Resultados para o tribunal: TRT10

Resultados para "COMUNICAçãO" – Página 193 de 229

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Leticia Felix Dos Santos

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Rodrigo Da Silva Rosa

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Calia Bsb

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CALIA BSB consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Daphne Resstel Orempuller

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Nova Sb

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Sa Correio Braziliense

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W Junnyor Nepomoceno Ltda

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W JUNNYOR NEPOMOCENO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ricardo Antonio Da Silva e outros x Ricardo Antonio Da Silva e outros

ID: 255716930

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000636-80.2024.5.10.0111

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RICARDO ANTONIO DA SILVA TRANSPORTES E ARMAZENAGEM ZILLI LTDA

Polo Passivo:

RICARDO ANTONIO DA SILVA TRANSPORTES E ARMAZENAGEM ZILLI LTDA

Acórdão

Advogados:

ARINA ESTELA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PAULO VICTOR PETROCHINSKI GUIOTTI GONCALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANNA CLARA DE SOUSA LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES 0000636-80.2024.5.10.0111 : RICARDO ANTONIO DA SILVA E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES 0000636-80.2024.5.10.0111 : RICARDO ANTONIO DA SILVA E OUTROS (1) : TRANSPORTES E ARMAZENAGEM ZILLI LTDA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000636-80.2024.5.10.0111 (RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886)) - 3 RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES RECORRENTE: TRANSPORTES E ARMAZENAGEM ZILLI LTDA ADVOGADO: PAULO VICTOR PETROCHINSKI GUIOTTI GONÇALVES RECORRENTE: RICARDO ANTONIO DA SILVA ADVOGADO: ANNA ESTELA DA SILVA E ARINA ESTELA DA SILVA RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM: VARA DO TRABALHO DO GAMA/DF (JUIZ CLAUDINEI DA SILVA CAMPOS) EMENTA RECURSO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PREVALÊNCIA DA PROVA TÉCNICA. Considerando que não há prova capaz de infirmar a conclusão alcançada pela prova pericial, mantém-se a sentença que deferiu o adicional de periculosidade ao reclamante. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR FIXADO NA ORIGEM. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. MANTIDO. Os honorários periciais foram fixados de forma razoável e proporcional, tendo em vista a complexidade do trabalho realizado pelo profissional, o tempo de execução, o local da prestação do serviço, a natureza e o valor da causa, circunstâncias que assumem relevância para que a remuneração seja justa e adequada. Sentença mantida. RECURSO DO RECLAMANTE. DEMISSÃO DE PRÓPRIO PUNHO. PEDIDO DE RESCISÃO INDIRETA. CONVOLAÇÃO. A jurisprudência trabalhista considera que o pedido de demissão de próprio punho não pode ser convertido em rescisão indireta sem comprovação de fraude ou de vício de vontade. Contudo, a análise do tópico do adicional de periculosidade demonstra que a reclamada descumpriu reiteradamente o contrato de trabalho firmado com o autor. Essa conduta, por si só, configura falta grave patronal, suficiente para justificar a rescisão indireta do contrato, nos termos do art. 483, alínea "d", da CLT. Recurso provido. ACÚMULO DE FUNÇÕES. Não se desvencilhando a parte autora do encargo probatório acerca do exercício de funções diferentes das efetivamente contratadas, nos termos do art. 818 da CLT, mantém-se a sentença que não reconheceu tal acúmulo. RELATÓRIO Dispensado, na forma do art. 895, §1º, IV da CLT. ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O reclamante postulou o pagamento de adicional de periculosidade e reflexos. Alegou, na inicial, que durante todo o pacto laboral, desenvolvia suas funções estando em contato com agentes químicos, materiais inflamáveis como combustíveis, álcool, óleo diesel e produtos de limpeza extremamente fortes, o que oferecia risco à sua vida e integridade física. Pontuou que o contato era direto e permanente com produtos químicos (manuseio de materiais inflamáveis). O julgador primário, com base no laudo pericial, deferiu o pedido. A recorrente sustenta, em síntese, que o reclamante não exercia a função de frentista, mas sim de eletricista de autos, e que não há provas robustas de que este realizava abastecimento de veículos. Alega, ainda, que o laudo pericial estaria viciado por partir de premissas equivocadas e que a prova testemunhal produzida favorece sua tese. Todavia, razão não assiste à recorrente. Nos termos do art. 195 da CLT, "a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho". Produzida a prova técnica, o laudo pericial foi claro e conclusivo ao afirmar que o reclamante, durante sua jornada laboral, realizava abastecimento de veículos da frota da reclamada com óleo diesel, produto inflamável com ponto de fulgor de 38ºC, caracterizando, assim, a exposição a condições de risco conforme previsto na NR-16. A perícia constatou, ainda, que: o reclamante executava o abastecimento diário de caminhões e carretas no pátio da reclamada; a atividade de abastecimento ocorria no período da manhã, antes do início das rotas de transporte; O frentista da empresa laborava em período diverso, das 14h às 22h, não estando presente no turno do reclamante; o reclamante permanecia próximo à bomba de abastecimento durante a execução da tarefa, dentro da área de risco estabelecida pela NR-16; a quantidade de óleo diesel abastecida diariamente ultrapassava 200 litros, configurando contato habitual e permanente com substância inflamável. Diante dessas constatações, o laudo técnico concluiu que o reclamante exercia atividades enquadradas como perigosas, sendo devido o adicional de 30% sobre o salário-base, conforme previsto no artigo 193 da CLT. A impugnação apresentada pela reclamada não trouxe elementos suficientes para infirmar as conclusões da perícia, limitando-se a reafirmar sua tese defensiva sem demonstrar qualquer erro técnico no laudo. Ressalte-se que a prova técnica, elaborada por profissional habilitado e imparcial, goza de presunção de veracidade, especialmente quando corroborada por outros elementos dos autos. No tocante à alegação de que haveria prova dividida nos autos, observo que a testemunha trazida pela reclamada declarou que não presenciou o reclamante abastecendo veículos, mas também confirmou que o abastecimento no turno matutino era necessário. Já a testemunha do reclamante, embora não trabalhasse diretamente ao seu lado, afirmou que era comum o autor desempenhar essa função. Ademais, mensagens extraídas de aplicativo de comunicação corroboram a necessidade de autorização para abastecimento, reforçando a conclusão do perito. Por fim, os julgados colacionados em recurso não guardam similitude com a hipótese vertente. Nego provimento ao recurso. VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS O juízo de origem fixou os honorários periciais em R$ 7.400,00, sob a responsabilidade da reclamada, sucumbente no objeto da perícia (fl. 515). Recorre a reclamada requerendo, caso mantida a sucumbência no objeto da perícia, a redução dos honorários periciais. Sem razão. Considero que os honorários periciais foram fixados de forma razoável, tendo em vista a complexidade do trabalho realizado pelo profissional, o tempo de execução, o local da prestação do serviço, a natureza e o valor da causa, circunstâncias que assumem relevância para que a remuneração seja justa e adequada. Portanto, restaram respeitados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sendo assim, mantenho os honorários periciais fixados na origem. RECURSO DO RECLAMANTE RESCISÃO INDIRETA O Juízo originário indeferiu o pedido de rescisão indireta, mantendo a rescisão contratual a pedido do reclamante, sob os seguintes fundamentos: "E) TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO E.1) CAUSA DA RESCISÃO O reclamante pediu demissão em manifestação de próprio punho (fl. 49). Não há prova de vício de manifestação de vontade. Uma vez formulado o pedido de demissão, não é possível convertê-lo em pedido de rescisão indireta, tendo em vista que a Jurisprudência dos Tribunais Trabalhistas firmou o entendimento de que uma vez firmada a declaração de vontade quanto à saída, o pedido de demissão esgota-se em si mesmo, não podendo ser transformado em rescisão indireta. Nesse sentido, os julgados abaixo: "Rescisão indireta e pedido de demissão já formalizado. Incompatibilidade. Para considerar rescindido o contrato por justa causa, o empregado não pode pedir demissão, pois isso equivale à dispensa sem justa causa pelo empregador. Seria como se o empregador rescindisse o contrato sem justa causa, assim formalizado regularmente o ato, para depois, em juízo, alegar falta grave perpetrada pelo empregado. Recurso do empregado não provido". (TRT/SP - 01145200839102009 - RS - Ac. 11aT 20090567433 - Rel. Eduardo de Azevedo Silva - DOE 18/08/2009). "RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO E PEDIDO DE DEMISSÃO PELO EMPREGADO. INSTITUTOS INCOMPATÍVEIS. O único ponto comum a ambos - rescisória indireta e pedido de demissão - consiste na iniciativa do empregado em romper o vínculo empregatício e, ainda assim, a lei, em certas hipóteses de justa causa patronal, permite que o empregado opte por continuar ou não no serviço (artigo 483, parágrafo 3o, da CLT). A rescisão indireta exige alegação, pelo empregado, de justa causa. O pedido de demissão consiste em direito potestativo do empregado, que, uma vez exercido, esgota-se em si mesmo, não podendo ser transformado em rescisão indireta, por decisão judicial". (TRT/SP - 00834200808202000 - RS - Ac. 5aT 20090690227 - Rel. Fernando Antonio Sampaio da Silva - DOE 11/09/2009). "PEDIDO DE DEMISSÃO. CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE. Havendo confissão expressa na exordial de que o reclamante rescindiu o contrato de trabalho por iniciativa própria, inclusive cumprindo o aviso prévio, não há como se converter o pedido de demissão em dispensa sem justa causa, porquanto formulada a manifestação de vontade do empregado, não se detectando indício de coação". (TRT23. RO - 00368.2007.004.23.00-2. Publicado em: 30/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR) . "DESPEDIDA INDIRETA - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO LEGAL - PEDIDO DE DEMISSÃO - VALIDADE - A alegação de despedida indireta, por descumprimento de obrigação legal, resta prejudicada diante da existência de pedido de demissão da empregada, declarando não ter interesse em dar continuidade a relação empregatícia". (TRT 20ª R. - RO 00318-2002-920-20-00-0 - (401/02) - Rel. Juiz Alexandre Manuel Rodrigues Pereira - J. 20.03.2002). "Pedido de demissão. Pessoa de "poucas letras". Erro. Prova. O fato de o trabalhador se autodenominar pessoa simples, de poucas letras, não autoriza a presunção de que pode, sempre, ser enganado. Para que se anule o ato jurídico, como o pedido de demissão, é indispensável prova segura e convincente do alegado vício de consentimento. Recurso do autor a que se nega provimento. (TRT/SP - 00700200909002005 - RO - Ac. 11ªT 20090916322 - Rel. EDUARDO DE AZEVEDO SILVA - DOE 03/11/2009). Indevido o pedido de rescisão indireta, mantendo a rescisão contratual levada a efeito por iniciativa do reclamante. Indefere-se o item "d". (fls. 512/514) Ao exame. A reclamada colacionou aos autos documento de pedido de demissão escrito de próprio punho e assinado pelo reclamante datado de 11/03/2024 (fls. 68). O julgador primário considerou que o pedido de demissão de próprio punho não pode ser convertido em rescisão indireta sem comprovação de vício de vontade. Isso porque o reclamante não demonstrou a ocorrência de fraude ou qualquer vício de consentimento. Entendeu que formalizado o pedido de demissão, como resultado da livre e espontânea vontade do empregado, não há falar em alteração da modalidade de rompimento contratual trabalhista de demissão a pedido para rescisão indireta, por falta de provas em contrário. Contudo, tenho que a sentença merece reforma, no particular. A análise do tópico anterior, a cujos fundamentos me reporto, demonstra que a reclamada descumpriu reiteradamente o contrato de trabalho firmado com o autor, especialmente no que se refere ao pagamento de adicional de periculosidade. Essa conduta, por si só, configura falta grave patronal, suficiente para justificar a rescisão indireta do contrato, nos termos do art. 483, alínea "d", da CLT. Nesse sentido a eg. Turma já se pronunciou, por meio do processo nº 0000889-41.2023.5.10.0002, julgado em 12/03/2025, de minha relatoria. Ressalto, por derradeiro, que não há falar em ausência de imediatidade no presente caso, uma vez que ela se renova mensalmente em razão do descumprimento reiterado do contrato de trabalho, como no caso da ausência de pagamento do adicional de periculosidade. Na mesma trilha, cito o precedente do c. TST: "RECURSO DE REVISTA . RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. O descumprimento das obrigações delimitadas no julgado (horas extraordinárias - pagamento por fora, adicional de insalubridade - fornecimento de EPI' s) configura falta grave suficiente a ensejar o reconhecimento da rescisão indireta, enquadrada no art. 483, d, da CLT. A imediatidade se verifica pela violação, mês a mês, dos direitos mínimos garantidos pela legislação trabalhista. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (TST - RR: 29912920145170011; 6ª Turma; Relatora: Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos; Data de Julgamento: 23/05/2018, Data de Publicação: DEJT 25/05/2018) Diante de tal contexto, converto em rescisão indireta o pedido de demissão do reclamante, nos termos do art. 483, alínea "d", da CLT, com data de término em 11/03/2024, data em que o autor formalizou o pedido de demissão, deferindo-lhe os seguintes pedidos: - saldo de salário - dez dias de março/2024; - aviso prévio de 30 dias (CF, art. 7º, XXI, CLT, art. 487, §1º e Lei nº 12.506/2011); - férias proporcionais, com o terço constitucional, na proporção de 03/12 já computada a projeção do período do aviso prévio (CF, art. 7º, XVII e CLT, art. 146, parágrafo único); - décimo terceiro salário de 2023, na ordem de 03/12, já computada a projeção do período do aviso prévio (CF, art. 7º, VIII e Lei 4.090/62, art. 3º); - indenização de 40% sobre a totalidade do FGTS (CF, art. 7º, I - ADCT, art. 10, I e Lei 8.036/90, art. 18, §1º); - multa do art. 467 da CLT sobre as verbas acima; - FGTS sobre todo o período contratual trabalhado (Lei 8.036/90, art. 15), também sobre o aviso prévio (TST, Súmula 305) e décimos terceiros salários (Lei nº 8.036/90, art. 15, caput), não sobre férias (TST, SBDI-1, OJ 195), assegurada a dedução dos valores já depositados, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa; - multa do art. 477 da CLT (TRT 10ª Região, Tribunal Pleno, Verbete nº 61/2017). A reclamada deverá fornecer as guias hábeis ao saque do FGTS, garantida a integralidade dos depósitos, e para o requerimento do seguro-desemprego, lá na fase de cumprimento de sentença, sob pena de emissão de alvará substitutivo ao reclamante pela Secretaria da Vara, sendo para o caso do seguro-desemprego, no entanto, a conversão da obrigação em pagar o equivalente em dinheiro (TST, Súmula 389). Fica autorizada a dedução dos valores já pagos ao reclamante, a fim de se evitar o pagamento dobrado. A multa do art. 467 da CLT incidirá após a dedução acima. Recurso provido. ACÚMULO DE FUNÇÕES O Juízo de origem reconheceu que o recorrente desempenhava ambas as funções, mas entendeu que tal circunstância não configurava acúmulo funcional passível de compensação pecuniária, pois as atividades não eram incompatíveis nem exigiam qualificação superior à originalmente pactuada. Eis os termos da fundamentação: "C.1) ACÚMULO DE FUNÇÃO Incontroverso que o reclamante foi contratado como Eletricista de Autos. A prova restou dividida entre as testemunhas quanto ao exercício das funções de frentista pelo reclamante. Contudo, do confronto entre as testemunhas NEYSSON ARAUJO CARVALHO e RONALDO ADRIANO SCHALCHER BASTISTA, a última detém menor credibilidade, pois é Supervisor da reclamada, cargo de confiança, que torna seu depoimento menos crível em relação à primeira testemunha. Em apoio a essa constatação, estão os diálogos travados no aplicativo WhatsApp. A impugnação formal a estes diálogos ateve-se ao fato de preclusão, por não se tratar de Documentos novos, porém no Processo do Trabalho se admite a juntada de Documentos até antes do término da Audiência de Instrução (art. 845, parte final). Esse prazo ainda pode ser prorrogado, por decisão do Juiz, quando entender necessário (inciso I do §1º do art. 775 da CLT). E no caso, os elementos de prova apontam para essa necessidade, diante da divisão da prova. Nesses diálogos, travados pela manhã, o reclamante pede autorização para abastecer e recebe resposta positiva de alguém autocognominado "abastecimento". No diálogo de fl. 448 consta o horário do atendimento às 10h, afastando a credibilidade da testemunha RONALDO ADRIANO SCHALCHER BASTISTA no particular, sendo estranho a afirmação de que a reclamada tivesse contratado um Posto para abastecimento somente no turno da manhã e no turno da tarde tivesse um funcionário para fazê-lo na própria reclamada. Os procedimentos ditos pela testemunha não se coadunam com a dinâmica e uniformidade empresarial negocial, de realizar dois procedimentos para a mesma prática. Entendo, dessa feita, que além da função de Eletricista de Autos, o reclamante também realizou atividades de frentista, mas não havia acúmulo de função por isso, pois quando o reclamante realizava a atividade e Eletricista de Autos, obviamente não estava abastecendo veículos e vice-versa. Ademais, a atividade de Frentista não se tratava de atividade mais complexa de Eletricista de Autos. Ao contrário, a atividade de Eletricista de Autos é até mais complexa do que a de Frentista, pois aquela função exige conhecimentos técnicos específicos, desnecessários para a função de Frentista, limitada a selecionar quantidade de combustível e introduzir uma bomba em um tanque de combustível. Eventual risco ou perigo na atividade é remunerada com adicional específico e não com adicional decorrente de acúmulo de função, pretensão que sequer tem respaldo legal ou convencional, no caso em apreço. Indeferem-se os itens "g" e "h", no particular." (fls. 510/511). O recorrente pleiteia a reforma da sentença que indeferiu o pedido de reconhecimento do acúmulo de função e do consequente plus salarial. Sustenta que, embora tenha sido contratado como eletricista de automóveis, também desempenhava atividades de frentista, abastecendo caminhões da empresa, sem a devida contraprestação salarial. Todavia, a decisão proferida pelo Juízo de origem não merece reparos. O simples desempenho de atividades complementares à função principal, sem que haja acréscimo significativo de responsabilidades ou exigência de qualificação superior, não configura acúmulo de função passível de indenização. No caso concreto, conforme reconhecido na sentença, as atividades desempenhadas pelo recorrente eram compatíveis entre si, sendo que o abastecimento de caminhões não demandava esforço técnico adicional em relação às atribuições de eletricista. Ademais, não há comprovação de que o exercício dessas atividades tenha gerado desequilíbrio contratual ou ônus excessivo ao trabalhador. Diversamente do que leva a crer o recorrente, os depoimentos colhidos nos autos não corroboram tal alegação de forma inequívoca. Vejamos: A Testemunha do Reclamanteafirma que o reclamante abastecia caminhões dentro da empresa, de forma "semelhante a um frentista", mas não detalha a frequência ou se essa atividade era parte essencial e habitual de suas funções. O próprio depoente reconhece que, na maioria das vezes, essa tarefa também era realizada pelo gerente, o que indica a ausência de uma designação exclusiva ao reclamante. Ressalta-se que a testemunha trabalhava na rota e tinha pouco contato com os funcionários da empresa, o que pode limitar sua percepção sobre a real distribuição das funções dentro do estabelecimento. A Testemunha da Reclamada, supervisor de transporte, afirma que o reclamante foi contratado como balanceiro e depois passou a eletricista de autos, sem qualquer função relacionada ao abastecimento de veículos. Informa que havia um frentista específico na empresa, Sr. Gilberto, que realizava os abastecimentos no turno da tarde. Relata que, no turno do reclamante, os veículos já estavam abastecidos e, caso fosse necessário abastecimento pela manhã, os motoristas eram encaminhados a um posto externo (Playtime). O depoente não presenciou o reclamante abastecendo veículos ou participando do grupo de WhatsApp que gerenciava o abastecimento. Assim, entendo que os depoimentos colhidos não demonstram de forma clara e convincente que o reclamante exerceu, de maneira habitual e não eventual, funções distintas daquelas para as quais foi contratado. Há divergências entre os relatos, e a própria testemunha do reclamante reconhece que outras pessoas também realizavam a atividade de abastecimento (frentista), não sendo atribuição exclusiva do reclamante. O artigo 456, parágrafo único, da CLT dispõe que, na ausência de cláusula expressa em contrário, presume-se que o empregado deve exercer todas as atividades compatíveis com sua condição pessoal, dentro do contrato de trabalho. Não se pode falar, portanto, em alteração unilateral lesiva do contrato de trabalho ou enriquecimento ilícito da empregadora. Ademais, a jurisprudência majoritária dos Tribunais Regionais e do Tribunal Superior do Trabalho tem afastado o direito ao plus salarial nos casos em que as funções exercidas pelo empregado se mostram correlatas e não acarretam acréscimo relevante de complexidade, responsabilidade ou qualificação. Diante do exposto, nego provimento ao recurso ordinário, mantendo a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos recursos e, no mérito, nego provimento ao recurso da reclamada e dou parcial provimento ao apelo obreiro para, convertendo em rescisão indireta o pedido de demissão do reclamante, deferir as verbas rescisórias e demais obrigações decorrentes, nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada no valor de R$ 460,00 calculadas sobre R$ 23.000,00, valor ora arbitrado à condenação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e à vista da respectiva certidão, aprovar o relatório, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, negar provimento ao recurso da reclamada e dar parcial provimento ao apelo obreiro, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Custas pela reclamada no valor de R$ 460,00 calculadas sobre R$ 23.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte; opinando em parecer oral pelo prosseguimento do feito ante a ausência de interesse público que justificasse a intervenção do parquet. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 09 de abril de 2025. (data do julgamento). MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 11 de abril de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO ANTONIO DA SILVA

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Ricardo Antonio Da Silva e outros x Ricardo Antonio Da Silva e outros

ID: 255716968

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000636-80.2024.5.10.0111

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RICARDO ANTONIO DA SILVA TRANSPORTES E ARMAZENAGEM ZILLI LTDA

Polo Passivo:

RICARDO ANTONIO DA SILVA TRANSPORTES E ARMAZENAGEM ZILLI LTDA

Acórdão

Advogados:

ARINA ESTELA DA SILVA

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PAULO VICTOR PETROCHINSKI GUIOTTI GONCALVES

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ANNA CLARA DE SOUSA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES 0000636-80.2024.5.10.0111 : RICARDO ANTONIO DA SILVA E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES 0000636-80.2024.5.10.0111 : RICARDO ANTONIO DA SILVA E OUTROS (1) : TRANSPORTES E ARMAZENAGEM ZILLI LTDA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000636-80.2024.5.10.0111 (RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886)) - 3 RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES RECORRENTE: TRANSPORTES E ARMAZENAGEM ZILLI LTDA ADVOGADO: PAULO VICTOR PETROCHINSKI GUIOTTI GONÇALVES RECORRENTE: RICARDO ANTONIO DA SILVA ADVOGADO: ANNA ESTELA DA SILVA E ARINA ESTELA DA SILVA RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM: VARA DO TRABALHO DO GAMA/DF (JUIZ CLAUDINEI DA SILVA CAMPOS) EMENTA RECURSO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PREVALÊNCIA DA PROVA TÉCNICA. Considerando que não há prova capaz de infirmar a conclusão alcançada pela prova pericial, mantém-se a sentença que deferiu o adicional de periculosidade ao reclamante. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR FIXADO NA ORIGEM. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. MANTIDO. Os honorários periciais foram fixados de forma razoável e proporcional, tendo em vista a complexidade do trabalho realizado pelo profissional, o tempo de execução, o local da prestação do serviço, a natureza e o valor da causa, circunstâncias que assumem relevância para que a remuneração seja justa e adequada. Sentença mantida. RECURSO DO RECLAMANTE. DEMISSÃO DE PRÓPRIO PUNHO. PEDIDO DE RESCISÃO INDIRETA. CONVOLAÇÃO. A jurisprudência trabalhista considera que o pedido de demissão de próprio punho não pode ser convertido em rescisão indireta sem comprovação de fraude ou de vício de vontade. Contudo, a análise do tópico do adicional de periculosidade demonstra que a reclamada descumpriu reiteradamente o contrato de trabalho firmado com o autor. Essa conduta, por si só, configura falta grave patronal, suficiente para justificar a rescisão indireta do contrato, nos termos do art. 483, alínea "d", da CLT. Recurso provido. ACÚMULO DE FUNÇÕES. Não se desvencilhando a parte autora do encargo probatório acerca do exercício de funções diferentes das efetivamente contratadas, nos termos do art. 818 da CLT, mantém-se a sentença que não reconheceu tal acúmulo. RELATÓRIO Dispensado, na forma do art. 895, §1º, IV da CLT. ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O reclamante postulou o pagamento de adicional de periculosidade e reflexos. Alegou, na inicial, que durante todo o pacto laboral, desenvolvia suas funções estando em contato com agentes químicos, materiais inflamáveis como combustíveis, álcool, óleo diesel e produtos de limpeza extremamente fortes, o que oferecia risco à sua vida e integridade física. Pontuou que o contato era direto e permanente com produtos químicos (manuseio de materiais inflamáveis). O julgador primário, com base no laudo pericial, deferiu o pedido. A recorrente sustenta, em síntese, que o reclamante não exercia a função de frentista, mas sim de eletricista de autos, e que não há provas robustas de que este realizava abastecimento de veículos. Alega, ainda, que o laudo pericial estaria viciado por partir de premissas equivocadas e que a prova testemunhal produzida favorece sua tese. Todavia, razão não assiste à recorrente. Nos termos do art. 195 da CLT, "a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho". Produzida a prova técnica, o laudo pericial foi claro e conclusivo ao afirmar que o reclamante, durante sua jornada laboral, realizava abastecimento de veículos da frota da reclamada com óleo diesel, produto inflamável com ponto de fulgor de 38ºC, caracterizando, assim, a exposição a condições de risco conforme previsto na NR-16. A perícia constatou, ainda, que: o reclamante executava o abastecimento diário de caminhões e carretas no pátio da reclamada; a atividade de abastecimento ocorria no período da manhã, antes do início das rotas de transporte; O frentista da empresa laborava em período diverso, das 14h às 22h, não estando presente no turno do reclamante; o reclamante permanecia próximo à bomba de abastecimento durante a execução da tarefa, dentro da área de risco estabelecida pela NR-16; a quantidade de óleo diesel abastecida diariamente ultrapassava 200 litros, configurando contato habitual e permanente com substância inflamável. Diante dessas constatações, o laudo técnico concluiu que o reclamante exercia atividades enquadradas como perigosas, sendo devido o adicional de 30% sobre o salário-base, conforme previsto no artigo 193 da CLT. A impugnação apresentada pela reclamada não trouxe elementos suficientes para infirmar as conclusões da perícia, limitando-se a reafirmar sua tese defensiva sem demonstrar qualquer erro técnico no laudo. Ressalte-se que a prova técnica, elaborada por profissional habilitado e imparcial, goza de presunção de veracidade, especialmente quando corroborada por outros elementos dos autos. No tocante à alegação de que haveria prova dividida nos autos, observo que a testemunha trazida pela reclamada declarou que não presenciou o reclamante abastecendo veículos, mas também confirmou que o abastecimento no turno matutino era necessário. Já a testemunha do reclamante, embora não trabalhasse diretamente ao seu lado, afirmou que era comum o autor desempenhar essa função. Ademais, mensagens extraídas de aplicativo de comunicação corroboram a necessidade de autorização para abastecimento, reforçando a conclusão do perito. Por fim, os julgados colacionados em recurso não guardam similitude com a hipótese vertente. Nego provimento ao recurso. VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS O juízo de origem fixou os honorários periciais em R$ 7.400,00, sob a responsabilidade da reclamada, sucumbente no objeto da perícia (fl. 515). Recorre a reclamada requerendo, caso mantida a sucumbência no objeto da perícia, a redução dos honorários periciais. Sem razão. Considero que os honorários periciais foram fixados de forma razoável, tendo em vista a complexidade do trabalho realizado pelo profissional, o tempo de execução, o local da prestação do serviço, a natureza e o valor da causa, circunstâncias que assumem relevância para que a remuneração seja justa e adequada. Portanto, restaram respeitados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sendo assim, mantenho os honorários periciais fixados na origem. RECURSO DO RECLAMANTE RESCISÃO INDIRETA O Juízo originário indeferiu o pedido de rescisão indireta, mantendo a rescisão contratual a pedido do reclamante, sob os seguintes fundamentos: "E) TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO E.1) CAUSA DA RESCISÃO O reclamante pediu demissão em manifestação de próprio punho (fl. 49). Não há prova de vício de manifestação de vontade. Uma vez formulado o pedido de demissão, não é possível convertê-lo em pedido de rescisão indireta, tendo em vista que a Jurisprudência dos Tribunais Trabalhistas firmou o entendimento de que uma vez firmada a declaração de vontade quanto à saída, o pedido de demissão esgota-se em si mesmo, não podendo ser transformado em rescisão indireta. Nesse sentido, os julgados abaixo: "Rescisão indireta e pedido de demissão já formalizado. Incompatibilidade. Para considerar rescindido o contrato por justa causa, o empregado não pode pedir demissão, pois isso equivale à dispensa sem justa causa pelo empregador. Seria como se o empregador rescindisse o contrato sem justa causa, assim formalizado regularmente o ato, para depois, em juízo, alegar falta grave perpetrada pelo empregado. Recurso do empregado não provido". (TRT/SP - 01145200839102009 - RS - Ac. 11aT 20090567433 - Rel. Eduardo de Azevedo Silva - DOE 18/08/2009). "RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO E PEDIDO DE DEMISSÃO PELO EMPREGADO. INSTITUTOS INCOMPATÍVEIS. O único ponto comum a ambos - rescisória indireta e pedido de demissão - consiste na iniciativa do empregado em romper o vínculo empregatício e, ainda assim, a lei, em certas hipóteses de justa causa patronal, permite que o empregado opte por continuar ou não no serviço (artigo 483, parágrafo 3o, da CLT). A rescisão indireta exige alegação, pelo empregado, de justa causa. O pedido de demissão consiste em direito potestativo do empregado, que, uma vez exercido, esgota-se em si mesmo, não podendo ser transformado em rescisão indireta, por decisão judicial". (TRT/SP - 00834200808202000 - RS - Ac. 5aT 20090690227 - Rel. Fernando Antonio Sampaio da Silva - DOE 11/09/2009). "PEDIDO DE DEMISSÃO. CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE. Havendo confissão expressa na exordial de que o reclamante rescindiu o contrato de trabalho por iniciativa própria, inclusive cumprindo o aviso prévio, não há como se converter o pedido de demissão em dispensa sem justa causa, porquanto formulada a manifestação de vontade do empregado, não se detectando indício de coação". (TRT23. RO - 00368.2007.004.23.00-2. Publicado em: 30/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR) . "DESPEDIDA INDIRETA - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO LEGAL - PEDIDO DE DEMISSÃO - VALIDADE - A alegação de despedida indireta, por descumprimento de obrigação legal, resta prejudicada diante da existência de pedido de demissão da empregada, declarando não ter interesse em dar continuidade a relação empregatícia". (TRT 20ª R. - RO 00318-2002-920-20-00-0 - (401/02) - Rel. Juiz Alexandre Manuel Rodrigues Pereira - J. 20.03.2002). "Pedido de demissão. Pessoa de "poucas letras". Erro. Prova. O fato de o trabalhador se autodenominar pessoa simples, de poucas letras, não autoriza a presunção de que pode, sempre, ser enganado. Para que se anule o ato jurídico, como o pedido de demissão, é indispensável prova segura e convincente do alegado vício de consentimento. Recurso do autor a que se nega provimento. (TRT/SP - 00700200909002005 - RO - Ac. 11ªT 20090916322 - Rel. EDUARDO DE AZEVEDO SILVA - DOE 03/11/2009). Indevido o pedido de rescisão indireta, mantendo a rescisão contratual levada a efeito por iniciativa do reclamante. Indefere-se o item "d". (fls. 512/514) Ao exame. A reclamada colacionou aos autos documento de pedido de demissão escrito de próprio punho e assinado pelo reclamante datado de 11/03/2024 (fls. 68). O julgador primário considerou que o pedido de demissão de próprio punho não pode ser convertido em rescisão indireta sem comprovação de vício de vontade. Isso porque o reclamante não demonstrou a ocorrência de fraude ou qualquer vício de consentimento. Entendeu que formalizado o pedido de demissão, como resultado da livre e espontânea vontade do empregado, não há falar em alteração da modalidade de rompimento contratual trabalhista de demissão a pedido para rescisão indireta, por falta de provas em contrário. Contudo, tenho que a sentença merece reforma, no particular. A análise do tópico anterior, a cujos fundamentos me reporto, demonstra que a reclamada descumpriu reiteradamente o contrato de trabalho firmado com o autor, especialmente no que se refere ao pagamento de adicional de periculosidade. Essa conduta, por si só, configura falta grave patronal, suficiente para justificar a rescisão indireta do contrato, nos termos do art. 483, alínea "d", da CLT. Nesse sentido a eg. Turma já se pronunciou, por meio do processo nº 0000889-41.2023.5.10.0002, julgado em 12/03/2025, de minha relatoria. Ressalto, por derradeiro, que não há falar em ausência de imediatidade no presente caso, uma vez que ela se renova mensalmente em razão do descumprimento reiterado do contrato de trabalho, como no caso da ausência de pagamento do adicional de periculosidade. Na mesma trilha, cito o precedente do c. TST: "RECURSO DE REVISTA . RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. O descumprimento das obrigações delimitadas no julgado (horas extraordinárias - pagamento por fora, adicional de insalubridade - fornecimento de EPI' s) configura falta grave suficiente a ensejar o reconhecimento da rescisão indireta, enquadrada no art. 483, d, da CLT. A imediatidade se verifica pela violação, mês a mês, dos direitos mínimos garantidos pela legislação trabalhista. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (TST - RR: 29912920145170011; 6ª Turma; Relatora: Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos; Data de Julgamento: 23/05/2018, Data de Publicação: DEJT 25/05/2018) Diante de tal contexto, converto em rescisão indireta o pedido de demissão do reclamante, nos termos do art. 483, alínea "d", da CLT, com data de término em 11/03/2024, data em que o autor formalizou o pedido de demissão, deferindo-lhe os seguintes pedidos: - saldo de salário - dez dias de março/2024; - aviso prévio de 30 dias (CF, art. 7º, XXI, CLT, art. 487, §1º e Lei nº 12.506/2011); - férias proporcionais, com o terço constitucional, na proporção de 03/12 já computada a projeção do período do aviso prévio (CF, art. 7º, XVII e CLT, art. 146, parágrafo único); - décimo terceiro salário de 2023, na ordem de 03/12, já computada a projeção do período do aviso prévio (CF, art. 7º, VIII e Lei 4.090/62, art. 3º); - indenização de 40% sobre a totalidade do FGTS (CF, art. 7º, I - ADCT, art. 10, I e Lei 8.036/90, art. 18, §1º); - multa do art. 467 da CLT sobre as verbas acima; - FGTS sobre todo o período contratual trabalhado (Lei 8.036/90, art. 15), também sobre o aviso prévio (TST, Súmula 305) e décimos terceiros salários (Lei nº 8.036/90, art. 15, caput), não sobre férias (TST, SBDI-1, OJ 195), assegurada a dedução dos valores já depositados, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa; - multa do art. 477 da CLT (TRT 10ª Região, Tribunal Pleno, Verbete nº 61/2017). A reclamada deverá fornecer as guias hábeis ao saque do FGTS, garantida a integralidade dos depósitos, e para o requerimento do seguro-desemprego, lá na fase de cumprimento de sentença, sob pena de emissão de alvará substitutivo ao reclamante pela Secretaria da Vara, sendo para o caso do seguro-desemprego, no entanto, a conversão da obrigação em pagar o equivalente em dinheiro (TST, Súmula 389). Fica autorizada a dedução dos valores já pagos ao reclamante, a fim de se evitar o pagamento dobrado. A multa do art. 467 da CLT incidirá após a dedução acima. Recurso provido. ACÚMULO DE FUNÇÕES O Juízo de origem reconheceu que o recorrente desempenhava ambas as funções, mas entendeu que tal circunstância não configurava acúmulo funcional passível de compensação pecuniária, pois as atividades não eram incompatíveis nem exigiam qualificação superior à originalmente pactuada. Eis os termos da fundamentação: "C.1) ACÚMULO DE FUNÇÃO Incontroverso que o reclamante foi contratado como Eletricista de Autos. A prova restou dividida entre as testemunhas quanto ao exercício das funções de frentista pelo reclamante. Contudo, do confronto entre as testemunhas NEYSSON ARAUJO CARVALHO e RONALDO ADRIANO SCHALCHER BASTISTA, a última detém menor credibilidade, pois é Supervisor da reclamada, cargo de confiança, que torna seu depoimento menos crível em relação à primeira testemunha. Em apoio a essa constatação, estão os diálogos travados no aplicativo WhatsApp. A impugnação formal a estes diálogos ateve-se ao fato de preclusão, por não se tratar de Documentos novos, porém no Processo do Trabalho se admite a juntada de Documentos até antes do término da Audiência de Instrução (art. 845, parte final). Esse prazo ainda pode ser prorrogado, por decisão do Juiz, quando entender necessário (inciso I do §1º do art. 775 da CLT). E no caso, os elementos de prova apontam para essa necessidade, diante da divisão da prova. Nesses diálogos, travados pela manhã, o reclamante pede autorização para abastecer e recebe resposta positiva de alguém autocognominado "abastecimento". No diálogo de fl. 448 consta o horário do atendimento às 10h, afastando a credibilidade da testemunha RONALDO ADRIANO SCHALCHER BASTISTA no particular, sendo estranho a afirmação de que a reclamada tivesse contratado um Posto para abastecimento somente no turno da manhã e no turno da tarde tivesse um funcionário para fazê-lo na própria reclamada. Os procedimentos ditos pela testemunha não se coadunam com a dinâmica e uniformidade empresarial negocial, de realizar dois procedimentos para a mesma prática. Entendo, dessa feita, que além da função de Eletricista de Autos, o reclamante também realizou atividades de frentista, mas não havia acúmulo de função por isso, pois quando o reclamante realizava a atividade e Eletricista de Autos, obviamente não estava abastecendo veículos e vice-versa. Ademais, a atividade de Frentista não se tratava de atividade mais complexa de Eletricista de Autos. Ao contrário, a atividade de Eletricista de Autos é até mais complexa do que a de Frentista, pois aquela função exige conhecimentos técnicos específicos, desnecessários para a função de Frentista, limitada a selecionar quantidade de combustível e introduzir uma bomba em um tanque de combustível. Eventual risco ou perigo na atividade é remunerada com adicional específico e não com adicional decorrente de acúmulo de função, pretensão que sequer tem respaldo legal ou convencional, no caso em apreço. Indeferem-se os itens "g" e "h", no particular." (fls. 510/511). O recorrente pleiteia a reforma da sentença que indeferiu o pedido de reconhecimento do acúmulo de função e do consequente plus salarial. Sustenta que, embora tenha sido contratado como eletricista de automóveis, também desempenhava atividades de frentista, abastecendo caminhões da empresa, sem a devida contraprestação salarial. Todavia, a decisão proferida pelo Juízo de origem não merece reparos. O simples desempenho de atividades complementares à função principal, sem que haja acréscimo significativo de responsabilidades ou exigência de qualificação superior, não configura acúmulo de função passível de indenização. No caso concreto, conforme reconhecido na sentença, as atividades desempenhadas pelo recorrente eram compatíveis entre si, sendo que o abastecimento de caminhões não demandava esforço técnico adicional em relação às atribuições de eletricista. Ademais, não há comprovação de que o exercício dessas atividades tenha gerado desequilíbrio contratual ou ônus excessivo ao trabalhador. Diversamente do que leva a crer o recorrente, os depoimentos colhidos nos autos não corroboram tal alegação de forma inequívoca. Vejamos: A Testemunha do Reclamanteafirma que o reclamante abastecia caminhões dentro da empresa, de forma "semelhante a um frentista", mas não detalha a frequência ou se essa atividade era parte essencial e habitual de suas funções. O próprio depoente reconhece que, na maioria das vezes, essa tarefa também era realizada pelo gerente, o que indica a ausência de uma designação exclusiva ao reclamante. Ressalta-se que a testemunha trabalhava na rota e tinha pouco contato com os funcionários da empresa, o que pode limitar sua percepção sobre a real distribuição das funções dentro do estabelecimento. A Testemunha da Reclamada, supervisor de transporte, afirma que o reclamante foi contratado como balanceiro e depois passou a eletricista de autos, sem qualquer função relacionada ao abastecimento de veículos. Informa que havia um frentista específico na empresa, Sr. Gilberto, que realizava os abastecimentos no turno da tarde. Relata que, no turno do reclamante, os veículos já estavam abastecidos e, caso fosse necessário abastecimento pela manhã, os motoristas eram encaminhados a um posto externo (Playtime). O depoente não presenciou o reclamante abastecendo veículos ou participando do grupo de WhatsApp que gerenciava o abastecimento. Assim, entendo que os depoimentos colhidos não demonstram de forma clara e convincente que o reclamante exerceu, de maneira habitual e não eventual, funções distintas daquelas para as quais foi contratado. Há divergências entre os relatos, e a própria testemunha do reclamante reconhece que outras pessoas também realizavam a atividade de abastecimento (frentista), não sendo atribuição exclusiva do reclamante. O artigo 456, parágrafo único, da CLT dispõe que, na ausência de cláusula expressa em contrário, presume-se que o empregado deve exercer todas as atividades compatíveis com sua condição pessoal, dentro do contrato de trabalho. Não se pode falar, portanto, em alteração unilateral lesiva do contrato de trabalho ou enriquecimento ilícito da empregadora. Ademais, a jurisprudência majoritária dos Tribunais Regionais e do Tribunal Superior do Trabalho tem afastado o direito ao plus salarial nos casos em que as funções exercidas pelo empregado se mostram correlatas e não acarretam acréscimo relevante de complexidade, responsabilidade ou qualificação. Diante do exposto, nego provimento ao recurso ordinário, mantendo a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos recursos e, no mérito, nego provimento ao recurso da reclamada e dou parcial provimento ao apelo obreiro para, convertendo em rescisão indireta o pedido de demissão do reclamante, deferir as verbas rescisórias e demais obrigações decorrentes, nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada no valor de R$ 460,00 calculadas sobre R$ 23.000,00, valor ora arbitrado à condenação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e à vista da respectiva certidão, aprovar o relatório, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, negar provimento ao recurso da reclamada e dar parcial provimento ao apelo obreiro, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Custas pela reclamada no valor de R$ 460,00 calculadas sobre R$ 23.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte; opinando em parecer oral pelo prosseguimento do feito ante a ausência de interesse público que justificasse a intervenção do parquet. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 09 de abril de 2025. (data do julgamento). MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 11 de abril de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TRANSPORTES E ARMAZENAGEM ZILLI LTDA

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Leide Daiana Batista Da Silva Lima e outros x Natalia Guimaraes Da Silva

ID: 317322328

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000162-12.2025.5.10.0811

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LEIDE DAIANA BATISTA DA SILVA LIMA MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

NATALIA GUIMARAES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

BRUNA DE FRANCA HUNGARO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANILO OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS RORSum 0000162-12.2025.5.10.0811 RECORRENTE: LEIDE DAIANA BATIST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS RORSum 0000162-12.2025.5.10.0811 RECORRENTE: LEIDE DAIANA BATISTA DA SILVA LIMA RECORRIDO: NATALIA GUIMARAES DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000162-12.2025.5.10.0811 RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) RELATORA : DESEMBARGADORA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS RECORRENTE: LEIDE DAIANA BATISTA DA SILVA LIMA RECORRIDA : NATALIA GUIMARÃES DA SILVA CFAS/6 EMENTA 1. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA CTPS. DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. Não há previsão legal de juntada de cópia da CTPS com a petição inicial, logo, a recorrente não pode fazer essa exigência (art. 5.º, II da CF). Não se tratando de documento essencial à propositura da ação, sua ausência não autoriza a conclusão de inépcia da inicial. A existência ou não de outros vínculos de emprego é questão de mérito, que não se relaciona com a aptidão da inicial, que é questão processual. 2. VÍNCULO DE EMPREGO DO CUIDADOR. O contrato de emprego doméstico (cuidador) se caracteriza pelo trabalho pessoal, contínuo, mediante subordinação e salário. A contestação admite o labor da reclamante como cuidadora, em mais de três dias por semana e a prova produzida pela própria reclamada evidencia o trabalho pessoal, contínuo, mediante subordinação e salário. Comprovados os requisitos essenciais da relação de emprego, correta a decisão que reconheceu a relação de emprego e condenou ao pagamento das parcelas consectárias. 3. DIFERENÇAS SALARIAIS. Incontroverso nos autos o pagamento de salário inferior ao mínimo legal, correto o deferimento das diferenças. 4. HORAS EXTRAS. LABOR EM FERIADOS. TRABALHO NOTURNO. O art. 12 da LC 150/2015 prevê a obrigatoriedade do controle de jornada do trabalhador doméstico. Não tendo a empregadora apresentado os controles de ponto, a ela incumbia a prova da jornada efetivamente cumprida. No caso, a jornada de trabalho admitida em contestação evidencia o labor extraordinário e o labor noturno, estando correta a condenação. Emergindo o labor em apenas três feriados, a condenação deve ser limitada nesse aspecto. 5. DETERMINAÇÃO DE ANOTAÇÃO DA CTPS. Reconhecido o vínculo de emprego, a anotação da CTPS é obrigação acessória e inafastável. 6. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Uma vez que a reclamante percebia salário inferior ao mínimo legal, correto o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Recurso ordinário parcialmente conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário contra decisão proferida pelo Excelentíssimo Juiz Almiro Aldino de Sateles Junior, da 1ª Vara do Trabalho de Araguaína-TO, que julgou parcialmente procedentes os pedidos. A reclamada recorre quanto à inépcia da petição inicial, ao vínculo de emprego e repercussões, aos benefícios da justiça gratuita e à determinação de anotação da CTPS. A reclamante apresentou contrarrazões às fls. 163/169. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário é regular e tempestivo. O valor da causa supera o dobro do salário mínimo. Há sucumbência. As partes estão devidamente representadas (fls. 17 e 34). A reclamante pede, em contrarrazões, o não conhecimento do recurso ordinário da reclamada ao argumento de deserção, pois a reclamada não efetuou o recolhimento do depósito recursal e o benefício da justiça gratuita não abrange a dispensa do depósito recursal. O juízo concedeu os benefícios da justiça gratuita à reclamada (fl. 143). A concessão dos benefícios da justiça gratuita alcança as custas e o depósito recursal, na forma dos arts. 790A899, § 10, da CLT. Não há falar em deserção, razão pela qual rejeito a preliminar. Não houve condenação ao pagamento de aviso prévio indenizado (fl. 139, § 3º), logo, não há sucumbência que autorize o não conhecimento do recurso quanto ao tema. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso ordinário, dele conheço parcialmente, não o conhecendo quanto ao tema "exclusão do aviso prévio indenizado", por ausência de sucumbência. MÉRITO 1. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A reclamada pretende o reconhecimento da inépcia da inicial ao fundamento de que a reclamante não apresentou documentos indispensáveis à propositura da ação. Afirma que a autora não juntou a sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, o que impede a análise da existência de outros vínculos de emprego da autora. Alega que o documento permitiria verificar se a reclamante tinha outros vínculos de emprego no período ou prestava serviços para outra pessoa durante a jornada de trabalho alegada na inicial, bem como se trabalhou em favor de empregador e recebeu benefício social do governo. Argumenta que a omissão é estratégia deliberada da reclamante para impedir que o juízo conheça da verdade dos fatos. A reclamada afirma que a petição inicial é inepta por ausência da CTPS no rol de documentos. O princípio da legalidade indica que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (art. 5.º, II, da CF). Não há previsão legal que obrigue a apresentação da CTPS com a petição inicial, logo, a recorrente não pode exigir referida apresentação. Não sendo a CTPS documento indispensável à propositura da ação, a não apresentação com a petição inicial não resulta em inépcia. O art. 29 da CLT não prevê "porte obrigatório" da CTPS, mas apenas estipula prazo para anotação da CTPS. A petição inicial do processo do trabalho é regida pelo art. 840, § 1º da CLT, o qual não contém exigência de apresentação da CTPS com a petição inicial. Havendo previsão expressa sobre os requisitos da petição inicial na CLT, não se aplica o art. 330, § 1º do CPC (art. 769 da CLT). Oportuno dizer que as alegações da recorrente, contra texto expresso de lei que ela não pode alegar desconhecer (art. 3.º da LINDB), constitui defesa de texto contra texto expresso de lei, atitude que deve ser evitada para que não seja apenada na forma dos arts. 793-A a 793-D da CLT. A prova de que houve prestação de serviços para outros empregadores diz respeito ao mérito (questão de direito material) e não se relaciona com a matéria processual da inépcia da inicial. Se a recorrente entendia pela necessidade de apresentação da CTPS, deveria ter postulado a exibição do documento, na forma legal, e não apresentar recurso exigindo obrigação não prevista em lei. Incólumes os arts. 29 e 840, § 1º, da CLT e art. 330, § 1º, I, do CPC. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. 2. VÍNCULO EMPREGATÍCIO O pedido de reconhecimento de vínculo empregatício da reclamante com foi julgado procedente nos seguintes termos: "A Reclamante sustenta, na petição inicial, que foi admitida em 12.2.2024 para exercer a função de cuidadora do filho da Reclamada, e que, apesar do preenchimento de todos os requisitos legais, o vínculo empregatício não foi anotado na CTPS. Afirma, ainda, que, por não possuir conta bancária própria, recebia mensalmente a quantia de R$ 1.350,00, valor este depositado diretamente na conta bancária de sua companheira, Sra. Daurilia Santos das Neves, conforme demonstram os comprovantes de transferência anexados à exordial. Requer, assim, o reconhecimento do vínculo empregatício. Em resposta, a Reclamada admite que a Reclamante prestou serviços de cuidadora, mas que teria ocorrido somente a partir do mês de junho/2024. Explica, todavia, que a ausência de registro formal do liame empregatício ocorreu por recusada da própria Reclamante para não ter prejuízo no recebimento do Programa Social do Bolsa Família. Sustenta, assim, que as partes teriam acordado apenas a constituição de uma relação de trabalho autônoma e informal, de modo a configurar mera prestação de serviços, e que a Reclamante teria feito tal escolha de forma consciente e ciente das consequências. Pugna, assim, pela improcedência do pedido de reconhecimento do vínculo empregatício. Analiso. Admitida a prestação de serviços em seu favor, cabia à Ré comprovar o fato impeditivo à caracterização do vínculo empregatício, nos termos do inciso II do arts. 818 da CLT. Desse encargo a Reclamada não se desvencilhou, porque não foi produzida provas nos sentido de que os serviços ocorriam de forma eventual ou sem subordinação. Pelo contrário, a própria defesa descreve que a Reclamante laborava de forma habitual, de terça a sábado, das 7h às 11h, e que comparecia ainda, no período noturno, três vezes por semana - às segundas, quartas e sextas-feiras - evidenciando-se a não eventualidade e a subordinação organizacional (pág. 47 PDF). Ademais, no vídeo anexado à pág. 91 do PDF, de 12.2.2024, verifica-se de forma inequívoca que a Reclamada orienta a Reclamante quanto à forma de execução do serviço, especificamente sobre os procedimentos a serem adotados para a limpeza de vestimentas e panos utilizados nos cuidados com a criança assistida. Diante do exposto, DEFIRO o pedido da Reclamante para declarar a existência de vínculo de emprego com a Reclamada, reconhecendo-se a admissão em 12.2.2024, para o exercício da função de cuidadora (CBO 5162-10)." (fls. 135/136) A reclamada pretende a reforma da sentença ao argumento de que o vínculo de emprego foi reconhecido com base em alegações contraditórias e unilaterais da reclamante, sem elementos probatórios robustos. Afirma que a autora optou por não formalizar o vínculo de emprego para continuar recebendo benefício da assistência social, como confessado pela reclamante. Alega que o juízo não pode reconhecer a data de admissão indicada pela autora sem outros elementos de prova. Argumenta que a reclamante não fez prova do vínculo de emprego. Na inicial, a reclamante afirmou que foi admitida pela reclamada em 12/2/2024 para exercer a função de cuidadora, com remuneração de R$1.350,00, sem registro na CTPS, sendo dispensada sem justa causa em 12/2/2025, data do ajuizamento da ação. Pediu o reconhecimento do contrato de emprego e o pagamento dos consectários legais. Em defesa, a reclamada narrou que contratou a reclamante em junho de 2024, de maneira formal, para prestar serviços como cuidadora do filho da reclamada, que possuía hipoxia cerebral. Disse que a reclamante declarou que não desejava ter sua carteira de trabalho assinada para continuar recebendo o bolsa família. Alegou que a autora trabalhava de terça-feira a sábado, das 7h às 11h e, segunda-feira, quarta-feira e sexta-feira, trabalhava no período noturno para dormir com o filho da reclamante. Afirmou que pagava à reclamante o valor de R$ 1.350,00 e descontava R$ 50,00 do valor por falta injustificada da reclamante, visto que teria que contratar outra cuidadora. O cuidador é um empregado doméstico. Nos termos do art. 1.º da Lei Complementar 150/2015, o empregado doméstico é que "que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana". A pessoalidade, como o próprio nome está a indicar, mostra que o contrato de trabalho deve ser executado pessoalmente pelo empregado, não podendo ele transferir sua obrigação para terceiros. O contrato de trabalho pode ou não ser intuitu personae (personalíssimo), mas, normalmente, não o é. Com efeito, a pessoalidade não se confunde com obrigação personalíssima. Isso porque as atividades do empregado podem ser feitas por qualquer pessoa com a mesma qualificação. Por isso não é personalíssimo. A pessoalidade significa que o trabalho contratado deve ser executado pelo empregado (não só por aquele empregado), mas não se confunde com obrigação personalíssima. Nesse ponto, preciosa é a lição de Vólia Bonfim, quando assevera que a doutrina confunde a pessoalidade com contrato personalíssimo, o que deve ser evitado. A continuidade se configura pela prestação de serviços de forma habitual, regular, não esporádica e que ultrapasse 3 dias por semana. A onerosidade significa que o contrato de trabalho não é gratuito, mas o prestador dos serviços recebe remuneração em contraprestação aos seus serviços, evidenciando o caráter de reciprocidade. Por isso é que o trabalho gratuito, prestado por altruísmo, caridade, ideologia e outros, sem nenhuma vantagem econômica para o trabalhador, impede a caracterização do contrato de emprego. A subordinação se revela pelo dever do empregado de se sujeitar às normas estabelecidas pelo empregador na execução do seu trabalho. Embora possa se revelar em maior ou menor grau, sempre está presente no contrato de emprego. É o elemento essencial e diferenciador do contrato de trabalho. A subordinação não se confunde com mera organização da prestação de serviço, do seu tempo e período de prestação, mas exige que a pessoa física preste os seus serviços pessoalmente, sujeitando-se ao direcionamento do empregador. A legislação brasileira adota o elemento subordinação jurídica, em contraposição à subordinação técnica (França) e econômica (Alemanha), ou seja, o empregado está sujeito às determinações do empregador em razão da lei, que confere ao empregador o poder de direção da atividade do empregado. A pessoalidade, a onerosidade e a continuidade são encontradas em diversos contratos de trabalho, por isso é que se afirma que o elemento diferenciador do contrato de trabalho é a subordinação jurídica. Com efeito, o empregado aliena o poder de direção de sua atividade ao empregador, ao passo que o trabalhador autônomo detém a direção de sua própria atividade. No que diz respeito ao ônus probatório, incumbe à parte autora comprovar a prestação de serviços (artigos 818, I, da CLT), e à parte ré, os fatos modificativos, impeditivos e extintivos da relação de emprego (artigos 818, II, da CLT). No caso, a recorrente admitiu que a reclamante lhe prestou serviços como cuidadora do seu filho, a partir de junho/2024, e pediu dispensa em fevereiro/2025 e alega que o fez de maneira informal. Admitiu que a prestação de serviços ocorria de terça-feira a sábado, ou seja, frequência superior a três vezes por semana. A prestação de serviços na forma admitida pela recorrente caracteriza o contrato de trabalho doméstico. Imperioso destacar que, havendo labor doméstico (cuidador) em mais de três dias por semana, incumbe a reclamada o cumprimento da legislação pertinente ao empregado doméstico. Além disso, havendo relação de emprego, não socorre a reclamada a alegação de que o trabalho era "informal" e que a reclamante pediu para não ter a CTPS registrada para continuar a receber o "Bolsa Família". A obrigação do empregador é de assinar a CTPS do empregado no prazo legal, não podendo ele adotar trabalho informal ou com ele concordar para para fraudar o programa governamental Bolsa Família. Essa alegação apenas revela que a recorrente compactuou com a fraude praticada pela reclamante, mas não tem o condão de afastar o contrato de trabalho entre as partes. Os documentos carreados aos autos são comprovantes de pagamento, conversas de WhatsApp, escalas de trabalho de outra empresa e arquivos de áudio. Nenhum desses documentos afastam o trabalho da reclamante de cuidadora. Tal conclusão mais se avulta quando há confissão na contestação a respeito de trabalho em mais de três dias por semana. Os áudios trazidos contém comunicação sobre eventos de trabalho, cobranças sobre pessoa que estava sem a devida higienização. No áudio fl. 87 "daurilia Mujher Nati" questiona a reclamada sobre o valor pago à reclamante no dia que foram à praia e se a autora já havia saído do trabalho. No link de fl. 88, foi juntada gravação de conversa com "daurilia Mujher Nati" pede para a reclamada autorizar ela a ficar em uma casa trabalhando. No link de fl. 89, "daurilia Mujher Nati" informa que Natália não irá trabalhar, porque o pneu do carro furou e a borracharia estava furada. O áudio de fl. 90, contém conversa da reclamada com "daurilia Mujher Nati" em que a interlocutora afirma que não irá trabalhar, pois a Daurilia irá sair com o carro. No áudio de fl. de fl. 91, a reclamada orienta "daurilia Mujher Nati", chamando-a de Nati, a não deixar os panos sujos com vômito largados na pia, pede que jogue uma água e sabão. No link de fl. 92, a reclamada orienta o mesmo contato a ir mais tarde dar um mingau para alguém. Nos links de fls. 93/104, há conversas e áudios em que a reclamada conversa com "Alessandro" sobre a qualidade da comida feita por Natália, sobre os cuidados com a criança, fotos do menino na cama, diálogos sobre a criança estar assada na virilha, o modo de alimentação do menino e sobre a filha da reclamante não estar no hospital, após a autora faltar ao trabalho para levar a filha ao hospital. À fl. 128 foi juntada gravação de conversa no whatsapp sobre cadeiras de rodas do filho da reclamada. É evidente que os áudios e conversas de WhatsApp evidenciam o requisito da subordinação. Os documentos de fls. 106/113 são a carteira de identidade, carteira de habilitação e CTPS da reclamada. A certidão de nascimento do filho da reclamada com Alessandro está à fl. 127. O depoimento da reclamante possui o seguinte conteúdo: "1 - que a depoente começou a trabalhar para reclamado no dia 12 de fevereiro de 2024; 2 - que a depoente trabalhava no período matutino, das 7h às 11h, de segunda a sexta-feira, e, em dias alternados, das 19h às 11h, do dia seguinte, sem intervalo para refeição; 3 - que a depoente não tinha dia de folga; 4 - que a depoente permanecia do período das 19h às 11h do dia seguinte, integralmente, cuidando do filho da reclamante; 5 - que o filho da reclamada passava a noite inteira gritando com crise, não dormindo; 6 - que a depoente não costumava faltar muito ao serviço, mas quando faltava a reclamada descontava R$ 50,00 de cada falta; 7 - que a depoente faltava ao serviço porque tinha que cuidar de sua filha, quando estava doente; 8 - que a depoente cuidou apenas das necessidades do filho da reclamada no primeiro mês, sendo que depois disso passou a fazer todos os serviços domésticos da casa, além de cuidar do filho da reclamada; 9 - que o pai da criança resolveu levá-lo para sua casa, quando a depoente se opôs a ir trabalhar na referida residência, oportunidade em que a reclamada dispensou a depoente; 10 - que a depoente às vezes levava a filha para dormir no serviço e não tinha como fazer isso na casa do pai do filho da reclamada, além de referir da residência ficar em outro setor, mais distante; 11 - que a depoente pediu para reclamada fazer a assinatura da carteira de trabalho, mas a reclamada recusou-se; 12 - que a depoente recebia bolsa família na época em que foi contratada pela reclamada, mas, mesmo assim, pediu que a carteira de trabalho fosse assinada; 13 - que a depoente saiu do serviço do dia 12 de fevereiro de 2025; 14 - que a depoente não chegou a trabalhar na casa do ex-marido da reclamada; 15 - que não teve questão de ciúme da companheira da depoente pelo fato de o menino ter ido morar com o pai; 16 - que a depoente entrou com a ação judicial antes de parar de trabalhar, porque não estava recebendo os direitos trabalhistas; 17 - que a depoente trabalhou nos feriados de Natal e Ano Novo; 18 - que não havia outra pessoa que cuidasse do filho da reclamada, que não fosse a depoente." Nada mais" (fls. 131/132) O depoimento da reclamada possui o seguinte conteúdo: "1 - que a depoente não assinou a carteira de trabalho da reclamante, porque a autora recebia Bolsa Família e implorou para que a depoente não fizesse o registro do trabalho na carteira, para não perder o benefício; 2 - que a reclamante começou a trabalhar para a depoente no início de junho de 2024; 3 - que o ex-marido da depoente não gostava da forma que a reclamante cuidava do filho da depoente; 4 - que, como o ex-marido da depoente não estava gostando do tratamento da reclamante com seu filho, ele levou o filho para morar consigo ; 5 - que, a princípio, a reclamante iria trabalhar com o ex-marido da depoente, mas a companheira da reclamante disse que ela não iria trabalhar; 6 - que, posteriormente, a depoente falou com a reclamante que disse que não iria trabalhar na casa do pai do seu filho, porque a companheira da reclamante não deixou, por ciúmes; 7 - que o ex-marido da depoente concordou que a reclamante fosse trabalhar em sua casa, porque sua mãe estaria acompanhando o cuidado que seria dispensado pela reclamante junto ao seu filho; 8 - que a depoente já havia pago o salário da reclamante, quando esta não quis continuar trabalhando na casa de seu ex-marido e disse que estava tudo certo à época." Nada mais."(fl. 132) Não há confissão da reclamante a beneficiar a tese da reclamada. Do depoimento da reclamada emerge a confissão quanto ao contrato de emprego, quando ela diz que não registrou a CTPS porque a reclamante pediu para não fazê-lo. Isso é suficiente para reconhecer que houve contrato de emprego e, como explicado, nesses casos não cabe a reclamada decidir se vai ou não cumprir a legislação aplicável a espécie. A lei é imperativa e deveria ter sido cumprida pela reclamada. No que diz respeito ao período, a reclamante alegou labor de fevereiro/2024 a fevereiro/2025 e a reclamada admitiu o labor a partir de junho/2024 e diz que a reclamante pediu dispensa em fevereiro/2025. Ocorre que as imagens contidas no link de fl. 91, em 12 de fevereiro de 2024, ouvimos a reclamada orientar a reclamante sobre o trabalho a ser realizado, evidenciando que efetivamente a prestação de serviços ocorreu em fevereiro/2024 na forma alegada na inicial. Dessa forma, correta a sentença que reconheceu a admissão em 12/2/2024. O reconhecimento do vínculo de emprego impõe à empregadora o pagamento das verbas rescisórias consequentes da legislação trabalhista, que são imperativas, de ordem pública, não podendo a reclamada escorar-se na alegação de "trabalho informal" para justificar o descumprimento de suas obrigações legais. Correta a condenação. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. 3. DIFERENÇAS SALARIAIS O pedido de diferenças salariais foi julgado procedente com os seguintes fundamentos: "A Reclamante sustenta, na petição inicial, que, ao longo de todo o pacto laboral, percebeu remuneração mensal fixa no valor de R$ 1.350,00, quantia esta inferior ao salário mínimo legal vigente, razão pela qual pleiteia o pagamento das diferenças salariais correspondentes. Em contestação, a Reclamada reconhece expressamente que o pagamento do salário era efetuado no montante ajustado de R$ 1.350,00 mensais, esclarecendo que parte da quantia era paga em espécie e parte, eventualmente, depositada na conta bancária da Sra. Daurilia Santos Neves, companheira da Reclamante, conforme orientação da obreira (pág. 47 PDF). Nos termos dos incisos IV e VI do art. 7º da Constituição Federal, é direito fundamental do empregado perceber salário nunca inferior ao mínimo nacionalmente fixado, assegurando-se a sua irredutibilidade, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo. Ademais, o art. 76 da CLT define que o "salário mínimo é a contraprestação mínima devida e paga diretamente pelo empregador a todo trabalhador, inclusive ao trabalhador rural, sem distinção de sexo, por dia normal de serviço, e capaz de satisfazer, em determinada época e região do País, as suas necessidades normais de alimentação, habitação, vestuário, higiene e transporte. Diante da confissão da Reclamada acerca do pagamento inferior ao salário mínimo, somado ao fato de que não há argumentação defensiva de cumprimento de jornada em regime de tempo parcial (art. 58-A da CLT), impõe-se a procedência da pretensão exordial. DEFIRO o pedido para determinar à Reclamada o pagamento das diferenças entre o valor quitado mensalmente de R$ 1.350,00 e o salário mínimo vigente nos períodos respectivos, quais sejam: R$ 1.412,00 (ano de 2024) e R$ 1.518,00 (ano de 2025), durante todo o vínculo empregatício reconhecido." (fls. 137/138 - destaque no original) A reclamada pretende a reforma da sentença ao argumento de que não há vínculo de emprego com a reclamada, pois a reclamante prestava serviços de forma informal. Aduz que não há prova do salário de R$ 1.350,00 indicado pela reclamante, de modo que o juízo não pode condenar a reclamada com base em presunção. Na inicial, a reclamante afirmou que foi admitida pela reclamada em 12/2/2024 para exercer a função de cuidadora, com remuneração de R$1.350,00, sem registro na CTPS, sendo dispensada sem justa causa em 12/2/2025, data do ajuizamento da ação. Pediu a condenação da reclamada ao pagamento do valor de R$ 956,00 como saldo de salário em razão da diferença do salário pago pela reclamada e o salário mínimo vigente à época do contrato de trabalho. A reclamada se defendeu ao argumento de que o pagamento da reclamante era realizado regularmente no valor acordado de R$ 1.350,00 mensais, sendo parte paga em espécie e outra parte transferida para conta de titularidade da companheira da autora. Como se nota, a própria reclamada confessa o pagamento ajustado no valor de R$ 1.350,00 mensais. As alegações da reclamada no recurso ordinário no sentido de que a reclamante não apresentou prova do valor do salário indicado da inicial. A reclamada não apresentou justificativa para o pagamento em valor inferior ao salário mínimo. A reclamada afirmou que a reclamante trabalhava de terça-feira a sábado, das 7h às 11h, e no período da noite segunda-feira, quarta-feira e sexta-feira. A reclamante afirmou que o período noturno ocorria das 19h às 7h, quando iniciava o turno da manhã. Assim, a autora trabalhava 20h semanais no período da manhã e mais 36h semanais no turno noturno, quando ficava à disposição da reclamada. A reclamante trabalhava 56h semanais, o que ultrapassa a jornada semanal constitucional de 44h. Em face da jornada cumprida, não há como tolerar o pagamento inferior ao salário mínimo, na forma prevista na Constituição Federal (art. 7.º, IV e parágrafo único). Correto o deferimento das diferenças salariais. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. 4. HORAS EXTRAS. LABOR EM FERIADOS. TRABALHO NOTURNO Os pedidos de horas extras, labor em feriados e adicional noturno foram julgados parcialmente procedentes, com os seguintes fundamentos: "Na exordial, a Reclamante afirma que prestava serviços à Reclamada de 7h às 11h30, e das 19h às 11h30 do dia seguinte, sem que houvesse o pagamento do adicional noturno. Especifica que, quando cumpria o período noturno que terminava às 11h30, retornava as atividades de cuidadora apenas no dia seguinte, às 7h. Indica que realizou, em média, 39 horas extras mensais, sem haver pagamento pelo labor extraordinário. Relata, ainda, que trabalhou nos feriados indicados na petição inicial e aos domingos, sem a devida compensação com folgas ou financeira. Requer, assim, o pagamento de horas extras acrescidas de 50% ou 100%, adicional noturno e seus consectários legais. Por seu turno, a Reclamada sustenta que a Reclamante trabalhava apenas de terça a sábado, das 7h às 11h, e o labor à noite ocorrida três vezes na semana, nas segundas, quartas e sextas-feiras, quando pernoitava para cuidar do menor, ativando-se apenas para eventual necessidade, o que não caracteriza jornada exaustiva nem enseja o pagamento de adicional noturno. Defende que a Reclamante não laborava em feriados, tendo prestado serviços apenas no feriado da Independência do Brasil (7.9.2024). Requer a improcedência do pedido. Analiso. Inicialmente, observa-se que o art. 12 da Lei Complementar 150/2015 determina que "é obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo". Nesse contexto, o TST julgou o Tema 122, para estabelecer a tese de que "a ausência de apresentação dos registros de jornada pelo empregador doméstico gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na petição inicial, que pode ser elidida por prova em contrário." Na hipótese, embora não tenha sidos juntados os cartões de ponto, a Reclamante, confessou, em seu interrogatório, que trabalhava de segunda a sexta-feira, das 7h às 11h, e, em dias alternados, das 19h às 11h do dia seguinte, sem a concessão de intervalos para refeição (item 2 - pág. 131 PDF). Assim, em face da jornada de trabalho deduzida na petição inicial bem como do teor do interrogatório da Autora, reconheço que ela cumpria a seguinte jornada de trabalho: a) segunda-feira: das 7h às 11h e das 19h às 11h da terça-feira; b) quarta-feira: das das 7h às 11h e das 19h às 11h da quinta-feira; c) sexta-feira: das das 7h às 11h e das 19h às 11h de sábado. Em face da jornada acima fixada e inexistindo prova do pagamento de horas extras e do adicional noturno, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a Reclamada ao pagamento de: 1) 39 horas extras mensais, nos limites da petição inicial, observando-se, ainda, o período contratual (12.2.2024 a 12.2.2025) e a adstringência da vestibular. Por habituais, DEFIRO os reflexos apenas em férias mais 1/3, 13º salários, FGTS e DSR. INDEFIRO reflexos das horas extras em aviso prévio e multa de 40% sobre o FGTS, diante da extinção contratual por pedido de demissão.; e 2) adicional noturno de 20% sobre o valor das horas trabalhadas entre 22h e 5h, observada a hora ficta noturna e os limites do quanto postulado, que não compreende as horas em prorrogação à jornada noturna. Não há reflexos do adicional noturno a serem deferidos diante da ausência de pedido expresso. Para fins de cálculo das horas extras, serão adotados os seguintes parâmetros: a) divisor 220; b) adicional de hora extra de 50%; e c) base de cálculo: valor do salário mínimo aplicado nos respectivos anos de 2024 e 2025. A jornada ora reconhecida não caracteriza afronta ao direito ao descanso semanal remunerado, uma vez que o descanso da Reclamante ocorria aos domingos. Assim, não restando configurada a supressão do descanso previsto em lei, INDEFIRO o pedido de condenação da Reclamada ao pagamento do DSR, bem como de seus respectivos reflexos. DEFIRO o pagamento do adicional de 100% sobre as horas laboradas nos feriados de Carnaval (13.2.2024), Sexta-Feira Santa (29.3.2024), Independência do Brasil (7.9.2024), Criação do Tocantins (5.10.2024), Nossa Senhora (12.10.2024) e Finados (2.11.2024). DEFIRO, ainda, os reflexos em férias mais 1/3, 13º salários, FGTS e DSR. INDEFIRO reflexos das horas extras em aviso prévio e multa de 40% sobre o FGTS, diante da extinção contratual por pedido de demissão."(fls. 139/141 - destaques no original) A reclamada pretende a reforma da sentença ao argumento de que a reclamada não fez prova da jornada de trabalho efetivamente cumprida, de modo que a empregadora não pode ser condenada ao pagamento de horas extras, feriados laborados e adicional noturno com base em presunções, situações que contrariam o princípio da legalidade e a distribuição do ônus probatório. Aduz que a aplicação da Súmula 338 do TST fica limitada aos casos de existência de relação de emprego, o que não restou comprovado nos autos. Alega que a empregadora não possui mais de 10 empregados, logo, não estava obrigada a juntar os controles de jornada da reclamante. Argumenta que foi condenada com base em média semanal presumida, o que configura julgamento extra petita e carece de técnica processual. Na inicial, a reclamante narrou que foi contratada em 12/2/2024 como cuidadora para cumprir jornada de trabalho das 7h às 11h30 e no mesmo dia retornava 19h e saía as 11h30 do dia seguinte, mas não trabalhava no turno noturno, retornado às 7h do dia seguinte. Aduziu que não recebeu adicional noturno nem horas extras, bem como que trabalhava de domingo a domingo. Alegou que trabalhou em feriados e aos fins de semana sem receber as horas extras 100%. A reclamada se defendeu ao argumento de que não houve vínculo de emprego entre as partes, razão pela qual as parcelas não são devidas. Disse que a reclamante trabalhava das 7h às 11h de terça-feira a sábado e pernoitava na residência da reclamada segunda-feira, quarta-feira e sexta-feira, mas que não exercia atividade contínua, estando presente para o caso de eventual necessidade. Afirmou que não mantinha controle formal de jornada, mas que as escalas de plantão da reclamada comprovam que a autora não trabalhava todos os dias no período noturno. Argumentou que possui registros e testemunhas que demonstram que a reclamada não trabalhou na maioria dos feriados e confirmou o labor apenas em 7/9/2024. Nos termos do art. 12 da Lei Complementar 150/2015, "É obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo." Quando o empregador não apresenta os controles de ponto, como é o caso dos autos, a ele incumbe demonstrar a jornada de trabalho efetivamente cumprida e, não o fazendo, acolhe-se a jornada indicada na inicial, com o balizamento das demais provas dos autos. No caso, não houve a juntada dos cartões de ponto, a reclamada não provou por outros meios a jornada efetivamente cumprida, razão pela qual é presumida verdadeira a jornada da inicial. Ocorre que a jornada indicada pela autora na inicial é contraditória com as declarações em audiência, por isso, prevalecem as declarações da reclamante em depoimento no sentido de que trabalhava "no período matutino, das 7h às 11h, de segunda a sexta-feira, e, em dias alternados, das 19h às 11h, do dia seguinte, sem intervalo para refeição" (fl. 131). Contudo, tal presunção é apenas relativa, podendo ser desconstituída pelas demais provas existentes nos autos, não sendo garantia de procedência dos pedidos inicial. A contestação admitiu o labor na parte da manhã de terça-feira a sábado, bem como o labor em três noites por semana, sem especificar o horário efetivamente cumprido. Não socorre a reclamada a alegação de que a reclamante não estava a trabalhar, mas a dormir e só atendia situações emergenciais. O que importa é que nesses dias a reclamante ficava à disposição no período noturno. A reclamante prestou depoimento no seguinte sentido: "1 - que a depoente começou a trabalhar para reclamado no dia 12 de fevereiro de 2024; 2 - que a depoente trabalhava no período matutino, das 7h às 11h, de segunda a sexta-feira, e, em dias alternados, das 19h às 11h, do dia seguinte, sem intervalo para refeição; 3 - que a depoente não tinha dia de folga; 4 - que a depoente permanecia do período das 19h às 11h do dia seguinte, integralmente, cuidando do filho da reclamante; 5 - que o filho da reclamada passava a noite inteira gritando com crise, não dormindo; 6 - que a depoente não costumava faltar muito ao serviço, mas quando faltava a reclamada descontava R$ 50,00 de cada falta; 7 - que a depoente faltava ao serviço porque tinha que cuidar de sua filha, quando estava doente; 8 - que a depoente cuidou apenas das necessidades do filho da reclamada no primeiro mês, sendo que depois disso passou a fazer todos os serviços domésticos da casa, além de cuidar do filho da reclamada; 9 - que o pai da criança resolveu levá-lo para sua casa, quando a depoente se opôs a ir trabalhar na referida residência, oportunidade em que a reclamada dispensou a depoente; 10 - que a depoente às vezes levava a filha para dormir no serviço e não tinha como fazer isso na casa do pai do filho da reclamada, além de referir da residência ficar em outro setor, mais distante; 11 - que a depoente pediu para reclamada fazer a assinatura da carteira de trabalho, mas a reclamada recusou-se; 12 - que a depoente recebia bolsa família na época em que foi contratada pela reclamada, mas, mesmo assim, pediu que a carteira de trabalho fosse assinada; 13 - que a depoente saiu do serviço do dia 12 de fevereiro de 2025; 14 - que a depoente não chegou a trabalhar na casa do ex-marido da reclamada; 15 - que não teve questão de ciúme da companheira da depoente pelo fato de o menino ter ido morar com o pai; 16 - que a depoente entrou com a ação judicial antes de parar de trabalhar, porque não estava recebendo os direitos trabalhistas; 17 - que a depoente trabalhou nos feriados de Natal e Ano Novo; 18 - que não havia outra pessoa que cuidasse do filho da reclamada, que não fosse a depoente." Nada mais" (fls. 131/132) A reclamante declarou que trabalhou nos feriados do Ano Novo e do Natal, o que está em contradição com a alegação da inicial de que trabalhou em todos os feriados. Além disso, a alegação da petição inicial é de que a autora trabalhava todos os dias da semana, sem folga, mas as declarações da autora são no sentido de que trabalhava de segunda-feira a sexta-feira. Não há confissão da reclamante que aproveite a reclamada, mas as afirmações contraditórias fazem prevalecer as declarações do depoimento. A reclamada prestou depoimento no seguinte sentido: "1 - que a depoente não assinou a carteira de trabalho da reclamante, porque a autora recebia Bolsa Família e implorou para que a depoente não fizesse o registro do trabalho na carteira, para não perder o benefício; 2 - que a reclamante começou a trabalhar para a depoente no início de junho de 2024; 3 - que o ex-marido da depoente não gostava da forma que a reclamante cuidava do filho da depoente; 4 - que, como o ex-marido da depoente não estava gostando do tratamento da reclamante com seu filho, ele levou o filho para morar consigo ; 5 - que, a princípio, a reclamante iria trabalhar com o ex-marido da depoente, mas a companheira da reclamante disse que ela não iria trabalhar; 6 - que, posteriormente, a depoente falou com a reclamante que disse que não iria trabalhar na casa do pai do seu filho, porque a companheira da reclamante não deixou, por ciúmes; 7 - que o ex-marido da depoente concordou que a reclamante fosse trabalhar em sua casa, porque sua mãe estaria acompanhando o cuidado que seria dispensado pela reclamante junto ao seu filho; 8 - que a depoente já havia pago o salário da reclamante, quando esta não quis continuar trabalhando na casa de seu ex-marido e disse que estava tudo certo à época." Nada mais."(fl. 132) Não há confissão da reclamada que aproveite a reclamante. A reclamada confessou em contestação que a reclamante trabalhou no feriado de 7/9/2024. Tendo em vista os depoimentos de ambas as partes, a condenação da reclamada fica limitada aos feriados de 7/9/2024, 25/12/2024 e 1º/1/2025. O tempo a disposição do empregador no período noturno é considerado período de trabalho, tanto que a alegação de defesa da reclamada é de que a autora "À noite, comparecia apenas três vezes por semana - nas segundas, quartas e sextas-feiras - para dormir no local com o menor" (fl. 47, 1º §, 2ª linha), o que faz presumir que a reclamante comparecia a residência da reclamada para dormir com o menor com o intuito de cuidar do filho da reclamada. Nestes termos, considerando o trabalho noturno e falta de prova do pagamento do adicional noturno, a reclamante tem direito à redução da hora ficta noturna e ao adicional noturno. Em relação às horas extras, a ausência dos controles de jornada do empregado doméstico faz presumir a jornada indicada pela reclamante, com o balizamento do depoimento pessoal. Dessa forma, a jornada acolhida na sentença observou todas as regras legais, razão pela qual fica mantida. Realizadas horas extras e labor noturno, sem o devido pagamento, correta a condenação. Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso para limitar a condenação da reclamada ao pagamento dos feriados em dobro as datas de 7/9/2024, 25/12/2024 e 1º/1/2025. 5. DETERMINAÇÃO DE ANOTAÇÃO DA CTPS O juízo determinou que a reclamante apresentasse a CTPS em juízo para anotação nos seguintes termos: "DEFIRO o pedido de anotação da CTPS da Reclamante, fazendo constar a data de admissão em 12.2.2024, na função cuidadora (CBO 5162-10), com salário mensal inicial de R$1.412,00, reajustado para R$ 1.518,00 (a partir de 1.1.2025) e rescisão contratual no dia 12.2.2025. Para tal, determina-se que a Reclamante apresente sua CTPS em Secretaria, após o trânsito em julgado, devendo, a partir de então, a Reclamada ser notificada para que faça, no prazo de 5 (cinco) dias, as devidas anotações no documento profissional da obreira, fazendo constar os dados reconhecidos nesta decisão, sob pena de a Secretaria da Vara fazê-las." (fl. 141 - destaque no original) A reclamada afirma que não pode ser procedida a anotação da CTPS da reclamante com base em vínculo de emprego inexistente e sem prova da existência da relação de emprego. Aduz que os elementos considerados pelo juízo são frágeis, subjetivos e unilaterais. Afirma que o reconhecimento da relação de emprego configura abuso de poder jurisdicional, que desconsidera os limites legais do Poder Judiciário trabalhista e contraria os artigos 2º, 3º e 29 da CLT, 5º, II e LIV, da CF, arts. 373, I, do CPC. Pede que seja afastada a obrigação de anotação da CTPS da reclamante, por ausência de respaldo fático e jurídico, para preservação da segurança jurídica, legalidade e verdade real. A sentença reconheceu o vínculo de emprego e foi mantida nesta instância. Dessa forma, o vínculo foi reconhecido e é obrigação legal da reclamada anotar a CTPS na forma determinada. O devido processo legal foi e continua sendo observado, todas as provas foram devidamente analisadas em decisões fundamentada. Incólume o art. 5º, LIV, da CF. A competência desta Especializada decorre da previsão Constitucional (art. 114, I, da CF) e os elementos da relação de emprego estão previstos na CLT, logo, não há que se falar em desconsideração dos limites legais da atuação da Justiça do Trabalho. Além disso, o abuso de poder pressupõe que a atuação dos órgãos do Poder Judiciário ocorra fora dos limites de competência, o que não aconteceu. As argumentações da recorrente são desconexas e não observam um mínimo de técnica, o que pode caracterizar inépcia reiterada e atrair a comunicação a Ordem dos Advogados da Seção do subscritor das peças. Fica a advertência. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. 6. JUSTIÇA GRATUITA O requerimento de gratuidade de justiça foi deferido nos seguintes termos: "Eis o teor da Súmula 463 do TST: "I - A partir de 26.6.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso da pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." Havendo declaração de hipossuficiência econômica nos autos, CONCEDO à Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Da mesma forma, considerando a alegação de hipossuficiência econômica apresentada na contestação, bem como as informações constantes na Declaração de Imposto de Renda do exercício de 2024 (págs. 79-80 PDF) e CTPS (pág. 109 PDF), CONCEDO à Reclamada os benefícios da gratuidade de justiça."(fl. 140/141) A reclamada pretende a reforma da decisão que concedeu à reclamante os benefícios da justiça gratuita ao argumento de que a autora não trouxe prova da hipossuficiência econômica. A reclamante percebia menos de um salário mínimo, porque a reclamada não se dignou a pagar-lhe sequer o mínimo constitucional. Dessa forma, a decisão que deferiu os benefícios da justiça gratuita está de acordo com a literalidade da legislação que presume a hipossuficiência quando o empregado percebe menos de 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Não há falar, portanto, em "comprovação de hipossuficiência", porque o salário recebido já autoriza essa conclusão. O Tribunal Superior do Trabalho, no Tema 21 dos Recursos Repetitivos adotou a seguinte tese: I - Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Dessa forma, o salário recebido pela reclamante ao tempo do contrato de trabalho não ultrapassa o limite máximo de 40% dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e há declaração de hipossuficiência nos autos, o que é suficiente para o deferimento do benefício. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, rejeito a preliminar de deserção, conheço parcialmente do recurso ordinário, não o conhecendo quanto tema "exclusão do aviso prévio indenizado", por ausência de sucumbência e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para limitar a condenação da reclamada ao pagamento dos feriados em dobro as datas de 7/9/2024, 25/12/2024 e 1º/1/2025. Mantido o valor arbitrado à condenação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, em aprovar o relatório, rejeitar a preliminar de deserção, conhecer parcialmente do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, dar-lhe provimento parcial. Decisão nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora do Trabalho Geny Helena Fernandes Barroso Marques; opinando em parecer oral pelo prosseguimento do feito ante a ausência de interesse público que justificasse a intervenção do parquet. Após, requereu o cadastramento d. Ministério Público do Trabalho como Custos Legis nos presentes autos. Requerimento deferido pelo Colegiado. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 02 de julho de 2025. (data do julgamento). Documento assinado eletronicamente CILENE FERREIRA AMARO SANTOS Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 04 de julho de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LEIDE DAIANA BATISTA DA SILVA LIMA

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Leide Daiana Batista Da Silva Lima e outros x Natalia Guimaraes Da Silva

ID: 317322372

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000162-12.2025.5.10.0811

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LEIDE DAIANA BATISTA DA SILVA LIMA MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

NATALIA GUIMARAES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

BRUNA DE FRANCA HUNGARO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANILO OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS RORSum 0000162-12.2025.5.10.0811 RECORRENTE: LEIDE DAIANA BATIST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS RORSum 0000162-12.2025.5.10.0811 RECORRENTE: LEIDE DAIANA BATISTA DA SILVA LIMA RECORRIDO: NATALIA GUIMARAES DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000162-12.2025.5.10.0811 RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) RELATORA : DESEMBARGADORA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS RECORRENTE: LEIDE DAIANA BATISTA DA SILVA LIMA RECORRIDA : NATALIA GUIMARÃES DA SILVA CFAS/6 EMENTA 1. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA CTPS. DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. Não há previsão legal de juntada de cópia da CTPS com a petição inicial, logo, a recorrente não pode fazer essa exigência (art. 5.º, II da CF). Não se tratando de documento essencial à propositura da ação, sua ausência não autoriza a conclusão de inépcia da inicial. A existência ou não de outros vínculos de emprego é questão de mérito, que não se relaciona com a aptidão da inicial, que é questão processual. 2. VÍNCULO DE EMPREGO DO CUIDADOR. O contrato de emprego doméstico (cuidador) se caracteriza pelo trabalho pessoal, contínuo, mediante subordinação e salário. A contestação admite o labor da reclamante como cuidadora, em mais de três dias por semana e a prova produzida pela própria reclamada evidencia o trabalho pessoal, contínuo, mediante subordinação e salário. Comprovados os requisitos essenciais da relação de emprego, correta a decisão que reconheceu a relação de emprego e condenou ao pagamento das parcelas consectárias. 3. DIFERENÇAS SALARIAIS. Incontroverso nos autos o pagamento de salário inferior ao mínimo legal, correto o deferimento das diferenças. 4. HORAS EXTRAS. LABOR EM FERIADOS. TRABALHO NOTURNO. O art. 12 da LC 150/2015 prevê a obrigatoriedade do controle de jornada do trabalhador doméstico. Não tendo a empregadora apresentado os controles de ponto, a ela incumbia a prova da jornada efetivamente cumprida. No caso, a jornada de trabalho admitida em contestação evidencia o labor extraordinário e o labor noturno, estando correta a condenação. Emergindo o labor em apenas três feriados, a condenação deve ser limitada nesse aspecto. 5. DETERMINAÇÃO DE ANOTAÇÃO DA CTPS. Reconhecido o vínculo de emprego, a anotação da CTPS é obrigação acessória e inafastável. 6. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Uma vez que a reclamante percebia salário inferior ao mínimo legal, correto o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Recurso ordinário parcialmente conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário contra decisão proferida pelo Excelentíssimo Juiz Almiro Aldino de Sateles Junior, da 1ª Vara do Trabalho de Araguaína-TO, que julgou parcialmente procedentes os pedidos. A reclamada recorre quanto à inépcia da petição inicial, ao vínculo de emprego e repercussões, aos benefícios da justiça gratuita e à determinação de anotação da CTPS. A reclamante apresentou contrarrazões às fls. 163/169. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário é regular e tempestivo. O valor da causa supera o dobro do salário mínimo. Há sucumbência. As partes estão devidamente representadas (fls. 17 e 34). A reclamante pede, em contrarrazões, o não conhecimento do recurso ordinário da reclamada ao argumento de deserção, pois a reclamada não efetuou o recolhimento do depósito recursal e o benefício da justiça gratuita não abrange a dispensa do depósito recursal. O juízo concedeu os benefícios da justiça gratuita à reclamada (fl. 143). A concessão dos benefícios da justiça gratuita alcança as custas e o depósito recursal, na forma dos arts. 790A899, § 10, da CLT. Não há falar em deserção, razão pela qual rejeito a preliminar. Não houve condenação ao pagamento de aviso prévio indenizado (fl. 139, § 3º), logo, não há sucumbência que autorize o não conhecimento do recurso quanto ao tema. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso ordinário, dele conheço parcialmente, não o conhecendo quanto ao tema "exclusão do aviso prévio indenizado", por ausência de sucumbência. MÉRITO 1. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A reclamada pretende o reconhecimento da inépcia da inicial ao fundamento de que a reclamante não apresentou documentos indispensáveis à propositura da ação. Afirma que a autora não juntou a sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, o que impede a análise da existência de outros vínculos de emprego da autora. Alega que o documento permitiria verificar se a reclamante tinha outros vínculos de emprego no período ou prestava serviços para outra pessoa durante a jornada de trabalho alegada na inicial, bem como se trabalhou em favor de empregador e recebeu benefício social do governo. Argumenta que a omissão é estratégia deliberada da reclamante para impedir que o juízo conheça da verdade dos fatos. A reclamada afirma que a petição inicial é inepta por ausência da CTPS no rol de documentos. O princípio da legalidade indica que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (art. 5.º, II, da CF). Não há previsão legal que obrigue a apresentação da CTPS com a petição inicial, logo, a recorrente não pode exigir referida apresentação. Não sendo a CTPS documento indispensável à propositura da ação, a não apresentação com a petição inicial não resulta em inépcia. O art. 29 da CLT não prevê "porte obrigatório" da CTPS, mas apenas estipula prazo para anotação da CTPS. A petição inicial do processo do trabalho é regida pelo art. 840, § 1º da CLT, o qual não contém exigência de apresentação da CTPS com a petição inicial. Havendo previsão expressa sobre os requisitos da petição inicial na CLT, não se aplica o art. 330, § 1º do CPC (art. 769 da CLT). Oportuno dizer que as alegações da recorrente, contra texto expresso de lei que ela não pode alegar desconhecer (art. 3.º da LINDB), constitui defesa de texto contra texto expresso de lei, atitude que deve ser evitada para que não seja apenada na forma dos arts. 793-A a 793-D da CLT. A prova de que houve prestação de serviços para outros empregadores diz respeito ao mérito (questão de direito material) e não se relaciona com a matéria processual da inépcia da inicial. Se a recorrente entendia pela necessidade de apresentação da CTPS, deveria ter postulado a exibição do documento, na forma legal, e não apresentar recurso exigindo obrigação não prevista em lei. Incólumes os arts. 29 e 840, § 1º, da CLT e art. 330, § 1º, I, do CPC. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. 2. VÍNCULO EMPREGATÍCIO O pedido de reconhecimento de vínculo empregatício da reclamante com foi julgado procedente nos seguintes termos: "A Reclamante sustenta, na petição inicial, que foi admitida em 12.2.2024 para exercer a função de cuidadora do filho da Reclamada, e que, apesar do preenchimento de todos os requisitos legais, o vínculo empregatício não foi anotado na CTPS. Afirma, ainda, que, por não possuir conta bancária própria, recebia mensalmente a quantia de R$ 1.350,00, valor este depositado diretamente na conta bancária de sua companheira, Sra. Daurilia Santos das Neves, conforme demonstram os comprovantes de transferência anexados à exordial. Requer, assim, o reconhecimento do vínculo empregatício. Em resposta, a Reclamada admite que a Reclamante prestou serviços de cuidadora, mas que teria ocorrido somente a partir do mês de junho/2024. Explica, todavia, que a ausência de registro formal do liame empregatício ocorreu por recusada da própria Reclamante para não ter prejuízo no recebimento do Programa Social do Bolsa Família. Sustenta, assim, que as partes teriam acordado apenas a constituição de uma relação de trabalho autônoma e informal, de modo a configurar mera prestação de serviços, e que a Reclamante teria feito tal escolha de forma consciente e ciente das consequências. Pugna, assim, pela improcedência do pedido de reconhecimento do vínculo empregatício. Analiso. Admitida a prestação de serviços em seu favor, cabia à Ré comprovar o fato impeditivo à caracterização do vínculo empregatício, nos termos do inciso II do arts. 818 da CLT. Desse encargo a Reclamada não se desvencilhou, porque não foi produzida provas nos sentido de que os serviços ocorriam de forma eventual ou sem subordinação. Pelo contrário, a própria defesa descreve que a Reclamante laborava de forma habitual, de terça a sábado, das 7h às 11h, e que comparecia ainda, no período noturno, três vezes por semana - às segundas, quartas e sextas-feiras - evidenciando-se a não eventualidade e a subordinação organizacional (pág. 47 PDF). Ademais, no vídeo anexado à pág. 91 do PDF, de 12.2.2024, verifica-se de forma inequívoca que a Reclamada orienta a Reclamante quanto à forma de execução do serviço, especificamente sobre os procedimentos a serem adotados para a limpeza de vestimentas e panos utilizados nos cuidados com a criança assistida. Diante do exposto, DEFIRO o pedido da Reclamante para declarar a existência de vínculo de emprego com a Reclamada, reconhecendo-se a admissão em 12.2.2024, para o exercício da função de cuidadora (CBO 5162-10)." (fls. 135/136) A reclamada pretende a reforma da sentença ao argumento de que o vínculo de emprego foi reconhecido com base em alegações contraditórias e unilaterais da reclamante, sem elementos probatórios robustos. Afirma que a autora optou por não formalizar o vínculo de emprego para continuar recebendo benefício da assistência social, como confessado pela reclamante. Alega que o juízo não pode reconhecer a data de admissão indicada pela autora sem outros elementos de prova. Argumenta que a reclamante não fez prova do vínculo de emprego. Na inicial, a reclamante afirmou que foi admitida pela reclamada em 12/2/2024 para exercer a função de cuidadora, com remuneração de R$1.350,00, sem registro na CTPS, sendo dispensada sem justa causa em 12/2/2025, data do ajuizamento da ação. Pediu o reconhecimento do contrato de emprego e o pagamento dos consectários legais. Em defesa, a reclamada narrou que contratou a reclamante em junho de 2024, de maneira formal, para prestar serviços como cuidadora do filho da reclamada, que possuía hipoxia cerebral. Disse que a reclamante declarou que não desejava ter sua carteira de trabalho assinada para continuar recebendo o bolsa família. Alegou que a autora trabalhava de terça-feira a sábado, das 7h às 11h e, segunda-feira, quarta-feira e sexta-feira, trabalhava no período noturno para dormir com o filho da reclamante. Afirmou que pagava à reclamante o valor de R$ 1.350,00 e descontava R$ 50,00 do valor por falta injustificada da reclamante, visto que teria que contratar outra cuidadora. O cuidador é um empregado doméstico. Nos termos do art. 1.º da Lei Complementar 150/2015, o empregado doméstico é que "que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana". A pessoalidade, como o próprio nome está a indicar, mostra que o contrato de trabalho deve ser executado pessoalmente pelo empregado, não podendo ele transferir sua obrigação para terceiros. O contrato de trabalho pode ou não ser intuitu personae (personalíssimo), mas, normalmente, não o é. Com efeito, a pessoalidade não se confunde com obrigação personalíssima. Isso porque as atividades do empregado podem ser feitas por qualquer pessoa com a mesma qualificação. Por isso não é personalíssimo. A pessoalidade significa que o trabalho contratado deve ser executado pelo empregado (não só por aquele empregado), mas não se confunde com obrigação personalíssima. Nesse ponto, preciosa é a lição de Vólia Bonfim, quando assevera que a doutrina confunde a pessoalidade com contrato personalíssimo, o que deve ser evitado. A continuidade se configura pela prestação de serviços de forma habitual, regular, não esporádica e que ultrapasse 3 dias por semana. A onerosidade significa que o contrato de trabalho não é gratuito, mas o prestador dos serviços recebe remuneração em contraprestação aos seus serviços, evidenciando o caráter de reciprocidade. Por isso é que o trabalho gratuito, prestado por altruísmo, caridade, ideologia e outros, sem nenhuma vantagem econômica para o trabalhador, impede a caracterização do contrato de emprego. A subordinação se revela pelo dever do empregado de se sujeitar às normas estabelecidas pelo empregador na execução do seu trabalho. Embora possa se revelar em maior ou menor grau, sempre está presente no contrato de emprego. É o elemento essencial e diferenciador do contrato de trabalho. A subordinação não se confunde com mera organização da prestação de serviço, do seu tempo e período de prestação, mas exige que a pessoa física preste os seus serviços pessoalmente, sujeitando-se ao direcionamento do empregador. A legislação brasileira adota o elemento subordinação jurídica, em contraposição à subordinação técnica (França) e econômica (Alemanha), ou seja, o empregado está sujeito às determinações do empregador em razão da lei, que confere ao empregador o poder de direção da atividade do empregado. A pessoalidade, a onerosidade e a continuidade são encontradas em diversos contratos de trabalho, por isso é que se afirma que o elemento diferenciador do contrato de trabalho é a subordinação jurídica. Com efeito, o empregado aliena o poder de direção de sua atividade ao empregador, ao passo que o trabalhador autônomo detém a direção de sua própria atividade. No que diz respeito ao ônus probatório, incumbe à parte autora comprovar a prestação de serviços (artigos 818, I, da CLT), e à parte ré, os fatos modificativos, impeditivos e extintivos da relação de emprego (artigos 818, II, da CLT). No caso, a recorrente admitiu que a reclamante lhe prestou serviços como cuidadora do seu filho, a partir de junho/2024, e pediu dispensa em fevereiro/2025 e alega que o fez de maneira informal. Admitiu que a prestação de serviços ocorria de terça-feira a sábado, ou seja, frequência superior a três vezes por semana. A prestação de serviços na forma admitida pela recorrente caracteriza o contrato de trabalho doméstico. Imperioso destacar que, havendo labor doméstico (cuidador) em mais de três dias por semana, incumbe a reclamada o cumprimento da legislação pertinente ao empregado doméstico. Além disso, havendo relação de emprego, não socorre a reclamada a alegação de que o trabalho era "informal" e que a reclamante pediu para não ter a CTPS registrada para continuar a receber o "Bolsa Família". A obrigação do empregador é de assinar a CTPS do empregado no prazo legal, não podendo ele adotar trabalho informal ou com ele concordar para para fraudar o programa governamental Bolsa Família. Essa alegação apenas revela que a recorrente compactuou com a fraude praticada pela reclamante, mas não tem o condão de afastar o contrato de trabalho entre as partes. Os documentos carreados aos autos são comprovantes de pagamento, conversas de WhatsApp, escalas de trabalho de outra empresa e arquivos de áudio. Nenhum desses documentos afastam o trabalho da reclamante de cuidadora. Tal conclusão mais se avulta quando há confissão na contestação a respeito de trabalho em mais de três dias por semana. Os áudios trazidos contém comunicação sobre eventos de trabalho, cobranças sobre pessoa que estava sem a devida higienização. No áudio fl. 87 "daurilia Mujher Nati" questiona a reclamada sobre o valor pago à reclamante no dia que foram à praia e se a autora já havia saído do trabalho. No link de fl. 88, foi juntada gravação de conversa com "daurilia Mujher Nati" pede para a reclamada autorizar ela a ficar em uma casa trabalhando. No link de fl. 89, "daurilia Mujher Nati" informa que Natália não irá trabalhar, porque o pneu do carro furou e a borracharia estava furada. O áudio de fl. 90, contém conversa da reclamada com "daurilia Mujher Nati" em que a interlocutora afirma que não irá trabalhar, pois a Daurilia irá sair com o carro. No áudio de fl. de fl. 91, a reclamada orienta "daurilia Mujher Nati", chamando-a de Nati, a não deixar os panos sujos com vômito largados na pia, pede que jogue uma água e sabão. No link de fl. 92, a reclamada orienta o mesmo contato a ir mais tarde dar um mingau para alguém. Nos links de fls. 93/104, há conversas e áudios em que a reclamada conversa com "Alessandro" sobre a qualidade da comida feita por Natália, sobre os cuidados com a criança, fotos do menino na cama, diálogos sobre a criança estar assada na virilha, o modo de alimentação do menino e sobre a filha da reclamante não estar no hospital, após a autora faltar ao trabalho para levar a filha ao hospital. À fl. 128 foi juntada gravação de conversa no whatsapp sobre cadeiras de rodas do filho da reclamada. É evidente que os áudios e conversas de WhatsApp evidenciam o requisito da subordinação. Os documentos de fls. 106/113 são a carteira de identidade, carteira de habilitação e CTPS da reclamada. A certidão de nascimento do filho da reclamada com Alessandro está à fl. 127. O depoimento da reclamante possui o seguinte conteúdo: "1 - que a depoente começou a trabalhar para reclamado no dia 12 de fevereiro de 2024; 2 - que a depoente trabalhava no período matutino, das 7h às 11h, de segunda a sexta-feira, e, em dias alternados, das 19h às 11h, do dia seguinte, sem intervalo para refeição; 3 - que a depoente não tinha dia de folga; 4 - que a depoente permanecia do período das 19h às 11h do dia seguinte, integralmente, cuidando do filho da reclamante; 5 - que o filho da reclamada passava a noite inteira gritando com crise, não dormindo; 6 - que a depoente não costumava faltar muito ao serviço, mas quando faltava a reclamada descontava R$ 50,00 de cada falta; 7 - que a depoente faltava ao serviço porque tinha que cuidar de sua filha, quando estava doente; 8 - que a depoente cuidou apenas das necessidades do filho da reclamada no primeiro mês, sendo que depois disso passou a fazer todos os serviços domésticos da casa, além de cuidar do filho da reclamada; 9 - que o pai da criança resolveu levá-lo para sua casa, quando a depoente se opôs a ir trabalhar na referida residência, oportunidade em que a reclamada dispensou a depoente; 10 - que a depoente às vezes levava a filha para dormir no serviço e não tinha como fazer isso na casa do pai do filho da reclamada, além de referir da residência ficar em outro setor, mais distante; 11 - que a depoente pediu para reclamada fazer a assinatura da carteira de trabalho, mas a reclamada recusou-se; 12 - que a depoente recebia bolsa família na época em que foi contratada pela reclamada, mas, mesmo assim, pediu que a carteira de trabalho fosse assinada; 13 - que a depoente saiu do serviço do dia 12 de fevereiro de 2025; 14 - que a depoente não chegou a trabalhar na casa do ex-marido da reclamada; 15 - que não teve questão de ciúme da companheira da depoente pelo fato de o menino ter ido morar com o pai; 16 - que a depoente entrou com a ação judicial antes de parar de trabalhar, porque não estava recebendo os direitos trabalhistas; 17 - que a depoente trabalhou nos feriados de Natal e Ano Novo; 18 - que não havia outra pessoa que cuidasse do filho da reclamada, que não fosse a depoente." Nada mais" (fls. 131/132) O depoimento da reclamada possui o seguinte conteúdo: "1 - que a depoente não assinou a carteira de trabalho da reclamante, porque a autora recebia Bolsa Família e implorou para que a depoente não fizesse o registro do trabalho na carteira, para não perder o benefício; 2 - que a reclamante começou a trabalhar para a depoente no início de junho de 2024; 3 - que o ex-marido da depoente não gostava da forma que a reclamante cuidava do filho da depoente; 4 - que, como o ex-marido da depoente não estava gostando do tratamento da reclamante com seu filho, ele levou o filho para morar consigo ; 5 - que, a princípio, a reclamante iria trabalhar com o ex-marido da depoente, mas a companheira da reclamante disse que ela não iria trabalhar; 6 - que, posteriormente, a depoente falou com a reclamante que disse que não iria trabalhar na casa do pai do seu filho, porque a companheira da reclamante não deixou, por ciúmes; 7 - que o ex-marido da depoente concordou que a reclamante fosse trabalhar em sua casa, porque sua mãe estaria acompanhando o cuidado que seria dispensado pela reclamante junto ao seu filho; 8 - que a depoente já havia pago o salário da reclamante, quando esta não quis continuar trabalhando na casa de seu ex-marido e disse que estava tudo certo à época." Nada mais."(fl. 132) Não há confissão da reclamante a beneficiar a tese da reclamada. Do depoimento da reclamada emerge a confissão quanto ao contrato de emprego, quando ela diz que não registrou a CTPS porque a reclamante pediu para não fazê-lo. Isso é suficiente para reconhecer que houve contrato de emprego e, como explicado, nesses casos não cabe a reclamada decidir se vai ou não cumprir a legislação aplicável a espécie. A lei é imperativa e deveria ter sido cumprida pela reclamada. No que diz respeito ao período, a reclamante alegou labor de fevereiro/2024 a fevereiro/2025 e a reclamada admitiu o labor a partir de junho/2024 e diz que a reclamante pediu dispensa em fevereiro/2025. Ocorre que as imagens contidas no link de fl. 91, em 12 de fevereiro de 2024, ouvimos a reclamada orientar a reclamante sobre o trabalho a ser realizado, evidenciando que efetivamente a prestação de serviços ocorreu em fevereiro/2024 na forma alegada na inicial. Dessa forma, correta a sentença que reconheceu a admissão em 12/2/2024. O reconhecimento do vínculo de emprego impõe à empregadora o pagamento das verbas rescisórias consequentes da legislação trabalhista, que são imperativas, de ordem pública, não podendo a reclamada escorar-se na alegação de "trabalho informal" para justificar o descumprimento de suas obrigações legais. Correta a condenação. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. 3. DIFERENÇAS SALARIAIS O pedido de diferenças salariais foi julgado procedente com os seguintes fundamentos: "A Reclamante sustenta, na petição inicial, que, ao longo de todo o pacto laboral, percebeu remuneração mensal fixa no valor de R$ 1.350,00, quantia esta inferior ao salário mínimo legal vigente, razão pela qual pleiteia o pagamento das diferenças salariais correspondentes. Em contestação, a Reclamada reconhece expressamente que o pagamento do salário era efetuado no montante ajustado de R$ 1.350,00 mensais, esclarecendo que parte da quantia era paga em espécie e parte, eventualmente, depositada na conta bancária da Sra. Daurilia Santos Neves, companheira da Reclamante, conforme orientação da obreira (pág. 47 PDF). Nos termos dos incisos IV e VI do art. 7º da Constituição Federal, é direito fundamental do empregado perceber salário nunca inferior ao mínimo nacionalmente fixado, assegurando-se a sua irredutibilidade, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo. Ademais, o art. 76 da CLT define que o "salário mínimo é a contraprestação mínima devida e paga diretamente pelo empregador a todo trabalhador, inclusive ao trabalhador rural, sem distinção de sexo, por dia normal de serviço, e capaz de satisfazer, em determinada época e região do País, as suas necessidades normais de alimentação, habitação, vestuário, higiene e transporte. Diante da confissão da Reclamada acerca do pagamento inferior ao salário mínimo, somado ao fato de que não há argumentação defensiva de cumprimento de jornada em regime de tempo parcial (art. 58-A da CLT), impõe-se a procedência da pretensão exordial. DEFIRO o pedido para determinar à Reclamada o pagamento das diferenças entre o valor quitado mensalmente de R$ 1.350,00 e o salário mínimo vigente nos períodos respectivos, quais sejam: R$ 1.412,00 (ano de 2024) e R$ 1.518,00 (ano de 2025), durante todo o vínculo empregatício reconhecido." (fls. 137/138 - destaque no original) A reclamada pretende a reforma da sentença ao argumento de que não há vínculo de emprego com a reclamada, pois a reclamante prestava serviços de forma informal. Aduz que não há prova do salário de R$ 1.350,00 indicado pela reclamante, de modo que o juízo não pode condenar a reclamada com base em presunção. Na inicial, a reclamante afirmou que foi admitida pela reclamada em 12/2/2024 para exercer a função de cuidadora, com remuneração de R$1.350,00, sem registro na CTPS, sendo dispensada sem justa causa em 12/2/2025, data do ajuizamento da ação. Pediu a condenação da reclamada ao pagamento do valor de R$ 956,00 como saldo de salário em razão da diferença do salário pago pela reclamada e o salário mínimo vigente à época do contrato de trabalho. A reclamada se defendeu ao argumento de que o pagamento da reclamante era realizado regularmente no valor acordado de R$ 1.350,00 mensais, sendo parte paga em espécie e outra parte transferida para conta de titularidade da companheira da autora. Como se nota, a própria reclamada confessa o pagamento ajustado no valor de R$ 1.350,00 mensais. As alegações da reclamada no recurso ordinário no sentido de que a reclamante não apresentou prova do valor do salário indicado da inicial. A reclamada não apresentou justificativa para o pagamento em valor inferior ao salário mínimo. A reclamada afirmou que a reclamante trabalhava de terça-feira a sábado, das 7h às 11h, e no período da noite segunda-feira, quarta-feira e sexta-feira. A reclamante afirmou que o período noturno ocorria das 19h às 7h, quando iniciava o turno da manhã. Assim, a autora trabalhava 20h semanais no período da manhã e mais 36h semanais no turno noturno, quando ficava à disposição da reclamada. A reclamante trabalhava 56h semanais, o que ultrapassa a jornada semanal constitucional de 44h. Em face da jornada cumprida, não há como tolerar o pagamento inferior ao salário mínimo, na forma prevista na Constituição Federal (art. 7.º, IV e parágrafo único). Correto o deferimento das diferenças salariais. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. 4. HORAS EXTRAS. LABOR EM FERIADOS. TRABALHO NOTURNO Os pedidos de horas extras, labor em feriados e adicional noturno foram julgados parcialmente procedentes, com os seguintes fundamentos: "Na exordial, a Reclamante afirma que prestava serviços à Reclamada de 7h às 11h30, e das 19h às 11h30 do dia seguinte, sem que houvesse o pagamento do adicional noturno. Especifica que, quando cumpria o período noturno que terminava às 11h30, retornava as atividades de cuidadora apenas no dia seguinte, às 7h. Indica que realizou, em média, 39 horas extras mensais, sem haver pagamento pelo labor extraordinário. Relata, ainda, que trabalhou nos feriados indicados na petição inicial e aos domingos, sem a devida compensação com folgas ou financeira. Requer, assim, o pagamento de horas extras acrescidas de 50% ou 100%, adicional noturno e seus consectários legais. Por seu turno, a Reclamada sustenta que a Reclamante trabalhava apenas de terça a sábado, das 7h às 11h, e o labor à noite ocorrida três vezes na semana, nas segundas, quartas e sextas-feiras, quando pernoitava para cuidar do menor, ativando-se apenas para eventual necessidade, o que não caracteriza jornada exaustiva nem enseja o pagamento de adicional noturno. Defende que a Reclamante não laborava em feriados, tendo prestado serviços apenas no feriado da Independência do Brasil (7.9.2024). Requer a improcedência do pedido. Analiso. Inicialmente, observa-se que o art. 12 da Lei Complementar 150/2015 determina que "é obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo". Nesse contexto, o TST julgou o Tema 122, para estabelecer a tese de que "a ausência de apresentação dos registros de jornada pelo empregador doméstico gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na petição inicial, que pode ser elidida por prova em contrário." Na hipótese, embora não tenha sidos juntados os cartões de ponto, a Reclamante, confessou, em seu interrogatório, que trabalhava de segunda a sexta-feira, das 7h às 11h, e, em dias alternados, das 19h às 11h do dia seguinte, sem a concessão de intervalos para refeição (item 2 - pág. 131 PDF). Assim, em face da jornada de trabalho deduzida na petição inicial bem como do teor do interrogatório da Autora, reconheço que ela cumpria a seguinte jornada de trabalho: a) segunda-feira: das 7h às 11h e das 19h às 11h da terça-feira; b) quarta-feira: das das 7h às 11h e das 19h às 11h da quinta-feira; c) sexta-feira: das das 7h às 11h e das 19h às 11h de sábado. Em face da jornada acima fixada e inexistindo prova do pagamento de horas extras e do adicional noturno, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a Reclamada ao pagamento de: 1) 39 horas extras mensais, nos limites da petição inicial, observando-se, ainda, o período contratual (12.2.2024 a 12.2.2025) e a adstringência da vestibular. Por habituais, DEFIRO os reflexos apenas em férias mais 1/3, 13º salários, FGTS e DSR. INDEFIRO reflexos das horas extras em aviso prévio e multa de 40% sobre o FGTS, diante da extinção contratual por pedido de demissão.; e 2) adicional noturno de 20% sobre o valor das horas trabalhadas entre 22h e 5h, observada a hora ficta noturna e os limites do quanto postulado, que não compreende as horas em prorrogação à jornada noturna. Não há reflexos do adicional noturno a serem deferidos diante da ausência de pedido expresso. Para fins de cálculo das horas extras, serão adotados os seguintes parâmetros: a) divisor 220; b) adicional de hora extra de 50%; e c) base de cálculo: valor do salário mínimo aplicado nos respectivos anos de 2024 e 2025. A jornada ora reconhecida não caracteriza afronta ao direito ao descanso semanal remunerado, uma vez que o descanso da Reclamante ocorria aos domingos. Assim, não restando configurada a supressão do descanso previsto em lei, INDEFIRO o pedido de condenação da Reclamada ao pagamento do DSR, bem como de seus respectivos reflexos. DEFIRO o pagamento do adicional de 100% sobre as horas laboradas nos feriados de Carnaval (13.2.2024), Sexta-Feira Santa (29.3.2024), Independência do Brasil (7.9.2024), Criação do Tocantins (5.10.2024), Nossa Senhora (12.10.2024) e Finados (2.11.2024). DEFIRO, ainda, os reflexos em férias mais 1/3, 13º salários, FGTS e DSR. INDEFIRO reflexos das horas extras em aviso prévio e multa de 40% sobre o FGTS, diante da extinção contratual por pedido de demissão."(fls. 139/141 - destaques no original) A reclamada pretende a reforma da sentença ao argumento de que a reclamada não fez prova da jornada de trabalho efetivamente cumprida, de modo que a empregadora não pode ser condenada ao pagamento de horas extras, feriados laborados e adicional noturno com base em presunções, situações que contrariam o princípio da legalidade e a distribuição do ônus probatório. Aduz que a aplicação da Súmula 338 do TST fica limitada aos casos de existência de relação de emprego, o que não restou comprovado nos autos. Alega que a empregadora não possui mais de 10 empregados, logo, não estava obrigada a juntar os controles de jornada da reclamante. Argumenta que foi condenada com base em média semanal presumida, o que configura julgamento extra petita e carece de técnica processual. Na inicial, a reclamante narrou que foi contratada em 12/2/2024 como cuidadora para cumprir jornada de trabalho das 7h às 11h30 e no mesmo dia retornava 19h e saía as 11h30 do dia seguinte, mas não trabalhava no turno noturno, retornado às 7h do dia seguinte. Aduziu que não recebeu adicional noturno nem horas extras, bem como que trabalhava de domingo a domingo. Alegou que trabalhou em feriados e aos fins de semana sem receber as horas extras 100%. A reclamada se defendeu ao argumento de que não houve vínculo de emprego entre as partes, razão pela qual as parcelas não são devidas. Disse que a reclamante trabalhava das 7h às 11h de terça-feira a sábado e pernoitava na residência da reclamada segunda-feira, quarta-feira e sexta-feira, mas que não exercia atividade contínua, estando presente para o caso de eventual necessidade. Afirmou que não mantinha controle formal de jornada, mas que as escalas de plantão da reclamada comprovam que a autora não trabalhava todos os dias no período noturno. Argumentou que possui registros e testemunhas que demonstram que a reclamada não trabalhou na maioria dos feriados e confirmou o labor apenas em 7/9/2024. Nos termos do art. 12 da Lei Complementar 150/2015, "É obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo." Quando o empregador não apresenta os controles de ponto, como é o caso dos autos, a ele incumbe demonstrar a jornada de trabalho efetivamente cumprida e, não o fazendo, acolhe-se a jornada indicada na inicial, com o balizamento das demais provas dos autos. No caso, não houve a juntada dos cartões de ponto, a reclamada não provou por outros meios a jornada efetivamente cumprida, razão pela qual é presumida verdadeira a jornada da inicial. Ocorre que a jornada indicada pela autora na inicial é contraditória com as declarações em audiência, por isso, prevalecem as declarações da reclamante em depoimento no sentido de que trabalhava "no período matutino, das 7h às 11h, de segunda a sexta-feira, e, em dias alternados, das 19h às 11h, do dia seguinte, sem intervalo para refeição" (fl. 131). Contudo, tal presunção é apenas relativa, podendo ser desconstituída pelas demais provas existentes nos autos, não sendo garantia de procedência dos pedidos inicial. A contestação admitiu o labor na parte da manhã de terça-feira a sábado, bem como o labor em três noites por semana, sem especificar o horário efetivamente cumprido. Não socorre a reclamada a alegação de que a reclamante não estava a trabalhar, mas a dormir e só atendia situações emergenciais. O que importa é que nesses dias a reclamante ficava à disposição no período noturno. A reclamante prestou depoimento no seguinte sentido: "1 - que a depoente começou a trabalhar para reclamado no dia 12 de fevereiro de 2024; 2 - que a depoente trabalhava no período matutino, das 7h às 11h, de segunda a sexta-feira, e, em dias alternados, das 19h às 11h, do dia seguinte, sem intervalo para refeição; 3 - que a depoente não tinha dia de folga; 4 - que a depoente permanecia do período das 19h às 11h do dia seguinte, integralmente, cuidando do filho da reclamante; 5 - que o filho da reclamada passava a noite inteira gritando com crise, não dormindo; 6 - que a depoente não costumava faltar muito ao serviço, mas quando faltava a reclamada descontava R$ 50,00 de cada falta; 7 - que a depoente faltava ao serviço porque tinha que cuidar de sua filha, quando estava doente; 8 - que a depoente cuidou apenas das necessidades do filho da reclamada no primeiro mês, sendo que depois disso passou a fazer todos os serviços domésticos da casa, além de cuidar do filho da reclamada; 9 - que o pai da criança resolveu levá-lo para sua casa, quando a depoente se opôs a ir trabalhar na referida residência, oportunidade em que a reclamada dispensou a depoente; 10 - que a depoente às vezes levava a filha para dormir no serviço e não tinha como fazer isso na casa do pai do filho da reclamada, além de referir da residência ficar em outro setor, mais distante; 11 - que a depoente pediu para reclamada fazer a assinatura da carteira de trabalho, mas a reclamada recusou-se; 12 - que a depoente recebia bolsa família na época em que foi contratada pela reclamada, mas, mesmo assim, pediu que a carteira de trabalho fosse assinada; 13 - que a depoente saiu do serviço do dia 12 de fevereiro de 2025; 14 - que a depoente não chegou a trabalhar na casa do ex-marido da reclamada; 15 - que não teve questão de ciúme da companheira da depoente pelo fato de o menino ter ido morar com o pai; 16 - que a depoente entrou com a ação judicial antes de parar de trabalhar, porque não estava recebendo os direitos trabalhistas; 17 - que a depoente trabalhou nos feriados de Natal e Ano Novo; 18 - que não havia outra pessoa que cuidasse do filho da reclamada, que não fosse a depoente." Nada mais" (fls. 131/132) A reclamante declarou que trabalhou nos feriados do Ano Novo e do Natal, o que está em contradição com a alegação da inicial de que trabalhou em todos os feriados. Além disso, a alegação da petição inicial é de que a autora trabalhava todos os dias da semana, sem folga, mas as declarações da autora são no sentido de que trabalhava de segunda-feira a sexta-feira. Não há confissão da reclamante que aproveite a reclamada, mas as afirmações contraditórias fazem prevalecer as declarações do depoimento. A reclamada prestou depoimento no seguinte sentido: "1 - que a depoente não assinou a carteira de trabalho da reclamante, porque a autora recebia Bolsa Família e implorou para que a depoente não fizesse o registro do trabalho na carteira, para não perder o benefício; 2 - que a reclamante começou a trabalhar para a depoente no início de junho de 2024; 3 - que o ex-marido da depoente não gostava da forma que a reclamante cuidava do filho da depoente; 4 - que, como o ex-marido da depoente não estava gostando do tratamento da reclamante com seu filho, ele levou o filho para morar consigo ; 5 - que, a princípio, a reclamante iria trabalhar com o ex-marido da depoente, mas a companheira da reclamante disse que ela não iria trabalhar; 6 - que, posteriormente, a depoente falou com a reclamante que disse que não iria trabalhar na casa do pai do seu filho, porque a companheira da reclamante não deixou, por ciúmes; 7 - que o ex-marido da depoente concordou que a reclamante fosse trabalhar em sua casa, porque sua mãe estaria acompanhando o cuidado que seria dispensado pela reclamante junto ao seu filho; 8 - que a depoente já havia pago o salário da reclamante, quando esta não quis continuar trabalhando na casa de seu ex-marido e disse que estava tudo certo à época." Nada mais."(fl. 132) Não há confissão da reclamada que aproveite a reclamante. A reclamada confessou em contestação que a reclamante trabalhou no feriado de 7/9/2024. Tendo em vista os depoimentos de ambas as partes, a condenação da reclamada fica limitada aos feriados de 7/9/2024, 25/12/2024 e 1º/1/2025. O tempo a disposição do empregador no período noturno é considerado período de trabalho, tanto que a alegação de defesa da reclamada é de que a autora "À noite, comparecia apenas três vezes por semana - nas segundas, quartas e sextas-feiras - para dormir no local com o menor" (fl. 47, 1º §, 2ª linha), o que faz presumir que a reclamante comparecia a residência da reclamada para dormir com o menor com o intuito de cuidar do filho da reclamada. Nestes termos, considerando o trabalho noturno e falta de prova do pagamento do adicional noturno, a reclamante tem direito à redução da hora ficta noturna e ao adicional noturno. Em relação às horas extras, a ausência dos controles de jornada do empregado doméstico faz presumir a jornada indicada pela reclamante, com o balizamento do depoimento pessoal. Dessa forma, a jornada acolhida na sentença observou todas as regras legais, razão pela qual fica mantida. Realizadas horas extras e labor noturno, sem o devido pagamento, correta a condenação. Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso para limitar a condenação da reclamada ao pagamento dos feriados em dobro as datas de 7/9/2024, 25/12/2024 e 1º/1/2025. 5. DETERMINAÇÃO DE ANOTAÇÃO DA CTPS O juízo determinou que a reclamante apresentasse a CTPS em juízo para anotação nos seguintes termos: "DEFIRO o pedido de anotação da CTPS da Reclamante, fazendo constar a data de admissão em 12.2.2024, na função cuidadora (CBO 5162-10), com salário mensal inicial de R$1.412,00, reajustado para R$ 1.518,00 (a partir de 1.1.2025) e rescisão contratual no dia 12.2.2025. Para tal, determina-se que a Reclamante apresente sua CTPS em Secretaria, após o trânsito em julgado, devendo, a partir de então, a Reclamada ser notificada para que faça, no prazo de 5 (cinco) dias, as devidas anotações no documento profissional da obreira, fazendo constar os dados reconhecidos nesta decisão, sob pena de a Secretaria da Vara fazê-las." (fl. 141 - destaque no original) A reclamada afirma que não pode ser procedida a anotação da CTPS da reclamante com base em vínculo de emprego inexistente e sem prova da existência da relação de emprego. Aduz que os elementos considerados pelo juízo são frágeis, subjetivos e unilaterais. Afirma que o reconhecimento da relação de emprego configura abuso de poder jurisdicional, que desconsidera os limites legais do Poder Judiciário trabalhista e contraria os artigos 2º, 3º e 29 da CLT, 5º, II e LIV, da CF, arts. 373, I, do CPC. Pede que seja afastada a obrigação de anotação da CTPS da reclamante, por ausência de respaldo fático e jurídico, para preservação da segurança jurídica, legalidade e verdade real. A sentença reconheceu o vínculo de emprego e foi mantida nesta instância. Dessa forma, o vínculo foi reconhecido e é obrigação legal da reclamada anotar a CTPS na forma determinada. O devido processo legal foi e continua sendo observado, todas as provas foram devidamente analisadas em decisões fundamentada. Incólume o art. 5º, LIV, da CF. A competência desta Especializada decorre da previsão Constitucional (art. 114, I, da CF) e os elementos da relação de emprego estão previstos na CLT, logo, não há que se falar em desconsideração dos limites legais da atuação da Justiça do Trabalho. Além disso, o abuso de poder pressupõe que a atuação dos órgãos do Poder Judiciário ocorra fora dos limites de competência, o que não aconteceu. As argumentações da recorrente são desconexas e não observam um mínimo de técnica, o que pode caracterizar inépcia reiterada e atrair a comunicação a Ordem dos Advogados da Seção do subscritor das peças. Fica a advertência. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. 6. JUSTIÇA GRATUITA O requerimento de gratuidade de justiça foi deferido nos seguintes termos: "Eis o teor da Súmula 463 do TST: "I - A partir de 26.6.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso da pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." Havendo declaração de hipossuficiência econômica nos autos, CONCEDO à Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Da mesma forma, considerando a alegação de hipossuficiência econômica apresentada na contestação, bem como as informações constantes na Declaração de Imposto de Renda do exercício de 2024 (págs. 79-80 PDF) e CTPS (pág. 109 PDF), CONCEDO à Reclamada os benefícios da gratuidade de justiça."(fl. 140/141) A reclamada pretende a reforma da decisão que concedeu à reclamante os benefícios da justiça gratuita ao argumento de que a autora não trouxe prova da hipossuficiência econômica. A reclamante percebia menos de um salário mínimo, porque a reclamada não se dignou a pagar-lhe sequer o mínimo constitucional. Dessa forma, a decisão que deferiu os benefícios da justiça gratuita está de acordo com a literalidade da legislação que presume a hipossuficiência quando o empregado percebe menos de 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Não há falar, portanto, em "comprovação de hipossuficiência", porque o salário recebido já autoriza essa conclusão. O Tribunal Superior do Trabalho, no Tema 21 dos Recursos Repetitivos adotou a seguinte tese: I - Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Dessa forma, o salário recebido pela reclamante ao tempo do contrato de trabalho não ultrapassa o limite máximo de 40% dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e há declaração de hipossuficiência nos autos, o que é suficiente para o deferimento do benefício. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, rejeito a preliminar de deserção, conheço parcialmente do recurso ordinário, não o conhecendo quanto tema "exclusão do aviso prévio indenizado", por ausência de sucumbência e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para limitar a condenação da reclamada ao pagamento dos feriados em dobro as datas de 7/9/2024, 25/12/2024 e 1º/1/2025. Mantido o valor arbitrado à condenação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, em aprovar o relatório, rejeitar a preliminar de deserção, conhecer parcialmente do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, dar-lhe provimento parcial. Decisão nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora do Trabalho Geny Helena Fernandes Barroso Marques; opinando em parecer oral pelo prosseguimento do feito ante a ausência de interesse público que justificasse a intervenção do parquet. Após, requereu o cadastramento d. Ministério Público do Trabalho como Custos Legis nos presentes autos. Requerimento deferido pelo Colegiado. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 02 de julho de 2025. (data do julgamento). Documento assinado eletronicamente CILENE FERREIRA AMARO SANTOS Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 04 de julho de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NATALIA GUIMARAES DA SILVA

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David Jhonatan De Souza x Associacao Para Desenvolvimento Dos Jogos Intelectuais

ID: 316438432

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001158-74.2023.5.10.0004

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DAVID JHONATAN DE SOUZA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO PARA DESENVOLVIMENTO DOS JOGOS INTELECTUAIS

Acórdão

Advogados:

PEDRO RAPOSO JAGUARIBE

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KARLA CRISTINA DE MELO OLIVEIRA

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DIOGO LUIZ ARAUJO DE BENEVIDES COVELLO

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DANIELA ARAUJO COVELLO

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ISAURA LUCI ROZA DE SOUZA

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FABIO DOS SANTOS SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELKE DORIS JUST ROT 0001158-74.2023.5.10.0004 RECORRENTE: DAVID JHONATAN DE SOUZA RECORRIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELKE DORIS JUST ROT 0001158-74.2023.5.10.0004 RECORRENTE: DAVID JHONATAN DE SOUZA RECORRIDO: ASSOCIACAO PARA DESENVOLVIMENTO DOS JOGOS INTELECTUAIS PROCESSO nº 0001158-74.2023.5.10.0004 - ACÓRDÃO 2ª TURMA/2025 - (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA EM RITO ORDINÁRIO (1009)) RELATORA: DESEMBARGADORA ELKE DORIS JUST RECORRENTE: DAVID JHONATAN DE SOUZA ADVOGADA: ISAURA LUCI ROZA DE SOUZA RECORRIDA: ASSOCIAÇÃO PARA DESENVOLVIMENTO DOS JOGOS INTELECTUAIS ADVOGADA: DANIELA ARAUJO COVELLO ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF EMENTA CERCEAMENTO DE DEFESA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO NA FUNÇÃO DE DEALER. CASA DE PÔQUER. Embora o labor tenha ocorrido em atividade empresarial vinculada a ramo de negócios potencialmente proibido, a análise do vínculo empregatício não pode ser prejudicada exclusivamente por essa circunstância, em respeito ao princípio da primazia da realidade e à proteção dos direitos trabalhistas. Contudo, a ausência de oitiva das partes e das testemunhas comprometeu a apuração dos fatos e a análise das condições de trabalho. Dessa forma, diante do cerceamento de defesa, determina-se o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para reabertura da instrução processual e produção de prova oral, imprescindível para a correta elucidação dos fatos e análise do vínculo. Prejuízo dos demais itens recursais. Recurso ordinário conhecido e provido. RELATÓRIO A juíza Naiana Carapeba Nery de Oliveira, da 4ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, mediante sentença (às fls. 385/396), complementada pela decisão em sede de embargos declaratórios (às fls. 451/453), julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. No mais, deferiu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. O reclamante, conforme fls. 455/473, interpôs recurso ordinário. Requer o reconhecimento de nulidade por cerceamento defesa, bem como a declaração da licitude do objeto para ser ter reconhecido o vínculo empregatício e o dano moral. Contrarrazões ofertadas pela reclamada (às fls. 475/484). Pugna pelo não provimento do recurso. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário do reclamante é tempestivo e consta com regular representação processual (à fl. 26). Porque o reclamante teve deferido os benefícios da justiça gratuita, dispensado está do preparo recursal. A contrarrazão apresentada pela reclamada também é tempestiva. Demais disso, regular a representação processual (à fl. 380). Desse modo, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso do reclamante e da respectiva contrarrazão. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE CERCEAMENTO DE DEFESA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DEALER. CASA DE PÔQUER O reclamante, em inicial (às fls. 2/25), narrou, em suma, foi contratado pela reclamada para atuar como Dealer, função relacionada à distribuição de cartas e controle das fichas em partidas de pôquer. Durante o período de trabalho, não teve registro na CTPS, recebendo apenas gorjetas dos jogadores, com o risco de descontos por possíveis erros na entrega de fichas. Buscou, então, o reconhecimento do vínculo empregatício. O Juízo de origem, além de indeferir a colheita de prova oral (à fl. 383), considerou, em sentença (às fls. 385/396), o objeto ilícito e, consequentemente, julgou improcedente a demanda, nos seguintes termos: "[...] Postas as alegações, assinalo que apenas se configura o vínculo empregatício se preenchidos os requisitos estabelecidos nos artigos 2º e 3º da CLT, quais sejam: trabalho prestado por pessoa física; pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica. Verifico que os elementos dos autos tornam imune de dúvidas a conclusão de que a reclamada, segundo os próprios prints apresentados às fls. 297 e seguintes, é um clube de pôquer. Os prints de WhatsApp de fls. 321 indicam de modo cabal a organização da atividade dos dealers pela reclamada. E o controle, por eles, das apostas realizadas pelos jogadores. A onerosidade da atividade viria dos valores pagos pelos clientes, como declarado pelo autor em seu depoimento pessoal: "que o dealer dá carta; que já ocorreu de errar na entrega de cartas na mesa, cuja consequência é descontado do dealer, sendo que a dívida é paga de forma parcelada; que conforme o dealer entrega as fichas ao ganhador, o jogador entrega ao dealer o capilé em fichas como um agrado de livre e espontânea vontade." Todavia, há um óbice que não se pode afastar do conteúdo dos autos. Não se está presente a validade do próprio negócio jurídico. O reclamante atuava gerenciando apostas. Esta a função do dealer, segundo o autor, e também segundo a reclamada. Assim, ainda que se considere que o jogo de pôquer, em si, não se configuraria enquanto jogo de azar, por não depender exclusiva e precipuamente do elemento sorte, o certo é que as apostas que se aliaram ao jogo de pôquer constituem-se em prática ilícita. Há violação ao artigo 104 do CC, que exige, para a validade do negócio jurídico, o objeto licito. "Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei." Não se pode deixar de considerar que o Decreto-lei nº 3.688/41 (Lei das Contravenções Penais), em seu art. 50, §3º, define quais seriam os denominados "jogos de azar": CAPÍTULO VII DAS CONTRAVENÇÕES RELATIVAS À POLÍCIA DE COSTUMES Art. 50. Estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessível ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele: Pena - prisão simples, de três meses a um ano, e multa, de dois a quinze contos de réis, estendendo-se os efeitos da condenação à perda dos moveis e objetos de decoração do local. § 1º A pena é aumentada de um terço, se existe entre os empregados ou participa do jogo pessoa menor de dezoito anos. § 2º Incorre na pena de multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis, quem é encontrado a participar do jogo, como ponteiro ou apostador. § 2o Incorre na pena de multa, de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), quem é encontrado a participar do jogo, ainda que pela internet ou por qualquer outro meio de comunicação, como ponteiro ou apostador. § 3º Consideram-se, jogos de azar: a) o jogo em que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte; b) as apostas sobre corrida de cavalos fora de hipódromo ou de local onde sejam autorizadas; c) as apostas sobre qualquer outra competição esportiva. § 4º Equiparam-se, para os efeitos penais, a lugar acessível ao público: a) a casa particular em que se realizam jogos de azar, quando deles habitualmente participam pessoas que não sejam da família de quem a ocupa; b) o hotel ou casa de habitação coletiva, a cujos hóspedes e moradores se proporciona jogo de azar; c) a sede ou dependência de sociedade ou associação, em que se realiza jogo de azar; d) o estabelecimento destinado à exploração de jogo de azar, ainda que se dissimule esse destino." Mesmo que o jogo de pôquer não dependa exclusiva ou principalmente da sorte (mas precipuamente da habilidade do jogador, eis que exige o domínio de estatísticas, táticas, blefes, etc) e, portanto, não possa ser lido na forma da alínea "a" da norma acima, ainda assim tem-se ilicitude do objeto. Com efeito, há a sorte no jogo do pôquer, ainda que não exclusivamente. Ela decorre do resultado do embaralhamento, da distribuição aleatória de cartas. Mas, como visto, o resultado obtido pelos jogadores decorre principalmente da habilidade que possuem Mas, como dito, as apostas atrairiam a ilicitude da atividade, sendo incontroverso que se está diante de jogos mediante apostas em clube de pôquer, atraindo a incidência da alínea 'c' da norma. [...] É importante destacar que o fato de a reclamada ddenominar-se como "ASSOCIAÇÃO PARA DESENVOLVIMENTO DE JOGOS INTELECTUAIS" não basta a legitimar sua atuação. E o reclamante, como dealer, participava da contravenção. Ativamente. Tratando-se de pretensão de reconhecimento de vínculo de emprego celebrado em decorrência de prática ilícita, resta inviável atribuir validade ao negócio jurídico. Como dito, o art. 104 do CC expressamente exige objeto licito. E não o há nos autos. Resta aplicável, por analogia, o entendimento cristalizado na OJ 199 da SBDI-I do Col. TST, in verbis: "OJ 199 - É nulo o contrato de trabalho celebrado para o desempenho de atividade inerente à prática do jogo do bicho, ante a ilicitude de seu objeto, o que subtrai o requisito de validade para a formação do ato jurídico" [...] Assim, julgo improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício, seguindo a mesma sorte do pedido principal todos os demais formulados, por acessórios. " Recorre o reclamante às fls. 455/473. Assevera que o pôquer é uma atividade recreativa legal, pois, ao contrário dos jogos de azar, depende mais da habilidade do jogador do que da sorte. Mais a mais, sustenta pelo cerceamento de defesa, pois não foi possível ouvir suas testemunhas, nem a da reclamada, prejudicando a apuração dos fatos. Ele argumenta que sua função era apenas de dealer, sem envolvimento com apostas, e que a sentença usou declarações incorretas para justificar o não-reconhecimento do vínculo. Por fim, pede que o processo seja reaberto para a produção de provas orais. Ao exame. O ponto central do presente caso é a constatação de que o reclamante desempenhou a função de dealer em torneios de pôquer promovidos pela reclamada, de forma que o reclamante, na inicial (à fl. 3), alega que exerceu na função de empregado; e a reclamada, por sua vez, afirma que se tratava de um membro associado do clube como dealer e como jogador (à fl. 161). Ainda que a atividade desempenhada pelo reclamante seja vinculada a um ramo de negócios que, embora não proibido diretamente, possa estar sujeito a regulamentações que não atendem completamente aos requisitos formais de uma atividade empresarial, isso não deve ser empecilho para o reconhecimento da relação de emprego. Caso contrário, estar-se-ia permitindo que os empregadores se aproveitem da informalidade, sem garantir os direitos do trabalhador. Além disso, é necessário ressaltar que a nulidade de certos aspectos no Direito do Trabalho, como a exploração de atividades econômicas não regulamentadas ou proibidas (jogo do bicho, apostas ilegais etc), não deve prejudicar o trabalhador, que é a parte hipossuficiente na relação de emprego. O foco deve ser na proteção dos direitos sociais do trabalhador, conforme estabelecido no artigo 9º da CLT. Nesse sentido, confira-se precedente da 1ª Turma deste Regional no sentido de reconhecer o vínculo empregatício de um dealer: 1. RELAÇÃO DE EMPREGO ENTRE DEALER EM TORNEIOS DE POKER E A CASA DE JOGOS E APOSTAS PROIBIDOS POR LEI. CONTRATO DE EMPREGO. NULIDADES NÃO ALCANÇAM A PARTE HIPOSSUFICIENTE DA RELAÇÃO.PRIMAZIA DA REALIDADE. O labor em atividade empresarial vedada em lei, por si só, não é fator impeditivo da relação de emprego, sob pena de locupletamento da torpeza da parte que promove a irregularidade, quem seja, o sujeito explorador da atividade econômica e da força de trabalho não formalizada para acarretar ainda mais lucros aos donos do negócio. Ademais, as nulidades no Direito do Trabalho não podem prejudicar a parte hipossuficiente da relação de emprego, seja nas casas de "jogos do bicho", apostas ilegais e de exploradores da prostituição ou em outros ramos econômicos proibidos pelo ordenamento jurídico, como tem proclamado reiteradamente a literatura especializada e a jurisprudência mais recente, inclusive do Tribunal Superior do Trabalho. Em outras palavras, no Direito do Trabalho, notadamente no Direito do Trabalho brasileiro, para o reconhecimento da relação de emprego entre as partes, é necessário a presença dos supostos previstos no artigo 3º, da CLT, não existindo no texto normativo qualquer impeditivo da respectiva configuração quando a reclamada explora eventualmente atividade econômica proibida por lei, sobretudo porque, reitere-se, as nulidades do Direito do Trabalho possuem outra vertente, quais sejam, aquelas direcionadas à burla dos direitos sociais da classe trabalhadora(CLT, artigo 9º). 2. Recurso conhecido e provido.(TRT da 10ª Região; Processo: 0001112-80.2017.5.10.0009; Data de assinatura: 14-10-2020; Órgão Julgador: Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho - 1ª Turma; Relator(a): GRIJALBO FERNANDES COUTINHO) No voto do precedente acima colacionado, há trecho do ilustre Desembargador Redator - Grijalbo Fernandes Coutinho - que aqui é oportuno destacar: "Friso que o conhecimento da realidade social do país - em cujo território ainda perdura, em grande parte, a prática inaceitável do trabalho análogo à de escravo - revela que os anseios dos trabalhadores nem sempre se harmonizam com as oportunidades de trabalho que se lhes oferecem, aceitando esses, frente ao desemprego contínuo e ao quadro de miséria reinante no país, as mais adversas condições de trabalho. O Estado existe, dentre outras razões, para não tolerar o intolerável, para dar aos cidadãos dignidade e respeito, para cumprir e fazer cumprir os mandamentos constitucionais e para não permitir que a desigualdade econômica entre as partes não seja reproduzida nas demais relações sociais. O Direito do Trabalho, dentro deste contexto, surgiu para minimizar a força do capital frente ao trabalho, reconhecendo o Estado que a liberdade absoluta da contratação, por parte do poder econômico, não é verdadeiramente uma liberdade, ou como dizia Lacordaire, "entre o forte e o fraco, entre o rico e o pobre, é a liberdade que escraviza, é a lei que liberta"." Desse modo, em que pese a reclamada possa tangenciar eventuais contravenções penais, há de ser analisado o vínculo do reclamante, eis que aquele fato, por si só, não é fator impeditivo da relação de emprego, sob pena de locupletamento da torpeza da parte que promove a irregularidade. Contudo, no caso, não é possível constatar o vínculo empregatício devido à ausência da oitiva das partes e das testemunhas, ora indeferida à fl. 383. Essa ausência no processo compromete a apuração dos fatos e a justa análise das condições do trabalho do reclamante. Assim, é imprescindível que os autos retornem à instância de origem para que se possa realizar a produção de provas orais, essenciais para que se comprove a relação de emprego entre as partes, uma vez que, encerrada a instrução sem a produção da prova oral, acarretou-se prejuízo. Por consectário lógico, prejudicado o demais itens recursais. Diante do exposto, dou provimento ao recurso do autor para declarar a nulidade dos atos praticados a partir da audiência de instrução e, por conseguinte, determino o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para a reabertura da instrução processual e prosseguimento como entender de direito. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, dou-lhe provimento para declarar a nulidade dos atos praticados a partir da audiência de instrução e, por conseguinte, determino o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para a reabertura da instrução processual e prosseguimento como entender de direito, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão, conforme certidão de julgamento, decidir, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, por maioria, dar provimento para declarar a nulidade dos atos praticados a partir da audiência de instrução e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para a reabertura da instrução processual e prosseguimento como entender de direito, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Vencido o desembargador João Amílcar que juntará declaração de voto, no que foi acompanhado pelo Desembargador João Luis Rocha Sampaio. Ementa aprovada. Brasília–DF, sala de sessões, 04 de junho de 2025. Assinado digitalmente. ELKE DORIS JUST Desembargadora Relatora DECLARAÇÃO DE VOTO Voto do(a) Des(a). JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN / Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan Ele participava diretamente do negócio ilícito, em atividade finalística de casa de jogo de azar, sendo o responsável pela distribuição das catas para os apostadores no jogo de pôquer. Nesse caso, como ocorre, v. g., com as casas de prostituição, entendo ser impossível o reconhecimento do vínculo de emprego, que poderia existir em relação às pessoas que exercem atividades marginais, como cozinheiros, garçons ou auxiliares de limpeza, mas não com aqueles inseridos diretamente na atividade ilegal (v. g., (AIRR - 1021-85.2016.5.11.0012. Orgão Judicante: 3ª Turma. Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte. Julgamento: 28/08/2019. Publicação: 30/08/2019,). Rejeito a preliminar, entendendo haver impedimento jurídico capaz de validar o encerramento da instrução processual, como inclusive sinaliza a OJSBDI-1 nº 199, ad litteram: "JOGO DO BICHO. CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. OBJETO ILÍCITO. É nulo o contrato de trabalho celebrado para o desempenho de atividade inerente à prática do jogo do bicho, ante a ilicitude de seu objeto, o que subtrai o requisito de validade para a formação do ato jurídico." Voto do(a) Des(a). GRIJALBO FERNANDES COUTINHO / Gabinete de Desempate e Quórum VOTO DE DESEMPATE INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECONHECIMENTO DE VINCULO DE EMPREGO ENTRE TRABALHADOR EXECUTANTE DA ATIVIDADE DE DEALER EM TORNEIOS DE POKER E CASA DE JOGOS E APOSTAS PROIBIDOS POR LEI Ementa e trecho de voto por mim proferido na 1ª Turma do TRT 10, citados no voto da eminente relatora, Des. Elke Doris Just, revelam a minha posição acerca do tema objeto do empate. Não vejo óbice constitucional ou legal para o eventual reconhecimento da relação de emprego entre TRABALHADOR EXERCENTE DA FUNÇÃO DE DEALER EM TORNEIOS DE POKER E A CASA DE JOGOS E APOSTAS PROIBIDOS POR LEI, desde que presentes os supostos estabelecidos no artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, conforme consta da transcrição antes referida, devidamente reiterada aqui, No caso concreto, a magistrada de origem indeferiu a produção da prova testemunhal, assim o fazendo com base na impossibilidade do reconhecimento da licitude do ato jurídico consistente no desempenho da função de Daeler, pelo reclamante, em casa de jogos e apostas proibidos. A partir do sintético raciocínio antes desenvolvido, o cerceamento de defesa resta evidente, com enorme respeito às opiniões em sentido contrário. O acervo probatório produzido nos autos não é suficiente para o deslinde da controvérsia, sendo, de fato, necessária a produção de prova testemunhal, a fim de preservar o contraditório e a ampla defesa. Inegavelmente, é vedado transigir em torno de garantias processuais asseguradas às partes como expressão última da democracia que deve permear todos os atos praticados pelo poder público, notadamente na esfera judicial responsável, do ponto de vista constitucional, por assegurar o exercício, sem restrições, dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos. Uma das mais notáveis conquistas civilizatórias da modernidade, ao abolir o persecutório e seletivo método inquisitorial medieval, bem como todos os seus ranços autoritários, lamentavelmente, registre-se, ainda hoje presentes em algumas manifestações dos poderes constituídos, consistiu no reconhecimento de que sem presunção de inocência, sem devido processo legal, sem contraditório e ampla defesa, não subsiste a mais remota possibilidade de haver processo efetivamente justo, muito menos democrático, senão arremedo de julgamento cujo resultado final, na verdade, restara tomado antes da instauração de qualquer procedimento investigatório. Impõe-se assinalar que o sentido de Constituição, ao menos como se concebe desde há muito tempo, cujo pilar da Democracia robustece a ideia de Judiciário não submisso à vontade do soberano ou de qualquer outro poder, é próprio da era moderna. Foram as teorias de Estado desenhadas a partir da época moderna, portanto, que deram sustentação teórica ao modelo hoje em vigor de um Estado Constitucional. Os governantes, em tese, não mais escolhem o destino das clausuras para os seus governados incômodos. E deixam de ter esse controle quando aos acusados e, às partes, de modo mais genérico, são concedidos meios legítimos e democráticos para o oferecimento de seus respectivos meios de defesa no curso de todo o processo judicial. Tais diretrizes, evidentemente, apenas podem se realizar, no âmbito restrito da democracia formal burguesa, a partir da observância da tríade Supremacia da Vontade Popular, Preservação da Liberdade e Igualdade de Direitos(DALLARI, Dalmo de Abreu. Elementos da Teoria Geral do Estado. São Paulo: Saraiva, 1985, p. 132). Na hipótese concreta aqui versada, a parte mais substancial da celeuma recai sobre a observância ou não dos princípios do contraditório e da ampla defesa, ambos com assento no texto constitucional de 1988(art. 5º, inciso LV), inclusive para manter coerência com o Estado Democrático de Direito anunciado pelo art. 1º, da CRFB. Teria se obstado, à parte reclamante, produzir prova testemunhal. Nem sequer seria necessário relembrar a força normativa dos princípios como pontos nucleares a orientar a interpretação e a aplicação do direito, na qualidade de verdadeira base de qualquer sistema jurídico guardado pelo caráter de cientificidade do seu conhecimento e de sua apropriação como saber dotado dessa natureza. O mestre paraibano-cearense Paulo Bonavides os tem como normas-chaves de todo o sistema jurídico, o seu verdadeiro fundamento, além de acrescentar o renomado constitucionalista que "fazem eles a congruência, o equilíbrio e a essencialidade de um sistema jurídico legítimo. Postos no ápice da pirâmide normativa, elevam-se, portanto, ao grau de norma das normas, de fonte das fontes. São qualitativamente a viga-mestra do sistema, o esteio da legitimidade constitucional, o penhor da constitucionalidade das regras de uma Constituição"(BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional, São Paulo: Malheiros Editores, 22ª Edição, 2008, p. 294). Essa sintética digressão tem o objetivo de externar entendimento no sentido de que a mais leve ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa macula o desenvolvimento constitucional e regular do processo, tornando inválidos todos os atos judiciais praticados a partir da configuração da respectiva violação. As partes possuem o direito processual de produzir prova com a finalidade de respaldar as suas teses expostas nos autos, observados, contudo, limites impostos em lei, desde que essas ressalvas normativas infraconstitucionais não resultem em desrespeito à garantia maior assegurada principiologicamente pelo texto constitucional. Sob este ângulo, respeitando a opinião em sentido contrário, percebo com clareza o cerceio de defesa presente no ato do julgador de origem, que indeferiu a produção de prova testemunhal requerida pela parte reclamante, restando violado o artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. Obstando a julgadora da instância percorrida a produção da prova testemunhal requerida, cujos depoimentos são relevantes para o deslinde da controvérsia, ao menos sob a perspectiva do órgão julgador recursal, o cerceamento de defesa apontado em recurso fica caracterizado Diante do exposto, acompanho o voto condutor da Relatora Desembargadora Elke Dóris Just, que foi acompanhada pelo Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins, para declarar a nulidade da sentença de origem por cerceamento de defesa, com destacado respeito aos votos em sentido diverso. BRASILIA/DF, 03 de julho de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DAVID JHONATAN DE SOUZA

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David Jhonatan De Souza x Associacao Para Desenvolvimento Dos Jogos Intelectuais

ID: 316438478

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001158-74.2023.5.10.0004

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DAVID JHONATAN DE SOUZA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO PARA DESENVOLVIMENTO DOS JOGOS INTELECTUAIS

Acórdão

Advogados:

PEDRO RAPOSO JAGUARIBE

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KARLA CRISTINA DE MELO OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DIOGO LUIZ ARAUJO DE BENEVIDES COVELLO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIELA ARAUJO COVELLO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ISAURA LUCI ROZA DE SOUZA

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FABIO DOS SANTOS SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELKE DORIS JUST ROT 0001158-74.2023.5.10.0004 RECORRENTE: DAVID JHONATAN DE SOUZA RECORRIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELKE DORIS JUST ROT 0001158-74.2023.5.10.0004 RECORRENTE: DAVID JHONATAN DE SOUZA RECORRIDO: ASSOCIACAO PARA DESENVOLVIMENTO DOS JOGOS INTELECTUAIS PROCESSO nº 0001158-74.2023.5.10.0004 - ACÓRDÃO 2ª TURMA/2025 - (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA EM RITO ORDINÁRIO (1009)) RELATORA: DESEMBARGADORA ELKE DORIS JUST RECORRENTE: DAVID JHONATAN DE SOUZA ADVOGADA: ISAURA LUCI ROZA DE SOUZA RECORRIDA: ASSOCIAÇÃO PARA DESENVOLVIMENTO DOS JOGOS INTELECTUAIS ADVOGADA: DANIELA ARAUJO COVELLO ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF EMENTA CERCEAMENTO DE DEFESA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO NA FUNÇÃO DE DEALER. CASA DE PÔQUER. Embora o labor tenha ocorrido em atividade empresarial vinculada a ramo de negócios potencialmente proibido, a análise do vínculo empregatício não pode ser prejudicada exclusivamente por essa circunstância, em respeito ao princípio da primazia da realidade e à proteção dos direitos trabalhistas. Contudo, a ausência de oitiva das partes e das testemunhas comprometeu a apuração dos fatos e a análise das condições de trabalho. Dessa forma, diante do cerceamento de defesa, determina-se o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para reabertura da instrução processual e produção de prova oral, imprescindível para a correta elucidação dos fatos e análise do vínculo. Prejuízo dos demais itens recursais. Recurso ordinário conhecido e provido. RELATÓRIO A juíza Naiana Carapeba Nery de Oliveira, da 4ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, mediante sentença (às fls. 385/396), complementada pela decisão em sede de embargos declaratórios (às fls. 451/453), julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. No mais, deferiu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. O reclamante, conforme fls. 455/473, interpôs recurso ordinário. Requer o reconhecimento de nulidade por cerceamento defesa, bem como a declaração da licitude do objeto para ser ter reconhecido o vínculo empregatício e o dano moral. Contrarrazões ofertadas pela reclamada (às fls. 475/484). Pugna pelo não provimento do recurso. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário do reclamante é tempestivo e consta com regular representação processual (à fl. 26). Porque o reclamante teve deferido os benefícios da justiça gratuita, dispensado está do preparo recursal. A contrarrazão apresentada pela reclamada também é tempestiva. Demais disso, regular a representação processual (à fl. 380). Desse modo, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso do reclamante e da respectiva contrarrazão. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE CERCEAMENTO DE DEFESA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DEALER. CASA DE PÔQUER O reclamante, em inicial (às fls. 2/25), narrou, em suma, foi contratado pela reclamada para atuar como Dealer, função relacionada à distribuição de cartas e controle das fichas em partidas de pôquer. Durante o período de trabalho, não teve registro na CTPS, recebendo apenas gorjetas dos jogadores, com o risco de descontos por possíveis erros na entrega de fichas. Buscou, então, o reconhecimento do vínculo empregatício. O Juízo de origem, além de indeferir a colheita de prova oral (à fl. 383), considerou, em sentença (às fls. 385/396), o objeto ilícito e, consequentemente, julgou improcedente a demanda, nos seguintes termos: "[...] Postas as alegações, assinalo que apenas se configura o vínculo empregatício se preenchidos os requisitos estabelecidos nos artigos 2º e 3º da CLT, quais sejam: trabalho prestado por pessoa física; pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica. Verifico que os elementos dos autos tornam imune de dúvidas a conclusão de que a reclamada, segundo os próprios prints apresentados às fls. 297 e seguintes, é um clube de pôquer. Os prints de WhatsApp de fls. 321 indicam de modo cabal a organização da atividade dos dealers pela reclamada. E o controle, por eles, das apostas realizadas pelos jogadores. A onerosidade da atividade viria dos valores pagos pelos clientes, como declarado pelo autor em seu depoimento pessoal: "que o dealer dá carta; que já ocorreu de errar na entrega de cartas na mesa, cuja consequência é descontado do dealer, sendo que a dívida é paga de forma parcelada; que conforme o dealer entrega as fichas ao ganhador, o jogador entrega ao dealer o capilé em fichas como um agrado de livre e espontânea vontade." Todavia, há um óbice que não se pode afastar do conteúdo dos autos. Não se está presente a validade do próprio negócio jurídico. O reclamante atuava gerenciando apostas. Esta a função do dealer, segundo o autor, e também segundo a reclamada. Assim, ainda que se considere que o jogo de pôquer, em si, não se configuraria enquanto jogo de azar, por não depender exclusiva e precipuamente do elemento sorte, o certo é que as apostas que se aliaram ao jogo de pôquer constituem-se em prática ilícita. Há violação ao artigo 104 do CC, que exige, para a validade do negócio jurídico, o objeto licito. "Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei." Não se pode deixar de considerar que o Decreto-lei nº 3.688/41 (Lei das Contravenções Penais), em seu art. 50, §3º, define quais seriam os denominados "jogos de azar": CAPÍTULO VII DAS CONTRAVENÇÕES RELATIVAS À POLÍCIA DE COSTUMES Art. 50. Estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessível ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele: Pena - prisão simples, de três meses a um ano, e multa, de dois a quinze contos de réis, estendendo-se os efeitos da condenação à perda dos moveis e objetos de decoração do local. § 1º A pena é aumentada de um terço, se existe entre os empregados ou participa do jogo pessoa menor de dezoito anos. § 2º Incorre na pena de multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis, quem é encontrado a participar do jogo, como ponteiro ou apostador. § 2o Incorre na pena de multa, de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), quem é encontrado a participar do jogo, ainda que pela internet ou por qualquer outro meio de comunicação, como ponteiro ou apostador. § 3º Consideram-se, jogos de azar: a) o jogo em que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte; b) as apostas sobre corrida de cavalos fora de hipódromo ou de local onde sejam autorizadas; c) as apostas sobre qualquer outra competição esportiva. § 4º Equiparam-se, para os efeitos penais, a lugar acessível ao público: a) a casa particular em que se realizam jogos de azar, quando deles habitualmente participam pessoas que não sejam da família de quem a ocupa; b) o hotel ou casa de habitação coletiva, a cujos hóspedes e moradores se proporciona jogo de azar; c) a sede ou dependência de sociedade ou associação, em que se realiza jogo de azar; d) o estabelecimento destinado à exploração de jogo de azar, ainda que se dissimule esse destino." Mesmo que o jogo de pôquer não dependa exclusiva ou principalmente da sorte (mas precipuamente da habilidade do jogador, eis que exige o domínio de estatísticas, táticas, blefes, etc) e, portanto, não possa ser lido na forma da alínea "a" da norma acima, ainda assim tem-se ilicitude do objeto. Com efeito, há a sorte no jogo do pôquer, ainda que não exclusivamente. Ela decorre do resultado do embaralhamento, da distribuição aleatória de cartas. Mas, como visto, o resultado obtido pelos jogadores decorre principalmente da habilidade que possuem Mas, como dito, as apostas atrairiam a ilicitude da atividade, sendo incontroverso que se está diante de jogos mediante apostas em clube de pôquer, atraindo a incidência da alínea 'c' da norma. [...] É importante destacar que o fato de a reclamada ddenominar-se como "ASSOCIAÇÃO PARA DESENVOLVIMENTO DE JOGOS INTELECTUAIS" não basta a legitimar sua atuação. E o reclamante, como dealer, participava da contravenção. Ativamente. Tratando-se de pretensão de reconhecimento de vínculo de emprego celebrado em decorrência de prática ilícita, resta inviável atribuir validade ao negócio jurídico. Como dito, o art. 104 do CC expressamente exige objeto licito. E não o há nos autos. Resta aplicável, por analogia, o entendimento cristalizado na OJ 199 da SBDI-I do Col. TST, in verbis: "OJ 199 - É nulo o contrato de trabalho celebrado para o desempenho de atividade inerente à prática do jogo do bicho, ante a ilicitude de seu objeto, o que subtrai o requisito de validade para a formação do ato jurídico" [...] Assim, julgo improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício, seguindo a mesma sorte do pedido principal todos os demais formulados, por acessórios. " Recorre o reclamante às fls. 455/473. Assevera que o pôquer é uma atividade recreativa legal, pois, ao contrário dos jogos de azar, depende mais da habilidade do jogador do que da sorte. Mais a mais, sustenta pelo cerceamento de defesa, pois não foi possível ouvir suas testemunhas, nem a da reclamada, prejudicando a apuração dos fatos. Ele argumenta que sua função era apenas de dealer, sem envolvimento com apostas, e que a sentença usou declarações incorretas para justificar o não-reconhecimento do vínculo. Por fim, pede que o processo seja reaberto para a produção de provas orais. Ao exame. O ponto central do presente caso é a constatação de que o reclamante desempenhou a função de dealer em torneios de pôquer promovidos pela reclamada, de forma que o reclamante, na inicial (à fl. 3), alega que exerceu na função de empregado; e a reclamada, por sua vez, afirma que se tratava de um membro associado do clube como dealer e como jogador (à fl. 161). Ainda que a atividade desempenhada pelo reclamante seja vinculada a um ramo de negócios que, embora não proibido diretamente, possa estar sujeito a regulamentações que não atendem completamente aos requisitos formais de uma atividade empresarial, isso não deve ser empecilho para o reconhecimento da relação de emprego. Caso contrário, estar-se-ia permitindo que os empregadores se aproveitem da informalidade, sem garantir os direitos do trabalhador. Além disso, é necessário ressaltar que a nulidade de certos aspectos no Direito do Trabalho, como a exploração de atividades econômicas não regulamentadas ou proibidas (jogo do bicho, apostas ilegais etc), não deve prejudicar o trabalhador, que é a parte hipossuficiente na relação de emprego. O foco deve ser na proteção dos direitos sociais do trabalhador, conforme estabelecido no artigo 9º da CLT. Nesse sentido, confira-se precedente da 1ª Turma deste Regional no sentido de reconhecer o vínculo empregatício de um dealer: 1. RELAÇÃO DE EMPREGO ENTRE DEALER EM TORNEIOS DE POKER E A CASA DE JOGOS E APOSTAS PROIBIDOS POR LEI. CONTRATO DE EMPREGO. NULIDADES NÃO ALCANÇAM A PARTE HIPOSSUFICIENTE DA RELAÇÃO.PRIMAZIA DA REALIDADE. O labor em atividade empresarial vedada em lei, por si só, não é fator impeditivo da relação de emprego, sob pena de locupletamento da torpeza da parte que promove a irregularidade, quem seja, o sujeito explorador da atividade econômica e da força de trabalho não formalizada para acarretar ainda mais lucros aos donos do negócio. Ademais, as nulidades no Direito do Trabalho não podem prejudicar a parte hipossuficiente da relação de emprego, seja nas casas de "jogos do bicho", apostas ilegais e de exploradores da prostituição ou em outros ramos econômicos proibidos pelo ordenamento jurídico, como tem proclamado reiteradamente a literatura especializada e a jurisprudência mais recente, inclusive do Tribunal Superior do Trabalho. Em outras palavras, no Direito do Trabalho, notadamente no Direito do Trabalho brasileiro, para o reconhecimento da relação de emprego entre as partes, é necessário a presença dos supostos previstos no artigo 3º, da CLT, não existindo no texto normativo qualquer impeditivo da respectiva configuração quando a reclamada explora eventualmente atividade econômica proibida por lei, sobretudo porque, reitere-se, as nulidades do Direito do Trabalho possuem outra vertente, quais sejam, aquelas direcionadas à burla dos direitos sociais da classe trabalhadora(CLT, artigo 9º). 2. Recurso conhecido e provido.(TRT da 10ª Região; Processo: 0001112-80.2017.5.10.0009; Data de assinatura: 14-10-2020; Órgão Julgador: Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho - 1ª Turma; Relator(a): GRIJALBO FERNANDES COUTINHO) No voto do precedente acima colacionado, há trecho do ilustre Desembargador Redator - Grijalbo Fernandes Coutinho - que aqui é oportuno destacar: "Friso que o conhecimento da realidade social do país - em cujo território ainda perdura, em grande parte, a prática inaceitável do trabalho análogo à de escravo - revela que os anseios dos trabalhadores nem sempre se harmonizam com as oportunidades de trabalho que se lhes oferecem, aceitando esses, frente ao desemprego contínuo e ao quadro de miséria reinante no país, as mais adversas condições de trabalho. O Estado existe, dentre outras razões, para não tolerar o intolerável, para dar aos cidadãos dignidade e respeito, para cumprir e fazer cumprir os mandamentos constitucionais e para não permitir que a desigualdade econômica entre as partes não seja reproduzida nas demais relações sociais. O Direito do Trabalho, dentro deste contexto, surgiu para minimizar a força do capital frente ao trabalho, reconhecendo o Estado que a liberdade absoluta da contratação, por parte do poder econômico, não é verdadeiramente uma liberdade, ou como dizia Lacordaire, "entre o forte e o fraco, entre o rico e o pobre, é a liberdade que escraviza, é a lei que liberta"." Desse modo, em que pese a reclamada possa tangenciar eventuais contravenções penais, há de ser analisado o vínculo do reclamante, eis que aquele fato, por si só, não é fator impeditivo da relação de emprego, sob pena de locupletamento da torpeza da parte que promove a irregularidade. Contudo, no caso, não é possível constatar o vínculo empregatício devido à ausência da oitiva das partes e das testemunhas, ora indeferida à fl. 383. Essa ausência no processo compromete a apuração dos fatos e a justa análise das condições do trabalho do reclamante. Assim, é imprescindível que os autos retornem à instância de origem para que se possa realizar a produção de provas orais, essenciais para que se comprove a relação de emprego entre as partes, uma vez que, encerrada a instrução sem a produção da prova oral, acarretou-se prejuízo. Por consectário lógico, prejudicado o demais itens recursais. Diante do exposto, dou provimento ao recurso do autor para declarar a nulidade dos atos praticados a partir da audiência de instrução e, por conseguinte, determino o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para a reabertura da instrução processual e prosseguimento como entender de direito. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, dou-lhe provimento para declarar a nulidade dos atos praticados a partir da audiência de instrução e, por conseguinte, determino o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para a reabertura da instrução processual e prosseguimento como entender de direito, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão, conforme certidão de julgamento, decidir, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, por maioria, dar provimento para declarar a nulidade dos atos praticados a partir da audiência de instrução e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para a reabertura da instrução processual e prosseguimento como entender de direito, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Vencido o desembargador João Amílcar que juntará declaração de voto, no que foi acompanhado pelo Desembargador João Luis Rocha Sampaio. Ementa aprovada. Brasília–DF, sala de sessões, 04 de junho de 2025. Assinado digitalmente. ELKE DORIS JUST Desembargadora Relatora DECLARAÇÃO DE VOTO Voto do(a) Des(a). JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN / Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan Ele participava diretamente do negócio ilícito, em atividade finalística de casa de jogo de azar, sendo o responsável pela distribuição das catas para os apostadores no jogo de pôquer. Nesse caso, como ocorre, v. g., com as casas de prostituição, entendo ser impossível o reconhecimento do vínculo de emprego, que poderia existir em relação às pessoas que exercem atividades marginais, como cozinheiros, garçons ou auxiliares de limpeza, mas não com aqueles inseridos diretamente na atividade ilegal (v. g., (AIRR - 1021-85.2016.5.11.0012. Orgão Judicante: 3ª Turma. Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte. Julgamento: 28/08/2019. Publicação: 30/08/2019,). Rejeito a preliminar, entendendo haver impedimento jurídico capaz de validar o encerramento da instrução processual, como inclusive sinaliza a OJSBDI-1 nº 199, ad litteram: "JOGO DO BICHO. CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. OBJETO ILÍCITO. É nulo o contrato de trabalho celebrado para o desempenho de atividade inerente à prática do jogo do bicho, ante a ilicitude de seu objeto, o que subtrai o requisito de validade para a formação do ato jurídico." Voto do(a) Des(a). GRIJALBO FERNANDES COUTINHO / Gabinete de Desempate e Quórum VOTO DE DESEMPATE INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECONHECIMENTO DE VINCULO DE EMPREGO ENTRE TRABALHADOR EXECUTANTE DA ATIVIDADE DE DEALER EM TORNEIOS DE POKER E CASA DE JOGOS E APOSTAS PROIBIDOS POR LEI Ementa e trecho de voto por mim proferido na 1ª Turma do TRT 10, citados no voto da eminente relatora, Des. Elke Doris Just, revelam a minha posição acerca do tema objeto do empate. Não vejo óbice constitucional ou legal para o eventual reconhecimento da relação de emprego entre TRABALHADOR EXERCENTE DA FUNÇÃO DE DEALER EM TORNEIOS DE POKER E A CASA DE JOGOS E APOSTAS PROIBIDOS POR LEI, desde que presentes os supostos estabelecidos no artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, conforme consta da transcrição antes referida, devidamente reiterada aqui, No caso concreto, a magistrada de origem indeferiu a produção da prova testemunhal, assim o fazendo com base na impossibilidade do reconhecimento da licitude do ato jurídico consistente no desempenho da função de Daeler, pelo reclamante, em casa de jogos e apostas proibidos. A partir do sintético raciocínio antes desenvolvido, o cerceamento de defesa resta evidente, com enorme respeito às opiniões em sentido contrário. O acervo probatório produzido nos autos não é suficiente para o deslinde da controvérsia, sendo, de fato, necessária a produção de prova testemunhal, a fim de preservar o contraditório e a ampla defesa. Inegavelmente, é vedado transigir em torno de garantias processuais asseguradas às partes como expressão última da democracia que deve permear todos os atos praticados pelo poder público, notadamente na esfera judicial responsável, do ponto de vista constitucional, por assegurar o exercício, sem restrições, dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos. Uma das mais notáveis conquistas civilizatórias da modernidade, ao abolir o persecutório e seletivo método inquisitorial medieval, bem como todos os seus ranços autoritários, lamentavelmente, registre-se, ainda hoje presentes em algumas manifestações dos poderes constituídos, consistiu no reconhecimento de que sem presunção de inocência, sem devido processo legal, sem contraditório e ampla defesa, não subsiste a mais remota possibilidade de haver processo efetivamente justo, muito menos democrático, senão arremedo de julgamento cujo resultado final, na verdade, restara tomado antes da instauração de qualquer procedimento investigatório. Impõe-se assinalar que o sentido de Constituição, ao menos como se concebe desde há muito tempo, cujo pilar da Democracia robustece a ideia de Judiciário não submisso à vontade do soberano ou de qualquer outro poder, é próprio da era moderna. Foram as teorias de Estado desenhadas a partir da época moderna, portanto, que deram sustentação teórica ao modelo hoje em vigor de um Estado Constitucional. Os governantes, em tese, não mais escolhem o destino das clausuras para os seus governados incômodos. E deixam de ter esse controle quando aos acusados e, às partes, de modo mais genérico, são concedidos meios legítimos e democráticos para o oferecimento de seus respectivos meios de defesa no curso de todo o processo judicial. Tais diretrizes, evidentemente, apenas podem se realizar, no âmbito restrito da democracia formal burguesa, a partir da observância da tríade Supremacia da Vontade Popular, Preservação da Liberdade e Igualdade de Direitos(DALLARI, Dalmo de Abreu. Elementos da Teoria Geral do Estado. São Paulo: Saraiva, 1985, p. 132). Na hipótese concreta aqui versada, a parte mais substancial da celeuma recai sobre a observância ou não dos princípios do contraditório e da ampla defesa, ambos com assento no texto constitucional de 1988(art. 5º, inciso LV), inclusive para manter coerência com o Estado Democrático de Direito anunciado pelo art. 1º, da CRFB. Teria se obstado, à parte reclamante, produzir prova testemunhal. Nem sequer seria necessário relembrar a força normativa dos princípios como pontos nucleares a orientar a interpretação e a aplicação do direito, na qualidade de verdadeira base de qualquer sistema jurídico guardado pelo caráter de cientificidade do seu conhecimento e de sua apropriação como saber dotado dessa natureza. O mestre paraibano-cearense Paulo Bonavides os tem como normas-chaves de todo o sistema jurídico, o seu verdadeiro fundamento, além de acrescentar o renomado constitucionalista que "fazem eles a congruência, o equilíbrio e a essencialidade de um sistema jurídico legítimo. Postos no ápice da pirâmide normativa, elevam-se, portanto, ao grau de norma das normas, de fonte das fontes. São qualitativamente a viga-mestra do sistema, o esteio da legitimidade constitucional, o penhor da constitucionalidade das regras de uma Constituição"(BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional, São Paulo: Malheiros Editores, 22ª Edição, 2008, p. 294). Essa sintética digressão tem o objetivo de externar entendimento no sentido de que a mais leve ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa macula o desenvolvimento constitucional e regular do processo, tornando inválidos todos os atos judiciais praticados a partir da configuração da respectiva violação. As partes possuem o direito processual de produzir prova com a finalidade de respaldar as suas teses expostas nos autos, observados, contudo, limites impostos em lei, desde que essas ressalvas normativas infraconstitucionais não resultem em desrespeito à garantia maior assegurada principiologicamente pelo texto constitucional. Sob este ângulo, respeitando a opinião em sentido contrário, percebo com clareza o cerceio de defesa presente no ato do julgador de origem, que indeferiu a produção de prova testemunhal requerida pela parte reclamante, restando violado o artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. Obstando a julgadora da instância percorrida a produção da prova testemunhal requerida, cujos depoimentos são relevantes para o deslinde da controvérsia, ao menos sob a perspectiva do órgão julgador recursal, o cerceamento de defesa apontado em recurso fica caracterizado Diante do exposto, acompanho o voto condutor da Relatora Desembargadora Elke Dóris Just, que foi acompanhada pelo Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins, para declarar a nulidade da sentença de origem por cerceamento de defesa, com destacado respeito aos votos em sentido diverso. BRASILIA/DF, 03 de julho de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO PARA DESENVOLVIMENTO DOS JOGOS INTELECTUAIS

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Churrascaria Fogo Do Galpao Ltda x Nilva De Araujo Silva

ID: 280257635

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001027-05.2023.5.10.0003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CHURRASCARIA FOGO DO GALPAO LTDA

Polo Passivo:

NILVA DE ARAUJO SILVA

Acórdão

Advogados:

JORDANA DA SILVA GOMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DEUSANIR GOMES DE SOUSA ROCHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO ROT 0001027-05.2023.5.10.0003 RECORRENTE: CHURRASCARIA FOGO DO GA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO ROT 0001027-05.2023.5.10.0003 RECORRENTE: CHURRASCARIA FOGO DO GALPAO LTDA RECORRIDO: NILVA DE ARAUJO SILVA PROCESSO n.º 0001027-05.2023.5.10.0003 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR : DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES RECORRENTE: CHURRASCARIA FOGO DO GALPÃO LTDA. ADVOGADO : DEUSANIR GOMES DE SOUSA ROCHA RECORRIDO : NILVA DE ARAUJO SILVA ADVOGADO : JORDANA DA SILVA GOMES ORIGEM : 3ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF JUIZ : RENATO VIEIRA DE FARIA EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE TÍPICO DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CULPA DO EMPREGADOR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto pela parte reclamada contra sentença que reconheceu a ocorrência de acidente de trabalho típico da reclamante, consistente em queda em piso úmido, com fratura no tornozelo, com consequente condenação ao pagamento de indenização por danos materiais (pensão mensal vitalícia e tratamentos futuros) e danos morais. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a prova técnica não foi desconstituída por prova em contrário e se foi suficiente para justificar a condenação no pagamento de indenização por danos materiais e morais; e (ii) saber se os valores arbitrados a título de pensão mensal e de dano moral atendem aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. Razões de decidir 3. É incontroverso o acidente de trabalho típico da reclamante, consistente em queda em piso úmido, com fratura no tornozelo. A perícia constatou a redução da capacidade funcional em 15% e a consequente necessidade de esforço acrescido para o exercício da função de cozinheira. 4. Deve ser mantida, portanto, a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais (pensão mensal vitalícia de 15% sobre o salário base e tratamentos futuros) e por dano moral (R$ 30.000,00). IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A necessidade de esforço acrescido para o exercício da atividade, em razão de acidente típico de trabalho, configura redução parcial da capacidade laboral, justificando a indenização por danos materiais e por dano moral." _________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, 7º, XXII; CC, arts. 944, 945 e 950; CPC. Jurisprudência relevante citada: n/a. RELATÓRIO O Juiz RENATO VIEIRA DE FARIA, em exercício na 3ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, rejeitou a preliminar de inépcia e julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação trabalhista movida por NILVA DE ARAUJO SILVA contra CHURRASCARIA FOGO DO GALPAO LTDA. A reclamada interpôs recurso ordinário. A reclamante apresentou contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho (art. 102, I, do Regimento Interno do TRT 10). VOTO ADMISSIBILIDADE Não conheço do pedido de "condenação da Reclamante ao pagamento dos honorários sucumbenciais", porque ele já foi deferido na sentença. No mais, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário. Considerando que as contrarrazões se prestam exclusivamente a contestar os argumentos expostos no recurso da parte contrária, não conheço do pedido de majoração dos honorários de sucumbência arguido pelo reclamado (art. 1.009, § 1º, CPC). No mais, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço das contrarrazões. MÉRITO ASSÉDIO MORAL O juízo singular assim decidiu quanto à matéria recorrida: "A testemunha Sr. Marcos Antonio Lopes de Morais declarou: 'que já presenciou o senhor SALES ofendendo, enfrentando, desacatando, desautorizando a reclamante, com afirmações de que ela não mandava em nada e de que ela não era nada no local; que o senhor SALES agia dessa maneira praticamente todo dia quando a reclamante questionava algo feito por ele; que a senhor MARIA e a senhora JULIENE também enfrentavam a reclamante praticamente em todo dia, dizendo as mesmas palavras do senhor SALES e algo mais que o depoente não se lembra; que a senhora JULIENE chegava a bater a faca na mesa em tom de ameaça; que a senhora MARIA chegou a fazer ameaças, dizendo que lá fora pegaria a reclamante, mas o depoente não se recorda exatamente quais foram as palavras utilizadas.' (...) Logo, as situações verificadas são desrespeitosas ao trabalhador e, assim, restou ofendida a dignidade da pessoa humana da parte reclamante exposta à degradante condição de trabalho. E não se tolera a exploração da mão de obra por sociedade empresária em flagrante descaso com a vida saudável e digna daqueles que lhe emprestam a força de trabalho. Com efeito, nosso ordenamento jurídico está centrado na dignidade da pessoa humana e no valor social do trabalho, por força do artigo 1º, III e IV, da CRFB, também marcado por direitos sociais dos trabalhadores elevados ao status constitucional, no qual mesmo a ordem econômica está fundada na valorização do trabalho humano e nos ditames da justiça social e tem como princípio a busca do pleno emprego, nos termos do artigo 170, caput e VIII, da CRFB. Portanto, nossa ordem jurídica não tolera os abusos e as ofensas perpetrados pela parte reclamada em detrimento do valor fonte de que decorrem os direitos da personalidade. Dessarte, forçoso reconhecer que a parte reclamante sofreu prejuízos imateriais e essa conclusão independe de prova da lesão em si, pois é presumida a partir do ato ofensivo de que decorre inexoravelmente a violação dos valores da humanidade. Por isso, afirma-se que o dano moral existe in re ipsa. (...) Nesse diapasão, o arbitramento judicial deve ser prudente e considerar alguns parâmetros sugeridos por doutrina e jurisprudência: a) o ambiente cultural dos envolvidos; b) a situação econômica das partes; c) o grau de culpa do ofensor; d) a gravidade e a extensão do dano. No exercício discricionário da conjugação desses parâmetros, a fim de respeitar o princípio da proporcionalidade neste caso concreto, condeno a parte reclamada ao pagamento de compensação financeira no importe de R$ 5.000,00." A reclamada recorre sob os seguintes argumentos: "A sentença de origem incorre em dois equívocos: 1. Declara a inconstitucionalidade dos arts. 223-A a 223-G da CLT, violando a cláusula de reserva de plenário prevista no art. 97 da CF/88; 2. Presume o dano moral com base em relatos genéricos e sem respaldo probatório, contrariando a exigência legal de comprovação do dano e do nexo causal. A Reclamante alegou que sofria ameaças com frases como "vou te matar" e "cortar sua cabeça e colocar na entrada do Fogo de Galpão", mas nenhuma testemunha presenciou tais episódios. O próprio Sr. Marcos Antônio afirmou que havia "enfrentamentos", mas não recordava exatamente as palavras utilizadas, revelando fragilidade de sua versão. Ademais, no laudo pericial (ID 2433aaa), a Reclamante relatou que as ameaças vinham de colegas de trabalho, e não da direção da empresa. Aliás, nos autos não há nenhuma prova de que o proprietário da Reclamada tivesse ciência dos conflitos ou que tenha se omitido. Nenhuma denúncia foi apresentada, nenhum e-mail, mensagem, protocolo ou relato formal foi produzido. (...)" Analiso. O preposto não afirma que as agressões verbais e ameaças não ocorreram, restringindo-se a sustar "que não recebeu informação de ameaça sofrida pela reclamante". Autorizada, portanto, a aplicação da pena de confissão ficta. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a exemplo dos seguintes precedentes: "(...) CONFISSÃO FICTA. DECLARAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DOS FATOS PELO PREPOSTO. PRESUNÇÃO RELATIVA ELIDIDA POR MEIO DE PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. (...) 3. Ressalte-se que, quando o preposto desconhece os fatos objetivados pela demanda, torna irregular a representação patronal, frustrando o intuito do depoimento pessoal. Em tal hipótese, o empregador sofrerá as consequências de sua incúria, inclusive com a incidência da pena de confissão ficta, nos limites da matéria ignorada. 4. A presunção de veracidade daí decorrente é relativa. Inexistindo, porém, prova em sentido contrário, impõe-se o acolhimento das alegações da inicial, conforme verificado na decisão rescindenda. (...)" (AR-16653-96.2016.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 13/10/2017). E a presunção relativa de veracidade do assédio moral declinado na inicial, decorrente da confissão ficta, não foi infirmada por prova em contrário. Antes sim, foi confirmado pela testemunha indicada pela reclamante, a qual recebeu a confiança do juízo singular. Cabe destacar que esse possui maior capacidade de avaliar a credibilidade do depoente, especialmente em casos como o presente, em que da análise do depoimento nada se denota que afaste a conclusão expressa na sentença. A propósito, de forma diversa do quanto quer fazer crer a reclamada, o fato de a testemunha declinar datas de início e fim da contratualidade que, quando confrontadas com aquelas da reclamante, não corresponderem exatamente a 4 meses de convívio laboral não conduz à conclusão de que o depoimento é falso. Principalmente quando se verifica que, em alguma medida, ocorreu correspondência entre os períodos de prestação de serviços da reclamante e da testemunha. Quanto ao montante da indenização, registro que comungo do entendimento do juízo singular de que o § 1º do art. 223-G da CLT propõe uma mera tarifação, e assim, é incompatível com os inc. V e X do art. 5º da Constituição Federal. Por conseguinte, continua prevalecendo a avaliação do dano moral por arbitramento do juízo (art. 944 do CC). Trata-se do Sistema Aberto ou Não Tarifário, há muito consolidado no Direito Brasileiro, que autoriza o julgador a fixar o valor da reparação com observância da repercussão da ofensa na esfera subjetiva do ofendido, mas sem desprezar critérios objetivos. Esses critérios objetivos de arbitramento do valor da indenização encontram substrato na lei, na doutrina e na jurisprudência, e podem ser assim exemplificados: a natureza do ato ofensivo (especialmente, se é um tipo civil apenas ou também penal); o bem jurídico ofendido (honra, intimidade, vida privada, v.g.); a gravidade do dano; a repercussão temporal do dano; a condição econômico-financeira do ofensor e do ofendido; a eventual ocorrência de práticas reiteradas de ofensas de mesma natureza e gravidade; a eventual existência de retratação espontânea pelo ofensor e a extensão da reparação alcançada por meio desse ato (motivo não de exclusão, mas ao menos de atenuação da pena). No caso, a sentença de origem indica a adoção dos seguintes critérios no arbitramento da condenação no pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por dano moral: " a) o ambiente cultural dos envolvidos; b) a situação econômica das partes; c) o grau de culpa do ofensor; d) a gravidade e a extensão do dano." Concluo que se trata de hipótese de arbitramento de valor que atende aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade bem como ao objetivo punitivo, inibitório e reparador da indenização. Assim sendo, é desnecessária a intervenção em grau recursal. Nego provimento. ACIDENTE TÍPICO DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CULPA DO EMPREGADOR. O juízo singular, com base no laudo pericial, assim decidiu acerca da questão recorrida: "Incontroversa a ocorrência de acidente de trabalho sofrido pela parte reclamante no dia 24.04.2023, quando, durante a prestação dos serviços, o empregado escorregou, caiu e fraturou o tornozelo. Outrossim, a Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT emitida pela própria empregadora evidenciou a situação fática da lesão sofrida pela empregada no estabelecimento patronal, nos seguintes termos: "AO SAIR DA CAMARA FRIA, O PISO ESTAVA ÚMIDO, VINDO A ESCORREGAR E O PÉ FICOU POR BAIXO DO CORPO, VINDO A FRATURAR O TORNOZELO" (sem grifo no original) (id. 6b40f2f) (...) No caso concreto, atestou-se que as condições de trabalho no ambiente laboral foram determinantes do evento danoso (piso úmido como causa de desequilíbrio e queda). Logo, é possível reconhecer o dever de indenizar com fundamento na responsabilidade objetiva, tendo em vista que a lesão decorre também do próprio meio-ambiente do trabalho, percebida na conexão das condições de trabalho inadequadas experimentadas com os riscos verificados e as lesões sofridas, com base nos artigos 225, § 3º, c/c 200, VIII, da CRFB e 14, § 1º, da Lei nº 6.938/1981. Não obstante, mesmo se o entendimento for da necessidade de investigação do elemento subjetivo, a culpa do empregador está evidenciada, pois negligente quanto às normas voltadas à preservação do ambiente sadio e adequado, o que, em última análise, ofende o artigo 7º, XXII, da CRFB. (...) Nesse contexto, emerge a culpa da parte reclamada, evidenciada a negligência empresarial ao explorar a força de trabalho em condições indevidas provocadora de prejuízo à integridade física da parte reclamante. Portanto, impõe-se a investigação do dever de indenizar em razão de eventuais danos extrapatrimoniais sofridos pela parte reclamante. a) indenização por dano material: (...) No caso concreto, não se evidenciou a realização das despesas com o tratamento, enquanto danos emergentes, tampouco se comprovou qualquer custo a ser ressarcido, a justificar a recomposição patrimonial da vítima. Em outra frente, no tocante aos lucros cessantes na modalidade de pensionamento correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, o artigo 950 do Código Civil, in verbis: (...) Como estabelecido, a incapacidade sujeita o ofensor ao pagamento de pensão correspondente à importância do trabalho para o qual a vítima foi inabilitada, no caso concreto, estimada a redução da capacidade laboral em 15%. Portanto, sopesando a norma do artigo 945 do Código Civil, condeno a parte reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais na forma de pensão mensal vitalícia, sendo equivalente a 15% do salário básico, a partir de 24.04.2023, em parcelas vencidas e vincendas, sempre corrigido monetariamente. As parcelas vencidas deverão ser pagas de imediato, incidindo correção monetária e juros. Devido à mera redução da capacidade laboral e da reconhecida capacidade financeira da parte reclamada para custear a despesa mensalmente, não há campo para a indenização em uma única parcela, na forma do artigo 950, parágrafo único, do CC. Em outra frente, o Princípio da Reparação Integral determina a responsabilização da parte reclamada pelo pagamento de consultas, exames, cirurgias, medicamentos e tratamentos necessários à recuperação da saúde em face das enfermidades decorrentes das condições de trabalho acima identificadas. A propósito, a obrigação abrange inclusive despesas que ainda não podem ser quantificadas atualmente. Sendo assim, impõe-se a certificação do direito, mas sem a imediata liquidação e execução dos valores correspondentes, devendo cada despesa dessa natureza ser requerida e comprovada por simples petição neste mesmo processo com a informação da exigência médica, para avaliação judicial e, respeitado o contraditório, eventual deferimento para a determinação do correspondente pagamento a cargo da parte reclamada. Nesses termos, condeno a parte reclamada ao pagamento da indenização dos tratamentos, médicos e medicamentos, necessários em virtude da lesão sofrida pela parte reclamante por culpa patronal acima certificada. b) indenização por dano moral: (...) No caso concreto, a integridade física em si consiste em direito da personalidade (artigo 13 do CC) e o direito à vida deve ser compreendido sempre acompanhado da adjetivação sadia (artigo 196 da CRFB) e digna. Logo, em última instância, restou ofendido valor basilar do Estado Democrático de Direito, consagrado como fundamento da República Federativa do Brasil: a dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III, da CRFB). Ademais, a redução da capacidade para o trabalho, mesmo em grau mínimo, priva a parte reclamante do pleno desenvolvimento de sua personalidade, pois lhe prejudica o exercício da profissão com que se identificou e para a qual se habilitou por longo período de sua existência. Cumpre ressaltar a desnecessidade de prova do dano, pois é presumido a partir do ato ofensivo de que decorre inexoravelmente a violação dos valores da humanidade. Por isso, afirma-se que o dano moral existe in re ipsa. (...) Assim, no exercício discricionário da conjugação desses parâmetros, a fim de respeitar o Princípio da Proporcionalidade neste caso concreto, condeno a parte reclamada ao pagamento de compensação financeira no importe de R$ 30.000,00." A reclamada recorre sob os seguintes argumentos: "(...) Entretanto, a referida conclusão pericial carece de respaldo técnico e metodológico adequado. O próprio laudo pericial judicial (ID 2433aaa, fls. 310-311), elaborado pelo Dr. Alexandre José Oliveira de Omena, atesta a plena funcionalidade dos pés direito e esquerdo da Reclamante, não havendo qualquer comprometimento osteomuscular ou ligamentar que justifique a atribuição de perda funcional. (...) E, de forma expressa, conclui o perito judicial: "Não há incapacidade laborativa atual nem sequelas funcionais. Não há interferência na capacidade de produção nem de ganho." Quanto ao percentual de 15% de perda funcional: A suposta redução de 15% da capacidade funcional carece de fundamentação técnica concreta. O perito não indicou os critérios utilizados para aferição desse percentual, tampouco fez uso de escalas biomecânicas reconhecidas. Trata-se, portanto, de mera estimativa subjetiva, desprovida de respaldo científico, contrariando o que exige o art. 473, §1º, do Código de Processo Civil, que determina que o laudo pericial seja devidamente fundamentado com base em critérios técnicos objetivos. Diante disso, a alegada perda funcional de 15% não pode ser validamente utilizada como fundamento para a condenação ao pagamento de pensão vitalícia, pois não guarda coerência com os próprios dados clínicos colhidos durante a perícia, tampouco com as normas técnicas que regem a matéria. (...) Dessa forma, não há qualquer respaldo técnico que autorize a aplicação do art. 950 do Código Civil. Como ensina o seguinte julgado: "Não se confunde limitação funcional com perda de capacidade laborativa. Se o trabalhador exerce normalmente suas atividades, não há fundamento para a pensão do art. 950 do CC." (TRT-2, 12ª Turma, RO 1002688- 13.2017.5.02.0204) Além de tudo isso, a sentença reconhece que não houve comprovação de gastos com tratamento, inviabilizando a condenação por danos emergentes. (...) O valor arbitrado a título de dano moral, de R$ 30.000,00, é desproporcional, diante da ausência de nexo causal e da inexistência de dano efetivo. A fixação afronta o art. 944 do Código Civil, promovendo enriquecimento sem causa, sem observar a gravidade do ato ou o grau de culpa da Reclamada." Analiso. Quanto às insurgências da reclamada em relação ao laudo pericial, assevero que deveriam ter sido elucidadas por meio de quesitos explicativos, enquanto não encerrada a dilação probatória. A reclamada não se desvencilhou desse encargo. Antes sim, intimada a eventualmente impugnar o laudo, manifestou-se no sentido de "total concordância à conclusão pericial, pois acredita inexistir qualquer prova hábil, no processo e fora dele, a retirar a credibilidade do perito". Além disso, a reclamada não declina qualquer elemento técnico que desqualifique o laudo produzido. Quanto ao argumento de que a reclamante não está impedida de exercer sua função, observo que a perícia constatou a redução da capacidade funcional em 15%, e a consequente necessidade de esforço acrescido para o exercício da função de cozinheira. E o percentual arbitrado é razoável e proporcional. No que se refere à alegação de que "a sentença reconhece que não houve comprovação de gastos com tratamento, inviabilizando a condenação por danos emergentes", observo que a condenação foi em razão de danos emergentes futuros, e não pretéritos. Quanto ao dano moral, de forma diversa do quanto alega a reclamada, o dano é permanente e resultante de acidente típico que não decorreu de culpa exclusiva da reclamante, caso fortuito ou culpa de terceiro. E o dano moral no caso de acidente do trabalho ou doença ocupacional se evidencia no próprio fato, atraindo a máxima de que o ordinário não exige comprovação (art. 334, I, CPC). Nesse sentido, Dallegrave Neto (Responsabilidade Civil no Direito do Trabalho. 2 ed. São Paulo: LTr, 2007, p. 154), Sebastião Geraldo de Oliveira (Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional. 8 ed. São Paulo: LTr, 2014, p. 233) e Rui Stoco (Tratado de responsabilidade civil, 9 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, tomo 2, p. 972). Quanto ao argumento doutrinário de que a indenização por dano moral não deve ser de tal monta que conduza a uma situação de enriquecimento sem causa, nem tão desprezível que não cumpra sua função inibitória, há que se fazer uma ponderação: em regra, a diferença patrimonial entre empregado e empregador é tão desigual que exige seja observada uma ordem de prevalência. Em outras palavras, cabe investigar, a cada caso concreto, acerca do que atende ao princípio da razoabilidade. Atribuir à indenização um montante ínfimo ante o patrimônio do empregador, a fim de que não seja desproporcional ao salário do empregado. Ou, atribuir-lhe um montante proporcional ao gravame, que não conduza, obviamente, à ruína financeira do empregador, mas que atinja o propósito de reparar o dano, penalizar o agressor, e, especialmente inibir ou desencorajar a reincidência. Além disso, o empregador é que obtém enriquecimento sem causa quando deixar de despender o quanto necessário para assegurar a segurança de seus empregados no exercício de suas funções laborais. E ainda, causa um custo social. Nesse sentido, Teresinha Lorena Saad adverte: "O custo social [resultante do acidente de trabalho] não se esvazia com o pagamento do seguro social ou eventual indenizações, no mais das vezes onerosas. Alastra-se negativamente na economia do país. Além dos gastos com prestações em dinheiro e em serviço, desvigoram a capacidade de produção da maior potencialidade de uma nação que é a população economicamente ativa" (Previdência Social como instrumento de prevenção dos riscos do trabalho, Revista de Previdência Social, São Paulo, 1996, p. 782). Significativo ainda é a circunstância de que não há no processo qualquer documento que demonstre o patrimônio atual da reclamada, o que faz presumir que teve a intenção de não oferecer parâmetro proporcional para eventual indenização. De qualquer forma, o preposto afirma que "a reclamada contava com 40 a 50 empregados", e observando o ramo de atividade desenvolvida, é possível concluir que o valor arbitrado atende, especialmente, à essencialidade do caráter repressivo de condenação decorrente de acidente de trabalho com culpa do empregador. Inclusive, quanto à necessidade de coibir os empregadores de descuidarem das medidas de prevenção dos riscos do trabalho Teresinha Lorena Saad também adverte que "os danos e custos que produzem os acidentes em serviço são de tal magnitude que a empresa tem que compreender que é mais econômico prevenir do que indenizar" (obra citada, p. 782). Nego provimento. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do recurso ordinário, salvo quanto à insurgência relacionada aos honorários advocatícios, e, no mérito, nego-lhe provimento. Tudo nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer parcialmente do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação do Desembargador Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica), André R. P. V. Damasceno (em gozo de férias) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em compromissos Institucionais). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 21 de maio de 2025 (data do julgamento). DORIVAL BORGES Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 26 de maio de 2025. ERIVELTO ANTONIO D ANUNCIACAO, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CHURRASCARIA FOGO DO GALPAO LTDA

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Churrascaria Fogo Do Galpao Ltda x Nilva De Araujo Silva

ID: 280257664

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001027-05.2023.5.10.0003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CHURRASCARIA FOGO DO GALPAO LTDA

Polo Passivo:

NILVA DE ARAUJO SILVA

Acórdão

Advogados:

JORDANA DA SILVA GOMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DEUSANIR GOMES DE SOUSA ROCHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO ROT 0001027-05.2023.5.10.0003 RECORRENTE: CHURRASCARIA FOGO DO GA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO ROT 0001027-05.2023.5.10.0003 RECORRENTE: CHURRASCARIA FOGO DO GALPAO LTDA RECORRIDO: NILVA DE ARAUJO SILVA PROCESSO n.º 0001027-05.2023.5.10.0003 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR : DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES RECORRENTE: CHURRASCARIA FOGO DO GALPÃO LTDA. ADVOGADO : DEUSANIR GOMES DE SOUSA ROCHA RECORRIDO : NILVA DE ARAUJO SILVA ADVOGADO : JORDANA DA SILVA GOMES ORIGEM : 3ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF JUIZ : RENATO VIEIRA DE FARIA EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE TÍPICO DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CULPA DO EMPREGADOR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto pela parte reclamada contra sentença que reconheceu a ocorrência de acidente de trabalho típico da reclamante, consistente em queda em piso úmido, com fratura no tornozelo, com consequente condenação ao pagamento de indenização por danos materiais (pensão mensal vitalícia e tratamentos futuros) e danos morais. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a prova técnica não foi desconstituída por prova em contrário e se foi suficiente para justificar a condenação no pagamento de indenização por danos materiais e morais; e (ii) saber se os valores arbitrados a título de pensão mensal e de dano moral atendem aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. Razões de decidir 3. É incontroverso o acidente de trabalho típico da reclamante, consistente em queda em piso úmido, com fratura no tornozelo. A perícia constatou a redução da capacidade funcional em 15% e a consequente necessidade de esforço acrescido para o exercício da função de cozinheira. 4. Deve ser mantida, portanto, a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais (pensão mensal vitalícia de 15% sobre o salário base e tratamentos futuros) e por dano moral (R$ 30.000,00). IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A necessidade de esforço acrescido para o exercício da atividade, em razão de acidente típico de trabalho, configura redução parcial da capacidade laboral, justificando a indenização por danos materiais e por dano moral." _________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, 7º, XXII; CC, arts. 944, 945 e 950; CPC. Jurisprudência relevante citada: n/a. RELATÓRIO O Juiz RENATO VIEIRA DE FARIA, em exercício na 3ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, rejeitou a preliminar de inépcia e julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação trabalhista movida por NILVA DE ARAUJO SILVA contra CHURRASCARIA FOGO DO GALPAO LTDA. A reclamada interpôs recurso ordinário. A reclamante apresentou contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho (art. 102, I, do Regimento Interno do TRT 10). VOTO ADMISSIBILIDADE Não conheço do pedido de "condenação da Reclamante ao pagamento dos honorários sucumbenciais", porque ele já foi deferido na sentença. No mais, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário. Considerando que as contrarrazões se prestam exclusivamente a contestar os argumentos expostos no recurso da parte contrária, não conheço do pedido de majoração dos honorários de sucumbência arguido pelo reclamado (art. 1.009, § 1º, CPC). No mais, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço das contrarrazões. MÉRITO ASSÉDIO MORAL O juízo singular assim decidiu quanto à matéria recorrida: "A testemunha Sr. Marcos Antonio Lopes de Morais declarou: 'que já presenciou o senhor SALES ofendendo, enfrentando, desacatando, desautorizando a reclamante, com afirmações de que ela não mandava em nada e de que ela não era nada no local; que o senhor SALES agia dessa maneira praticamente todo dia quando a reclamante questionava algo feito por ele; que a senhor MARIA e a senhora JULIENE também enfrentavam a reclamante praticamente em todo dia, dizendo as mesmas palavras do senhor SALES e algo mais que o depoente não se lembra; que a senhora JULIENE chegava a bater a faca na mesa em tom de ameaça; que a senhora MARIA chegou a fazer ameaças, dizendo que lá fora pegaria a reclamante, mas o depoente não se recorda exatamente quais foram as palavras utilizadas.' (...) Logo, as situações verificadas são desrespeitosas ao trabalhador e, assim, restou ofendida a dignidade da pessoa humana da parte reclamante exposta à degradante condição de trabalho. E não se tolera a exploração da mão de obra por sociedade empresária em flagrante descaso com a vida saudável e digna daqueles que lhe emprestam a força de trabalho. Com efeito, nosso ordenamento jurídico está centrado na dignidade da pessoa humana e no valor social do trabalho, por força do artigo 1º, III e IV, da CRFB, também marcado por direitos sociais dos trabalhadores elevados ao status constitucional, no qual mesmo a ordem econômica está fundada na valorização do trabalho humano e nos ditames da justiça social e tem como princípio a busca do pleno emprego, nos termos do artigo 170, caput e VIII, da CRFB. Portanto, nossa ordem jurídica não tolera os abusos e as ofensas perpetrados pela parte reclamada em detrimento do valor fonte de que decorrem os direitos da personalidade. Dessarte, forçoso reconhecer que a parte reclamante sofreu prejuízos imateriais e essa conclusão independe de prova da lesão em si, pois é presumida a partir do ato ofensivo de que decorre inexoravelmente a violação dos valores da humanidade. Por isso, afirma-se que o dano moral existe in re ipsa. (...) Nesse diapasão, o arbitramento judicial deve ser prudente e considerar alguns parâmetros sugeridos por doutrina e jurisprudência: a) o ambiente cultural dos envolvidos; b) a situação econômica das partes; c) o grau de culpa do ofensor; d) a gravidade e a extensão do dano. No exercício discricionário da conjugação desses parâmetros, a fim de respeitar o princípio da proporcionalidade neste caso concreto, condeno a parte reclamada ao pagamento de compensação financeira no importe de R$ 5.000,00." A reclamada recorre sob os seguintes argumentos: "A sentença de origem incorre em dois equívocos: 1. Declara a inconstitucionalidade dos arts. 223-A a 223-G da CLT, violando a cláusula de reserva de plenário prevista no art. 97 da CF/88; 2. Presume o dano moral com base em relatos genéricos e sem respaldo probatório, contrariando a exigência legal de comprovação do dano e do nexo causal. A Reclamante alegou que sofria ameaças com frases como "vou te matar" e "cortar sua cabeça e colocar na entrada do Fogo de Galpão", mas nenhuma testemunha presenciou tais episódios. O próprio Sr. Marcos Antônio afirmou que havia "enfrentamentos", mas não recordava exatamente as palavras utilizadas, revelando fragilidade de sua versão. Ademais, no laudo pericial (ID 2433aaa), a Reclamante relatou que as ameaças vinham de colegas de trabalho, e não da direção da empresa. Aliás, nos autos não há nenhuma prova de que o proprietário da Reclamada tivesse ciência dos conflitos ou que tenha se omitido. Nenhuma denúncia foi apresentada, nenhum e-mail, mensagem, protocolo ou relato formal foi produzido. (...)" Analiso. O preposto não afirma que as agressões verbais e ameaças não ocorreram, restringindo-se a sustar "que não recebeu informação de ameaça sofrida pela reclamante". Autorizada, portanto, a aplicação da pena de confissão ficta. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a exemplo dos seguintes precedentes: "(...) CONFISSÃO FICTA. DECLARAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DOS FATOS PELO PREPOSTO. PRESUNÇÃO RELATIVA ELIDIDA POR MEIO DE PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. (...) 3. Ressalte-se que, quando o preposto desconhece os fatos objetivados pela demanda, torna irregular a representação patronal, frustrando o intuito do depoimento pessoal. Em tal hipótese, o empregador sofrerá as consequências de sua incúria, inclusive com a incidência da pena de confissão ficta, nos limites da matéria ignorada. 4. A presunção de veracidade daí decorrente é relativa. Inexistindo, porém, prova em sentido contrário, impõe-se o acolhimento das alegações da inicial, conforme verificado na decisão rescindenda. (...)" (AR-16653-96.2016.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 13/10/2017). E a presunção relativa de veracidade do assédio moral declinado na inicial, decorrente da confissão ficta, não foi infirmada por prova em contrário. Antes sim, foi confirmado pela testemunha indicada pela reclamante, a qual recebeu a confiança do juízo singular. Cabe destacar que esse possui maior capacidade de avaliar a credibilidade do depoente, especialmente em casos como o presente, em que da análise do depoimento nada se denota que afaste a conclusão expressa na sentença. A propósito, de forma diversa do quanto quer fazer crer a reclamada, o fato de a testemunha declinar datas de início e fim da contratualidade que, quando confrontadas com aquelas da reclamante, não corresponderem exatamente a 4 meses de convívio laboral não conduz à conclusão de que o depoimento é falso. Principalmente quando se verifica que, em alguma medida, ocorreu correspondência entre os períodos de prestação de serviços da reclamante e da testemunha. Quanto ao montante da indenização, registro que comungo do entendimento do juízo singular de que o § 1º do art. 223-G da CLT propõe uma mera tarifação, e assim, é incompatível com os inc. V e X do art. 5º da Constituição Federal. Por conseguinte, continua prevalecendo a avaliação do dano moral por arbitramento do juízo (art. 944 do CC). Trata-se do Sistema Aberto ou Não Tarifário, há muito consolidado no Direito Brasileiro, que autoriza o julgador a fixar o valor da reparação com observância da repercussão da ofensa na esfera subjetiva do ofendido, mas sem desprezar critérios objetivos. Esses critérios objetivos de arbitramento do valor da indenização encontram substrato na lei, na doutrina e na jurisprudência, e podem ser assim exemplificados: a natureza do ato ofensivo (especialmente, se é um tipo civil apenas ou também penal); o bem jurídico ofendido (honra, intimidade, vida privada, v.g.); a gravidade do dano; a repercussão temporal do dano; a condição econômico-financeira do ofensor e do ofendido; a eventual ocorrência de práticas reiteradas de ofensas de mesma natureza e gravidade; a eventual existência de retratação espontânea pelo ofensor e a extensão da reparação alcançada por meio desse ato (motivo não de exclusão, mas ao menos de atenuação da pena). No caso, a sentença de origem indica a adoção dos seguintes critérios no arbitramento da condenação no pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por dano moral: " a) o ambiente cultural dos envolvidos; b) a situação econômica das partes; c) o grau de culpa do ofensor; d) a gravidade e a extensão do dano." Concluo que se trata de hipótese de arbitramento de valor que atende aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade bem como ao objetivo punitivo, inibitório e reparador da indenização. Assim sendo, é desnecessária a intervenção em grau recursal. Nego provimento. ACIDENTE TÍPICO DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CULPA DO EMPREGADOR. O juízo singular, com base no laudo pericial, assim decidiu acerca da questão recorrida: "Incontroversa a ocorrência de acidente de trabalho sofrido pela parte reclamante no dia 24.04.2023, quando, durante a prestação dos serviços, o empregado escorregou, caiu e fraturou o tornozelo. Outrossim, a Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT emitida pela própria empregadora evidenciou a situação fática da lesão sofrida pela empregada no estabelecimento patronal, nos seguintes termos: "AO SAIR DA CAMARA FRIA, O PISO ESTAVA ÚMIDO, VINDO A ESCORREGAR E O PÉ FICOU POR BAIXO DO CORPO, VINDO A FRATURAR O TORNOZELO" (sem grifo no original) (id. 6b40f2f) (...) No caso concreto, atestou-se que as condições de trabalho no ambiente laboral foram determinantes do evento danoso (piso úmido como causa de desequilíbrio e queda). Logo, é possível reconhecer o dever de indenizar com fundamento na responsabilidade objetiva, tendo em vista que a lesão decorre também do próprio meio-ambiente do trabalho, percebida na conexão das condições de trabalho inadequadas experimentadas com os riscos verificados e as lesões sofridas, com base nos artigos 225, § 3º, c/c 200, VIII, da CRFB e 14, § 1º, da Lei nº 6.938/1981. Não obstante, mesmo se o entendimento for da necessidade de investigação do elemento subjetivo, a culpa do empregador está evidenciada, pois negligente quanto às normas voltadas à preservação do ambiente sadio e adequado, o que, em última análise, ofende o artigo 7º, XXII, da CRFB. (...) Nesse contexto, emerge a culpa da parte reclamada, evidenciada a negligência empresarial ao explorar a força de trabalho em condições indevidas provocadora de prejuízo à integridade física da parte reclamante. Portanto, impõe-se a investigação do dever de indenizar em razão de eventuais danos extrapatrimoniais sofridos pela parte reclamante. a) indenização por dano material: (...) No caso concreto, não se evidenciou a realização das despesas com o tratamento, enquanto danos emergentes, tampouco se comprovou qualquer custo a ser ressarcido, a justificar a recomposição patrimonial da vítima. Em outra frente, no tocante aos lucros cessantes na modalidade de pensionamento correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, o artigo 950 do Código Civil, in verbis: (...) Como estabelecido, a incapacidade sujeita o ofensor ao pagamento de pensão correspondente à importância do trabalho para o qual a vítima foi inabilitada, no caso concreto, estimada a redução da capacidade laboral em 15%. Portanto, sopesando a norma do artigo 945 do Código Civil, condeno a parte reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais na forma de pensão mensal vitalícia, sendo equivalente a 15% do salário básico, a partir de 24.04.2023, em parcelas vencidas e vincendas, sempre corrigido monetariamente. As parcelas vencidas deverão ser pagas de imediato, incidindo correção monetária e juros. Devido à mera redução da capacidade laboral e da reconhecida capacidade financeira da parte reclamada para custear a despesa mensalmente, não há campo para a indenização em uma única parcela, na forma do artigo 950, parágrafo único, do CC. Em outra frente, o Princípio da Reparação Integral determina a responsabilização da parte reclamada pelo pagamento de consultas, exames, cirurgias, medicamentos e tratamentos necessários à recuperação da saúde em face das enfermidades decorrentes das condições de trabalho acima identificadas. A propósito, a obrigação abrange inclusive despesas que ainda não podem ser quantificadas atualmente. Sendo assim, impõe-se a certificação do direito, mas sem a imediata liquidação e execução dos valores correspondentes, devendo cada despesa dessa natureza ser requerida e comprovada por simples petição neste mesmo processo com a informação da exigência médica, para avaliação judicial e, respeitado o contraditório, eventual deferimento para a determinação do correspondente pagamento a cargo da parte reclamada. Nesses termos, condeno a parte reclamada ao pagamento da indenização dos tratamentos, médicos e medicamentos, necessários em virtude da lesão sofrida pela parte reclamante por culpa patronal acima certificada. b) indenização por dano moral: (...) No caso concreto, a integridade física em si consiste em direito da personalidade (artigo 13 do CC) e o direito à vida deve ser compreendido sempre acompanhado da adjetivação sadia (artigo 196 da CRFB) e digna. Logo, em última instância, restou ofendido valor basilar do Estado Democrático de Direito, consagrado como fundamento da República Federativa do Brasil: a dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III, da CRFB). Ademais, a redução da capacidade para o trabalho, mesmo em grau mínimo, priva a parte reclamante do pleno desenvolvimento de sua personalidade, pois lhe prejudica o exercício da profissão com que se identificou e para a qual se habilitou por longo período de sua existência. Cumpre ressaltar a desnecessidade de prova do dano, pois é presumido a partir do ato ofensivo de que decorre inexoravelmente a violação dos valores da humanidade. Por isso, afirma-se que o dano moral existe in re ipsa. (...) Assim, no exercício discricionário da conjugação desses parâmetros, a fim de respeitar o Princípio da Proporcionalidade neste caso concreto, condeno a parte reclamada ao pagamento de compensação financeira no importe de R$ 30.000,00." A reclamada recorre sob os seguintes argumentos: "(...) Entretanto, a referida conclusão pericial carece de respaldo técnico e metodológico adequado. O próprio laudo pericial judicial (ID 2433aaa, fls. 310-311), elaborado pelo Dr. Alexandre José Oliveira de Omena, atesta a plena funcionalidade dos pés direito e esquerdo da Reclamante, não havendo qualquer comprometimento osteomuscular ou ligamentar que justifique a atribuição de perda funcional. (...) E, de forma expressa, conclui o perito judicial: "Não há incapacidade laborativa atual nem sequelas funcionais. Não há interferência na capacidade de produção nem de ganho." Quanto ao percentual de 15% de perda funcional: A suposta redução de 15% da capacidade funcional carece de fundamentação técnica concreta. O perito não indicou os critérios utilizados para aferição desse percentual, tampouco fez uso de escalas biomecânicas reconhecidas. Trata-se, portanto, de mera estimativa subjetiva, desprovida de respaldo científico, contrariando o que exige o art. 473, §1º, do Código de Processo Civil, que determina que o laudo pericial seja devidamente fundamentado com base em critérios técnicos objetivos. Diante disso, a alegada perda funcional de 15% não pode ser validamente utilizada como fundamento para a condenação ao pagamento de pensão vitalícia, pois não guarda coerência com os próprios dados clínicos colhidos durante a perícia, tampouco com as normas técnicas que regem a matéria. (...) Dessa forma, não há qualquer respaldo técnico que autorize a aplicação do art. 950 do Código Civil. Como ensina o seguinte julgado: "Não se confunde limitação funcional com perda de capacidade laborativa. Se o trabalhador exerce normalmente suas atividades, não há fundamento para a pensão do art. 950 do CC." (TRT-2, 12ª Turma, RO 1002688- 13.2017.5.02.0204) Além de tudo isso, a sentença reconhece que não houve comprovação de gastos com tratamento, inviabilizando a condenação por danos emergentes. (...) O valor arbitrado a título de dano moral, de R$ 30.000,00, é desproporcional, diante da ausência de nexo causal e da inexistência de dano efetivo. A fixação afronta o art. 944 do Código Civil, promovendo enriquecimento sem causa, sem observar a gravidade do ato ou o grau de culpa da Reclamada." Analiso. Quanto às insurgências da reclamada em relação ao laudo pericial, assevero que deveriam ter sido elucidadas por meio de quesitos explicativos, enquanto não encerrada a dilação probatória. A reclamada não se desvencilhou desse encargo. Antes sim, intimada a eventualmente impugnar o laudo, manifestou-se no sentido de "total concordância à conclusão pericial, pois acredita inexistir qualquer prova hábil, no processo e fora dele, a retirar a credibilidade do perito". Além disso, a reclamada não declina qualquer elemento técnico que desqualifique o laudo produzido. Quanto ao argumento de que a reclamante não está impedida de exercer sua função, observo que a perícia constatou a redução da capacidade funcional em 15%, e a consequente necessidade de esforço acrescido para o exercício da função de cozinheira. E o percentual arbitrado é razoável e proporcional. No que se refere à alegação de que "a sentença reconhece que não houve comprovação de gastos com tratamento, inviabilizando a condenação por danos emergentes", observo que a condenação foi em razão de danos emergentes futuros, e não pretéritos. Quanto ao dano moral, de forma diversa do quanto alega a reclamada, o dano é permanente e resultante de acidente típico que não decorreu de culpa exclusiva da reclamante, caso fortuito ou culpa de terceiro. E o dano moral no caso de acidente do trabalho ou doença ocupacional se evidencia no próprio fato, atraindo a máxima de que o ordinário não exige comprovação (art. 334, I, CPC). Nesse sentido, Dallegrave Neto (Responsabilidade Civil no Direito do Trabalho. 2 ed. São Paulo: LTr, 2007, p. 154), Sebastião Geraldo de Oliveira (Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional. 8 ed. São Paulo: LTr, 2014, p. 233) e Rui Stoco (Tratado de responsabilidade civil, 9 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, tomo 2, p. 972). Quanto ao argumento doutrinário de que a indenização por dano moral não deve ser de tal monta que conduza a uma situação de enriquecimento sem causa, nem tão desprezível que não cumpra sua função inibitória, há que se fazer uma ponderação: em regra, a diferença patrimonial entre empregado e empregador é tão desigual que exige seja observada uma ordem de prevalência. Em outras palavras, cabe investigar, a cada caso concreto, acerca do que atende ao princípio da razoabilidade. Atribuir à indenização um montante ínfimo ante o patrimônio do empregador, a fim de que não seja desproporcional ao salário do empregado. Ou, atribuir-lhe um montante proporcional ao gravame, que não conduza, obviamente, à ruína financeira do empregador, mas que atinja o propósito de reparar o dano, penalizar o agressor, e, especialmente inibir ou desencorajar a reincidência. Além disso, o empregador é que obtém enriquecimento sem causa quando deixar de despender o quanto necessário para assegurar a segurança de seus empregados no exercício de suas funções laborais. E ainda, causa um custo social. Nesse sentido, Teresinha Lorena Saad adverte: "O custo social [resultante do acidente de trabalho] não se esvazia com o pagamento do seguro social ou eventual indenizações, no mais das vezes onerosas. Alastra-se negativamente na economia do país. Além dos gastos com prestações em dinheiro e em serviço, desvigoram a capacidade de produção da maior potencialidade de uma nação que é a população economicamente ativa" (Previdência Social como instrumento de prevenção dos riscos do trabalho, Revista de Previdência Social, São Paulo, 1996, p. 782). Significativo ainda é a circunstância de que não há no processo qualquer documento que demonstre o patrimônio atual da reclamada, o que faz presumir que teve a intenção de não oferecer parâmetro proporcional para eventual indenização. De qualquer forma, o preposto afirma que "a reclamada contava com 40 a 50 empregados", e observando o ramo de atividade desenvolvida, é possível concluir que o valor arbitrado atende, especialmente, à essencialidade do caráter repressivo de condenação decorrente de acidente de trabalho com culpa do empregador. Inclusive, quanto à necessidade de coibir os empregadores de descuidarem das medidas de prevenção dos riscos do trabalho Teresinha Lorena Saad também adverte que "os danos e custos que produzem os acidentes em serviço são de tal magnitude que a empresa tem que compreender que é mais econômico prevenir do que indenizar" (obra citada, p. 782). Nego provimento. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do recurso ordinário, salvo quanto à insurgência relacionada aos honorários advocatícios, e, no mérito, nego-lhe provimento. Tudo nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer parcialmente do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação do Desembargador Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica), André R. P. V. Damasceno (em gozo de férias) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em compromissos Institucionais). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 21 de maio de 2025 (data do julgamento). DORIVAL BORGES Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 26 de maio de 2025. ERIVELTO ANTONIO D ANUNCIACAO, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NILVA DE ARAUJO SILVA

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Fernando Nascimento Morais e outros x Fernando Nascimento Morais e outros

ID: 320348257

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000982-62.2024.5.10.0812

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO NASCIMENTO MORAIS MINERVA S.A. MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FERNANDO NASCIMENTO MORAIS MINERVA S.A.

Notificação

Advogados:

EDUARDO FLUHMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEPHERSON DIAS DO NASCIMENTO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUNIOR OSORIO DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN RORSum 0000982-62.2024.5.10.0812 RECORRENTE: FERNANDO NASCIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN RORSum 0000982-62.2024.5.10.0812 RECORRENTE: FERNANDO NASCIMENTO MORAIS E OUTROS (1) RECORRIDO: FERNANDO NASCIMENTO MORAIS E OUTROS (1) PROCESSO n.º 0000982-62.2024.5.10.0812 - RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO AMÍLCAR RECORRENTE: FERNANDO NASCIMENTO MORAIS ADVOGADO: JÚNIOR OSÓRIO DA SILVA ADVOGADO: JEPHERSON DIAS DO NASCIMENTO RECORRENTE: MINERVA S.A. ADVOGADO: EDUARDO FLUHMANN RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM : MM. 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAGUAÍNA/TO CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (JUÍZA RAYSSA SOUSA KUHN PAIVA) EMENTA EMENTA: PEDIDO. LIQUIDAÇÃO. LIMITES. OBSERVÂNCIA. Está consolidado o entendimento de que os valores correspondentes aos pedidos formulados na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, independentemente da apresentar expressa ressalva ou manifestação nesse sentido. Precedente do TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 1. A conclusão sobre a existência de condições insalubres, no local de trabalho, deve vir fundada em elementos de ordem técnica. Aliás, neste aspecto, repousa a necessidade da prova determinada em lei (CLT, art. 195, §2º). 2. Ainda que o juiz não esteja vinculado à conclusão do expert, na hipótese em exame ela deve prevalecer, pela ausência de elementos aptos à infirmá-la, gerando contexto impositivo do reconhecimento do direito à percepção do adicional tratado no art. 192 da CLT. DESVIO DE FUNÇÃO. PROVA. ÔNUS. DIFERENÇAS SALARIAIS. 1. Alegado o exercício de funções diversas daquelas objeto do contrato, as quais eram contempladas com padrão remuneratório mais elevado, incumbe ao empregado evidenciar tal cenário, já que fato constitutivo do direito. 2. Por insatisfeito tal ônus, são indevidas as diferenças salariais postuladas. DANO MORAL. REQUISITOS. AUSÊNCIA. INDENIZAÇÃO. O pedido de indenização decorrente de dano moral reclama a existência de fatos capazes de ensejá-lo. Ausente tal suporte, dada a ausência de prova sobre o alegado ato ilícito da empregadora, resta inviabilizada a atribuição do dever de indenizar. MULTA. ART. 477, § 8º, DA CLT. O descumprimento do prazo previsto no art. 477, § 6º, da CLT, em relação a obrigação de fazer, rende ensejo à incidência da parcela prevista em seu § 8º. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. LEI 13.467/2017. O regramento do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, acrescido pela Lei nº 13.467/2017, não encerra antinomia com o art. 99 e §§, do CPC, sendo aperfeiçoada por meio da declaração do interessado, salvo prova em sentido contrário. HONORÁRIOS PERICIAIS. Fixados os honorários periciais de acordo com os critérios traçados pela norma de regência, não há falar na redução da verba. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. LEI 13.467/2017. PERCENTUAL. 1. Proposta a ação após a vigência do artigo 791-A, da CLT, inserido pela Lei 13.467/17, são devidos honorários advocatícios pela parte sucumbente. 2. A decisão vinculativa do Supremo Tribunal Federal, nos autos do processo ADI-5766 (Red. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 21/10/2021), que declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, foi proferida nos moldes do pedido ali formulado, sendo o resultado cônsono com o Verbete nº 75 do TRT/10ª Região. Assim, é devida a parcela pelo empregado, com a suspensão de sua exigibilidade. 3. A fixação do valor da parcela é determinada, dentre outros aspectos, pela complexidade da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo nele despendido. Por observados tais parâmetros, o contexto impõe a ratificação do importe fixado na r. sentença. 4. Recursos conhecidos e parcialmente providos. RELATÓRIO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima descritas. A MM. 2ª Vara do Trabalho de Araguaína/TO, por meio da r. sentença de fls. 275/288, julgou procedentes em parte os pedidos formulados, condenando a reclamada ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade. No mais, a ele concedeu os benefícios da gratuidade de justiça, impondo à empresa o pagamento de honorários advocatícios. Opostos embargos de declaração pelo reclamante (fls. 291/293), os quais foram conhecidos e desprovidos (fls. 294/295). Inconformada, a empresa interpôs recurso ordinário. Pede o afastamento da condenação ao pagamento de diferenças do adicional de insalubridade, além dos honorários periciais, bem como ataca o deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça ao autor, pedindo sejam excluídos os honorários advocatícios em seu desfavor, ou, sucessivamente, a redução do percentual, com a condenação do autor ao pagamento da parcela. Pede, por fim, a limitação da liquidação ao valor indicado na inicial (fls. 297/306). Vieram aos autos os comprovantes das custas processuais e da apólice do seguro-garantia (fls. 307/316). O reclamante, por sua vez, pretende a condenação da empregadoraao pagamento de diferenças salariais por desvio de função, multa do art. 477, §8º, da CLT e indenização por dano moral, além de postular a majoração do percentual dos honorários advocatícios (fls. 317/327). As partes produziram contrarrazões (fls. 330/341 e 342/345). O processo não foi submetido ao crivo do d. Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE. Os recursos ordinários são próprios, tempestivos e o da reclamada conta com regular preparo, detendo os sucumbentes boa representação processual. Presentes os demais pressupostos legais, deles conheço. PEDIDO. LIQUIDAÇÃO. LIMITES. OBSERVÂNCIA. A reclamada pede que a condenação seja limitada aos valores lançados na petição inicial. Durante muito tempo a compreensão dominante nesta 2ª Turma foi a de que duas são as derivações do preceito legal - havendo a liquidação precisa dos pedidos, sem traços de estimativa, ela prevalecerá para todos os fins de direito, ressalvada a incidência dos juros de mora e correção monetária. Já a segunda aflora da circunstância da parte autora indicar o valor como conjectura, ou simples parâmetro de liquidação, aí inexistirá a barreira. Ocorre que, no final do ano de 2023, a Subseção Especializada em Dissídios Individuais do TST consolidou o entendimento de que os valores indicados na ação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, independentemente de a petição inicial apresentar ressalva ou indicação nesse sentido (TST, Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-1, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Portanto, de acordo com tal orientação os valores correspondentes aos pedidos formulados na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, independentemente de a peça apresentar ressalva ou manifestação nesse sentido. Nego provimento ao recurso da reclamada. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A r. sentença, com esteio na prova pericial, julgou procedente o pedido de diferenças do adicional de insalubridade, do grau médio para o máximo (fls. 276/279). A reclamada contrasta o desfecho, asseverando que o reclamante sempre forneceu EPIs e que os animais abatidos não representam risco biológico, o que neutraliza o agente insalubre (fls. 300/301). A norma de regência considera como trabalho em condições insalubres a atividade ou operação que imponha o contato com carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pelos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose). Entenda-se, a clientela é composta daqueles profissionais que laboram em contato permanente, ou direto, no manuseio continuado desses agentes, dentre eles os que atuam em abatedouros. Foi produzida prova técnica, elaborada por perito habilitado após visita in loco, que assim registrou, in verbis: "Inspecionando, minuciosamente, todo processo produtivo da Reclamada, verifica-se que animais portadores de doenças infecto-contagiosas podem adentrar na linha de produção para abate. Tendo em vista que as doenças infectocontagiosas, legalmente previstas: Brucelose; Tuberculose; Carbunculose. são diagnosticadas, pelo SIF (Serviço de Inspeção Federal), inspecionando as vísceras dos animais abatidos, conforme já mencionado supra. Para o levantamento da avaliação qualitativa do risco biológico, foi analisado, meticulosamente, todo o processo de operação, com possível carga de risco biológico, que o reclamante laborava, e pode-se perceber que o mesmo laborava antes da linha do SIF, estando exposto ao risco biológico. Sendo assim, conclui-se que o Reclamante laborou exposto ao risco biológico, estabelecidos pelos critérios da NR- 15, em seu anexo 14, enquadramento em condição Insalubre em Grau Máximo (40%), durante o período do abate." (fl. 255) Ao responder os quesitos das partes, o expert consignou que os EPIs apenas atenuam os riscos biológicos, mas não neutralizam (fl. 259), considerando todos os equipamentos de proteção individual fornecidos à parte (fl. 250). Por certo que a aferição de condições de insalubridade no desempenho do labor deve ser feita mediante perícia, nos termos do art. 195, § 2º da CLT e OJSBDI-1 nº 278 do TST. Todavia, o juiz não está adstrito à conclusão do laudo pericial (art. 479 do CPC). Todavia, no caso concreto, não há prova, inclusive oral, que altere a conclusão exposta pelo perito. Apenas a testemunha indicada pela reclamada afirmou que a frequência de animais contaminados era de uma vez a cada seis meses, ou um animal a cada cem abates (fls. 222/223). Mas a afirmação transita pela seara especulativa, tendo em vista que a empresa não demonstrou, nem mesmo durante a perícia, o número exato de animais contaminados na sua linha de produção, ainda mais quando são exigidos rigorosos sistemas de controle de doenças pelos órgãos reguladores. E a definição do grau máximo decorre da verificação da exposição ao agente biológico pelo contato com animais portadores de doenças infectocontagiosas, observando a norma técnica compatível, inexistindo espaço para a redução do percentual ou consideração de adicional em nível inferior. Nego provimento ao recurso da empresa. DESVIO DE FUNÇÃO. PROVA. ÔNUS. DIFERENÇAS SALARIAIS. O empregado alegou que foi como auxiliar de produção, vulgo vermelhinho, em 02/06/2023, mas oito meses depois passou a exercer a função de faqueiro, no setor de abate, sem auferir a remuneração correspondente. Pediu o recebimento das diferenças salariais correspondentes, indicando o empregado Jeomarques Oliveira Jorge como paradigma (fls. 10/12 e 36). A reclamada, por sua vez, negou o exercício da última função e, ainda assim, ele não teria laborado nas mesmas condições do comparado (fls. 88/92). E a r. sentença, após apreciar os elementos dos autos, julgou improcedente o pedido (fls. 279/284), o que é alvo do recurso obreiro (fls. 319/323). À luz do caráter sinalagmático e comutativo do contrato de emprego, basta que reste demonstrada a utilização da força de trabalho do empregado, em determinada atividade, com remuneração inferior àquela praticada pelo empregador para caracterizar o desvio de função. Não se trata, aqui, nem mesmo da aplicação genérica do princípio da isonomia, pois este é materializado, no Direito do Trabalho, pelo art. 461 da CLT. Na realidade, a questão encerra pertinência com o equilíbrio na reciprocidade das concessões entre os integrantes da relação empregatícia. Na distribuição do ônus subjetivo da prova, tem-se que ao autor incumbia demonstrar o alegado, evidenciando a presença dos requisitos necessários ao reconhecimento do desvio objetivo do contrato de emprego (CLT, art. 818, inciso I). E o encargo processual, data venia, foi insatisfeito. No caso concreto, o resultado da análise integral da prova produzida nos autos é insuficiente para amparar a tese obreira, que efetivamente exercia atividades próprias da função de faqueiro. Inexistiu a do preposto da reclamada (fl. 220), e embora a primeira testemunha ouvida, Jeomarques Oliveira Jorge, tenha afirmado já ter presenciado o reclamante trabalhar com faca no setor de medula, mais adiante, declarou não se lembrar por quanto tempo o reclamante o fato ocorreu (fls. 220/221). A segunda testemunha indicada pelo autor, Jhonatan Jeferson de Sousa, declarou que o reclamante passou a exercer a função de faqueiro cerca de 8 meses depois de exercer a função de auxiliar de produção (fls. 221/222). Já a testemunha Eduardo Meneses Vieira, indicada pela ré, em sentido contrário às demais testemunhas, afirmou que o reclamante se recusou a frequentar o curso preparatório de faqueiro; logo, ele nunca operou nos ternmos alegados (fls. 222/223). Evidente a divergência do conteúdo da prova testemunhal em relação ao desempenho da função de faqueiro, bem como o uso de facas em si. Mas sendo o autor formalmente contratado como auxiliar de produção, conforme prova documental não tendo a parte autora apresentado prova suficiente a desconstituí-las, concluo que o reclamante satisfez o ônus da prova. Ainda que não houvesse divergência quanto ao desempenho da função de faqueiro, o manuseio de facas em si no ambiente de trabalho é compatível com a função de auxiliar de produção, dada a natureza das tarefas desempenhadas. Ainda que verídico o desempenho das aludidas tarefas elas não extrapolam o espectro funcional de um auxiliar de produção, e nem induzem à fratura do necessário equilíbrio entre a remuneração ajustada e o labor efetivamente prestado. Tal contexto é insuficiente, por si só, para emprestar suporte fático à pretensão. Tal cenário fático não sugere que tenha havido o exercício, pelo autor, de atribuições diversas daquela inerente ao seu emprego. Além disso, e mesmo inexistindo pleito de explícito de equiparação, a prova produzida distanciou o trabalho desempenhado pelo autor e pelo paradigma Jeomarques Oliveira Jorge. Ora, ele próprio paradigma foi ouvido e não soube precisar sequer por quanto tempo o autor manuseou facas (fls. 220/221). Por outro lado, a segunda testemunha deixou claro que o paradigma rodava a linha de produção, enquanto o reclamante ficava apenas na medula (fls. 221/222), mostrando assim diferença considerável de atribuições. E, no mesmo sentido, a última testemunha ouvida também deixou evidente que as funções do paradigma eram divergentes da do reclamante, além de pontuar que aquele fazia outras tarefas além da função de faqueiro (fls. 222/223). Logo, resta cristalina a diferença de atribuições entre paradigma e reclamante. Registro, a propósito, que magistrado de primeiro grau colheu a prova oral e proferiu sentença. Nessas hipóteses é pertinente invocar o princípio da imediação, o qual permite ao órgão angariar e valorar os dados de ordem subjetiva evidentes no momento do depoimento. Tal dado é de extremo relevo, pois dá a exata medida do ocorrido em audiência. Ressalto que as conclusões obtidas na instância de primeiro grau, nestes casos, não são imutáveis. Mas, para que sejam reformadas, a parte sucumbente deve trazer elementos objetivos a demonstrar a ausência de atividades estranhas ao objeto do contrato, o que não ocorreu no presente processo. Assim, por todos os ângulos de análise não há elementos concretos a evidenciar o alegado desvio funcional, ao menos aquele capaz de revelar o desvirtuamento do contrato de trabalho, fraturando o equilíbrio que deve haver entre as prestações recíprocas assumidas por ambas as partes. Também não há como se configurar equiparação salarial, pois claramente as atividades prestadas pelo reclamante e paradigma eram bem diferentes, sendo as deste mais complexas. E para os fins de direito, à vista da moldura fática registro a ausência de potencial violação dos arts. 818, inciso I, da CLT, ou 373, inciso I, do CPC. Nego provimento ao recurso. DANO MORAL. REQUISITOS. AUSÊNCIA. INDENIZAÇÃO. O reclamante alega ter a reclamada cometido condutas ilícitas, arbitrárias e abusivas que afetaram o seu patrimônio imaterial. Firma seu pedido na obrigatoriedade de laborar por longos períodos em ambiente insalubre, sem perceber o adicional de insalubridade no grau devido, além de ser designado para o desempenho de funções superiores, sem a correspondente contraprestação salarial. Defendeu, assim, a presença de todos os requisitos que ensejam a responsabilidade do causador do dano, merecendo ser acatado o pleito de indenização por danos morais (fls. 12/14). Segundo a melhor doutrina, o dano moral decorre de ato lesivo a bens não patrimoniais, que compõem o universo estritamente pessoal do indivíduo, como a honra e a imagem. Demonstrada a existência potencial do dano, o ato ilícito e o nexo de causalidade entre um e outro, exsurge a obrigação de indenizar. Estabelecidos tais parâmetros, e a despeito da versão trazida na peça de ingresso, não logro divisar a prática, pela reclamada, de ato ilícito capaz de ocasionar os danos apontados pela parte autora e, consequentemente, gerar o direito à postulada indenização. Com efeito, como analisado em tópico próprio, as tarefas exigidas pela empregadora não se mostraram incompatíveis com a função exercida pelo autor. No que se refere ao labor em condições insalubres, de fato, restou constatado que a empresa pagava adicional em nível inferior ao devido, contudo, tal fato não enseja indenização por dano moral, mas sim a regularização do pagamento da parcela, conforme já deferido na origem. Por derradeiro, embora o preposto da reclamada reconheça que durante a vigência de medida disciplinar, o empregado não pode ser promovido, tal fato representa mero critério da empresa para eleger os empregados a serem promovidos, inexistindo ilegalidade na medida. Dessa forma, entendo que o empregado efetivamente não logrou demonstrar a prática de ato ilícito, em ordem a gerar o dever de indenizar. Dos autos não ressai qualquer elemento apto a caracterizar constrangimento ou ato atentatório à dignidade do empregado. Assim, subsiste íntegra a r. sentença no aspecto. Nego provimento ao recurso do empregado. MULTA. ART. 477, § 8º, DA CLT. Busca o reclamante a aplicação da multa do artigo 477, §8º, da CLT, ventilando que a empresa não teria entregue tempestivamente os documentos rescisórios (fls. 174/178). O art. 477, § 6º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, consagra o prazo de dez dias para o pagamento das verbas rescisórias, bem como a entrega dos documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes. No caso, indene de dúvidas que as verbas rescisórias foram pagas no prazo legal, pois a rescisão recaiu em 22/08/2024 e o pagamento em 28/08/2024 (fls. 133/134 e 175). Todavia, aflora sereno que os documentos rescisórios foram entregues ao obreiro apenas no dia 06/09/2024 (fl. 134). O descumprimento do preceito, em razão da ausência de entrega de documentação atrai a multa correspondente, prevista no seu §8º, ora deferida. Gizo que a obrigação de entrega dos documentos rescisórios é definida em lei, que foi objeto do pedido, não havendo falar em inovação recursal. Dou provimento ao recurso, para incluir na condenação a multa do art. 477, §8º, da CLT. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. LEI 13.467/2017. A reclamada pugna pelo indeferimento dos benefícios da gratuidade judiciária ao empregado, à luz da atual redação do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017. Entretanto, ao exigir a comprovação do estado de miserabilidade, o referido § 4º do art. 790 da CLT não colide, ontologicamente, com a sistemática até então vigente. Em outros termos, a garantia inscrita no art. 5º, inciso LXXIV, analisada sob o prisma da boa-fé objetiva, encontra concretização cônsona com a previsão do art. 99 e §§, do CPC, a qual, por sua vez, não encerra antinomia com o preceito consolidado. No caso concreto, a simples afirmação, na petição inicial, de que o postulante não está em condições de pagar as custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família, corroborada pela declaração de fl. 18, basta para caracterizar a situação de miserabilidade jurídica (art. 790, § 3º, da CLT, e Súmula 463, I, do TST). Assim, não vislumbro a presença de elementos objetivos a afastar a verossimilhança da declaração prestada pelo obreiro, sendo insuficiente para tanto o fato de ele estar empregado. Ainda que percebesse salário em importe superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, este parâmetro reflete apenas a presunção legal de pobreza, nada impedindo o enquadramento em tal conceito daqueles empregados que não possam arcar com os custos da demanda. Nego provimento ao recurso da empresa. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR. Mantida a condenação imposta, subsiste o ônus de pagar os honorários periciais (art. 790-B da CLT), os quais alcançam a empresa. O primeiro grau de jurisdição fixou a título de honorários periciais o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). Mas o laudo não padece de vícios e atingiu os seus objetivos próprios. Consigno, ainda, que não se trata de análise padronizada, restando evidente que o expert desenvolveu trabalho compatível com o valor arbitrado. Nego provimento ao recurso. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. LEI 13.467/2017. PERCENTUAL. Postula a empresa o afastamento da sua condenação em honorários advocatícios, com a condenação da parte ré ao pagamento da parcela. Sucessivamente, postula a redução do percentual fixado na origem. Já o reclamante requer a majoração do percentual definido a título de honorários advocatícios em desfavor da reclamada. Com efeito, a ação foi ajuizada já sob a vigência da Lei nº 13.467/2017, enquanto a verba, pelo atual regramento, decorre da sucumbência. Logo, dada a procedência parcial dos pedidos, ambas as partes são devedoras da parcela. O autor, assim, não é dispensado do pagamento da parcela, como definido na origem, sendo devido seu pagamento, com suspensão da exigibilidade. Sob o tom da exigibilidade da parcela devida pelo empregado, a r. decisão vinculativa do STF (ADI-5766, Ac. Tribunal Pleno, Red. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 21/10/20210, declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, mas nos exatos termos do pedido ali formulado. E segundo tal parâmetro, reiterado quando apreciados os embargos de declaração opostos ao v. acórdão, o tratamento dado à matéria é cônsono com o Verbete nº 75 deste Regional, fixando a suspensão da sua cobrança imediata, assim como afastada a sua compensação com os créditos reconhecidos em favor da reclamante. Já quanto ao percentual devido por ambos os litigantes, analisado o grau de dificuldade, zelo técnico e tempo despendido, a verba pode experimentar, como compatível à atuação dos procuradores das partes, o percentual de 10% (dez) por cento. Desse modo, nego provimento ao recurso do reclamante e dou parcial provimento ao recurso da empresa, para condenar o obreiro ao pagamento de honorários advocatícios, à razão de 10% (dez) por cento dos pedidos julgados totalmente improcedentes, com suspensão da exigibilidade na forma do Verbete nº 75 deste Tribunal. CONCLUSÃO Conheço dos recursos ordinários e no mérito dou-lhes parcial provimento. Ao do reclamante para incluir na condenação a multa do art. 477, §8º, da CLT, enquanto ao da reclamada para impor ao empregado o pagamento de honorários advocatícios, com suspensão da exigibilidade e compensação, na forma do Verbete nº 75 deste Tribunal, tudo nos estritos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em Sessão Ordinária, à vista do contido na certidão de julgamento (fl. Retro), aprovar o relatório, conhecer dos recursos e no mérito dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília(DF), (data do julgamento). JOÃO AMÍLCAR PAVAN Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 08 de julho de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO NASCIMENTO MORAIS

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Fernando Nascimento Morais e outros x Fernando Nascimento Morais e outros

ID: 320348531

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000982-62.2024.5.10.0812

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO NASCIMENTO MORAIS MINERVA S.A. MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FERNANDO NASCIMENTO MORAIS MINERVA S.A.

Notificação

Advogados:

EDUARDO FLUHMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEPHERSON DIAS DO NASCIMENTO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUNIOR OSORIO DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN RORSum 0000982-62.2024.5.10.0812 RECORRENTE: FERNANDO NASCIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN RORSum 0000982-62.2024.5.10.0812 RECORRENTE: FERNANDO NASCIMENTO MORAIS E OUTROS (1) RECORRIDO: FERNANDO NASCIMENTO MORAIS E OUTROS (1) PROCESSO n.º 0000982-62.2024.5.10.0812 - RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO AMÍLCAR RECORRENTE: FERNANDO NASCIMENTO MORAIS ADVOGADO: JÚNIOR OSÓRIO DA SILVA ADVOGADO: JEPHERSON DIAS DO NASCIMENTO RECORRENTE: MINERVA S.A. ADVOGADO: EDUARDO FLUHMANN RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM : MM. 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAGUAÍNA/TO CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (JUÍZA RAYSSA SOUSA KUHN PAIVA) EMENTA EMENTA: PEDIDO. LIQUIDAÇÃO. LIMITES. OBSERVÂNCIA. Está consolidado o entendimento de que os valores correspondentes aos pedidos formulados na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, independentemente da apresentar expressa ressalva ou manifestação nesse sentido. Precedente do TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 1. A conclusão sobre a existência de condições insalubres, no local de trabalho, deve vir fundada em elementos de ordem técnica. Aliás, neste aspecto, repousa a necessidade da prova determinada em lei (CLT, art. 195, §2º). 2. Ainda que o juiz não esteja vinculado à conclusão do expert, na hipótese em exame ela deve prevalecer, pela ausência de elementos aptos à infirmá-la, gerando contexto impositivo do reconhecimento do direito à percepção do adicional tratado no art. 192 da CLT. DESVIO DE FUNÇÃO. PROVA. ÔNUS. DIFERENÇAS SALARIAIS. 1. Alegado o exercício de funções diversas daquelas objeto do contrato, as quais eram contempladas com padrão remuneratório mais elevado, incumbe ao empregado evidenciar tal cenário, já que fato constitutivo do direito. 2. Por insatisfeito tal ônus, são indevidas as diferenças salariais postuladas. DANO MORAL. REQUISITOS. AUSÊNCIA. INDENIZAÇÃO. O pedido de indenização decorrente de dano moral reclama a existência de fatos capazes de ensejá-lo. Ausente tal suporte, dada a ausência de prova sobre o alegado ato ilícito da empregadora, resta inviabilizada a atribuição do dever de indenizar. MULTA. ART. 477, § 8º, DA CLT. O descumprimento do prazo previsto no art. 477, § 6º, da CLT, em relação a obrigação de fazer, rende ensejo à incidência da parcela prevista em seu § 8º. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. LEI 13.467/2017. O regramento do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, acrescido pela Lei nº 13.467/2017, não encerra antinomia com o art. 99 e §§, do CPC, sendo aperfeiçoada por meio da declaração do interessado, salvo prova em sentido contrário. HONORÁRIOS PERICIAIS. Fixados os honorários periciais de acordo com os critérios traçados pela norma de regência, não há falar na redução da verba. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. LEI 13.467/2017. PERCENTUAL. 1. Proposta a ação após a vigência do artigo 791-A, da CLT, inserido pela Lei 13.467/17, são devidos honorários advocatícios pela parte sucumbente. 2. A decisão vinculativa do Supremo Tribunal Federal, nos autos do processo ADI-5766 (Red. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 21/10/2021), que declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, foi proferida nos moldes do pedido ali formulado, sendo o resultado cônsono com o Verbete nº 75 do TRT/10ª Região. Assim, é devida a parcela pelo empregado, com a suspensão de sua exigibilidade. 3. A fixação do valor da parcela é determinada, dentre outros aspectos, pela complexidade da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo nele despendido. Por observados tais parâmetros, o contexto impõe a ratificação do importe fixado na r. sentença. 4. Recursos conhecidos e parcialmente providos. RELATÓRIO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima descritas. A MM. 2ª Vara do Trabalho de Araguaína/TO, por meio da r. sentença de fls. 275/288, julgou procedentes em parte os pedidos formulados, condenando a reclamada ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade. No mais, a ele concedeu os benefícios da gratuidade de justiça, impondo à empresa o pagamento de honorários advocatícios. Opostos embargos de declaração pelo reclamante (fls. 291/293), os quais foram conhecidos e desprovidos (fls. 294/295). Inconformada, a empresa interpôs recurso ordinário. Pede o afastamento da condenação ao pagamento de diferenças do adicional de insalubridade, além dos honorários periciais, bem como ataca o deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça ao autor, pedindo sejam excluídos os honorários advocatícios em seu desfavor, ou, sucessivamente, a redução do percentual, com a condenação do autor ao pagamento da parcela. Pede, por fim, a limitação da liquidação ao valor indicado na inicial (fls. 297/306). Vieram aos autos os comprovantes das custas processuais e da apólice do seguro-garantia (fls. 307/316). O reclamante, por sua vez, pretende a condenação da empregadoraao pagamento de diferenças salariais por desvio de função, multa do art. 477, §8º, da CLT e indenização por dano moral, além de postular a majoração do percentual dos honorários advocatícios (fls. 317/327). As partes produziram contrarrazões (fls. 330/341 e 342/345). O processo não foi submetido ao crivo do d. Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE. Os recursos ordinários são próprios, tempestivos e o da reclamada conta com regular preparo, detendo os sucumbentes boa representação processual. Presentes os demais pressupostos legais, deles conheço. PEDIDO. LIQUIDAÇÃO. LIMITES. OBSERVÂNCIA. A reclamada pede que a condenação seja limitada aos valores lançados na petição inicial. Durante muito tempo a compreensão dominante nesta 2ª Turma foi a de que duas são as derivações do preceito legal - havendo a liquidação precisa dos pedidos, sem traços de estimativa, ela prevalecerá para todos os fins de direito, ressalvada a incidência dos juros de mora e correção monetária. Já a segunda aflora da circunstância da parte autora indicar o valor como conjectura, ou simples parâmetro de liquidação, aí inexistirá a barreira. Ocorre que, no final do ano de 2023, a Subseção Especializada em Dissídios Individuais do TST consolidou o entendimento de que os valores indicados na ação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, independentemente de a petição inicial apresentar ressalva ou indicação nesse sentido (TST, Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-1, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Portanto, de acordo com tal orientação os valores correspondentes aos pedidos formulados na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, independentemente de a peça apresentar ressalva ou manifestação nesse sentido. Nego provimento ao recurso da reclamada. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A r. sentença, com esteio na prova pericial, julgou procedente o pedido de diferenças do adicional de insalubridade, do grau médio para o máximo (fls. 276/279). A reclamada contrasta o desfecho, asseverando que o reclamante sempre forneceu EPIs e que os animais abatidos não representam risco biológico, o que neutraliza o agente insalubre (fls. 300/301). A norma de regência considera como trabalho em condições insalubres a atividade ou operação que imponha o contato com carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pelos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose). Entenda-se, a clientela é composta daqueles profissionais que laboram em contato permanente, ou direto, no manuseio continuado desses agentes, dentre eles os que atuam em abatedouros. Foi produzida prova técnica, elaborada por perito habilitado após visita in loco, que assim registrou, in verbis: "Inspecionando, minuciosamente, todo processo produtivo da Reclamada, verifica-se que animais portadores de doenças infecto-contagiosas podem adentrar na linha de produção para abate. Tendo em vista que as doenças infectocontagiosas, legalmente previstas: Brucelose; Tuberculose; Carbunculose. são diagnosticadas, pelo SIF (Serviço de Inspeção Federal), inspecionando as vísceras dos animais abatidos, conforme já mencionado supra. Para o levantamento da avaliação qualitativa do risco biológico, foi analisado, meticulosamente, todo o processo de operação, com possível carga de risco biológico, que o reclamante laborava, e pode-se perceber que o mesmo laborava antes da linha do SIF, estando exposto ao risco biológico. Sendo assim, conclui-se que o Reclamante laborou exposto ao risco biológico, estabelecidos pelos critérios da NR- 15, em seu anexo 14, enquadramento em condição Insalubre em Grau Máximo (40%), durante o período do abate." (fl. 255) Ao responder os quesitos das partes, o expert consignou que os EPIs apenas atenuam os riscos biológicos, mas não neutralizam (fl. 259), considerando todos os equipamentos de proteção individual fornecidos à parte (fl. 250). Por certo que a aferição de condições de insalubridade no desempenho do labor deve ser feita mediante perícia, nos termos do art. 195, § 2º da CLT e OJSBDI-1 nº 278 do TST. Todavia, o juiz não está adstrito à conclusão do laudo pericial (art. 479 do CPC). Todavia, no caso concreto, não há prova, inclusive oral, que altere a conclusão exposta pelo perito. Apenas a testemunha indicada pela reclamada afirmou que a frequência de animais contaminados era de uma vez a cada seis meses, ou um animal a cada cem abates (fls. 222/223). Mas a afirmação transita pela seara especulativa, tendo em vista que a empresa não demonstrou, nem mesmo durante a perícia, o número exato de animais contaminados na sua linha de produção, ainda mais quando são exigidos rigorosos sistemas de controle de doenças pelos órgãos reguladores. E a definição do grau máximo decorre da verificação da exposição ao agente biológico pelo contato com animais portadores de doenças infectocontagiosas, observando a norma técnica compatível, inexistindo espaço para a redução do percentual ou consideração de adicional em nível inferior. Nego provimento ao recurso da empresa. DESVIO DE FUNÇÃO. PROVA. ÔNUS. DIFERENÇAS SALARIAIS. O empregado alegou que foi como auxiliar de produção, vulgo vermelhinho, em 02/06/2023, mas oito meses depois passou a exercer a função de faqueiro, no setor de abate, sem auferir a remuneração correspondente. Pediu o recebimento das diferenças salariais correspondentes, indicando o empregado Jeomarques Oliveira Jorge como paradigma (fls. 10/12 e 36). A reclamada, por sua vez, negou o exercício da última função e, ainda assim, ele não teria laborado nas mesmas condições do comparado (fls. 88/92). E a r. sentença, após apreciar os elementos dos autos, julgou improcedente o pedido (fls. 279/284), o que é alvo do recurso obreiro (fls. 319/323). À luz do caráter sinalagmático e comutativo do contrato de emprego, basta que reste demonstrada a utilização da força de trabalho do empregado, em determinada atividade, com remuneração inferior àquela praticada pelo empregador para caracterizar o desvio de função. Não se trata, aqui, nem mesmo da aplicação genérica do princípio da isonomia, pois este é materializado, no Direito do Trabalho, pelo art. 461 da CLT. Na realidade, a questão encerra pertinência com o equilíbrio na reciprocidade das concessões entre os integrantes da relação empregatícia. Na distribuição do ônus subjetivo da prova, tem-se que ao autor incumbia demonstrar o alegado, evidenciando a presença dos requisitos necessários ao reconhecimento do desvio objetivo do contrato de emprego (CLT, art. 818, inciso I). E o encargo processual, data venia, foi insatisfeito. No caso concreto, o resultado da análise integral da prova produzida nos autos é insuficiente para amparar a tese obreira, que efetivamente exercia atividades próprias da função de faqueiro. Inexistiu a do preposto da reclamada (fl. 220), e embora a primeira testemunha ouvida, Jeomarques Oliveira Jorge, tenha afirmado já ter presenciado o reclamante trabalhar com faca no setor de medula, mais adiante, declarou não se lembrar por quanto tempo o reclamante o fato ocorreu (fls. 220/221). A segunda testemunha indicada pelo autor, Jhonatan Jeferson de Sousa, declarou que o reclamante passou a exercer a função de faqueiro cerca de 8 meses depois de exercer a função de auxiliar de produção (fls. 221/222). Já a testemunha Eduardo Meneses Vieira, indicada pela ré, em sentido contrário às demais testemunhas, afirmou que o reclamante se recusou a frequentar o curso preparatório de faqueiro; logo, ele nunca operou nos ternmos alegados (fls. 222/223). Evidente a divergência do conteúdo da prova testemunhal em relação ao desempenho da função de faqueiro, bem como o uso de facas em si. Mas sendo o autor formalmente contratado como auxiliar de produção, conforme prova documental não tendo a parte autora apresentado prova suficiente a desconstituí-las, concluo que o reclamante satisfez o ônus da prova. Ainda que não houvesse divergência quanto ao desempenho da função de faqueiro, o manuseio de facas em si no ambiente de trabalho é compatível com a função de auxiliar de produção, dada a natureza das tarefas desempenhadas. Ainda que verídico o desempenho das aludidas tarefas elas não extrapolam o espectro funcional de um auxiliar de produção, e nem induzem à fratura do necessário equilíbrio entre a remuneração ajustada e o labor efetivamente prestado. Tal contexto é insuficiente, por si só, para emprestar suporte fático à pretensão. Tal cenário fático não sugere que tenha havido o exercício, pelo autor, de atribuições diversas daquela inerente ao seu emprego. Além disso, e mesmo inexistindo pleito de explícito de equiparação, a prova produzida distanciou o trabalho desempenhado pelo autor e pelo paradigma Jeomarques Oliveira Jorge. Ora, ele próprio paradigma foi ouvido e não soube precisar sequer por quanto tempo o autor manuseou facas (fls. 220/221). Por outro lado, a segunda testemunha deixou claro que o paradigma rodava a linha de produção, enquanto o reclamante ficava apenas na medula (fls. 221/222), mostrando assim diferença considerável de atribuições. E, no mesmo sentido, a última testemunha ouvida também deixou evidente que as funções do paradigma eram divergentes da do reclamante, além de pontuar que aquele fazia outras tarefas além da função de faqueiro (fls. 222/223). Logo, resta cristalina a diferença de atribuições entre paradigma e reclamante. Registro, a propósito, que magistrado de primeiro grau colheu a prova oral e proferiu sentença. Nessas hipóteses é pertinente invocar o princípio da imediação, o qual permite ao órgão angariar e valorar os dados de ordem subjetiva evidentes no momento do depoimento. Tal dado é de extremo relevo, pois dá a exata medida do ocorrido em audiência. Ressalto que as conclusões obtidas na instância de primeiro grau, nestes casos, não são imutáveis. Mas, para que sejam reformadas, a parte sucumbente deve trazer elementos objetivos a demonstrar a ausência de atividades estranhas ao objeto do contrato, o que não ocorreu no presente processo. Assim, por todos os ângulos de análise não há elementos concretos a evidenciar o alegado desvio funcional, ao menos aquele capaz de revelar o desvirtuamento do contrato de trabalho, fraturando o equilíbrio que deve haver entre as prestações recíprocas assumidas por ambas as partes. Também não há como se configurar equiparação salarial, pois claramente as atividades prestadas pelo reclamante e paradigma eram bem diferentes, sendo as deste mais complexas. E para os fins de direito, à vista da moldura fática registro a ausência de potencial violação dos arts. 818, inciso I, da CLT, ou 373, inciso I, do CPC. Nego provimento ao recurso. DANO MORAL. REQUISITOS. AUSÊNCIA. INDENIZAÇÃO. O reclamante alega ter a reclamada cometido condutas ilícitas, arbitrárias e abusivas que afetaram o seu patrimônio imaterial. Firma seu pedido na obrigatoriedade de laborar por longos períodos em ambiente insalubre, sem perceber o adicional de insalubridade no grau devido, além de ser designado para o desempenho de funções superiores, sem a correspondente contraprestação salarial. Defendeu, assim, a presença de todos os requisitos que ensejam a responsabilidade do causador do dano, merecendo ser acatado o pleito de indenização por danos morais (fls. 12/14). Segundo a melhor doutrina, o dano moral decorre de ato lesivo a bens não patrimoniais, que compõem o universo estritamente pessoal do indivíduo, como a honra e a imagem. Demonstrada a existência potencial do dano, o ato ilícito e o nexo de causalidade entre um e outro, exsurge a obrigação de indenizar. Estabelecidos tais parâmetros, e a despeito da versão trazida na peça de ingresso, não logro divisar a prática, pela reclamada, de ato ilícito capaz de ocasionar os danos apontados pela parte autora e, consequentemente, gerar o direito à postulada indenização. Com efeito, como analisado em tópico próprio, as tarefas exigidas pela empregadora não se mostraram incompatíveis com a função exercida pelo autor. No que se refere ao labor em condições insalubres, de fato, restou constatado que a empresa pagava adicional em nível inferior ao devido, contudo, tal fato não enseja indenização por dano moral, mas sim a regularização do pagamento da parcela, conforme já deferido na origem. Por derradeiro, embora o preposto da reclamada reconheça que durante a vigência de medida disciplinar, o empregado não pode ser promovido, tal fato representa mero critério da empresa para eleger os empregados a serem promovidos, inexistindo ilegalidade na medida. Dessa forma, entendo que o empregado efetivamente não logrou demonstrar a prática de ato ilícito, em ordem a gerar o dever de indenizar. Dos autos não ressai qualquer elemento apto a caracterizar constrangimento ou ato atentatório à dignidade do empregado. Assim, subsiste íntegra a r. sentença no aspecto. Nego provimento ao recurso do empregado. MULTA. ART. 477, § 8º, DA CLT. Busca o reclamante a aplicação da multa do artigo 477, §8º, da CLT, ventilando que a empresa não teria entregue tempestivamente os documentos rescisórios (fls. 174/178). O art. 477, § 6º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, consagra o prazo de dez dias para o pagamento das verbas rescisórias, bem como a entrega dos documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes. No caso, indene de dúvidas que as verbas rescisórias foram pagas no prazo legal, pois a rescisão recaiu em 22/08/2024 e o pagamento em 28/08/2024 (fls. 133/134 e 175). Todavia, aflora sereno que os documentos rescisórios foram entregues ao obreiro apenas no dia 06/09/2024 (fl. 134). O descumprimento do preceito, em razão da ausência de entrega de documentação atrai a multa correspondente, prevista no seu §8º, ora deferida. Gizo que a obrigação de entrega dos documentos rescisórios é definida em lei, que foi objeto do pedido, não havendo falar em inovação recursal. Dou provimento ao recurso, para incluir na condenação a multa do art. 477, §8º, da CLT. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. LEI 13.467/2017. A reclamada pugna pelo indeferimento dos benefícios da gratuidade judiciária ao empregado, à luz da atual redação do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017. Entretanto, ao exigir a comprovação do estado de miserabilidade, o referido § 4º do art. 790 da CLT não colide, ontologicamente, com a sistemática até então vigente. Em outros termos, a garantia inscrita no art. 5º, inciso LXXIV, analisada sob o prisma da boa-fé objetiva, encontra concretização cônsona com a previsão do art. 99 e §§, do CPC, a qual, por sua vez, não encerra antinomia com o preceito consolidado. No caso concreto, a simples afirmação, na petição inicial, de que o postulante não está em condições de pagar as custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família, corroborada pela declaração de fl. 18, basta para caracterizar a situação de miserabilidade jurídica (art. 790, § 3º, da CLT, e Súmula 463, I, do TST). Assim, não vislumbro a presença de elementos objetivos a afastar a verossimilhança da declaração prestada pelo obreiro, sendo insuficiente para tanto o fato de ele estar empregado. Ainda que percebesse salário em importe superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, este parâmetro reflete apenas a presunção legal de pobreza, nada impedindo o enquadramento em tal conceito daqueles empregados que não possam arcar com os custos da demanda. Nego provimento ao recurso da empresa. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR. Mantida a condenação imposta, subsiste o ônus de pagar os honorários periciais (art. 790-B da CLT), os quais alcançam a empresa. O primeiro grau de jurisdição fixou a título de honorários periciais o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). Mas o laudo não padece de vícios e atingiu os seus objetivos próprios. Consigno, ainda, que não se trata de análise padronizada, restando evidente que o expert desenvolveu trabalho compatível com o valor arbitrado. Nego provimento ao recurso. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. LEI 13.467/2017. PERCENTUAL. Postula a empresa o afastamento da sua condenação em honorários advocatícios, com a condenação da parte ré ao pagamento da parcela. Sucessivamente, postula a redução do percentual fixado na origem. Já o reclamante requer a majoração do percentual definido a título de honorários advocatícios em desfavor da reclamada. Com efeito, a ação foi ajuizada já sob a vigência da Lei nº 13.467/2017, enquanto a verba, pelo atual regramento, decorre da sucumbência. Logo, dada a procedência parcial dos pedidos, ambas as partes são devedoras da parcela. O autor, assim, não é dispensado do pagamento da parcela, como definido na origem, sendo devido seu pagamento, com suspensão da exigibilidade. Sob o tom da exigibilidade da parcela devida pelo empregado, a r. decisão vinculativa do STF (ADI-5766, Ac. Tribunal Pleno, Red. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 21/10/20210, declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, mas nos exatos termos do pedido ali formulado. E segundo tal parâmetro, reiterado quando apreciados os embargos de declaração opostos ao v. acórdão, o tratamento dado à matéria é cônsono com o Verbete nº 75 deste Regional, fixando a suspensão da sua cobrança imediata, assim como afastada a sua compensação com os créditos reconhecidos em favor da reclamante. Já quanto ao percentual devido por ambos os litigantes, analisado o grau de dificuldade, zelo técnico e tempo despendido, a verba pode experimentar, como compatível à atuação dos procuradores das partes, o percentual de 10% (dez) por cento. Desse modo, nego provimento ao recurso do reclamante e dou parcial provimento ao recurso da empresa, para condenar o obreiro ao pagamento de honorários advocatícios, à razão de 10% (dez) por cento dos pedidos julgados totalmente improcedentes, com suspensão da exigibilidade na forma do Verbete nº 75 deste Tribunal. CONCLUSÃO Conheço dos recursos ordinários e no mérito dou-lhes parcial provimento. Ao do reclamante para incluir na condenação a multa do art. 477, §8º, da CLT, enquanto ao da reclamada para impor ao empregado o pagamento de honorários advocatícios, com suspensão da exigibilidade e compensação, na forma do Verbete nº 75 deste Tribunal, tudo nos estritos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em Sessão Ordinária, à vista do contido na certidão de julgamento (fl. Retro), aprovar o relatório, conhecer dos recursos e no mérito dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília(DF), (data do julgamento). JOÃO AMÍLCAR PAVAN Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 08 de julho de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MINERVA S.A.

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