Resultados para o tribunal: TRT10

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Calia Bsb

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Daphne Resstel Orempuller

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Nova Sb

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Sa Correio Braziliense

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W Junnyor Nepomoceno Ltda

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W JUNNYOR NEPOMOCENO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ancora Tecnologia E Servicos Eireli - Me x Ingrid Nayara Ferreira De Souza

ID: 317016462

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001102-68.2024.5.10.0016

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANCORA TECNOLOGIA E SERVICOS EIRELI - ME

Polo Passivo:

INGRID NAYARA FERREIRA DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

RODRIGO RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE BARROS DE MELO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUCAS PEDROSA DE LIMA NOGUEIRA CORREA ANDRE MARQUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES ROT 0001102-68.2024.5.10.0016 RECORRENTE: ANCORA TECNOLOGIA E S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES ROT 0001102-68.2024.5.10.0016 RECORRENTE: ANCORA TECNOLOGIA E SERVICOS EIRELI - ME RECORRIDO: INGRID NAYARA FERREIRA DE SOUZA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0001102-68.2024.5.10.0016 (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)) - 6 RELATORA : DESEMBARGADORA MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES RECORRENTE : INGRID NAYARA FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO : RODRIGO RODRIGUES DE OLIVEIRA RECORRENTE : QUALIFOCO SERVIÇOS EMPRESARIAIS FACILITIES ADVOGADO : LUCAS PEDROSA DE LIMA NOGUEIRA CORREA ANDRE MARQUES ORIGEM: 16ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF (JUÍZA AUDREY CHOUCAIR VAZ) EMENTA RECURSO DE AMBAS AS PARTES. MODALIDADE RESCISÓRIA. ESTABILIDADE. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA "A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato prossional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT." (TST, INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO, Tribunal Pleno Relator: Aloysio Silva Correa da Veiga Julgamento: 24/02/2025 Publicação: 14/03/2025 Tipo de Documento: Acordão) RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinários interpostos pela reclamada e pela reclamante, em face da sentença proferida pelo MM. Juízo da 16ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, da lavra da Exma. Juíza AUDREY CHOUCAIR VAZ, que julgou parcialmente procedentes os pleitos iniciais. A reclamada ofereceu contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste e. Regional. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos. MÉRITO RECURSO DE AMBAS AS PARTES MODALIDADE RESCISÓRIA. ESTABILIDADE. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA O juízo originário julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, lastreado nos seguintes fundamentos: "GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO DA GESTANTE - PEDIDO DE DEMISSÃO - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL A reclamante alegou que trabalhou para a ré até 20/09/2024, vindo a pedir demissão, sem assistência sindical. Explicou que passava muito mal na época por conta da gravidez e que não estava mais conseguindo exercer as atribuições de faxineira. Defendeu que a estabilidade provisória da gestante é um direito irrenunciável e que resguarda não apenas a mãe, como o nascituro. Alegou que o pedido de demissão dependeria da assistência sindical para ter validade. Postulou, por isso, a reversão do pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho, o reconhecimento da estabilidade gestacional e o pagamento de indenização correspondente aos salários e consectários desse período. A reclamada esclareceu que a autora pediu demissão em 31/07/2024 e que ela devia cumprir aviso prévio até 31/08/2024. Afirmou, contudo, que, no dia 11/08/2024, ela apresentou atestado médico de 20 (vinte) dias, suspendendo o seu contrato de trabalho e, consequentemente, o prazo de cumprimento do aviso prévio, não tendo procedido com o encerramento do liame de emprego na data aprazada. Não há controvérsia nos autos quanto ao fato de que a autora encontrava-se grávida ao pedir demissão da ré. A garantia provisória concedida à gestante está prevista na CF/88, art. 10, II, "b", do ADCT. Ali se prevê que a gestante não poderá ser despedida por "dispensa arbitrária ou sem justa causa" desde "a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto". A garantia provisória no emprego da gestante tem natureza pessoal, diferentemente de garantias como a do cipeiro e do dirigente sindical. Tem por fim proteger mãe e criança, permitindo a gestação e a amamentação tranquilas e sem sobressaltos, preservando a saúde de mãe e filho/a. Visa a impedir, da mesma sorte, a despedida discriminatória que infelizmente ainda permanece em vários segmentos empresariais e produtivos, onde injustificadamente a gestante é taxada como uma trabalhadora menos produtiva. A garantia provisória de emprego conferida à trabalhadora gestante não lhe assegura diretamente o pagamento de indenização correspondente ao período de estabilidade, mas a garantia à manutenção de emprego. Apenas quando a empresa se recusa a reintegrar a trabalhadora, ou quando tal reintegração mostra-se inviável, é que se converte a garantia em indenização. No caso concreto, verifica-se que a autora assinou no dia 31/07/2024 uma comunicação de rescisão contratual, pedindo o desligamento (id8b1903e ). A autora afirmou que cumpriria o aviso-prévio. O pedido de demissão em apreço não foi assistido pelo sindicato da categoria. Não foram produzidas provas orais. Se a autora, como pessoa capaz e consciente, formulou pedido de demissão escrito, não invalidado por qualquer outro meio, conclui-se quenão subsiste direito à estabilidade provisória de emprego. A título exemplificativo, peço vênia para transcrever aresto do c. TST, que ratifica a tese da inexistência de garantia provisória de emprego à gestante que pede demissão, quando ausente vício de consentimento nesse pedido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. ESTABILIDADE. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. Depreende-se do acórdão regional que a rescisão contratual ocorreu por iniciativa da reclamante, não havendo falar em direito à estabilidade a que alude o art. 10, II, "b", do ADCT, pois não houve dispensa arbitrária ou sem justa causa. Ademais, o Regional asseverou a inexistência de qualquer vício de consentimento no pedido de demissão levado a cabo pela empregada. Diante de tal contexto fático, insuscetível de revisão nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126 do TST, não se vislumbra a indicada afronta ao art. 10, II, "b", do ADCT. Arestos inservíveis. Agravo de instrumento conhecido e não provido" ( AIRR - 11837-88.2013.5.03.0163 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 15/04/2015, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/04/2015). O art. 500 da CLT, que prevê a submissão obrigatória do pedido de demissão à entidade sindical, está inserido no capítulo VII, do Título IV, da CLT, que dispõe sobre a antiga estabilidade decenal, prevista no artigo 492 da CLT. Essa não é a situação da autora, e desse modo, não era obrigatória a submissão prévia do pedido de demissão à entidade sindical. No entanto, observando a nova jurisprudência do TST que, no dia 24/02/2025, fixou tese jurídica de caráter vinculante acerca do tema em apreço, verifico que a validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da estabilidade provisória prevista no art. 10, II, b, do ADCT, restou condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do art. 500 da CLT. Por questão de segurança jurídica, curvo-me a esse entendimento e, por conseguinte, defiro o pedido da reclamante, declarando a nulidade do pedido de demissão. Por outro lado, uma vez que não foram constatadas irregularidades cometidas pela reclamada ao longo do contrato de trabalho, capazes de amparar a ruptura do liame empregatício por culpa do empregador, não bastando a constatação da relação de emprego em período anterior ao anotado na CTPS, indefiro o pleito obreiro de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho e de pagamento dos haveres rescisórios correlatos. Visando a pacificar o conflito em questão, esclareço que o contrato da reclamante com a ré encontra-se ativo. Considerando, entretanto, (a) que o atestado de idcd418a3 evidencia o afastamento da autora do serviço pelo prazo de 20 (vinte) dias a partir de 11/08/2024, tendo havido o encaminhamento dela ao INSS (idf7bf5b3); (b) que o controle de ponto de id6485d88 demonstra que a reclamante não retornou mais ao trabalho desde esse atestado; (c) que o exame de idb95a072 atesta a gravidez da autora, mas não mensura o tempo da gestação: fixocomo de suspensão contratual o período compreendido desde o afastamento da autora pelo INSS até o seu efetivo retorno ao trabalho. Assim, o contrato da reclamante com a reclamada encontra-se ativo, porém, suspenso. A autora deverá apresentar documento hábil à demonstração do tempo do atual estágio da gravidez ou, sendo o caso, da data de nascimento do seu filho para fins de determinação do período de estabilidade provisória no emprego. Deverá fazê-lo no prazo de 5 (cinco) dias. A ré terá o prazo sucessivo de 10 (dez) dias para para promover o encaminhamento da autora para gozo de licença-maternidade, de duração de 120 (cento e vinte) dias após o nascimento de seu filho e ainda, para percepção do salário-maternidade, posto que, considerando a data prevista para o parto, a autora já estaria, nesse momento, fazendo jus à percepção do salário-maternidade." A reclamante recorre da decisão requerendo o pagamento de indenização substitutiva do período de estabilidade gestacional e a rescisão indireta do contrato de trabalho em razão da ausência de anotação da CTPS desde o início da relação de trabalho e do reconhecimento da nulidade da demissão por ausência de assistência sindical. A reclamada também recorre, alegando que "o pedido do empregado deve ser interpretado como uma manifestação inequívoca de rompimento contratual, convertendo-se a rescisão indireta em demissão a pedido". À análise. Quanto ao pedido de rescisão indireta, para sua caracterização é necessário que o empregador tenha cometido falta grave, gerando prejuízos ao empregado e tornando inviável a manutenção da relação empregatícia. É da parte reclamante o ônus de comprovar a falta grave praticada pelo empregador, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, a teor do inciso I do art. 373 do CPC e art. 818 da CLT, encargo de que não se desincumbiu. Neste ponto, comungo com o entendimento firmado na origem que "não foram constatadas irregularidades cometidas pela reclamada ao longo do contrato de trabalho, capazes de amparar a ruptura do liame empregatício por culpa do empregador, não bastando a constatação da relação de emprego em período anterior ao anotado na CTPS". Quanto à estabilidade e a modalidade rescisória, a Constituição Federal confere, na alínea "b" do inciso II, do artigo 10 do ADCT, garantia de emprego à empregada gestante, iniciando com a confirmação da gravidez e se estendendo até os cinco meses seguintes ao parto. Tal estabilidade provisória visa garantir o emprego e o salário da obreira, protegendo os direitos do nascituro, uma vez que proporciona estabilidade financeira à empregada durante a gestação e após o parto. O art. 500 da CLT, por sua vez, dispõe que o pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo sindicato ou, na sua ausência, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho, conforme segue: "Art. 500 - O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho." No caso vertente, é incontroverso que a demissão ocorreu a pedido da obreira. O teste imunológico (fl. 108), realizado em 02/07/2024, indica que a autora já se encontrava grávida no momento do pedido de demissão, ocorrido em 31/07/2024 (fl. 226). O documento de fl. 226 trata-se de pedido de demissão firmado a próprio punho pela reclamante. Contudo, o referido pedido não foi realizado com a assistência sindical exigida pelo art. 500 da CLT. Apesar da afirmação da reclamada, em contestação, "que não tem qualquer oposição ao retorno da Reclamante", em suas razões recursais reconhece que, "considerando que a Recorrente manifestou seu desejo inequívoco de romper o vínculo e o juízo não reconhece a falta grave do empregador, não há motivo para obrigá-lo a permanecer na relação contratual". Ademais, pontuo que a reclamante não formulou pedido de reintegração, mas apenas pleiteou a indenização substitutiva. A ausência de pedido de reintegração ou a sua recusa não configura motivo excludente da reparação do direito da obreira aos salários e demais consectários correspondentes à estabilidade provisória da gestante, de forma indenizatória, conforme entendimento do Col. TST que segue: "RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. RECUSA À REINTEGRAÇÃO. O art. 10, II, b, do ADCT dispõe que é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O único pré-requisito para que esse direito seja assegurado é o de que a empregada esteja grávida à época do vínculo empregatício, inexistindo previsão legal ou constitucional para o exercício do direito de ação ou outro requisito, de modo que a ausência de pedido de reintegração ou a sua recusa não configura motivo excludente da reparação do direito violado, não obstando o reconhecimento do direito aos salários e demais direitos correspondentes, de forma indenizatória. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (TST - RR: 100099420205180001, Relator: Dora Maria Da Costa, Data de Julgamento: 25/08/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: 27/08/2021) - grifei "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. REJEIÇÃO À REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. INTERESSE EXCLUSIVO NA INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca do direito à indenização substitutiva quando da rejeição à reintegração no emprego da empregada gestante detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. REJEIÇÃO À REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. INTERESSE EXCLUSIVO NA INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. O artigo 10, II, b, do ADCT, não condiciona a estabilidade gestante ao pedido de retorno da empregada, bastando, para tanto, a gravidez no curso da eficácia do contrato de trabalho. Logo, a rejeição e/ou a ausência de pedido de reintegração não obsta o direito ao pagamento da indenização relativa ao período estabilitário. Recurso de revista conhecido e provido." (TST - RR: 00005921120175220002, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 28/06/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 30/06/2023) - grifei No mesmo sentido, o entendimento desta Eg. Turma: "ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. NULIDADE. Sendo reclamante é detentora de estabilidade provisória, nos termos do art. 10, II, 'b', do ADCT é obrigatória a assistência do sindicato da categoria no pedido de dispensa assinado pela empregada, caracterizando nulo o ato que não cumpre tal exigência, nos termos do art. 500 da CLT. Dessa forma é reconhecida a estabilidade provisória, a dispensa sem justa causa e o bem como o pagamento das verbas trabalhistas decorrentes." (RORSum nº 0000553-36.2020.5.10.0101, TRT10ª Região, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, Julgado em 01/12/2021 e Publicado em 04/12/2021) "ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO. NULIDADE. A Constituição Federal confere, na alínea "b" do inciso II, do artigo 10 do ADCT, garantia de emprego à empregada gestante, iniciando com a confirmação da gravidez e se estendendo até os cinco meses seguintes ao parto.O art. 500 da CLT dispõe que o pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho. No caso, comprovado o estado gravídico da autora à época de sua demissão e não sendo o seu pedido de demissão assistido pelo sindicato da categoria, correta a nulidade do pedido demissional, sendo devida a indenização substitutiva referente ao período da estabilidade provisória à obreira. Sentença mantida."(RORSum nº 0001268-70.2023.5.10.0102, TRT 10ª Região, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Maria Regina Machado Guimarães, Julgado em 29/05/2024 e Publicado em 05/06/2024) "ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. NULIDADE. Sendo a reclamante detentora da estabilidade prevista no art. 10, "b", do ADCT, a homologação sindical ou por autoridade competente constitui-se em requisito indispensável à validade do seu pedido de demissão (art. 500 da CLT)." (RORSum nº 0000625-89.2023.5.10.0821 , TRT 10ª Região, 3ª Turma, Relator Juiz Convocado Augusto César Alves de Souza Barreto , Julgado em 24/04/2024 e Publicado em 27/04/2024) No momento do pedido de demissão, a reclamante era detentora de estabilidade provisória, razão pela qual a extinção do pacto laboral somente poderia se dar com a participação sindical, nos moldes fixados no art. 500 da CLT. Este tema inclusive já está pacificado no âmbito do Col. TST, que definiu a seguinte Tese Vinculante: "REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. EMPREGADA GESTANTE. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. VALIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. Diante da manifestação de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho e da C. SBDI-1 indica-se a matéria a ter a jurisprudência reafirmada, em face da seguinte questão jurídica: A validade do ato de demissão, a pedido da empregada gestante, detentora da estabilidade provisória prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência sindical ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT? Para o fim de consolidar a jurisprudência pacificada no Tribunal Superior do Trabalho, deve ser acolhido o Incidente de Recurso de Revista para o fim de fixar a seguinte tese vinculante: A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato prossional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT." (TST, INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO, Tribunal Pleno Relator: Aloysio Silva Correa da Veiga Julgamento: 24/02/2025 Publicação: 14/03/2025 Tipo de Documento: Acordão) Diante disso, devida a nulidade do pedido de demissão realizado pela autora, decorrente da ausência de formalidade essencial do ato, qual seja, de assistência do sindicato da categoria (art. 500 da CLT), sendo devida a indenização correspondente ao período de estabilidade provisória, desde a demissão da obreira até cinco meses após o parto. Contudo, conforme bem pontuado na origem, "o atestado de idcd418a3 evidencia o afastamento da autora do serviço pelo prazo de 20 (vinte) dias a partir de 11/08/2024, tendo havido o encaminhamento dela ao INSS (idf7bf5b3)" não tendo a autora retornado ao trabalho a partir desse momento. Deste modo, deve ser mantida a suspensão contratual durante o período de afastamento da autora pelo INSS, ficando, desde logo, autorizada a juntada dos documentos que comprovam o período de afastamento durante a fase de liquidação. Diante do exposto, nego provimento ao recurso da reclamada e dou parcial provimento ao recurso da reclamante para declarar a nulidade do pedido de dispensa da autora, reconhecer a modalidade rescisória de dispensa sem justa causa, reconhecer a estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até 30/06/2025, 5 meses após o parto conforme certidão de fl. 327, devendo ser considerado o período de suspensão contratual, bem como deferir o pagamento dos salários do período e reflexos consectários. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos recursos e, no mérito, nego provimento ao recurso da reclamada e dou parcial provimento ao recurso da reclamante, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária, à vista do contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório e conhecer do recurso e, no mérito, negar provimento ao recurso da reclamada e dar parcial provimento ao recurso da reclamante, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora do Trabalho Geny Helena Fernandes Barroso Marques. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 02 de julho de 2025. (data do julgamento). MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 04 de julho de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANCORA TECNOLOGIA E SERVICOS EIRELI - ME

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Ancora Tecnologia E Servicos Eireli - Me x Ingrid Nayara Ferreira De Souza

ID: 317016495

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001102-68.2024.5.10.0016

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANCORA TECNOLOGIA E SERVICOS EIRELI - ME

Polo Passivo:

INGRID NAYARA FERREIRA DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

RODRIGO RODRIGUES DE OLIVEIRA

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HENRIQUE BARROS DE MELO

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LUCAS PEDROSA DE LIMA NOGUEIRA CORREA ANDRE MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES ROT 0001102-68.2024.5.10.0016 RECORRENTE: ANCORA TECNOLOGIA E S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES ROT 0001102-68.2024.5.10.0016 RECORRENTE: ANCORA TECNOLOGIA E SERVICOS EIRELI - ME RECORRIDO: INGRID NAYARA FERREIRA DE SOUZA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0001102-68.2024.5.10.0016 (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)) - 6 RELATORA : DESEMBARGADORA MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES RECORRENTE : INGRID NAYARA FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO : RODRIGO RODRIGUES DE OLIVEIRA RECORRENTE : QUALIFOCO SERVIÇOS EMPRESARIAIS FACILITIES ADVOGADO : LUCAS PEDROSA DE LIMA NOGUEIRA CORREA ANDRE MARQUES ORIGEM: 16ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF (JUÍZA AUDREY CHOUCAIR VAZ) EMENTA RECURSO DE AMBAS AS PARTES. MODALIDADE RESCISÓRIA. ESTABILIDADE. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA "A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato prossional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT." (TST, INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO, Tribunal Pleno Relator: Aloysio Silva Correa da Veiga Julgamento: 24/02/2025 Publicação: 14/03/2025 Tipo de Documento: Acordão) RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinários interpostos pela reclamada e pela reclamante, em face da sentença proferida pelo MM. Juízo da 16ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, da lavra da Exma. Juíza AUDREY CHOUCAIR VAZ, que julgou parcialmente procedentes os pleitos iniciais. A reclamada ofereceu contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste e. Regional. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos. MÉRITO RECURSO DE AMBAS AS PARTES MODALIDADE RESCISÓRIA. ESTABILIDADE. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA O juízo originário julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, lastreado nos seguintes fundamentos: "GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO DA GESTANTE - PEDIDO DE DEMISSÃO - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL A reclamante alegou que trabalhou para a ré até 20/09/2024, vindo a pedir demissão, sem assistência sindical. Explicou que passava muito mal na época por conta da gravidez e que não estava mais conseguindo exercer as atribuições de faxineira. Defendeu que a estabilidade provisória da gestante é um direito irrenunciável e que resguarda não apenas a mãe, como o nascituro. Alegou que o pedido de demissão dependeria da assistência sindical para ter validade. Postulou, por isso, a reversão do pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho, o reconhecimento da estabilidade gestacional e o pagamento de indenização correspondente aos salários e consectários desse período. A reclamada esclareceu que a autora pediu demissão em 31/07/2024 e que ela devia cumprir aviso prévio até 31/08/2024. Afirmou, contudo, que, no dia 11/08/2024, ela apresentou atestado médico de 20 (vinte) dias, suspendendo o seu contrato de trabalho e, consequentemente, o prazo de cumprimento do aviso prévio, não tendo procedido com o encerramento do liame de emprego na data aprazada. Não há controvérsia nos autos quanto ao fato de que a autora encontrava-se grávida ao pedir demissão da ré. A garantia provisória concedida à gestante está prevista na CF/88, art. 10, II, "b", do ADCT. Ali se prevê que a gestante não poderá ser despedida por "dispensa arbitrária ou sem justa causa" desde "a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto". A garantia provisória no emprego da gestante tem natureza pessoal, diferentemente de garantias como a do cipeiro e do dirigente sindical. Tem por fim proteger mãe e criança, permitindo a gestação e a amamentação tranquilas e sem sobressaltos, preservando a saúde de mãe e filho/a. Visa a impedir, da mesma sorte, a despedida discriminatória que infelizmente ainda permanece em vários segmentos empresariais e produtivos, onde injustificadamente a gestante é taxada como uma trabalhadora menos produtiva. A garantia provisória de emprego conferida à trabalhadora gestante não lhe assegura diretamente o pagamento de indenização correspondente ao período de estabilidade, mas a garantia à manutenção de emprego. Apenas quando a empresa se recusa a reintegrar a trabalhadora, ou quando tal reintegração mostra-se inviável, é que se converte a garantia em indenização. No caso concreto, verifica-se que a autora assinou no dia 31/07/2024 uma comunicação de rescisão contratual, pedindo o desligamento (id8b1903e ). A autora afirmou que cumpriria o aviso-prévio. O pedido de demissão em apreço não foi assistido pelo sindicato da categoria. Não foram produzidas provas orais. Se a autora, como pessoa capaz e consciente, formulou pedido de demissão escrito, não invalidado por qualquer outro meio, conclui-se quenão subsiste direito à estabilidade provisória de emprego. A título exemplificativo, peço vênia para transcrever aresto do c. TST, que ratifica a tese da inexistência de garantia provisória de emprego à gestante que pede demissão, quando ausente vício de consentimento nesse pedido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. ESTABILIDADE. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. Depreende-se do acórdão regional que a rescisão contratual ocorreu por iniciativa da reclamante, não havendo falar em direito à estabilidade a que alude o art. 10, II, "b", do ADCT, pois não houve dispensa arbitrária ou sem justa causa. Ademais, o Regional asseverou a inexistência de qualquer vício de consentimento no pedido de demissão levado a cabo pela empregada. Diante de tal contexto fático, insuscetível de revisão nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126 do TST, não se vislumbra a indicada afronta ao art. 10, II, "b", do ADCT. Arestos inservíveis. Agravo de instrumento conhecido e não provido" ( AIRR - 11837-88.2013.5.03.0163 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 15/04/2015, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/04/2015). O art. 500 da CLT, que prevê a submissão obrigatória do pedido de demissão à entidade sindical, está inserido no capítulo VII, do Título IV, da CLT, que dispõe sobre a antiga estabilidade decenal, prevista no artigo 492 da CLT. Essa não é a situação da autora, e desse modo, não era obrigatória a submissão prévia do pedido de demissão à entidade sindical. No entanto, observando a nova jurisprudência do TST que, no dia 24/02/2025, fixou tese jurídica de caráter vinculante acerca do tema em apreço, verifico que a validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da estabilidade provisória prevista no art. 10, II, b, do ADCT, restou condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do art. 500 da CLT. Por questão de segurança jurídica, curvo-me a esse entendimento e, por conseguinte, defiro o pedido da reclamante, declarando a nulidade do pedido de demissão. Por outro lado, uma vez que não foram constatadas irregularidades cometidas pela reclamada ao longo do contrato de trabalho, capazes de amparar a ruptura do liame empregatício por culpa do empregador, não bastando a constatação da relação de emprego em período anterior ao anotado na CTPS, indefiro o pleito obreiro de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho e de pagamento dos haveres rescisórios correlatos. Visando a pacificar o conflito em questão, esclareço que o contrato da reclamante com a ré encontra-se ativo. Considerando, entretanto, (a) que o atestado de idcd418a3 evidencia o afastamento da autora do serviço pelo prazo de 20 (vinte) dias a partir de 11/08/2024, tendo havido o encaminhamento dela ao INSS (idf7bf5b3); (b) que o controle de ponto de id6485d88 demonstra que a reclamante não retornou mais ao trabalho desde esse atestado; (c) que o exame de idb95a072 atesta a gravidez da autora, mas não mensura o tempo da gestação: fixocomo de suspensão contratual o período compreendido desde o afastamento da autora pelo INSS até o seu efetivo retorno ao trabalho. Assim, o contrato da reclamante com a reclamada encontra-se ativo, porém, suspenso. A autora deverá apresentar documento hábil à demonstração do tempo do atual estágio da gravidez ou, sendo o caso, da data de nascimento do seu filho para fins de determinação do período de estabilidade provisória no emprego. Deverá fazê-lo no prazo de 5 (cinco) dias. A ré terá o prazo sucessivo de 10 (dez) dias para para promover o encaminhamento da autora para gozo de licença-maternidade, de duração de 120 (cento e vinte) dias após o nascimento de seu filho e ainda, para percepção do salário-maternidade, posto que, considerando a data prevista para o parto, a autora já estaria, nesse momento, fazendo jus à percepção do salário-maternidade." A reclamante recorre da decisão requerendo o pagamento de indenização substitutiva do período de estabilidade gestacional e a rescisão indireta do contrato de trabalho em razão da ausência de anotação da CTPS desde o início da relação de trabalho e do reconhecimento da nulidade da demissão por ausência de assistência sindical. A reclamada também recorre, alegando que "o pedido do empregado deve ser interpretado como uma manifestação inequívoca de rompimento contratual, convertendo-se a rescisão indireta em demissão a pedido". À análise. Quanto ao pedido de rescisão indireta, para sua caracterização é necessário que o empregador tenha cometido falta grave, gerando prejuízos ao empregado e tornando inviável a manutenção da relação empregatícia. É da parte reclamante o ônus de comprovar a falta grave praticada pelo empregador, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, a teor do inciso I do art. 373 do CPC e art. 818 da CLT, encargo de que não se desincumbiu. Neste ponto, comungo com o entendimento firmado na origem que "não foram constatadas irregularidades cometidas pela reclamada ao longo do contrato de trabalho, capazes de amparar a ruptura do liame empregatício por culpa do empregador, não bastando a constatação da relação de emprego em período anterior ao anotado na CTPS". Quanto à estabilidade e a modalidade rescisória, a Constituição Federal confere, na alínea "b" do inciso II, do artigo 10 do ADCT, garantia de emprego à empregada gestante, iniciando com a confirmação da gravidez e se estendendo até os cinco meses seguintes ao parto. Tal estabilidade provisória visa garantir o emprego e o salário da obreira, protegendo os direitos do nascituro, uma vez que proporciona estabilidade financeira à empregada durante a gestação e após o parto. O art. 500 da CLT, por sua vez, dispõe que o pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo sindicato ou, na sua ausência, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho, conforme segue: "Art. 500 - O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho." No caso vertente, é incontroverso que a demissão ocorreu a pedido da obreira. O teste imunológico (fl. 108), realizado em 02/07/2024, indica que a autora já se encontrava grávida no momento do pedido de demissão, ocorrido em 31/07/2024 (fl. 226). O documento de fl. 226 trata-se de pedido de demissão firmado a próprio punho pela reclamante. Contudo, o referido pedido não foi realizado com a assistência sindical exigida pelo art. 500 da CLT. Apesar da afirmação da reclamada, em contestação, "que não tem qualquer oposição ao retorno da Reclamante", em suas razões recursais reconhece que, "considerando que a Recorrente manifestou seu desejo inequívoco de romper o vínculo e o juízo não reconhece a falta grave do empregador, não há motivo para obrigá-lo a permanecer na relação contratual". Ademais, pontuo que a reclamante não formulou pedido de reintegração, mas apenas pleiteou a indenização substitutiva. A ausência de pedido de reintegração ou a sua recusa não configura motivo excludente da reparação do direito da obreira aos salários e demais consectários correspondentes à estabilidade provisória da gestante, de forma indenizatória, conforme entendimento do Col. TST que segue: "RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. RECUSA À REINTEGRAÇÃO. O art. 10, II, b, do ADCT dispõe que é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O único pré-requisito para que esse direito seja assegurado é o de que a empregada esteja grávida à época do vínculo empregatício, inexistindo previsão legal ou constitucional para o exercício do direito de ação ou outro requisito, de modo que a ausência de pedido de reintegração ou a sua recusa não configura motivo excludente da reparação do direito violado, não obstando o reconhecimento do direito aos salários e demais direitos correspondentes, de forma indenizatória. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (TST - RR: 100099420205180001, Relator: Dora Maria Da Costa, Data de Julgamento: 25/08/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: 27/08/2021) - grifei "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. REJEIÇÃO À REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. INTERESSE EXCLUSIVO NA INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca do direito à indenização substitutiva quando da rejeição à reintegração no emprego da empregada gestante detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. REJEIÇÃO À REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. INTERESSE EXCLUSIVO NA INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. O artigo 10, II, b, do ADCT, não condiciona a estabilidade gestante ao pedido de retorno da empregada, bastando, para tanto, a gravidez no curso da eficácia do contrato de trabalho. Logo, a rejeição e/ou a ausência de pedido de reintegração não obsta o direito ao pagamento da indenização relativa ao período estabilitário. Recurso de revista conhecido e provido." (TST - RR: 00005921120175220002, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 28/06/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 30/06/2023) - grifei No mesmo sentido, o entendimento desta Eg. Turma: "ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. NULIDADE. Sendo reclamante é detentora de estabilidade provisória, nos termos do art. 10, II, 'b', do ADCT é obrigatória a assistência do sindicato da categoria no pedido de dispensa assinado pela empregada, caracterizando nulo o ato que não cumpre tal exigência, nos termos do art. 500 da CLT. Dessa forma é reconhecida a estabilidade provisória, a dispensa sem justa causa e o bem como o pagamento das verbas trabalhistas decorrentes." (RORSum nº 0000553-36.2020.5.10.0101, TRT10ª Região, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, Julgado em 01/12/2021 e Publicado em 04/12/2021) "ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO. NULIDADE. A Constituição Federal confere, na alínea "b" do inciso II, do artigo 10 do ADCT, garantia de emprego à empregada gestante, iniciando com a confirmação da gravidez e se estendendo até os cinco meses seguintes ao parto.O art. 500 da CLT dispõe que o pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho. No caso, comprovado o estado gravídico da autora à época de sua demissão e não sendo o seu pedido de demissão assistido pelo sindicato da categoria, correta a nulidade do pedido demissional, sendo devida a indenização substitutiva referente ao período da estabilidade provisória à obreira. Sentença mantida."(RORSum nº 0001268-70.2023.5.10.0102, TRT 10ª Região, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Maria Regina Machado Guimarães, Julgado em 29/05/2024 e Publicado em 05/06/2024) "ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. NULIDADE. Sendo a reclamante detentora da estabilidade prevista no art. 10, "b", do ADCT, a homologação sindical ou por autoridade competente constitui-se em requisito indispensável à validade do seu pedido de demissão (art. 500 da CLT)." (RORSum nº 0000625-89.2023.5.10.0821 , TRT 10ª Região, 3ª Turma, Relator Juiz Convocado Augusto César Alves de Souza Barreto , Julgado em 24/04/2024 e Publicado em 27/04/2024) No momento do pedido de demissão, a reclamante era detentora de estabilidade provisória, razão pela qual a extinção do pacto laboral somente poderia se dar com a participação sindical, nos moldes fixados no art. 500 da CLT. Este tema inclusive já está pacificado no âmbito do Col. TST, que definiu a seguinte Tese Vinculante: "REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. EMPREGADA GESTANTE. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. VALIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. Diante da manifestação de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho e da C. SBDI-1 indica-se a matéria a ter a jurisprudência reafirmada, em face da seguinte questão jurídica: A validade do ato de demissão, a pedido da empregada gestante, detentora da estabilidade provisória prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência sindical ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT? Para o fim de consolidar a jurisprudência pacificada no Tribunal Superior do Trabalho, deve ser acolhido o Incidente de Recurso de Revista para o fim de fixar a seguinte tese vinculante: A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato prossional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT." (TST, INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO, Tribunal Pleno Relator: Aloysio Silva Correa da Veiga Julgamento: 24/02/2025 Publicação: 14/03/2025 Tipo de Documento: Acordão) Diante disso, devida a nulidade do pedido de demissão realizado pela autora, decorrente da ausência de formalidade essencial do ato, qual seja, de assistência do sindicato da categoria (art. 500 da CLT), sendo devida a indenização correspondente ao período de estabilidade provisória, desde a demissão da obreira até cinco meses após o parto. Contudo, conforme bem pontuado na origem, "o atestado de idcd418a3 evidencia o afastamento da autora do serviço pelo prazo de 20 (vinte) dias a partir de 11/08/2024, tendo havido o encaminhamento dela ao INSS (idf7bf5b3)" não tendo a autora retornado ao trabalho a partir desse momento. Deste modo, deve ser mantida a suspensão contratual durante o período de afastamento da autora pelo INSS, ficando, desde logo, autorizada a juntada dos documentos que comprovam o período de afastamento durante a fase de liquidação. Diante do exposto, nego provimento ao recurso da reclamada e dou parcial provimento ao recurso da reclamante para declarar a nulidade do pedido de dispensa da autora, reconhecer a modalidade rescisória de dispensa sem justa causa, reconhecer a estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até 30/06/2025, 5 meses após o parto conforme certidão de fl. 327, devendo ser considerado o período de suspensão contratual, bem como deferir o pagamento dos salários do período e reflexos consectários. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos recursos e, no mérito, nego provimento ao recurso da reclamada e dou parcial provimento ao recurso da reclamante, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária, à vista do contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório e conhecer do recurso e, no mérito, negar provimento ao recurso da reclamada e dar parcial provimento ao recurso da reclamante, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora do Trabalho Geny Helena Fernandes Barroso Marques. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 02 de julho de 2025. (data do julgamento). MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 04 de julho de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - INGRID NAYARA FERREIRA DE SOUZA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Eric Silva Santos

ID: 325041843

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000208-06.2025.5.10.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO SEARA ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

ERIC SILVA SANTOS

Acórdão

Advogados:

DANYELLE HYNGRID DE FREITAS PEREIRA

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JAMES AUGUSTO SIQUEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO RORSum 0000208-06.2025.5.10.0001 RECORRENTE: SEARA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO RORSum 0000208-06.2025.5.10.0001 RECORRENTE: SEARA ALIMENTOS LTDA RECORRIDO: ERIC SILVA SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000208-06.2025.5.10.0001 - RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) RELATOR(A): Desembargador Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno RECORRENTE: SEARA ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: JAMES AUGUSTO SIQUEIRA RECORRIDO: ERIC SILVA SANTOS ADVOGADO: DANYELLE HYNGRID DE FREITAS PEREIRA ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA-DF (JUIZ VILMAR REGO OLIVEIRA) EMENTA (dispensada nos termos do art. 895, §1º, IV, da CLT) RELATÓRIO Dispensado na forma do artigo 852-I c/c artigo 895, §1º, IV, da CLT. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE O recurso não enseja admissibilidade com relação à pretensão de que seja determinada a dedução dos valores já recolhidos a título de FGTS, a fim de coibir-se a ocorrência de bis in idem, por inequívoca ausência de interesse recursal. A sentença contém comando expresso determinando a dedução dos valores pagos sob os mesmos títulos abrangidos pela condenação, dentre os quais figuram os depósitos do FGTS. Pelo mesmo fundamento, deixo de conhecer da argumentação expendida no tópico "E) LIMITES DA INICIAL" do apelo. O julgador de piso foi taxativo ao estabelecer que na apuração das verbas deferidas deveriam ser "observados os limites dos pedidos". Nesses termos, e por presentes quanto ao mais os pressupostos de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso. MÉRITO MODALIDADE RESCISÓRIA. RESCISÃO INDIRETA X PEDIDO DE DEMISSÃO. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477 DA CLT. O autor, que foi contratado pela reclamada em 2/5/2023, ajuizou a presente demanda em 15/2/2025, postulando o reconhecimento da rescisão indireta do seu contrato de trabalho a contar de 17/2/2025, data em que encerrada a prestação dos serviços, face à prática de falta grave do empregador - a saber, ausência de recolhimento do FGTS no período de maio/2023 a abril/2024. Em sua defesa, a reclamada alega que não praticou nenhuma falta capaz de ensejar a rescisão indireta do contrato. Nesse sentir, assegura que o FGTS foi devidamente recolhido e destaca que o reclamante, com suas alegações, busca apenas mascarar o verdadeiro motivo da cessação de serviços - retorno à casa de sua mãe, em Goiânia, por encontrar-se em depressão em decorrência do fim de seu casamento -, tudo na forma relatada em mensagem de texto enviada ao RH no mesmo dia 17/2/2025. Propugna, assim, pelo indeferimento dos pedidos iniciais, com reconhecimento de que a rescisão contratual operou-se a pedido do trabalhador. A controvérsia foi assim dirimida perante a 1a Instância: "a) RESCISÃO INDIRETA. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTAS CELETISTAS O reclamante alega que foi admitido pela ré em 02/05/2023 para exercer a função de Promotor de Vendas, mediante salário de R$ 1.614,13. O autor sustenta a prática de falta grave pela reclamada, nos termos do art. 483, alínea "d", da CLT, alegando irregularidades nos depósitos do FGTS durante o vínculo empregatício, especificamente no período de maio de 2023 a abril de 2024. Afirma que tais práticas configuram descumprimento das obrigações contratuais, pleiteando, assim, a rescisão indireta do contrato de trabalho, além do pagamento das verbas rescisórias devidas. Em defesa, a reclamada alega que todos os depósitos do FGTS foram realizados. Para corroborar sua tese, colacionou extrato analítico da conta vinculada do autor (fls. 126). Narra ter recebido comunicado extrajudicial do reclamante pleiteando a rescisão indireta do contrato de trabalho. Sustenta que tal pedido equivale a um pedido de demissão, porquanto não cometeu nenhuma falta grave que pudesse justificar a rescisão indireta do contrato do reclamante. Requer que seja mantido o pedido de demissão e, por conseguinte, a improcedência dos pleitos obreiros. Em réplica, o reclamante aponta que o extrato analítico apresentado pela reclamada (fl. 126) está incompleto, uma vez que cobre apenas recolhimentos a partir de agosto de 2024, enquanto o contrato de trabalho teve início em 02/05/2023. Destaca que a Súmula 461 do TST estabelece ser responsabilidade do empregador comprovar a regularidade dos depósitos fundiários, o que não foi atendido neste caso. Com base nos fatos apresentados e na legislação aplicável, não houve a comprovação de que os depósitos fundiários do autor foram realizados em sua integralidade, o que reforça a tese obreira de irregularidade nos recolhimentos do FGTS, caracterizando, desse modo, falta grave por parte da reclamada, nos termos do art. 483, alínea "d", da CLT. Sabidamente, a súmula 461 do TST fixa que o ônus de comprovar a regularidade dos depósitos do FGTS recai sobre o empregador, que, neste caso, não apresentou extratos completos que demonstrassem a integralidade dos recolhimentos ao longo de todo o vínculo empregatício. Ante o exposto, reconheço a rescisão indireta operada no dia 17/02/2025, à luz do art. 483, alínea "d", da CLT. Considerando a projeção do aviso prévio, a data da rescisão do contrato de trabalho se dá em 22/03/2025. Nesse quadro, deve a reclamada proceder as retificações pertinentes na CTPS do reclamante, fazendo constar como data de saída a data acima fixada. Ato contínuo, observados os limites dos pedidos, condeno a reclamada ao pagamento das seguintes verbas: aviso prévio indenizado (33 dias); férias proporcionais (10/12 avos, referente ao período de maio de 2024 a março de 2025), acrescidas de 1/3 constitucional; 13º salário proporcional (3/12 avos, referente ao período trabalhado em 2025). O saldo de salário já foi devidamente quitado, conforme se depreende do TRCT de fls. 129. Deve a ré providenciar a documentação necessária para a liberação do saldo integral do FGTS, acrescido da multa de 40%, além da entrega das guias para habilitação no seguro-desemprego. Determino, ainda, que sejam devidamente compensados os valores já pagos sob os mesmos títulos, conforme descrito no Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT), no importe de R$ 1.479,10. Ante a controvérsia instaurada, indefiro o pedido de pagamento da multa do art. 467 da CLT. Defiro o pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT com fulcro no Verbete nº 61/2017." (destaques do original) Inconformada, recorre a reclamada, acusando a ocorrência de error in judicando. Reitera a regularidade dos depósito do FGTS, destacando que, sendo o extrato do FGTS um documento comum, não há justificativa para que o obreiro tenha apresentado extrato de apenas parte do período contratual. Acrescenta que "o extrato anexado pela empresa reclamada (fls. 126), em que pese não constar todos os depósitos, mês a mês, demonstra a totalidade do saldo para fins rescisórios, o que evidencia que não houve qualquer inadimplemento por parte da empresa recorrente.". Repisa que o autor já havia expressado a intenção de não continuar a trabalhar para empresa, sendo imperativo reconhecer-se que o contrato foi rescindido a pedido do trabalhador e, ainda, que todas as verbas rescisórias devidas pela empresa já foram quitadas. Sustenta, outrossim, o não cabimento da multa do art. 477 da CLT, alegando que não houve atraso no pagamento das verbas rescisórias, já que todas as verbas decorrentes da rescisão a pedido foram solvidas a tempo e modo. De plano, registro que a prova documental não corrobora a tese patronal de que o autor teria pedido demissão à data em que cessou a prestação de serviços. Na verdade, ao que se extrai dos autos é que o reclamante enviou uma comunicação extrajudicial à empresa comunicando-a da rescisão indireta e que a ré, no mesmo dia do recebimento de tal notificação (17/2/2025), enviou telegrama ao reclamante informando que acolheria a "solicitação" como pedido de demissão, por discordar da alegação de existência de irregularidade em seu contrato de trabalho (id c758da7). O obreiro, em resposta, teria enviado mensagem via WhatsApp à demandada (id ef641da - p. 8), onde afirma que já explicou toda a situação a Victor e declara que, por estar enfrentando uma situação pessoal difícil, não apresenta condições de continuar em Brasília e que quer apenas seus direitos para poder continuar se tratando na cidade onde sua mãe reside. Não houve, portanto, pedido de demissão antecedente ao ajuizamento da presente demanda, a obstar, pela ótica do ato jurídico perfeito, a análise do pedido de rescisão indireta. Superada tal questão, observo ser pacífico o entendimento de que a irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS constitui, por si só, falta grave capaz de ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. No caso, o autor - que sustenta a ausência de recolhimento do FGTS no período de maio/2023 a abril/2024 - instruiu sua peça de ingresso com o extrato de lançamentos em sua conta vinculada no período de 10/4/2024 a 11/2/2025 (id f29ef45). A empresa, que defende a regularidade dos depósitos, apresentou extrato abrangendo o período de 21/8/2024 a 21/2/2025 (id a4cbdb8), período este posterior àquele em que, segundo o autor, não teria havido recolhimento do FGTS. Ora, considerando que o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS é do empregador (Súmula n. 461/TST) e que a reclamada não logrou evidenciar que efetuou todos os recolhimentos devidos, tenho por comprovada a falta grave justificadora da rescisão indireta do contrato. Saliento, por oportuno, que o fato de o reclamante ter acesso ao extrato de sua conta vinculada não exime a reclamada de produzir prova do fato impeditivo sustentado em sua defesa. Pontuo, ainda, que diante da taxatividade da Súmula n. 461 do TST não cabe ao julgador inferir, a partir do valor total depositado na conta vinculada do autor, a regularidade dos depósitos. Nesses termos, mantenho a sentença que declarou a rescisão indireta do contrato de trabalho havido entre as partes e, como corolário, deferiu o pagamento das verbas rescisórias pertinentes a tal modalidade rescisória, com a devida dedução dos valores já pagos pela ré em decorrência do suposto pedido de demissão. Por derradeiro, registro que a penalidade prevista no art. 477, §8º, da CLT incide na hipótese em que há, efetivamente, atraso não causado pelo empregado no pagamento das verbas rescisórias, sendo irrelevante que o reconhecimento da existência de verbas rescisórias total ou parcialmente impagas tenha se dado apenas em juízo (inteligência da Súmula nº 462 do col. TST). Certo, ainda, que, em se tratando de diferenças de verbas rescisórias, a penalidade somente não incidirá quando deferidas diferenças reflexas (Verbete nº 61 deste egrégio Regional). No caso, o juízo de piso deferiu verbas rescisórias típicas, próprias da demissão por falta grave da empregadora e que, por tal razão, não foram incluídas no TRCT de id 891603e. Tal circunstância torna cabível a multa deferida. Recurso desprovido no tema. JUSTIÇA GRATUITA Insurge-se a reclamada contra a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante, alegando, à luz do que preceituam os arts. 5º, LXXIV da Constituição e 790, §§ 3º e 4º da CLT, para auferir os benefícios da gratuidade de justiça a parte deve comprovar a insuficiência de recursos. Pondera, com amparo no art. 99, §2º, do CPC, que o juízo deve requerer prova da alegada insuficiência de recursos, de molde a não conceder o benefício àqueles que não fazem jus ao benefício da justiça gratuita, em detrimento dos que realmente necessitam de tal gratuidade e, assim, violar o art. 5º, caput e inciso II, da Constituição. Sustenta, ainda, que o autor não encontra assistindo por Sindicato. A ação foi ajuizada sob a vigência da Lei nº 13.467/2017, que instituiu a denominada "reforma trabalhista" no país, alterando as regras para concessão da justiça gratuita às partes. Em consonância com a novel legislação, o benefício deve ser concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para arcar com os custos do processo (art. 790, §4º, da CLT), facultando-se ao juiz o deferimento do benefício, de ofício ou a requerimento da parte, àqueles que receberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. Cediço, por outro lado, que mesmo sob a égide da indigitada Lei, a simples declaração de hipossuficiência firmada pela pessoa física ou por advogado habilitado para tanto revela-se suficiente para deferimento do benefício. A questão, aliás, já se encontra pacificada no âmbito desta Justiça Laboral pela edição da Súmula nº 463/TST, cujo teor é o seguinte: "SUM-463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." (original sem destaque) Vale salientar que o Tribunal Pleno do Colendo TST, no julgamento do IRR-277-83.2020.5.09.0084, na sessão realizada em 14/10/2024, decidiu ser possível a concessão da gratuidade da justiça fundada exclusivamente em autodeclaração, nos termos do § 3º do art. 99 do CPC, reafirmando, assim, o entendimento consagrando no item I do verbete sumular acima transcrito. Dessa forma, e inexistindo nos autos elementos de prova capazes de infirmar a presunção de veracidade que reveste a declaração de hipossuficiência econômica apresentada pelo autor, correta a concessão do benefício. Recurso desprovido. Incólume toda a legislação invocada pela recorrente. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Assim decidiu o juízo de piso com relação aos honorários advocatícios: e) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 houve a instituição dos honorários advocatícios de sucumbência no Processo do Trabalho, passando a ter previsão no artigo 791-A da CLT. Considerando a sucumbência recíproca, defiro o pagamento dos honorários advocatícios, no importe de 5% sobre o valor da condenação apurado em regular liquidação de sentença em prol da parte autora. Da mesma forma, defiro o pagamento de honorários sucumbenciais em favor da reclamada, no importe de 5% do valor da sucumbência da reclamante. No que tange aos honorários advocatícios, conforme entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADI 5766, houve, de fato, o reconhecimento parcial da inconstitucionalidade do art. 794-A, § 4º, da CLT, especificamente pela expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". No caso, o reclamante é beneficiário da justiça gratuita, ficando, pois, suspensa a exigibilidade dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. Entretanto, transcorrido dois anos do trânsito em julgado da presente decisão, caso o credor não demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos pela parte sucumbente, será automaticamente extinta a obrigação." Em seu apelo, a reclamada - já superadas as teses da improcedência total dos pedidos e da ausência de direito à gratuidade de justiça - pretende que os honorários devidos a seus patronos sejam majorados para 15%. Da interpretação dos termos do art. 791-A, §2º, da CLT extrai-se que, na hipótese de sucumbência recíproca, o mesmo percentual fixado aos honorários devidos pela parte reclamada deve ser atribuído aos honorários deferidos à parte obreira. Isso porque o trabalho executado pelos profissionais, em regra, mostra-se equivalente. Apenas na hipótese em que demonstrado que o advogado de uma das partes atuou com grau de zelo inferior é que se poderá cogitar no deferimento de percentuais distintos de honorários advocatícios. No caso, inexistem elementos qualitativos concretos a justificar a diferenciação no percentual dos honorários deferidos aos advogados do reclamante. Tal circunstância obsta que se acolha o pedido patronal, pois, para majorar os honorários devidos aos patronos da empresa, o percentual deferido aos advogados da parte deve ser majorado na mesma proporção, o que caracterizaria reformatio in pejus, já que não houve interposição de recurso pelo reclamante postulando também a majoração dos honorários de seus patronos. Recurso desprovido também no tema. CONCLUSÃO Isto posto, conheço parcialmente do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conhecer parcialmente do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator e com ressalvas do Juiz Denilson B. Coêlho. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, a Dra. Valesca de M. do Monte (Procuradora Regional do Trabalho), que opinou pelo prosseguimento do recurso. Presente o Dr. André Luiz Pinto de Freitas (advogado). Sessão Ordinária Presencial de 9 de julho de 2025 (data do julgamento). Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO Voto do(a) Des(a). DENILSON BANDEIRA COELHO / Desembargadora Flávia Simões Falcão A controvérsia cinge-se à caracterização de falta grave patronal, apta a justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, em razão da alegada ausência de depósitos do FGTS no período de maio de 2023 a abril de 2024. O autor, a quem incumbe o ônus probatório do fato constitutivo de seu direito (CLT, art. 818, I), junta extrato fundiário de período diverso do indicado na petição inicial. Em que pese a Súmula nº 461 do TST, que atribui ao empregador o ônus de provar a regularidade dos depósitos, tal entendimento reflete contexto fático superado, em que o acesso do trabalhador às informações de sua conta vinculada era restrito. Na atualidade, a prova é de fácil produção pelo empregado por meio de ferramentas digitais amplamente disponíveis. Ademais, seria possível argumentar pela ausência de imediatidade entre a suposta falta e a iniciativa do autor em postular o fim do vínculo, o que, em tese, poderia afastar a gravidade necessária para a ruptura contratual. Contudo, a matéria foi objeto de pacificação pelo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº TST-IRR-10128-55.2015.5.03.0034 (Tema nº 70), que fixou tese jurídica de observância obrigatória. Conforme o precedente, "a ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, 'd', da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade". Assim, por disciplina judiciária e força do sistema de precedentes vinculantes (CPC, art. 927), curvo-me ao entendimento consolidado, ainda que com ressalvas pessoais quanto à distribuição do ônus probatório e à mitigação do requisito da imediatidade. Diante do exposto, e superadas as objeções de ordem pessoal por força de tese vinculante, acompanho o Relator. É como voto. juiz convocado DENILSON BANDEIRA COÊLHO BRASILIA/DF, 14 de julho de 2025. MARIA APARECIDA FONSECA MATOS, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SEARA ALIMENTOS LTDA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Eric Silva Santos

ID: 325041869

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000208-06.2025.5.10.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO SEARA ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

ERIC SILVA SANTOS

Acórdão

Advogados:

DANYELLE HYNGRID DE FREITAS PEREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JAMES AUGUSTO SIQUEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO RORSum 0000208-06.2025.5.10.0001 RECORRENTE: SEARA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO RORSum 0000208-06.2025.5.10.0001 RECORRENTE: SEARA ALIMENTOS LTDA RECORRIDO: ERIC SILVA SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000208-06.2025.5.10.0001 - RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) RELATOR(A): Desembargador Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno RECORRENTE: SEARA ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: JAMES AUGUSTO SIQUEIRA RECORRIDO: ERIC SILVA SANTOS ADVOGADO: DANYELLE HYNGRID DE FREITAS PEREIRA ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA-DF (JUIZ VILMAR REGO OLIVEIRA) EMENTA (dispensada nos termos do art. 895, §1º, IV, da CLT) RELATÓRIO Dispensado na forma do artigo 852-I c/c artigo 895, §1º, IV, da CLT. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE O recurso não enseja admissibilidade com relação à pretensão de que seja determinada a dedução dos valores já recolhidos a título de FGTS, a fim de coibir-se a ocorrência de bis in idem, por inequívoca ausência de interesse recursal. A sentença contém comando expresso determinando a dedução dos valores pagos sob os mesmos títulos abrangidos pela condenação, dentre os quais figuram os depósitos do FGTS. Pelo mesmo fundamento, deixo de conhecer da argumentação expendida no tópico "E) LIMITES DA INICIAL" do apelo. O julgador de piso foi taxativo ao estabelecer que na apuração das verbas deferidas deveriam ser "observados os limites dos pedidos". Nesses termos, e por presentes quanto ao mais os pressupostos de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso. MÉRITO MODALIDADE RESCISÓRIA. RESCISÃO INDIRETA X PEDIDO DE DEMISSÃO. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477 DA CLT. O autor, que foi contratado pela reclamada em 2/5/2023, ajuizou a presente demanda em 15/2/2025, postulando o reconhecimento da rescisão indireta do seu contrato de trabalho a contar de 17/2/2025, data em que encerrada a prestação dos serviços, face à prática de falta grave do empregador - a saber, ausência de recolhimento do FGTS no período de maio/2023 a abril/2024. Em sua defesa, a reclamada alega que não praticou nenhuma falta capaz de ensejar a rescisão indireta do contrato. Nesse sentir, assegura que o FGTS foi devidamente recolhido e destaca que o reclamante, com suas alegações, busca apenas mascarar o verdadeiro motivo da cessação de serviços - retorno à casa de sua mãe, em Goiânia, por encontrar-se em depressão em decorrência do fim de seu casamento -, tudo na forma relatada em mensagem de texto enviada ao RH no mesmo dia 17/2/2025. Propugna, assim, pelo indeferimento dos pedidos iniciais, com reconhecimento de que a rescisão contratual operou-se a pedido do trabalhador. A controvérsia foi assim dirimida perante a 1a Instância: "a) RESCISÃO INDIRETA. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTAS CELETISTAS O reclamante alega que foi admitido pela ré em 02/05/2023 para exercer a função de Promotor de Vendas, mediante salário de R$ 1.614,13. O autor sustenta a prática de falta grave pela reclamada, nos termos do art. 483, alínea "d", da CLT, alegando irregularidades nos depósitos do FGTS durante o vínculo empregatício, especificamente no período de maio de 2023 a abril de 2024. Afirma que tais práticas configuram descumprimento das obrigações contratuais, pleiteando, assim, a rescisão indireta do contrato de trabalho, além do pagamento das verbas rescisórias devidas. Em defesa, a reclamada alega que todos os depósitos do FGTS foram realizados. Para corroborar sua tese, colacionou extrato analítico da conta vinculada do autor (fls. 126). Narra ter recebido comunicado extrajudicial do reclamante pleiteando a rescisão indireta do contrato de trabalho. Sustenta que tal pedido equivale a um pedido de demissão, porquanto não cometeu nenhuma falta grave que pudesse justificar a rescisão indireta do contrato do reclamante. Requer que seja mantido o pedido de demissão e, por conseguinte, a improcedência dos pleitos obreiros. Em réplica, o reclamante aponta que o extrato analítico apresentado pela reclamada (fl. 126) está incompleto, uma vez que cobre apenas recolhimentos a partir de agosto de 2024, enquanto o contrato de trabalho teve início em 02/05/2023. Destaca que a Súmula 461 do TST estabelece ser responsabilidade do empregador comprovar a regularidade dos depósitos fundiários, o que não foi atendido neste caso. Com base nos fatos apresentados e na legislação aplicável, não houve a comprovação de que os depósitos fundiários do autor foram realizados em sua integralidade, o que reforça a tese obreira de irregularidade nos recolhimentos do FGTS, caracterizando, desse modo, falta grave por parte da reclamada, nos termos do art. 483, alínea "d", da CLT. Sabidamente, a súmula 461 do TST fixa que o ônus de comprovar a regularidade dos depósitos do FGTS recai sobre o empregador, que, neste caso, não apresentou extratos completos que demonstrassem a integralidade dos recolhimentos ao longo de todo o vínculo empregatício. Ante o exposto, reconheço a rescisão indireta operada no dia 17/02/2025, à luz do art. 483, alínea "d", da CLT. Considerando a projeção do aviso prévio, a data da rescisão do contrato de trabalho se dá em 22/03/2025. Nesse quadro, deve a reclamada proceder as retificações pertinentes na CTPS do reclamante, fazendo constar como data de saída a data acima fixada. Ato contínuo, observados os limites dos pedidos, condeno a reclamada ao pagamento das seguintes verbas: aviso prévio indenizado (33 dias); férias proporcionais (10/12 avos, referente ao período de maio de 2024 a março de 2025), acrescidas de 1/3 constitucional; 13º salário proporcional (3/12 avos, referente ao período trabalhado em 2025). O saldo de salário já foi devidamente quitado, conforme se depreende do TRCT de fls. 129. Deve a ré providenciar a documentação necessária para a liberação do saldo integral do FGTS, acrescido da multa de 40%, além da entrega das guias para habilitação no seguro-desemprego. Determino, ainda, que sejam devidamente compensados os valores já pagos sob os mesmos títulos, conforme descrito no Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT), no importe de R$ 1.479,10. Ante a controvérsia instaurada, indefiro o pedido de pagamento da multa do art. 467 da CLT. Defiro o pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT com fulcro no Verbete nº 61/2017." (destaques do original) Inconformada, recorre a reclamada, acusando a ocorrência de error in judicando. Reitera a regularidade dos depósito do FGTS, destacando que, sendo o extrato do FGTS um documento comum, não há justificativa para que o obreiro tenha apresentado extrato de apenas parte do período contratual. Acrescenta que "o extrato anexado pela empresa reclamada (fls. 126), em que pese não constar todos os depósitos, mês a mês, demonstra a totalidade do saldo para fins rescisórios, o que evidencia que não houve qualquer inadimplemento por parte da empresa recorrente.". Repisa que o autor já havia expressado a intenção de não continuar a trabalhar para empresa, sendo imperativo reconhecer-se que o contrato foi rescindido a pedido do trabalhador e, ainda, que todas as verbas rescisórias devidas pela empresa já foram quitadas. Sustenta, outrossim, o não cabimento da multa do art. 477 da CLT, alegando que não houve atraso no pagamento das verbas rescisórias, já que todas as verbas decorrentes da rescisão a pedido foram solvidas a tempo e modo. De plano, registro que a prova documental não corrobora a tese patronal de que o autor teria pedido demissão à data em que cessou a prestação de serviços. Na verdade, ao que se extrai dos autos é que o reclamante enviou uma comunicação extrajudicial à empresa comunicando-a da rescisão indireta e que a ré, no mesmo dia do recebimento de tal notificação (17/2/2025), enviou telegrama ao reclamante informando que acolheria a "solicitação" como pedido de demissão, por discordar da alegação de existência de irregularidade em seu contrato de trabalho (id c758da7). O obreiro, em resposta, teria enviado mensagem via WhatsApp à demandada (id ef641da - p. 8), onde afirma que já explicou toda a situação a Victor e declara que, por estar enfrentando uma situação pessoal difícil, não apresenta condições de continuar em Brasília e que quer apenas seus direitos para poder continuar se tratando na cidade onde sua mãe reside. Não houve, portanto, pedido de demissão antecedente ao ajuizamento da presente demanda, a obstar, pela ótica do ato jurídico perfeito, a análise do pedido de rescisão indireta. Superada tal questão, observo ser pacífico o entendimento de que a irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS constitui, por si só, falta grave capaz de ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. No caso, o autor - que sustenta a ausência de recolhimento do FGTS no período de maio/2023 a abril/2024 - instruiu sua peça de ingresso com o extrato de lançamentos em sua conta vinculada no período de 10/4/2024 a 11/2/2025 (id f29ef45). A empresa, que defende a regularidade dos depósitos, apresentou extrato abrangendo o período de 21/8/2024 a 21/2/2025 (id a4cbdb8), período este posterior àquele em que, segundo o autor, não teria havido recolhimento do FGTS. Ora, considerando que o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS é do empregador (Súmula n. 461/TST) e que a reclamada não logrou evidenciar que efetuou todos os recolhimentos devidos, tenho por comprovada a falta grave justificadora da rescisão indireta do contrato. Saliento, por oportuno, que o fato de o reclamante ter acesso ao extrato de sua conta vinculada não exime a reclamada de produzir prova do fato impeditivo sustentado em sua defesa. Pontuo, ainda, que diante da taxatividade da Súmula n. 461 do TST não cabe ao julgador inferir, a partir do valor total depositado na conta vinculada do autor, a regularidade dos depósitos. Nesses termos, mantenho a sentença que declarou a rescisão indireta do contrato de trabalho havido entre as partes e, como corolário, deferiu o pagamento das verbas rescisórias pertinentes a tal modalidade rescisória, com a devida dedução dos valores já pagos pela ré em decorrência do suposto pedido de demissão. Por derradeiro, registro que a penalidade prevista no art. 477, §8º, da CLT incide na hipótese em que há, efetivamente, atraso não causado pelo empregado no pagamento das verbas rescisórias, sendo irrelevante que o reconhecimento da existência de verbas rescisórias total ou parcialmente impagas tenha se dado apenas em juízo (inteligência da Súmula nº 462 do col. TST). Certo, ainda, que, em se tratando de diferenças de verbas rescisórias, a penalidade somente não incidirá quando deferidas diferenças reflexas (Verbete nº 61 deste egrégio Regional). No caso, o juízo de piso deferiu verbas rescisórias típicas, próprias da demissão por falta grave da empregadora e que, por tal razão, não foram incluídas no TRCT de id 891603e. Tal circunstância torna cabível a multa deferida. Recurso desprovido no tema. JUSTIÇA GRATUITA Insurge-se a reclamada contra a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante, alegando, à luz do que preceituam os arts. 5º, LXXIV da Constituição e 790, §§ 3º e 4º da CLT, para auferir os benefícios da gratuidade de justiça a parte deve comprovar a insuficiência de recursos. Pondera, com amparo no art. 99, §2º, do CPC, que o juízo deve requerer prova da alegada insuficiência de recursos, de molde a não conceder o benefício àqueles que não fazem jus ao benefício da justiça gratuita, em detrimento dos que realmente necessitam de tal gratuidade e, assim, violar o art. 5º, caput e inciso II, da Constituição. Sustenta, ainda, que o autor não encontra assistindo por Sindicato. A ação foi ajuizada sob a vigência da Lei nº 13.467/2017, que instituiu a denominada "reforma trabalhista" no país, alterando as regras para concessão da justiça gratuita às partes. Em consonância com a novel legislação, o benefício deve ser concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para arcar com os custos do processo (art. 790, §4º, da CLT), facultando-se ao juiz o deferimento do benefício, de ofício ou a requerimento da parte, àqueles que receberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. Cediço, por outro lado, que mesmo sob a égide da indigitada Lei, a simples declaração de hipossuficiência firmada pela pessoa física ou por advogado habilitado para tanto revela-se suficiente para deferimento do benefício. A questão, aliás, já se encontra pacificada no âmbito desta Justiça Laboral pela edição da Súmula nº 463/TST, cujo teor é o seguinte: "SUM-463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." (original sem destaque) Vale salientar que o Tribunal Pleno do Colendo TST, no julgamento do IRR-277-83.2020.5.09.0084, na sessão realizada em 14/10/2024, decidiu ser possível a concessão da gratuidade da justiça fundada exclusivamente em autodeclaração, nos termos do § 3º do art. 99 do CPC, reafirmando, assim, o entendimento consagrando no item I do verbete sumular acima transcrito. Dessa forma, e inexistindo nos autos elementos de prova capazes de infirmar a presunção de veracidade que reveste a declaração de hipossuficiência econômica apresentada pelo autor, correta a concessão do benefício. Recurso desprovido. Incólume toda a legislação invocada pela recorrente. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Assim decidiu o juízo de piso com relação aos honorários advocatícios: e) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 houve a instituição dos honorários advocatícios de sucumbência no Processo do Trabalho, passando a ter previsão no artigo 791-A da CLT. Considerando a sucumbência recíproca, defiro o pagamento dos honorários advocatícios, no importe de 5% sobre o valor da condenação apurado em regular liquidação de sentença em prol da parte autora. Da mesma forma, defiro o pagamento de honorários sucumbenciais em favor da reclamada, no importe de 5% do valor da sucumbência da reclamante. No que tange aos honorários advocatícios, conforme entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADI 5766, houve, de fato, o reconhecimento parcial da inconstitucionalidade do art. 794-A, § 4º, da CLT, especificamente pela expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". No caso, o reclamante é beneficiário da justiça gratuita, ficando, pois, suspensa a exigibilidade dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. Entretanto, transcorrido dois anos do trânsito em julgado da presente decisão, caso o credor não demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos pela parte sucumbente, será automaticamente extinta a obrigação." Em seu apelo, a reclamada - já superadas as teses da improcedência total dos pedidos e da ausência de direito à gratuidade de justiça - pretende que os honorários devidos a seus patronos sejam majorados para 15%. Da interpretação dos termos do art. 791-A, §2º, da CLT extrai-se que, na hipótese de sucumbência recíproca, o mesmo percentual fixado aos honorários devidos pela parte reclamada deve ser atribuído aos honorários deferidos à parte obreira. Isso porque o trabalho executado pelos profissionais, em regra, mostra-se equivalente. Apenas na hipótese em que demonstrado que o advogado de uma das partes atuou com grau de zelo inferior é que se poderá cogitar no deferimento de percentuais distintos de honorários advocatícios. No caso, inexistem elementos qualitativos concretos a justificar a diferenciação no percentual dos honorários deferidos aos advogados do reclamante. Tal circunstância obsta que se acolha o pedido patronal, pois, para majorar os honorários devidos aos patronos da empresa, o percentual deferido aos advogados da parte deve ser majorado na mesma proporção, o que caracterizaria reformatio in pejus, já que não houve interposição de recurso pelo reclamante postulando também a majoração dos honorários de seus patronos. Recurso desprovido também no tema. CONCLUSÃO Isto posto, conheço parcialmente do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conhecer parcialmente do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator e com ressalvas do Juiz Denilson B. Coêlho. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, a Dra. Valesca de M. do Monte (Procuradora Regional do Trabalho), que opinou pelo prosseguimento do recurso. Presente o Dr. André Luiz Pinto de Freitas (advogado). Sessão Ordinária Presencial de 9 de julho de 2025 (data do julgamento). Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO Voto do(a) Des(a). DENILSON BANDEIRA COELHO / Desembargadora Flávia Simões Falcão A controvérsia cinge-se à caracterização de falta grave patronal, apta a justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, em razão da alegada ausência de depósitos do FGTS no período de maio de 2023 a abril de 2024. O autor, a quem incumbe o ônus probatório do fato constitutivo de seu direito (CLT, art. 818, I), junta extrato fundiário de período diverso do indicado na petição inicial. Em que pese a Súmula nº 461 do TST, que atribui ao empregador o ônus de provar a regularidade dos depósitos, tal entendimento reflete contexto fático superado, em que o acesso do trabalhador às informações de sua conta vinculada era restrito. Na atualidade, a prova é de fácil produção pelo empregado por meio de ferramentas digitais amplamente disponíveis. Ademais, seria possível argumentar pela ausência de imediatidade entre a suposta falta e a iniciativa do autor em postular o fim do vínculo, o que, em tese, poderia afastar a gravidade necessária para a ruptura contratual. Contudo, a matéria foi objeto de pacificação pelo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº TST-IRR-10128-55.2015.5.03.0034 (Tema nº 70), que fixou tese jurídica de observância obrigatória. Conforme o precedente, "a ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, 'd', da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade". Assim, por disciplina judiciária e força do sistema de precedentes vinculantes (CPC, art. 927), curvo-me ao entendimento consolidado, ainda que com ressalvas pessoais quanto à distribuição do ônus probatório e à mitigação do requisito da imediatidade. Diante do exposto, e superadas as objeções de ordem pessoal por força de tese vinculante, acompanho o Relator. É como voto. juiz convocado DENILSON BANDEIRA COÊLHO BRASILIA/DF, 14 de julho de 2025. MARIA APARECIDA FONSECA MATOS, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ERIC SILVA SANTOS

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Jose Dias Da Silva Filho x Companhia Brasileira De Trens Urbanos

ID: 261734983

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000557-22.2024.5.10.0008

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSE DIAS DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

Acórdão

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NIVALDO DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

VIVIANA MARILETI MENNA DIAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

KLEBER PEREIRA GUIMARAES DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0000557-22.2024.5.10.0008 : JOSE DIAS DA SILVA FILHO : COMPAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0000557-22.2024.5.10.0008 : JOSE DIAS DA SILVA FILHO : COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS TRT RORSum 0000557-22.2024.5.10.0008 - ACÓRDÃO 1ªTURMA REDATOR DESIGNADO: JUIZ CONVOCADO LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA RELATOR: DESEMBARGADOR GRIJALBO FERNANDES COUTINHO RECORRENTE: JOSÉ DIAS DA SILVA FILHO ADVOGADO: VIVIANA MARILETI MENNA DIAS ADVOGADO: KLEBER PEREIRA GUIMARÃES DE OLIVEIRA ADVOGADO: NIVALDO DE OLIVEIRA RECORRIDO: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY ADVOGADO: DIRCEU CARREIRA JÚNIOR CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA - Rito Sumaríssimo ORIGEM: 17ª Vara do Trabalho de Brasília - DF (JUÍZA ANGÉLICA GOMES REZENDE) 14EMV EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. INADMISSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, no âmbito de reclamação trabalhista submetida ao rito sumaríssimo, em razão da inobservância dos requisitos do art. 852-B, I, da CLT, notadamente a ausência de liquidação individualizada dos pedidos constantes da petição inicial. O juízo a quo concluiu pela impossibilidade de emenda à inicial nesse rito, determinando o arquivamento do feito e a condenação da parte reclamante ao pagamento das custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se, no âmbito do rito sumaríssimo da Justiça do Trabalho, é admissível a concessão de prazo para emenda da petição inicial que não apresenta pedidos certos, determinados e com os valores correspondentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 852-B, I, da CLT impõe que, nas reclamações submetidas ao rito sumaríssimo, os pedidos sejam certos ou determinados e indiquem o valor correspondente, sob pena de arquivamento da ação, nos termos do §1º do mesmo dispositivo. 4. O rito sumaríssimo tem natureza célere e simplificada, com prazos reduzidos e regras específicas que visam à rápida solução do litígio, incompatíveis com a aplicação subsidiária do art. 321 do CPC quanto à possibilidade de emenda à petição inicial. 5. A jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região pacificou entendimento no sentido de que a ausência de liquidação dos pedidos na inicial impede o prosseguimento da ação, não se admitindo, nesse caso, a concessão de prazo para correção da peça vestibular (ROPS 0000844.28.2023.5.10.0102 e ROPS 0000159.21.2019.5.10.0018). 6. A tentativa de aplicação subsidiária do art. 321 do CPC ao rito sumaríssimo comprometeria a sistemática processual célere e simplificada estabelecida pela CLT, ferindo o princípio da especialidade normativa. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 8. No rito sumaríssimo da Justiça do Trabalho, é incabível a emenda da petição inicial que deixa de apresentar pedidos certos, determinados e com indicação de valor, devendo o feito ser extinto sem resolução de mérito nos termos do art. 852-B, §1º, da CLT. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 852-A e 852-B, I e §1º; CPC/2015, art. 321. Jurisprudência relevante citada: TRT-10, ROPS 0000844.28.2023.5.10.0102, Rel. Des. Cilene Ferreira Amaro Santos, 3ª Turma, j. 20.09.2023; TRT-10, ROPS 0000159.21.2019.5.10.0018, Rel. Des. Pedro Luís Vincentin Foltran, j. 23.10.2019. I- RELATÓRIO Conforme proposto pelo Exmo. Desembargador Relator e acolhido pela e. Turma: "Dispensado, na forma do art. 852, I, da CLT." II- VOTO ADMISSIBILIDADE Conforme proposto pelo Exmo. Desembargador Relator e acolhido pela e. Turma: "Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso interposto pelo reclamante." MÉRITO INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Acerca do tema, o Exmo. Desembargador Relator apresentou a seguinte proposta de decisão: "A Magistrada da instância originária reconheceu a inépcia da petição inicial, e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC, fundamentando: 'INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A reclamada afirma que o reclamante formulou pedidos sem a indicação do valor, o que enseja a inépcia da petição inicial. Analisa-se. De fato, o artigo 840, § 1º, da CLT determina que a petição inicial contenha o valor de cada pedido. Desse modo, o reclamante deveria ter indicado um valor por estimativa de cada parcela e seus reflexos. O caso não se enquadra na hipótese do artigo 324, § 1º, II e III, do CPC, vez que as pretensões formuladas não demandam cálculos complexos. Ressalto que a mera indicação do valor da causa não pode ser utilizada como fator para considerar preenchido o requisito legal, ainda mais quando se trata de um pedido principal acumulado com pedido de reflexos em outras parcelas. Portanto, não há justificativa para não indicar o valor para cada pedido e seu reflexo, mormente considerando que o feito tramita sob o rito sumaríssimo, de forma que obrigatoriamente deve ser certo e determinado, sob pena de extinção, nos termos do artigo 852-B, I e § 1º, da CLT. Acolho a preliminar para reconhecer a inépcia da petição inicial, extinguindo-os sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC". (ID. a12e3ea)' Os embargos de declaração do reclamante foram rejeitados, consoante os seguintes fundamentos, parcialmente transcritos: '(omissis) Com efeito, analisando a decisão embargada, não se constata a existência dos vícios passíveis de serem sanados por intermédio dos embargos de declaração. Isso porque, tendo o Juízo se manifestado de forma clara e precisa a respeito da decisão questionada constante na sentença, tendo indicado os fundamentos que a embasaram, não há falar na existência dos vícios apontados no julgado. Para fins de esclarecimentos, todavia, cumpre mencionar, novamente, que, consoante o art. 840, §1º, da CLT, o que se exige na fase de conhecimento é que a inicial contenha pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, o que não foi feio pela parte ora embargante, sendo a planilha de cálculo inclusive dispensável. (omissis).' (ID. b16a42b) Nas razões recursais, o reclamante alega que a inicial foi instruída com planilha de cálculo que detalha os valores que embasam o valor da causa (ID. 9c99626), e em que apontados os parâmetros do cálculo de diferenças da verba de passivo trabalhista, índices de correção monetária e juros de mora, com atualização até 22/04/2024. Sustenta que a inicial não é inepta, pois acompanhada de planilha com prévia apuração do valor inicial da causa, havendo clara referência à planilha na exordial. À análise. Como visto, o processo foi extinto sem resolução do mérito por não haver a autora indicado o valor de cada pedido e respectivos reflexos. Dispõe o artigo 840, §§1º a 3º, da CLT, após a alteração promovida pela Lei nº. 13.467/2017: 'Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. § 2o Se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em duas vias datadas e assinadas pelo escrivão ou secretário, observado, no que couber, o disposto no § 1o deste artigo. § 3o Os pedidos que não atendam ao disposto no § 1o deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito'. (Grifei). Rememora-se que vigora no Direito Processual do Trabalho o princípio da simplicidade, ante a desigualdade de partes na relação jurídico-laboral e o acesso à Justiça. Para além de outros dispositivos, tal princípio era densificado no antigo art. 840 da CLT, o qual delineava os requisitos para a petição inicial trabalhista. Segundo a redação pretérita, a exordial deveria apresentar: a designação do juiz, a qualificação das partes, uma breve exposição dos fatos, o pedido, a data e a assinatura. Observe-se que o valor da causa, a rigor, jamais foi requisito da exordial trabalhista, muito embora fosse possível ao julgador a fixação desse quantum, para fins de escolha do rito procedimental (Lei nº. 5.584/1970). Nota-se que a ausência do valor da causa intentava, precisamente, concretizar a simplicidade inerente ao processo laboral, a fim de ampliar o acesso à Justiça. O novo parágrafo primeiro do art. 840 da CLT, na contramão desse raciocínio, insere o valor da causa como requisito da petição inicial. Não se olvida que a redação do dispositivo deixa dúvidas: trata-se de atribuir valor a cada pedido ou a toda causa? O texto é confuso e responde positivamente a ambas as perguntas. Todavia, é sabido que entre duas interpretações possíveis deve-se prestigiar aquela em conformidade com a Constituição e as convenções internacionais, dando-lhe força normativa e maximizando os direitos fundamentais. Nesse contexto, a exigência de atribuição do quantum a cada pedido viola a principiologia do Direito Processual do Trabalho e o princípio do acesso à Justiça, seja do ponto de vista constitucional (CF, art. 5º, XXXV), seja do ponto de vista convencional (Pacto de San Jose da Costa Rica, art. 8º). Com efeito, impor a liquidação prévia dos pedidos, notadamente em ações complexas, demandaria alto custo do reclamante, sendo ainda uma inversão indesejável da ordem processual, quando sequer existe certeza das questões postas ao crivo do julgador. Registre-se que a tese da mera estimativa dos valores petitórios (individualmente considerados) também fere os postulados acima. Isso porque a suposição quantitativa dos pedidos pode limitar irrazoavelmente os direitos do demandante, haja vista que o juiz, ao apreciar os pleitos, estará limitado a postulação, inclusive aos valores estimados (CPC, art. 492 - "É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado"). É verdade que o art. 852-B, I, da CLT (procedimento sumaríssimo) determina que cada pedido deve informar o valor correspondente. Entretanto, tal exceção adstringe-se às causas de pouca complexidade, diferentemente das questões de fato e de direito constatadas na presente ação. Diante disso, não tenho dúvida de que a melhor interpretação é: a expressão "valor", contida no art. 840, §1º, da CLT, refere-se a toda a causa, cujo importe deverá ser estimado pela parte, à luz da interpretação conforme a Constituição Federal e o Pacto de San Jose da Costa Rica. Não por outra razão, o novo Direito Processual Civil, atento aos postulados constitucionais, adotou a conclusão acima. Vejamos o artigo 319 do CPC: 'Art. 319. A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.' Observe-se que o inciso "V" vinculou a palavra "valor" à palavra "causa", e não aos pedidos. No mesmo sentido, o art. 291 do CPC anuncia: "A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível" (grifei). Outrossim, a totalidade do valor da causa deverá ser aferida em conformidade com o art. 292 do CPC. No mesmo sentido, a Instrução Normativa nº. 41 do TST aduz que o valor da causa (e não dos pedidos) será estimado de acordo com os artigos 291 a 293 do Código de Processo Civil. Na hipótese concreta, o reclamante afirma que, por força de acordo firmado entre a Federação Nacional dos Trabalhadores Ferroviários e a CBTU, foi assegurado o pagamento, em separado, da parcela denominada "Passivo Trabalhista", que integra os contratos de trabalho. Todavia, com a implementação do Plano de Emprego e Salário (PES 2010), a reclamada passou a descumprir o acordo homologado perante o col. TST, ao deixar de reajustar o valor pago sob tal rubrica. Embora o autor não tenha atribuído um valor específico a cada pedido, indicou na peça vestibular elementos suficientes para apuração das verbas pleiteadas, na hipótese de eventual condenação. Ademais, com a inicial, foi apresentada planilha de cálculo (ID. 9c99626) em que detalhados os valores postulados, a respectiva atualização monetária, e que dão suporte ao valor atribuído à causa. Caso o Juízo de origem compreenda que a liquidação constante da inicial ou a sua ausência não atende aos pressupostos legais, antes da extinção do feito se exame do mérito, cabe-lhe intimar a parte autora para a respectiva regularização. Em outras palavras, quando o Juízo se depara com a ausência de liquidação de cada pleito, é dever seu conceder ao reclamante prazo para emendar a inicial, e não indeferir, de plano, a peça exordial com base no art. 852-B, inciso I, da CLT. Não bastasse isso, é inteiramente aplicável o art. 324, §1º, II, do CPC, o qual dispõe que o pedido pode ser genérico, quando não for possível a determinação do valor do objeto que ainda não foi liquidado. Nessa lógica, o precedente transcrito abaixo: PETIÇÃO INICIAL. PEDIDOS GENÉRICOS. DISPENSA DA INDICAÇÃO PRÉVIA DO VALOR. DIREÇÃO MATERIAL DO PROCESSO. COOPERAÇÃO PROCESSUAL E PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 840, §1º, da CLT C/C ART. 324, §1º, III, do CPC. 1. Muito embora o art. 840, §1º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, determine que o pedido deva ser certo, determinado e líquido, em determinadas hipóteses é aplicável o disposto no art. 324, §1º, item III, do CPC, de incidência subsidiária na seara trabalhista (art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC), que autoriza a formulação de pedidos genéricos "quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu". No caso, restou comprovada a dificuldade de se conhecer a extensão e abrangência matemática dos limites da pretensão, por carecer o trabalhador de meios práticos e eficazes a possibilitar, nesta fase preliminar da ação, a conversão numérica da totalidade dos direitos vindicados, por depender de documentação cujo dever de guarda é da reclamada. 2. Com efeito, a direção pelo juiz do processo judicial democrático, para legitimar-se, jurídica e constitucionalmente, deve ser material e não apenas formal, de modo a efetivar a oportunidade à parte de construir a solução jurídica da causa, com todos os elementos necessários, para reivindicar com substância seus direitos. Trata-se do chamado *dever de direção material do processo*, originado na dogmática alemã (ZPO, § 139 c/c art. 8º da CLT). Inteligência do artigo 139 do CPC, em harmonia sistêmica com as normas fundamentais atinentes à cooperação processual (art. 6° do CPC) e à primazia da resolução de mérito (art. 4° do CPC), preceitos absolutamente compatíveis com o processo do trabalho. (PROCESSO nº 0010642-88.2018.5.03.0035- TRT-MG - 1a. Turma, Relator José Eduardo de Resende Chaves Júnior, julgamento 29 outubro 2018). Assim, dou provimento ao recurso, para afastar a extinção do processo sem resolução do mérito e determinar o retorno dos autos à origem, prosseguindo-se no feito, como entender de direito." Contudo, apresentei proposta divergente, acompanhada pela maioria dos Integrantes da Eg. Primeira Turma, restando o feito decidido nos seguintes termos: OUSO DIVERGIR DO NOBRE RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: Na Justiça do Trabalho, o rito processual a ser observado é definido pelo valor atribuído à causa na petição inicial, sendo certo que, se o valor informado for inferior a 40 (quarenta) vezes o salário-mínimo vigente à época da propositura da reclamação, o rito a ser seguido é o sumaríssimo, excluindo-se, de plano, o rito ordinário. Sem embargos, o feito submetido ao rito sumaríssimo (art. 852-A da CLT) não admite abertura de prazo para emendar à inicial. O art. 852-B da CLT preceitua que: "Art. 852-B. Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo: I - o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente; II - não se fará citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado; III - a apreciação da reclamação deverá ocorrer no prazo máximo de quinze dias do seu ajuizamento, podendo constar de pauta especial, se necessário, de acordo com o movimento judiciário da Junta de Conciliação e Julgamento. § 1º O não atendimento, pelo reclamante, do disposto nos incisos I e II deste artigo importará no arquivamento da reclamação e condenação ao pagamento de custas sobre o valor da causa. § 2º As partes e advogados comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação." O art. 852-B, I, da CLT impõe que, nas reclamações submetidas ao rito sumaríssimo, os pedidos sejam certos ou determinados e indiquem o valor correspondente, sob pena de arquivamento da ação, nos termos do §1º do mesmo dispositivo. Olvidou o empregado, ao não indicar um valor por estimativa de cada pedido, portanto, da expressa regra do inciso I do art. 852-B, da CLT. Não é demais lembrar, de resto, que a emenda à inicial autorizada no art. 321 do CPC, é específica do procedimento ordinário ali delineado, cujo roteiro, por óbvio, não se aplica, por manifesta dissociação, ao sumaríssimo trabalhista, sob pena de subvertê-lo e deformá-lo. Nesse sentido, oportuna a citação dos seguintes arestos deste Regional: "RITO SUMARÍSSIMO. NOTIFICAÇÃO INICIAL DEVOLVIDA. ENDEREÇO INCORRETO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. O rito sumaríssimo não comporta emenda à inicial. Uma vez que a reclamada não foi encontrada no endereço indicado na inicial, correta a decisão que extinguiu o processo sem resolução do mérito na forma do artigo 852-B, § 1º da CLT. (ROPS0000844.28.2023.5.10.0102, Rel. Des. Cilene Ferreira Amaro Santos, 3ª Turma, julgado em 20/09/2023). RITO SUMARÍSSIMO. PEDIDO NÃO LÍQUIDO. EMENDA. No Rito Sumaríssimo, não cabe emenda da inicial em caso de pedido não líquido, nos termos do art. 852-B, §1º, da CLT, o qual determina o arquivamento da reclamatória e condenação ao pagamento de custas sobre o valor da causa. (ROPS0000159.21.2019.5.10.0018, Rel Des.Pedro Luís Vincentin Foltran, julgado em 23/10/2019)" A par dessa fundamentação exauriente, não vislumbro meios de reforma da sentença recorrida. Nego provimento ao recurso ordinário. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, vencidos os Desembargadores Relator e Dorival Borges, negar-lhe provimento. Tudo nos termos do voto do Juiz Convocado Luiz Henrique Marques da Rocha, que fica designado Redator do acórdão. Ementa aprovada. Brasília, 19 de fevereiro de 2025 (data do julgamento). Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha Redator designado BRASILIA/DF, 27 de abril de 2025. ERIVELTO ANTONIO D ANUNCIACAO, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE DIAS DA SILVA FILHO

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Jose Dias Da Silva Filho x Companhia Brasileira De Trens Urbanos

ID: 261734993

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000557-22.2024.5.10.0008

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSE DIAS DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

Acórdão

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NIVALDO DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

VIVIANA MARILETI MENNA DIAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

KLEBER PEREIRA GUIMARAES DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0000557-22.2024.5.10.0008 : JOSE DIAS DA SILVA FILHO : COMPAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0000557-22.2024.5.10.0008 : JOSE DIAS DA SILVA FILHO : COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS TRT RORSum 0000557-22.2024.5.10.0008 - ACÓRDÃO 1ªTURMA REDATOR DESIGNADO: JUIZ CONVOCADO LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA RELATOR: DESEMBARGADOR GRIJALBO FERNANDES COUTINHO RECORRENTE: JOSÉ DIAS DA SILVA FILHO ADVOGADO: VIVIANA MARILETI MENNA DIAS ADVOGADO: KLEBER PEREIRA GUIMARÃES DE OLIVEIRA ADVOGADO: NIVALDO DE OLIVEIRA RECORRIDO: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY ADVOGADO: DIRCEU CARREIRA JÚNIOR CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA - Rito Sumaríssimo ORIGEM: 17ª Vara do Trabalho de Brasília - DF (JUÍZA ANGÉLICA GOMES REZENDE) 14EMV EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. INADMISSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, no âmbito de reclamação trabalhista submetida ao rito sumaríssimo, em razão da inobservância dos requisitos do art. 852-B, I, da CLT, notadamente a ausência de liquidação individualizada dos pedidos constantes da petição inicial. O juízo a quo concluiu pela impossibilidade de emenda à inicial nesse rito, determinando o arquivamento do feito e a condenação da parte reclamante ao pagamento das custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se, no âmbito do rito sumaríssimo da Justiça do Trabalho, é admissível a concessão de prazo para emenda da petição inicial que não apresenta pedidos certos, determinados e com os valores correspondentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 852-B, I, da CLT impõe que, nas reclamações submetidas ao rito sumaríssimo, os pedidos sejam certos ou determinados e indiquem o valor correspondente, sob pena de arquivamento da ação, nos termos do §1º do mesmo dispositivo. 4. O rito sumaríssimo tem natureza célere e simplificada, com prazos reduzidos e regras específicas que visam à rápida solução do litígio, incompatíveis com a aplicação subsidiária do art. 321 do CPC quanto à possibilidade de emenda à petição inicial. 5. A jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região pacificou entendimento no sentido de que a ausência de liquidação dos pedidos na inicial impede o prosseguimento da ação, não se admitindo, nesse caso, a concessão de prazo para correção da peça vestibular (ROPS 0000844.28.2023.5.10.0102 e ROPS 0000159.21.2019.5.10.0018). 6. A tentativa de aplicação subsidiária do art. 321 do CPC ao rito sumaríssimo comprometeria a sistemática processual célere e simplificada estabelecida pela CLT, ferindo o princípio da especialidade normativa. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 8. No rito sumaríssimo da Justiça do Trabalho, é incabível a emenda da petição inicial que deixa de apresentar pedidos certos, determinados e com indicação de valor, devendo o feito ser extinto sem resolução de mérito nos termos do art. 852-B, §1º, da CLT. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 852-A e 852-B, I e §1º; CPC/2015, art. 321. Jurisprudência relevante citada: TRT-10, ROPS 0000844.28.2023.5.10.0102, Rel. Des. Cilene Ferreira Amaro Santos, 3ª Turma, j. 20.09.2023; TRT-10, ROPS 0000159.21.2019.5.10.0018, Rel. Des. Pedro Luís Vincentin Foltran, j. 23.10.2019. I- RELATÓRIO Conforme proposto pelo Exmo. Desembargador Relator e acolhido pela e. Turma: "Dispensado, na forma do art. 852, I, da CLT." II- VOTO ADMISSIBILIDADE Conforme proposto pelo Exmo. Desembargador Relator e acolhido pela e. Turma: "Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso interposto pelo reclamante." MÉRITO INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Acerca do tema, o Exmo. Desembargador Relator apresentou a seguinte proposta de decisão: "A Magistrada da instância originária reconheceu a inépcia da petição inicial, e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC, fundamentando: 'INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A reclamada afirma que o reclamante formulou pedidos sem a indicação do valor, o que enseja a inépcia da petição inicial. Analisa-se. De fato, o artigo 840, § 1º, da CLT determina que a petição inicial contenha o valor de cada pedido. Desse modo, o reclamante deveria ter indicado um valor por estimativa de cada parcela e seus reflexos. O caso não se enquadra na hipótese do artigo 324, § 1º, II e III, do CPC, vez que as pretensões formuladas não demandam cálculos complexos. Ressalto que a mera indicação do valor da causa não pode ser utilizada como fator para considerar preenchido o requisito legal, ainda mais quando se trata de um pedido principal acumulado com pedido de reflexos em outras parcelas. Portanto, não há justificativa para não indicar o valor para cada pedido e seu reflexo, mormente considerando que o feito tramita sob o rito sumaríssimo, de forma que obrigatoriamente deve ser certo e determinado, sob pena de extinção, nos termos do artigo 852-B, I e § 1º, da CLT. Acolho a preliminar para reconhecer a inépcia da petição inicial, extinguindo-os sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC". (ID. a12e3ea)' Os embargos de declaração do reclamante foram rejeitados, consoante os seguintes fundamentos, parcialmente transcritos: '(omissis) Com efeito, analisando a decisão embargada, não se constata a existência dos vícios passíveis de serem sanados por intermédio dos embargos de declaração. Isso porque, tendo o Juízo se manifestado de forma clara e precisa a respeito da decisão questionada constante na sentença, tendo indicado os fundamentos que a embasaram, não há falar na existência dos vícios apontados no julgado. Para fins de esclarecimentos, todavia, cumpre mencionar, novamente, que, consoante o art. 840, §1º, da CLT, o que se exige na fase de conhecimento é que a inicial contenha pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, o que não foi feio pela parte ora embargante, sendo a planilha de cálculo inclusive dispensável. (omissis).' (ID. b16a42b) Nas razões recursais, o reclamante alega que a inicial foi instruída com planilha de cálculo que detalha os valores que embasam o valor da causa (ID. 9c99626), e em que apontados os parâmetros do cálculo de diferenças da verba de passivo trabalhista, índices de correção monetária e juros de mora, com atualização até 22/04/2024. Sustenta que a inicial não é inepta, pois acompanhada de planilha com prévia apuração do valor inicial da causa, havendo clara referência à planilha na exordial. À análise. Como visto, o processo foi extinto sem resolução do mérito por não haver a autora indicado o valor de cada pedido e respectivos reflexos. Dispõe o artigo 840, §§1º a 3º, da CLT, após a alteração promovida pela Lei nº. 13.467/2017: 'Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. § 2o Se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em duas vias datadas e assinadas pelo escrivão ou secretário, observado, no que couber, o disposto no § 1o deste artigo. § 3o Os pedidos que não atendam ao disposto no § 1o deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito'. (Grifei). Rememora-se que vigora no Direito Processual do Trabalho o princípio da simplicidade, ante a desigualdade de partes na relação jurídico-laboral e o acesso à Justiça. Para além de outros dispositivos, tal princípio era densificado no antigo art. 840 da CLT, o qual delineava os requisitos para a petição inicial trabalhista. Segundo a redação pretérita, a exordial deveria apresentar: a designação do juiz, a qualificação das partes, uma breve exposição dos fatos, o pedido, a data e a assinatura. Observe-se que o valor da causa, a rigor, jamais foi requisito da exordial trabalhista, muito embora fosse possível ao julgador a fixação desse quantum, para fins de escolha do rito procedimental (Lei nº. 5.584/1970). Nota-se que a ausência do valor da causa intentava, precisamente, concretizar a simplicidade inerente ao processo laboral, a fim de ampliar o acesso à Justiça. O novo parágrafo primeiro do art. 840 da CLT, na contramão desse raciocínio, insere o valor da causa como requisito da petição inicial. Não se olvida que a redação do dispositivo deixa dúvidas: trata-se de atribuir valor a cada pedido ou a toda causa? O texto é confuso e responde positivamente a ambas as perguntas. Todavia, é sabido que entre duas interpretações possíveis deve-se prestigiar aquela em conformidade com a Constituição e as convenções internacionais, dando-lhe força normativa e maximizando os direitos fundamentais. Nesse contexto, a exigência de atribuição do quantum a cada pedido viola a principiologia do Direito Processual do Trabalho e o princípio do acesso à Justiça, seja do ponto de vista constitucional (CF, art. 5º, XXXV), seja do ponto de vista convencional (Pacto de San Jose da Costa Rica, art. 8º). Com efeito, impor a liquidação prévia dos pedidos, notadamente em ações complexas, demandaria alto custo do reclamante, sendo ainda uma inversão indesejável da ordem processual, quando sequer existe certeza das questões postas ao crivo do julgador. Registre-se que a tese da mera estimativa dos valores petitórios (individualmente considerados) também fere os postulados acima. Isso porque a suposição quantitativa dos pedidos pode limitar irrazoavelmente os direitos do demandante, haja vista que o juiz, ao apreciar os pleitos, estará limitado a postulação, inclusive aos valores estimados (CPC, art. 492 - "É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado"). É verdade que o art. 852-B, I, da CLT (procedimento sumaríssimo) determina que cada pedido deve informar o valor correspondente. Entretanto, tal exceção adstringe-se às causas de pouca complexidade, diferentemente das questões de fato e de direito constatadas na presente ação. Diante disso, não tenho dúvida de que a melhor interpretação é: a expressão "valor", contida no art. 840, §1º, da CLT, refere-se a toda a causa, cujo importe deverá ser estimado pela parte, à luz da interpretação conforme a Constituição Federal e o Pacto de San Jose da Costa Rica. Não por outra razão, o novo Direito Processual Civil, atento aos postulados constitucionais, adotou a conclusão acima. Vejamos o artigo 319 do CPC: 'Art. 319. A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.' Observe-se que o inciso "V" vinculou a palavra "valor" à palavra "causa", e não aos pedidos. No mesmo sentido, o art. 291 do CPC anuncia: "A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível" (grifei). Outrossim, a totalidade do valor da causa deverá ser aferida em conformidade com o art. 292 do CPC. No mesmo sentido, a Instrução Normativa nº. 41 do TST aduz que o valor da causa (e não dos pedidos) será estimado de acordo com os artigos 291 a 293 do Código de Processo Civil. Na hipótese concreta, o reclamante afirma que, por força de acordo firmado entre a Federação Nacional dos Trabalhadores Ferroviários e a CBTU, foi assegurado o pagamento, em separado, da parcela denominada "Passivo Trabalhista", que integra os contratos de trabalho. Todavia, com a implementação do Plano de Emprego e Salário (PES 2010), a reclamada passou a descumprir o acordo homologado perante o col. TST, ao deixar de reajustar o valor pago sob tal rubrica. Embora o autor não tenha atribuído um valor específico a cada pedido, indicou na peça vestibular elementos suficientes para apuração das verbas pleiteadas, na hipótese de eventual condenação. Ademais, com a inicial, foi apresentada planilha de cálculo (ID. 9c99626) em que detalhados os valores postulados, a respectiva atualização monetária, e que dão suporte ao valor atribuído à causa. Caso o Juízo de origem compreenda que a liquidação constante da inicial ou a sua ausência não atende aos pressupostos legais, antes da extinção do feito se exame do mérito, cabe-lhe intimar a parte autora para a respectiva regularização. Em outras palavras, quando o Juízo se depara com a ausência de liquidação de cada pleito, é dever seu conceder ao reclamante prazo para emendar a inicial, e não indeferir, de plano, a peça exordial com base no art. 852-B, inciso I, da CLT. Não bastasse isso, é inteiramente aplicável o art. 324, §1º, II, do CPC, o qual dispõe que o pedido pode ser genérico, quando não for possível a determinação do valor do objeto que ainda não foi liquidado. Nessa lógica, o precedente transcrito abaixo: PETIÇÃO INICIAL. PEDIDOS GENÉRICOS. DISPENSA DA INDICAÇÃO PRÉVIA DO VALOR. DIREÇÃO MATERIAL DO PROCESSO. COOPERAÇÃO PROCESSUAL E PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 840, §1º, da CLT C/C ART. 324, §1º, III, do CPC. 1. Muito embora o art. 840, §1º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, determine que o pedido deva ser certo, determinado e líquido, em determinadas hipóteses é aplicável o disposto no art. 324, §1º, item III, do CPC, de incidência subsidiária na seara trabalhista (art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC), que autoriza a formulação de pedidos genéricos "quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu". No caso, restou comprovada a dificuldade de se conhecer a extensão e abrangência matemática dos limites da pretensão, por carecer o trabalhador de meios práticos e eficazes a possibilitar, nesta fase preliminar da ação, a conversão numérica da totalidade dos direitos vindicados, por depender de documentação cujo dever de guarda é da reclamada. 2. Com efeito, a direção pelo juiz do processo judicial democrático, para legitimar-se, jurídica e constitucionalmente, deve ser material e não apenas formal, de modo a efetivar a oportunidade à parte de construir a solução jurídica da causa, com todos os elementos necessários, para reivindicar com substância seus direitos. Trata-se do chamado *dever de direção material do processo*, originado na dogmática alemã (ZPO, § 139 c/c art. 8º da CLT). Inteligência do artigo 139 do CPC, em harmonia sistêmica com as normas fundamentais atinentes à cooperação processual (art. 6° do CPC) e à primazia da resolução de mérito (art. 4° do CPC), preceitos absolutamente compatíveis com o processo do trabalho. (PROCESSO nº 0010642-88.2018.5.03.0035- TRT-MG - 1a. Turma, Relator José Eduardo de Resende Chaves Júnior, julgamento 29 outubro 2018). Assim, dou provimento ao recurso, para afastar a extinção do processo sem resolução do mérito e determinar o retorno dos autos à origem, prosseguindo-se no feito, como entender de direito." Contudo, apresentei proposta divergente, acompanhada pela maioria dos Integrantes da Eg. Primeira Turma, restando o feito decidido nos seguintes termos: OUSO DIVERGIR DO NOBRE RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: Na Justiça do Trabalho, o rito processual a ser observado é definido pelo valor atribuído à causa na petição inicial, sendo certo que, se o valor informado for inferior a 40 (quarenta) vezes o salário-mínimo vigente à época da propositura da reclamação, o rito a ser seguido é o sumaríssimo, excluindo-se, de plano, o rito ordinário. Sem embargos, o feito submetido ao rito sumaríssimo (art. 852-A da CLT) não admite abertura de prazo para emendar à inicial. O art. 852-B da CLT preceitua que: "Art. 852-B. Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo: I - o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente; II - não se fará citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado; III - a apreciação da reclamação deverá ocorrer no prazo máximo de quinze dias do seu ajuizamento, podendo constar de pauta especial, se necessário, de acordo com o movimento judiciário da Junta de Conciliação e Julgamento. § 1º O não atendimento, pelo reclamante, do disposto nos incisos I e II deste artigo importará no arquivamento da reclamação e condenação ao pagamento de custas sobre o valor da causa. § 2º As partes e advogados comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação." O art. 852-B, I, da CLT impõe que, nas reclamações submetidas ao rito sumaríssimo, os pedidos sejam certos ou determinados e indiquem o valor correspondente, sob pena de arquivamento da ação, nos termos do §1º do mesmo dispositivo. Olvidou o empregado, ao não indicar um valor por estimativa de cada pedido, portanto, da expressa regra do inciso I do art. 852-B, da CLT. Não é demais lembrar, de resto, que a emenda à inicial autorizada no art. 321 do CPC, é específica do procedimento ordinário ali delineado, cujo roteiro, por óbvio, não se aplica, por manifesta dissociação, ao sumaríssimo trabalhista, sob pena de subvertê-lo e deformá-lo. Nesse sentido, oportuna a citação dos seguintes arestos deste Regional: "RITO SUMARÍSSIMO. NOTIFICAÇÃO INICIAL DEVOLVIDA. ENDEREÇO INCORRETO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. O rito sumaríssimo não comporta emenda à inicial. Uma vez que a reclamada não foi encontrada no endereço indicado na inicial, correta a decisão que extinguiu o processo sem resolução do mérito na forma do artigo 852-B, § 1º da CLT. (ROPS0000844.28.2023.5.10.0102, Rel. Des. Cilene Ferreira Amaro Santos, 3ª Turma, julgado em 20/09/2023). RITO SUMARÍSSIMO. PEDIDO NÃO LÍQUIDO. EMENDA. No Rito Sumaríssimo, não cabe emenda da inicial em caso de pedido não líquido, nos termos do art. 852-B, §1º, da CLT, o qual determina o arquivamento da reclamatória e condenação ao pagamento de custas sobre o valor da causa. (ROPS0000159.21.2019.5.10.0018, Rel Des.Pedro Luís Vincentin Foltran, julgado em 23/10/2019)" A par dessa fundamentação exauriente, não vislumbro meios de reforma da sentença recorrida. Nego provimento ao recurso ordinário. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, vencidos os Desembargadores Relator e Dorival Borges, negar-lhe provimento. Tudo nos termos do voto do Juiz Convocado Luiz Henrique Marques da Rocha, que fica designado Redator do acórdão. Ementa aprovada. Brasília, 19 de fevereiro de 2025 (data do julgamento). Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha Redator designado BRASILIA/DF, 27 de abril de 2025. ERIVELTO ANTONIO D ANUNCIACAO, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

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Amarildo Souza Ribeiro x Agrex Do Brasil S.A.

ID: 259139836

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000766-11.2023.5.10.0821

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

AMARILDO SOUZA RIBEIRO

Polo Passivo:

AGREX DO BRASIL S.A.

Acórdão

Advogados:

DONATILA RODRIGUES RÊGO

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GABRIEL AUGUSTO DE SOUZA PASSOS

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ANA LUIZA SANTOS ROSA

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MURILO GUEDES CHAVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS 0000766-11.2023.5.10.0821 : AMARILDO SOUZA RIBEIRO : AGREX DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS 0000766-11.2023.5.10.0821 : AMARILDO SOUZA RIBEIRO : AGREX DO BRASIL S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000766-11.2023.5.10.0821 RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATORA : DESEMBARGADORA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS RECORRENTE: AMARILDO SOUZA RIBEIRO RECORRIDO : AGREX DO BRASIL S.A. CFAS/6 EMENTA DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A responsabilidade do empregador por doença ocupacional exige a prova da ação ou omissão dolosa ou culposa, resultado danoso e nexo de causalidade. O laudo pericial concluiu pela inexistência de nexo causal entre a da patologia do empregado com as atividades laborais, o que está em consonância com o laudo médico, que indicou que o reclamante sentia dores na região antes do início do vínculo de emprego com a reclamada. Inexistente o nexo causal, não há como reconhecer doença ocupacional nem deferir indenização por dano moral. Recurso do reclamante conhecido e não provido. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto contra decisão proferida pela Excelentíssima Juíza Regina Celia Oliveira Serrano, da Vara do Trabalho de Gurupi-TO, que julgou improcedentes os pedidos. O reclamante recorre quanto ao acidente de trabalho, à indenização por dano moral e aos honorários. A reclamada apresentou contrarrazões às fls. 499/504 suscitando preliminar de não conhecimento por inobservância da dialeticidade recursal por ausência de impugnação aos fundamentos da sentença. O Ministério Público do Trabalho se manifestou na forma da certidão de julgamento. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário é tempestivo, o valor da causa supera o dobro do salário mínimo. Há sucumbência. As partes estão devidamente representadas às fls. 10 e 68/69. Não há custas a cargo do reclamante (fl. 488). O reclamado suscita preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de impugnação aos fundamentos da sentença. A análise das razões do recurso do reclamante revela que ele manifesta o seu inconformismo quanto ao acidente de trabalho e à indenização por dano moral, expondo as razões pelas quais entende haver equívoco na sentença proferida. Observa-se, portanto, que as razões recursais atendem as disposições do art. 899, caput, da CLT. Logo, não há falar em ausência de impugnação aos fundamentos da sentença, conclusão que não contraria a Súmula 422 do TST. Preliminar rejeitada. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso ordinário, dele conheço. MÉRITO DOENÇA OCUPACIONAL. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O pedido de reconhecimento de doença ocupacional foi julgado procedente nos seguintes termos: "Alega o Reclamante que: "O reclamante se ativava na manutenção do jardim, batia veneno no pátio (a cada 15 dias), ocasiões em que carregava bomba de 20 litros nas costas, descarregava o caminhão em depósito de químicos, o que ocorria aproximadamente 1 vez por semana, roçava grama com máquina, varria o pátio, utilizava rastelo (todos os dias) e podava árvores. Ajudava ainda no carregamento de caminhões, puxando paletes no caminhão, ocasião em que sentia muita dor, tomava medicação para conseguir trabalhar. Não usava cinta abdominal para carga e descarga. (...) Certo dia, durante o trabalho, oportunidade em que o reclamante estava pulverizando veneno ao redor da BR, pisou em falso e caiu sentado, nesse momento estava com uma bomba de 20 litros de veneno nas costas. Imediatamente sentiu pontada nas costas, tendo avisado seu gerente Gustavo, que inclusive indicou uma ortopedista, não tendo proporcionado nenhum tratamento. Em setembro de 2022, o reclamante passou por consulta, tendo ficado afastado pelo INSS. Sua dispensa ocorreu em 20/10/2022, conforme aviso, mesmo após o Atestado de Saúde Ocupacional constatar que o reclamante estava inapto para a função, sendo posteriormente recontratado, e dispensado sem justa causa e abruptamente em 01/02/2023, mesmo o Atestado de Saúde Ocupacional, constar que o mesmo estava apto com restrições (doc. anexo), o que configura inclusive dispensa discriminatória. Insta acrescer que o Atestado de Saúde Ocupacional, datado de 25/10/2022, inclusive consta risco de acidente: queda de nível diferente, acidente de trajeto, incêndio e choque elétrico. Em razão do acidente, o autor não recobrou como antes os movimentos do corpo, não tendo mais a mesma mobilidade como tinha antes do acidente. Saliente-se que durante o curso do contrato de trabalho, o reclamante recebeu EPI´s, exceto cinta abdominal, mas nunca teve quaisquer treinamentos para a utilização dos mesmos, nem tampouco fiscalização sobre a utilização. A reclamada não possui cultura prevencionista." Requereu o pagamento de indenizações por danos moral, material e estabilitária, além da retificação da CTPS. Juntou comunicações de dispensa, exame demissional, de retorno ao trabalho, laudo, atestados e exames médicos, entre outros documentos. A Reclamada contesta os pedidos, alegando que fez a dispensa do Reclamante em 20.10.2022 "pois seu desempenho não era satisfatório. O autor tinha dificuldade de seguir a rotina normal de sua função, não seguia as ordens da Reclamada, tampouco, as regras e diretrizes da empresa, conforme advertências e relatórios de desempenho anexos", mas o recontratou em razão do atestado de saúde ocupacional o considerar inapto, sendo que "os problemas de desempenho continuaram, então, assim, a reclamada dispensou o reclamante no dia 01/02/2023, quando o ASO o considerou apto", não tendo havido dispensa discriminatória. Informa que sempre cumpriu as normas de segurança do trabalho, fornecia equipamentos de proteção, ofertava treinamentos para evitar acidentes, sendo que o peso máximo carregado pelo Reclamante era de 20 quilos. Nega qualquer ocorrência de acidente de trabalho com o Reclamante, reiterando que o Reclamante sequer informa dia e horário do alegado acidente, tendo ciência da alegada queda apenas quando da entrevista de desligamento, arrazoando que "obreiro alega que pisou em falso e caiu por conta própria, não havendo nada que a Reclamada pudesse ter feito para evitar o suposto acidente. Assim, tem-se que o suposto acidente ocorreu por ato falho da vítima, o que enseja culpa exclusiva do Reclamante." e que o atestado médico trazido pelo Reclamante, datado de 25.10.2022 informa que "ele já sofria há mais de um ano de uma doença chamada Discopatia degenerativa da coluna cervical e lombar, cuja principal causa é o envelhecimento natural do corpo", negando nexo da doença com o trabalho exercido na Reclamada. Juntou exames admissional, periódico e de retorno ao trabalho, comunicação de dispensa, TRCT, certificados de treinamentos, ficha de EPIs, atestados médicos, LTCAT, PCMSO, PGR e PPRA, entre outros documentos. O Reclamante se manifestou sobre defesa e documentos, alegando que o último exame demissional constou que estava apto, mas com restrições, que não recebia cinta lombar, que apesar da doença ser preexistente, houve concausa de responsabilidade da Reclamada, reiterando as alegações da inicial. Em audiência o Reclamante admitiu que não comentou com ninguém sobre a queda que sofreu em trabalho, nos seguintes termos: "(...) de um colega; que sofreu um acidente, pelo excesso do peso, tendo vacilado, pisado em falso, caiu sentado esentiu um choque, na hora não deu importância, tendo ocorrido umas 10 horas, não se recordando do dia e do mês; que sentiu quando o corpo relaxou, no segundo dia, dia seguinte ao acidente, tendo ficado calado; que não chegou a comentar sobre essa caída pois tinha muita crítica e tinha medo do bullying e da "zoeira", mas procurou um médico, tendo desabafado só com ele e não com outros funcionários, tendo ido consultar com Dra. Gisele, tendo passado uma semana do dia que caiu e do dia em que foi consultado; que antes desse acidente não tinha tido problema de coluna, já tendo até jogado vôlei de areia, o que não consegue fazer hoje; que chegou a pedir opinião para o Sr. Gustava, tendo pedido informação sobre algum médico bom, mas não falou para ele sobre o acidente ocorrido, apenas das dores de coluna que sentiu; (...)" Não houve apresentação de testemunhas, mas, ainda assim, foi designada a prova pericial, em virtude das alegações de doença de cunho ocupacional. Em laudo pericial o Sr. Perito concluiu por ausência de nexo de causalidade e de concausalidade. O laudo pericial foi impugnado pelo Reclamante, alegando que os problemas se agravaram com o trabalho, configurando a concausa, que o "Sr. Perito médico ignora as provas dos autos, como documentos médicos e depoimentos colhidos em audiência instrutória", que o laudo médico "é falho porque sequer observa o nexo técnico epidemiológico (NTEP) decorrente do cruzamento do CNAE da empresa reclamada com a doença que acomete o reclamante", requerendo que o Perito preste esclarecimentos. O Sr. Perito apresentou os esclarecimentos, que foram impugnados, reiterando a tese de que o trabalho agravou a doença do Reclamante. Apresenta novos argumentos de impugnação de que "o não fez exames complementares, expert não avaliou a vida laboral pregressa da reclamante para a devida verificação do desencadeamento da patologia que apresenta e sua real relação com o trabalho. Não relata datas de início das patologias, fatores essenciais para aferição da patologia e sua vinculação ou não com o trabalho executado na reclamada", requerendo que se afaste a conclusão do laudo pericial. Primeiro observo que Sr. Perito não tem que analisar prova de autos, mormente quanto a prova colhida em audiência. Ao Perito cabe emitir parecer técnico e este foi devidamente emitido, analisando os documentos médicos constantes dos autos, sendo o teor da impugnação puramente porque não se contenta com o parecer médico. Entendo que o Sr. Perito analisou adequadamente o caso, elucidando o trabalho realizado pelo Reclamante, o histórico de vida e funcional do obreiro e as peculiaridades do caso, não tendo esta Juíza qualquer elemento de convicção que não a faça acatar sua opinião. Não sendo reconhecido nexo de causalidade ou de concausalidade, não há que se falar em perícia de engenharia e segurança do trabalho, pois esta poderia auxiliar o juízo na constatação de culpa do Reclamado, o que resta desnecessária, pela ausência de nexo. Não havendo prova de discriminação, não há como presumir que a dispensa decorreu de prática discriminatória, bem como que a Reclamada dispensou o Reclamante por seu estado de adoecimento, mas sim por exercício do direito potestativo de dispensa, sendo certo que ao ter conhecimento da doença do Reclamante, esta o recontratou, havendo o afastamento previdenciário, para o gozo do auxílio doença previdenciário (B-31). Assim, indefiro os pedidos de indenizações por dano moral, material e estabilitária. Fica indeferido também o pedido de retificação da CTPS." (fls. 481/485 - destaques no original). O reclamante pretende a reforma da sentença ao argumento de que sofreu acidente de trabalho ao realizar aplicação de veneno, tendo caído da própria altura com um cilindro de 20kg de veneno que estavam nas suas costas, o que lhe causou dores e o afastamento do trabalho. Aduz que os atestados médicos e os documentos do INSS comprovam a ocorrência do acidente de trabalho e os prejuízos à sua saúde. Assevera que o ambiente de trabalho tóxico levou o reclamante a não informar sobre o acidente na reclamada. Pede o reconhecimento do acidente de trabalho e o direito à indenização por dano moral. O reclamante narrou na inicial que foi admitido com jardineiro em 10/11/2021, dispensado em 20/10/2022. Relatou que suas atividades eram de bater veneno no pátio da empresa a cada 15 dias, tendo que carregar uma bomba de veneno nas costas de 20 litros, descarregava caminhão em depósito uma vez por semana, roçava grama com máquina, varria o pátio, usava rastelo, podava árvores, carregava o caminhão e puxava paletes. Disse que sentia muitas dores e trabalhava sob o efeito de medicação, bem como não usava cinta abdominal. Disse que um dia estava pulverizando veneno ao redor da BR, pisou em falso e caiu sentado, portando a bomba de veneno de 20 litros nas costas, sentindo pontadas nas costas e avisado o gerente do ocorrido. Alegou que em setembro de 2022 passou por consulta e ficou afastado pelo INSS e que o atestado de saúde ocupacional o declarou inapto para a função. Em defesa, a reclamada alegou que observou a legislação trabalhista e as suas obrigações contratuais, bem como prezou pela segurança do ambiente de trabalho, fornecendo EPI´s. Alegou que a cinta abdominal não é considerada EPI, pois não tem certificado de aprovação, bem como que o peso da bomba de veneno de 20kg está abrangido no permissivo legal dos empregados carregarem até 60kg, na forma do art. 198 da CLT. Argumentou que o acidente de trabalho alegado pelo reclamante nunca ocorreu, tanto que o autor não aponta o dia e hora do acidente. O art. 19, da Lei 8.213/91 conceitua o acidente de trabalho como aquele que "ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho", bem como estabelece a responsabilidade da empresa pelas medidas de proteção dos empregados, sob pena de responsabilidade por contravenção penal (§§ 1.º e 2.º), impondo ao empregador a prestação de informações pormenorizadas sobre os riscos de sua operação (§ 3.º), bem como impõe ao Ministério do Trabalho e da Previdência Social o dever de fiscalizar e aos sindicatos profissionais o dever de acompanhar o cumprimento das normas de higiene e segurança do trabalho (§ 4.º). Uma vez negada a ocorrência do acidente e do nexo de causalidade entre as moléstias e as atividades laborais, o ônus de comprovar tais alegações era do reclamante, na forma dos arts. 818, I da CLT e 373, I, do CPC. O atestado de saúde ocupacional de fl. 15, produzido em 25/10/2022, considerou o autor inapto para o exercício das funções na reclamada. O documento de fl. 16 é o aviso prévio do reclamante, não assinado, datado de 1º/2/2023. À fl. 20 está o atestado de saúde do reclamante produzido em 25/1/2023, tendo reconhecido a aptidão do reclamante para o cargo com restrição para a carga e pressão cervical. O laudo médico de fl. 21, datado de 25/10/2022, reconhece que o autor é portador de discopatia degenerativa da coluna cervical e lombar, apresentando cervicobraquialgia e lombociatalgia direito há mais de um ano, evidenciando que o problema de saúde do reclamante é anterior a 25/10/2021, enquanto que o autor foi admitido na reclamada em 10/11/2021. A ressonância magnética realizada teve por resultado discopatia cervical degenerativa difusa, compressão do disco posterior, protusões discais posteriores e osteófitos marginais com alterações degenerativas (fl. 22). O atestado médico de fl. 23 afastou o reclamante do emprego por 90 dias a partir de 25/10/2022, com base na CID M51.1 (transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia). Na mesma data, o reclamante foi afastado por 120 dias do emprego pela mesma CID, conforme documento de fl. 24. À fl. 25 está o encaminhamento do reclamante à fisioterapia. À fl. 26 está o histórico do reclamante de afastamento pelo INSS, com a informação de que ele ficou afastado de 25/10/2022 a 22/1/2023 por auxílio-doença previdenciário. O atestado médico admissional teve resultado apto para a função, conforme documento de fl. 110. O atestado de saúde ocupacional de fl. 124 considerou o reclamante apto para a função. Os recibos de fornecimento dos equipamentos de proteção individual estão às fls. 134/137 e demonstram que o reclamante recebeu capa de proteção, luva de vaqueta e de nylon, óculos de proteção, boné, máscara PFF2, bota de segurança, capacete de proteção, camisa manga longa e protetor auricular. À fl. 138 está o atestado médico com afastamento do reclamante do serviço por 1 dia em razão da CID D.126 (neoplasia benigna do cólon, não especificada) O atestado médico de fl. 139 demonstra o afastamento do reclamante por 1 dia a partir de 6/9/2022 em razão do CID M51.1 (transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia). Os documentos LTCAT, PCMSO, PGR, PPRA, foram juntados às fls. 140/381, bem como o perfil profissiográfico previdenciário à fl. 382. Não há confissão do reclamante que beneficie a parte contrária. O reclamante declarou que deixou de jogar vôlei, pois sentia dores. Não há confissão da reclamada que aproveite a parte contrária. O laudo pericial foi juntado às fls. 423/446. O perito analisou os atestados médicos e exames realizados pelo autor, as condições de trabalho, o fornecimento de EPI, a doutrina médica sobre as doenças do reclamante, os antecedentes profissionais e realizou exame físico. A conclusão do laudo é no sentido de que não há nexo de causalidade entre a doença cervicalgia e as atribuições do autor, pois a comorbidade se caracteriza como "doença degenerativa progressiva que no lapso de tempo laborado é incapaz de produzir" (fl. 446). Reforçando que o tempo de labor na reclamada não é compatível com as lesões. Não há menção, com base na documentação médica e avaliação física do reclamante, ao acidente indicado na inicial. Na resposta aos quesitos (fl. 442), o perito esclarece que a doença é degenerativa (quesito "b)" do reclamante), que as lesões não decorriam de acidente do trabalho (quesito "c)" do reclamante), que a lesão é parcial e temporária (quesito "h)" do reclamante) e que é recomendado ao reclamante a prática de esportes (quesito "k)" do reclamante). O reclamante declarou em audiência que não conseguia mais jogar vôlei após o acidente de trabalho, o que não se compatibiliza com a informação do perito. O reclamante não fez prova capaz de afastar as conclusões do laudo pericial. Não há prova da ocorrência do acidente de trabalho, típico ou atípico. O laudo médico de fl. 21 indica que o autor possuía problemas na cervical e na lombar antes do início do vínculo empregatício com a reclamada e a conclusão do laudo pericial é a de que as doenças do reclamante são degenerativas e progressivas, não tendo sido causadas pelo labor em benefício da reclamada em curto período. Assim, a prova dos autos é no sentido de que as doenças do reclamante não surgiram ou se agravaram com o exercício das atribuições na reclamada. Não há nexo de causalidade. A existência de afastamento previdenciário em razão dos problemas na cervical e na lombar e o atestado de saúde ocupacional com resultado apto com restrições para o carregamento de cargas e pesos indicam que o autor sofria com doenças na região, mas não que a causa ou agravamento da doença tenha advindo do vínculo de emprego, conforme consta do laudo e dos laudos que indicam sintomas em período anterior ao vínculo. O autor não provou o acidente de trabalho e a diligência realizada não constatou causalidade com as atividades desenvolvidas. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Mantida a sucumbência do reclamante, não há falar em pagamento de honorários advocatícios pela reclamada. CONCLUSÃO Ante ao exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, nego-lhe provimento. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAMos Desembargadores da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região em sessão e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Decisão nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Fez-se presente em plenário, de forma remota, por meio do aplicativo para videoconferências "Zoom", a advogada Ana Luiza Santos Rosa representando a parte Agrex do Brasil S/A. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 09 de abril de 2025. (data do julgamento). Documento assinado eletronicamente CILENE FERREIRA AMARO SANTOS Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 22 de abril de 2025. CARLOS JOSINO LIMA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AMARILDO SOUZA RIBEIRO

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Amarildo Souza Ribeiro x Agrex Do Brasil S.A.

ID: 259139876

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000766-11.2023.5.10.0821

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

AMARILDO SOUZA RIBEIRO

Polo Passivo:

AGREX DO BRASIL S.A.

Acórdão

Advogados:

DONATILA RODRIGUES RÊGO

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GABRIEL AUGUSTO DE SOUZA PASSOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANA LUIZA SANTOS ROSA

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MURILO GUEDES CHAVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS 0000766-11.2023.5.10.0821 : AMARILDO SOUZA RIBEIRO : AGREX DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS 0000766-11.2023.5.10.0821 : AMARILDO SOUZA RIBEIRO : AGREX DO BRASIL S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000766-11.2023.5.10.0821 RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATORA : DESEMBARGADORA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS RECORRENTE: AMARILDO SOUZA RIBEIRO RECORRIDO : AGREX DO BRASIL S.A. CFAS/6 EMENTA DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A responsabilidade do empregador por doença ocupacional exige a prova da ação ou omissão dolosa ou culposa, resultado danoso e nexo de causalidade. O laudo pericial concluiu pela inexistência de nexo causal entre a da patologia do empregado com as atividades laborais, o que está em consonância com o laudo médico, que indicou que o reclamante sentia dores na região antes do início do vínculo de emprego com a reclamada. Inexistente o nexo causal, não há como reconhecer doença ocupacional nem deferir indenização por dano moral. Recurso do reclamante conhecido e não provido. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto contra decisão proferida pela Excelentíssima Juíza Regina Celia Oliveira Serrano, da Vara do Trabalho de Gurupi-TO, que julgou improcedentes os pedidos. O reclamante recorre quanto ao acidente de trabalho, à indenização por dano moral e aos honorários. A reclamada apresentou contrarrazões às fls. 499/504 suscitando preliminar de não conhecimento por inobservância da dialeticidade recursal por ausência de impugnação aos fundamentos da sentença. O Ministério Público do Trabalho se manifestou na forma da certidão de julgamento. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário é tempestivo, o valor da causa supera o dobro do salário mínimo. Há sucumbência. As partes estão devidamente representadas às fls. 10 e 68/69. Não há custas a cargo do reclamante (fl. 488). O reclamado suscita preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de impugnação aos fundamentos da sentença. A análise das razões do recurso do reclamante revela que ele manifesta o seu inconformismo quanto ao acidente de trabalho e à indenização por dano moral, expondo as razões pelas quais entende haver equívoco na sentença proferida. Observa-se, portanto, que as razões recursais atendem as disposições do art. 899, caput, da CLT. Logo, não há falar em ausência de impugnação aos fundamentos da sentença, conclusão que não contraria a Súmula 422 do TST. Preliminar rejeitada. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso ordinário, dele conheço. MÉRITO DOENÇA OCUPACIONAL. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O pedido de reconhecimento de doença ocupacional foi julgado procedente nos seguintes termos: "Alega o Reclamante que: "O reclamante se ativava na manutenção do jardim, batia veneno no pátio (a cada 15 dias), ocasiões em que carregava bomba de 20 litros nas costas, descarregava o caminhão em depósito de químicos, o que ocorria aproximadamente 1 vez por semana, roçava grama com máquina, varria o pátio, utilizava rastelo (todos os dias) e podava árvores. Ajudava ainda no carregamento de caminhões, puxando paletes no caminhão, ocasião em que sentia muita dor, tomava medicação para conseguir trabalhar. Não usava cinta abdominal para carga e descarga. (...) Certo dia, durante o trabalho, oportunidade em que o reclamante estava pulverizando veneno ao redor da BR, pisou em falso e caiu sentado, nesse momento estava com uma bomba de 20 litros de veneno nas costas. Imediatamente sentiu pontada nas costas, tendo avisado seu gerente Gustavo, que inclusive indicou uma ortopedista, não tendo proporcionado nenhum tratamento. Em setembro de 2022, o reclamante passou por consulta, tendo ficado afastado pelo INSS. Sua dispensa ocorreu em 20/10/2022, conforme aviso, mesmo após o Atestado de Saúde Ocupacional constatar que o reclamante estava inapto para a função, sendo posteriormente recontratado, e dispensado sem justa causa e abruptamente em 01/02/2023, mesmo o Atestado de Saúde Ocupacional, constar que o mesmo estava apto com restrições (doc. anexo), o que configura inclusive dispensa discriminatória. Insta acrescer que o Atestado de Saúde Ocupacional, datado de 25/10/2022, inclusive consta risco de acidente: queda de nível diferente, acidente de trajeto, incêndio e choque elétrico. Em razão do acidente, o autor não recobrou como antes os movimentos do corpo, não tendo mais a mesma mobilidade como tinha antes do acidente. Saliente-se que durante o curso do contrato de trabalho, o reclamante recebeu EPI´s, exceto cinta abdominal, mas nunca teve quaisquer treinamentos para a utilização dos mesmos, nem tampouco fiscalização sobre a utilização. A reclamada não possui cultura prevencionista." Requereu o pagamento de indenizações por danos moral, material e estabilitária, além da retificação da CTPS. Juntou comunicações de dispensa, exame demissional, de retorno ao trabalho, laudo, atestados e exames médicos, entre outros documentos. A Reclamada contesta os pedidos, alegando que fez a dispensa do Reclamante em 20.10.2022 "pois seu desempenho não era satisfatório. O autor tinha dificuldade de seguir a rotina normal de sua função, não seguia as ordens da Reclamada, tampouco, as regras e diretrizes da empresa, conforme advertências e relatórios de desempenho anexos", mas o recontratou em razão do atestado de saúde ocupacional o considerar inapto, sendo que "os problemas de desempenho continuaram, então, assim, a reclamada dispensou o reclamante no dia 01/02/2023, quando o ASO o considerou apto", não tendo havido dispensa discriminatória. Informa que sempre cumpriu as normas de segurança do trabalho, fornecia equipamentos de proteção, ofertava treinamentos para evitar acidentes, sendo que o peso máximo carregado pelo Reclamante era de 20 quilos. Nega qualquer ocorrência de acidente de trabalho com o Reclamante, reiterando que o Reclamante sequer informa dia e horário do alegado acidente, tendo ciência da alegada queda apenas quando da entrevista de desligamento, arrazoando que "obreiro alega que pisou em falso e caiu por conta própria, não havendo nada que a Reclamada pudesse ter feito para evitar o suposto acidente. Assim, tem-se que o suposto acidente ocorreu por ato falho da vítima, o que enseja culpa exclusiva do Reclamante." e que o atestado médico trazido pelo Reclamante, datado de 25.10.2022 informa que "ele já sofria há mais de um ano de uma doença chamada Discopatia degenerativa da coluna cervical e lombar, cuja principal causa é o envelhecimento natural do corpo", negando nexo da doença com o trabalho exercido na Reclamada. Juntou exames admissional, periódico e de retorno ao trabalho, comunicação de dispensa, TRCT, certificados de treinamentos, ficha de EPIs, atestados médicos, LTCAT, PCMSO, PGR e PPRA, entre outros documentos. O Reclamante se manifestou sobre defesa e documentos, alegando que o último exame demissional constou que estava apto, mas com restrições, que não recebia cinta lombar, que apesar da doença ser preexistente, houve concausa de responsabilidade da Reclamada, reiterando as alegações da inicial. Em audiência o Reclamante admitiu que não comentou com ninguém sobre a queda que sofreu em trabalho, nos seguintes termos: "(...) de um colega; que sofreu um acidente, pelo excesso do peso, tendo vacilado, pisado em falso, caiu sentado esentiu um choque, na hora não deu importância, tendo ocorrido umas 10 horas, não se recordando do dia e do mês; que sentiu quando o corpo relaxou, no segundo dia, dia seguinte ao acidente, tendo ficado calado; que não chegou a comentar sobre essa caída pois tinha muita crítica e tinha medo do bullying e da "zoeira", mas procurou um médico, tendo desabafado só com ele e não com outros funcionários, tendo ido consultar com Dra. Gisele, tendo passado uma semana do dia que caiu e do dia em que foi consultado; que antes desse acidente não tinha tido problema de coluna, já tendo até jogado vôlei de areia, o que não consegue fazer hoje; que chegou a pedir opinião para o Sr. Gustava, tendo pedido informação sobre algum médico bom, mas não falou para ele sobre o acidente ocorrido, apenas das dores de coluna que sentiu; (...)" Não houve apresentação de testemunhas, mas, ainda assim, foi designada a prova pericial, em virtude das alegações de doença de cunho ocupacional. Em laudo pericial o Sr. Perito concluiu por ausência de nexo de causalidade e de concausalidade. O laudo pericial foi impugnado pelo Reclamante, alegando que os problemas se agravaram com o trabalho, configurando a concausa, que o "Sr. Perito médico ignora as provas dos autos, como documentos médicos e depoimentos colhidos em audiência instrutória", que o laudo médico "é falho porque sequer observa o nexo técnico epidemiológico (NTEP) decorrente do cruzamento do CNAE da empresa reclamada com a doença que acomete o reclamante", requerendo que o Perito preste esclarecimentos. O Sr. Perito apresentou os esclarecimentos, que foram impugnados, reiterando a tese de que o trabalho agravou a doença do Reclamante. Apresenta novos argumentos de impugnação de que "o não fez exames complementares, expert não avaliou a vida laboral pregressa da reclamante para a devida verificação do desencadeamento da patologia que apresenta e sua real relação com o trabalho. Não relata datas de início das patologias, fatores essenciais para aferição da patologia e sua vinculação ou não com o trabalho executado na reclamada", requerendo que se afaste a conclusão do laudo pericial. Primeiro observo que Sr. Perito não tem que analisar prova de autos, mormente quanto a prova colhida em audiência. Ao Perito cabe emitir parecer técnico e este foi devidamente emitido, analisando os documentos médicos constantes dos autos, sendo o teor da impugnação puramente porque não se contenta com o parecer médico. Entendo que o Sr. Perito analisou adequadamente o caso, elucidando o trabalho realizado pelo Reclamante, o histórico de vida e funcional do obreiro e as peculiaridades do caso, não tendo esta Juíza qualquer elemento de convicção que não a faça acatar sua opinião. Não sendo reconhecido nexo de causalidade ou de concausalidade, não há que se falar em perícia de engenharia e segurança do trabalho, pois esta poderia auxiliar o juízo na constatação de culpa do Reclamado, o que resta desnecessária, pela ausência de nexo. Não havendo prova de discriminação, não há como presumir que a dispensa decorreu de prática discriminatória, bem como que a Reclamada dispensou o Reclamante por seu estado de adoecimento, mas sim por exercício do direito potestativo de dispensa, sendo certo que ao ter conhecimento da doença do Reclamante, esta o recontratou, havendo o afastamento previdenciário, para o gozo do auxílio doença previdenciário (B-31). Assim, indefiro os pedidos de indenizações por dano moral, material e estabilitária. Fica indeferido também o pedido de retificação da CTPS." (fls. 481/485 - destaques no original). O reclamante pretende a reforma da sentença ao argumento de que sofreu acidente de trabalho ao realizar aplicação de veneno, tendo caído da própria altura com um cilindro de 20kg de veneno que estavam nas suas costas, o que lhe causou dores e o afastamento do trabalho. Aduz que os atestados médicos e os documentos do INSS comprovam a ocorrência do acidente de trabalho e os prejuízos à sua saúde. Assevera que o ambiente de trabalho tóxico levou o reclamante a não informar sobre o acidente na reclamada. Pede o reconhecimento do acidente de trabalho e o direito à indenização por dano moral. O reclamante narrou na inicial que foi admitido com jardineiro em 10/11/2021, dispensado em 20/10/2022. Relatou que suas atividades eram de bater veneno no pátio da empresa a cada 15 dias, tendo que carregar uma bomba de veneno nas costas de 20 litros, descarregava caminhão em depósito uma vez por semana, roçava grama com máquina, varria o pátio, usava rastelo, podava árvores, carregava o caminhão e puxava paletes. Disse que sentia muitas dores e trabalhava sob o efeito de medicação, bem como não usava cinta abdominal. Disse que um dia estava pulverizando veneno ao redor da BR, pisou em falso e caiu sentado, portando a bomba de veneno de 20 litros nas costas, sentindo pontadas nas costas e avisado o gerente do ocorrido. Alegou que em setembro de 2022 passou por consulta e ficou afastado pelo INSS e que o atestado de saúde ocupacional o declarou inapto para a função. Em defesa, a reclamada alegou que observou a legislação trabalhista e as suas obrigações contratuais, bem como prezou pela segurança do ambiente de trabalho, fornecendo EPI´s. Alegou que a cinta abdominal não é considerada EPI, pois não tem certificado de aprovação, bem como que o peso da bomba de veneno de 20kg está abrangido no permissivo legal dos empregados carregarem até 60kg, na forma do art. 198 da CLT. Argumentou que o acidente de trabalho alegado pelo reclamante nunca ocorreu, tanto que o autor não aponta o dia e hora do acidente. O art. 19, da Lei 8.213/91 conceitua o acidente de trabalho como aquele que "ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho", bem como estabelece a responsabilidade da empresa pelas medidas de proteção dos empregados, sob pena de responsabilidade por contravenção penal (§§ 1.º e 2.º), impondo ao empregador a prestação de informações pormenorizadas sobre os riscos de sua operação (§ 3.º), bem como impõe ao Ministério do Trabalho e da Previdência Social o dever de fiscalizar e aos sindicatos profissionais o dever de acompanhar o cumprimento das normas de higiene e segurança do trabalho (§ 4.º). Uma vez negada a ocorrência do acidente e do nexo de causalidade entre as moléstias e as atividades laborais, o ônus de comprovar tais alegações era do reclamante, na forma dos arts. 818, I da CLT e 373, I, do CPC. O atestado de saúde ocupacional de fl. 15, produzido em 25/10/2022, considerou o autor inapto para o exercício das funções na reclamada. O documento de fl. 16 é o aviso prévio do reclamante, não assinado, datado de 1º/2/2023. À fl. 20 está o atestado de saúde do reclamante produzido em 25/1/2023, tendo reconhecido a aptidão do reclamante para o cargo com restrição para a carga e pressão cervical. O laudo médico de fl. 21, datado de 25/10/2022, reconhece que o autor é portador de discopatia degenerativa da coluna cervical e lombar, apresentando cervicobraquialgia e lombociatalgia direito há mais de um ano, evidenciando que o problema de saúde do reclamante é anterior a 25/10/2021, enquanto que o autor foi admitido na reclamada em 10/11/2021. A ressonância magnética realizada teve por resultado discopatia cervical degenerativa difusa, compressão do disco posterior, protusões discais posteriores e osteófitos marginais com alterações degenerativas (fl. 22). O atestado médico de fl. 23 afastou o reclamante do emprego por 90 dias a partir de 25/10/2022, com base na CID M51.1 (transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia). Na mesma data, o reclamante foi afastado por 120 dias do emprego pela mesma CID, conforme documento de fl. 24. À fl. 25 está o encaminhamento do reclamante à fisioterapia. À fl. 26 está o histórico do reclamante de afastamento pelo INSS, com a informação de que ele ficou afastado de 25/10/2022 a 22/1/2023 por auxílio-doença previdenciário. O atestado médico admissional teve resultado apto para a função, conforme documento de fl. 110. O atestado de saúde ocupacional de fl. 124 considerou o reclamante apto para a função. Os recibos de fornecimento dos equipamentos de proteção individual estão às fls. 134/137 e demonstram que o reclamante recebeu capa de proteção, luva de vaqueta e de nylon, óculos de proteção, boné, máscara PFF2, bota de segurança, capacete de proteção, camisa manga longa e protetor auricular. À fl. 138 está o atestado médico com afastamento do reclamante do serviço por 1 dia em razão da CID D.126 (neoplasia benigna do cólon, não especificada) O atestado médico de fl. 139 demonstra o afastamento do reclamante por 1 dia a partir de 6/9/2022 em razão do CID M51.1 (transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia). Os documentos LTCAT, PCMSO, PGR, PPRA, foram juntados às fls. 140/381, bem como o perfil profissiográfico previdenciário à fl. 382. Não há confissão do reclamante que beneficie a parte contrária. O reclamante declarou que deixou de jogar vôlei, pois sentia dores. Não há confissão da reclamada que aproveite a parte contrária. O laudo pericial foi juntado às fls. 423/446. O perito analisou os atestados médicos e exames realizados pelo autor, as condições de trabalho, o fornecimento de EPI, a doutrina médica sobre as doenças do reclamante, os antecedentes profissionais e realizou exame físico. A conclusão do laudo é no sentido de que não há nexo de causalidade entre a doença cervicalgia e as atribuições do autor, pois a comorbidade se caracteriza como "doença degenerativa progressiva que no lapso de tempo laborado é incapaz de produzir" (fl. 446). Reforçando que o tempo de labor na reclamada não é compatível com as lesões. Não há menção, com base na documentação médica e avaliação física do reclamante, ao acidente indicado na inicial. Na resposta aos quesitos (fl. 442), o perito esclarece que a doença é degenerativa (quesito "b)" do reclamante), que as lesões não decorriam de acidente do trabalho (quesito "c)" do reclamante), que a lesão é parcial e temporária (quesito "h)" do reclamante) e que é recomendado ao reclamante a prática de esportes (quesito "k)" do reclamante). O reclamante declarou em audiência que não conseguia mais jogar vôlei após o acidente de trabalho, o que não se compatibiliza com a informação do perito. O reclamante não fez prova capaz de afastar as conclusões do laudo pericial. Não há prova da ocorrência do acidente de trabalho, típico ou atípico. O laudo médico de fl. 21 indica que o autor possuía problemas na cervical e na lombar antes do início do vínculo empregatício com a reclamada e a conclusão do laudo pericial é a de que as doenças do reclamante são degenerativas e progressivas, não tendo sido causadas pelo labor em benefício da reclamada em curto período. Assim, a prova dos autos é no sentido de que as doenças do reclamante não surgiram ou se agravaram com o exercício das atribuições na reclamada. Não há nexo de causalidade. A existência de afastamento previdenciário em razão dos problemas na cervical e na lombar e o atestado de saúde ocupacional com resultado apto com restrições para o carregamento de cargas e pesos indicam que o autor sofria com doenças na região, mas não que a causa ou agravamento da doença tenha advindo do vínculo de emprego, conforme consta do laudo e dos laudos que indicam sintomas em período anterior ao vínculo. O autor não provou o acidente de trabalho e a diligência realizada não constatou causalidade com as atividades desenvolvidas. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Mantida a sucumbência do reclamante, não há falar em pagamento de honorários advocatícios pela reclamada. CONCLUSÃO Ante ao exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, nego-lhe provimento. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAMos Desembargadores da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região em sessão e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Decisão nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Fez-se presente em plenário, de forma remota, por meio do aplicativo para videoconferências "Zoom", a advogada Ana Luiza Santos Rosa representando a parte Agrex do Brasil S/A. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 09 de abril de 2025. (data do julgamento). Documento assinado eletronicamente CILENE FERREIRA AMARO SANTOS Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 22 de abril de 2025. CARLOS JOSINO LIMA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AGREX DO BRASIL S.A.

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Adriana Perez Teixeira De Medeiros x Colegio Coc Sudoeste Ltda

ID: 325780018

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000235-55.2022.5.10.0013

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA PEREZ TEIXEIRA DE MEDEIROS

Polo Passivo:

COLEGIO COC SUDOESTE LTDA

Acórdão

Advogados:

FABIANA TEIXEIRA ALBUQUERQUE

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RODRIGO SILVA FERRAZ DOS PASSOS

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CAROLINA CABRAL MORI

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MARIA EDUARDA DO CARMO PEREIRA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ELAINE MACHADO VASCONCELOS ROT 0000235-55.2022.5.10.0013 RECORRENTE: ADRIANA PEREZ TEIXEIRA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ELAINE MACHADO VASCONCELOS ROT 0000235-55.2022.5.10.0013 RECORRENTE: ADRIANA PEREZ TEIXEIRA DE MEDEIROS RECORRIDO: COLEGIO COC SUDOESTE LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000235-55.2022.5.10.0013 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE MACHADO VASCONCELOS RECORRENTE: ADRIANA PEREZ TEIXEIRA DE MEDEIROS ADVOGADO: CAROLINA CABRAL MORI ADVOGADO: RODRIGO SILVA FERRAZ DOS PASSOS ADVOGADO: MARIA EDUARDA DO CARMO PEREIRA COSTA RECORRIDO: COLEGIO COC SUDOESTE LTDA ADVOGADO: FABIANA TEIXEIRA ALBUQUERQUE ORIGEM: 13ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUÍZA VANESSA REIS BRISOLLA) 15EMV EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. DANOS MORAIS. REFLEXOS DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto por trabalhadora que alega ter sofrido acidente de trabalho ao subir em um banco durante atividade de organização escolar convocada pela reclamada, resultando em fraturas com sequelas e limitação funcional. Pleiteia indenização por danos materiais e morais decorrentes do infortúnio. Postula, ainda, majoração da indenização por danos morais em virtude de isolamento funcional no aviso prévio e reflexos do aviso prévio indenizado em verbas rescisórias. Sentença de origem julgou improcedentes os pedidos indenizatórios relativos ao acidente e deferiu indenização moral de R$ 2.000,00, reconhecendo parcialmente o aviso prévio proporcional, mas sem seus reflexos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se há responsabilidade civil da empregadora pelo acidente de trabalho sofrido pela reclamante; (ii) determinar se é devida a majoração do valor arbitrado a título de indenização por danos morais; (iii) verificar se os reflexos do aviso prévio indenizado incidem sobre 13º salário e férias proporcionais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A configuração da responsabilidade civil subjetiva exige a comprovação concomitante de dano, culpa do empregador e nexo causal entre a conduta e o resultado danoso, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. 4. O acidente foi reconhecido como de trabalho, tendo sido emitida CAT e concedido benefício de auxílio-doença acidentário, com perícia médica judicial confirmando o nexo de causalidade e a existência de sequelas e limitação funcional parcial e indefinida. 5. Não obstante as conclusões periciais, o depoimento da única testemunha ocular, apresentada pela reclamada, revelou que a queda decorreu de ato imprudente da própria autora, ao subir em banco de forma voluntária, mesmo após advertência, afastando a culpa da empregadora. 6. A atividade desenvolvida (professora) não se enquadra como de risco acentuado, tampouco se demonstrou omissão da reclamada quanto às condições de segurança, inexistindo, assim, culpa patronal pelo infortúnio. 7. Em relação aos danos morais decorrentes do isolamento durante o aviso prévio, o valor fixado na origem (R$ 2.000,00) observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a extensão do dano e a remuneração da autora. 8. Quanto aos reflexos do aviso prévio indenizado, restou reconhecida a nulidade do primeiro aviso e determinada a projeção contratual até 12/03/2022. Apesar disso, a sentença não contemplou os reflexos do período adicional em 13º salário e férias proporcionais, o que se mostra incorreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil do empregador por acidente de trabalho depende da comprovação de conduta culposa, dano e nexo causal entre ambos. 2. A ausência de culpa do empregador afasta o dever de indenizar, ainda que comprovado o acidente e suas consequências. 3. É legítima a fixação da indenização por danos morais em valor compatível com a extensão do prejuízo e a remuneração da vítima. 4. O aviso prévio indenizado projeta efeitos no contrato de trabalho, gerando reflexos sobre o 13º salário e as férias proporcionais com acréscimo de 1/3. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXVIII; CLT, art. 223-G, § 1º, I; CC, arts. 186 e 927; Lei nº 8.213/91, art. 19. Jurisprudência relevante citada: Não consta. RELATÓRIO A Exma. Juíza VANESSA REIS BRISOLLA, da MM. 13ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, por intermédio da sentença ao ID dae84dd, complementada pela sentença de embargos de declaração ao ID 8584ff0, julgou parcialmente procedentes os pedidos ajuizados por ADRIANA PEREZ TEIXEIRA DE MEDEIROS em face de COLEGIO COC SUDOESTE LTDA. Recurso ordinário interposto pela reclamante ao ID 6484f21. Não foram apresentadas contrarrazões pela reclamada. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, porquanto ausentes as hipóteses insertas no art. 102 do Regimento Interno deste Décimo Regional Trabalhista. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto. MÉRITO ACIDENTE DE TRABALHO Em sua exordial, a reclamante assinala admissão pela reclamada em 04.02.2020, para exercer a função de professora. Alega ter sido convocada, em 26 de agosto de 2020, ainda durante o período de pandemia da Covid-19, a comparecer à unidade escolar com o propósito de organizar e realizar a devolução dos materiais coletivos dos alunos. Ao executar a tarefa, ao subir em um banco para alcançar objetos localizados na parte superior de um armário, sofreu uma queda, resultando em fratura no punho esquerdo (mão dominante) e no pé direito, conforme demonstram os prontuários médicos e exames de imagem acostados aos autos. Informa ter sido emitida, na ocasião, a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT). Relata, ainda, a apresentação de atestado médico de 30 dias em 27/08/2020 e, posteriormente, de outro de 60 dias em 29/09/2020, em virtude das lesões. Ressalta haver requerido benefício por auxílio-doença junto ao INSS em 15/09/2020, deferido até 15/01/2021, tendo, contudo, o pedido de prorrogação sido indeferido, permanecendo afastada até 04/02/2021. Aduz ter sido comunicada de sua dispensa em 04/01/2022. Em razão dos fatos, pleiteia a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes do acidente de trabalho sofrido. Em defesa, a reclamada alega ter o acidente decorrido exclusivamente da conduta da própria reclamante, afastando qualquer responsabilidade por sua parte. Ressalta ter a obreira recebido os primeiros socorros de profissional habilitado, contando, ainda, com o auxílio de colegas presentes no local. Assevera, outrossim, haverem sido integralmente custeadas pela empregadora todas as despesas decorrentes do atendimento médico - incluindo cirurgia, consultas e medicação -, uma vez mantido, à época, convênio com hospital localizado em Planaltina. O juízo de origem, após análise das provas, entendeu não configurada a responsabilidade da reclamada pelo acidente sofrido pela reclamante, e, consequentemente, julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais. Contra essa decisão, insurge-se a autora, reiterando a tese expendida na exordial. Sustenta haver a reclamada se omitido no tocante ao fornecimento de condições adequadas para a execução da tarefa designada, assumindo, assim, o risco pela ocorrência do infortúnio. Alega, ainda, encontrar-se atualmente impossibilitada de desempenhar atividades elementares inerentes à sua função, em razão da conduta culposa da empregadora. Requer, ao final, a reforma da sentença, com o consequente reconhecimento da responsabilidade civil da recorrida pelo acidente sofrido. Examino. O acidente do trabalho é conceituado como o infortúnio decorrente do exercício das tarefas laborais, cuja lesão resulta na perda ou redução (permanente ou temporária) da capacidade laborativa (artigo 19, da Lei nº 8.213/91). No particular, oportuna a lição de Sebastião Geral de Oliveira na parte a que se refere: "Como adverte Russomano, o acidente e a enfermidade têm conceitos próprios. A equiparação entre eles se faz apenas no plano jurídico, com efeitos nas reparações e nos direitos que resultam para o trabalhador nos dois casos. Enquanto o acidente é um fato que prova lesão, a enfermidade profissional é um estado patológico mórbido, ou seja, perturbação da saúde do trabalhador. O acidente caracteriza-se como um fato súbito e externo ao trabalhador, ao passo que a doença ocupacional normalmente vai se instalando insidiosamente e se manifesta internamente, com tendência de agravamento." (In Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional, São Paulo: LTr, 2005, p. 41/42). Por sua vez, Sérgio Cavalieri Filho nos ensina acerca da responsabilidade civil: "Em seu sentido etimológico, responsabilidade exprime a ideia de obrigação, encargo, contraprestação. Em sentido jurídico, o vocábulo não foge dessa ideia. Designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo decorrente da violação de um outro dever jurídico. Em apertada síntese, responsabilidade civil é um dever jurídico sucessivo que surge para recompor o dano decorrente da violação de um dever jurídico." (In Programa de Responsabilidade Civil, São Paulo: Malheiros Editores, 2005, 6ª ed., p.24). O regramento acerca da responsabilidade civil encontra-se ínsito no artigo 927 do Código Civil Brasileiro, segundo o qual ..."aquele que, por ato ilícito (artigos 186/187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." O artigo 186 do CCB, por sua vez, prevê que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Dessa forma, para que a responsabilidade civil reste configurada necessária a presença concomitante do dano, da conduta comissiva ou omissiva, bem como do nexo de causalidade entre ambos. Isso porque, conquanto a teoria da responsabilidade civil objetiva venha ganhando espaço, persiste como regra, no direito brasileiro, a teoria subjetiva da responsabilidade civil, vigendo tão só algumas disposições específicas acerca da responsabilidade objetiva. Assim, na responsabilidade subjetiva só caberá a obrigação de indenizar se houver a presença concomitante do dano (acidente ou doença), do nexo de causalidade do evento com o trabalho e da culpa do empregador. Se não restar comprovada a presença simultânea dos pressupostos mencionados, não vinga a pretensão indenizatória. Dito isso, passa-se ao exame do caso concreto. Inicialmente, cumpre ressaltar que, sob a ótica previdenciária, restou reconhecido o acidente de trabalho sofrido pela reclamante, conforme demonstra a Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT acostada às fls. 62, tendo sido concedido o benefício de auxílio-doença acidentário. O nexo temporal com o evento ocorrido em 26/08/2020, nas dependências da reclamada, foi estabelecido no laudo pericial constante às fls. 551/552. Nos autos, sob o ID 4ef6a53, foi colacionado o laudo médico pericial elaborado por perito judicial nomeado, o qual concluiu que: "Dessa forma, é possível afirmar que há nexo de temporalidade entre o acidente relatado e as lesões registradas na documentação médica, havendo também adequação entre a natureza do trauma e as lesões documentadas. (...) A evolução apresentada pela periciada é compatível com as lesões registradas na documentação médica, verificando-se a presença de encadeamento anátomo-clínico das lesões com as sequelas em grau leve evidenciadas em punho esquerdo e pé direito. Portanto, conclui-se que há nexo de causalidade entre o acidente de trabalho relatado e a fratura de punho esquerdo e fratura de 5º metatarso de pé direito, evoluindo com as sequelas em grau leve registradas na documentação médica e evidenciadas ao exame médico pericial atual. (...) 8. CONCLUSÃO Após análise criteriosa do quadro clínico atual da periciada e subsidiado nos dados fornecidos pelas partes e exames complementares realizados, conclui-se que: De acordo com os exames e relatórios médicos apresentados, a periciada, à época do pacto laboral, apresentou os seguintes diagnósticos: Fratura de punho esquerdo - CID-10 S62; Sequela de fratura de punho esquerdo - CID-10 T92.2; Fratura de 5º metatarso de pé esquerdo - CID-10 S92.3; Sequela de fratura de 5º metatarso de pé esquerdo - Cid-10 S92.3. Dentre os diagnósticos apresentados, verifica-se que - Fratura de punho esquerdo; Sequela de fratura de punho esquerdo; Fratura de 5º metatarso de pé direito; Sequela de fratura de 5º metatarso de pé direito: conclui-se que há nexo de causalidade entre o acidente de trabalho relatado e a fratura de punho esquerdo e fratura de 5º metatarso de pé direito, evoluindo com as sequelas em grau leve registradas na documentação médica e evidenciadas ao exame médico pericial atual. Com base no exame médico pericial atual, conclui-se que a periciada apresenta incapacidade laborativa parcial e indefinida ('definitiva') para sua atividade habitual, na função de Professora, em razão das sequelas e limitações evidenciadas em punho esquerdo e pé direito, com limitação parcial para carga manual de peso com a mão esquerda, destreza com a mão esquerda e posição ortostática prolongada. Considerando a funcionalidade remanescente, conclui-se que a periciada apresenta capacidade laborativa parcial residual, para suas atividades laborativas, com exigência de esforços acrescidos, COM RESTRIÇÃO para atividades que exijam posição ortostática prolongada, carga manual de peso com a mão esquerda, destreza com a mão esquerda, destacando-se ser a periciada canhota. Com base na tabela de valoração da repercussão laboral em direito do trabalho, proposta pelo Dr. Weliton Barbosa Santos, considerando a incapacidade laborativa parcial da reclamante, com exigência de esforços acrescidos, a perda parcial de capacidade laborativa é fixável em 23%. O dano estético da periciada é fixável em grau 2, em uma escala valorativa de 7 graus de gravidade crescente, correspondendo ao grau LEVE. O quantum doloris da periciada é fixável em grau 5, em uma escala valorativa de 7 graus de gravidade crescente, correspondendo ao grau CONSIDERÁVEL". Contudo, é importante destacar que o magistrado não se encontra adstrito ao laudo pericial, sendo-lhe facultado apreciar livremente as provas produzidas no processo, incluindo a possibilidade de desconsiderar o laudo, caso entenda que as circunstâncias do caso concreto, ou outros elementos probatórios, o justifiquem. Cumpre, pois, examinar a existência de eventual culpa da reclamada pela ocorrência do infortúnio. Para melhor aquilatar os fatos e o direito, oportuna a transcrição dos depoimentos colhido nos autos, conforme links de acesso à gravação disponível na Ata de Audiência sob o ID d05ddbb: "Depoimento pessoal da autora: quando foi esse acidente como foi? Foi em 26/08/2020, e a coordenadora convocou para organizar os materiais dos alunos e eu fui. Fui pegar as coisas no armário, subi no banco, a escola tinha feito uma reforma e tinha um pó branco, que estava por todo o chão do colégio, escorregou no chão. A senhora escorregou no chão ou em cima do banco? Não, no chão, o banco era firme, quando eu pisei eu escorreguei. Subiu no banco tudo ok, e na hora de descer que escorregou? Isso e aí eu caí toda torta, eu já senti a mão que eu escrevo (esquerdo) e o pé eu quebrei o pé também. A professora estava perto de mim e eu falei chama o socorro, não consegui mexer o braço. Perguntada se é habitual a reclamante subir em cadeiras ou banco para alcançar? Olha, os armários eram altos, entre as salas os bancos são de madeira, pesados, era comum fazer isso. Se ela solicitou ajuda para que alguém pegasse o material mais alto? No corredor estava eu e a Rayra, que é como eu. Os professores costumavam guardar as coisas em cima e era comum a gente pegar as coisas em cima. As aulas estavam suspensas? Estavam suspensas as aulas. No momento que ela subiu no banco ela tinha noção de que podia cair e se machucar? Antes da pandemia, quando a gente organizou os armários, as professoras que não eram muito altas, subiam para pegar as coisas. Quem arcou com todas as despesas do hospital? Eu caí e fui socorrida pelas professoras. Os socorristas disseram que não havia nada que podia me ajudar e eu pedi para ele me levar no bloco junto com os socorristas. O médico me disse que era uma cirurgia complexa, porque era a minha mão dominante. Não foi ninguém do colégio, duas professoras que foram no meu carro para dirigir. Eu fiquei em negociação 4 dias e quando o meu irmão ameaçou a escola de levar na TV, eles então pagaram. O colégio ofereceu um hospital em Planaltina. O colégio pagou no Daher com esse médico? Pagou. A reclamante tem feito atividades físicas regularmente? Não, eu não faço atividade física. Em redes sociais aparece a autora remando, a senhora faz remo? Não, eu fui à praia com minha mãe e eu só sentei para fazer a foto, fiquei em pé equilibrando. A autora usa sapato alto? Eu não uso sapato fechado ou bico fino. Depois ou antes do acidente? Depois. Usou ao longo dos anos sapato alto e de bico fino? Usei quando era mais nova. Depoimento da primeira testemunha da autora, sra. Cristiane Lopes Paula de Araújo: a depoente trabalhou na reclamada? De fevereiro a novembro de 2020. Professora do 4º ano e reclamante do 5º ano. A senhora presenciou o dia em que ela sofreu um acidente de trabalho na escola? Eu não presenciei o acidente de trabalho, eu prestei o socorro para ela. Eu estava na minha sala e eu ouvi um burburinho todo mundo falando a Adriana caiu e se machucou e eu fui para lá. Não estava tendo aula? Não. O contexto de estar na escola? Era organização de material, planejamento, que a gente faz antes do começo do semestre. E quando a senhora chegou ela já tinha caído e a senhora foi quem ajudou ela a ir para o hospital? Sim. A senhora foi quem dirigiu? Não. A Rayra foi no carro da Adriana dirigindo e eu fui no meu carro atrás para depois voltarmos para escola, pois acionamos o filho dela. Teve alguma cadeira de roda? Não teve cadeira de rota, quem tava na escola era um bombeiro civil e não tinha nada ele mesmo disse que não tinha nada de primeiros socorros e era melhor ela ser levada para o hospital, e eu e a Rayra nos disponibilizamos para ir levá-la. Como ela foi? Como ela tinha caído, ela tava com um bloco de papel embaixo de papel, como não tinha nada, ela tava segurando um bloco de papel para segurar, foi pulando até o elevador, aí descemos ela foi junto com a Rayra pro carro, com ajuda, com apoio e eu fui atrás. Na função de professora, é comum usar a mão para cortar? Sim, o tempo inteiro, a mão é uma das ferramentas de trabalho. No colégio a lousa é digital? É lousa digital a gente usava o controle e computador para digitar. Tinha um projetor, escrevia muito no computador, o tempo inteiro. A depoente tem informação de que a autora tem dado aulas particulares? Não sei, não tenho contato com a autora. Tem conhecimento de que a Adriana faz atividade física? Não sei. Nesse dia do acidente sabe se houve solicitação de alguém da escola para que ela subisse em banco? Não existe essa solicitação na escola, a gente trabalha na escola, para fazer um mural, a gente sobe, porque não tinha escada, então o lugar que a gente sobe é uma cadeira ou mesa de aluno, ela subiu num banco. Nesse dia, sabe dizer se tinha ocorrido uma obra e se tinha muito pó? A escola estava em obra, tinha muito pó, sempre o pessoal estava limpando, estava utilizando as obras, mas tinha muito pó. Nesse período, de agosto de 2020, antes da reabertura da escola, tava em obra ainda? A escola tinha sido reinaugurada, então a gente sempre via pessoal lá fora fazendo obra. Tinha memória vívida de que naquele dia tinha muito pó no chão? Não tenho, mas sempre tinha pó na escola, lembro de ver sempre pessoas, durante o dia, durante as sulas, durante esse tempo da pandemia, a gente ficou um tempo em casa, depois um tempo na escola, tinha ainda na garagem, tinha um movimento de obra. Primeira testemunha da ré, Rayra Taine Ribeiro Ribeiro da Silva: a senhora estava presente no dia em que a sra. Adriana se acidentou no colégio? Sim. Como foi? Pediram para quem pudesse ir na escola arrumar os armários na pandemia, e nós fomos para a escola e fomos arrumar o armário e nessa arrumação do armário, ela subiu na cadeira e depois caiu, eu estava do lado. Estava na mesma sala? Estava arrumando o armário. Ela escorregou? Subiu e desceu. Ela escorregou na hora em que ela desceu? Foi, eu disse não sobe não, é perigoso, ela subiu, é de costume mesmo, eu mesmo subo, aí ela subiu, escorregou e caiu. É costume mesmo das professoras quando tem que arrumar as coisas? Eu não posso generalizar, eu por exemplo, se eu precisar pegar alguma coisa eu subo. Qual foi o contexto de socorro, ela se machucou muito, ela precisou de ajuda? Na hora não dava para perceber que ela tinha machucado muito, ela caiu, eu tentei ajudar ela e o brigadista veio e ajudou levamos ela pro hospital. A senhora foi no seu carro? Não, no meu carro não. A senhora foi dirigindo o carro dela? Não, eu fui acompanhando. E depois que deixou ela no hospital a senhora foi embora? Sim. Sabe dizer se o brigadista fez algum procedimento? Não sei dizer se ele imobilizou, mas prestou todo o apoio sim, pegou no braço na perna. Na época de agosto, sabe dizer se a escola ainda estava em obra e tinha poeira, aquela branca que fica quando tem obra? Não, não estava. Alguém da coordenação solicitou, ida? Não foi obrigado era quem pudesse e quisesse ir arrumar o armário. Quem estava dirigindo? Eu acredito, assim, que foi o filho dela. O filho dela? Não era o filho dela, é que tinha uma outra pessoa com a gente, não estou me recordando, não sei se era professora, parece que era outra professora, que acompanhou, levou no carro até o hospital e lá no hospital é que esperamos o filho dela. A senhora não lembra quem era? Não. A senhora lembra se imobilizou com alguma outra coisa improvisada para ir para o hospital? Não, já levou para o hospital. Tava doendo muito o braço e a perna e aí ele pegou e pediu ta sentindo? E aí já levou ela pro carro. Depoimento da segunda testemunha da reclamada, Daniele Dantas da Silva: A depoente trabalha na ré desde quando? Desde 2019. Sempre como coordenadora? Não, antes trabalhava no financeiro e no RH, agora que foi para coordenação financeira geral, em janeiro/2024. A depoente conhece a Adriana? Sim. Presenciou o acidente de trabalho dela? Não. Estava presente na escola no dia? Estava no RH. Sabe a assistência prestada para ela? Sei que o brigadista foi até lá e prestou os primeiros socorros, e duas professoras acompanharam ela até o hospital e ficaram até a chegada do segundo filho, porque o primeiro não podia ficar. Ela foi atendida lá, mas ela precisava ser internada para fazer uma cirurgia e não quis ficar lá, queria ir para o Hospital Daher no Lago Sul, mas o plano dela não aceitou lá, só no São Mateus, aí o meu chefe pediu para ir no Daher que ela já tinha ido, para saber quanto ia ficar lá. A escola ia se responsabilizar com tudo. A senhora foi ao Hospital e acertou isso com o Hospital? Sim, o filho dela já estava lá com ela acertando os documentos da internação. A escola pagou todos os gastos com a cirurgia lá no Hospital Daher? Sim, pagou também o Uber para ela fazer a fisioterapia, porque a gente ofereceu fazer no hospital da Planaltina onde a gente tinha um fisioterapeuta e ficava muito distante para ela, então ela aceitou e a gente pagou o transporte para ela, para ela se locomover da casa até o hospital. Em relação ao retorno da professora depois desse problema de saúde, ela voltou para qual ano? Então, ela era do segundo e foi para o quinto. Na sua memória ela era do segundo e foi para o quinto? Isso. O dia a dia do professor em sala de aula é usar a lousa digital e projetores? Isso. Não tem mais a lousa antiga? Tem, aquela lousa de pincel, mas é muito difícil de usar porque a gente tem o material todo digital, quadro interativos digital, e toda sala tem projetor, então vai mais para o digital. Perguntada se no dia do acidente a autora estava na escola fazendo o que? Era pandemia, as aulas só voltaram em setembro então os professores foram liberados para ir na escola retirar material, não era obrigado a ir, quem quisesse. Então ela tava na sala com essa finalidade de retirar material? Organizar a sala e retirar material. A senhora estava presente nessa dinâmica toda ou a senhora s[ó soube? Eu estava na escola, aí o brigadista, acho que foi a monitora que falou que o brigadista já tinha ido fazer os primeiros socorros e que ela já estava no hospital. Então a senhora não presenciou? Isso, eu só fui no Daher. Essa questão do financeiro foi no mesmo dia? Sim, no mesmo dia". A testemunha indicada pela reclamante, bem como a segunda testemunha arrolada nos autos pela reclamada, não presenciaram o acidente. Por sua vez, a primeira testemunha trazida aos autos pela reclamada, Sra. Rayra Taine Ribeiro da Silva, declarou ter presenciado o ocorrido, afirmando que: "Pediram para quem pudesse ir na escola arrumar os armários na pandemia, e nós fomos para a escola e fomos arrumar o armário e nessa arrumação do armário, ela subiu na cadeira e depois caiu, eu estava do lado"; relatou, ainda, que advertiu a autora quanto ao risco da conduta, nos seguintes termos: "eu disse não sobe não, é perigoso, ela subiu, é de costume mesmo, eu mesmo subo, aí ela subiu, escorregou e caiu". Acrescentou que "Na hora não dava para perceber que ela tinha machucado muito, ela caiu, eu tentei ajudar ela e o brigadista veio e ajudou levamos ela pro hospital", esclarecendo também que acompanhou a reclamante até a unidade de saúde e que a brigadista prestou o apoio necessário. A partir da análise do conjunto probatório, especialmente do depoimento prestado pela referida testemunha, constata-se que suas declarações foram firmes e elucidativas, sendo a única que presenciou efetivamente a queda, posto que se encontrava no mesmo local e momento dos fatos. Ressalte-se, ademais, que a própria testemunha mencionou ter advertido a autora quanto ao risco de subir sobre o banco, orientação que não foi acatada, o que revela que a queda decorreu de ato imprudente da própria reclamante, circunstância que afasta a possibilidade de se imputar à empregadora qualquer conduta culposa. Outrossim, a atividade desenvolvida por professores não se caracteriza, em regra, como de risco acentuado para acidentes dessa natureza, sendo certo que a convocação para organizar materiais escolares não implica, por si só, em violação do dever de cautela por parte do empregador. Diante desse contexto, não há como reconhecer a responsabilidade civil da reclamada pelo acidente ocorrido, diante da ausência de comprovação de conduta culposa ou omissiva apta a ensejar o dever de indenizar. Por conseguinte, mantém-se a sentença que entendeu não configurada a responsabilidade da reclamada pelo acidente sofrido pela reclamante, e, consequentemente, indeferiu os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes do acidente de trabalho. Nego provimento. DANOS MORAIS Em peça vestibular, a autora pleiteia a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, sob o argumento de que, durante o cumprimento do aviso prévio, foi afastada de suas atividades laborais habituais e alocada em sala isolada, sem qualquer atribuição funcional. Em razão dos alegados constrangimentos vivenciados, requer a fixação da reparação moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Por sua vez, a reclamada, em sede de contestação, requer a total improcedência dos pedidos formulados na exordial. O juízo a quo assim decidiu sobre o tema: "4. DANOS MORAIS A reclamante postula a condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais pela dispensa no período de estabilidade e pela inadimplência das verbas rescisórias. A autora, ainda, alega que sofreu assédio moral, pois, no período do aviso prévio ficou ociosa, em sala externa sem contato com outro professor ou aluno, pelo que requer também a indenização por danos morais. A reclamada impugnou o pedido, sustentando a legalidade da dispensa aplicada à reclamante. Pugna pela improcedência do pleito. (...) Analiso a questão sobre o cumprimento do aviso prévio. Ficou provado nos autos, notadamente pelo depoimento da segunda testemunha da reclamante, que o aviso prévio foi cumprido de forma indevida, pois a autora foi alojada em uma sala isolada com outras 3 professoras, ficando em ócio indevido, configurando o abuso de direito no poder diretivo da ré, representando ofensa à dignidade do trabalhador, na forma prevista no art. 7º c/c art. 5º, ambos da Constituição Federal. Vejamos: Depoimento da segunda testemunha da reclamante, sra. Patrícia de Andrade Silveira: Trabalhou na ré em qual período? De fevereiro de 2020 a fevereiro de 2022, em 2020 era professora de qual ano? Terceiro ano. A senhora tem conhecimento do período em que a autora estava de aviso prévio? Eu tava, normalmente, eu nunca vi aviso prévio na escola, geralmente é indenizado. No COC a gente cumpre o aviso prévio trabalhando. Tinha aula? Sim, na primeira semana que começaram as aulas e a primeira coisa que eles pediram para irmos para uma salinha que tem ao lado de fora perto da secretaria e que a gente cumpriria o aviso prévio lá. Éramos quatro pessoas, a depoente, a Alessandra e a Erivânia e a autora. A Alessandra teve um ataque de pânico e aí no outro dia eles readmitiram ela. E gente foi e reclamou que não tinha condições de cumprir aviso prévio naquele lugar, que era pequeno e abafado, aí encaminharam a gente para uma biblioteca, uma sala de estudos lá em cima, uma biblioteca que não tinha nada, a gente ficava lá o tempo todo ociosa. Ficavam lá o tempo todo? O aviso prévio todo assim. A gente ficava lá e descia para lanchar e quando a gente descia eles pediam para alguém avisar que não era para ficar circulando pela escola. A senhora tem conhecimento se a Adriana saiu afastada? Sim. Ela trabalhava no 5º ano de acidente de trabalho e quando ela voltou colocaram ela no segundo ano, eu estava lá no segundo ano também, é mais trabalhoso, eu gosto, mas ela nunca tinha trabalhado no segundo ano. A senhora pode descrever em síntese as atividades da professora do segundo ano: No segundo ano eles são mais dependentes, a idade entre 7 anos, a gente tem que estar o tempo inteiro andando na sala, para ver se eles estão fazendo as atividades direitinho, a gente faz todas as correções de tudo que é dado em sala de aula, faz a correção coletiva e depois a gente passa para dar visto, a gente faz mural, os murais são elaborados pelas crianças, mas a gente dá o suporte de recorte e colagem. Sabe dizer se quando ela retornou ela teve algum auxílio de alguém para fazer essas atividades? A gente tem o auxílio de corredor se necessita e as equipes se ajudam. Sabe dizer se ela teve alguma ajuda a mais por estar retornando de licença? Não. Quais as diferenças das atividades do segundo ano para o quinto ano? As crianças já são maiores? Muda, no quinto ano eles são totalmente independentes, eles já executam as atividades sem você estar ali em cima, sem precisar vocês estar ali andando em sala, no segundo não, tem aluno que você tem que colocar ali perto. A autora chegou a reclamar para a testemunha de cansaço? Ela chegou a reclamar que muito que a letra dela estava muito tremida, que ela n;ao tinha mais a agilidade que ela tinha antes, que ela não conseguia mais recortar e pra fazer mural a gente usa muito recortes, então ela reclamava muito dessa parte de recortes e de correção. Tinha monitor no segundo ano? Não, só professor. A lousa era digital? A lousa era digital, a gente tinha uma caneta especial para escrever nela. Escrevia a mão? Apesar de ser digital, a gente tem um pincel para escrever a mão. O uso dessa ferramenta ultrapassada é opcional? Não, por exemplo, ia dar aula on-line ou presencial, a gente replica o livro, e lá tem as respostas bem clarinha então quando vai fazer a correção a gente tem a pergunta que eles acompanham no livro e a resposta a gente acompanha com a caneta. A depoente tem conhecimento de que a autora dá aulas particulares? Não, pelo que sabe ela tá cuidando da mãe dela. Sabe dizer se a Adriana faz atividade física? Não. No aviso prévio, que foi cumprido da forma que a senhora falou foi uma coisa a Adriana se recusou a entrar numa turma? Não, numa reunião no começo do ano antes de começar com os alunos, nós fomos chamadas, a coordenadora veio falar com a gente para se apresentar numa salinha onde tava o pessoal do departamento de pessoal e lá foi avisado que Adriana, Alessandra, a depoente e a Erivânia podíamos ir. Não foi opcional? Não. Quanto ao critério de fixação da indenização, deve ser arbitrado, em termos razoáveis, de acordo com as circunstâncias do caso. A condenação, no caso, tem função satisfatória - deve propiciar sensação de satisfação ao lesado - e punitiva - caráter de desestímulo ao lesante a fim de evitar que tais fatos ocorram novamente, pelo que a indenização por dano moral assume, ainda, caráter pedagógico, contudo, não deve se prestar a enriquecimento sem causa. Assim, com base nos aludidos parâmetros, condeno a reclamada a pagar à reclamante indenização por danos morais no valor que ora arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com incidência de juros e correção monetária, a saber, aplicação da taxa SELIC a partir da data da publicação da sentença (compatibilização da súmula 439 do TST com o entendimento das ADCs 58 e 59 do STF)". Irresignada com a decisão, recorre a reclamante, pugnando pela majoração do valor arbitrado a título de indenização por danos morais. Sustenta que o montante fixado não cumpre adequadamente a função pedagógica e inibitória da reparação civil, sendo necessário o seu aumento para desestimular a recorrida de reiterar a conduta lesiva. Analiso. O valor da indenização deve observar aos princípios da equidade e da razoabilidade. O quantum arbitrado deve ser adequadamente dimensionado para compensar o dano moral suportado pela autora e, simultaneamente, aplicar uma sanção pedagógica ao transgressor, sem acarretar empobrecimento ou enriquecimento injustificado. Disso posto, ao ponderar a extensão do prejuízo da reclamante e o grau de responsabilidade da parte demandada, entendo apropriado o montante estabelecido na origem, que condenou a parte reclamada ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), equivalente a uma remuneração da autora, nos termos do art. 223-G, § 1º, I, da CLT, a título de indenização por danos morais. Por essas razões, irretocável a decisão de origem. Nego provimento. REFLEXOS DECORRENTES DO AVISO PRÉVIO DE 36 DIAS Na inicial, a reclamante requer, em razão da projeção do aviso prévio, reflexos em 13º salário e férias acrescidas de 1/3. Na contestação, a reclamada pugna pela improcedência do pedido. A sentença assim decidiu quanto ao tema: "3. PARCELAS DEVIDAS. Alega a autora que faz jus à indenização e salários do período da estabilidade provisória. Argumente que foi avisada da dispensa sem justa causa em 24/01/2022, cumprindo aviso prévio de 30 dias, ainda dentro do período de estabilidade provisória por acidente de trabalho. Requer o reconhecimento da estabilidade acidentária com o pagamento dos salários e indenização substitutiva, além de indenização por danos morais pela dispensa no referido período. Em sua defesa, a ré alega que a autora foi contratada em 04/02/2020, na função de professora de educação infantil, tendo como última remuneração o valor de R$3.610,55. Que seu aviso prévio foi assinado em 24/01/2022 e o afastamento em 24/02/2022. Pugna pela improcedência do pedido. A questão controvertida neste ponto é meramente objetiva, pois a autora recebeu o auxílio-doença acidentário com afastamento acima de 15 dias. Como é cediço, o c. TST já se pronunciou quanto à exegese do art. 118 da Lei nº 8.213/91, nos termos da súmula 378, item II, requisitos preenchidos no caso, a saber: "São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego." (grifei) A autora recebeu alta do auxílio-doença acidentário em 04/02/2021 (fls. 74). Assim, a estabilidade provisória findou em 04/02/2022. Por sua vez, o aviso prévio foi assinado pela autora 9 dias antes do término do período de estabilidade. A autora cumpriu o aviso até 24/02/2022 (fls. 85). Portanto, é nulo o aviso prévio dado em 24/01/2022. De conseguinte, defiro o pedido da inicial para que o aviso prévio seja computado a partir de 04/02/2022, postergando o fim do contrato de trabalho para 12/03/2022. Como a reclamante recebeu pelo aviso prévio trabalhado e no TRCT já recebeu 6 dias de forma indenizada, a reclamada ainda deve pagar a diferença de aviso prévio de 12 dias. Indefiro o pedido de estabilidade de 12 dias (de 24/01/2022 até 04/02/2022), por se tratar de bis in idem, tendo em vista que no referido período a reclamante já auferiu salário. As férias integrais de 04/02/2021 a 03/02/2022 acrescidas de 1/3 foram pagas no TRCT de fls. 85/86. Conforme TRCT, também já houve pagamento das corretas proporções de gratificação natalina (2/12) e de férias proporcionais com 1/3 (1/12). Nada mais a deferir no particular. Não há recibo do pagamento das férias integrais de 04/02/2020 a 03/02/2021. Com efeito, do contracheque de fls. 58 consta pagamento de férias, ao tempo que faz constar o desconto de suposto adiantamento de férias. Portanto, forçoso reconhecer que a reclamada não comprovou de forma válida o pagamento das férias de 2020/2021. Por fim, resta aduzir que a rescisão foi paga em abril/2022, sendo devida a multa do art. 477, §8º da CLT. Diante disso e considerando a ausência de documentos que comprovem o pagamento respectivo, condeno a reclamada a pagar à reclamante as seguintes parcelas: a) 12 dias de diferença de aviso prévio; b) férias vencidas de 2020/2021 acrescidas de 1/3; c) multa do art. 477,§8º da CLT; d) multa rescisória de 40% sobre o FGTS. As parcelas deferidas nas alíneas "a" a "c" deverão ser calculadas com base no salário de R$ 3.610,55 por mês. A parcela deferida na alínea "d" deverá observar o saldo de FGTS conforme extrato de fls. 89/90. A reclamada deverá retificar a baixa da CTPS obreira para fazer constar afastamento em 12/03/2022. Indefiro a multa do art 467 da CLT em razão da controvérsia instaurada". Inconformada com a decisão, recorre a reclamante, destacando que a sentença deferiu a diferença de 12 dias de aviso prévio, sem levar em consideração os reflexos desse período adicional em 13º salário e férias proporcionais. Perquiro. Conforme consignado na sentença, o aviso prévio foi declarado nulo, tendo sido acolhido o pedido inicial para que o referido período fosse computado a partir de 04/02/2022, prorrogando-se, assim, o término do contrato de trabalho para 12/03/2022. A reclamada foi, inclusive, condenada ao pagamento da diferença de 12 (doze) dias de aviso prévio. Todavia, não foram deferidos os reflexos do aviso prévio indenizado no 13º salário e nas férias proporcionais. Diante do exposto, por se tratar de aviso prévio indenizado, dou provimento ao recurso da reclamante para condenar a reclamada ao pagamento dos reflexos do aviso prévio no 13º salário e nas férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do recurso ordinário interposto e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para condenar a reclamada ao pagamento dos reflexos do aviso prévio no 13º salário e nas férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional, no mais mantenho a sentença combatida. Tudo nos termos da fundamentação. Acórdão Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório e conhecer do recurso ordinário interposto e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar a reclamada ao pagamento dos reflexos do aviso prévio no 13º salário e nas férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional. Tudo nos termos do voto da Desembargadora Relatora e com ressalvas do Juiz Denilson B. Coêlho e do Des. Grijalbo Coutinho. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, a Dra. Valesca de M. do Monte (Procuradora Regional do Trabalho). Sustentação oral: Dra. Carolina Cabral Mori (advogada). Sessão Ordinária Presencial de 2 de julho de 2025 (data do julgamento). Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos Relatora BRASILIA/DF, 14 de julho de 2025. MARIA APARECIDA FONSECA MATOS, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA PEREZ TEIXEIRA DE MEDEIROS

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Adriana Perez Teixeira De Medeiros x Colegio Coc Sudoeste Ltda

ID: 325780062

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000235-55.2022.5.10.0013

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA PEREZ TEIXEIRA DE MEDEIROS

Polo Passivo:

COLEGIO COC SUDOESTE LTDA

Acórdão

Advogados:

FABIANA TEIXEIRA ALBUQUERQUE

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RODRIGO SILVA FERRAZ DOS PASSOS

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CAROLINA CABRAL MORI

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MARIA EDUARDA DO CARMO PEREIRA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ELAINE MACHADO VASCONCELOS ROT 0000235-55.2022.5.10.0013 RECORRENTE: ADRIANA PEREZ TEIXEIRA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ELAINE MACHADO VASCONCELOS ROT 0000235-55.2022.5.10.0013 RECORRENTE: ADRIANA PEREZ TEIXEIRA DE MEDEIROS RECORRIDO: COLEGIO COC SUDOESTE LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000235-55.2022.5.10.0013 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE MACHADO VASCONCELOS RECORRENTE: ADRIANA PEREZ TEIXEIRA DE MEDEIROS ADVOGADO: CAROLINA CABRAL MORI ADVOGADO: RODRIGO SILVA FERRAZ DOS PASSOS ADVOGADO: MARIA EDUARDA DO CARMO PEREIRA COSTA RECORRIDO: COLEGIO COC SUDOESTE LTDA ADVOGADO: FABIANA TEIXEIRA ALBUQUERQUE ORIGEM: 13ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUÍZA VANESSA REIS BRISOLLA) 15EMV EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. DANOS MORAIS. REFLEXOS DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto por trabalhadora que alega ter sofrido acidente de trabalho ao subir em um banco durante atividade de organização escolar convocada pela reclamada, resultando em fraturas com sequelas e limitação funcional. Pleiteia indenização por danos materiais e morais decorrentes do infortúnio. Postula, ainda, majoração da indenização por danos morais em virtude de isolamento funcional no aviso prévio e reflexos do aviso prévio indenizado em verbas rescisórias. Sentença de origem julgou improcedentes os pedidos indenizatórios relativos ao acidente e deferiu indenização moral de R$ 2.000,00, reconhecendo parcialmente o aviso prévio proporcional, mas sem seus reflexos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se há responsabilidade civil da empregadora pelo acidente de trabalho sofrido pela reclamante; (ii) determinar se é devida a majoração do valor arbitrado a título de indenização por danos morais; (iii) verificar se os reflexos do aviso prévio indenizado incidem sobre 13º salário e férias proporcionais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A configuração da responsabilidade civil subjetiva exige a comprovação concomitante de dano, culpa do empregador e nexo causal entre a conduta e o resultado danoso, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. 4. O acidente foi reconhecido como de trabalho, tendo sido emitida CAT e concedido benefício de auxílio-doença acidentário, com perícia médica judicial confirmando o nexo de causalidade e a existência de sequelas e limitação funcional parcial e indefinida. 5. Não obstante as conclusões periciais, o depoimento da única testemunha ocular, apresentada pela reclamada, revelou que a queda decorreu de ato imprudente da própria autora, ao subir em banco de forma voluntária, mesmo após advertência, afastando a culpa da empregadora. 6. A atividade desenvolvida (professora) não se enquadra como de risco acentuado, tampouco se demonstrou omissão da reclamada quanto às condições de segurança, inexistindo, assim, culpa patronal pelo infortúnio. 7. Em relação aos danos morais decorrentes do isolamento durante o aviso prévio, o valor fixado na origem (R$ 2.000,00) observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a extensão do dano e a remuneração da autora. 8. Quanto aos reflexos do aviso prévio indenizado, restou reconhecida a nulidade do primeiro aviso e determinada a projeção contratual até 12/03/2022. Apesar disso, a sentença não contemplou os reflexos do período adicional em 13º salário e férias proporcionais, o que se mostra incorreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil do empregador por acidente de trabalho depende da comprovação de conduta culposa, dano e nexo causal entre ambos. 2. A ausência de culpa do empregador afasta o dever de indenizar, ainda que comprovado o acidente e suas consequências. 3. É legítima a fixação da indenização por danos morais em valor compatível com a extensão do prejuízo e a remuneração da vítima. 4. O aviso prévio indenizado projeta efeitos no contrato de trabalho, gerando reflexos sobre o 13º salário e as férias proporcionais com acréscimo de 1/3. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXVIII; CLT, art. 223-G, § 1º, I; CC, arts. 186 e 927; Lei nº 8.213/91, art. 19. Jurisprudência relevante citada: Não consta. RELATÓRIO A Exma. Juíza VANESSA REIS BRISOLLA, da MM. 13ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, por intermédio da sentença ao ID dae84dd, complementada pela sentença de embargos de declaração ao ID 8584ff0, julgou parcialmente procedentes os pedidos ajuizados por ADRIANA PEREZ TEIXEIRA DE MEDEIROS em face de COLEGIO COC SUDOESTE LTDA. Recurso ordinário interposto pela reclamante ao ID 6484f21. Não foram apresentadas contrarrazões pela reclamada. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, porquanto ausentes as hipóteses insertas no art. 102 do Regimento Interno deste Décimo Regional Trabalhista. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto. MÉRITO ACIDENTE DE TRABALHO Em sua exordial, a reclamante assinala admissão pela reclamada em 04.02.2020, para exercer a função de professora. Alega ter sido convocada, em 26 de agosto de 2020, ainda durante o período de pandemia da Covid-19, a comparecer à unidade escolar com o propósito de organizar e realizar a devolução dos materiais coletivos dos alunos. Ao executar a tarefa, ao subir em um banco para alcançar objetos localizados na parte superior de um armário, sofreu uma queda, resultando em fratura no punho esquerdo (mão dominante) e no pé direito, conforme demonstram os prontuários médicos e exames de imagem acostados aos autos. Informa ter sido emitida, na ocasião, a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT). Relata, ainda, a apresentação de atestado médico de 30 dias em 27/08/2020 e, posteriormente, de outro de 60 dias em 29/09/2020, em virtude das lesões. Ressalta haver requerido benefício por auxílio-doença junto ao INSS em 15/09/2020, deferido até 15/01/2021, tendo, contudo, o pedido de prorrogação sido indeferido, permanecendo afastada até 04/02/2021. Aduz ter sido comunicada de sua dispensa em 04/01/2022. Em razão dos fatos, pleiteia a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes do acidente de trabalho sofrido. Em defesa, a reclamada alega ter o acidente decorrido exclusivamente da conduta da própria reclamante, afastando qualquer responsabilidade por sua parte. Ressalta ter a obreira recebido os primeiros socorros de profissional habilitado, contando, ainda, com o auxílio de colegas presentes no local. Assevera, outrossim, haverem sido integralmente custeadas pela empregadora todas as despesas decorrentes do atendimento médico - incluindo cirurgia, consultas e medicação -, uma vez mantido, à época, convênio com hospital localizado em Planaltina. O juízo de origem, após análise das provas, entendeu não configurada a responsabilidade da reclamada pelo acidente sofrido pela reclamante, e, consequentemente, julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais. Contra essa decisão, insurge-se a autora, reiterando a tese expendida na exordial. Sustenta haver a reclamada se omitido no tocante ao fornecimento de condições adequadas para a execução da tarefa designada, assumindo, assim, o risco pela ocorrência do infortúnio. Alega, ainda, encontrar-se atualmente impossibilitada de desempenhar atividades elementares inerentes à sua função, em razão da conduta culposa da empregadora. Requer, ao final, a reforma da sentença, com o consequente reconhecimento da responsabilidade civil da recorrida pelo acidente sofrido. Examino. O acidente do trabalho é conceituado como o infortúnio decorrente do exercício das tarefas laborais, cuja lesão resulta na perda ou redução (permanente ou temporária) da capacidade laborativa (artigo 19, da Lei nº 8.213/91). No particular, oportuna a lição de Sebastião Geral de Oliveira na parte a que se refere: "Como adverte Russomano, o acidente e a enfermidade têm conceitos próprios. A equiparação entre eles se faz apenas no plano jurídico, com efeitos nas reparações e nos direitos que resultam para o trabalhador nos dois casos. Enquanto o acidente é um fato que prova lesão, a enfermidade profissional é um estado patológico mórbido, ou seja, perturbação da saúde do trabalhador. O acidente caracteriza-se como um fato súbito e externo ao trabalhador, ao passo que a doença ocupacional normalmente vai se instalando insidiosamente e se manifesta internamente, com tendência de agravamento." (In Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional, São Paulo: LTr, 2005, p. 41/42). Por sua vez, Sérgio Cavalieri Filho nos ensina acerca da responsabilidade civil: "Em seu sentido etimológico, responsabilidade exprime a ideia de obrigação, encargo, contraprestação. Em sentido jurídico, o vocábulo não foge dessa ideia. Designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo decorrente da violação de um outro dever jurídico. Em apertada síntese, responsabilidade civil é um dever jurídico sucessivo que surge para recompor o dano decorrente da violação de um dever jurídico." (In Programa de Responsabilidade Civil, São Paulo: Malheiros Editores, 2005, 6ª ed., p.24). O regramento acerca da responsabilidade civil encontra-se ínsito no artigo 927 do Código Civil Brasileiro, segundo o qual ..."aquele que, por ato ilícito (artigos 186/187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." O artigo 186 do CCB, por sua vez, prevê que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Dessa forma, para que a responsabilidade civil reste configurada necessária a presença concomitante do dano, da conduta comissiva ou omissiva, bem como do nexo de causalidade entre ambos. Isso porque, conquanto a teoria da responsabilidade civil objetiva venha ganhando espaço, persiste como regra, no direito brasileiro, a teoria subjetiva da responsabilidade civil, vigendo tão só algumas disposições específicas acerca da responsabilidade objetiva. Assim, na responsabilidade subjetiva só caberá a obrigação de indenizar se houver a presença concomitante do dano (acidente ou doença), do nexo de causalidade do evento com o trabalho e da culpa do empregador. Se não restar comprovada a presença simultânea dos pressupostos mencionados, não vinga a pretensão indenizatória. Dito isso, passa-se ao exame do caso concreto. Inicialmente, cumpre ressaltar que, sob a ótica previdenciária, restou reconhecido o acidente de trabalho sofrido pela reclamante, conforme demonstra a Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT acostada às fls. 62, tendo sido concedido o benefício de auxílio-doença acidentário. O nexo temporal com o evento ocorrido em 26/08/2020, nas dependências da reclamada, foi estabelecido no laudo pericial constante às fls. 551/552. Nos autos, sob o ID 4ef6a53, foi colacionado o laudo médico pericial elaborado por perito judicial nomeado, o qual concluiu que: "Dessa forma, é possível afirmar que há nexo de temporalidade entre o acidente relatado e as lesões registradas na documentação médica, havendo também adequação entre a natureza do trauma e as lesões documentadas. (...) A evolução apresentada pela periciada é compatível com as lesões registradas na documentação médica, verificando-se a presença de encadeamento anátomo-clínico das lesões com as sequelas em grau leve evidenciadas em punho esquerdo e pé direito. Portanto, conclui-se que há nexo de causalidade entre o acidente de trabalho relatado e a fratura de punho esquerdo e fratura de 5º metatarso de pé direito, evoluindo com as sequelas em grau leve registradas na documentação médica e evidenciadas ao exame médico pericial atual. (...) 8. CONCLUSÃO Após análise criteriosa do quadro clínico atual da periciada e subsidiado nos dados fornecidos pelas partes e exames complementares realizados, conclui-se que: De acordo com os exames e relatórios médicos apresentados, a periciada, à época do pacto laboral, apresentou os seguintes diagnósticos: Fratura de punho esquerdo - CID-10 S62; Sequela de fratura de punho esquerdo - CID-10 T92.2; Fratura de 5º metatarso de pé esquerdo - CID-10 S92.3; Sequela de fratura de 5º metatarso de pé esquerdo - Cid-10 S92.3. Dentre os diagnósticos apresentados, verifica-se que - Fratura de punho esquerdo; Sequela de fratura de punho esquerdo; Fratura de 5º metatarso de pé direito; Sequela de fratura de 5º metatarso de pé direito: conclui-se que há nexo de causalidade entre o acidente de trabalho relatado e a fratura de punho esquerdo e fratura de 5º metatarso de pé direito, evoluindo com as sequelas em grau leve registradas na documentação médica e evidenciadas ao exame médico pericial atual. Com base no exame médico pericial atual, conclui-se que a periciada apresenta incapacidade laborativa parcial e indefinida ('definitiva') para sua atividade habitual, na função de Professora, em razão das sequelas e limitações evidenciadas em punho esquerdo e pé direito, com limitação parcial para carga manual de peso com a mão esquerda, destreza com a mão esquerda e posição ortostática prolongada. Considerando a funcionalidade remanescente, conclui-se que a periciada apresenta capacidade laborativa parcial residual, para suas atividades laborativas, com exigência de esforços acrescidos, COM RESTRIÇÃO para atividades que exijam posição ortostática prolongada, carga manual de peso com a mão esquerda, destreza com a mão esquerda, destacando-se ser a periciada canhota. Com base na tabela de valoração da repercussão laboral em direito do trabalho, proposta pelo Dr. Weliton Barbosa Santos, considerando a incapacidade laborativa parcial da reclamante, com exigência de esforços acrescidos, a perda parcial de capacidade laborativa é fixável em 23%. O dano estético da periciada é fixável em grau 2, em uma escala valorativa de 7 graus de gravidade crescente, correspondendo ao grau LEVE. O quantum doloris da periciada é fixável em grau 5, em uma escala valorativa de 7 graus de gravidade crescente, correspondendo ao grau CONSIDERÁVEL". Contudo, é importante destacar que o magistrado não se encontra adstrito ao laudo pericial, sendo-lhe facultado apreciar livremente as provas produzidas no processo, incluindo a possibilidade de desconsiderar o laudo, caso entenda que as circunstâncias do caso concreto, ou outros elementos probatórios, o justifiquem. Cumpre, pois, examinar a existência de eventual culpa da reclamada pela ocorrência do infortúnio. Para melhor aquilatar os fatos e o direito, oportuna a transcrição dos depoimentos colhido nos autos, conforme links de acesso à gravação disponível na Ata de Audiência sob o ID d05ddbb: "Depoimento pessoal da autora: quando foi esse acidente como foi? Foi em 26/08/2020, e a coordenadora convocou para organizar os materiais dos alunos e eu fui. Fui pegar as coisas no armário, subi no banco, a escola tinha feito uma reforma e tinha um pó branco, que estava por todo o chão do colégio, escorregou no chão. A senhora escorregou no chão ou em cima do banco? Não, no chão, o banco era firme, quando eu pisei eu escorreguei. Subiu no banco tudo ok, e na hora de descer que escorregou? Isso e aí eu caí toda torta, eu já senti a mão que eu escrevo (esquerdo) e o pé eu quebrei o pé também. A professora estava perto de mim e eu falei chama o socorro, não consegui mexer o braço. Perguntada se é habitual a reclamante subir em cadeiras ou banco para alcançar? Olha, os armários eram altos, entre as salas os bancos são de madeira, pesados, era comum fazer isso. Se ela solicitou ajuda para que alguém pegasse o material mais alto? No corredor estava eu e a Rayra, que é como eu. Os professores costumavam guardar as coisas em cima e era comum a gente pegar as coisas em cima. As aulas estavam suspensas? Estavam suspensas as aulas. No momento que ela subiu no banco ela tinha noção de que podia cair e se machucar? Antes da pandemia, quando a gente organizou os armários, as professoras que não eram muito altas, subiam para pegar as coisas. Quem arcou com todas as despesas do hospital? Eu caí e fui socorrida pelas professoras. Os socorristas disseram que não havia nada que podia me ajudar e eu pedi para ele me levar no bloco junto com os socorristas. O médico me disse que era uma cirurgia complexa, porque era a minha mão dominante. Não foi ninguém do colégio, duas professoras que foram no meu carro para dirigir. Eu fiquei em negociação 4 dias e quando o meu irmão ameaçou a escola de levar na TV, eles então pagaram. O colégio ofereceu um hospital em Planaltina. O colégio pagou no Daher com esse médico? Pagou. A reclamante tem feito atividades físicas regularmente? Não, eu não faço atividade física. Em redes sociais aparece a autora remando, a senhora faz remo? Não, eu fui à praia com minha mãe e eu só sentei para fazer a foto, fiquei em pé equilibrando. A autora usa sapato alto? Eu não uso sapato fechado ou bico fino. Depois ou antes do acidente? Depois. Usou ao longo dos anos sapato alto e de bico fino? Usei quando era mais nova. Depoimento da primeira testemunha da autora, sra. Cristiane Lopes Paula de Araújo: a depoente trabalhou na reclamada? De fevereiro a novembro de 2020. Professora do 4º ano e reclamante do 5º ano. A senhora presenciou o dia em que ela sofreu um acidente de trabalho na escola? Eu não presenciei o acidente de trabalho, eu prestei o socorro para ela. Eu estava na minha sala e eu ouvi um burburinho todo mundo falando a Adriana caiu e se machucou e eu fui para lá. Não estava tendo aula? Não. O contexto de estar na escola? Era organização de material, planejamento, que a gente faz antes do começo do semestre. E quando a senhora chegou ela já tinha caído e a senhora foi quem ajudou ela a ir para o hospital? Sim. A senhora foi quem dirigiu? Não. A Rayra foi no carro da Adriana dirigindo e eu fui no meu carro atrás para depois voltarmos para escola, pois acionamos o filho dela. Teve alguma cadeira de roda? Não teve cadeira de rota, quem tava na escola era um bombeiro civil e não tinha nada ele mesmo disse que não tinha nada de primeiros socorros e era melhor ela ser levada para o hospital, e eu e a Rayra nos disponibilizamos para ir levá-la. Como ela foi? Como ela tinha caído, ela tava com um bloco de papel embaixo de papel, como não tinha nada, ela tava segurando um bloco de papel para segurar, foi pulando até o elevador, aí descemos ela foi junto com a Rayra pro carro, com ajuda, com apoio e eu fui atrás. Na função de professora, é comum usar a mão para cortar? Sim, o tempo inteiro, a mão é uma das ferramentas de trabalho. No colégio a lousa é digital? É lousa digital a gente usava o controle e computador para digitar. Tinha um projetor, escrevia muito no computador, o tempo inteiro. A depoente tem informação de que a autora tem dado aulas particulares? Não sei, não tenho contato com a autora. Tem conhecimento de que a Adriana faz atividade física? Não sei. Nesse dia do acidente sabe se houve solicitação de alguém da escola para que ela subisse em banco? Não existe essa solicitação na escola, a gente trabalha na escola, para fazer um mural, a gente sobe, porque não tinha escada, então o lugar que a gente sobe é uma cadeira ou mesa de aluno, ela subiu num banco. Nesse dia, sabe dizer se tinha ocorrido uma obra e se tinha muito pó? A escola estava em obra, tinha muito pó, sempre o pessoal estava limpando, estava utilizando as obras, mas tinha muito pó. Nesse período, de agosto de 2020, antes da reabertura da escola, tava em obra ainda? A escola tinha sido reinaugurada, então a gente sempre via pessoal lá fora fazendo obra. Tinha memória vívida de que naquele dia tinha muito pó no chão? Não tenho, mas sempre tinha pó na escola, lembro de ver sempre pessoas, durante o dia, durante as sulas, durante esse tempo da pandemia, a gente ficou um tempo em casa, depois um tempo na escola, tinha ainda na garagem, tinha um movimento de obra. Primeira testemunha da ré, Rayra Taine Ribeiro Ribeiro da Silva: a senhora estava presente no dia em que a sra. Adriana se acidentou no colégio? Sim. Como foi? Pediram para quem pudesse ir na escola arrumar os armários na pandemia, e nós fomos para a escola e fomos arrumar o armário e nessa arrumação do armário, ela subiu na cadeira e depois caiu, eu estava do lado. Estava na mesma sala? Estava arrumando o armário. Ela escorregou? Subiu e desceu. Ela escorregou na hora em que ela desceu? Foi, eu disse não sobe não, é perigoso, ela subiu, é de costume mesmo, eu mesmo subo, aí ela subiu, escorregou e caiu. É costume mesmo das professoras quando tem que arrumar as coisas? Eu não posso generalizar, eu por exemplo, se eu precisar pegar alguma coisa eu subo. Qual foi o contexto de socorro, ela se machucou muito, ela precisou de ajuda? Na hora não dava para perceber que ela tinha machucado muito, ela caiu, eu tentei ajudar ela e o brigadista veio e ajudou levamos ela pro hospital. A senhora foi no seu carro? Não, no meu carro não. A senhora foi dirigindo o carro dela? Não, eu fui acompanhando. E depois que deixou ela no hospital a senhora foi embora? Sim. Sabe dizer se o brigadista fez algum procedimento? Não sei dizer se ele imobilizou, mas prestou todo o apoio sim, pegou no braço na perna. Na época de agosto, sabe dizer se a escola ainda estava em obra e tinha poeira, aquela branca que fica quando tem obra? Não, não estava. Alguém da coordenação solicitou, ida? Não foi obrigado era quem pudesse e quisesse ir arrumar o armário. Quem estava dirigindo? Eu acredito, assim, que foi o filho dela. O filho dela? Não era o filho dela, é que tinha uma outra pessoa com a gente, não estou me recordando, não sei se era professora, parece que era outra professora, que acompanhou, levou no carro até o hospital e lá no hospital é que esperamos o filho dela. A senhora não lembra quem era? Não. A senhora lembra se imobilizou com alguma outra coisa improvisada para ir para o hospital? Não, já levou para o hospital. Tava doendo muito o braço e a perna e aí ele pegou e pediu ta sentindo? E aí já levou ela pro carro. Depoimento da segunda testemunha da reclamada, Daniele Dantas da Silva: A depoente trabalha na ré desde quando? Desde 2019. Sempre como coordenadora? Não, antes trabalhava no financeiro e no RH, agora que foi para coordenação financeira geral, em janeiro/2024. A depoente conhece a Adriana? Sim. Presenciou o acidente de trabalho dela? Não. Estava presente na escola no dia? Estava no RH. Sabe a assistência prestada para ela? Sei que o brigadista foi até lá e prestou os primeiros socorros, e duas professoras acompanharam ela até o hospital e ficaram até a chegada do segundo filho, porque o primeiro não podia ficar. Ela foi atendida lá, mas ela precisava ser internada para fazer uma cirurgia e não quis ficar lá, queria ir para o Hospital Daher no Lago Sul, mas o plano dela não aceitou lá, só no São Mateus, aí o meu chefe pediu para ir no Daher que ela já tinha ido, para saber quanto ia ficar lá. A escola ia se responsabilizar com tudo. A senhora foi ao Hospital e acertou isso com o Hospital? Sim, o filho dela já estava lá com ela acertando os documentos da internação. A escola pagou todos os gastos com a cirurgia lá no Hospital Daher? Sim, pagou também o Uber para ela fazer a fisioterapia, porque a gente ofereceu fazer no hospital da Planaltina onde a gente tinha um fisioterapeuta e ficava muito distante para ela, então ela aceitou e a gente pagou o transporte para ela, para ela se locomover da casa até o hospital. Em relação ao retorno da professora depois desse problema de saúde, ela voltou para qual ano? Então, ela era do segundo e foi para o quinto. Na sua memória ela era do segundo e foi para o quinto? Isso. O dia a dia do professor em sala de aula é usar a lousa digital e projetores? Isso. Não tem mais a lousa antiga? Tem, aquela lousa de pincel, mas é muito difícil de usar porque a gente tem o material todo digital, quadro interativos digital, e toda sala tem projetor, então vai mais para o digital. Perguntada se no dia do acidente a autora estava na escola fazendo o que? Era pandemia, as aulas só voltaram em setembro então os professores foram liberados para ir na escola retirar material, não era obrigado a ir, quem quisesse. Então ela tava na sala com essa finalidade de retirar material? Organizar a sala e retirar material. A senhora estava presente nessa dinâmica toda ou a senhora s[ó soube? Eu estava na escola, aí o brigadista, acho que foi a monitora que falou que o brigadista já tinha ido fazer os primeiros socorros e que ela já estava no hospital. Então a senhora não presenciou? Isso, eu só fui no Daher. Essa questão do financeiro foi no mesmo dia? Sim, no mesmo dia". A testemunha indicada pela reclamante, bem como a segunda testemunha arrolada nos autos pela reclamada, não presenciaram o acidente. Por sua vez, a primeira testemunha trazida aos autos pela reclamada, Sra. Rayra Taine Ribeiro da Silva, declarou ter presenciado o ocorrido, afirmando que: "Pediram para quem pudesse ir na escola arrumar os armários na pandemia, e nós fomos para a escola e fomos arrumar o armário e nessa arrumação do armário, ela subiu na cadeira e depois caiu, eu estava do lado"; relatou, ainda, que advertiu a autora quanto ao risco da conduta, nos seguintes termos: "eu disse não sobe não, é perigoso, ela subiu, é de costume mesmo, eu mesmo subo, aí ela subiu, escorregou e caiu". Acrescentou que "Na hora não dava para perceber que ela tinha machucado muito, ela caiu, eu tentei ajudar ela e o brigadista veio e ajudou levamos ela pro hospital", esclarecendo também que acompanhou a reclamante até a unidade de saúde e que a brigadista prestou o apoio necessário. A partir da análise do conjunto probatório, especialmente do depoimento prestado pela referida testemunha, constata-se que suas declarações foram firmes e elucidativas, sendo a única que presenciou efetivamente a queda, posto que se encontrava no mesmo local e momento dos fatos. Ressalte-se, ademais, que a própria testemunha mencionou ter advertido a autora quanto ao risco de subir sobre o banco, orientação que não foi acatada, o que revela que a queda decorreu de ato imprudente da própria reclamante, circunstância que afasta a possibilidade de se imputar à empregadora qualquer conduta culposa. Outrossim, a atividade desenvolvida por professores não se caracteriza, em regra, como de risco acentuado para acidentes dessa natureza, sendo certo que a convocação para organizar materiais escolares não implica, por si só, em violação do dever de cautela por parte do empregador. Diante desse contexto, não há como reconhecer a responsabilidade civil da reclamada pelo acidente ocorrido, diante da ausência de comprovação de conduta culposa ou omissiva apta a ensejar o dever de indenizar. Por conseguinte, mantém-se a sentença que entendeu não configurada a responsabilidade da reclamada pelo acidente sofrido pela reclamante, e, consequentemente, indeferiu os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes do acidente de trabalho. Nego provimento. DANOS MORAIS Em peça vestibular, a autora pleiteia a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, sob o argumento de que, durante o cumprimento do aviso prévio, foi afastada de suas atividades laborais habituais e alocada em sala isolada, sem qualquer atribuição funcional. Em razão dos alegados constrangimentos vivenciados, requer a fixação da reparação moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Por sua vez, a reclamada, em sede de contestação, requer a total improcedência dos pedidos formulados na exordial. O juízo a quo assim decidiu sobre o tema: "4. DANOS MORAIS A reclamante postula a condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais pela dispensa no período de estabilidade e pela inadimplência das verbas rescisórias. A autora, ainda, alega que sofreu assédio moral, pois, no período do aviso prévio ficou ociosa, em sala externa sem contato com outro professor ou aluno, pelo que requer também a indenização por danos morais. A reclamada impugnou o pedido, sustentando a legalidade da dispensa aplicada à reclamante. Pugna pela improcedência do pleito. (...) Analiso a questão sobre o cumprimento do aviso prévio. Ficou provado nos autos, notadamente pelo depoimento da segunda testemunha da reclamante, que o aviso prévio foi cumprido de forma indevida, pois a autora foi alojada em uma sala isolada com outras 3 professoras, ficando em ócio indevido, configurando o abuso de direito no poder diretivo da ré, representando ofensa à dignidade do trabalhador, na forma prevista no art. 7º c/c art. 5º, ambos da Constituição Federal. Vejamos: Depoimento da segunda testemunha da reclamante, sra. Patrícia de Andrade Silveira: Trabalhou na ré em qual período? De fevereiro de 2020 a fevereiro de 2022, em 2020 era professora de qual ano? Terceiro ano. A senhora tem conhecimento do período em que a autora estava de aviso prévio? Eu tava, normalmente, eu nunca vi aviso prévio na escola, geralmente é indenizado. No COC a gente cumpre o aviso prévio trabalhando. Tinha aula? Sim, na primeira semana que começaram as aulas e a primeira coisa que eles pediram para irmos para uma salinha que tem ao lado de fora perto da secretaria e que a gente cumpriria o aviso prévio lá. Éramos quatro pessoas, a depoente, a Alessandra e a Erivânia e a autora. A Alessandra teve um ataque de pânico e aí no outro dia eles readmitiram ela. E gente foi e reclamou que não tinha condições de cumprir aviso prévio naquele lugar, que era pequeno e abafado, aí encaminharam a gente para uma biblioteca, uma sala de estudos lá em cima, uma biblioteca que não tinha nada, a gente ficava lá o tempo todo ociosa. Ficavam lá o tempo todo? O aviso prévio todo assim. A gente ficava lá e descia para lanchar e quando a gente descia eles pediam para alguém avisar que não era para ficar circulando pela escola. A senhora tem conhecimento se a Adriana saiu afastada? Sim. Ela trabalhava no 5º ano de acidente de trabalho e quando ela voltou colocaram ela no segundo ano, eu estava lá no segundo ano também, é mais trabalhoso, eu gosto, mas ela nunca tinha trabalhado no segundo ano. A senhora pode descrever em síntese as atividades da professora do segundo ano: No segundo ano eles são mais dependentes, a idade entre 7 anos, a gente tem que estar o tempo inteiro andando na sala, para ver se eles estão fazendo as atividades direitinho, a gente faz todas as correções de tudo que é dado em sala de aula, faz a correção coletiva e depois a gente passa para dar visto, a gente faz mural, os murais são elaborados pelas crianças, mas a gente dá o suporte de recorte e colagem. Sabe dizer se quando ela retornou ela teve algum auxílio de alguém para fazer essas atividades? A gente tem o auxílio de corredor se necessita e as equipes se ajudam. Sabe dizer se ela teve alguma ajuda a mais por estar retornando de licença? Não. Quais as diferenças das atividades do segundo ano para o quinto ano? As crianças já são maiores? Muda, no quinto ano eles são totalmente independentes, eles já executam as atividades sem você estar ali em cima, sem precisar vocês estar ali andando em sala, no segundo não, tem aluno que você tem que colocar ali perto. A autora chegou a reclamar para a testemunha de cansaço? Ela chegou a reclamar que muito que a letra dela estava muito tremida, que ela n;ao tinha mais a agilidade que ela tinha antes, que ela não conseguia mais recortar e pra fazer mural a gente usa muito recortes, então ela reclamava muito dessa parte de recortes e de correção. Tinha monitor no segundo ano? Não, só professor. A lousa era digital? A lousa era digital, a gente tinha uma caneta especial para escrever nela. Escrevia a mão? Apesar de ser digital, a gente tem um pincel para escrever a mão. O uso dessa ferramenta ultrapassada é opcional? Não, por exemplo, ia dar aula on-line ou presencial, a gente replica o livro, e lá tem as respostas bem clarinha então quando vai fazer a correção a gente tem a pergunta que eles acompanham no livro e a resposta a gente acompanha com a caneta. A depoente tem conhecimento de que a autora dá aulas particulares? Não, pelo que sabe ela tá cuidando da mãe dela. Sabe dizer se a Adriana faz atividade física? Não. No aviso prévio, que foi cumprido da forma que a senhora falou foi uma coisa a Adriana se recusou a entrar numa turma? Não, numa reunião no começo do ano antes de começar com os alunos, nós fomos chamadas, a coordenadora veio falar com a gente para se apresentar numa salinha onde tava o pessoal do departamento de pessoal e lá foi avisado que Adriana, Alessandra, a depoente e a Erivânia podíamos ir. Não foi opcional? Não. Quanto ao critério de fixação da indenização, deve ser arbitrado, em termos razoáveis, de acordo com as circunstâncias do caso. A condenação, no caso, tem função satisfatória - deve propiciar sensação de satisfação ao lesado - e punitiva - caráter de desestímulo ao lesante a fim de evitar que tais fatos ocorram novamente, pelo que a indenização por dano moral assume, ainda, caráter pedagógico, contudo, não deve se prestar a enriquecimento sem causa. Assim, com base nos aludidos parâmetros, condeno a reclamada a pagar à reclamante indenização por danos morais no valor que ora arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com incidência de juros e correção monetária, a saber, aplicação da taxa SELIC a partir da data da publicação da sentença (compatibilização da súmula 439 do TST com o entendimento das ADCs 58 e 59 do STF)". Irresignada com a decisão, recorre a reclamante, pugnando pela majoração do valor arbitrado a título de indenização por danos morais. Sustenta que o montante fixado não cumpre adequadamente a função pedagógica e inibitória da reparação civil, sendo necessário o seu aumento para desestimular a recorrida de reiterar a conduta lesiva. Analiso. O valor da indenização deve observar aos princípios da equidade e da razoabilidade. O quantum arbitrado deve ser adequadamente dimensionado para compensar o dano moral suportado pela autora e, simultaneamente, aplicar uma sanção pedagógica ao transgressor, sem acarretar empobrecimento ou enriquecimento injustificado. Disso posto, ao ponderar a extensão do prejuízo da reclamante e o grau de responsabilidade da parte demandada, entendo apropriado o montante estabelecido na origem, que condenou a parte reclamada ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), equivalente a uma remuneração da autora, nos termos do art. 223-G, § 1º, I, da CLT, a título de indenização por danos morais. Por essas razões, irretocável a decisão de origem. Nego provimento. REFLEXOS DECORRENTES DO AVISO PRÉVIO DE 36 DIAS Na inicial, a reclamante requer, em razão da projeção do aviso prévio, reflexos em 13º salário e férias acrescidas de 1/3. Na contestação, a reclamada pugna pela improcedência do pedido. A sentença assim decidiu quanto ao tema: "3. PARCELAS DEVIDAS. Alega a autora que faz jus à indenização e salários do período da estabilidade provisória. Argumente que foi avisada da dispensa sem justa causa em 24/01/2022, cumprindo aviso prévio de 30 dias, ainda dentro do período de estabilidade provisória por acidente de trabalho. Requer o reconhecimento da estabilidade acidentária com o pagamento dos salários e indenização substitutiva, além de indenização por danos morais pela dispensa no referido período. Em sua defesa, a ré alega que a autora foi contratada em 04/02/2020, na função de professora de educação infantil, tendo como última remuneração o valor de R$3.610,55. Que seu aviso prévio foi assinado em 24/01/2022 e o afastamento em 24/02/2022. Pugna pela improcedência do pedido. A questão controvertida neste ponto é meramente objetiva, pois a autora recebeu o auxílio-doença acidentário com afastamento acima de 15 dias. Como é cediço, o c. TST já se pronunciou quanto à exegese do art. 118 da Lei nº 8.213/91, nos termos da súmula 378, item II, requisitos preenchidos no caso, a saber: "São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego." (grifei) A autora recebeu alta do auxílio-doença acidentário em 04/02/2021 (fls. 74). Assim, a estabilidade provisória findou em 04/02/2022. Por sua vez, o aviso prévio foi assinado pela autora 9 dias antes do término do período de estabilidade. A autora cumpriu o aviso até 24/02/2022 (fls. 85). Portanto, é nulo o aviso prévio dado em 24/01/2022. De conseguinte, defiro o pedido da inicial para que o aviso prévio seja computado a partir de 04/02/2022, postergando o fim do contrato de trabalho para 12/03/2022. Como a reclamante recebeu pelo aviso prévio trabalhado e no TRCT já recebeu 6 dias de forma indenizada, a reclamada ainda deve pagar a diferença de aviso prévio de 12 dias. Indefiro o pedido de estabilidade de 12 dias (de 24/01/2022 até 04/02/2022), por se tratar de bis in idem, tendo em vista que no referido período a reclamante já auferiu salário. As férias integrais de 04/02/2021 a 03/02/2022 acrescidas de 1/3 foram pagas no TRCT de fls. 85/86. Conforme TRCT, também já houve pagamento das corretas proporções de gratificação natalina (2/12) e de férias proporcionais com 1/3 (1/12). Nada mais a deferir no particular. Não há recibo do pagamento das férias integrais de 04/02/2020 a 03/02/2021. Com efeito, do contracheque de fls. 58 consta pagamento de férias, ao tempo que faz constar o desconto de suposto adiantamento de férias. Portanto, forçoso reconhecer que a reclamada não comprovou de forma válida o pagamento das férias de 2020/2021. Por fim, resta aduzir que a rescisão foi paga em abril/2022, sendo devida a multa do art. 477, §8º da CLT. Diante disso e considerando a ausência de documentos que comprovem o pagamento respectivo, condeno a reclamada a pagar à reclamante as seguintes parcelas: a) 12 dias de diferença de aviso prévio; b) férias vencidas de 2020/2021 acrescidas de 1/3; c) multa do art. 477,§8º da CLT; d) multa rescisória de 40% sobre o FGTS. As parcelas deferidas nas alíneas "a" a "c" deverão ser calculadas com base no salário de R$ 3.610,55 por mês. A parcela deferida na alínea "d" deverá observar o saldo de FGTS conforme extrato de fls. 89/90. A reclamada deverá retificar a baixa da CTPS obreira para fazer constar afastamento em 12/03/2022. Indefiro a multa do art 467 da CLT em razão da controvérsia instaurada". Inconformada com a decisão, recorre a reclamante, destacando que a sentença deferiu a diferença de 12 dias de aviso prévio, sem levar em consideração os reflexos desse período adicional em 13º salário e férias proporcionais. Perquiro. Conforme consignado na sentença, o aviso prévio foi declarado nulo, tendo sido acolhido o pedido inicial para que o referido período fosse computado a partir de 04/02/2022, prorrogando-se, assim, o término do contrato de trabalho para 12/03/2022. A reclamada foi, inclusive, condenada ao pagamento da diferença de 12 (doze) dias de aviso prévio. Todavia, não foram deferidos os reflexos do aviso prévio indenizado no 13º salário e nas férias proporcionais. Diante do exposto, por se tratar de aviso prévio indenizado, dou provimento ao recurso da reclamante para condenar a reclamada ao pagamento dos reflexos do aviso prévio no 13º salário e nas férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do recurso ordinário interposto e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para condenar a reclamada ao pagamento dos reflexos do aviso prévio no 13º salário e nas férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional, no mais mantenho a sentença combatida. Tudo nos termos da fundamentação. Acórdão Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório e conhecer do recurso ordinário interposto e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar a reclamada ao pagamento dos reflexos do aviso prévio no 13º salário e nas férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional. Tudo nos termos do voto da Desembargadora Relatora e com ressalvas do Juiz Denilson B. Coêlho e do Des. Grijalbo Coutinho. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, a Dra. Valesca de M. do Monte (Procuradora Regional do Trabalho). Sustentação oral: Dra. Carolina Cabral Mori (advogada). Sessão Ordinária Presencial de 2 de julho de 2025 (data do julgamento). Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos Relatora BRASILIA/DF, 14 de julho de 2025. MARIA APARECIDA FONSECA MATOS, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COLEGIO COC SUDOESTE LTDA

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