que as partes juntaram prova emprestada. As únicas atas de audiência que foram juntadas estão às fls. 126/130 e foram carreadas pela reclamada. As mesmas atas foram repetidas às fls. 763/767. As atas de audiência se referem aos processos n.ºs 1001906-63.2016.5.02.0067 e 0100776-82.2017.5.01.0026. No processo n.º 1001906-63.2016.5.02.0067, a testemunha arrolada pela reclamada, Pedro Pacce Pronchno, declarou que: "1) que trabalha na Uber, registrado, como gerente de comunicação;2) que tem conhecimento sobre como funciona a plataforma e o contato com os motoristas; 3) que não entra em contato com os motoristas, apenas raramente quando há alguma solicitação da imprensa para dar entrevistas por exemplo; 4) que a plataforma e o funcionamento são os mesmos em todo o territorio nacional; 5) que qualquer pessoa pode entrar no site da uber e preencher informações para se tornar um motorista da uber; 6) que a uber apenas solicita documentos pessoais, carteira de motorista com observação de que exerce atividade remunerada; 7) que com o cadastramento do motorista, o mesmo recebe as informações sobre funcionamento da plataforma por e-mail, pelo site e pelo próprio aplicativo; 8) que o motorista precisa concordar com essas regras; 9) que o "de acordo" com as normas é realizado pelo motorista parceiro no próprio site da uber ou no aplicativo; 10) que não há treinamentos ou entrevistas com o motorista; 11) que o próprio motorista arca com valores de combustível, multas e afins; 12) que o motorista parceiro pode ter outras pessoas cadastradas para utilização do mesmo carro; 13) que nesse caso, os valores pagos caem na conta da pessoa principal que fez o cadastro, sendo responsável pela divisão posterior; 14) que a reclamada não obrigada o motorista a comprar carro, podendo este ser alugado, de amigo ou de familiar, devendo apenas ter acesso à documentação do veículo ; 15) que quem decide os dias e horários em que irá ligar o aplicativo é o próprio motorista, podendo desligar sempre que desejar; 16) que o motorista pode negar corrida, pode deixar o aplicativo desligado; 17) que para segurança da plataforma, se o motorista ficar inativo por longo período, não sabendo especificar quanto, há o descadastramento, mas o mesmo pode ser recadastrado imediatamente quando solicitado;18) que não há penalidade se o motorista desligar o aplicativo; 19) que o motorista não recebe ordens diretas de ninguém da Uber, nem é fiscalizado por ninguém quanto à sua jornada ou seu dia a dia; 20) que o motorista não tem que prestar contas para ninguém da uber; 21) que a reclamada não fixa jornada ou corridas mínimas ; 22) que quem avalia a viagem são os próprios usuários e os motoristas avaliam os usuários; 23) que se a avaliação for ruim, os dois lados podem ser descadastrados; 24) que a divisão da corrida é variável, sendo do uber black 20% para a uber e o restante para o parceiro e no uberX 25% para a uber; 25) que o motorista pode dirigir para outros aplicativos ou particular; 26) que o motorista pode dar desconto, pelo próprio aplicativo ; 27) que não é necessário uso de uniforme ou terno, não havendo qualquer norma de etiqueta; 28) que a reclamada não obriga a fornecer água e bala; 29) que a reclamada envia mensagens aos motoristas (dicas de outros motoristas para inspirar outros motoristas parceiros); 30) que nas mensagens podem também haver indicação de promocao ou grandes eventos na cidade para que os motoristas possam optar por cobri-los ou não ; 31) que a uber não fixa metas, não avalia os motoristas; 32) que quem decide o trajeto são as partes dentro do veículo ou através de GPS; 33) que não tem certeza se é gerada nota fiscal do serviço; 34) que se não houver água e bala não há punição ;35) que se o motorista recusar corridas em dinheiro, de maneira recorrente, pode ser descadastrado; 36) que acredita que em tal caso não poderá se cadastrar novamente; 37) que não ocorre exclusão através de uma única avaliação negativa,; 38) que o uber tem acesso às viagens realizadas, com sua duração, para que seja realizado o pagamento ao parceiro; 39) que se o pagamento é realizado em dinheiro o próprio cliente faz o pagamento e, se for cartão, a uber repassa; 40) que o repasse ocorre através de depósito em conta indicada pelo motorista, com frequência semanal sempre que houver saldo a receber; 41) que a única indicação da uber é que haja respeito entre motorista e usuário, o que consta nos próprios termos de uso; 42) que não tem como especificar quantas horas o reclamante trabalhava. Nada mais." (fls. 126/127) A testemunha Vitor de Lalor Rodrigues da Silva, arrolada pelo autor do processo n.º 0100776-82.2017.5.01.0026, declarou: "que é gerente de operações no RJ; que qualquer pessoa pode acessar a plataforma para a Uber; que não é feita entrevista nem feito treinamento; que não há uso de uniforme obrigatório; que não há chefe para o motorista parceiro; que o motorista não envia relatório; que não precisa autorização para desligar o aplicativo; que não é obrigatório bala e água; que é possível o motorista cadastrar mais uma pessoa para conduzir o veículo; que o pagamento é feito ao motorista principal mas o auxiliar recebe um relatório do que ele fez; que é possível usar o aplicativo de concorrente e não há punição; que a avaliação do motorista é feita apenas pelo usuário; que o motorista também avalia o usuário, sem interferência da empresa; que o caminho a ser seguido é decisão do usuário; que é possível ao motorista ficar dias sem se conectar, inclusive longos períodos (6 meses/1 ano) sem precisar avisar ninguém; que o cancelamento de viagem pelo motorista não gera punição; que pode ocorrer de um motorista cancelar a viagem durante seu desenvolvimento; que o motorista pode dar desconto se o pagamento é feito em dinheiro; que não há ajuda financeira da Uber ao motorista para combustível, IPVA e manutenção; que a Uber emite nota fiscal; que se o usuário tem algum débito isso é cobrado na viagem seguinte"." (fl. 129). A testemunha Pedro Pacce Prochno, gerente de comunicação da Uber, com conhecimento de como funciona a plataforma e o contato com os motoristas, declarou que o motorista precisa concordar com as regras sobre o funcionamento da plataforma, mas é ele quem decide os dias e horários em que irá ligar o aplicativo, podendo negar corrida e desligar sempre que desejar. Informou que, para segurança da plataforma, pode acontecer de o motorista ser descadastrado se ficar inativo por longo período, mas pode ser recadastrado imediatamente quando solicitado. Disse que não há penalidade se o motorista desligar o aplicativo. Revelou que o motorista não recebe ordens diretas, não é fiscalizado quanto à sua jornada ou seu dia a dia, não tem que prestar contas para ninguém da Uber. Afirmou ainda que a reclamada não fixa jornadas ou corridas mínimas. A testemunha Vitor de Lalor Rodrigues da Silva, gerente de operações no RJ, afirmou que não há chefe para o motorista parceiro, sendo que o motorista não envia relatório, não precisa de autorização para desligar o aplicativo nem precisa dar satisfação quanto ao tempo que fica sem usar o aplicativo. Como se vê, as declarações das duas testemunhas são no sentido de que inexiste subordinação entre a empresa ré e os motoristas, pois há liberdade para o motorista decidir quando e se disponibilizará o serviço de transporte. A existência de regras e políticas de conduta não são capazes de caracterizar a subordinação jurídica alegada pelo reclamante. A prova emprestada confirma o teor das demais provas produzidas nos autos quanto à inexistência de relação de emprego, demonstrando apenas o trabalho autônomo do autor. Incólumes os arts. 1º, III e IV, da CF e 2º, 3º e 482 da CLT. Assim, não tendo o recorrente trazido aos autos fundamentos capazes de desconstituírem as conclusões a que chegou a decisão de primeiro grau, mantenho a sentença que julgou improcedente o reconhecimento de vínculo empregatício e consequentemente os demais pedidos derivados, como anotação da CTPS e pagamento das verbas rescisórias, inclusive a indenização por dano moral. Este Relator tem adotado o posicionamento negacionista em prestígio ao princípio da colegialidade, pois, no âmbito desta 3ª Turma, tem-se sistematicamente negado o vínculo com a UBER, mesmo se, esquisitamente, no caso, o preço dos serviços não é definido pelo prestador, mas pelo intermediador gestor da plataforma, minando qualquer ideia de verdadeira autonomia na relação entre motorista e plataforma. Assim, fica ostensivamente registrada a minha ressalva de entendimento pessoal na matéria. Diante do exposto, nego provimento ao recurso." Assim, dou provimento ao recurso ordinário da ré para não reconhecer o vínculo empregatício entre reclamante e reclamada, e, consequentemente, excluir da condenação todos os pedidos relacionados ao principal/dele decorrentes. Honorários advocatícios Dada a inversão da sucumbência, pugna a recorrente que o autor seja condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais sem consideração de inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º, da CLT. Pois bem. Conforme a legislação vigente, os honorários advocatícios de sucumbência são devidos entre o mínimo de 5% e o máximo de 15%. Ressalto que a condenação ao pagamento de honorários decorre da mera sucumbência, devendo ser definidos mesmo quando não houver requerimento ou recurso das partes acerca do tema. Considerando a complexidade da causa, o zelo profissional dos patronos e as despesas necessárias para o acompanhamento do processo, esta Egrégia Turma tem julgado adequado o quantum de 10% em ações como a presente, importe que adoto/fixo para o caso. Quando sucumbente o reclamante, esta Egrégia Turma tem entendido também ser devida a condenação em tal importe; no entanto, também aplicável/respeitada a suspensão de exigibilidade dos honorários devidos pela parte autora face às benesses da gratuidade de justiça concedidas ao autor. Assim, dou parcial provimento ao recurso para condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe do 10% sobre o valor liquidado, observada a condição suspensiva de exigibilidade, podendo ser executada, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, somente se o/a credor/a demonstrar que a situação de miserabilidade do reclamante deixou de existir. Ressalvas do Relator. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso da reclamada, rejeito a preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho, e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para não reconhecer o vínculo de emprego entre as partes, julgar totalmente improcedente a ação e condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor dos pedidos em que sucumbiu, observada a condição suspensiva de exigibilidade e custas pelo reclamante no importe de R$ 1.868,70 calculadas sobre o valor dado à causa, deferida a isenção. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, conhecer do recurso da ré, rejeitar a preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para não reconhecer o vínculo de emprego entre as partes, julgar a ação totalmente improcedente, assim como condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor dos pedidos em que sucumbiu, observada a condição suspensiva de exigibilidade e custas de R$ 1.868,70, calculadas sobre o valor dado à causa, deferida a isenção. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), sala de sessões. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, consignando ressalvas de entendimento no presente processo, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Fez-se presente em plenário o advogado Felipe Maia Correia representando a parte Uber do Brasil Tecnologia Ltda. Secretária-adjunta da Turma, a Sra. Bárbara França Gontijo. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de abril de 2025. (data do julgamento). ASSINATURA PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN Desembargador Relator mms BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

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Uber Do Brasil Tecnologia Ltda. x Ericson Brunno Rodrigues Rabelo

ID: 261141259

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000930-51.2023.5.10.0020

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Polo Passivo:

ERICSON BRUNNO RODRIGUES RABELO

Acórdão

Advogados:

ALINE MARIA RIBEIRO MESQUITA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN 0000930-51.2023.5.10.0020 : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. : ER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN 0000930-51.2023.5.10.0020 : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. : ERICSON BRUNNO RODRIGUES RABELO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO ROT 0000930-51.2023.5.10.0020 - ACÓRDÃO 3ª TURMA/2025 RELATOR: DESEMBARGADOR PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN RECORRENTE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADO: RAFAEL ALFREDI DE MATOS RECORRIDO: ERICSON BRUNNO RODRIGUES RABELO ADVOGADA: ALINE MARIA RIBEIRO MESQUITA EMENTA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Prevalece nesta Egrégia Turma, entendimento quanto à competência da Justiça do Trabalho para julgar o tema constante da inicial, relacionado ao reconhecimento de vínculo empregatício entre o motorista de aplicativo e o reclamado (UBER). Precedentes (Rel. Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, RO 0000369-36.2023.5.10.0017; Rel. José Leone Cordeiro Leite, RO 0000792-05.2023.5.10.0014). "MOTORISTA DE APLICATIVO (UBER). VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Uma vez que a reclamada se desincumbiu do seu ônus de comprovar a ausência dos requisitos configuradores da relação de emprego previstos nos arts. 2º e 3º da CLT, correta a sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício e demais pedidos derivados. Ressalva de entendimento pessoal do Relator." (ROT 0000850-39.2022.5.10.0015; 3ª Turma; TRT10; RELATOR: JUIZ CONVOCADO ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR; Data do julgamento: 08/05/2024.) Ressalvas do Relator. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DO PERCENTUAL. Para fixar o valor dos honorários, o julgador deve levar em conta a complexidade da causa e o zelo profissional dos patronos, além do tempo e das despesas necessárias ao acompanhamento do processo. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Ajuizada a ação após o início da vigência da Lei n.º 13.467/2017, possível a condenação das partes ao pagamento de honorários advocatícios no caso de sucumbência recíproca, na forma prevista no art. 791-A da CLT, que serão fixados considerando-se a complexidade da causa e o zelo profissional dos patronos, além do tempo e das despesas necessárias ao acompanhamento do processo. Tendo sido julgada improcedente a ação, mesmo que parcialmente, o autor beneficiário da justiça gratuita deve arcar com o pagamento dos honorários de sucumbência sobre os itens em que sucumbiu integralmente. Diante do exposto e considerando os parâmetros adotados por esta Egrégia Turma, devida a fixação de condenação a ambas as partes (reclamante e reclamada) ao pagamento de 10% a título de honorários advocatícios sobre os pedidos em que sucumbiram. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. Ocorrendo condenação do/a empregado/a beneficiário/a da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, deverá ser observada a condição suspensiva de exigibilidade, podendo ser executada, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, somente se o/a credor/a demonstrar que a situação de miserabilidade deixou de existir. . RELATÓRIO A Exma. Juíza SIMONE SOARES BERNARDES, em atuação na 20ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, por meio da sentença às fls. 807/820, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial. Recurso ordinário pela reclamada às fls. 823/863. Contrarrazões às fls. 870/881. Diante da faculdade conferida pelo art. 102 do Regimento Interno deste Regional, deixou-se de encaminhar os presentes autos ao MPT. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso da reclamada. RECURSO DO RECLAMADA PRELIMINAR Incompetência da Justiça do Trabalho O juízo a quo rejeitou a preliminar em questão, conforme segue: "INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A reclamada suscita a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho, sob o argumento de que a relação jurídica estabelecida com o reclamante é exclusivamente comercial, decorrente da prestação de serviços de intermediação digital pela Uber ao motorista autônomo, não se tratando, portanto, de relação de emprego. No presente caso, o reclamante postula em sua inicial o reconhecimento do vínculo empregatício e a condenação da reclamada ao pagamento das parcelas contratuais e verbas rescisórias devidas. Percebe-se, no presente feito, que o reclamante, pessoa física, alega que foi contratado e prestou serviços pessoalmente para a reclamada na condição de empregado e, ao final, pretende receber os valores pendentes relacionados a essa prestação, frise-se, pessoal, de serviços. Assim, todos os pedidos da inicial estão suportados na tese de existência de vinculação empregatícia. Como cediço, diante do que dispõe o artigo 114 da Carta Magna, apenas à Justiça do Trabalho compete dizer se determinada relação de trabalho preenche os requisitos para se enquadrar como relação de emprego. Considerando que a competência da Justiça do Trabalho fixa-se pela causa de pedir e pedido expostos na inicial, a competência para julgar e processar a presente demanda é dessa especializada, a teor do art. 114, I, da CF/1988. Rejeito a preliminar." (fls. 807/808) Em recurso, em síntese, a ré reitera o argumento de tratar-se de relação comercial a existente entre ela e o reclamante. Pois bem. O direito de ação é direito público subjetivo, devendo suas condições serem analisadas em abstrato, sem qualquer preocupação com o resultado meritório do que vem a parte pleitear em Juízo. Verifica-se, na exordial, que os pedidos decorrem da existência da relação de emprego. O art. 114, I, da CF/88, atribui à Justiça do Trabalho a competência para apreciar e julgar "as ações oriundas da relação de trabalho". Conforme supra registrado, na presente lide, postula a parte reclamante o reconhecimento de vínculo de emprego e verbas dele decorrentes; dessarte, trata-se, pois, de pedidos inseridos na competência prevista no art. 114 da CF/88, sendo assim competente a Justiça do Trabalho. Em tal sentido, transcrevo voto de relatoria da Exma. Desembargadora CILENE AMARO SANTOS, nos autos do RO 0000369-36.2023.5.10.0017, in verbis: "1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A competência da Justiça do trabalho é aferida pela causa de pedir e pedido. Uma vez que o pedido no presente processo é de reconhecimento do contrato de emprego e seus consectários, emerge claramente a competência da Justiça do Trabalho na forma do art. 114, I, do CPC." Eis, ainda, julgado da lavra do Exmo. Desembargador JOSÉ LEONE CORDEIRO LEITE, em relatoria do RO 0000792-05.2023.5.10.0014: "INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O pedido e a causa de pedir da inicial decorrem da alegada relação de trabalho/emprego mantida entre o Reclamante e o Reclamado, sendo o caso, portanto, de competência desta Justiça Especializada para processar e julgar o feito. VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA DE APLICATIVO (UBER). A relação de emprego é aquela firmada nos termos do art. 3º, c/c art. 442, da CLT. É o trabalho executado com subordinação, remunerado e de natureza não eventual. Afastada a existência de subordinação jurídica, não há falar em reconhecimento do vínculo de emprego e deferimento das verbas trabalhistas decorrentes. Recurso do Reclamante conhecido e desprovido." Pelo exposto, rejeito a preliminar. MÉRITO Vínculo empregatício Assim decidiu o juízo a quo: "RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. VERBAS RESCISÓRIAS O reclamante alega que, após apresentar toda a documentação correta, foi admitido pela reclamada, começando a trabalhar em 01/07/2017, realizando seu labor 6 dias na semana, durante 9 horas diárias, conforme demanda ofertada pela reclamada e sob as ordens desta através de seu aplicativo, em horários variáveis. Alega, ainda, que, pelo exercício da função de motorista, recebia semanalmente o pagamento, sendo as corridas realizadas de domingo a sábado pagas na terça-feira seguinte, em uma média semanal de remuneração de R$ 500,00. Alega, ainda, que foi dispensado sem qualquer justificativa em 01/08/2023, sendo surpreendido com o bloqueio de seu perfil vinculado à reclamada, o que o impediu de realizar corridas, sem receber as verbas rescisórias. Postula o reconhecimento do vínculo empregatício, com a anotação na CTPS e o pagamento das verbas rescisórias. Em defesa, a reclamada argumenta tratar-se de "empresa de tecnologia utilizada pelos Motoristas Parceiros para a localização e captação de Usuários visando o seu deslocamento", havendo exploração de economia de compartilhamento e não exploração de atividade empresarial de transporte. Alega, num tal contexto, que a relação jurídica estabelecida entre o autor e a reclamada é exclusivamente comercial, decorrente da prestação de serviços de intermediação digital, sendo certo que o autor contratou a reclamada, nos termos e condições expressamente previstos em contrato. Enfatiza que na relação estabelecida entre a Uber e o autor, não se encontram previstos os elementos caracterizadores de vínculo previstos nos artigos 2ª e 3º da CLT. Acrescenta que o motorista poderia ficar por quanto tempo entendesse sem se conectar na plataforma, possuindo total liberdade para gerir a própria atividade. Afirma que o autor foi quem pagou a reclamada para o uso do aplicativo e que o usuário efetua o pagamento da viagem. Pondera que o autor poderia se fazer substituir por qualquer outro motorista habilitado, havendo, ainda, a possibilidade de cadastramento por pessoa jurídica, podendo compartilhar o veículo com vários motoristas e podendo, ainda, ter outros motoristas vinculados à sua conta, sendo contratados pelo próprio reclamante. Caso reconhecido o vínculo, requer que a rescisão contratual seja reconhecida na modalidade por justa causa, uma vez que o reclamante adotou condutas que violaram os Termos de Uso da Uber. Pois bem. Para a configuração do vínculo empregatício, é necessária a prestação de serviços por pessoa física, com pessoalidade, subordinação jurídica, não eventualidade e onerosidade, nos termos dos artigos 2º e 3º da CLT. As demandas envolvendo os motoristas que prestam serviços para a Uber, como é o caso do reclamante, exigem análise diferenciada por parte do julgador, por se tratar de um novo contexto de organização da forma de trabalho. Cabe esclarecer, de início, que a UBER é empresa de transporte, e não uma simples plataforma digital, uma vez que o seu lucro está diretamente vinculado ao transporte de pessoas realizado pelos motoristas. O aplicativo é apenas um instrumento, um acessório ao bom funcionamento do serviço. E os consumidores do produto da ré não são os motoristas, mas sim os passageiros. No caso da reclamada, que atua no setor de transportes, é fato público e notório que o serviço funciona da seguinte forma: um usuário, por meio do aplicativo, solicita um carro para fazer uma viagem, e um motorista, previamente cadastrado, que estiver "on-line" e próximo ao local, aceita o trabalho. Quanto ao requisito da pessoalidade, restou claro que o autor, pessoa física, prestou serviços de motorista em prol da reclamada, sendo exigido, ainda, cadastro próprio e individual. Nesse sentido, tal requisito é evidenciado nos Termos e Condições da reclamada (ID. ef1e11b): "Você" é uma pessoa física dedicada à prestação de serviços de transporte ("Motorista"), e "nós" somos a Uber do Brasil Tecnologia Ltda., sociedade de responsabilidade limitada, estabelecida no Brasil, com sede na Av. Juscelino Kubitscheck, nº 1909, 12º, 14º e 15º andares, salas 121, 141 e 151, São Paulo/SP, inscrita no CNPJ sob nº 17.895.646/0001-87. A sua relação conosco na qualidade de Motorista será regida por estes Termos e Condições Gerais dos Serviços de Tecnologia ("Termos") e, ao clicar em "Sim, eu concordo", Você manifesta expressamente sua vontade de se vincular a estes Termos, assim como aceita todas as disposições aqui contidas. Tal conclusão é corroborada pelo depoimento da testemunha Pedro Pacce Prochno, deferida como prova emprestada no processo n.º 1001906-63.2016.5.02.0067 (ID 3d4a8ec), ao esclarecer que: (...) que qualquer pessoa pode entrar no site da uber e preencher informações para se tornar um motorista da uber; 6) que a uber apenas solicita documentos pessoais, carteira de motorista com observação de que exerce atividade remunerada; 7) que com o cadastramento do motorista, o mesmo recebe as informações sobre funcionamento da plataforma por email, pelo site e pelo próprio aplicativo; 8) que o motorista precisa concordar com essas regras; (...) Com efeito, cada cadastro deve ser prévio e individual, aferindo-se a pessoalidade com relação a cada motorista que presta serviços pela plataforma. Vale registrar que o compartilhamento de ferramentas ou instrumentos de trabalho - como é o caso do veículo - não interfere na caracterização da pessoalidade na vinculação com a ré. Ademais, não há prova, de que o reclamante compartilhava seu instrumento de trabalho. A onerosidade, do mesmo modo, é inequívoca, pois a ré efetuava, para o autor, os repasses dos valores pagos pelos usuários nas viagens realizadas, pouco importando que o ganho do autor não fosse custeado diretamente pela empresa ré, na medida em que a demandada é que disponibiliza a oportunidade de ganho. Ressalta-se que o fato de ser reservado ao motorista o equivalente a 75% do valor pago pelo usuário não pode caracterizar, no caso, a existência de parceria, pois, afirmação o motorista arca com as despesas do veículo, inclusive seguro" registrada, em audiência (ID. 966af44) como ponto incontroverso, sem ter o benefício completo dos resultados. No mesmo sentido, o requisito da não-eventualidade também restou caracterizado, tendo em vista o histórico de viagens do reclamante (Id 5cef5aa), demonstrando a habitualidade na prestação dos serviços. Vale registrar que o principal objetivo social da UBER é a realização de serviços de transporte e, dessa forma, um motorista de transporte de passageiros nessa empresa não poderia ser considerado como trabalhador eventual, pois sua função é imprescindível e diretamente ligada à atividade econômica da empresa tomadora de serviços. No que se refere à subordinação, cabe destacar que esta compreende a limitação da autonomia de vontade do empregado em relação à forma como se dá a prestação de serviços, sendo esta diretamente relacionada à finalidade do tomador, que, no caso dos autos, desenvolve atividade de transporte de passageiros. No presente caso, restou caracterizado o requisito da subordinação, tendo em vista o preenchimento dos seguintes aspectos: ao realizar o cadastro na plataforma, o motorista celebra contrato, no qual se compromete a seguir os padrões estabelecidos pela reclamada, sem qualquer oportunidade de participação do motorista nas cláusulas firmadas; a reclamada possui liberdade tanto para definir os motoristas aptos trabalhar pela plataforma, tanto para excluir, de forma unilateral, os motoristas que não se adequam aos padrões mínimos estabelecidos pela empresa, fato que inclusive é corroborado pela própria reclamada, ao alegar, na sua defesa, no que tange à exclusão do reclamante do aplicativo, afirmando que "o reclamante adotou condutas que violaram os Termos de Uso da Uber". Nesse mesmo sentido é a o depoimento da testemunha Pedro Pacce Prochno, deferida como prova emprestada (ID. 3d4a8ec), ao esclarecer que "35) que se o motorista recusar corridas em dinheiro, de maneira recorrente, pode ser descadastrado; 36) que acredita que em tal caso não poderá se cadastrar novamente", revelando-se tal medida como verdadeira forma de mascarar o monitoramento do trabalho desenvolvido pelo motorista, que não pode recusar corridas de forma recorrente. Outrossim, apesar de ter sido fixado como ponto incontroverso que "a reclamada não garante remuneração mínima ao final do dia/mês", restou evidenciado que é a reclamada quem gerencia os pagamentos a serem repassados aos motoristas, não tendo estes qualquer ingerência quanto ao próprio valor pago após determinada corrida, uma vez que os valores são estabelecidos pelo próprio aplicativo, caracterizando, assim, verdadeiro pagamento de salário. Saliente-se, ainda, que as avaliações -- realizadas em forma de notas dadas pelos usuários na plataforma para os motoristas - caracterizam mais uma forma de controle das empresas. Ademais, o documento de ID. d6dee0d, denominado como políticas de desativação, apresenta extensa lista de ações não permitidas pela Uber, tais como: "ficar online sem disponibilidade imediata", "compartilhar seu cadastro", "aceitar viagem e ter uma taxa de cancelamento maior do que a taxa de referência da cidade", "ficar online na plataforma e ter uma taxa de aceitação menor do que a taxa de referência da cidade", "instalar câmeras internas de gravação dentro do veículo", dentre outras ações não permitidas. Assim, em caso de descumprimento das regras impostas pela reclamada, o motorista sujeita-se à rescisão contratual, perdendo acesso ao aplicativo de motorista. Tais regras tornam evidente o trabalho subordinado, na medida em que a Uber exercia plenamente seu poder diretivo ao expedir normas relativas ao comportamento e às condições de trabalho do motorista, inclusive, reservando-se o direito de exclusão do motorista que não atender a suas diretrizes. Destaque-se, ainda, que o simples fato de o trabalhador fazer login e logout na plataforma em horário e dia de sua escolha não significa autonomia, já que há contratos de trabalho que permitem jornadas flexíveis e são passíveis de fiscalização e controle pelo empregador. Nessa linha, o próprio teletrabalho, previsto no art. 75-B da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, amplamente utilizado nesses tempos de pandemia, demonstra ser possível haver a flexibilidade de jornada sem quebra da relação de emprego e comprova o fato de que o empregado ficar certo tempo off-line não desnatura o vínculo, desde que a produção seja entregue. Acrescente-se que a CLT, em seu art. 235, § 13º, revela ser inerente à atividade do motorista profissional a ampla flexibilidade na fixação do horário de trabalho, nos seguintes termos: "Salvo previsão contratual, a jornada de trabalho do motorista empregado não tem horário fixo de início, de final ou de intervalos". A despeito das alegações da reclamada, não há como enquadrar o reclamante como transportador autônomo (Lei 11.442/2007), pois, se de trabalhador autônomo estivéssemos tratando, a insatisfação de alguns clientes não acarretaria a cessação de continuidade do negócio - com a desativação ou banimento da plataforma - mas apenas a redução da clientela, o que não acontece no caso dos autos. Veja-se, ainda, que a Lei 13.467/2017 inseriu no ordenamento jurídico a figura do trabalho intermitente, deixando claro que a alternância de períodos de inatividade ou mesmo a recusa do empregado não descaracterizam o contrato de emprego: Art. 443 [...] § 3o Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)" "Art. 452 -A. O contrato de trabalho intermitente deve ser celebrado por escrito e deve conter especificamente o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor horário do salário mínimo ou àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função em contrato intermitente ou não. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1o O empregador convocará, por qualquer meio de comunicação eficaz, para a prestação de serviços, informando qual será a jornada, com, pelo menos, três dias corridos de antecedência. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2o Recebida a convocação, o empregado terá o prazo de um dia útil para responder ao chamado, presumindo-se, no silêncio, a recusa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3o A recusa da oferta não descaracteriza a subordinação para fins do contrato de trabalho intermitente. § 4o Aceita a oferta para o comparecimento ao trabalho, a parte que descumprir, sem justo motivo, pagará à outra parte, no prazo de trinta dias, multa de 50% (cinquenta por cento) da remuneração que seria devida, permitida a compensação em igual prazo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 5o O período de inatividade não será considerado tempo à disposição do empregador, podendo o trabalhador prestar serviços a outros contratantes. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Com efeito, o termo "convocação", a que se refere o art. 452-A, §§1º e 2º, não trata de uma imposição, mas de uma oferta de trabalho, porque a própria norma se encarrega de esclarecer que o significado desse termo é, efetivamente, o de "oferta", conforme expressamente consignado nos §§ 3º e 4º do mesmo dispositivo. Ora, se até mesmo a situação do trabalho intermitente, em que não há nenhuma fixação de jornada e se assegura a recusa aos chamados mediante expressa previsão legal de que isso não afeta a configuração da subordinação, o que se tem, na situação de trabalho do motorista da Uber, é hipótese com controle, fiscalização e subordinação muito mais intensos que a generalidade dos casos de trabalho intermitente. Veja-se, por exemplo, que mesmo o direito de recusa e a liberdade de jornada (que como visto não desnaturam a relação de emprego) são bastante relativizados, aqui, pelos mecanismos de controle adotados pela ré. Registre-se que as ferramentas de trabalho (carro e aparelho celular) são diferentes dos meios de produção (tecnologia das plataformas digitais). A clientela, a marca, os mecanismos de pagamento, a forma e as regras do serviço, todo o negócio é controlado e explorado exclusivamente pela empresa. O motorista agrega apenas a sua força de trabalho e a ferramenta, o veículo, seguindo todas as diretrizes inseridas na plataforma/aplicativo, conforme já explicitado. Portanto, não se vê resquício do desempenho de atividade própria pelo motorista, que tão somente empresta a sua força de trabalho e o seu veículo como meios para o desempenho da atividade, que é inteiramente controlada, explorada e dirigida pela ré. O "meio de produção" chave, como evidenciado, não é o veículo, que poderia ser facilmente locado por qualquer pessoa, mas, sim, é a organização da atividade composta pela plataforma. Dessa maneira, como acima explanado, a falta de liberdade de preço, associada à ausência de acesso direto à clientela, a submissão a controle tecnológico da ré, inclusive a bloqueio da plataforma, bem como a total indisponibilidade do motorista quanto às regras do serviço, impossibilita a consideração do trabalhador como autônomo. Logo, restaram plenamente demonstrados os requisitos configuradores do vínculo empregatício a teor do artigo 3º da CLT. Quanto à modalidade de rescisão contratual, não assiste razão à reclamada a alegação no sentido de que a dispensa teria se dado por justa causa. Isto porque, a teor do art. 818, inc. II, da CLT, cumpre à Reclamada o ônus da prova, que deverá ser robusta e indene de dúvidas, visto que a justa causa é considerada a penalidade mais rigorosa no direito do trabalho. Não se pode olvidar que a justa causa deve ser sopesada de acordo com as singularidades das circunstâncias do caso concreto. Aspectos subjetivos devem ser analisados tais como: o passado funcional do empregado, o tempo de serviço, o seu nível educacional, sua personalidade, as condições emocionais em que a falta foi cometida, a reação do empregador em face de comportamentos da mesma natureza e nas mesmas circunstâncias. Assim, o único argumento da reclamada para fundamentar a alegada dispensa por justa causa é de que "o reclamante adotou condutas que violaram os Termos de Uso da Uber". Conclui-se, assim, pela fragilidade da referida argumentação, que se mostrou genérica e evasiva, não sendo apta a ensejar a aplicação da modalidade mais severa de resolução contratual para o empregado, especialmente porque não comprovada em juízo. Diante do exposto, reconheço que a dispensa do reclamante se deu na modalidade de dispensa imotivada. Por conseguinte o vínculo empregatício, reconheço entre as partes, na modalidade de contrato intermitente, no período de 01/07/2017 a 01/08/2023 (datas não impugnadas em contestação), com média de salário semanal de R$ 500,00, valor que, apesar de ter sido impugnado de forma específica pela ré, não logrou comprovar realidade diversa, ônus que lhe cabia, à luz do artigo 464 da CLT. Logo, condeno a reclamada a proceder as seguintes anotações na CTPS do obreiro: data de admissão em 01/07/2017, função de motorista, salário mensal de R$ 2.000,00, data de saída em 19/09/2023 (já considerada a projeção do aviso prévio), no prazo de 5 dias contados da intimação específica para tal, sob pena de multa a ser fixada pelo juízo da execução. Transcorrido o prazo in albis, determino que a MM. Secretaria da Vara do Trabalho faça as respectivas anotações na CTPS, sem prejuízo da multa. Ante a ausência de comprovante de quitação das parcelas requeridas, o pedido do reclamante de pagamento julgo procedente das seguintes verbas e limitado ao pedido: aviso prévio indenizado (45 dias); férias vencidas + 1/3 (2017/2018, 2018/2019, 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022, 2022/2023); férias proporcionais + 1/3 (2/12, já considerando a projeção do aviso prévio); 13º salário de 2017 a 2022; 13º salário proporcional de 2023 (9/12, já considerando a projeção do aviso prévio); FGTS de todo o período + 40%, garantida a integralidade dos depósitos. Na liquidação, deverá ser observado o período imprescrito para o cálculo das verbas ora deferidas. Defiro, ainda, o pagamento da multa do art. 477 da CLT, diante da ausência de pagamento das verbas rescisórias, sendo certo que a jurisprudência é uníssona no sentido de que tal multa é devida mesmo quando o vínculo empregatício e a modalidade rescisória são definidas em juízo. Registro que a alegação de que o autor não tem direito a férias porque ficou deslogado em alguns períodos é totalmente descabida porque o gozo de férias exige a observância de requisitos legais, bem como pelo fato de não ter sido demonstrada. Registro, ainda, que a base de cálculo da remuneração partiu do valor líquido de comissão/corrida mensal que o autor informou na exordial, ou seja, a partir do valor que chegava diretamente às suas mãos, que já era o valor com o desconto adotado pela ré, de modo que esta não logrou comprovar realidade diversa, não havendo falar em "desconto da taxa de utilização da plataforma"." (fls. 808/816) Recursalmente a reclamada aduz que o ramo de negócio em que se enquadra é legalmente definido nas normas 12.587/2012 e 12.965/14. Defende ser empresa de tecnologia com a qual os motoristas não têm como serem classificados empregados, visto que "O motorista não realiza qualquer trabalho PARA o aplicativo, mas sim PELO aplicativo" (fl. 833). Afirma que seria mesmo o inverso, que "a Uber não contrata a prestação de serviços dos motoristas-parceiros, ao revés, são eles que, com o fito de maximizar os seus ganhos, contratam os serviços de intermediação desta empresa." (fl. 834). Invoca, ainda, o Tema 1291, e, aduz não estarem presentes os cinco requisitos caracterizadores das relações empregatícias. Pois bem. Quanto ao pedido do autor de reconhecimento do vínculo laboral, esclareço que para a configuração de uma relação de trabalho é imprescindível a conjugação dos cinco elementos fático-jurídicos insertos no caput dos arts. 2º e 3º da CLT, quais sejam: trabalho prestado por pessoa física a outrem, pessoalidade do prestador, não eventualidade, onerosidade e subordinação. A ausência de um ou mais destes requisitos impede o reconhecimento de liame empregatício entre as partes. Não reconhecido o vínculo, mas admitida a prestação de serviços, o ônus probatório de comprovar a inexistência de vínculo de emprego passa à ré, vide art. 818, da CLT. Diante do quadro fático delineado, identifico que a questão tem já entendimento firmado nesta Egrégia Turma. Neste sentido, eis fundamentos de voto do Exmo. Juiz convocado Antônio Umberto de Souza Júnior, no processo 0000850-39.2022.5.10.0015, cujas razões peço vênia para adotar como fundamentos de decisão: "2. RECONHECIMENTO DO CONTRATO DE EMPREGO Na inicial, o reclamante afirmou, após apresentar toda a documentação exigida pela reclamada (fl. 28), ter sido admitido pela empresa em 2/10/2017 para exercer a função de motorista, laborando 12 horas por dia e tendo uma folga semanal, de acordo com a demanda ofertada pela reclamada e sob ordens desta por meio de seu aplicativo, em horários variáveis, recebendo o pagamento mensal médio de R$ 2.500,00, tendo sido, sem qualquer justificativa, dispensado no dia 21/11/2021, com o bloqueio de seu perfil vinculado a reclamada, sem receber nenhum direito trabalhista reconhecido. Alegou que a reclamada desenvolve e explora atividade econômica viável, fixa as condições em que se dará a atividade, controla a execução do serviço, estabelece o preço da tarifa e detém o poder de rejeitar o motorista que não atinge determinados critérios de desempenho. Requereu o reconhecimento do vínculo empregatício, com os pagamentos das verbas correspondentes, bem como indenização por dano moral por precarização do labor e dispensa arbitrária. A reclamada se defendeu, afirmando que não há vínculo empregatício com o autor, pois ausentes os requisitos legais da relação de emprego. Aduziu que a relação jurídica existente entre a Uber e os motoristas parceiros possui eminente natureza de parceria comercial. Alegou que a reclamada não explora a atividade empresarial de transportes, mas sim a chamada economia de compartilhamento, especificamente da espécie "on-demand economy" (economia sob demanda), na qual, através de uma plataforma conectada à internet, apresenta um grande número de consumidores cadastrados na plataforma digital a trabalhadores independentes, que também se encontram cadastrados na mesma plataforma. O juízo de origem indeferiu o reconhecimento do vínculo de emprego e demais pedidos, como anotação da CTPS, pagamento de verbas rescisórias e indenização por dano moral. Eis os termos da sentença: "O reclamante alega que se ativou junto à plataforma da reclamada em 02/10/2017, informando seus antecedentes e juntando todos os documentos solicitados, sendo posteriormente aceito. Após, aduz que se ativou fervorosamente, perfazendo um salário mensal de cerca de R$ 2.500,00. Sustenta que laborava diariamente, em jornada média de 12 horas por dia, com uma folga semanal. Alega ter sido desligado sem justo motivo em 21/11/2021, sem receber qualquer indenização ou justificativa por parte da reclamada. Ao final, pleiteia o reconhecimento do vínculo empregatício, com o consequente pagamento das verbas contratuais e rescisórias devidas, além de indenização por dano de natureza extrapatrimonial. A reclamada, por sua vez, defende que é empresa de tecnologia utilizada pelos motoristas parceiros para localização e captação de usuários visando o seu deslocamento. O usuário, sabendo da eficiência da tecnologia, utiliza o mesmo aplicativo para encontrar motoristas. Aduz, diante disto, que não explora atividade empresarial de transporte, mas a chamada economia de compartilhamento, especificamente a economia sob demanda. Argumenta, portanto, que a relação jurídica firmada entre o Autor e a Ré é meramente comercial, sem qualquer subordinação, onerosidade, habitualidade, pessoalidade e alteridade, motivo pelo qual pleiteia a improcedência do pedido de reconhecimento de vínculo e demais verbas trabalhistas. Pois bem. Quanto ao tema, adoto as razões de decidir expostas na sentença proferida nos autos n. 0000439-41.2023.5.10.0021 pelo ilustre Juiz Luiz Henrique Marques da Rocha em relação ao mesmo tema, com as adaptações necessárias ao caso em apreço. Na análise da pretensão, faz-se necessário considerar que as relações de trabalho e os modelos econômicos têm sido fortemente impactados pelas novas tecnologias. Tal tendência, observada em escala mundial, decorre do dinamismo e flexibilização de atividades proporcionadas pela era digital e impacta diretamente a prestação de serviços no mercado. O debate é bastante complexo sobretudo porque, com o advento da pandemia de COVID-19, milhões de pessoas, por opção ou necessidade, passaram a se utilizar de plataformas virtuais para se conectar a empresas e clientes realizando trabalho independente, seja para complementar sua renda ou de forma integral. Fato é que o crescimento da chamada Economia de Aplicativos tem modificado sensivelmente o modelo tradicional do trabalho. Buscando conceituar o fenômeno, o termo Gig Economy tem sido utilizado para definir esse novo modelo econômico que vem reordenando a força de trabalho, para atender a demandas pontuais das empresas e consumidores. (O Que é GIG Economy. Marketing Job. Disponível em: https://www.marketingjob.com.br/o-que-e-gig-economy/. Acesso em 22/03/2023.) O ordenamento justrabalhista pátrio ainda não deliberou sobre o assunto, exigindo a CLT, em seus arts. 2º e 3º, a satisfação dos requisitos fático-jurídicos para reconhecimento do vínculo de emprego, sobretudo a subordinação jurídica. Para a configuração do vínculo de emprego faz-se necessária a presença, concomitante, dos requisitos previstos nos artigos 2º e 3º, da CLT, a saber: trabalho prestado por pessoa física, com pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica. O requisito da pessoalidade indica que o contrato de trabalho é intuitu personae, isto é, o empregado deve executar suas atividades pessoalmente, sem se fazer substituir. A não-eventualidade relaciona-se diretamente ao princípio da continuidade da relação de emprego e traduz-se no fato de que o serviço seja necessário à atividade normal do empregador. A onerosidade, por sua vez, representa a contraprestação devida e paga ao empregado em razão do contrato de trabalho. Por fim, o requisito da subordinação, considerado o elemento de maior relevância na configuração empregatícia, traduz-se, em suma, "na situação em que se encontra o trabalhador, decorrente da limitação contratual da autonomia da sua vontade, para o fim de transferir ao empregador o poder de direção sobre a atividade que desempenhará" (NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Iniciação do Direito do Trabalho. 14 ed. São Paulo, LtTr, 1989, p.103). A reclamada juntou o Instrumento Jurídico Termos e Condições Gerais dos Serviços de Intermediação Digital às fls. 703/725, que em seu item 1.4 apresenta o conceito de motorista: "1.4. "Motorista" significa uma pessoa física, ou um(a) representante, funcionário(a) ou prestador(a) de serviços do(a) Cliente: (a) que atenda os requisitos então vigentes da Uber para ser um (a) motorista ativo(a) que utiliza os Serviços da Uber; (b) a quem a Uber autorizou a acessar os Serviços da Uber para prestar Serviços de Transporte em favor do(a) Cliente; e (c) que, no caso de um(a) representante, funcionário(a) ou prestador(a) de serviços do Cliente, tenha assinado o Adendo de Motorista." (fl.704) O instrumento jurídico que iniciou a relação entre as partes, deixa claro que a relação existente não se configuraria relação de emprego, mas sim autorização de acesso à utilização de tecnologia por aplicativo para angariação e prospecção de clientes para prestadores de serviços de transporte. Em audiência, a reclamada salientou a existência de pontos incontroversos. Conforme ajustado entre as partes, os pontos indiscutíveis já são de conhecimento mútuo (fl. 880). Com efeito, a relação dos pontos incontroversos foi juntada aos autos às fls. 882/883, sendo os seguintes: 1- ficava a critério do motorista o início e término do horário de utilização da plataforma; 2- o motorista poderia alterar a rota definida pelo aplicativo em comum acordo com o passageiro, o que pode ou não gerar alteração de valor; 3- não havia exigência quanto ao número mínimo de viagens diárias; 4- ficava a critério do motorista a participação ou não em promoções; 5- o motorista apenas fez o cadastro por meio do aplicativo, não sendo realizado nenhum processo seletivo; 6- é critério do motorista utilizar outras plataformas; 7- o motorista decide os dias de folga e nos dias de folga, não era necessário justificar a ausência na plataforma; 8- poderia receber o valor da viagem diretamente do passageiro, quando pago em dinheiro; 9 - o motorista arca com as despesas do veículo, inclusive seguro; 10 - a reclamada não garante remuneração mínima ao final do dia/mês; 11 - a reclamada aceita que dois ou mais motoristas usem o mesmo carro; 12- não é obrigatório o fornecimento de água e bala, ficando a critério do motorista. Ao exame, considero que a autonomia do prestador de serviços se revelou inerente à relação, pois, a autora laborava mediante preço pré-fixado, por corrida e somente recebia pagamento se executasse a atividade. É dizer, a laborista era responsável pelos próprios rendimentos, que, no particular, se revelam superiores aos percebidos por empregados na mesma função. Ressalto, por oportuno, que a adequação da prestação de serviços às regras da plataforma digital e às normas que regem as relações de consumo não se confunde com subordinação, pois, em toda relação contratual há direitos e obrigações para ambas as partes. Os pontos incontroversos delimitados pelas partes em audiência e juntados aos autos posteriormente demonstraram que a reclamante tinha plena liberdade para escolher e decidir sobre os horários que disponibilizaria à reclamada, o que desvirtua o requisito de subordinação exigido pelo art. 3º, da CLT para configuração do liame empregatício. O requisito pessoalidade restou igualmente afastado haja vista a reclamante poderia fazer-se substituir na execução do serviços, pois, "a reclamada aceita que dois ou mais motoristas usem o mesmo carro". Em recente análise do tema o Pretório Excelso ressaltou a licitude do contrato e entendeu que a relação estabelecida entre o motorista e a empresa que oferece a tecnologia para o transporte não configura vínculo de emprego. Nesse sentido, cito trecho do voto proferido na RCL 59795/MG de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes: "Verifica-se, assim, a posição reiterada da CORTE no sentido da permissão constitucional de formas alternativas da relação de emprego, conforme também já se reconheceu em casos de afastamento da ilicitude de terceirizações por meio da contratação de pessoas jurídicas constituídas para prestação de serviços na atividade fim da entidade contratante: Rcl 39.351 AgR (Rel. Min. ROSA WEBER, Red. p/ Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 11/5/2020) e da Rcl 47.843 AgR (Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Red. p/ Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 7/4/2022), esta última assim ementada: "CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. OFENSA AO QUE DECIDIDO POR ESTE TRIBUNAL NO JULGAMENTO DA ADPF 324 E DO TEMA 725 DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO PROVIDO. 1. A controvérsia, nestes autos, é comum tanto ao decidido no julgamento da ADPF 324 (Rel. Min. ROBERTO BARROSO), quanto ao objeto de análise do Tema 725 (RE 958.252, Rel. Min. LUIZ FUX), em que esta CORTE fixou tese no sentido de que: 'É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante'. 2. A Primeira Turma já decidiu, em caso análogo, ser lícita a terceirização por 'pejotização', não havendo falar em irregularidade na contratação de pessoa jurídica formada por profissionais liberais para prestar serviços terceirizados na atividade-fim da contratante (Rcl 39.351 AgR; Rel. Min. ROSA WEBER, Red. p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 11/5/2020). 3. Recurso de Agravo ao qual se dá provimento." Conforme destacou o Min. ROBERTO BARROSO no julgamento da Rcl 56.285/SP (j. 06/12/2022): "12. Considero, portanto, que o contrato de emprego não é a única forma de se estabelecerem relações de trabalho. Um mesmo mercado pode comportar alguns profissionais que sejam contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho e outros profissionais cuja atuação tenha um caráter de eventualidade ou maior autonomia. Desse modo, são lícitos, ainda que para a execução da atividade-fim da empresa, os contratos de terceirização de mão de obra, pareceria, sociedade e de prestação de serviços por pessoa jurídica (pejotização), desde que o contrato seja real, isto é, de que não haja relação de emprego com a empresa tomadora do serviço, com subordinação, horário para cumprir e outras obrigações típicas do contrato trabalhista, hipótese em que se estaria fraudando a contratação." Transferindo-se as conclusões da CORTE para o caso em análise, tem-se a mesma lógica para se autorizar a constituição de vínculos distintos da relação de emprego, legitimando-se a escolha. A decisão reclamada, portanto, ao reconhecer vínculo de emprego entre motorista parceiro e a plataforma, desconsidera as conclusões do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no julgamento da ADC 48, na ADPF 324, no RE 958.252 (Tema 725-RG), na ADI 5835 MC/DF e no RE 688.223 (Tema 590-RG), que permitem diversos tipos de contratos distintos da estrutura tradicional do contrato de emprego regido pela CLT. (...) (STF - RCL: 59795 MG, Relator: Ministro Alexandre de Moraes, Data de Julgamento: 19/05/2023, Data de Publicação: 24/05/2023) Cumpre registrar que nas ações trabalhistas envolvendo a mesma reclamada dos presentes autos, o Col. TST tem entendido que o trabalho prestado com a utilização de plataforma tecnológica de gestão de oferta de motoristas e demanda de passageiros, não atende aos elementos configuradores da relação de emprego previstos nos artigos 2º e 3º da CLT. Neste sentido, confiram-se os precedentes: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. RITO SUMARÍSSIMO. UBER E MOTORISTA DE APLICATIVO. INEXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. 1. Não se desconhece que, em tempos atuais, a economia globalizada e a tecnologia aproximam pessoas que, conjugando interesses em um mundo em constante evolução e transformação, erigem novas modalidades de contrato atividade. Dentre o extenso rol de novas atividades surgidas ao longo dos últimos anos, destaca-se a do motorista de aplicativo, que propiciou maior dinamismo e facilidade no transporte de pessoas/produtos. 2. A controvérsia dos autos diz respeito ao enquadramento jurídico dessa nova relação de trabalho que aproxima o motorista e a empresa que oferece tecnologia para o transporte de pessoas/produtos por meio de uma interface entre o prestador do serviço e o usuário-cliente. 3. A respeito do tema é oportuna e atual a advertência de PAULO EMÍLIO RIBEIRO DE VILHENA: " Na atual conjuntura do Direito do Trabalho brasileiro, não podem o juiz, o intérprete, o aplicador do direito, deixar de ver que se está processando um gradual e respingado deslocamento do eixo dos princípios que alicerçam o Direito do Trabalho, representado pelos arts. 2º, 3º, 9º e 448 da CLT, o que torna, nestes dias que correm, incompreensível e indiscriminada, arbitrária e porque não dizer fanática e tendenciosa canalização de qualquer relação de trabalho, de qualquer contrato atividade (Molitor), tais como na representação comercial, franchising, a dos sócios diretores de empresas, a das empreitadas, ou na das cooperativas para o agasalho da relação de emprego como se a ordem jurídica e a infra-estrutura que ela cobre estivessem impregnadas de uma permanente fraude geral. (VILHENA, Paulo Emílio Ribeiro; Relação de emprego. Estrutura legal e supostos; São Paulo: LTR, 1999, pág. 138). 4. Os fatos retratados no acórdão regional evidenciam que a relação jurídica que se estabeleceu entre a empresa de aplicativo e o autor não era de emprego, especialmente pela falta de subordinação jurídica, pois a empresa não dava ordens aos motoristas e nem coordenava a prestação do serviço (ausente o poder direito da empresa). 5. Registrou-se que o motorista liga/desliga seu aplicativo a hora que bem entender, faz as suas corridas na hora que quiser, pelo tempo que quiser, escolhendo os clientes que quiser, onde quiser. Essa ampla margem de liberdade e autodeterminação evidencia autonomia, o que é incompatível com a relação de emprego, que tem como pressuposto intrínseco a subordinação jurídica. 6. Impende destacar, ainda, que a observância de regras mínimas estabelecidas pela empresa para uso do aplicativo não significa ingerência desta no modo de trabalho prestado, e não tem o condão de afastar a autonomia do motorista, uma vez que, tratando-se de obrigações contratuais, serve apenas para preservar a credibilidade do aplicativo, mantendo-se a fidelidade dos seus usuários, em prol do sucesso do negócio jurídico entabulado. 7. Nesse contexto, nota-se claramente que: a) a UBER é uma empresa de aplicativo, que pactua negócio jurídico com motorista autônomo, para que este possa usufruir da tecnologia ofertada e, em contrapartida, como consequência lógica do aproveitamento do aplicativo para captação de clientes, retira um percentual dos ganhos auferidos; b) o motorista presta serviços diretamente para o passageiro, por meio dessa ferramenta tecnológica (instrumento de trabalho) que possibilita a interação entre motorista e usuário-cliente, com autodeterminação na execução do serviço contratado e assunção do ônus econômico da sua atividade. O motorista usa o aplicativo, não é usado por ele. 8. Não se desconhece a notória necessidade de proteção jurídica aos motoristas de aplicativo, porém, tal desiderato protetivo deve ser alcançado via legislativa, nada justificando trazê-los ao abrigo de uma relação de emprego que não foi pactuada, almejada e muito menos concretizada durante o desenvolvimento cotidiano da atividade. 9. Nessa perspectiva, não se divisa ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais invocados pelo autor. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-271-74.2022.5.13.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/04/2023). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. MOTORISTA DE APLICATIVO . UBER DO BRASIL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A relação de emprego definida pela CLT (1943) tem como padrão a relação clássica de trabalho industrial, comercial e de serviços. As novas formas de trabalho devem ser reguladas por lei própria e, enquanto o legislador não a editar, não pode o julgador aplicar o padrão da relação de emprego para todos os casos. O contrato regido pela CLT exige a convergência de quatro elementos configuradores: pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação jurídica. Esta decorre do poder hierárquico da empresa e se desdobra nos poderes diretivo, fiscalizador, regulamentar e disciplinar (punitivo). O enquadramento da relação estabelecida entre o motorista de aplicativo e a respectiva plataforma deve se dar com aquela prevista no ordenamento jurídico com maior afinidade, como é o caso da definida pela Lei nº 11.442/2007, do transportador autônomo, assim configurado aquele que é proprietário do veículo e tem relação de natureza comercial. II. As inovações tecnológicas estão transformando todas e cada parte de nossas vidas. A tecnologia não pede licença, mas sim, desculpa. A capacidade de trocar de forma rápida e barata grandes quantidades de dados e informações permitiu o surgimento da economia digital e do trabalho pelas plataformas digitais. Tanto nos países desenvolvidos quanto nos países em desenvolvimento, os consumidores adotaram essa transformação, pois serviços e bens são entregues de maneiras mais baratas e convenientes. Assim, as empresas se adaptaram para atender essa demanda do mercado consumidor. III. O trabalho pela plataforma tecnológica - e não para ela -, não atende aos critérios definidos nos artigos 2º e 3º da CLT, pois o usuário-motorista pode dispor livremente quando e se disponibilizará seu serviço de transporte para os usuários-clientes, sem qualquer exigência de trabalho mínimo, de número mínimo de viagens por período, de faturamento mínimo. No presente caso, o próprio motorista reconheceu que exercia outra atividade e ativava o aplicativo apenas nas horas vagas e quando assim desejasse. IV. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (TST - Ag-AIRR: 00206145020205040014, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 14/02/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: 17/03/2023). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA DE APLICATIVO. UBER. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Conforme já exposto na decisão agravada, os elementos constantes dos autos revelam a inexistência do vínculo empregatício, tendo em vista a autonomia no desempenho das atividades do autor, a descaracterizar a subordinação. Isso porque é fato indubitável que o reclamante aderiu aos serviços de intermediação digital prestados pela reclamada, utilizando-se de aplicativo que oferece interface entre motoristas previamente cadastrados e usuários dos serviços. E, relativamente aos termos e condições relacionados aos referidos serviços, esta Corte, ao julgar processos envolvendo motoristas de aplicativo, ressaltou que o motorista percebe uma reserva do equivalente a 75% a 80% do valor pago pelo usuário. O referido percentual revela-se superior ao que esta Corte vem admitindo como bastante à caracterização da relação de parceria entre os envolvidos, uma vez que o rateio do valor do serviço em alto percentual a uma das partes evidencia vantagem remuneratória não condizente com o liame de emprego. Precedentes. Ante a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não provido, com imposição de multa. (TST - Ag: 10011607320185020473, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 04/08/2021, 5ª Turma, Data de Publicação: 20/08/2021) Isto posto, considerando que os pontos incontroversos são contrários à tese obreira, evidenciando a autonomia na prestação de serviços, e com arrimo na recente jurisprudência quanto ao tema, julgo improcedentes todos os pedidos, inclusive quanto ao pleito de indenização por danos morais, pois não verificada a ocorrência de qualquer ato ilícito por parte da reclamada." (fls. 885/894) Recorre o reclamante, insurgindo-se contra a decisão de origem que indeferiu o reconhecimento do vínculo de emprego, renovando, em síntese, os argumentos expostos em sua petição inicial sustentando a presença dos requisitos da relação empregatícia. De acordo com o Contrato Social de fls. 104/116, o objeto social da reclamada, Uber do Brasil Tecnologia, compreende dentre outras atividades a "intermediação de serviços sob demanda, por meio de plataforma tecnológica digital" (fl. 110). Contudo, os Termos e Condições Gerais dos Serviços de Intermediação Digital (fls. 703/725) demonstram que a reclamada está vinculada, na verdade, exclusivamente à prestação de serviços de transportes, recebendo valores decorrentes desse serviço prestado pelos motoristas filiados, apesar da negativa expressa contida no mesmo documento. Transcrevo abaixo trecho dos Termos e Condições dos Serviços Intermediação Digital: "A Uber disponibiliza os Serviços da Uber (conforme definição abaixo) com a finalidade de viabilizar a angariação e prospecção de clientes para prestadores de Serviços de Transporte (esses prestadores de serviços de transporte podem ser pessoas físicas que forneçam Serviços de Transporte de passageiros ponto-a-ponto ("P2P") ou empresas de transporte independentes que possuam e/ou operem um único veículo ou uma frota de veículos conduzidos por "Motoristas" (conforme definição abaixo)). Os Serviços da Uber permitem que um(a) fornecedor(a) de transporte autorizado(a) procure, receba e atenda solicitações de Serviços de Transporte (conforme definição abaixo) por um(a) Usuário(a) (conforme definição abaixo) autorizado(a) do aplicativo móvel da Uber. O(A) Cliente está autorizado(a) a prestar Serviços de Transporte na(s) jurisdição(ões) em que atua, e deseja celebrar este Contrato com a finalidade de acessar e usar os Serviços da Uber para melhorar o seu Serviço de Transporte. O(A) Cliente reconhece e concorda que a Uber se limita a fornecer serviços de intermediação mediante o uso de tecnologia, e não fornece Serviços de Transporte, não atua como uma empresa de transporte e nem opera como um agente para o transporte de passageiros." (Destaque do Relator - fl. 703) O item 5.1 do referido documento indica que a licença de operação concedida pela reclamada se dá sem royalties e exclusivamente para a finalidade de prestação de serviços de transporte aos usuários, conforme transcrito abaixo: "5. Direitos de Propriedade; Licença 5.1. Concessão da Licença. Sujeito aos termos e condições deste Contrato, a Uber por força do presente concede ao(à) Cliente uma licença não exclusiva, isenta de royalties, não transferível, não sublicenciável e não transferível, durante a vigência do presente Contrato, para acessar e usar (e permitir que seus(suas) Motoristas acessem e usem) o Aplicativo de Motorista em relação à prestação dos Serviços da Uber exclusivamente para a finalidade de prestar Serviços de Transporte aos(às) Usuários(as) e rastreamento resultante dos Preços e Taxas. Todos os direitos não expressamente concedidos ao(à) Cliente são reservados pela Uber, suas Afiliadas e seus respectivos licenciadores." (fls. 716/717) A Lei n° 13.640/2018, que modificou os termos da Lei n° 12.587/2012, que instituiu as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, prevê no seu artigo 4°: Art. 4º Para os fins desta Lei, considera-se: [...] X - transporte remunerado privado individual de passageiros: serviço remunerado de transporte de passageiros, não aberto ao público, para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede. Como se vê, a atividade transcrita no art. 4°, X, da Lei nº 12.587/2012 se enquadra no modelo de atividade de negócios desempenhada pela reclamada. Dessa forma, identificada a atividade de negócios da Uber, cabe verificar se se fazem presentes, no presente caso, os requisitos previstos nos arts. 2° e 3° da CLT, que caracterizam o contrato de trabalho, quais sejam pessoalidade, salário, prestação de serviços de natureza não eventual e a subordinação jurídica. É necessário a materialização dos quatro requisitos para que haja o reconhecimento do vínculo empregatício. A exclusividade não é um requisito do contrato de emprego, dessa forma, pode existir no contrato de prestação de serviços. Admitida pela reclamada a prestação de serviços pelo reclamante, recai sobre os ombros daquela o encargo de demonstrar a ausência de qualquer dos elementos configuradores da relação de emprego. Conforme mencionado, a reclamada acostou aos autos os Termos e Condições Gerais dos Serviços de Intermediação Digital (fls. 703/725), onde se observa a existência de requisitos mínimos para a admissão e regras a serem cumpridas pelos motoristas usuários, sob pena de exclusão da plataforma, mas não se verifica em tais termos nenhuma exigência de jornada fixa ou obrigatoriedade do prestador de serviços realizar viagens determinadas pela ré. Os documentos de fls. 190/700 apontam as viagens realizadas pelo autor, em horários variados e diferentes turnos. O parecer do grupo de estudos "GE UBER", do Ministério Público do Trabalho (fls. 35/80), não vincula o presente juízo, que realiza análise específica e detalhada no caso trazido à revisão. As partes dispensaram os depoimentos pessoais (fl. 880 - 8º §). Consta da ata que as partes juntaram prova emprestada. As únicas atas de audiência que foram juntadas estão às fls. 126/130 e foram carreadas pela reclamada. As mesmas atas foram repetidas às fls. 763/767. As atas de audiência se referem aos processos n.ºs 1001906-63.2016.5.02.0067 e 0100776-82.2017.5.01.0026. No processo n.º 1001906-63.2016.5.02.0067, a testemunha arrolada pela reclamada, Pedro Pacce Pronchno, declarou que: "1) que trabalha na Uber, registrado, como gerente de comunicação;2) que tem conhecimento sobre como funciona a plataforma e o contato com os motoristas; 3) que não entra em contato com os motoristas, apenas raramente quando há alguma solicitação da imprensa para dar entrevistas por exemplo; 4) que a plataforma e o funcionamento são os mesmos em todo o territorio nacional; 5) que qualquer pessoa pode entrar no site da uber e preencher informações para se tornar um motorista da uber; 6) que a uber apenas solicita documentos pessoais, carteira de motorista com observação de que exerce atividade remunerada; 7) que com o cadastramento do motorista, o mesmo recebe as informações sobre funcionamento da plataforma por e-mail, pelo site e pelo próprio aplicativo; 8) que o motorista precisa concordar com essas regras; 9) que o "de acordo" com as normas é realizado pelo motorista parceiro no próprio site da uber ou no aplicativo; 10) que não há treinamentos ou entrevistas com o motorista; 11) que o próprio motorista arca com valores de combustível, multas e afins; 12) que o motorista parceiro pode ter outras pessoas cadastradas para utilização do mesmo carro; 13) que nesse caso, os valores pagos caem na conta da pessoa principal que fez o cadastro, sendo responsável pela divisão posterior; 14) que a reclamada não obrigada o motorista a comprar carro, podendo este ser alugado, de amigo ou de familiar, devendo apenas ter acesso à documentação do veículo ; 15) que quem decide os dias e horários em que irá ligar o aplicativo é o próprio motorista, podendo desligar sempre que desejar; 16) que o motorista pode negar corrida, pode deixar o aplicativo desligado; 17) que para segurança da plataforma, se o motorista ficar inativo por longo período, não sabendo especificar quanto, há o descadastramento, mas o mesmo pode ser recadastrado imediatamente quando solicitado;18) que não há penalidade se o motorista desligar o aplicativo; 19) que o motorista não recebe ordens diretas de ninguém da Uber, nem é fiscalizado por ninguém quanto à sua jornada ou seu dia a dia; 20) que o motorista não tem que prestar contas para ninguém da uber; 21) que a reclamada não fixa jornada ou corridas mínimas ; 22) que quem avalia a viagem são os próprios usuários e os motoristas avaliam os usuários; 23) que se a avaliação for ruim, os dois lados podem ser descadastrados; 24) que a divisão da corrida é variável, sendo do uber black 20% para a uber e o restante para o parceiro e no uberX 25% para a uber; 25) que o motorista pode dirigir para outros aplicativos ou particular; 26) que o motorista pode dar desconto, pelo próprio aplicativo ; 27) que não é necessário uso de uniforme ou terno, não havendo qualquer norma de etiqueta; 28) que a reclamada não obriga a fornecer água e bala; 29) que a reclamada envia mensagens aos motoristas (dicas de outros motoristas para inspirar outros motoristas parceiros); 30) que nas mensagens podem também haver indicação de promocao ou grandes eventos na cidade para que os motoristas possam optar por cobri-los ou não ; 31) que a uber não fixa metas, não avalia os motoristas; 32) que quem decide o trajeto são as partes dentro do veículo ou através de GPS; 33) que não tem certeza se é gerada nota fiscal do serviço; 34) que se não houver água e bala não há punição ;35) que se o motorista recusar corridas em dinheiro, de maneira recorrente, pode ser descadastrado; 36) que acredita que em tal caso não poderá se cadastrar novamente; 37) que não ocorre exclusão através de uma única avaliação negativa,; 38) que o uber tem acesso às viagens realizadas, com sua duração, para que seja realizado o pagamento ao parceiro; 39) que se o pagamento é realizado em dinheiro o próprio cliente faz o pagamento e, se for cartão, a uber repassa; 40) que o repasse ocorre através de depósito em conta indicada pelo motorista, com frequência semanal sempre que houver saldo a receber; 41) que a única indicação da uber é que haja respeito entre motorista e usuário, o que consta nos próprios termos de uso; 42) que não tem como especificar quantas horas o reclamante trabalhava. Nada mais." (fls. 126/127) A testemunha Vitor de Lalor Rodrigues da Silva, arrolada pelo autor do processo n.º 0100776-82.2017.5.01.0026, declarou: "que é gerente de operações no RJ; que qualquer pessoa pode acessar a plataforma para a Uber; que não é feita entrevista nem feito treinamento; que não há uso de uniforme obrigatório; que não há chefe para o motorista parceiro; que o motorista não envia relatório; que não precisa autorização para desligar o aplicativo; que não é obrigatório bala e água; que é possível o motorista cadastrar mais uma pessoa para conduzir o veículo; que o pagamento é feito ao motorista principal mas o auxiliar recebe um relatório do que ele fez; que é possível usar o aplicativo de concorrente e não há punição; que a avaliação do motorista é feita apenas pelo usuário; que o motorista também avalia o usuário, sem interferência da empresa; que o caminho a ser seguido é decisão do usuário; que é possível ao motorista ficar dias sem se conectar, inclusive longos períodos (6 meses/1 ano) sem precisar avisar ninguém; que o cancelamento de viagem pelo motorista não gera punição; que pode ocorrer de um motorista cancelar a viagem durante seu desenvolvimento; que o motorista pode dar desconto se o pagamento é feito em dinheiro; que não há ajuda financeira da Uber ao motorista para combustível, IPVA e manutenção; que a Uber emite nota fiscal; que se o usuário tem algum débito isso é cobrado na viagem seguinte"." (fl. 129). A testemunha Pedro Pacce Prochno, gerente de comunicação da Uber, com conhecimento de como funciona a plataforma e o contato com os motoristas, declarou que o motorista precisa concordar com as regras sobre o funcionamento da plataforma, mas é ele quem decide os dias e horários em que irá ligar o aplicativo, podendo negar corrida e desligar sempre que desejar. Informou que, para segurança da plataforma, pode acontecer de o motorista ser descadastrado se ficar inativo por longo período, mas pode ser recadastrado imediatamente quando solicitado. Disse que não há penalidade se o motorista desligar o aplicativo. Revelou que o motorista não recebe ordens diretas, não é fiscalizado quanto à sua jornada ou seu dia a dia, não tem que prestar contas para ninguém da Uber. Afirmou ainda que a reclamada não fixa jornadas ou corridas mínimas. A testemunha Vitor de Lalor Rodrigues da Silva, gerente de operações no RJ, afirmou que não há chefe para o motorista parceiro, sendo que o motorista não envia relatório, não precisa de autorização para desligar o aplicativo nem precisa dar satisfação quanto ao tempo que fica sem usar o aplicativo. Como se vê, as declarações das duas testemunhas são no sentido de que inexiste subordinação entre a empresa ré e os motoristas, pois há liberdade para o motorista decidir quando e se disponibilizará o serviço de transporte. A existência de regras e políticas de conduta não são capazes de caracterizar a subordinação jurídica alegada pelo reclamante. A prova emprestada confirma o teor das demais provas produzidas nos autos quanto à inexistência de relação de emprego, demonstrando apenas o trabalho autônomo do autor. Incólumes os arts. 1º, III e IV, da CF e 2º, 3º e 482 da CLT. Assim, não tendo o recorrente trazido aos autos fundamentos capazes de desconstituírem as conclusões a que chegou a decisão de primeiro grau, mantenho a sentença que julgou improcedente o reconhecimento de vínculo empregatício e consequentemente os demais pedidos derivados, como anotação da CTPS e pagamento das verbas rescisórias, inclusive a indenização por dano moral. Este Relator tem adotado o posicionamento negacionista em prestígio ao princípio da colegialidade, pois, no âmbito desta 3ª Turma, tem-se sistematicamente negado o vínculo com a UBER, mesmo se, esquisitamente, no caso, o preço dos serviços não é definido pelo prestador, mas pelo intermediador gestor da plataforma, minando qualquer ideia de verdadeira autonomia na relação entre motorista e plataforma. Assim, fica ostensivamente registrada a minha ressalva de entendimento pessoal na matéria. Diante do exposto, nego provimento ao recurso." Assim, dou provimento ao recurso ordinário da ré para não reconhecer o vínculo empregatício entre reclamante e reclamada, e, consequentemente, excluir da condenação todos os pedidos relacionados ao principal/dele decorrentes. Honorários advocatícios Dada a inversão da sucumbência, pugna a recorrente que o autor seja condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais sem consideração de inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º, da CLT. Pois bem. Conforme a legislação vigente, os honorários advocatícios de sucumbência são devidos entre o mínimo de 5% e o máximo de 15%. Ressalto que a condenação ao pagamento de honorários decorre da mera sucumbência, devendo ser definidos mesmo quando não houver requerimento ou recurso das partes acerca do tema. Considerando a complexidade da causa, o zelo profissional dos patronos e as despesas necessárias para o acompanhamento do processo, esta Egrégia Turma tem julgado adequado o quantum de 10% em ações como a presente, importe que adoto/fixo para o caso. Quando sucumbente o reclamante, esta Egrégia Turma tem entendido também ser devida a condenação em tal importe; no entanto, também aplicável/respeitada a suspensão de exigibilidade dos honorários devidos pela parte autora face às benesses da gratuidade de justiça concedidas ao autor. Assim, dou parcial provimento ao recurso para condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe do 10% sobre o valor liquidado, observada a condição suspensiva de exigibilidade, podendo ser executada, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, somente se o/a credor/a demonstrar que a situação de miserabilidade do reclamante deixou de existir. Ressalvas do Relator. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso da reclamada, rejeito a preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho, e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para não reconhecer o vínculo de emprego entre as partes, julgar totalmente improcedente a ação e condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor dos pedidos em que sucumbiu, observada a condição suspensiva de exigibilidade e custas pelo reclamante no importe de R$ 1.868,70 calculadas sobre o valor dado à causa, deferida a isenção. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, conhecer do recurso da ré, rejeitar a preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para não reconhecer o vínculo de emprego entre as partes, julgar a ação totalmente improcedente, assim como condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor dos pedidos em que sucumbiu, observada a condição suspensiva de exigibilidade e custas de R$ 1.868,70, calculadas sobre o valor dado à causa, deferida a isenção. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), sala de sessões. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, consignando ressalvas de entendimento no presente processo, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Fez-se presente em plenário o advogado Felipe Maia Correia representando a parte Uber do Brasil Tecnologia Ltda. Secretária-adjunta da Turma, a Sra. Bárbara França Gontijo. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de abril de 2025. (data do julgamento). ASSINATURA PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN Desembargador Relator mms BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ERICSON BRUNNO RODRIGUES RABELO

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Augusto Cesar Fiusa Barbosa e outros x Edivan Pereira Medeiros

ID: 325042776

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0002007-46.2024.5.10.0801

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO CESAR FIUSA BARBOSA MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

EDIVAN PEREIRA MEDEIROS

Acórdão

Advogados:

ANA CLAUDIA PEREIRA DE MORAES

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GUSTAVO HENRIQUE FRANCISCO DA SILVA PEREIRA

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NEWTON CESAR DA SILVA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO RORSum 0002007-46.2024.5.10.0801 RECORRENTE: AUGUST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO RORSum 0002007-46.2024.5.10.0801 RECORRENTE: AUGUSTO CESAR FIUSA BARBOSA RECORRIDO: EDIVAN PEREIRA MEDEIROS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0002007-46.2024.5.10.0801 - RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) RELATOR(A): Desembargador Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno RECORRENTE: AUGUSTO CESAR FIUSA BARBOSA ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE FRANCISCO DA SILVA PEREIRA RECORRIDO: EDIVAN PEREIRA MEDEIROS ADVOGADO: ANA CLAUDIA PEREIRA DE MORAES ADVOGADO: NEWTON CESAR DA SILVA LOPES ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE PALMAS-TO (JUIZ(A) REINALDO MARTINI) EMENTA (dispensada nos termos do art. 895, §1º, IV, da CLT) RELATÓRIO Dispensado na forma do artigo 852-I c/c artigo 895, §1º, IV, da CLT. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR PESSOA FÍSICA. Sustenta o recorrido a deserção do recurso, alegando que não houve preparo recursal. Na sequência, opõe-se ao acolhimento do pedido recursal de justiça gratuita, alegando que o reclamado não fez prova robusta da alegada hipossuficiência econômica. Argumenta que sendo empregador, o réu equipara-se a uma empresa, devendo ser observada a diretriz da Súmula n. 463, II, do TST. O empregador formulou seu pedido de gratuidade de justiça em sede recursal, na forma autorizada no art. 99 do CPC. Portanto, não há que se falar em deserção antes da análise do pleito (art. 101, §1º, do referido diploma processual). Pois bem. A presente ação foi ajuizada sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que estendeu a ambas as partes litigantes o direito à justiça gratuita, desde que comprovada a respectiva hipossuficiência econômica e isentou os beneficiários da justiça gratuita, entidades filantrópicas e empresas em recuperação judicial do depósito recursal. Vejamos as disposições legais que regem o tema: " Art. 790 - omissis §1º - omissis §2º - omissis §3º - É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Art. 790-A São isentos do pagamento de custas, além dos beneficiários de justiça gratuita: (...)" (texto original sem destaque) "Art. 899 - omissis §10. São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial." (texto original sem destaque) Assim, para ser dispensada do recolhimento das custas a que condenada, o réu deve fazer prova da insuficiência financeira alegada Cediço, por outro lado, que mesmo sob a égide da novel legislação, a simples declaração de hipossuficiência firmada pela pessoa física ou por advogado habilitado para tanto revela-se suficiente para deferimento do benefício. A questão, aliás, já se encontra pacificada no âmbito desta Justiça Laboral pela edição da Súmula nº 463/TST, cujo teor é o seguinte: "SUM-463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." Vale salientar que o Tribunal Pleno do Colendo TST, no julgamento do IRR-277-83.2020.5.09.0084, na sessão realizada em 14/10/2024, decidiu ser possível a concessão da gratuidade da justiça fundada exclusivamente em autodeclaração, nos termos do § 3º do art. 99 do CPC, reafirmando, assim, o entendimento consagrando no item I do verbete sumular acima transcrito. O reclamado é pessoa física, de forma que a apresentação da declaração de id 888bdd1 é suficiente para atestar sua insuficiência econômica. Sua suposta condição de empregador não altera sua personalidade jurídica, sendo assim inexigível a apresentação de novos documentos destinados à comprovação da hipossuficiência sustentada. Veja-se que a concessão do benefício não se encontra atrelada exclusivamente ao valor do patrimônio ou da renda auferida pela pessoa natural, mas à comprovação da ausência de recursos para arcar com os custos da demanda. Desta forma, e inexistindo nos autos elementos concretos de prova capazes de infirmar a presunção de veracidade que reveste a declaração de hipossuficiência econômica apresentada pelo recorrente, concedo-lhe o benefício da justiça gratuita, declarando a inexigibilidade do preparo recursal. Preliminar que se rejeita. Nesses termos e por presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO VINCULO EMPREGATÍCIO O juízo de piso, embasado na prova dos autos, reconheceu a existência de vínculo empregatício entre as partes e julgou procedentes em parte os pedidos deduzidos na inicial. Eis a fundamentação empregada: DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO E DEMAIS PLEITOS DA INICIAL Inicialmente, registro que para que o vínculo empregatício seja reconhecido, necessária se faz a presença concomitante dos requisitos estabelecidos na norma celetista (art. 3º, da CLT), quais sejam: pessoalidade, habitualidade, onerosidade e subordinação. O reclamado opôs-se ao pedido do autor de reconhecimento de vínculo de emprego, com tese de negativa total de vínculo ou prestação de serviços. Nesse contexto, o ônus da prova compete ao reclamante, quanto ao fato constitutivo do seu direito (reconhecimento de vínculo), ônus do qual se desincumbiu a contento tendo em vista que prova oral demonstra a constância dos elementos necessários à formação do vínculo empregatícios, nos moldes e período indicados na inicial, vejamos: Em depoimento pessoal, o reclamado diz que: ""01) Adaylton e Edivan trabalharam em obras em que foi o engenheiro e os mesmos faziam serviços de diaristas prestando serviços para os donos da obra; 02) Adaylton e Edivan trabalhavam de acordo com a necessidade, atendendo as demandas de Emilson, encarregado da obra; 03) Emilson é uma pessoa que depoente contrata para fazer a execução de suas obras; 04) quem contratava os trabalhadores era Emilson, e os pagamentos eram diretamente dos proprietários da obra; 05) o valor dos serviços era combinado com o encarregado; 06) não dava ordens para Adaylton e Edivan; 07) Adayton e Edivan podiam e trabalhavam em outras obras mas não sabe especificar quais; 08) Adaylton começou trabalhar no final de dezembro de 2023 a junho de 2024, quando o mesmo não apareceu mais, sendo que Edvan foi até junho ou julho de 2024, mas ficou mais um tempo após Adaylton; 09) Acha que Adaylton recebia diária de R$110,00 e Edivan R$115,00; 10) Adayton e Edivan eram ajudantes de pedreiro; 11) o valor da diária é para praticado no mercado mas sempre acordado entre o trabalhador e o encarregado; 12) seu trabalho era verificar a execução dos projetos que elaborou; 13) como cortesia, depoente dava uniformes de sua empresa, mas não era obrigatório o uso, sendo dado como forma publicitária de sua empresa e não sabe se Adayton e Edivan receberam o uniforme; 14) No seu contrato com os donos de obra não é seu dever fornecer a mão de obra para execução; 15) em geral o trabalho é das 7 às 11 e das 13 às 17h, de 2ª a 6a,, sendo que uma das obras em que trabalharam era de 2ª a sábado; 16) Adaylton trabalhou mais tempo em uma obra e depois por pouco tempo em uma outra; 17) Edivan trabalhou em 2 obras com mais frequência e período longo; 18) Fez um pagamento para Adaylton sendo que o dono da obra havia viajado e Emilson pediu para depoente, que fez o pagamento mais como forma de ajudar sendo que para Edivan, tal ocorreu em duas oportunidades; 19) não era fornecido alimentação ou EPI´s, por parte do depoente." Ora, de tal depoimento extrai-se que o funcionário contratado pelo reclamado, Sr. Emilson, contratava e ordenava os trabalhadores. Além disso, os trabalhadores usavam uniformes da construtora do reclamado. Acrescento que, embora o reclamado diga que "no seu contrato com os donos de obra não é seu dever fornecer a mão de obra para execução", não trouxe aos autos um único contrato para provar tal situação. Ademais, ouvido com informante, o Sr. Emilson (funcionário do reclamado) afirmou que: ": "01) trabalha com o reclamado mas não sabe dizer desde quanto e nem há quanto tempo; 02) Quem contrata depoente como encarregado é o reclamado; [...] 09) depoente é quem dava as ordens para Adayton e Edivan; 10) acha que quem pagava Adayton e Edivan era de. Amélia, dona da obra, pois sua função era apenas passar o Augusto a folha de ponto das diárias e este passava para Amélia; 11) não lembra se no começo já tinha uniforme ou se foi só no final; 12) tinha no local uma pessoa que entregava almoço mas é por conta do funcionário; 13) as ferramentas que usavam para trabalhar era da obra mesmo; 14) Adayton e Edivan enquanto trabalharam na obra era só lá mesmo e não trabalharam em outra obra." Tal depoimento reforça a constatação o reclamado contratava os trabalhadores, por intermédio de seu preposto (encarregado), bem como que fiscalizava o ponto e dirigia por completo a obra de construção civil. De toda sorte, a testemunha ouvia a rogo do reclamante foi firme e convincente ao descortinar que: ""[...]05) Emilson era apenas encarregado da obra; 06) Augusto era quem dava ordens e Emilson apenas de vez em quando; 07) Augusto ia no local umas 3 vezes por semana, sendo que considerando a quinzena chegava a 5 vezes; 08) recebia R$160,00 a diária; 09) o pagamento no comprovante era em nome de Amélia, via pix, quinzenalmente; 10) de fevereiro para março de 2024 foi para outra obra, também de Augusto e ficava próximo ao batalhão de polícia/Corpo de bombeiro e depois voltou para a obra do Caribe; 11) Adayton e Edivan não foram para esta outra obra; 12) no Caribe trabalhou apenas em uma obra de Augusto; 13) Augusto dava ordens diretas para os trabalhadores incluindo Adayton e Edivan, sendo que também dava ordens para Emilson e este repassava para os trabalhadores; 14) a reclamada dava marmitas; 15) no tempo em que trabalhou não havia uniforme e só era dado luva; 16) as ferramentas eram de Augusto; 17) quando chegou Emilson estava na obra e este pediu para aguardar Augusto chegar para fazer a contratação; 18) não esteve em escritório do Augusto; 19) se tivesse algum problema na obra passava para Emilson e este passava para Augusto que ia até lá para resolver; 20) no período em que trabalhou para Augusto não trabalhou em outra obra que não deste; 21) não podia mandar outro em seu lugar; 22) não faltou ao trabalho; 23) não recebeu por produção ou obra apenas na diária; 24) Maria Amélia ia ao local só uma vez por mês e entrava e saia e não falava com ninguém; 25) Emilson anotava as diárias em um caderno, passava para Augusto para este passar para Amélia fazer o pagamento; [...]" Nesse contexto, a primazia da realidade evidencia que reclamante foi contratado pelo reclamado, que atua como construtor, com pessoalidade, subordinação e onerosidade, ainda que camuflada através de alguns pagamentos realizados pelos donos das obras - fato que não afasta a responsabilidade trabalhista do contratante. Logo, reconheço vínculo de emprego entre reclamante e reclamado, no período de 06/10/2023 até 28/07/2024 (ante a projeção do aviso prévio), na função de meio oficial - pedreiro, com remuneração mensal de R$ R$3.220,00, bem com a dispensa patronal, sem justa causa. DEVE o réu proceder às anotações do vínculo, acima indicadas, na CTPS operária, sob pena de fazê-lo a secretaria da Vara, com comunicação aos órgãos de fiscalização, em especial a SRTE/TO, para adoção das sanções administrativas. Para finalidade de formalização documental do vínculo, deverá o(a) autor(a), no prazo de 5 dias, de quando intimado para tanto, comprovar nos autos a realização de seu cadastro no sistema da CARTEIRA DE TRABALHO DIGITAL, pelo link https://servicos.mte.gov.br/ ou através do aplicativo disponível gratuitamente nas lojas virtuais (Apple Store da Apple e Play Store do Android). Após, deverá a parte ré, no prazo de 5 dias, de quando intimada para tanto, proceder às anotação do vínculo de emprego, acima especificadas, na CARTEIRA DE TRABALHO DIGITAL, exclusivamente através do sistema eSocial (https://login.esocial.gov.br/login.aspx), sob pena de fazê-lo a secretaria da Vara, sem prejuízo da comunicação aos órgãos fiscalizadores para adoção das medidas legais cabíveis. A ré deverá, ainda, comprovar o recolhimento da previdência social do pacto laboral, no prazo de 30 dias, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal (Delegacias da Receita Federal em Palmas) e ao Ministério do Trabalho e Emprego (SRTE/TO), para adoção das providências de mister, considerando que este Juízo não possuí competência material para execução de tais verbas (TST-RR-192/2007-118-08-00, Rel. Ives Gandra M. Filho, 7ª Turma, DJ de 08/02/2008). Outrossim, tendo em vista que o réu não comprova o pagamento das moras contratuais que lhe são atribuídas, DEFIRO, ainda,os seguintes pleitos: a) DSR inadimplido - considerado o incontroverso pagamento por diárias - no valor total de R$5.040,00; b) aviso prévio indenizado (30 dias) c) 13º salário proporcional de todo o pacto laboral, observada a projeção do aviso prévio; d) Férias proporcionais (10/12) + 1/3, já considerada a projeção do aviso prévio indenizado; e) FGTS + 40%, de forma indenizada; f) multas do art. 477 da CLT (vide verbete n.º 61/2017, do Pleno, deste Eg. TRT-10); Para o cálculo das verbas rescisórias deverá ser observado o salário de R$3.780,00. Ante a modalidade de extinção contratual, autorizo, desde já, a habilitação do Reclamante no seguro-desemprego, conferindo força de ALVARÁ à presente sentença que, digitalmente assinada, poderá ser impressa pela parte interessada a qualquer tempo, sem necessidade de comparecimento à Vara e suprindo, inclusive, a inexistência do TRCT, das guias SD/CD, do comprovante de saque do FGTS/multa rescisória e do carimbo/data de baixa da CTPS, desde que preenchidos os demais requisitos legais. Ante a controvérsia havida, não se aplica a multa do art. 467 da CLT." (destaques do texto original) Inconformado, recorre o reclamado, sustentando, em suma, o não preenchimento dos requisitos do art. 3º da CLT no caso concreto. Alega ter a prova oral atestado que o autor foi contratado e demitido por Emilson, reportando-se ao depoimento pessoal do reclamante e ao depoimento prestado por este último; e que o autor era remunerado pelos donos das obras. Destaca que não se pode confundir a figura do empreiteiro, subempreiteiro, dono da obra e do engenheiro que, "na escala de produção" nada mais é do que um prestador de serviços técnicos. E pondera que "Se houve empreitada ou subempreitada no caso em tela, caberia ao recorrido a indicação dos referidos fatos, causa de pedir e pedido, mas não simplesmente direcionar o vinculo ao recorrente que não o contratou, não se beneficiou de seus serviços e muito menos o pagou.". A relação de emprego, consoante dispõe o artigo 3º, da CLT, somente se aperfeiçoa se presentes os pressupostos da pessoalidade, da subordinação, da contraprestação direta e da não eventualidade dos serviços. É necessária a reunião de todos esses requisitos para caracterizar a figura do empregado, bastando que falte um deles para que a relação jurídica não configure relação de empregatícia. O requisito essencial que distingue um contrato de trabalho e um contrato de prestação de serviços é o da subordinação jurídica. Segundo o autor Maurício Godinho Delgado, na obra "Curso de Direito do Trabalho", 3ª ed., ed. Ltr, 2004, pág. 334, "Os diversificados vínculos de trabalho autônomo existentes afastam-se da figura técnico-jurídica da relação de emprego essencialmente pela falta do elemento fático-jurídico da subordinação". Explicita, ainda, o referido autor, que "A subordinação, como se sabe, é aferida a partir de um critério objetivo, avaliando-se sua presença na atividade exercida, no modo de concretização do trabalho pactuado. Ela ocorre quando o poder de direção empresarial exerce-se com respeito à atividade desempenhada pelo trabalhador, no modus faciendi da prestação de trabalho. A intensidade de ordens no tocante à prestação de serviços é que tenderá a determinar, no caso concreto, qual sujeito da relação jurídica detém a direção da prestação dos serviços: sendo o próprio profissional, desponta como autônomo o vínculo concretizado; sendo o tomador de serviços, surge como subordinado o referido vínculo" (o destaque é meu). O trabalho, assim, será subordinado quando desenvolvido sob o direcionamento ou orientação do empregador ou seus prepostos, sem que o empregado tenha poder decisório sobre os destinos da atividade ou autonomia sobre a forma de prestação laboral. Registre-se que não é necessário que o empregado tenha jornada rígida ou exerça suas funções exclusivamente nas dependências do estabelecimento patronal, bastando que a prestação de serviços esteja integrada na dinâmica empresarial de outrem. Dito isso, observo que "Se o reclamado nega que o reclamante lhe tenha prestado qualquer espécie de trabalho, fato constitutivo básico da relação empregatícia, a este compete prová-la. Reconhecida a prestação de trabalho, presume-se, por verossimilhança, a relação de emprego. Compete, então, ao reclamado provar a ocorrência dos fatos que impediram a prestação de trabalho gerar a relação de emprego (interpretação dos arts. 818/CLT e 373/CPC, à vista do art. 3º/CLT)(Desembargador FERNANDO A. V. DAMASCENO, destaque nosso). Em sua defesa, o reclamado alega que "não houve prestação de serviços em benefício do reclamado, pessoa física, (...)"; que o autor, na verdade, atuava de forma autônoma, realizando pequenas empreitadas em benefício direto dos donos das obras, que eram os responsáveis pelo pagamento de suas diárias, e que "apenas atuou como mero intermediador, entre a prestação dos serviços do autor e os destinatários das obras, não sendo, portanto, destinatário do serviço e, muito menos, atuando na gestão ou determinação do modus da prestação de serviços." Informa que autor prestou-lhe serviços diretamente por apenas 1 semana no mês de dezembro/2023 e por 1 dia em maio/2024 e assim mesmo de forma autônoma. Considerando que a ação foi ajuizada contra AUGUSTO CESAR FIUSA BARBOSA, pessoa física, e não contra a empresa que seria de sua propriedade, há de se considerar que, no caso concreto, houve reconhecimento de prestação de serviços apenas nos meses de dezembro/2023 e maio/2024. Porém, como o reclamado, pessoa física, admite que atuou como intermediário dos serviços prestados pelo reclamante aos supostos donos de obra, há de se atribuir a ele o ônus de fazer prova de suas alegações. Volvendo os olhos à prova oral, vejo que o reclamante, em seu depoimento, declarou que: "01) foi contratado por Emilson e Augusto; 02) trabalhou em duas obras, sendo uma no condomínio Caribe e outra 2 ou 3 dias na casa da mãe de Augusto; 03) os pagamentos vinham da dona da casa, Maria Amélia; 04) era pedreiro; 05) recebia ordens do reclamado e do encarregado Emilson e não podia recusá-las; 06) não sabe se o reclamado tem escritório; 07) trabalhou de 6/10/2023 a 28/6/2024; 08) no período não trabalhou em outras obras; 09) tinha que cumprir horário das 7h30 às 11h30 e das 13 às 17h, de 2ª a 6ª feira; 10) chegou faltar, as vezes, mas precisava justificar para o encarregado Emilson; 11) era descontada a falta; 12) quando faltava ninguém o substituía; 13) não recebeu ordens de Maria Amélia; 14) as ferramentas que usava eram de Augusto; 15) Maria Amélia ia na obra 1 ou 2 vezes no mês; 16) ganhava R$140,00 a diária, com pagamento quinzenal; 17) não recebeu uniforme; 18) não podia trabalhar em outras obras se quisesse; 19) trabalhou no mesmo período que Adaylton; 20) foi dispensado por Emilson." (g. n.) O reclamado, por sua vez, assim relatou no respectivo depoimento pessoal: "01) Adaylton e Edivan [reclamante] trabalharam em obras em que foi o engenheiro e os mesmos faziam serviços de diaristas prestando serviços para os donos da obra; 02) Adaylton e Edivan trabalhavam de acordo com a necessidade, atendendo as demandas de Emilson, encarregado da obra; 03) Emilson é uma pessoa que depoente contrata para fazer a execução de suas obras; 04) quem contratava os trabalhadores era Emilson, e os pagamentos eram diretamente dos proprietários da obra; o 05) valor dos serviços era combinado com o encarregado; 06) não dava ordens para Adaylton e Edivan; 07) Adayton e Edivan podiam e trabalhavam em outras obras mas não sabe especificar quais; 08) Adaylton começou trabalhar no final de dezembro de 2023 a junho de 2024, quando o mesmo não apareceu mais, sendo que Edvan foi até junho ou julho de 2024, mas ficou mais um tempo após Adaylton; 09) Acha que Adaylton recebia diária de R$110,00 e Edivan R$115,00; 10) Adayton e Edivan eram ajudantes de pedreiro; 11) o valor da diária é para praticado no mercado mas sempre acordado entre o trabalhador e o encarregado; 12) seu trabalho era verificar a execução dos projetos que elaborou; 13) como cortesia, depoente dava uniformes de sua empresa, mas não era obrigatório o uso, sendo dado como forma publicitária de sua empresa e não sabe se Adayton e Edivan receberam o uniforme; 14) No seu contrato com os donos de obra não é seu dever fornecer a mão de obra para execução; 15) em geral o trabalho é das 7 às 11 e das 13 às 17h, de 2ª a 6a, sendo que uma das obras em que trabalharam era de 2ª a sábado; 16) Adaylton trabalhou mais tempo em uma obra e depois por pouco tempo em uma outra; 17) Edivan trabalhou em 2 obras com mais frequência e período longo; 18) Fez um pagamento para Adaylton sendo que o dono da obra havia viajado e Emilson pediu para depoente, que fez o pagamento mais como forma de ajudar sendo que para Edivan, tal ocorreu em duas oportunidades; 19) não era fornecido alimentação ou EPI´s, por parte do depoente." (destaquei) A testemunha do reclamante, sr. Luiz Pereira Lima Filho, a seu turno, declarou que: "01) conheceu Adayton e Edivan de quando começou a trabalhar na obra no Caribe Golf; 02) trabalhou na obra de novembro até final de março de 2024; 03) era pedreiro; 04) trabalhava em outra obra no Caribe Golf e ficou sabendo que estavam precisando na outra obra e foi até lá e foi contratado por Augusto, que foi com quem combinou o valor; 05) Emilson era apenas encarregado da obra; 06) Augusto era quem dava ordens e Emilson apenas de vez em quando; 07) Augusto ia no local umas 3 vezes por semana, sendo que considerando a quinzena chegava a 5 vezes; 08) recebia R$160,00 a diária; 09) o pagamento no comprovante era em nome de Amélia, via pix, quinzenalmente; 10) de fevereiro para março de 2024 foi para outra obra, também de Augusto e ficava próximo ao batalhão de polícia/Corpo de bombeiro e depois voltou para a obra do Caribe; 11) Adayton e Edivan não foram para esta outra obra; 12) no Caribe trabalhou apenas em uma obra de Augusto; 13) Augusto dava ordens diretas para os trabalhadores incluindo Adayton e Edivan, sendo que também dava ordens para Emilson e este repassava para os trabalhadores; 14) a reclamada dava marmitas; 15) no tempo em que trabalhou não havia uniforme e só era dado luva; 16) as ferramentas eram de Augusto; 17) quando chegou Emilson estava na obra e este pediu para aguardar Augusto chegar para fazer a contratação; 18) não esteve em escritório do Augusto; 19) se tivesse algum problema na obra passava para Emilson e este passava para Augusto que ia até lá para resolver; 20) no período em que trabalhou para Augusto não trabalhou em outra obra que não deste; 21) não podia mandar outro em seu lugar; não faltou ao trabalho; 22) 23) não recebeu por produção ou obra apenas na diária; 24) Maria Amélia ia ao local só uma vez por mês e entrava e saia e não falava com ninguém; 25) Emilson anotava as diárias em um caderno, passava para Augusto para este passar para Amélia fazer o pagamento; 26) saiu da reclamada para ir para um outro serviço na diária onde pagava mais; 27) comunicou sua saída para Augusto e Emilson e não lhe pediram nada; 28) desconhece porque Adayton e Edivan deixaram de trabalhar na reclamada e se atualmente trabalham e onde; 29) Adayton e Edivan não costumavam faltar; 30) não ficou sem trabalhar no período em que trabalhou para Augusto." (grifei) O indigitado sr. Emilson Ferreira Lopes, depondo como informante por ter, na contradita, declarado que "não viria depor se Adayton e Edivan tivessem chamado depoente para depor porque acha que sua função na empresa não é a de vir depor", declarou: "01) trabalha com o reclamado mas não sabe dizer desde quanto e nem há quanto tempo; 02) Quem contrata depoente como encarregado é o reclamado; 03) Adayton e Edivan ficaram sabendo que estavam precisando de diárias na obra e procuraram o depoente que não precisou de autorização de ninguém para contratá-los; 04) Adayton e Edivan combinaram com o depoente o valor da diária, mas não se recorda o valor das diárias; 05) não lembra quando os mesmos iniciaram o trabalho e até quando trabalharam; 06) Adayton e Edivan deixaram de trabalhar pela vontade dos mesmos; 07) de vez em quando os mesmos faltavam ao serviço; 08) eles tinham que cumprir horário das 7h30 às 11h30 e das 13 às 17h, de 2ª a 6ª feira; 09) depoente é quem dava as ordens para Adayton e Edivan; 10) acha que quem pagava Adayton e Edivan era de. Amélia, dona da obra, pois sua função era apenas passar o Augusto a folha de ponto das diárias e este passava para Amélia; 11) não lembra se no começo já tinha uniforme ou se foi só no final; 12) tinha no local uma pessoa que entregava almoço mas é por conta do funcionário; 13) as ferramentas que usavam para trabalhar era da obra mesmo; 14) Adayton e Edivan enquanto trabalharam na obra era só lá mesmo e não trabalharam em outra obra." Ora, do cotejo das declarações acima, extrai-se claramente que o reclamado não era um "mero prestador de serviços de engenharia" nas obras em que o reclamante atuou, mas, sim, o real executor das obras. Era o reclamado - que é engenheiro e atua como construtor - quem contratava pessoal para atuar na obra e dirigia a prestação dos serviços, dando-lhes ordens, de forma direta ou indireta, e resolvendo eventuais questões surgidas durante a execução da obra. Era, também, o dono das ferramentas utilizadas pelos trabalhadores. Emilson era apenas o encarregado das obras, contratado diretamente pelo reclamado. Natural, assim, que o reclamante, em seu depoimento, tenha declarado que foi admitido por Emilson e pelo reclamado e demitido por aquele primeiro. Presente, assim, o requisito da subordinação jurídica. Havia habitualidade e pessoalidade na prestação dos serviços. Havia, também, onerosidade. Nessa perspectiva, ressalto que, à vista do que revelou a prova oral no tocante à relação havida entre autor e réu, o fato de os pagamentos serem realizados pela mãe do reclamado e não por este último não é suficiente para descaracterizar o vínculo empregatício. De fato, considerando que o labor não foi desenvolvido apenas na obra da casa da sra. Amélia, o fato de os pagamentos, durante todo o período laborado, terem sido realizados apenas pela genitora do construtor sugere apenas que ou o reclamado utilizou-se de tal subterfúgio para tentar mascarar sua condição de empregador, conforme alegado na inicial, ou, ainda, que a referida senhora atua como sócia de seu filho. Por fim, registro que uma vez delineado, pela prova oral, que o autor foi contratado pelo Sr. Augusto, não há espaço para indagar se este, no ato, atuou em nome próprio ou como representante da pessoa jurídica ou, ainda, como dono das obras ou mero empreiteiro.. Quisesse o reclamado descer a tais minúcias, deveria ter cuidado de explicitar, em sua contestação, que realmente possui uma empresa de construção (fato confirmado também pela declaração de imposto de renda anexada ao recurso em subsídio ao pedido de justiça gratuita) e que a prestação de serviços - mesmo que autônoma - teria se desenvolvido a favor desta e não apenas declarar que não teria havido prestação de serviços à pessoa física e a afirmar genericamente que o obreiro teria se equivocado ao não direcionar seu pleito a sua "suposta" empresa. Compactuar com tal conduta seria fazer letra morta do princípio Nemo auditur propriam turpitudinem allegans, que preconiza que a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza. Nesses termos, mantenho a sentença que reconheceu a existência de vínculo entre as partes. E sendo este o único fundamento levantado pelo recorrente para sustentar a improcedência dos demais pleitos iniciais, mantenho íntegra a condenação. Recurso desprovido. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Requer o recorrente, em caráter sucessivo, sejam os honorários deferidos aos patronos da parte autora reduzidos para o patamar legal mínimo. Acena, para tanto, com a "ausência de complexidade de matérias e, ainda, ausência de produção de prova técnica ou de demais incidentes processuais, não justificaria a fixação no importe de 10%, (...)". Na fixação de honorários, o magistrado deve observar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço. Havendo interposição de recurso, o trabalho adicional realizado em grau recursal também pode de ser considerado pelo Tribunal (art. 85, §11º, do CPC). Sob tal perspectiva, e à vista do trabalho desenvolvido pelos causídicos que representam o reclamante, considero que o percentual de 10% está adequado ao caso. Nego provimento. CONCLUSÃO Isto posto, defiro os benefícios da justiça ao reclamado, rejeito a preliminar de deserção arguida em contraminuta, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, deferir os benefícios da justiça ao reclamado, rejeitar a preliminar de deserção arugida em contraminuta, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, a Dra. Valesca de M. do Monte (Procuradora Regional do Trabalho), que opinou pelo prosseguimento do recurso. Sessão Ordinária Presencial de 9 de julho de 2025 (data do julgamento). Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno Relator(a) BRASILIA/DF, 14 de julho de 2025. VALDEREI ANDRADE COSTA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AUGUSTO CESAR FIUSA BARBOSA

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Augusto Cesar Fiusa Barbosa e outros x Edivan Pereira Medeiros

ID: 325042801

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0002007-46.2024.5.10.0801

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO CESAR FIUSA BARBOSA MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

EDIVAN PEREIRA MEDEIROS

Acórdão

Advogados:

ANA CLAUDIA PEREIRA DE MORAES

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GUSTAVO HENRIQUE FRANCISCO DA SILVA PEREIRA

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NEWTON CESAR DA SILVA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO RORSum 0002007-46.2024.5.10.0801 RECORRENTE: AUGUST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO RORSum 0002007-46.2024.5.10.0801 RECORRENTE: AUGUSTO CESAR FIUSA BARBOSA RECORRIDO: EDIVAN PEREIRA MEDEIROS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0002007-46.2024.5.10.0801 - RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) RELATOR(A): Desembargador Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno RECORRENTE: AUGUSTO CESAR FIUSA BARBOSA ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE FRANCISCO DA SILVA PEREIRA RECORRIDO: EDIVAN PEREIRA MEDEIROS ADVOGADO: ANA CLAUDIA PEREIRA DE MORAES ADVOGADO: NEWTON CESAR DA SILVA LOPES ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE PALMAS-TO (JUIZ(A) REINALDO MARTINI) EMENTA (dispensada nos termos do art. 895, §1º, IV, da CLT) RELATÓRIO Dispensado na forma do artigo 852-I c/c artigo 895, §1º, IV, da CLT. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR PESSOA FÍSICA. Sustenta o recorrido a deserção do recurso, alegando que não houve preparo recursal. Na sequência, opõe-se ao acolhimento do pedido recursal de justiça gratuita, alegando que o reclamado não fez prova robusta da alegada hipossuficiência econômica. Argumenta que sendo empregador, o réu equipara-se a uma empresa, devendo ser observada a diretriz da Súmula n. 463, II, do TST. O empregador formulou seu pedido de gratuidade de justiça em sede recursal, na forma autorizada no art. 99 do CPC. Portanto, não há que se falar em deserção antes da análise do pleito (art. 101, §1º, do referido diploma processual). Pois bem. A presente ação foi ajuizada sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que estendeu a ambas as partes litigantes o direito à justiça gratuita, desde que comprovada a respectiva hipossuficiência econômica e isentou os beneficiários da justiça gratuita, entidades filantrópicas e empresas em recuperação judicial do depósito recursal. Vejamos as disposições legais que regem o tema: " Art. 790 - omissis §1º - omissis §2º - omissis §3º - É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Art. 790-A São isentos do pagamento de custas, além dos beneficiários de justiça gratuita: (...)" (texto original sem destaque) "Art. 899 - omissis §10. São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial." (texto original sem destaque) Assim, para ser dispensada do recolhimento das custas a que condenada, o réu deve fazer prova da insuficiência financeira alegada Cediço, por outro lado, que mesmo sob a égide da novel legislação, a simples declaração de hipossuficiência firmada pela pessoa física ou por advogado habilitado para tanto revela-se suficiente para deferimento do benefício. A questão, aliás, já se encontra pacificada no âmbito desta Justiça Laboral pela edição da Súmula nº 463/TST, cujo teor é o seguinte: "SUM-463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." Vale salientar que o Tribunal Pleno do Colendo TST, no julgamento do IRR-277-83.2020.5.09.0084, na sessão realizada em 14/10/2024, decidiu ser possível a concessão da gratuidade da justiça fundada exclusivamente em autodeclaração, nos termos do § 3º do art. 99 do CPC, reafirmando, assim, o entendimento consagrando no item I do verbete sumular acima transcrito. O reclamado é pessoa física, de forma que a apresentação da declaração de id 888bdd1 é suficiente para atestar sua insuficiência econômica. Sua suposta condição de empregador não altera sua personalidade jurídica, sendo assim inexigível a apresentação de novos documentos destinados à comprovação da hipossuficiência sustentada. Veja-se que a concessão do benefício não se encontra atrelada exclusivamente ao valor do patrimônio ou da renda auferida pela pessoa natural, mas à comprovação da ausência de recursos para arcar com os custos da demanda. Desta forma, e inexistindo nos autos elementos concretos de prova capazes de infirmar a presunção de veracidade que reveste a declaração de hipossuficiência econômica apresentada pelo recorrente, concedo-lhe o benefício da justiça gratuita, declarando a inexigibilidade do preparo recursal. Preliminar que se rejeita. Nesses termos e por presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO VINCULO EMPREGATÍCIO O juízo de piso, embasado na prova dos autos, reconheceu a existência de vínculo empregatício entre as partes e julgou procedentes em parte os pedidos deduzidos na inicial. Eis a fundamentação empregada: DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO E DEMAIS PLEITOS DA INICIAL Inicialmente, registro que para que o vínculo empregatício seja reconhecido, necessária se faz a presença concomitante dos requisitos estabelecidos na norma celetista (art. 3º, da CLT), quais sejam: pessoalidade, habitualidade, onerosidade e subordinação. O reclamado opôs-se ao pedido do autor de reconhecimento de vínculo de emprego, com tese de negativa total de vínculo ou prestação de serviços. Nesse contexto, o ônus da prova compete ao reclamante, quanto ao fato constitutivo do seu direito (reconhecimento de vínculo), ônus do qual se desincumbiu a contento tendo em vista que prova oral demonstra a constância dos elementos necessários à formação do vínculo empregatícios, nos moldes e período indicados na inicial, vejamos: Em depoimento pessoal, o reclamado diz que: ""01) Adaylton e Edivan trabalharam em obras em que foi o engenheiro e os mesmos faziam serviços de diaristas prestando serviços para os donos da obra; 02) Adaylton e Edivan trabalhavam de acordo com a necessidade, atendendo as demandas de Emilson, encarregado da obra; 03) Emilson é uma pessoa que depoente contrata para fazer a execução de suas obras; 04) quem contratava os trabalhadores era Emilson, e os pagamentos eram diretamente dos proprietários da obra; 05) o valor dos serviços era combinado com o encarregado; 06) não dava ordens para Adaylton e Edivan; 07) Adayton e Edivan podiam e trabalhavam em outras obras mas não sabe especificar quais; 08) Adaylton começou trabalhar no final de dezembro de 2023 a junho de 2024, quando o mesmo não apareceu mais, sendo que Edvan foi até junho ou julho de 2024, mas ficou mais um tempo após Adaylton; 09) Acha que Adaylton recebia diária de R$110,00 e Edivan R$115,00; 10) Adayton e Edivan eram ajudantes de pedreiro; 11) o valor da diária é para praticado no mercado mas sempre acordado entre o trabalhador e o encarregado; 12) seu trabalho era verificar a execução dos projetos que elaborou; 13) como cortesia, depoente dava uniformes de sua empresa, mas não era obrigatório o uso, sendo dado como forma publicitária de sua empresa e não sabe se Adayton e Edivan receberam o uniforme; 14) No seu contrato com os donos de obra não é seu dever fornecer a mão de obra para execução; 15) em geral o trabalho é das 7 às 11 e das 13 às 17h, de 2ª a 6a,, sendo que uma das obras em que trabalharam era de 2ª a sábado; 16) Adaylton trabalhou mais tempo em uma obra e depois por pouco tempo em uma outra; 17) Edivan trabalhou em 2 obras com mais frequência e período longo; 18) Fez um pagamento para Adaylton sendo que o dono da obra havia viajado e Emilson pediu para depoente, que fez o pagamento mais como forma de ajudar sendo que para Edivan, tal ocorreu em duas oportunidades; 19) não era fornecido alimentação ou EPI´s, por parte do depoente." Ora, de tal depoimento extrai-se que o funcionário contratado pelo reclamado, Sr. Emilson, contratava e ordenava os trabalhadores. Além disso, os trabalhadores usavam uniformes da construtora do reclamado. Acrescento que, embora o reclamado diga que "no seu contrato com os donos de obra não é seu dever fornecer a mão de obra para execução", não trouxe aos autos um único contrato para provar tal situação. Ademais, ouvido com informante, o Sr. Emilson (funcionário do reclamado) afirmou que: ": "01) trabalha com o reclamado mas não sabe dizer desde quanto e nem há quanto tempo; 02) Quem contrata depoente como encarregado é o reclamado; [...] 09) depoente é quem dava as ordens para Adayton e Edivan; 10) acha que quem pagava Adayton e Edivan era de. Amélia, dona da obra, pois sua função era apenas passar o Augusto a folha de ponto das diárias e este passava para Amélia; 11) não lembra se no começo já tinha uniforme ou se foi só no final; 12) tinha no local uma pessoa que entregava almoço mas é por conta do funcionário; 13) as ferramentas que usavam para trabalhar era da obra mesmo; 14) Adayton e Edivan enquanto trabalharam na obra era só lá mesmo e não trabalharam em outra obra." Tal depoimento reforça a constatação o reclamado contratava os trabalhadores, por intermédio de seu preposto (encarregado), bem como que fiscalizava o ponto e dirigia por completo a obra de construção civil. De toda sorte, a testemunha ouvia a rogo do reclamante foi firme e convincente ao descortinar que: ""[...]05) Emilson era apenas encarregado da obra; 06) Augusto era quem dava ordens e Emilson apenas de vez em quando; 07) Augusto ia no local umas 3 vezes por semana, sendo que considerando a quinzena chegava a 5 vezes; 08) recebia R$160,00 a diária; 09) o pagamento no comprovante era em nome de Amélia, via pix, quinzenalmente; 10) de fevereiro para março de 2024 foi para outra obra, também de Augusto e ficava próximo ao batalhão de polícia/Corpo de bombeiro e depois voltou para a obra do Caribe; 11) Adayton e Edivan não foram para esta outra obra; 12) no Caribe trabalhou apenas em uma obra de Augusto; 13) Augusto dava ordens diretas para os trabalhadores incluindo Adayton e Edivan, sendo que também dava ordens para Emilson e este repassava para os trabalhadores; 14) a reclamada dava marmitas; 15) no tempo em que trabalhou não havia uniforme e só era dado luva; 16) as ferramentas eram de Augusto; 17) quando chegou Emilson estava na obra e este pediu para aguardar Augusto chegar para fazer a contratação; 18) não esteve em escritório do Augusto; 19) se tivesse algum problema na obra passava para Emilson e este passava para Augusto que ia até lá para resolver; 20) no período em que trabalhou para Augusto não trabalhou em outra obra que não deste; 21) não podia mandar outro em seu lugar; 22) não faltou ao trabalho; 23) não recebeu por produção ou obra apenas na diária; 24) Maria Amélia ia ao local só uma vez por mês e entrava e saia e não falava com ninguém; 25) Emilson anotava as diárias em um caderno, passava para Augusto para este passar para Amélia fazer o pagamento; [...]" Nesse contexto, a primazia da realidade evidencia que reclamante foi contratado pelo reclamado, que atua como construtor, com pessoalidade, subordinação e onerosidade, ainda que camuflada através de alguns pagamentos realizados pelos donos das obras - fato que não afasta a responsabilidade trabalhista do contratante. Logo, reconheço vínculo de emprego entre reclamante e reclamado, no período de 06/10/2023 até 28/07/2024 (ante a projeção do aviso prévio), na função de meio oficial - pedreiro, com remuneração mensal de R$ R$3.220,00, bem com a dispensa patronal, sem justa causa. DEVE o réu proceder às anotações do vínculo, acima indicadas, na CTPS operária, sob pena de fazê-lo a secretaria da Vara, com comunicação aos órgãos de fiscalização, em especial a SRTE/TO, para adoção das sanções administrativas. Para finalidade de formalização documental do vínculo, deverá o(a) autor(a), no prazo de 5 dias, de quando intimado para tanto, comprovar nos autos a realização de seu cadastro no sistema da CARTEIRA DE TRABALHO DIGITAL, pelo link https://servicos.mte.gov.br/ ou através do aplicativo disponível gratuitamente nas lojas virtuais (Apple Store da Apple e Play Store do Android). Após, deverá a parte ré, no prazo de 5 dias, de quando intimada para tanto, proceder às anotação do vínculo de emprego, acima especificadas, na CARTEIRA DE TRABALHO DIGITAL, exclusivamente através do sistema eSocial (https://login.esocial.gov.br/login.aspx), sob pena de fazê-lo a secretaria da Vara, sem prejuízo da comunicação aos órgãos fiscalizadores para adoção das medidas legais cabíveis. A ré deverá, ainda, comprovar o recolhimento da previdência social do pacto laboral, no prazo de 30 dias, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal (Delegacias da Receita Federal em Palmas) e ao Ministério do Trabalho e Emprego (SRTE/TO), para adoção das providências de mister, considerando que este Juízo não possuí competência material para execução de tais verbas (TST-RR-192/2007-118-08-00, Rel. Ives Gandra M. Filho, 7ª Turma, DJ de 08/02/2008). Outrossim, tendo em vista que o réu não comprova o pagamento das moras contratuais que lhe são atribuídas, DEFIRO, ainda,os seguintes pleitos: a) DSR inadimplido - considerado o incontroverso pagamento por diárias - no valor total de R$5.040,00; b) aviso prévio indenizado (30 dias) c) 13º salário proporcional de todo o pacto laboral, observada a projeção do aviso prévio; d) Férias proporcionais (10/12) + 1/3, já considerada a projeção do aviso prévio indenizado; e) FGTS + 40%, de forma indenizada; f) multas do art. 477 da CLT (vide verbete n.º 61/2017, do Pleno, deste Eg. TRT-10); Para o cálculo das verbas rescisórias deverá ser observado o salário de R$3.780,00. Ante a modalidade de extinção contratual, autorizo, desde já, a habilitação do Reclamante no seguro-desemprego, conferindo força de ALVARÁ à presente sentença que, digitalmente assinada, poderá ser impressa pela parte interessada a qualquer tempo, sem necessidade de comparecimento à Vara e suprindo, inclusive, a inexistência do TRCT, das guias SD/CD, do comprovante de saque do FGTS/multa rescisória e do carimbo/data de baixa da CTPS, desde que preenchidos os demais requisitos legais. Ante a controvérsia havida, não se aplica a multa do art. 467 da CLT." (destaques do texto original) Inconformado, recorre o reclamado, sustentando, em suma, o não preenchimento dos requisitos do art. 3º da CLT no caso concreto. Alega ter a prova oral atestado que o autor foi contratado e demitido por Emilson, reportando-se ao depoimento pessoal do reclamante e ao depoimento prestado por este último; e que o autor era remunerado pelos donos das obras. Destaca que não se pode confundir a figura do empreiteiro, subempreiteiro, dono da obra e do engenheiro que, "na escala de produção" nada mais é do que um prestador de serviços técnicos. E pondera que "Se houve empreitada ou subempreitada no caso em tela, caberia ao recorrido a indicação dos referidos fatos, causa de pedir e pedido, mas não simplesmente direcionar o vinculo ao recorrente que não o contratou, não se beneficiou de seus serviços e muito menos o pagou.". A relação de emprego, consoante dispõe o artigo 3º, da CLT, somente se aperfeiçoa se presentes os pressupostos da pessoalidade, da subordinação, da contraprestação direta e da não eventualidade dos serviços. É necessária a reunião de todos esses requisitos para caracterizar a figura do empregado, bastando que falte um deles para que a relação jurídica não configure relação de empregatícia. O requisito essencial que distingue um contrato de trabalho e um contrato de prestação de serviços é o da subordinação jurídica. Segundo o autor Maurício Godinho Delgado, na obra "Curso de Direito do Trabalho", 3ª ed., ed. Ltr, 2004, pág. 334, "Os diversificados vínculos de trabalho autônomo existentes afastam-se da figura técnico-jurídica da relação de emprego essencialmente pela falta do elemento fático-jurídico da subordinação". Explicita, ainda, o referido autor, que "A subordinação, como se sabe, é aferida a partir de um critério objetivo, avaliando-se sua presença na atividade exercida, no modo de concretização do trabalho pactuado. Ela ocorre quando o poder de direção empresarial exerce-se com respeito à atividade desempenhada pelo trabalhador, no modus faciendi da prestação de trabalho. A intensidade de ordens no tocante à prestação de serviços é que tenderá a determinar, no caso concreto, qual sujeito da relação jurídica detém a direção da prestação dos serviços: sendo o próprio profissional, desponta como autônomo o vínculo concretizado; sendo o tomador de serviços, surge como subordinado o referido vínculo" (o destaque é meu). O trabalho, assim, será subordinado quando desenvolvido sob o direcionamento ou orientação do empregador ou seus prepostos, sem que o empregado tenha poder decisório sobre os destinos da atividade ou autonomia sobre a forma de prestação laboral. Registre-se que não é necessário que o empregado tenha jornada rígida ou exerça suas funções exclusivamente nas dependências do estabelecimento patronal, bastando que a prestação de serviços esteja integrada na dinâmica empresarial de outrem. Dito isso, observo que "Se o reclamado nega que o reclamante lhe tenha prestado qualquer espécie de trabalho, fato constitutivo básico da relação empregatícia, a este compete prová-la. Reconhecida a prestação de trabalho, presume-se, por verossimilhança, a relação de emprego. Compete, então, ao reclamado provar a ocorrência dos fatos que impediram a prestação de trabalho gerar a relação de emprego (interpretação dos arts. 818/CLT e 373/CPC, à vista do art. 3º/CLT)(Desembargador FERNANDO A. V. DAMASCENO, destaque nosso). Em sua defesa, o reclamado alega que "não houve prestação de serviços em benefício do reclamado, pessoa física, (...)"; que o autor, na verdade, atuava de forma autônoma, realizando pequenas empreitadas em benefício direto dos donos das obras, que eram os responsáveis pelo pagamento de suas diárias, e que "apenas atuou como mero intermediador, entre a prestação dos serviços do autor e os destinatários das obras, não sendo, portanto, destinatário do serviço e, muito menos, atuando na gestão ou determinação do modus da prestação de serviços." Informa que autor prestou-lhe serviços diretamente por apenas 1 semana no mês de dezembro/2023 e por 1 dia em maio/2024 e assim mesmo de forma autônoma. Considerando que a ação foi ajuizada contra AUGUSTO CESAR FIUSA BARBOSA, pessoa física, e não contra a empresa que seria de sua propriedade, há de se considerar que, no caso concreto, houve reconhecimento de prestação de serviços apenas nos meses de dezembro/2023 e maio/2024. Porém, como o reclamado, pessoa física, admite que atuou como intermediário dos serviços prestados pelo reclamante aos supostos donos de obra, há de se atribuir a ele o ônus de fazer prova de suas alegações. Volvendo os olhos à prova oral, vejo que o reclamante, em seu depoimento, declarou que: "01) foi contratado por Emilson e Augusto; 02) trabalhou em duas obras, sendo uma no condomínio Caribe e outra 2 ou 3 dias na casa da mãe de Augusto; 03) os pagamentos vinham da dona da casa, Maria Amélia; 04) era pedreiro; 05) recebia ordens do reclamado e do encarregado Emilson e não podia recusá-las; 06) não sabe se o reclamado tem escritório; 07) trabalhou de 6/10/2023 a 28/6/2024; 08) no período não trabalhou em outras obras; 09) tinha que cumprir horário das 7h30 às 11h30 e das 13 às 17h, de 2ª a 6ª feira; 10) chegou faltar, as vezes, mas precisava justificar para o encarregado Emilson; 11) era descontada a falta; 12) quando faltava ninguém o substituía; 13) não recebeu ordens de Maria Amélia; 14) as ferramentas que usava eram de Augusto; 15) Maria Amélia ia na obra 1 ou 2 vezes no mês; 16) ganhava R$140,00 a diária, com pagamento quinzenal; 17) não recebeu uniforme; 18) não podia trabalhar em outras obras se quisesse; 19) trabalhou no mesmo período que Adaylton; 20) foi dispensado por Emilson." (g. n.) O reclamado, por sua vez, assim relatou no respectivo depoimento pessoal: "01) Adaylton e Edivan [reclamante] trabalharam em obras em que foi o engenheiro e os mesmos faziam serviços de diaristas prestando serviços para os donos da obra; 02) Adaylton e Edivan trabalhavam de acordo com a necessidade, atendendo as demandas de Emilson, encarregado da obra; 03) Emilson é uma pessoa que depoente contrata para fazer a execução de suas obras; 04) quem contratava os trabalhadores era Emilson, e os pagamentos eram diretamente dos proprietários da obra; o 05) valor dos serviços era combinado com o encarregado; 06) não dava ordens para Adaylton e Edivan; 07) Adayton e Edivan podiam e trabalhavam em outras obras mas não sabe especificar quais; 08) Adaylton começou trabalhar no final de dezembro de 2023 a junho de 2024, quando o mesmo não apareceu mais, sendo que Edvan foi até junho ou julho de 2024, mas ficou mais um tempo após Adaylton; 09) Acha que Adaylton recebia diária de R$110,00 e Edivan R$115,00; 10) Adayton e Edivan eram ajudantes de pedreiro; 11) o valor da diária é para praticado no mercado mas sempre acordado entre o trabalhador e o encarregado; 12) seu trabalho era verificar a execução dos projetos que elaborou; 13) como cortesia, depoente dava uniformes de sua empresa, mas não era obrigatório o uso, sendo dado como forma publicitária de sua empresa e não sabe se Adayton e Edivan receberam o uniforme; 14) No seu contrato com os donos de obra não é seu dever fornecer a mão de obra para execução; 15) em geral o trabalho é das 7 às 11 e das 13 às 17h, de 2ª a 6a, sendo que uma das obras em que trabalharam era de 2ª a sábado; 16) Adaylton trabalhou mais tempo em uma obra e depois por pouco tempo em uma outra; 17) Edivan trabalhou em 2 obras com mais frequência e período longo; 18) Fez um pagamento para Adaylton sendo que o dono da obra havia viajado e Emilson pediu para depoente, que fez o pagamento mais como forma de ajudar sendo que para Edivan, tal ocorreu em duas oportunidades; 19) não era fornecido alimentação ou EPI´s, por parte do depoente." (destaquei) A testemunha do reclamante, sr. Luiz Pereira Lima Filho, a seu turno, declarou que: "01) conheceu Adayton e Edivan de quando começou a trabalhar na obra no Caribe Golf; 02) trabalhou na obra de novembro até final de março de 2024; 03) era pedreiro; 04) trabalhava em outra obra no Caribe Golf e ficou sabendo que estavam precisando na outra obra e foi até lá e foi contratado por Augusto, que foi com quem combinou o valor; 05) Emilson era apenas encarregado da obra; 06) Augusto era quem dava ordens e Emilson apenas de vez em quando; 07) Augusto ia no local umas 3 vezes por semana, sendo que considerando a quinzena chegava a 5 vezes; 08) recebia R$160,00 a diária; 09) o pagamento no comprovante era em nome de Amélia, via pix, quinzenalmente; 10) de fevereiro para março de 2024 foi para outra obra, também de Augusto e ficava próximo ao batalhão de polícia/Corpo de bombeiro e depois voltou para a obra do Caribe; 11) Adayton e Edivan não foram para esta outra obra; 12) no Caribe trabalhou apenas em uma obra de Augusto; 13) Augusto dava ordens diretas para os trabalhadores incluindo Adayton e Edivan, sendo que também dava ordens para Emilson e este repassava para os trabalhadores; 14) a reclamada dava marmitas; 15) no tempo em que trabalhou não havia uniforme e só era dado luva; 16) as ferramentas eram de Augusto; 17) quando chegou Emilson estava na obra e este pediu para aguardar Augusto chegar para fazer a contratação; 18) não esteve em escritório do Augusto; 19) se tivesse algum problema na obra passava para Emilson e este passava para Augusto que ia até lá para resolver; 20) no período em que trabalhou para Augusto não trabalhou em outra obra que não deste; 21) não podia mandar outro em seu lugar; não faltou ao trabalho; 22) 23) não recebeu por produção ou obra apenas na diária; 24) Maria Amélia ia ao local só uma vez por mês e entrava e saia e não falava com ninguém; 25) Emilson anotava as diárias em um caderno, passava para Augusto para este passar para Amélia fazer o pagamento; 26) saiu da reclamada para ir para um outro serviço na diária onde pagava mais; 27) comunicou sua saída para Augusto e Emilson e não lhe pediram nada; 28) desconhece porque Adayton e Edivan deixaram de trabalhar na reclamada e se atualmente trabalham e onde; 29) Adayton e Edivan não costumavam faltar; 30) não ficou sem trabalhar no período em que trabalhou para Augusto." (grifei) O indigitado sr. Emilson Ferreira Lopes, depondo como informante por ter, na contradita, declarado que "não viria depor se Adayton e Edivan tivessem chamado depoente para depor porque acha que sua função na empresa não é a de vir depor", declarou: "01) trabalha com o reclamado mas não sabe dizer desde quanto e nem há quanto tempo; 02) Quem contrata depoente como encarregado é o reclamado; 03) Adayton e Edivan ficaram sabendo que estavam precisando de diárias na obra e procuraram o depoente que não precisou de autorização de ninguém para contratá-los; 04) Adayton e Edivan combinaram com o depoente o valor da diária, mas não se recorda o valor das diárias; 05) não lembra quando os mesmos iniciaram o trabalho e até quando trabalharam; 06) Adayton e Edivan deixaram de trabalhar pela vontade dos mesmos; 07) de vez em quando os mesmos faltavam ao serviço; 08) eles tinham que cumprir horário das 7h30 às 11h30 e das 13 às 17h, de 2ª a 6ª feira; 09) depoente é quem dava as ordens para Adayton e Edivan; 10) acha que quem pagava Adayton e Edivan era de. Amélia, dona da obra, pois sua função era apenas passar o Augusto a folha de ponto das diárias e este passava para Amélia; 11) não lembra se no começo já tinha uniforme ou se foi só no final; 12) tinha no local uma pessoa que entregava almoço mas é por conta do funcionário; 13) as ferramentas que usavam para trabalhar era da obra mesmo; 14) Adayton e Edivan enquanto trabalharam na obra era só lá mesmo e não trabalharam em outra obra." Ora, do cotejo das declarações acima, extrai-se claramente que o reclamado não era um "mero prestador de serviços de engenharia" nas obras em que o reclamante atuou, mas, sim, o real executor das obras. Era o reclamado - que é engenheiro e atua como construtor - quem contratava pessoal para atuar na obra e dirigia a prestação dos serviços, dando-lhes ordens, de forma direta ou indireta, e resolvendo eventuais questões surgidas durante a execução da obra. Era, também, o dono das ferramentas utilizadas pelos trabalhadores. Emilson era apenas o encarregado das obras, contratado diretamente pelo reclamado. Natural, assim, que o reclamante, em seu depoimento, tenha declarado que foi admitido por Emilson e pelo reclamado e demitido por aquele primeiro. Presente, assim, o requisito da subordinação jurídica. Havia habitualidade e pessoalidade na prestação dos serviços. Havia, também, onerosidade. Nessa perspectiva, ressalto que, à vista do que revelou a prova oral no tocante à relação havida entre autor e réu, o fato de os pagamentos serem realizados pela mãe do reclamado e não por este último não é suficiente para descaracterizar o vínculo empregatício. De fato, considerando que o labor não foi desenvolvido apenas na obra da casa da sra. Amélia, o fato de os pagamentos, durante todo o período laborado, terem sido realizados apenas pela genitora do construtor sugere apenas que ou o reclamado utilizou-se de tal subterfúgio para tentar mascarar sua condição de empregador, conforme alegado na inicial, ou, ainda, que a referida senhora atua como sócia de seu filho. Por fim, registro que uma vez delineado, pela prova oral, que o autor foi contratado pelo Sr. Augusto, não há espaço para indagar se este, no ato, atuou em nome próprio ou como representante da pessoa jurídica ou, ainda, como dono das obras ou mero empreiteiro.. Quisesse o reclamado descer a tais minúcias, deveria ter cuidado de explicitar, em sua contestação, que realmente possui uma empresa de construção (fato confirmado também pela declaração de imposto de renda anexada ao recurso em subsídio ao pedido de justiça gratuita) e que a prestação de serviços - mesmo que autônoma - teria se desenvolvido a favor desta e não apenas declarar que não teria havido prestação de serviços à pessoa física e a afirmar genericamente que o obreiro teria se equivocado ao não direcionar seu pleito a sua "suposta" empresa. Compactuar com tal conduta seria fazer letra morta do princípio Nemo auditur propriam turpitudinem allegans, que preconiza que a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza. Nesses termos, mantenho a sentença que reconheceu a existência de vínculo entre as partes. E sendo este o único fundamento levantado pelo recorrente para sustentar a improcedência dos demais pleitos iniciais, mantenho íntegra a condenação. Recurso desprovido. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Requer o recorrente, em caráter sucessivo, sejam os honorários deferidos aos patronos da parte autora reduzidos para o patamar legal mínimo. Acena, para tanto, com a "ausência de complexidade de matérias e, ainda, ausência de produção de prova técnica ou de demais incidentes processuais, não justificaria a fixação no importe de 10%, (...)". Na fixação de honorários, o magistrado deve observar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço. Havendo interposição de recurso, o trabalho adicional realizado em grau recursal também pode de ser considerado pelo Tribunal (art. 85, §11º, do CPC). Sob tal perspectiva, e à vista do trabalho desenvolvido pelos causídicos que representam o reclamante, considero que o percentual de 10% está adequado ao caso. Nego provimento. CONCLUSÃO Isto posto, defiro os benefícios da justiça ao reclamado, rejeito a preliminar de deserção arguida em contraminuta, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, deferir os benefícios da justiça ao reclamado, rejeitar a preliminar de deserção arugida em contraminuta, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, a Dra. Valesca de M. do Monte (Procuradora Regional do Trabalho), que opinou pelo prosseguimento do recurso. Sessão Ordinária Presencial de 9 de julho de 2025 (data do julgamento). Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno Relator(a) BRASILIA/DF, 14 de julho de 2025. VALDEREI ANDRADE COSTA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDIVAN PEREIRA MEDEIROS

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Pericles Gomes De Almeida e outros x Pericles Gomes De Almeida e outros

ID: 329850389

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000632-64.2024.5.10.0007

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PERICLES GOMES DE ALMEIDA SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUICOES DE ENSINO SUPERIOR

Polo Passivo:

PERICLES GOMES DE ALMEIDA SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUICOES DE ENSINO SUPERIOR

Acórdão

Advogados:

VERONICA QUIHILLABORDA IRAZABAL AMARAL

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AMANDA CELESTE MARINHO KOSLINSKI

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ISRAEL NICHOLAS FERREIRA RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE OLIVEIRA NETO

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LUCIANO SILVA CAMPOLINA

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ELION DA MATA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES ROT 0000632-64.2024.5.10.0007 RECORRENTE: PERICLES GOMES DE ALM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES ROT 0000632-64.2024.5.10.0007 RECORRENTE: PERICLES GOMES DE ALMEIDA E OUTROS (1) RECORRIDO: SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUICOES DE ENSINO SUPERIOR E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000632-64.2024.5.10.0007 (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)) - 6 RELATORA : DESEMBARGADORA MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES RECORRENTE : PÉRICLES GOMES DE ALMEIDA ADVOGADO : LUCIANO SILVA CAMPOLINA RECORRENTE : SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR - ANDES SN ADVOGADO : AMANDA CELESTE MARINHO KOSLINSKI RECORRIDO : OS MESMOS ORIGEM: 7ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF (JUÍZA MARIANA NASCIMENTO FERREIRA) EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA NÃO CONFIGURADA. Diante da ausência de elementos que comprovem a prática pela reclamada de qualquer conduta discriminatória vedada pelo art. 1.º da Lei n.º 9.029/95, não há se falar em nulidade da dispensa. Sentença mantida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEMANDA AJUIZADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. ADI Nº 5766/DF. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT. VERBETE Nº 75. Havendo sucumbência da parte autora, é devida sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da parte contrária. No entanto, deve ser suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, quando se tratar de parte hipossuficiente (Verbete nº 75 deste Eg. Tribunal). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL APLICADO. O percentual de 10% é condizente com a complexidade da matéria debatida e está em sintonia com o princípio da razoabilidade, bem como com o parâmetro adotado por este Colegiado para casos análogos. Sentença mantida. RECURSO ORDINÁRIO DE AMBAS AS PARTES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROMESSA DE CONTRATAÇÃO FRUSTRADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Uma vez comprovada a existência de tratativas em que o reclamado criou expectativas reais no reclamante, culminando na sua demissão do vínculo empregatício anterior e nos atos preparatórios à nova contratação, revela-se configurada a violação aos deveres de boa-fé e lealdade contratual por parte do empregador. No tocante ao quantum indenizatório, há que se ponderar a intensidade do dano, a remuneração percebida, a capacidade econômica do empregador e a natureza pedagógica da sanção. Levando-se em conta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tem-se por adequado o valor indenizatório arbitrado na origem. Sentença mantida. RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinários interpostos pelo reclamado e pelo reclamante, em face da sentença proferida pelo MM. Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, da lavra da Exma. Juíza Mariana Nascimento Ferreira, que julgou parcialmente procedentes os pleitos iniciais. As partes ofereceram contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste e. Regional. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE DISPENSA DISCRIMINATÓRIA O juízo originário julgou improcedente o pedido autoral de reintegração ou pagamento de indenização substitutiva, lastreado nos seguintes fundamentos: "Dispensa discriminatória O reclamante pretende a reintegração ou o pagamento de indenização substitutiva em dobro, ao argumento de que sua dispensa aos 16/06/2023 foi discriminatória. Afirma que foi aprovado em concorrido processo seletivo e que, após quatro dias de trabalho, houve a dispensa imotivada. Acrescenta que a vaga foi preenchida pelo candidato aprovado em segundo lugar no mesmo concurso de seleção, beneficiado com a dispensa do acionante. A ré nega qualquer discriminação no ato de dispensa do obreiro, aduzindo que esta decorreu de falta de competência técnica para desempenho das atividades contratadas, associada à ausência de "disposição em aprender a melhor forma de se integrar ao ambiente de trabalho, e sua dificuldade de conviver com os colegas de trabalho de foram civilizada". Nega, ainda, que tenha existido ranking na classificação do concurso. Afirma, por fim, que a contratação para o cargo não estava sequer vinculada ao processo seletivo. Analise-se. Embora o constituinte tenha elencado entre os direitos dos trabalhadores a "relação de emprego protegida contra dispensa arbitrária ou sem justa causa" (artigo 7º, I, da CFRB/88), diante da omissão da legislação infraconstitucional e tendo em conta, ainda, a denúncia da Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho, a dispensa imotivada de trabalhadores constitui, hodiernamente, direito potestativo dos empregadores. Não se trata, contudo, de direito absoluto, sendo certo que, não é dado à empresa rescindir o contrato de trabalho por motivos discriminatórios. A esse respeito, destaque-se os incisos XXX e XXXI do artigo 7º da Constituição Federal e a Lei 9.029/95, os quais vedam práticas discriminatórias para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de emprego. A Lei 9.029 de 1995 enumera, de forma exemplificativa, fatores discriminatórios coibidos pelo ordenamento jurídico como impeditivos da manutenção da relação de trabalho. Estabelece a mencionada legislação que, no caso de rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório, o empregado faz jus à reintegração ou à indenização substitutiva em dobro, bem como a reparação pelo dano moral. Na mesma linha, o Tribunal Superior do Trabalho, considerando a dificuldade probatória referente à comprovação em juízo da dispensa discriminatória, fixou no enunciado da Súmula 443 do TST o entendimento de que "Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego". Todavia, na hipótese, não restou demonstrado que o reclamante foi vítima de qualquer tipo de discriminação ou que a sua dispensa teve como objetivo favorecer a contratação de terceiros. Com efeito, cumpre pontuar, de plano, que o autor sequer especifica com base em qual circunstância houve a mencionada discriminação. A dispensa para posterior contratação de outro empregado não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas na Lei 9.029 de 1995, quando desacompanhada de algum fator discriminatório coibido pelo ordenamento jurídico. Por outro lado, no tocante à dispensa com o objetivo de contratação do outro candidato aprovado, a prova testemunhal produzida em audiência infirmou as alegações defensivas ao atestar que a contratação dos dois convocados ocorreu de forma simultânea, devido à ausência de candidato aprovado para as demais vagas. Declarou a testemunha ouvida em juízo que atuou no processo seletivo indicado pelo acionante e que "não houve ranking de primeiro e segundo lugar na convocação; que eram três vagas no processo seletivo para três cargos distintos; que como não houve aprovação em um dos cargos, a comissão indicou para a diretoria a contratação dos dois técnicos de informática; que a diretoria acatou a sugestão e fez as contratações ao que sabe; que o senhor Eduardo não possuía relação pessoal com os integrantes da reclamada". Quanto ao desempenho das atividades laborais pelo autor, narrou a testemunha que o sistema interno da empresa só é utilizado após a contratação e que o "reclamante não conseguiu demonstrar que tinha condições de executar o trabalho exigido" e "que houve comentários negativos sobre o trabalho do autor". Narrou, por fim, que a alteração de diretoria ocorreu após a dispensa do reclamante e que o sindicato poderia contratar qualquer pessoa. Ademais, tratando-se de ente privado, conforme elucidado pela testemunha, sequer havia vinculação ao resultado do certame. Registre-se, ainda, que a não aprovação de candidato para o cargo de analista de suporte possui respaldo na prova documental colacionada pelo obreiro (ID. 8840C31). Nessa ordem de ideias, forçoso concluir que, ainda que o autor tenha sido dispensado com o objetivo de contratação de terceiro, o que não restou comprovado de forma cabal no processo, não há qualquer mácula na dispensa, diante da inexistência de cunho discriminatório. Reputo, desta forma, que a extinção contratual se deu nos limites do direito potestativo da empregadora, não guardando qualquer relação com a situação pessoal do trabalhador. Não configurada, portanto, a dispensa discriminatória, não se há falar em ato ilícito da empregadora, pelo que, julgo improcedente o pleito de pagamento de indenização substitutiva." O reclamante recorre da decisão alegando que "No caso concreto, ficou evidente que a demissão do Reclamante foi abusiva e com o intuito de burlar a legislação social". Afirma que "há que se presumir, no mínimo, que houve discriminação na dispensa do Autor, tendo como corolário o entendimento de que houve o uso arbitrário do poder potestativo, por parte do reclamado, tornando o ato ilícito passível de sanção" e que se aplicaria ao caso o preceito estabelecido na Súmula 443 do TST. Pois bem. É sabido que a legislação trabalhista prevê o direito potestativo do empregador rescindir, injustificada e unilateralmente, o contrato de trabalho. Claramente esse direito potestativo do empregador se manifesta na dispensa do empregado que não detenha estabilidade provisória no emprego, seja ela conferida por lei, pelo contrato ou por norma coletiva. O empregador decide desligar o empregado do seu quadro de funcionários, e contra isso o trabalhador nada por fazer. Contudo, com lastro nos princípios da dignidade da pessoa humana, dos valores sociais do trabalho, de índole constitucionais, na função social da empresa e do contrato e na teoria do abuso de direito (arts. 187 e 421 do código civil), os tribunais vêm impondo limitações ao direito potestativo do empregador. A Lei nº 9.029/1995 estabelece sanções para atos de discriminação praticados pelo empregador, constituindo, a dispensa discriminatória, prática vedada pelo ordenamento jurídico, nos termos do seu art. 1º, que assim dispõe: "Art. 1º - É proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros, ressalvadas, nesse caso, as hipóteses de proteção à criança e ao adolescente previstas no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal". (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) Com efeito, referido diploma legal não é taxativo quanto aos motivos a configurar dispensa discriminatória ou retaliativa. E principalmente por consignar a expressão "entre outros", a jurisprudência tem ampliado o alcance a situações fáticas não tipificadas na lei, possibilitando que outras hipóteses possam ser configuradas como dispensa discriminatória. No caso de demissão sem justa causa a presunção de legitimidade do ato milita em favor do empregador, cabendo à parte reclamante comprovar que a dispensa ultrapassou os limites do poder potestativo do empregador. O afastamento dessa presunção em razão da aplicação da Súmula 443 do TST, pressupõe a dispensa de empregado portador de doença grave que possa suscitar estigma ou preconceito, o que não é o caso dos autos. Na hipótese, tenho a mesma compreensão do juízo originário no sentido de que as provas existentes nos autos não permitem concluir pela caracterização de dispensa discriminatória. Nesse ponto, comungo com o entendimento firmado na origem de que "o autor sequer especifica com base em qual circunstância houve a mencionada discriminação. A dispensa para posterior contratação de outro empregado não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas na Lei 9.029 de 1995, quando desacompanhada de algum fator discriminatório coibido pelo ordenamento jurídico". A única testemunha ouvida afirmou "que reclamante não conseguiu demonstrar que tinha condições de executar o trabalho exigido; que existia apenas uma vaga para o cargo de técnico de informática e duas pessoas foram aprovadas; que não houve ranking de primeiro e segundo lugar na convocação" não prosperando assim a alegação do reclamante de que figurou em primeiro lugar no certame e que foi preterido por outro candidato. O que configura a dispensa discriminatória é a demonstração de discriminação no ambiente de trabalho por preconceito injustificado. Contudo, tal evento não restou demonstrado nos autos, afastando, assim, a incidência dos arts. 1º e 4º da Lei 9.029/95. Portanto, não há como se reputar discriminatória a dispensa ocorrida, devendo ser mantida a r. sentença que julgou improcedente o pedido de reintegração e pagamento de indenização substitutiva. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA Em relação aos honorários advocatícios, assim se pronunciou o juízo de origem: "Honorários sucumbenciais Nos termos do artigo 791-A da CLT e considerando as diretrizes estabelecidas na legislação (§2º do mencionado artigo), defiro honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% do valor da condenação, a serem pagos pela ré em benefício do patrono da reclamante. Tendo em vista que houve procedência parcial, o Juízo deve arbitrar honorários de sucumbência recíproca, vedada a sua compensação, conforme determinação contida no art. 791-A, § 3º, da CLT. O mencionado preceito refere-se ao conjunto de pedidos e não a cada pedido isoladamente considerado. Se um pedido específico for parcialmente procedente, então não haverá sucumbência recíproca. Por outro lado, se vários pedidos forem formulados e algum deles for improcedente, então haverá sucumbência recíproca. Nesse sentido, a jurisprudência consolidada do STJ. Passa-se, então, ao exame dos honorários devidos ao causídico da reclamada. O reclamante sucumbiu no pedido de pagamento de indenização substitutiva. Condeno a demandante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% do valor atribuído ao mencionado pedido na exordial. Sendo a parte beneficiária de gratuidade de justiça e tendo em conta a decisão da ADI 5.766, que declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas segundo o que consta do artigo 791-A, §4º, da CLT." O reclamante recorre requerendo "a reforma da r. sentença para que seja excluído qualquer pagamento de honorários de sucumbência em favor dos advogados do Reclamado, ou, em pedido sucessivo, que os eventuais honorários sejam reduzidos para 5% (cinco por cento)". No que tange aos honorários de sucumbência devidos pelo reclamado, requer sua majoração para o patamar de 15%. Pois bem. É certo que a Lei 13.647/2017 introduziu, no processo do trabalho, o instituto dos honorários advocatícios pela mera sucumbência. Estabeleceu (art. 791-A, § 4º), ainda, que os beneficiários da justiça gratuita serão condenados ao pagamento de tal verba, nos seguintes termos: "[...] § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)" No entanto, este dispositivo foi declarado parcialmente inconstitucional por este egrégio Tribunal. No julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 0000163-15.2019.5.10.0000 o Pleno deste Regional fixou a seguinte tese (verbete n.º 75): "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ART.791-A, § 4º, DA CLT. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. É inconstitucional a expressão "... desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes e suportar a despesa...", do art. 791-A da CLT, devendo ser suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, assim como afastada a sua compensação com outros créditos trabalhistas, quando se tratar de parte hipossuficiente (art. 5º, incisos II e LXXIV da CF)." Nesse mesmo sentido a posterior decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI n.º 5766/DF, ao declarar a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT. Todavia, a decisão do STF não veda a condenação do beneficiário à justiça gratuita em honorários, devendo apenas ser suspensa a sua exigibilidade, conforme recente precedente deste Tribunal: (...) 1.5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA DA RECLAMANTE. BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO §4º DO ART. 791-A DA CLT. ADI 5766. Ajuizada a demanda após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, é devida a concessão dos benefícios da Justiça gratuita à parte que se enquadre no §3º ou no §4º do art. 790 da CLT. 6.2 No caso dos autos, tendo o Autor apresentado declaração de hipossuficiência não desconstituída por prova em contrário, encontra-se preenchido o requisito exigido nos §4º do art. 790 da CLT, fazendo ele jus à gratuidade da justiça, acertadamente concedida na origem. Nos termos da recente decisão proferida pelo STF em sede de embargos declaratórios nos autos da ADI 5766, a declaração de inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT foi parcial, atingindo apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", na forma postulada pela Procuradoria Geral da República ao ajuizar a referida Ação Declaratória, estando a decisão da Suprema Corte em total sintonia com o entendimento que já havia sido cristalizado no âmbito deste Egr. Tribunal Regional através do Verbete nº 75/2019. 6.4 Com efeito, a fim de proceder com a devida adequação dos comandos decisórios ao entendimento firmado pelo Egr. STF, condeno a Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em prol dos patronos da Reclamada, ora fixados em 10% sobre os pedidos julgados improcedentes, cuja a exigibilidade fica suspensa, nos termos do Verbete nº 75/2019.(...) Recurso ordinário da reclamada conhecido e parcialmente provido. Recurso adesivo da reclamante conhecido e desprovido. (TRT10, 2a Turma, Processo n. 0000961-03.2020.5.10.0012. REDATOR: ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA. DATA DE JULGAMENTO: 10/05/2023. DATA DE PUBLICAÇÃO:13/05/2023) Portanto, devida a suspensão da exigibilidade da verba referente aos honorários advocatícios devidos pela parte autora em favor dos patronos do reclamado. No tocante ao percentual, dispõe o art. 791-A da CLT: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º (...) § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários." Portanto, considerando o trabalho desenvolvido pelos patronos, bem como a natureza e o grau de complexidade da causa, entendo que o valor fixado a título de honorários é condizente com a razoabilidade e a complexidade da matéria debatida. Assim, observados os parâmetros estabelecidos em lei, bem como o entendimento por este Colegiado para casos análogos, o percentual de 10% fixado se mostra adequado aos critérios estabelecidos no § 2.º do art. 791-A da CLT. Nego provimento. RECURSO DE AMBAS AS PARTES INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROMESSA DE CONTRATAÇÃO FRUSTRADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO O juízo sentenciante julgou procedente o pedido de indenização por danos morais, assim consignando: "Danos morais Pleiteia a reclamante o pagamento de indenização por danos morais argumentando, em apertada síntese, que o: "(...)reclamante após o exaustivo exame de seleção ao qual foi submetido por aproximadamente quatro meses entre uma fase e outra, para alcançar a disputadíssima ÚNICA VAGA do EDITAL de seleção de profissionais para a equipe de Informática do ANDESSN, para função de Técnico em Informática que contou com 117 (cento e dezessete) candidatos inscritos para disputa, acreditou na sua efetiva permanência no emprego, pelo fato de ter sido aprovado em 1º lugar. Se não bastasse isso, o reclamante providenciou toda documentação exigida para sua contratação, inclusive realizou o exame admissional, indicou sua conta bancária junto ao Banco do Brasil nº 403.726- X, para recebimento dos seus salários e trabalhou nos quadros do reclamado por apenas 4(quatro) dias até ser dispensado arbitrariamente." (ID 4b976fc- grifei). Insurgindo-se contra o pleito, a reclamada sustenta que não se deu, na hipótese, uma promessa de emprego frustrada, já que a contratação efetivamente se operou, não havendo que se cogitar, pois, em perda de uma chance. Infere que a dispensa do obreiro decorreu do direito potestativo da empresa, que procedeu ao escorreito adimplemento da indenização decorrente da extinção antecipada do contrato de experiência, nos termos do artigo 479 da CLT. Defende, desta forma, que "já nos primeiros dias de trabalho ficou evidente estavam ausentes as competências que o Reclamante havia afirmado ter. E, a despeito de seu desempenho suficiente na prova, não houve similar êxito na hora de colocar em prática os conceitos e elementos aferidos em prova". Pois bem. É imprescindível que o ser humano trabalhador seja respeitado em sua dignidade também, sob pena de indenização por violação a seus direitos fundamentais vinculados a sua honra e moral. A obrigação de indenizar depende, em regra, da comprovação da existência de uma conduta culposa por parte do agente, de um dano, e do nexo causal entre ambos, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. A teoria da perda de uma chance aplica-se às hipóteses em que a conduta (ação ou omissão) elimina a oportunidade de outrem, que se encontra em situação de, provavelmente, obter uma vantagem, ou evitar um prejuízo, ensejando o direito à reparação civil do dano. Vale dizer, a sua incidência pressupõe a seria e real probabilidade de êxito, não bastando, para tanto, a existência de mera expectativa. Incontroverso, no processo, que o reclamante fora contratada aos 12/06/2023 e que, no dia 16/06/2023, quatro dias após efetivamente iniciar o desempenho de suas funções, foi imotivadamente dispensado pela empresa. Não se olvida que vigora no ordenamento jurídico brasileiro o direito potestativo do empregador de resilir os contratos de trabalho. Todavia, o exercício de tal faculdade não pode se dar em abuso de direito, como configurado na hipótese. Diversamente do que pretende fazer crer a defesa, a prova colidida ao processo deixa claro que o reclamante deixou o seu emprego anterior para ser admitido pela ré, como se verifica da prova documental e oral produzidas, reafirmando a preposta da ré a ciência quanto a essa circunstância. Acresça-se, outrossim, que, causa estranheza a conduta da reclamada de imputar a inaptidão do reclamante ao labor para o qual o autor fora contratada, após extenso processo seletivo realizado, com início das inscrições em 18 de abril e resultado final em 05 de junho (fl. 32 - ID. b965f3b) e realização de provas escritas, prática, análise de currículo e entrevista, em contraponto ao exercício das atividades por apenas quatro dias. Ainda neste ínterim, é digna de nota a declaração do preposto da ré de "que as pessoas do setor endossaram a informação da liderança quanto a ausência de disposição do reclamante para integrar o ritmo de trabalho e as demandas técnicas da área que não sabe especificar o nome dos envolvidos no setor", haja vista a exígua vigência do contrato de trabalho. E nem argumente a ré "que houve indicação verbal do motivo da dispensa", pois a norma coletiva exige o pré-aviso e a justificativa quanto ao motivo da dispensa, requisitos não observados pela empregadora. A prova oral tampouco socorre a tese quanto à falta de competência técnica e dificuldades de relacionamento interpessoal aferidos nos quatro dias de trabalho, vez que a testemunha não era superior hierárquica do autor e sequer trabalhava diretamente com o acionante. As informações prestadas dizem respeito apenas a comentários realizados por terceiros quanto ao labor do autor. Nessa ordem de ideias, tem-se que, a despeito de a reclamada ter procedido à efetiva contratação do obreiro, e este, para tanto, demitiu-se do seu antigo emprego, e, após submetê-lo a extenso e complexo processo seletivo, sem qualquer justificativa legítima, o dispensou no quarto dia em que desempenharia suas atividades, após o contato inicial com o sistema interno da empresa. Não restam dúvidas de que a conduta da acionada inspirou no reclamante a expectativa real de construir uma carreira na reclamada, com a provisão de meios para o seu sustento, a qual, todavia, foi abruptamente frustrada pela empregadora por razões que não podem ser atribuídas ao obreiro, diante do exíguo lapso temporal de labor. Esclareça-se que não se discute o direito da ré de extinguir, unilateralmente, o contrato de trabalho do autor, tanto que não se está a tratar de pedido de reintegração no emprego no presente tópico. Tal direito, contudo, não suplanta a perda de uma chance imposta pela empresa ao trabalhador, a qual revela patente abuso de direito da empregadora, com ofensa aos direitos personalíssimos da laborista. A empresa infringiu os ditames da boa-fé objetiva, uma vez que, como fartamente tratado, a relação de emprego prematuramente extinta em face de fatos que não são atribuíveis à obreira. Tudo isso considerado, reconheço que a conduta da reclamada ofende os atributos da personalidade da trabalhadora, ensejando o dever de indenizar. Isto posto, com fundamento no artigo 5º, V e X, considerando o disposto nos artigos 223-B, da CLT e 186 e 932, III, do Código Civil, bem como os parâmetros estabelecidos pelo art. 223-G da CLT, defiro indenização por dano moral, a qual fixo no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). A quantia mostra-se razoável, considerando as diversas diretrizes, quais sejam a natureza do bem jurídico tutelado; a intensidade do sofrimento; os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; o grau de dolo ou culpa; a situação social e econômica das partes envolvidas; a situação econômica das partes e o caráter pedagógico da indenização." O reclamado pretende reformar o julgado sob o argumento de que "O Reclamante fundamentou seu pedido de indenização unicamente na alegação de assédio moral e dispensa discriminatória, não tendo formulado qualquer pleito baseado em expectativa frustrada de continuidade do vínculo" e, por tal razão, o julgamento teria sido ultra petita. Alega que a expectativa frustrada de manutenção do vínculo de emprego não caracteriza dano moral e que "o encerramento do contrato de experiência não configura qualquer irregularidade ou afronta a direitos trabalhistas, mas sim o legítimo exercício da prerrogativa do empregador de avaliar a adequação do empregado à função antes de consolidar um vínculo definitivo". Afirma ainda que "o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) fixado pelo Juízo de origem revela-se excessivo, sobretudo diante da ausência de qualquer prova concreta de abalo psicológico ou prejuízo efetivo suportado pelo Reclamante". O reclamante, por sua vez, "requer a parcial reforma da r. sentença tendo como corolário a majoração da indenização por danos morais pleiteada na petição inicial". Analiso. O legislador constituinte erigiu a reparação por danos morais ao patamar constitucional, dada a sua importância em relação à garantia dos direitos individuais do cidadão, inserta no inciso X do art. 5º da CF. No plano infraconstitucional, o art. 186 do Código Civil versa que "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito", tendo o dever de repará-lo. É certo que o dano causado aos bens imateriais do indivíduo, consoante majoritária corrente doutrinária, prescinde de prova, pois este se encontra "in re ipsa", o que significa dizer que a dor moral se prova por si mesma. Na realidade, o que se impõe ficar evidenciado é o fato causador do dano. Uma vez demonstrado, tem-se por ocorrida a lesão ao acervo extrapatrimonial do indivíduo. Da mesma forma, mister que se demonstre o nexo de causalidade entre o fato e a decorrência da culpa ou dolo do empregador a comprovar a existência do dano sofrido. Destaca-se que a indenização por dano moral tem por fundamento a violação de aspectos imateriais da personalidade por cometimento de ato ilícito pelo ofensor, caracterizando-se como a ofensa ou violação dos bens de ordem moral de uma pessoa, tais sejam o que se referem à sua liberdade, à sua honra, à sua saúde (mental ou física) ou à sua imagem. Nos termos dos artigos 818, I da CLT e 373, I, do CPC, cabe à parte autora produzir prova dos pressupostos fáticos necessários à configuração do dano. Primeiramente, ressalto que não prospera o argumento do reclamado de que o julgamento teria se dado fora dos limites do pedido, tendo o autor aduzido como causa de pedir, para o pedido de pagamento de indenização por danos morais, "a sua expectativa em ser efetivamente contratado, frustrada com sua prematura demissão" (fl. 9). Quanto à demissão, em que pese o reconhecimento que a dispensa imotivada não se deu por discriminação, deve-se averiguar a existência de atos que geraram justa expectativa da manutenção da contratação da parte reclamante, e se, diante da frustrada expectativa, a conduta se mostrou suficiente à conclusão de que a parte teve atingida sua honra, de forma a evidenciar o dano suportado. No caso vertente, o reclamante, após passar por um longo processo seletivo (fls. 29/66), pediu demissão da empresa em que trabalhava em 05/06/2023, sem cumprimento de aviso prévio (fl. 26), para ser admitido no reclamado em 12/06/2023 (fl. 69). Após quatro dias da contratação, em 16/06/2023, o reclamante foi demitido, sem justificativa, por iniciativa do empregador (fl. 74). Pontuo, ainda, que o Contrato de Trabalho firmado com o reclamado previa em seu item 10 (fl. 68), no caso de rescisão antecipada, a obrigatoriedade de comunicação prévia, com, no mínimo, cinco dias corridos de antecedência, o que não foi respeitado. Conforme bem apontado na origem, o autor foi contratado, "após extenso processo seletivo realizado, com início das inscrições em 18 de abril e resultado final em 05 de junho (fl. 32 - ID. b965f3b) e realização de prova escrita, prática, análise de currículo e entrevista, em contraponto ao exercício das atividades por apenas quatro dias". O Código Civil, aplicável ao caso por força do art. 8º, § 1º da CLT, dispõe em seu art. 113 que "Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração". E na dicção do art. 422 do Código Civil "Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé". Dispõe ainda em seu art. 427 que "A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.", e, também prevê que a prática de ilícito obriga o causador a reparar o dano, ainda quando exclusivamente moral (art. 186, CC). Assim, uma vez comprovada a existência de tratativas em que o reclamado criou expectativas reais no reclamante, culminando na sua demissão do vínculo empregatício anterior e nos atos preparatórios à nova contratação e, considerando a rescisão abrupta e imotivada após apenas quatro dias de trabalho sem o cumprimento da comunicação prévia estabelecida contratualmente, revela-se configurada a violação aos deveres de boa-fé e lealdade contratual por parte do empregador. Caracterizada a conduta ilícita da reclamada e o dano suportado, correta a sentença que deferiu o pleito de indenização por danos morais. No que tange às insurgências recursais relativas ao valor da indenização por dano moral fixado na origem em R$ 20.000,00, registro que, embora indenizável, o dano moral é considerado irreparável ou incomensurável, visto que ocorrido no plano abstrato do psiquismo da vítima. Assim, o que se busca conferir à vítima nada mais é do que um lenitivo compensatório, impossível de ser demonstrado matematicamente, levando-se em conta a condição social e econômica das partes, a fim de que não culmine no enriquecimento sem causa de um e no empobrecimento de outra. O que se objetiva é compensar o lesado e desestimular o lesante, com intuito pedagógico, mas sem a possibilidade de quantificar o exato valor do pretium doloris. É certo, ainda, que o arbitramento da indenização por dano moral se orienta por inúmeros fatores, entre os quais a posição da vítima, a intensidade e gravidade do dano sofrido, bem como o potencial econômico do empregador. Não se pode olvidar, também, que a indenização pela dor moral, além da função compensatória, apresenta o objetivo de sancionar o ofensor e prevenir novas práticas da mesma natureza. Com base em tais parâmetros, entendo acertado o valor de R$ 20.000,00 fixado em sede de primeira instância. Nego provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos recursos e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária, à vista do contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório e conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente) - consignando ressalvas de entendimento no presente caso -, Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Moraes do Monte. Fez-se presente em plenário, fazendo uso da tribuna para sustentações orais, o advogado José Oliveira Neto representando a parte Péricles Gomes de Almeida. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 16 de julho de 2025. (data do julgamento). MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 18 de julho de 2025. CARLOS JOSINO LIMA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PERICLES GOMES DE ALMEIDA

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Pericles Gomes De Almeida e outros x Pericles Gomes De Almeida e outros

ID: 329850462

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000632-64.2024.5.10.0007

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PERICLES GOMES DE ALMEIDA SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUICOES DE ENSINO SUPERIOR

Polo Passivo:

PERICLES GOMES DE ALMEIDA SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUICOES DE ENSINO SUPERIOR

Acórdão

Advogados:

VERONICA QUIHILLABORDA IRAZABAL AMARAL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

AMANDA CELESTE MARINHO KOSLINSKI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ISRAEL NICHOLAS FERREIRA RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE OLIVEIRA NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUCIANO SILVA CAMPOLINA

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ELION DA MATA FERREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES ROT 0000632-64.2024.5.10.0007 RECORRENTE: PERICLES GOMES DE ALM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES ROT 0000632-64.2024.5.10.0007 RECORRENTE: PERICLES GOMES DE ALMEIDA E OUTROS (1) RECORRIDO: SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUICOES DE ENSINO SUPERIOR E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000632-64.2024.5.10.0007 (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)) - 6 RELATORA : DESEMBARGADORA MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES RECORRENTE : PÉRICLES GOMES DE ALMEIDA ADVOGADO : LUCIANO SILVA CAMPOLINA RECORRENTE : SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR - ANDES SN ADVOGADO : AMANDA CELESTE MARINHO KOSLINSKI RECORRIDO : OS MESMOS ORIGEM: 7ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF (JUÍZA MARIANA NASCIMENTO FERREIRA) EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA NÃO CONFIGURADA. Diante da ausência de elementos que comprovem a prática pela reclamada de qualquer conduta discriminatória vedada pelo art. 1.º da Lei n.º 9.029/95, não há se falar em nulidade da dispensa. Sentença mantida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEMANDA AJUIZADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. ADI Nº 5766/DF. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT. VERBETE Nº 75. Havendo sucumbência da parte autora, é devida sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da parte contrária. No entanto, deve ser suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, quando se tratar de parte hipossuficiente (Verbete nº 75 deste Eg. Tribunal). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL APLICADO. O percentual de 10% é condizente com a complexidade da matéria debatida e está em sintonia com o princípio da razoabilidade, bem como com o parâmetro adotado por este Colegiado para casos análogos. Sentença mantida. RECURSO ORDINÁRIO DE AMBAS AS PARTES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROMESSA DE CONTRATAÇÃO FRUSTRADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Uma vez comprovada a existência de tratativas em que o reclamado criou expectativas reais no reclamante, culminando na sua demissão do vínculo empregatício anterior e nos atos preparatórios à nova contratação, revela-se configurada a violação aos deveres de boa-fé e lealdade contratual por parte do empregador. No tocante ao quantum indenizatório, há que se ponderar a intensidade do dano, a remuneração percebida, a capacidade econômica do empregador e a natureza pedagógica da sanção. Levando-se em conta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tem-se por adequado o valor indenizatório arbitrado na origem. Sentença mantida. RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinários interpostos pelo reclamado e pelo reclamante, em face da sentença proferida pelo MM. Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, da lavra da Exma. Juíza Mariana Nascimento Ferreira, que julgou parcialmente procedentes os pleitos iniciais. As partes ofereceram contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste e. Regional. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE DISPENSA DISCRIMINATÓRIA O juízo originário julgou improcedente o pedido autoral de reintegração ou pagamento de indenização substitutiva, lastreado nos seguintes fundamentos: "Dispensa discriminatória O reclamante pretende a reintegração ou o pagamento de indenização substitutiva em dobro, ao argumento de que sua dispensa aos 16/06/2023 foi discriminatória. Afirma que foi aprovado em concorrido processo seletivo e que, após quatro dias de trabalho, houve a dispensa imotivada. Acrescenta que a vaga foi preenchida pelo candidato aprovado em segundo lugar no mesmo concurso de seleção, beneficiado com a dispensa do acionante. A ré nega qualquer discriminação no ato de dispensa do obreiro, aduzindo que esta decorreu de falta de competência técnica para desempenho das atividades contratadas, associada à ausência de "disposição em aprender a melhor forma de se integrar ao ambiente de trabalho, e sua dificuldade de conviver com os colegas de trabalho de foram civilizada". Nega, ainda, que tenha existido ranking na classificação do concurso. Afirma, por fim, que a contratação para o cargo não estava sequer vinculada ao processo seletivo. Analise-se. Embora o constituinte tenha elencado entre os direitos dos trabalhadores a "relação de emprego protegida contra dispensa arbitrária ou sem justa causa" (artigo 7º, I, da CFRB/88), diante da omissão da legislação infraconstitucional e tendo em conta, ainda, a denúncia da Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho, a dispensa imotivada de trabalhadores constitui, hodiernamente, direito potestativo dos empregadores. Não se trata, contudo, de direito absoluto, sendo certo que, não é dado à empresa rescindir o contrato de trabalho por motivos discriminatórios. A esse respeito, destaque-se os incisos XXX e XXXI do artigo 7º da Constituição Federal e a Lei 9.029/95, os quais vedam práticas discriminatórias para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de emprego. A Lei 9.029 de 1995 enumera, de forma exemplificativa, fatores discriminatórios coibidos pelo ordenamento jurídico como impeditivos da manutenção da relação de trabalho. Estabelece a mencionada legislação que, no caso de rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório, o empregado faz jus à reintegração ou à indenização substitutiva em dobro, bem como a reparação pelo dano moral. Na mesma linha, o Tribunal Superior do Trabalho, considerando a dificuldade probatória referente à comprovação em juízo da dispensa discriminatória, fixou no enunciado da Súmula 443 do TST o entendimento de que "Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego". Todavia, na hipótese, não restou demonstrado que o reclamante foi vítima de qualquer tipo de discriminação ou que a sua dispensa teve como objetivo favorecer a contratação de terceiros. Com efeito, cumpre pontuar, de plano, que o autor sequer especifica com base em qual circunstância houve a mencionada discriminação. A dispensa para posterior contratação de outro empregado não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas na Lei 9.029 de 1995, quando desacompanhada de algum fator discriminatório coibido pelo ordenamento jurídico. Por outro lado, no tocante à dispensa com o objetivo de contratação do outro candidato aprovado, a prova testemunhal produzida em audiência infirmou as alegações defensivas ao atestar que a contratação dos dois convocados ocorreu de forma simultânea, devido à ausência de candidato aprovado para as demais vagas. Declarou a testemunha ouvida em juízo que atuou no processo seletivo indicado pelo acionante e que "não houve ranking de primeiro e segundo lugar na convocação; que eram três vagas no processo seletivo para três cargos distintos; que como não houve aprovação em um dos cargos, a comissão indicou para a diretoria a contratação dos dois técnicos de informática; que a diretoria acatou a sugestão e fez as contratações ao que sabe; que o senhor Eduardo não possuía relação pessoal com os integrantes da reclamada". Quanto ao desempenho das atividades laborais pelo autor, narrou a testemunha que o sistema interno da empresa só é utilizado após a contratação e que o "reclamante não conseguiu demonstrar que tinha condições de executar o trabalho exigido" e "que houve comentários negativos sobre o trabalho do autor". Narrou, por fim, que a alteração de diretoria ocorreu após a dispensa do reclamante e que o sindicato poderia contratar qualquer pessoa. Ademais, tratando-se de ente privado, conforme elucidado pela testemunha, sequer havia vinculação ao resultado do certame. Registre-se, ainda, que a não aprovação de candidato para o cargo de analista de suporte possui respaldo na prova documental colacionada pelo obreiro (ID. 8840C31). Nessa ordem de ideias, forçoso concluir que, ainda que o autor tenha sido dispensado com o objetivo de contratação de terceiro, o que não restou comprovado de forma cabal no processo, não há qualquer mácula na dispensa, diante da inexistência de cunho discriminatório. Reputo, desta forma, que a extinção contratual se deu nos limites do direito potestativo da empregadora, não guardando qualquer relação com a situação pessoal do trabalhador. Não configurada, portanto, a dispensa discriminatória, não se há falar em ato ilícito da empregadora, pelo que, julgo improcedente o pleito de pagamento de indenização substitutiva." O reclamante recorre da decisão alegando que "No caso concreto, ficou evidente que a demissão do Reclamante foi abusiva e com o intuito de burlar a legislação social". Afirma que "há que se presumir, no mínimo, que houve discriminação na dispensa do Autor, tendo como corolário o entendimento de que houve o uso arbitrário do poder potestativo, por parte do reclamado, tornando o ato ilícito passível de sanção" e que se aplicaria ao caso o preceito estabelecido na Súmula 443 do TST. Pois bem. É sabido que a legislação trabalhista prevê o direito potestativo do empregador rescindir, injustificada e unilateralmente, o contrato de trabalho. Claramente esse direito potestativo do empregador se manifesta na dispensa do empregado que não detenha estabilidade provisória no emprego, seja ela conferida por lei, pelo contrato ou por norma coletiva. O empregador decide desligar o empregado do seu quadro de funcionários, e contra isso o trabalhador nada por fazer. Contudo, com lastro nos princípios da dignidade da pessoa humana, dos valores sociais do trabalho, de índole constitucionais, na função social da empresa e do contrato e na teoria do abuso de direito (arts. 187 e 421 do código civil), os tribunais vêm impondo limitações ao direito potestativo do empregador. A Lei nº 9.029/1995 estabelece sanções para atos de discriminação praticados pelo empregador, constituindo, a dispensa discriminatória, prática vedada pelo ordenamento jurídico, nos termos do seu art. 1º, que assim dispõe: "Art. 1º - É proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros, ressalvadas, nesse caso, as hipóteses de proteção à criança e ao adolescente previstas no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal". (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) Com efeito, referido diploma legal não é taxativo quanto aos motivos a configurar dispensa discriminatória ou retaliativa. E principalmente por consignar a expressão "entre outros", a jurisprudência tem ampliado o alcance a situações fáticas não tipificadas na lei, possibilitando que outras hipóteses possam ser configuradas como dispensa discriminatória. No caso de demissão sem justa causa a presunção de legitimidade do ato milita em favor do empregador, cabendo à parte reclamante comprovar que a dispensa ultrapassou os limites do poder potestativo do empregador. O afastamento dessa presunção em razão da aplicação da Súmula 443 do TST, pressupõe a dispensa de empregado portador de doença grave que possa suscitar estigma ou preconceito, o que não é o caso dos autos. Na hipótese, tenho a mesma compreensão do juízo originário no sentido de que as provas existentes nos autos não permitem concluir pela caracterização de dispensa discriminatória. Nesse ponto, comungo com o entendimento firmado na origem de que "o autor sequer especifica com base em qual circunstância houve a mencionada discriminação. A dispensa para posterior contratação de outro empregado não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas na Lei 9.029 de 1995, quando desacompanhada de algum fator discriminatório coibido pelo ordenamento jurídico". A única testemunha ouvida afirmou "que reclamante não conseguiu demonstrar que tinha condições de executar o trabalho exigido; que existia apenas uma vaga para o cargo de técnico de informática e duas pessoas foram aprovadas; que não houve ranking de primeiro e segundo lugar na convocação" não prosperando assim a alegação do reclamante de que figurou em primeiro lugar no certame e que foi preterido por outro candidato. O que configura a dispensa discriminatória é a demonstração de discriminação no ambiente de trabalho por preconceito injustificado. Contudo, tal evento não restou demonstrado nos autos, afastando, assim, a incidência dos arts. 1º e 4º da Lei 9.029/95. Portanto, não há como se reputar discriminatória a dispensa ocorrida, devendo ser mantida a r. sentença que julgou improcedente o pedido de reintegração e pagamento de indenização substitutiva. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA Em relação aos honorários advocatícios, assim se pronunciou o juízo de origem: "Honorários sucumbenciais Nos termos do artigo 791-A da CLT e considerando as diretrizes estabelecidas na legislação (§2º do mencionado artigo), defiro honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% do valor da condenação, a serem pagos pela ré em benefício do patrono da reclamante. Tendo em vista que houve procedência parcial, o Juízo deve arbitrar honorários de sucumbência recíproca, vedada a sua compensação, conforme determinação contida no art. 791-A, § 3º, da CLT. O mencionado preceito refere-se ao conjunto de pedidos e não a cada pedido isoladamente considerado. Se um pedido específico for parcialmente procedente, então não haverá sucumbência recíproca. Por outro lado, se vários pedidos forem formulados e algum deles for improcedente, então haverá sucumbência recíproca. Nesse sentido, a jurisprudência consolidada do STJ. Passa-se, então, ao exame dos honorários devidos ao causídico da reclamada. O reclamante sucumbiu no pedido de pagamento de indenização substitutiva. Condeno a demandante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% do valor atribuído ao mencionado pedido na exordial. Sendo a parte beneficiária de gratuidade de justiça e tendo em conta a decisão da ADI 5.766, que declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas segundo o que consta do artigo 791-A, §4º, da CLT." O reclamante recorre requerendo "a reforma da r. sentença para que seja excluído qualquer pagamento de honorários de sucumbência em favor dos advogados do Reclamado, ou, em pedido sucessivo, que os eventuais honorários sejam reduzidos para 5% (cinco por cento)". No que tange aos honorários de sucumbência devidos pelo reclamado, requer sua majoração para o patamar de 15%. Pois bem. É certo que a Lei 13.647/2017 introduziu, no processo do trabalho, o instituto dos honorários advocatícios pela mera sucumbência. Estabeleceu (art. 791-A, § 4º), ainda, que os beneficiários da justiça gratuita serão condenados ao pagamento de tal verba, nos seguintes termos: "[...] § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)" No entanto, este dispositivo foi declarado parcialmente inconstitucional por este egrégio Tribunal. No julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 0000163-15.2019.5.10.0000 o Pleno deste Regional fixou a seguinte tese (verbete n.º 75): "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ART.791-A, § 4º, DA CLT. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. É inconstitucional a expressão "... desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes e suportar a despesa...", do art. 791-A da CLT, devendo ser suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, assim como afastada a sua compensação com outros créditos trabalhistas, quando se tratar de parte hipossuficiente (art. 5º, incisos II e LXXIV da CF)." Nesse mesmo sentido a posterior decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI n.º 5766/DF, ao declarar a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT. Todavia, a decisão do STF não veda a condenação do beneficiário à justiça gratuita em honorários, devendo apenas ser suspensa a sua exigibilidade, conforme recente precedente deste Tribunal: (...) 1.5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA DA RECLAMANTE. BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO §4º DO ART. 791-A DA CLT. ADI 5766. Ajuizada a demanda após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, é devida a concessão dos benefícios da Justiça gratuita à parte que se enquadre no §3º ou no §4º do art. 790 da CLT. 6.2 No caso dos autos, tendo o Autor apresentado declaração de hipossuficiência não desconstituída por prova em contrário, encontra-se preenchido o requisito exigido nos §4º do art. 790 da CLT, fazendo ele jus à gratuidade da justiça, acertadamente concedida na origem. Nos termos da recente decisão proferida pelo STF em sede de embargos declaratórios nos autos da ADI 5766, a declaração de inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT foi parcial, atingindo apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", na forma postulada pela Procuradoria Geral da República ao ajuizar a referida Ação Declaratória, estando a decisão da Suprema Corte em total sintonia com o entendimento que já havia sido cristalizado no âmbito deste Egr. Tribunal Regional através do Verbete nº 75/2019. 6.4 Com efeito, a fim de proceder com a devida adequação dos comandos decisórios ao entendimento firmado pelo Egr. STF, condeno a Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em prol dos patronos da Reclamada, ora fixados em 10% sobre os pedidos julgados improcedentes, cuja a exigibilidade fica suspensa, nos termos do Verbete nº 75/2019.(...) Recurso ordinário da reclamada conhecido e parcialmente provido. Recurso adesivo da reclamante conhecido e desprovido. (TRT10, 2a Turma, Processo n. 0000961-03.2020.5.10.0012. REDATOR: ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA. DATA DE JULGAMENTO: 10/05/2023. DATA DE PUBLICAÇÃO:13/05/2023) Portanto, devida a suspensão da exigibilidade da verba referente aos honorários advocatícios devidos pela parte autora em favor dos patronos do reclamado. No tocante ao percentual, dispõe o art. 791-A da CLT: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º (...) § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários." Portanto, considerando o trabalho desenvolvido pelos patronos, bem como a natureza e o grau de complexidade da causa, entendo que o valor fixado a título de honorários é condizente com a razoabilidade e a complexidade da matéria debatida. Assim, observados os parâmetros estabelecidos em lei, bem como o entendimento por este Colegiado para casos análogos, o percentual de 10% fixado se mostra adequado aos critérios estabelecidos no § 2.º do art. 791-A da CLT. Nego provimento. RECURSO DE AMBAS AS PARTES INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROMESSA DE CONTRATAÇÃO FRUSTRADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO O juízo sentenciante julgou procedente o pedido de indenização por danos morais, assim consignando: "Danos morais Pleiteia a reclamante o pagamento de indenização por danos morais argumentando, em apertada síntese, que o: "(...)reclamante após o exaustivo exame de seleção ao qual foi submetido por aproximadamente quatro meses entre uma fase e outra, para alcançar a disputadíssima ÚNICA VAGA do EDITAL de seleção de profissionais para a equipe de Informática do ANDESSN, para função de Técnico em Informática que contou com 117 (cento e dezessete) candidatos inscritos para disputa, acreditou na sua efetiva permanência no emprego, pelo fato de ter sido aprovado em 1º lugar. Se não bastasse isso, o reclamante providenciou toda documentação exigida para sua contratação, inclusive realizou o exame admissional, indicou sua conta bancária junto ao Banco do Brasil nº 403.726- X, para recebimento dos seus salários e trabalhou nos quadros do reclamado por apenas 4(quatro) dias até ser dispensado arbitrariamente." (ID 4b976fc- grifei). Insurgindo-se contra o pleito, a reclamada sustenta que não se deu, na hipótese, uma promessa de emprego frustrada, já que a contratação efetivamente se operou, não havendo que se cogitar, pois, em perda de uma chance. Infere que a dispensa do obreiro decorreu do direito potestativo da empresa, que procedeu ao escorreito adimplemento da indenização decorrente da extinção antecipada do contrato de experiência, nos termos do artigo 479 da CLT. Defende, desta forma, que "já nos primeiros dias de trabalho ficou evidente estavam ausentes as competências que o Reclamante havia afirmado ter. E, a despeito de seu desempenho suficiente na prova, não houve similar êxito na hora de colocar em prática os conceitos e elementos aferidos em prova". Pois bem. É imprescindível que o ser humano trabalhador seja respeitado em sua dignidade também, sob pena de indenização por violação a seus direitos fundamentais vinculados a sua honra e moral. A obrigação de indenizar depende, em regra, da comprovação da existência de uma conduta culposa por parte do agente, de um dano, e do nexo causal entre ambos, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. A teoria da perda de uma chance aplica-se às hipóteses em que a conduta (ação ou omissão) elimina a oportunidade de outrem, que se encontra em situação de, provavelmente, obter uma vantagem, ou evitar um prejuízo, ensejando o direito à reparação civil do dano. Vale dizer, a sua incidência pressupõe a seria e real probabilidade de êxito, não bastando, para tanto, a existência de mera expectativa. Incontroverso, no processo, que o reclamante fora contratada aos 12/06/2023 e que, no dia 16/06/2023, quatro dias após efetivamente iniciar o desempenho de suas funções, foi imotivadamente dispensado pela empresa. Não se olvida que vigora no ordenamento jurídico brasileiro o direito potestativo do empregador de resilir os contratos de trabalho. Todavia, o exercício de tal faculdade não pode se dar em abuso de direito, como configurado na hipótese. Diversamente do que pretende fazer crer a defesa, a prova colidida ao processo deixa claro que o reclamante deixou o seu emprego anterior para ser admitido pela ré, como se verifica da prova documental e oral produzidas, reafirmando a preposta da ré a ciência quanto a essa circunstância. Acresça-se, outrossim, que, causa estranheza a conduta da reclamada de imputar a inaptidão do reclamante ao labor para o qual o autor fora contratada, após extenso processo seletivo realizado, com início das inscrições em 18 de abril e resultado final em 05 de junho (fl. 32 - ID. b965f3b) e realização de provas escritas, prática, análise de currículo e entrevista, em contraponto ao exercício das atividades por apenas quatro dias. Ainda neste ínterim, é digna de nota a declaração do preposto da ré de "que as pessoas do setor endossaram a informação da liderança quanto a ausência de disposição do reclamante para integrar o ritmo de trabalho e as demandas técnicas da área que não sabe especificar o nome dos envolvidos no setor", haja vista a exígua vigência do contrato de trabalho. E nem argumente a ré "que houve indicação verbal do motivo da dispensa", pois a norma coletiva exige o pré-aviso e a justificativa quanto ao motivo da dispensa, requisitos não observados pela empregadora. A prova oral tampouco socorre a tese quanto à falta de competência técnica e dificuldades de relacionamento interpessoal aferidos nos quatro dias de trabalho, vez que a testemunha não era superior hierárquica do autor e sequer trabalhava diretamente com o acionante. As informações prestadas dizem respeito apenas a comentários realizados por terceiros quanto ao labor do autor. Nessa ordem de ideias, tem-se que, a despeito de a reclamada ter procedido à efetiva contratação do obreiro, e este, para tanto, demitiu-se do seu antigo emprego, e, após submetê-lo a extenso e complexo processo seletivo, sem qualquer justificativa legítima, o dispensou no quarto dia em que desempenharia suas atividades, após o contato inicial com o sistema interno da empresa. Não restam dúvidas de que a conduta da acionada inspirou no reclamante a expectativa real de construir uma carreira na reclamada, com a provisão de meios para o seu sustento, a qual, todavia, foi abruptamente frustrada pela empregadora por razões que não podem ser atribuídas ao obreiro, diante do exíguo lapso temporal de labor. Esclareça-se que não se discute o direito da ré de extinguir, unilateralmente, o contrato de trabalho do autor, tanto que não se está a tratar de pedido de reintegração no emprego no presente tópico. Tal direito, contudo, não suplanta a perda de uma chance imposta pela empresa ao trabalhador, a qual revela patente abuso de direito da empregadora, com ofensa aos direitos personalíssimos da laborista. A empresa infringiu os ditames da boa-fé objetiva, uma vez que, como fartamente tratado, a relação de emprego prematuramente extinta em face de fatos que não são atribuíveis à obreira. Tudo isso considerado, reconheço que a conduta da reclamada ofende os atributos da personalidade da trabalhadora, ensejando o dever de indenizar. Isto posto, com fundamento no artigo 5º, V e X, considerando o disposto nos artigos 223-B, da CLT e 186 e 932, III, do Código Civil, bem como os parâmetros estabelecidos pelo art. 223-G da CLT, defiro indenização por dano moral, a qual fixo no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). A quantia mostra-se razoável, considerando as diversas diretrizes, quais sejam a natureza do bem jurídico tutelado; a intensidade do sofrimento; os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; o grau de dolo ou culpa; a situação social e econômica das partes envolvidas; a situação econômica das partes e o caráter pedagógico da indenização." O reclamado pretende reformar o julgado sob o argumento de que "O Reclamante fundamentou seu pedido de indenização unicamente na alegação de assédio moral e dispensa discriminatória, não tendo formulado qualquer pleito baseado em expectativa frustrada de continuidade do vínculo" e, por tal razão, o julgamento teria sido ultra petita. Alega que a expectativa frustrada de manutenção do vínculo de emprego não caracteriza dano moral e que "o encerramento do contrato de experiência não configura qualquer irregularidade ou afronta a direitos trabalhistas, mas sim o legítimo exercício da prerrogativa do empregador de avaliar a adequação do empregado à função antes de consolidar um vínculo definitivo". Afirma ainda que "o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) fixado pelo Juízo de origem revela-se excessivo, sobretudo diante da ausência de qualquer prova concreta de abalo psicológico ou prejuízo efetivo suportado pelo Reclamante". O reclamante, por sua vez, "requer a parcial reforma da r. sentença tendo como corolário a majoração da indenização por danos morais pleiteada na petição inicial". Analiso. O legislador constituinte erigiu a reparação por danos morais ao patamar constitucional, dada a sua importância em relação à garantia dos direitos individuais do cidadão, inserta no inciso X do art. 5º da CF. No plano infraconstitucional, o art. 186 do Código Civil versa que "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito", tendo o dever de repará-lo. É certo que o dano causado aos bens imateriais do indivíduo, consoante majoritária corrente doutrinária, prescinde de prova, pois este se encontra "in re ipsa", o que significa dizer que a dor moral se prova por si mesma. Na realidade, o que se impõe ficar evidenciado é o fato causador do dano. Uma vez demonstrado, tem-se por ocorrida a lesão ao acervo extrapatrimonial do indivíduo. Da mesma forma, mister que se demonstre o nexo de causalidade entre o fato e a decorrência da culpa ou dolo do empregador a comprovar a existência do dano sofrido. Destaca-se que a indenização por dano moral tem por fundamento a violação de aspectos imateriais da personalidade por cometimento de ato ilícito pelo ofensor, caracterizando-se como a ofensa ou violação dos bens de ordem moral de uma pessoa, tais sejam o que se referem à sua liberdade, à sua honra, à sua saúde (mental ou física) ou à sua imagem. Nos termos dos artigos 818, I da CLT e 373, I, do CPC, cabe à parte autora produzir prova dos pressupostos fáticos necessários à configuração do dano. Primeiramente, ressalto que não prospera o argumento do reclamado de que o julgamento teria se dado fora dos limites do pedido, tendo o autor aduzido como causa de pedir, para o pedido de pagamento de indenização por danos morais, "a sua expectativa em ser efetivamente contratado, frustrada com sua prematura demissão" (fl. 9). Quanto à demissão, em que pese o reconhecimento que a dispensa imotivada não se deu por discriminação, deve-se averiguar a existência de atos que geraram justa expectativa da manutenção da contratação da parte reclamante, e se, diante da frustrada expectativa, a conduta se mostrou suficiente à conclusão de que a parte teve atingida sua honra, de forma a evidenciar o dano suportado. No caso vertente, o reclamante, após passar por um longo processo seletivo (fls. 29/66), pediu demissão da empresa em que trabalhava em 05/06/2023, sem cumprimento de aviso prévio (fl. 26), para ser admitido no reclamado em 12/06/2023 (fl. 69). Após quatro dias da contratação, em 16/06/2023, o reclamante foi demitido, sem justificativa, por iniciativa do empregador (fl. 74). Pontuo, ainda, que o Contrato de Trabalho firmado com o reclamado previa em seu item 10 (fl. 68), no caso de rescisão antecipada, a obrigatoriedade de comunicação prévia, com, no mínimo, cinco dias corridos de antecedência, o que não foi respeitado. Conforme bem apontado na origem, o autor foi contratado, "após extenso processo seletivo realizado, com início das inscrições em 18 de abril e resultado final em 05 de junho (fl. 32 - ID. b965f3b) e realização de prova escrita, prática, análise de currículo e entrevista, em contraponto ao exercício das atividades por apenas quatro dias". O Código Civil, aplicável ao caso por força do art. 8º, § 1º da CLT, dispõe em seu art. 113 que "Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração". E na dicção do art. 422 do Código Civil "Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé". Dispõe ainda em seu art. 427 que "A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.", e, também prevê que a prática de ilícito obriga o causador a reparar o dano, ainda quando exclusivamente moral (art. 186, CC). Assim, uma vez comprovada a existência de tratativas em que o reclamado criou expectativas reais no reclamante, culminando na sua demissão do vínculo empregatício anterior e nos atos preparatórios à nova contratação e, considerando a rescisão abrupta e imotivada após apenas quatro dias de trabalho sem o cumprimento da comunicação prévia estabelecida contratualmente, revela-se configurada a violação aos deveres de boa-fé e lealdade contratual por parte do empregador. Caracterizada a conduta ilícita da reclamada e o dano suportado, correta a sentença que deferiu o pleito de indenização por danos morais. No que tange às insurgências recursais relativas ao valor da indenização por dano moral fixado na origem em R$ 20.000,00, registro que, embora indenizável, o dano moral é considerado irreparável ou incomensurável, visto que ocorrido no plano abstrato do psiquismo da vítima. Assim, o que se busca conferir à vítima nada mais é do que um lenitivo compensatório, impossível de ser demonstrado matematicamente, levando-se em conta a condição social e econômica das partes, a fim de que não culmine no enriquecimento sem causa de um e no empobrecimento de outra. O que se objetiva é compensar o lesado e desestimular o lesante, com intuito pedagógico, mas sem a possibilidade de quantificar o exato valor do pretium doloris. É certo, ainda, que o arbitramento da indenização por dano moral se orienta por inúmeros fatores, entre os quais a posição da vítima, a intensidade e gravidade do dano sofrido, bem como o potencial econômico do empregador. Não se pode olvidar, também, que a indenização pela dor moral, além da função compensatória, apresenta o objetivo de sancionar o ofensor e prevenir novas práticas da mesma natureza. Com base em tais parâmetros, entendo acertado o valor de R$ 20.000,00 fixado em sede de primeira instância. Nego provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos recursos e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária, à vista do contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório e conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente) - consignando ressalvas de entendimento no presente caso -, Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Moraes do Monte. Fez-se presente em plenário, fazendo uso da tribuna para sustentações orais, o advogado José Oliveira Neto representando a parte Péricles Gomes de Almeida. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 16 de julho de 2025. (data do julgamento). MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 18 de julho de 2025. CARLOS JOSINO LIMA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUICOES DE ENSINO SUPERIOR

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Chistiano Luiz De Assis x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 278815819

Tribunal: TRT10 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMáRIO (ALçADA) Nº Processo: 0000702-35.2025.5.10.0011

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CHISTIANO LUIZ DE ASSIS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

KAYARA NORONHA RAULINO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 11ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATAlc 0000702-35.2025.5.10.0011 RECLAMANTE: CHISTIANO LUIZ DE ASSIS RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 11ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATAlc 0000702-35.2025.5.10.0011 RECLAMANTE: CHISTIANO LUIZ DE ASSIS RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 09ddcf1 proferida nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao Exmo. Juiz(a) do Trabalho feita pelo servidor HEITOR OLIVEIRA DE PAULA COSTA, no dia 23/05/2025. DECISÃO (TUTELA DE URGÊNCIA) Trata-se de Ação Trabalhista movida por CHISTIANO LUIZ DE ASSIS em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT, com pedido de tutela de urgência para determinar à reclamada “a manutenção do Reclamante no regime de teletrabalho, nas mesmas condições anteriormente pactuadas e praticadas desde 2019,enquanto perdurarem as circunstâncias clínicas e familiares aqui demonstradas,especialmente em razão de sua condição de pessoa com deficiência visual e de responsável direto pelo cuidado de filho menor portador de esquizofrenia paranoide”. Narra o autor que é empregado da reclamada no cargo de Analista de Correios Sênior e exerceria suas funções em regime de teletrabalho desde 01/08/2019, após celebração de Termo Aditivo ao Contrato de Trabalho, formalizado nos autos do processo interno SEI nº 53180.010823/2019-57. Relata que no dia 15/05/2025 teria tomado conhecimento da edição do Ofício Circular nº 52442009/2024 - DIGEP-PRESI, por meio do qual, de modo repentino e generalizado, determinou a reclamada o retorno de todos os trabalhadores então em regime de teletrabalho à modalidade presencial, impreterivelmente, até 23/06/2025. Aduz que é pessoa com deficiência e “exerce papel de cuidador direto e indispensável de seu filho menor, portador de esquizofrenia paranóide, transtorno mental severo, crônico e altamente incapacitante, que exige, segundo expressamente consignado no relatório médico [...] necessidade de suporte diuturno, qual é preferencialmente realizado pelo pai”. Nesse contexto, argumenta que “a estabilidade clínica do filho do Reclamante depende diretamente da manutenção de uma rotina previsível, do ambiente familiar controlado e, sobretudo, da presença constante do genitor como suporte terapêutico e afetivo fundamental. A retirada desse suporte —como seria a imposição do retorno ao trabalho presencial — representa risco concreto, iminente e elevado de descompensação psiquiátrica, com potencial para crises severas, surtos psicóticos, automutilações e risco real à integridade física e mental do menor”. Sustenta, ainda, a existência de documentos técnicos produzidos pela própria reclamada que evidenciaram a vantajosidade econômica e de produtividade do regime de teletrabalho, bem como a caracterização de meio ambiente de trabalho mais adequado para si. Destaca, concomitantemente, que “desde a migração ao regime de teletrabalho, o Reclamante jamais apresentou qualquer queda de desempenho, ineficiência ou descumprimento de suas obrigações contratuais”, mantendo-se “entre os empregados com melhores índices de produtividade de sua unidade,atingindo regularmente percentual superior a 90%,conforme demonstram os registros funcionais ora anexados”. Requer, com base em tais fatos, seja a reclamada compelida a manter-lhe em em regime de teletrabalho, enquanto perdurarem as circunstâncias clínicas relatadas, a fim de garantir a preservação íntegra de seu ambiente familiar e do desenvolvimento saudável de seu filho. Pois bem. Conforme art. 300 do NCPC, subsidiariamente aplicado ao Processo do Trabalho, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". O instituto da tutela de urgência visa a atender àquelas hipóteses em que o direito perseguido revela-se, de plano, suficientemente claro ou com alta probabilidade de êxito, exatamente para que o autor não tenha que esperar os trâmites naturais do processo para ver amparado o seu direito. É exatamente a situação dos autos. Os documentos que acompanham a inicial demonstram de maneira inequívoca que: o reclamante é pessoa com deficiência (Id d8bd904) que, por atender integralmente (Id 5623103) os regramentos previstos pela reclamada para a permanência em regime de teletrabalho, teve deferida a referida modalidade de exercício desde meados de 2019 (Id bcd1c1b), sempre com avaliações de desempenho positivas (Id 8a05686). Evidencia-se do conjunto documental, igualmente, que o reclamante é pai (Id ab11e8b) de adolescente com transtorno mental diagnosticado (Id 6356ade) como esquizofrenia paranoide (F20.0), a demandar suporte diuturno, preferencialmente realizado pelo próprio pai. Conforme relatório médico registra, a presença e cuidado dispensados pelo reclamante tem se mostrado central no resguardo da saúde e da evolução clínica de seu filho, demandando disponibilidade de tempo para acompanhar-lhe, inclusive, nas atividades terapêuticas planejadas. Observo, portanto, em primeiro plano, que o pleito que se apresenta visa à tutela de bens jurídicos com ampla proteção constitucional, notadamente a proteção de adolescente (art. 227 da CF/88) - cuja tutela consiste em princípio de absoluta prioridade - e da pessoa com deficiência, conforme a Convenção Internacional sobre Direitos da Pessoa com Deficiência, internalizada no ordenamento jurídico pátrio com status de emenda constitucional (art. 5°, §3°, da CF/88) pelo Decreto n° 6.949/2009. Trata-se, assim de tutela de pessoa em dúplice condição de vulnerabilidade, em seu direito à saúde, que visa a preservar o princípio da dignidade da pessoa humana, posto como verdadeiro substrato do Estado Democrático de Direito, e o próprio direito à vida (art. 1º, III, art. 5º, caput, e art. 7º, da CF). Some-se a isso a jurisprudência do c.TST no sentido de que é possível adaptar a prestação dos serviços laborais do cuidador à modalidade remota com vistas a garantir à pessoa com deficiência o acompanhamento que se lhe faz necessário, em efetivação da igualdade material e da inclusão assegurados pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência - CDPD. In verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RÉU . LEI Nº 13.467/2017 . AUTORIZAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DO REGIME DE TELETRABALHO NO EXTERIOR. ACOMPANHAMENTO DE FILHO COM DEFICIÊNCIA. COMPATIBILIDADE DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO COM O TRABALHO À DISTÂNCIA. EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA IGUALDADE MATERIAL E DA ADAPTAÇÃO RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. EXTENSÃO DO DIREITO AO CUIDADOR. PONDERAÇÃO DOS INTERESSES EM CONFLITO. THE COST OF CARING . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA . 1. Caso em que o Tribunal Regional deu provimento parcial ao recurso ordinário interposto pelo autor, empregado público, contratado pelo Instituto de Tecnologia da Informação e Comunicação do Espírito Santo - ITI), ora agravante, para reconhecer "o direito de exercer suas atribuições na modalidade de teletrabalho pelo prazo inicial de 06 (seis) meses." 2. Conforme consignado pela Corte a quo , o filho do autor, de 29 anos, é portador de transtorno do espectro do autismo em grau elevado e reside na Itália com a mãe, esposa do recorrido, de quem recebe cuidados diários e permanentes para a realização de atividades básicas do cotidiano. Também está registrado que foi comprovado, mediante laudos médicos, que sua esposa vem apresentando diversos problemas de saúde (diverticulose no cólon com episódios de diverticulite, e depressão) que estão prejudicando a dedicação plena necessária aos cuidados do filho, sem autonomia e totalmente dela dependente; e que, em razão da difícil situação familiar, o autor protocolou pedido administrativo junto ao réu para que pudesse realizar suas atividades em regime de teletrabalho, enquanto perdurasse o tratamento de sua esposa, pedido este indeferido. A par de tudo isso, o eg. TRT consignou que "o reclamante trabalhava no desenvolvimento de sistemas de informação, para o que não era necessária a sua presença física, dado que o atendimento das demandas é feito remotamente", concluindo que "a realidade do contrato de trabalho do autor mostra, portanto, que o desenvolvimento de suas atividades é plenamente compatível com a prestação do labor na modalidade à distância ." 3 . A Constituição Federal de 1988 consagrou a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho como fundamentos nucleares da República Federativa do Brasil (art. 1º, III e IV). A construção de uma sociedade justa e solidária e a promoção do bem de todos, sem preconceito ou discriminação, foi erigida ao status de objetivos fundamentais do Estado brasileiro (art. 3º, I e IV). Os direitos humanos foram alçados ao patamar de princípio norteador das relações externas, com repercussão ou absorção formal no plano interno (arts. 4º, II, e 5º, §§ 2º e 3º). E o princípio da isonomia, quer na vertente da igualdade, quer na da não discriminação, é o norte dos direitos e garantias fundamentais (art. 5º, caput). O Estado Democrático de Direito recepcionou o modelo de igualdade do Estado Social, em que há intervenção estatal, por meio de medidas positivas, na busca da igualdade material, de forma a garantir a dignidade da pessoa humana. O processo histórico de horizontalização dos direitos fundamentais adquiriu assento constitucional expresso (art. 5º, § 1º), de modo que os valores mais caros à sociedade possuem aptidão para alcançar todos os indivíduos de forma direta e com eficácia plena. Assim, a matriz axiológica da Constituição deve servir de fonte imediata para a resolução de demandas levadas à tutela do Poder Judiciário, notadamente aquelas de alta complexidade. 4. De todo modo, a ausência de norma infraconstitucional específica não seria capaz de isentar o magistrado de, com base nos princípios gerais de direito , na analogia e nos tratados internacionais ratificados pelo Brasil, reconhecer a incidência direta dos direitos sociais em determinados casos concretos. E o direito brasileiro tem recepcionado diversos documentos construídos no plano internacional com o intuito de proteger e salvaguardar o exercício dos direitos dos deficientes, com força de emenda constitucional, a exemplo da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD). 5. A CDPD estabelece como princípio o respeito pela diferença e a igualdade de oportunidades, que devem ser promovidos pelo Estado especialmente pela adaptação razoável , que consiste em ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional ou indevido, requeridos em cada caso . O art. 2º da CDPD estabelece ainda que a recusa à adaptação razoável é considerada forma de discriminação. 6. E considerando que seu real fundamento é coibir a discriminação indireta, seu campo de atuação não deve se restringir à pessoa com deficiência , mas alcançar a igualdade material no caso concreto, com vistas ao harmônico convívio multiculturalista nas empresas. 7. A Comissão de Direitos Humanos de Ontário realizou pesquisa e consulta pública sobre questões relacionadas ao status familiar, e seu relatório final foi denominado The Cost of Caring , que demonstrou que as pessoas que têm responsabilidades de cuidar de familiares com deficiência enfrentam barreiras contínuas à inclusão, com suporte inadequado tanto por parte da sociedade como do governo. As empresas normalmente não adotam políticas de adaptação razoável, o que acaba por empurrar os cuidadores para fora do mercado de trabalho. 8. A pessoa com deficiência que não possui a capacidade plena tem encontrado apoio na legislação, mas não o seu cuidador, o qual assume para si grande parte do ônus acarretado pela deficiência de outrem, como se ela própria compartilhasse da deficiência. Se há direitos e garantias, como por exemplo a flexibilidade de horário, àqueles que possuem encargos resultantes de sua própria deficiência, é inadequado afastar o amparo legal e a aplicação analógica aos que assumem para si grande parte desses encargos. 9. No caso concreto , para que o filho com autismo tenha acompanhamento pelo pai, já que a mãe está severamente doente, torna-se necessário adaptar a prestação de serviços à modalidade remota, conforme decidido pela Corte de origem, mormente quando constatada a plena compatibilidade das atividades executadas pelo autor com o trabalho desenvolvido à distância. 10. Ressalte-se que não se olvida que o § 1º do artigo 75-C da CLT estabelece que "poderá ser realizada a alteração entre regime presencial e de terletrabalho desde que haja mútuo acordo entre as partes". Ocorre que a interpretação da norma deve ocorrer de forma associada aos demais preceitos contidos no ordenamento jurídico, notadamente, como visto, àqueles que concretizam os direitos fundamentais necessários à existência digna da pessoa com deficiência. 11. Agreguem-se, por fim, as judiciosas ponderações do Exmo. Ministro vistor, Aloysio Corrêa da Veiga, exaradas nos seguintes termos: "É de se destacar que, segundo lista de empregados em teletrabalho disponibilizada no site da empregadora atualizada em 15/09/2022, o autor continua dentre os empregados que exercem suas atividades de forma remota, isso após quase 3 anos da determinação de cumprimento da ordem emanada pelo eg. TRT, a demonstrar que não há impeditivo fático para não se deferir a pretensão do autor, desde que observados os parâmetros elencados em norma regulamentar (como, por exemplo, o cumprimento do plano de trabalho elaborado pela autoridade superior) ." Logo, diante da nova situação fática referida está estabelecido ainda o instituto da surrectio que, na hipótese, se caracteriza pelo direito subjetivo do autor de permanecer na situação que se encontra, ante a contradição estabelecida pela empresa ré que, apesar de se insurgir contra a decisão regional que deferiu o teletrabalho por seis meses, mantém o trabalhador nessa condição por período muito superior ao determinado no comando judicial. Mantida a decisão recorrida. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TST - AIRR: 00012086920185170008, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 19/10/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: 16/11/2022) Ressalte-se, ademais, que, a par de evidenciada a probabilidade do direito pelos elementos supra delineados, bem como explícito o perigo de dano consubstanciado na possibilidade de que sejam inviabilizados os cuidados cotidianos dispensados ao filho do reclamante, não se vislumbram, a princípio, quaisquer prejuízos à reclamada com a permanência do autor em regime de teletrabalho, considerando que já o exercia por cerca de 06 anos, sendo administrativamente considerando como em cumprimento de todos os requisitos pertinentes, de modo que por certo possui as ferramentas e habilidades necessárias para o desempenho de suas funções nessa modalidade. A determinação exarada pela reclamada para o retorno ao trabalho presencial, vale apontar, não aponta fundamento concreto qualquer que justifique sua não recomendação ao caso do autor, eis que se trata de medida (Id 24b939f) ampla e genérica que despreza as circunstâncias próprias de cada trabalhador e limita o teletrabalho “aquelas(es) protegidas(os) por decisão judicial e aquelas(es) reenquadradas(os) por processo seletivo (Nota de Reenquadramento 0001/2024), que estavam lotados na Central de Atendimento dos Correios Barbacena, extinta”. Evidencia o ofício produzido pela reclamada, ainda, a impossibilidade de que o autor busque administrativamente sua permanência no regime apto a atender a preservação de sua unidade familiar com saúde e dignidade, eis que, sem qualquer exceção, comunicou-se “a suspensão de novas concessões ao regime de teletrabalho.” Assim, ainda que se reconheça a existência de cenário de razoável controvérsia jurídica, merece prevalecer, no caso em tela, o evidente perigo de dano e a interpretação conforme a Constituição, máxime o objetivo fundante do solidarismo social, haja vista que a retomada integral do regime de trabalho presencial pelo autor poderá prejudicar o tratamento médico e os cuidados rotineiros indispensáveis à manutenção da dignidade de seu filho. Ante o exposto, CONCEDO a tutela requerida para determinar à reclamada que faculte ao autor a realização de trabalho em regime remoto, nos moldes que vigoravam a partir do Termo Aditivo ao Contrato de Trabalho para Alteração do Regime Presencial para Teletrabalho - Nº 8167819 (processo SEI nº 53180.010823/2019-57), enquanto perdurar a recomendação clínica (Id 6356ade) de acompanhamento pessoal de seu filho, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 100.000,00 (cem mil reais), sem prejuízo da adoção de outras medidas necessárias para assegurar o cumprimento da presente ordem judicial (CPC, art. 139, IV). Confiro à presente decisão força de Ofício, a ser encaminhado com urgência à Reclamada, preferencialmente por meio eletrônico. Após, encaminhem-se os autos ao CEJUSC. Publique-se. Nada mais. BRASILIA/DF, 23 de maio de 2025. ADRIANA MEIRELES MELONIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CHISTIANO LUIZ DE ASSIS

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ID: 318924044

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000632-67.2024.5.10.0103

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL ANCHIETA LTDA MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO WARLLEY KERLYS BARBOZA ALVES CARVALHO

Polo Passivo:

HOSPITAL ANCHIETA LTDA WARLLEY KERLYS BARBOZA ALVES CARVALHO

Acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA

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JOSE EVANDRO PEREIRA DA SILVA

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JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL

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LORRANNY RODRIGUES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS RORSum 0000632-67.2024.5.10.0103 RECORRENTE: WARLLEY KERLYS BA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS RORSum 0000632-67.2024.5.10.0103 RECORRENTE: WARLLEY KERLYS BARBOZA ALVES CARVALHO E OUTROS (1) RECORRIDO: WARLLEY KERLYS BARBOZA ALVES CARVALHO E OUTROS (1) PROCESSO n.º 0000632-67.2024.5.10.0103 - RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) RELATOR(A): Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins RECORRENTE: WARLLEY KERLYS BARBOZA ALVES CARVALHO Advogados: LORRANNY RODRIGUES DA SILVA - DF0074111, JOSE EVANDRO PEREIRA DA SILVA - DF42460, MARCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA - DF0037171 RECORRENTE: HOSPITAL ANCHIETA LTDA Advogado: JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL - DF0000513 RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM: 3ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA JUIZ(A): OSVANI SOARES DIAS DE MEDEIROS EMENTA: ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. NEGLIGÊNCIA NA MANUTENÇÃO DE AMBIENTE SEGURO. NÃO JUNTADA DE PROVA ALEGADA. VIOLAÇÃO AO ART. 378 DO CPC. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE ELABORAR CAT. DANO MORAL "IN RE IPSA". Comprovada a ocorrência de acidente de trabalho nas dependências da empresa, decorrente de negligência na manutenção de ambiente seguro (piso molhado sem sinalização), configura-se a responsabilidade civil do empregador. A não juntada de imagens de CFTV alegadas como prova pela empresa, somada ao descumprimento do dever legal de elaborar CAT, milita em seu desfavor e enfraquece a credibilidade de sua tese defensiva, violando o disposto no art. 378 do CPC. O dano moral decorrente de acidente de trabalho se configura "in re ipsa", dispensando prova específica do abalo psíquico. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. TÉRMINO NATURAL DO PRAZO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO PATRONAL. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não configura dispensa discriminatória o término natural de contrato de experiência na data originalmente prevista, ainda que prorrogada pelos dias de atestado médico do empregado acidentado, correspondendo tão somente ao exercício regular de direito patronal. LAUDO PERICIAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO. O artigo 195 da CLT estabelece que a caracterização da insalubridade se fará por meio de perícia a cargo de médico ou engenheiro do trabalho, prova técnica materializada no laudo pericial, elaborado por profissional qualificado para tanto, a quem o juiz atribui a incumbência da apuração das condições de trabalho do empregado. Embora o Juízo sentenciante não esteja adstrito ao laudo pericial para decidir a controvérsia, tal prova constitui prova de valor relevante, exigindo, em regra, prova similar para sua derrogação, ou seja, informações técnicas capazes de elidir as conclusões do laudo pericial ou suficientes para esvaziar sua conclusão, o que não se verificou nos presente autos. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR ARBITRADO. REDUÇÃO. INDEVIDA. Não tendo a reclamada logrado demonstrar a incorreção do valor fixado na origem quanto aos honorários periciais, não há falar em sua redução. Recurso do reclamante conhecido e parcialmente provido. Recurso do reclamado conhecido e não provido. I- RELATÓRIO Dispensado, na forma do artigo 852-I da CLT. II - V O T O 1. ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário do reclamante, assim como daquele interposto pela parte reclamada. 2. MÉRITO 2.1. DANOS MORAIS. DO ACIDENTE DE TRABALHO (recurso obreiro) O reclamante se insurge contra o indeferimento do pedido de indenização por danos morais decorrente de acidente de trabalho. Sustenta que efetivamente sofreu acidente de trabalho em 29/01/2024, quando escorregou no piso molhado ao se dirigir ao banheiro, resultando em torção do pé e afastamento por cinco dias. Aduz que o acidente foi comunicado imediatamente ao encarregado e que os documentos juntados ao processo comprovam a ocorrência e gravidade do sinistro laboral, o qual teria decorrido de negligência da reclamada, que tem o dever de zelar por ambiente de trabalho seguro e saudável, configurando culpa exclusiva da empregadora pelo infortúnio. Ressalta, ainda, existir nexo causal patente entre o ocorrido e a atividade desenvolvida, pugnando pela condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais decorrente do alegado acidente. Examino. O reclamante sustentou que, no dia 29/01/2024, ao se dirigir ao banheiro após bater o ponto, escorregou no piso molhado, o que resultou na torção do seu pé, aduzindo que o impacto foi tão forte que ensejou afastamento de cinco dias. O CID S93.4, constante do atestado médico de fl. 23, refere-se especificamente a "entorse e distensão do tornozelo", diagnóstico plenamente compatível com a dinâmica alegada pelo reclamante. A especificidade da lesão e sua consonância temporal com os fatos narrados conferem verossimilhança à versão autoral. Cenário relevante emerge do depoimento da própria preposta da reclamada, que declarou ter o reclamante, "de 10 a 12 minutos depois de ter batido o ponto", informado sobre o acidente, relatando "ter se ferido no banheiro do hospital" (fl. 250), declaração que confirma não apenas a comunicação imediata do sinistro pelo autor, mas também que o obreiro se acidentou nas dependências do reclamado, ainda que após o encerramento formal da jornada. Observo que, na contestação, a empresa alegou categoricamente ter verificado, a partir das imagens das câmeras do seu sistema CFTV, relativas ao dia 29/01/2024, "que o reclamante saiu andando normalmente após sair do banheiro", concluindo, então, que "não houve qualquer acidente de trabalho" e, portanto, não haveria "falar em emissão da CAT" (fls. 101/102). Em que pese ter transcrito minuciosamente, minuto a minuto, o que foi supostamente visualizado em tais imagens, entre o momento em que o reclamante se dirigiu à máquina de registro de ponto (18h36min) e o momento em que ele saiu de sala do pronto socorro do próprio hospital, com o pé imobilizado e de cadeira de rodas (20h19min), conforme se verifica à fl. 101, o demandado não juntou aos autos tais imagens, conduta que viola frontalmente o disposto no art. 378 do CPC, segundo o qual "ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade". Ressalto, ainda, que a não elaboração da CAT, justificada pela empresa com base nas alegadas imagens não trazidas ao processo, constitui descumprimento de dever legal. Comunicado o acidente, ainda que controvertido, cabia à empregadora proceder à devida investigação e, persistindo dúvidas, elaborar a CAT e ressalvar suas objeções, observando a legislação previdenciária (art. 22, Lei 8.213/1991). Tal omissão, somada a injustificada não juntada de elemento probatório tão específico e relevante para a solução da controvérsia, cujo teor a própria reclamada utilizou como base para negar o acidente e não elaborar a CAT, revela-se altamente questionável e milita decisivamente em seu desfavor, enfraquecendo significativamente a credibilidade de sua tese defensiva. Ora, ao invocar nos autos prova específica e detalhada como fundamento de suas alegações, a reclamada assumiu o dever de produzi-la, não podendo se escusar a fazê-lo, à luz do art. 378 do CPC, sob pena de permitir que tal conduta seja valorada em seu prejuízo, impondo ao julgador entender pela efetiva ocorrência do acidente, conforme alegado pelo autor, conclusão que ora se alcança. Por sua vez, a responsabilidade da empregadora se fundamenta na "culpa in vigilando" e na negligência quanto à manutenção de ambiente seguro em suas instalações. Ainda que o acidente tenha ocorrido após a batida do ponto, deu-se nas dependências da empresa, em local de uso necessário pelos empregados. O empregador tem o dever de zelar pela segurança de suas instalações, incluindo a adequada sinalização de pisos molhados e a adoção de medidas preventivas. A ausência de tais cuidados, evidenciada pela própria dinâmica do acidente, configura negligência passível de responsabilização civil. O dano moral "in re ipsa" é patente. O acidente nas dependências da empresa, por si só, gera abalo emocional ao trabalhador, mormente quando resulta em restrição, ainda que temporária, em relação à rotina laboral e aos afazeres da vida diária. Considerando a gravidade da falta, a intensidade e a repercussão da ofensa, a condição social da vítima e a capacidade econômica do ofensor, fixo o valor da indenização em R$2.000,00, montante que se encontra em harmonia com o princípio da reparação integral, mostra-se suficiente para dissuadir o causador do dano de futuras condutas lesivas, assim como para proporcionar à vítima algum bem-estar, de modo a minorar os efeitos da ofensa à sua dignidade. Em tais termos, dou provimento ao apelo. 2.2 DANOS MORAIS. DA DISPENSA DISCRIMINATÓRIA (recurso obreiro) O reclamante se insurge contra a sentença em que se julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais decorrente de alegada dispensa discriminatória. Argumenta que sofreu acidente de trabalho em 29/01/2024, permanecendo lesionado e com dificuldades para desempenhar suas atividades, e que a dispensa em 04/02/2024 teria caráter discriminatório em razão de seu estado de saúde. Aduz configuração de ato reprovável e desarrazoado da reclamada, que teria desamparado o obreiro logo após o retorno do atestado médico, pugnando pela reforma da sentença para condenar a empresa ao pagamento de indenização por danos morais. Conforme se extrai dos autos, o reclamante foi contratado em 18/12/2023 por contrato de experiência pelo prazo de 45 dias, que se encerraria naturalmente em 31/01/2024. O acidente de trabalho ocorreu em 29/01/2024, dois dias antes do término contratual, ocasião em que foi concedido atestado médico por 5 dias. A empresa, cumprindo corretamente suas obrigações legais, prorrogou o prazo contratual pelos dias de afastamento médico, procedendo à dispensa em 04/02/2024, data que corresponde ao término natural do contrato acrescido dos dias de atestado. Não se verifica, portanto, dispensa antecipada ou discriminatória, mas sim o exercício regular do direito patronal de não renovar contrato de experiência que chegou ao seu termo final. A proximidade temporal entre o acidente e o término contratual decorre exclusivamente da coincidência de que o sinistro ocorreu nos últimos dias do período de experiência, não configurando, por si só, ato discriminatório passível de responsabilização civil. A alegação recursal de que a empresa teria agido de forma reprovável ao dispensar empregado em momento de vulnerabilidade não encontra respaldo nos autos. Pelo contrário, o que se verifica é que o empregador exerceu regularmente seu direito potestativo de não prorrogar contrato de experiência, aguardando inclusive o decurso do prazo naturalmente estendido pelos dias de afastamento médico do autor, não se verificando qualquer elemento que permita concluir pela existência de motivação discriminatória na conduta patronal, até porque o período de afastamento previstos no atestado apresentado a empresa já havia terminado e, por sua vez, não há nos autos demonstração de que o reclamado tivesse ciência da persistência da lesão, em face de novo atestado, emitido apenas em 7/2/2024, posteriormente ao ato rescisório. Por fim, importante destacar que a Súmula 443 do TST, invocada subsidiariamente nas razões recursais, aplica-se exclusivamente aos casos de empregado portador de HIV ou doença grave que suscite estigma ou preconceito, hipóteses manifestamente diversas da lesão ortopédica (entorse de tornozelo - CID S93.4) verificada nos autos, que constitui acidente comum no ambiente de trabalho, sem potencial estigmatizante. Dessa forma, uma vez que ausentes os elementos caracterizadores da dispensa discriminatória e verificado o exercício regular de direito patronal no término natural do contrato de experiência, nego provimento. 2.3 DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (recurso patronal) A reclamada se insurge contra a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, mais reflexos. Argumenta, em síntese, que o laudo pericial não descreveu com precisão as atividades efetivamente desempenhadas pelo reclamante e que não demonstrou a exposição habitual e permanente do obreiro a agentes insalubres, na forma exigida pela NR-15 da Portaria 3.214/78, nem levou em consideração que o recorrido desempenhava suas funções em ambiente controlado, sem acesso a áreas de risco, aduzindo que houve fornecimento regular de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) ao reclamante. A caracterização da insalubridade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, como previsto no art. 195 da CLT, é feita por meio de perícia a cargo de médico do trabalho ou engenheiro do trabalho. No caso, verifico que a prova pericial, realizada por profissional habilitado e de confiança do juízo, revelou que o reclamante, na função de Auxiliar de Farmácia, estava exposto a agentes biológicos em grau médio. O "expert" realizou vistoria no local de trabalho, constatando que as atividades laborais do reclamante eram dinâmicas, permanecendo em circulação permanente em áreas comuns a pacientes, em contato com objetos não previamente esterilizados, utilizando inclusive o mesmo elevador onde transitavam cadáveres. É consignado no laudo que o reclamante circulava pelos vários setores do hospital, incluindo áreas de terapias intensivas, onde insumos farmacêuticos expostos nas bancadas de distribuição aos pacientes, que não eram utilizados, eram devolvidos aos auxiliares após manipulados por outros agentes de saúde, configurando contato com materiais infecto-contagiantes, situação que se enquadra perfeitamente ao previsto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE, que prevê insalubridade em grau médio para situações como a ora examinada. Quanto à alegação de fornecimento regular de EPIs, o perito esclareceu que não foram encontrados nos autos recibos que comprovassem a entrega efetiva de equipamentos de proteção individual, o que reforçava o afirmado pelo reclamante no aspecto, sendo certo que a NR-06, em seu item 6.5.1, estabelece que cabe ao empregador registrar o fornecimento dos EPIs ao trabalhador, o que não restou demonstrado nos autos. A alegação de que o laudo seria contraditório e imprestável não encontra respaldo no conjunto probatório. O trabalho pericial foi realizado por profissional qualificado, com metodologia adequada, incluindo visita ao local de trabalho, análise das atividades desenvolvidas e avaliação dos riscos ambientais, sendo suas conclusões fundamentadas e coerentes com as constatações técnicas realizadas, cabendo frisar que, diversamente do alegado no recurso, o perito não se limitou a reproduzir as informações prestadas pelo reclamante, tendo apresentado a descrição detalhada das atividades do reclamante com base em suas observações "in loco" e inclusive em relatos do empregado apresentado como paradigma. Ressalto que o requisito básico para a aferição da existência ou não do trabalho em condições insalubres é a prova técnica, materializada no laudo pericial, elaborado por profissional qualificado para tanto, a quem o juiz atribui a incumbência da apuração das condições de trabalho do empregado. Embora o Juízo sentenciante não esteja adstrito ao laudo pericial para decidir a controvérsia, a prova técnica constitui prova de valor relevante, exigindo, em regra, prova similar para sua derrogação, ou seja, informações técnicas capazes de elidir as conclusões do laudo pericial ou suficientes para esvaziar sua conclusão, o que não se verificou nos presente autos. Logo, nego provimento. 2.4 DOS HONORÁRIOS PERICIAIS (recurso patronal) A reclamada alega que o valor fixado para os honorários periciais é excessivo e desproporcional à complexidade da matéria discutida e à realidade econômica da lide. A realização de perícia técnica demanda trabalho minucioso e a fixação dos honorários periciais se encontra dentro do poder discricionário do julgador, no qual se leva em conta não apenas o tempo despendido, despesas efetuadas, materiais utilizados, etc, mas também a qualidade e complexidade do trabalho realizado, além, é claro, do zelo técnico do profissional incumbido da sua confecção. Na hipótese, o perito visitou o local de trabalho, analisou detalhadamente as atividades desenvolvidas pelo reclamante em diversos setores hospitalares, elaborou laudo técnico fundamentado e respondeu às impugnações e quesitos complementares apresentados pela reclamada. A matéria objeto da perícia demanda conhecimento técnico especializado e análise criteriosa dos riscos ocupacionais. O tempo despendido pelo profissional, que se presume pelo trabalho desenvolvido, também justifica o valor arbitrado - R$5.000,00 - não havendo razão objetiva para sua redução, sendo certo que a reclamada se limitou a tecer meras argumentações, não logrando demonstrar o alegado desacerto quanto ao valor fixado, o qual inclusive é harmônico com os padrões usuais de honorários arbitrados em perícias semelhantes. Assim, nego provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário do reclamante, assim como daquele interposto pela parte reclamada e, no mérito, nego provimento ao da empresa e dou parcial provimento ao apelo obreiro, a fim de reconhecer a ocorrência do acidente de trabalho alegado, com a configuração de dano moral "in re ipsa", e condenar a parte demandada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$2.000,00. Tudo nos termos da fundamentação. Arbitro à condenação o importe de R$10.000,00 e fixo custas processuais no valor de R$200,00, a cargo da reclamada. É o meu voto. Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Eg. Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, à vista do contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário do reclamante, assim como daquele interposto pela parte reclamada e, no mérito, negar provimento ao da empresa e dar parcial provimento ao apelo obreiro, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Arbitra-se à condenação o importe de R$10.000,00 e se fixa custas processuais no valor de R$200,00, a cargo da reclamada. Ementa aprovada. Brasília (DF), 02 de julho de 2025 (data do julgamento) Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins Relator BRASILIA/DF, 07 de julho de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL ANCHIETA LTDA

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