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"COMUNICAçãO" - Resultados da Busca – Página 194 de 219

Jose Maicon Cardoso Macedo x Jbs S/A

ID: 261324435

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000816-64.2023.5.10.0812

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSE MAICON CARDOSO MACEDO

Polo Passivo:

JBS S/A

Acórdão

Advogados:

MARILIA DE FREITAS LIMA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

AGATHA MARIA COSTA NASCIMENTO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

LUCAS GUIRELLE LIMA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO 0000816-64.2023.5.10.0812 : JOSE MAICON CARDOSO MACEDO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO 0000816-64.2023.5.10.0812 : JOSE MAICON CARDOSO MACEDO : JBS S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO Nº 0000816-64.2023.5.10.0812 (ROT) RELATOR: DESEMBARGADOR AUGUSTO CÉSAR ALVES DE SOUZA BARRETO RECORRENTE: JOSÉ MAICON CARDOSO MACEDO RECORRIDO: JBS S/A ACB/6 EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INVALIDADE. MULTA NORMATIVA. PAUSAS TÉRMICAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto por reclamante contra sentença que indeferiu o pagamento de horas extras decorrentes da invalidade do acordo de compensação de jornada e da ausência de fruição das pausas térmicas, bem como o adicional de insalubridade em grau máximo. O reclamante sustenta a irregularidade da compensação e prorrogação de jornada em ambiente insalubre, a ausência de fiscalização do uso de EPI's e a não concessão das pausas térmicas nos termos legais. Requer, ainda, o pagamento de multa normativa pelo descumprimento de cláusulas coletivas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o acordo de compensação de jornada firmado entre as partes é válido, considerando a ausência de licença prévia da autoridade competente para prorrogação em ambiente insalubre; (ii) estabelecer se houve correta fruição das pausas térmicas; (iii) determinar se o reclamante faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo. III. RAZÕES DE DECIDIR A compensação de jornada em ambiente insalubre exige autorização prévia da autoridade competente, conforme art. 60 da CLT e Súmula 85, VI, do TST. No caso, não houve comprovação da formalização do acordo nos moldes exigidos pela norma coletiva e pela legislação aplicável, tornando-o inválido. Assim, devem ser apuradas e remuneradas as horas extras laboradas e compensadas, com os reflexos legais. Quanto às pausas térmicas, o depoimento da testemunha obreira confirma a correta concessão das pausas, conforme exigido pela NR-36. Em relação ao adicional de insalubridade, o laudo pericial conclui pela exposição parcial ao agente frio no setor de desossa, no período de 12/5/2021 a 20/9/2021, ensejando o pagamento do adicional em grau médio (20%), pois não houve comprovação da fiscalização do uso adequado de EPI's pela reclamada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O acordo de compensação de jornada em ambiente não foi cumprido em sua integralidade. O pagamento habitual de horas extras descaracteriza o regime de compensação de jornada. A correta fruição das pausas térmicas deve ser demonstrada por prova documental ou testemunhal. O adicional de insalubridade em grau médio (20%) é devido quando há exposição parcial ao agente insalubre e ausência de fiscalização do uso adequado de EPI's. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 60 e 611-A; CF/1988, arts. 7º, XIII, e 8º; Súmulas nº 85, VI, e 349 do TST. RELATÓRIO A Juíza RAYSSA SOUSA KUHN PAIVA, atuando na MM. 2ª Vara do Trabalho de Araguaína-TO, julgou improcedentes os pedidos iniciais (ID nº 9345ed5). O reclamante recorre ordinariamente (ID nº 83f1f2c). Contrarrazões pela reclamada (ID nº 29a0dbd). Dispensada a remessa ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Porque regular, conheço do recurso ordinário obreiro. MÉRITO HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INVALIDADE. MULTA NORMATIVA A magistrada de origem indeferiu o pleito de horas extras, resultantes da invalidade do acordo de compensação de jornada, nos seguintes termos: "DO CONTRATO DE TRABALHO. DAS FUNÇÕES EXERCIDAS PELO RECLAMANTE. DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO E PRORROGAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAS. MULTA CONVENCIONAL. DA VALIDADE DAS CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO. TEMA Nº 1046 DA REPERCUSSÃO GERAL Narra o reclamante que foi admitido em 12/05/2021 para exercer a função de desossador, percebendo, como remuneração, o valor de R$ 3.882,34. Segundo o obreiro, de acordo com os contracheques, a compensação e prorrogação de horas praticada pela reclamada foi irregular e inválida devido à ausência de requerimento ao Sindicato, conforme Cláusula 14 da Convenção Coletiva do Trabalho que entre si celebraram, de um lado, a Federação dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação nos Estados de Goiás e Tocantins e, de outro lado, o Sindicato das Indústrias Frigoríficas de Carnes Bovinas, Suínas, Aves, Peixes e derivados do Estado do Tocantins (SINDICARNES - TO). Alega, nessa esteira, não ter havido tutela sindical e licença prévia da autoridade competente para a implantação do sistema de compensação e prorrogação de horas e/ou do banco de horas, requisito legal do art. 60 da CLT, e da Cláusula 14 das CCT's, razão pela qual postula o pagamento de horas extras e reflexos. Postula, ainda, o pagamento das multas prevista nas Cláusulas 30 da CCT 2020/2021/2022 e 27 da CCT 2023, mês a mês, desde a admissão até a data de propositura da presente reclamatória. Em sua defesa, a reclamada sustentou que, quando havia sobrelabor, era feito o devido registro nos controles de frequência e contava com a devida contraprestação ou compensação autorizada por meio de norma coletiva válida. À análise. De início, destaco que o pedido de horas extras postulado na inicial se limitou àquelas decorrentes "da invalidação da compensação e prorrogação de horas utilizada, pela ausência da tutela sindical e licença previa da autoridade competente para a implantação do sistema, a partir dos cartões de ponto", expresso na petição de ID. 1b285fa. A reclamada junta aos autos acordo individual de compensação/prorrogação de horas (ID. 25102e1) firmado entre as partes, respaldado por norma coletiva a autorizar a compensação e prorrogação de jornada. Os contracheques comprovam o pagamento habitual de horas extras (ID. d2fe55e). Pois bem. Com efeito, ressalto que, após a vigência da Lei 13.467/2017, as convenções e acordos coletivos passaram a ter prevalência sobre a lei no que pertine à pactuação de prorrogação de jornada em ambientes insalubres, com dispensa da licença prévia anteriormente necessária (art. 611-A, XIII, da CLT). Quanto a esse ponto, necessário se faz discorrer sobre a validade das convenções coletivas a partir da interpretação do Supremo Tribunal Federal após a reforma trabalhista, uma vez que houve mudança do paradigma interpretativo em relação à prevalência do acordado sobre o legislado após a edição da Lei nº 13.467/2017, resultado que se encontra no novel art. 611-A da CLT, notadamente, em razão dos princípios da norma mais favorável e da vedação do retrocesso social. Antes de a matéria sobre a validade e limites da negociação coletiva ter sido apreciada no Supremo Tribunal Federal, nos autos do ARE nº 1121633 (Tema nº 1.046 da Repercussão Geral), prevalecia, no âmbito da Justiça do Trabalho, o entendimento de que a validade da negociação coletiva de trabalho encontrava restrição nas normas legais e princípios do Direito do Trabalho, não se admitindo, como regra, a negociação para redução de direitos previstos na Constituição, nas leis ou nos princípios, salvo, excepcionalmente, os casos expressos previstos nos incisos VI, XIII e XIV do art. 7º da CF/88. A compreensão dessa interpretação prestigiava a aplicação do princípio da norma mais favorável (caput do art. 7º da CF/88) para invalidar cláusulas normativas contrárias a direitos estipulados em leis (normas de ordem pública, cogentes e imperativas), na forma do art. 9º da CLT. Todavia, a partir dos julgamentos proferidos pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 590.415/SC e no RE nº 895.759/PE, a Suprema Corte brasileira passou a reconhecer a interpretação que busca prestigiar explicitamente a validade das normas coletivas, diante da autonomia coletiva da vontade e da autocomposição dos conflitos trabalhistas, nos termos dos arts. 7º, XXVI e 8º, III e VI, da CF/88. Nesses julgamentos validou-se a cláusula normativa de total extinção do contrato de trabalho mediante a adesão do trabalhador ao Plano/Programa de Demissão/Desligamento Voluntário (PDV) instituído por norma coletiva, ou seja, a validade da adesão do trabalhador à cláusula da renúncia normativa de todos os direitos porventura existentes na vigência contratual, bem como a cláusula normativa de renúncia/supressão do direito às horas itinerantes por meio da negociação coletiva. Essas decisões do Supremo Tribunal Federal, as quais apresentaram uma mudança no paradigma interpretativo sobre os efeitos da negociação coletiva (inciso XXVI do art. 7º da CF/88), apresentaram especial relevância no mundo jurídico, uma vez que proferidas em sede de repercussão geral (§ 3º do art. 102 da CF/88 e §§ 1º e 3º do art. 1.035 do CPC) e, como tal, possuem os efeitos de conferir estabilidade, coerência e integridade na jurisprudência da Suprema Corte (art. 926 do CPC) e, por consequência, de se tratar de precedentes que devem ser observados pelas demais instâncias judiciárias (art. 927, IV e VI, § 1º, do CPC), salvo nas hipóteses de aplicação das teorias da distinção e/ou superação (art. 489, § 1º, VI, do CPC 2015, "distinguishing e/ou overruling") sobre a tese fixada nos precedentes. Com a edição da Lei nº 13.467/2017, estabeleceu-se limites da negociação coletiva (direitos mínimos do rol do art. 7º da CF/88), relativos às matérias de ordem pública, cogentes e imperativas do patamar mínimo civilizatório de direitos indisponíveis e inegociáveis (art. 611-B da CLT), e a aplicação do princípio da intervenção mínima do Poder Judiciário quanto às demais matérias (arts. 8º, § 3º e 611-A, § 1º, da CLT). Dessa forma, a partir das decisões representativas de controvérsia do Supremo Tribunal Federal e das novas normas jurídicas que constituem o ordenamento jurídico-trabalhista (Lei nº 13.467/2017), bem como da compreensão de que as cláusulas de convenções coletivas (CCTs) e/ou acordos coletivos de trabalho (ACTs) decorrem da autonomia privada coletiva, que tem origem e fundamento de existência e validade na negociação entre as entidades sindicais e estas e empregador (arts. 7º, XIII e XXVI e 8º, III e VI, da CF/88, arts. 8º, § 3º e 611-A, § 1º, da CLT). Recentemente, o Supremo Tribunal Federal decidiu, nos autos do ARE nº 1121633 (Tema nº 1046 de Repercussão Geral), em acórdão publicado em 28/04/2023 e transitado em julgado em 09/05/2023, (grifei)in verbis: (...) Assim, a interpretação dada pelo STF, em relação a todos os direitos disponíveis, é a de que podem ser pactuados, ainda que diminuindo ou limitando o alcance da lei, mas não podem ser objeto de deliberação a menor, ou seja, são indisponíveis aqueles direitos explicitamente previstos na Constituição Federal de 1988. No caso, a matéria controvertida não se reveste de indisponibilidade absoluta, conforme disposto no art. 611-A, I e XIII, da CLT, que afirma terem prevalência sobre a lei, o acordo coletivo e a convenção coletiva de trabalho que dispuserem sobre: I - pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais; e XIII - prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho. Desse modo, revendo entendimento anterior, prevalece a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, e, em razão da tese jurídica definida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.046, fixado em repercussão geral, não prospera a pretensão obreira quanto à invalidação do acordo de prorrogação de jornada. Em razão do exposto, considerando a validade da autorização de compensação e prorrogação de jornada pactuada e que se vê refletida nos controles de ponto (ID. 56f0c56), não há como reconhecer a pretensão da inicial, vez que calcada em tese de irregularidade da compensação/prorrogação por inobservância de licença prévia cuja necessidade restou afastada. Por conseguinte, julgo improcedente o pedido de condenação ao pagamento de horas extras decorrentes da pretensão de invalidade do acordo de compensação e prorrogação de horas, e seus consectários, incluindo a multa convencional, vez que não referendado o descumprimento de cláusula normativa pela reclamada" O reclamante, em suas razões de recurso, sustenta ser irregular e inválida a compensação e prorrogação de horas praticada tendo em vista que laborou em local insalubre, sendo, portanto, constatada "a ausência da tutela sindical e licença prévia da autoridade competente para a implantação do sistema de compensação e prorrogação de horas e/ou do banco de horas, requisito legal do art. 60 da CLT, e dos requisitos da cláusula das CCT's em anexo, da Súmula 85, IV, do C. TST, ante a violação dos arts. 7º, XIII, e 8º da CF, contrariedade à Súmula 349 do TST, exigência não observada pela Reclamada.". Alega ainda ser devida a multa convencional pelo descumprimento de cláusula normativa. Analiso. Inicialmente, destaco que as prorrogações de horário em ambiente de trabalho insalubre só deverão ser ajustadas mediante licença prévia e permissão das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, nos termos do art. 60 da CLT e Súmula da Súmula nº 85, VI, do TST, in verbis: "Art. 60 - Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo "Da Segurança e da Medicina do Trabalho", ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim." "Súmula nº 85 - COMPENSAÇÃO DE JORNADA (...) VI - Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT. (inserido o item VI) - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016" Ademais, tendo em vista a admissão do empregado, em 12/5/2021, sob a a vigência da Lei nº 13.467/2017, oportuno transcrever a previsão acerca da prevalência do negociado sobre o legislado, ex vi do art. 611-A da CLT: "A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: (...) XIII - prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho." De par com isso,verifico a existência pagamento habitual de horas extras, em contracheque (ID nº d2fe55e) . Nessa perspectiva, o acordo coletivo 2020/2021, assinado pelo sindicato obreiro e a empresa, dispõe em sua cláusula 14ª, em linhas gerais, acerca da compensação e escala de trabalho, exigindo a participação obrigatória do sindicato obreiro para a celebração do acordo de compensação de jornada, mediante comunicação formal do empregador ao sindicato patronal para ambos estabelecerem o calendário de negociação (ID nº 27134af), o que certamente não foi observado no documento juntado pela empresa (ID nº 25102e1). Não foi juntada aos autos a CCT 2021 e a CCT 2022 não trouxe qualquer previsão sobre o regime de prorrogação e compensação de horas extras em ambiente insalubre (ID nº 2cd8a5). Já a CCT de 2023, prevê, na Cláusula 07, parágrafo primeiro, o regime de prorrogação e compensação de jornada laborada em ambiente insalubre, entretanto, não há comprovação do requisito ali exigido: "Acordo de Compensação Mensal" (ID nº 3f89865). Assim, porque não foram obedecidas as formalidades legais e convencionais para o regime de compensação de atividades executadas em ambientes insalubres, deverão ser apuradas apenas as horas extras laboradas e compensadas, eis que o reclamante reconhece como válidas as anotações de pontos realizadas pela reclamada e porque houve o pagamento habitual de horas extras em contracheque. Nesse cenário, empresto parcial provimento ao apelo para condenar a reclamada ao pagamento das horas extras laboradas e compensadas, durante todo o pacto laboral, conforme folhas de ponto anexadas aos autos, com adicional de 50%, divisor 220 e reflexos em DSR, aviso prévio, férias + 1/3, décimo terceiro salário, FGTS e multa de 40%, assim como a multa mensal por descumprimento de cláusula coletiva, referente aos anos de 2020 e 2023, no valor de 20% sobre o salário mínimo. PAUSAS TÉRMICAS A magistrada de origem indeferiu as horas extras pleiteadas, decorrentes da ausência de fruição das pausas térmicas, nos seguintes termos: "Alega o reclamante que, apesar de fazer jus à pausa prevista no art. 253 da CLT, a pausa concedida era de, no máximo, 15 minutos. Como consequência, "requer a condenação da Reclamada a indenizar o Reclamante referente as pausas não gozadas prevista na NORMA REGULAMENTADORA Nº 36 e artigo 253 da CLT indenizadas como horas extras habituais com adicional de 50% a partir dos cartões de ponto e caso a Reclamada não apresente todos os cartões que sejam utilizados do mês anterior, com repercussão: no RSR, aviso prévio, no 13º salário, férias acrescidas de 1/3, gratificações natalinas e FGTS mais 40% e todos os reflexos devidos." A reclamada refuta a alegação obreira sustentando que sempre cumpriu os requisitos legais para neutralizar/afastar a insalibridade, ou seja, fornecer os EPI s necessários e disponibilizar as pausas térmicas, conforme disposição legal. Analiso. A Súmula nº 438 do TST estabelece: (...) Assim, a reclamada, em observância às regras transcritas e ao Laudo Técnico Pericial, deveria observar a pausa de 20 minutos a cada 1h40min de trabalho para o labor do reclamante. No caso, o conjunto probatório dos autos indica que o intervalo para refeição e descanso era pré-assinalado. O registro do intervalo para recuperação térmica era feito por amostragem (ID. 63dae57), o que este juízo entende válido, afinal de contas se todos tivessem que registrar ou assinar este diminuto intervalo, parte significante dele seria prejudicado. Assim, era do autor o ônus de provar a supressão de ambos. Em audiência (ID. c328389), a testemunha ouvida a convite do reclamante declarou, em depoimento: "(...) que tiram pausas térmicas com duração de no máximo 12 minutos a cada uma hora e quarenta minutos de trabalho; que no momento das pausas, retiram os EPIs dentro da câmara fria, depois vai para a barreira sanitária que é separada da câmara fria, onde lavam os pés; que a porta entre a câmara fria e a barreira sanitária não fica sempre fechada; que na barreira sanitária, higienizam as botas e as mãos, que demora de 2 a 3 minutos; que depois disso descem para a área de lazer; que o destacador controla o tempo de início e de término das pausas; que o destacador é um funcionário da reclamada que tem essa atribuição de avisar os trabalhadores do horário de iniciar e terminar a pausa; que quando retornam da pausa tem que higienizar as mãos e as botas novamente na barreira sanitária". Entretanto, apesar de ter mencionado que as pausas térmicas duravam apenas de 12 minutos, no decorrer de seu depoimento, a mesma testemunha afirmou "que quando acabam os 20 minutos da pausa já tem que estar na linha de produção para iniciar novamente". Além disso, extrai-se do referido depoimento que, além dos 12 minutos por ela mencionados, os empregados também ficam cerca de 3 minutos higienizando as botas e as mãos no início da pausa e, ao final da pausa, novamente gastam mais esse tempo para higienizar as mãos e as botas. Neste período de higienização das mãos e das botas, os empregados ficam na barreira sanitária, que é separada da câmara fria, ou seja, não fica em local artificialmente frio. Portanto, o autor não se desincumbiu de seu ônus de provar que não usufruiu as pausas térmicas registradas nos controles de ID. 63dae57, razão pela qual . julgo improcedente o pedido" Nas razões de recurso, o reclamante insiste no direito às horas extras pela ausência de fruição das pausas térmicas, eis que essas duravam apenas 12 minutos. Vejamos. Verifico, dos controles das pausas térmicas juntados com a defesa, constar a assinatura do obreiro apenas em dois dias (ID nº 63dae57). Esclareço, por oportuno, não socorrer a empresa a alegação de colher as assinaturas das pausas térmicas por amostragem, devido ao grande número de empregados, tendo em vista ser de sua responsabilidade a correta e regular fruição do período. Entretanto, tal como pontuado em sentença, a testemunha obreira, em que pese inicialmente ter confirmado a tese obreira de "que tiram pausas térmicas com duração de máximo 12 minutos a cada uma hora e quarenta minutos de trabalho", posteriormente, informou "que quando acabam os 20 minutos da pausa já tem que estar na linha de produção para iniciar novamente", o que representa a regular fruição da pausa térmica devida. Ademais, conforme relatado pela mesma testemunha, após saírem da câmara fria, param na barreira sanitária para higienizar as botas e as mãos, que demora de 2 a 3 minutos, depois descem para a área de lazer e quando voltam fazem o mesmo processo, demonstrando não ser verdadeira a fruição de apenas 12 minutos de pausa térmica. Nesse cenário, nego provimento ao apelo. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Eis a sentença, na fração de interesse: "Afirmou o autor que, durante todo o pacto laboral, trabalhava em condições insalubres, em contato com agentes de risco, mas nunca recebeu o adicional de insalubridade. Ainda, de acordo com a inicial, "durante a contratualidade, não foram fornecidos ao Reclamante EPI's hábeis a elidir o risco a que estava exposto". Postula, como consequência, a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, além de reflexos. Em sua defesa, a reclamada sustenta que forneceu todos os equipamentos de proteção necessários para neutralizar eventual insalubridade e que houve a regular concessão das pausas térmicas. Analiso. De início, registro que § 2º do art. 195 da CLT determina que a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho. Realizada a perícia técnica no local de trabalho, a ilustre perita designada pelo Juízo concluiu que "não tendo sido constatado o fornecimento e a utilização de todos os EPI especificados na NR-06 para a neutralização da exposição ao agente, caracteriza-se a insalubridade, em grau médio, devido a exposição parcial e não neutralizada ao agente FRIO entre o período de 12/05/2021 e 20/09/2021.", conforme laudo de ID. be241a5. Ocorre que a premissa em que se fundou a expert, qual seja, a falta de fornecimento e utilização dos EPIs, foi afastada e superada durante a instrução processual, uma vez que o próprio reclamante, em seu depoimento, afirmou que utilizava "malha de aço, avental de vinil, luvas de malha de aço, duas luvas anticorte, um mangote e a bainha", além de botas, protetor auricular, capacete e conjunto de moletom. Também restou comprovado o efetivo gozo das pausas térmicas, conforme capítulo anterior. Desse modo, considerando que foi afastada a tese de desrespeito às pausas térmicas no presente caso e que foi comprovado o efetivo uso de EPIs pelo obreiro, o fundamento declinado no laudo não se sustenta, não podendo fundamentar a procedência do adicional de insalubridade. Assim, evidenciados a concessão de pausas térmicas e o uso de equipamentos de proteção individual para neutralização dos agentes insalubres alegados, e inexistindo outras provas que sugiram a insuficiência ou incompatibilidade dos acessórios utilizados pelo obreiro, não há como acolher as conclusões da perita. Com efeito, embora o laudo pericial não vincule o Juízo, ao prolatar a sentença (CPC, art. 479), normalmente merece apoio jurisdicional quando inexista prova nos autos apta a contrastar-lhe os fundamentos e conclusões. Entretanto, quando o laudo se funda em premissas dissociadas da prova dos autos, deve-se adotar conclusão diversa, ainda que com lastro nos achados do trabalho pericial. Em outras palavras, tendo em vista que o substrato fático e fundamentos utilizados pelo perito não subsistem quando analisadas as provas colhidas nos autos, não subsiste a prova do labor do reclamante em condições de insalubridade. Assim, julgo improcedente o pedido de pagamento de adicional . de insalubridade, bem como de seus reflexos de norma heterônoma ou autônoma dispondo acerca da base de cálculo do adicional de insalubridade." Em recurso, o reclamante sustenta a irregular fruição das pausas térmicas. Insiste ainda da condenação da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, tendo em vista a irregular concessão das pausas térmicas e a ausência de fiscalização do uso de EPI's. Pois bem. A expert concluiu pelo direito do empregado ao adicional de insalubridade, em grau médio, tendo em vista a exposição parcial ao agente frio, na desossa, no período de 12/5/2021 a 20/9/2021, com as seguintes considerações (ID nº 1a4612e): "Analisando-se as atividades habitualmente exercidas pelo Reclamante no setor de Desossa, cabe informar que se apurou uma exposição habitual a níveis de temperatura inferiores a faixa de 15,0 ºC no local. Quanto aos critérios adotados para a determinação da temperatura AMBIENTE na "sala de corte", cabe informar que foi realizada medição in loco utilizando o Medidor de Stress Térmico Digital (termômetro de bulbo seco, bulbo úmido e globo), modelo PROTEMP-4, da marca CRIFFER, número de série 11001012, devidamente calibrado, levando-se em consideração para esta avaliação, somente a temperatura de bulbo seco. A temperatura obtida com esta medição foi de 11,5° C, abaixo, portanto da temperatura de 15°C. O termômetro utilizado na sala de desossa apresentava temperatura de 10°C. Quanto a insalubridade e o fornecimento e utilização de EPI's visando à neutralização do risco FRIO, cabe esclarecer que se constatou o fornecimento diversos EPIs, ao longo de todo o contrato de trabalho - fornecimento este devidamente formalizado no recibo de entrega de EPI. Dessa forma, não foi evidenciado o registro da entrega de calça e blusa de moletom, de capuz e de luvas térmicas quando o Reclamante começou a trabalhar na empresa, em 12/05/2021. Tendo recebido o conjunto de moletom em 16/07/2021 e luvas térmicas em 21/07/2021. Portanto, resta evidenciado que o Reclamante trabalhou sem a proteção correta contra frio entre 12/05/2021 e 21/07/2021. Reitero que a Lei nº 6514 de 22 de dezembro de 1977 e Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego de nº 3214 de 08 de junho de 1978, em sua Norma Regulamentadora NR 15, no item 15.4.1, estabelece que a eliminação ou neutralização da insalubridade deverá ocorrer (grifo nosso) a. Com a adoção de medidas de ordem geral que conserve o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância; b. Com a utilização de equipamentos de proteção individual. (grifo nosso) Cabe salientar ainda que o Anexo nº 09 da NR-15 estabelece que serão consideradas insalubres as atividades que exponham o trabalhador ao frio sem a devida proteção. Desse modo, uma vez que restou tecnicamente comprovada a exposição ao agente Frio, na "Sala de Desossa" (onde a reclamante laborou, e ainda labora, habitualmente durante todo o pacto laboral), não tendo sido constatado o fornecimento e a utilização de todos os EPI especificados na NR-06 para a neutralização da exposição ao agente, caracteriza-se a insalubridade, em grau médio, devido a exposição parcial e não neutralizada ao agente FRIO entre o período de 12/05/2021 e 20/09/2021. Além disso, não restou evidenciado, conforme os documentos apresentados no processo, que o Reclamante realizou as pausas térmicas em conformidade com a NR-29. A Reclamada informou realizar a coleta de assinatura que comprova a realização das pausas térmicas por amostragem, mas não constam nos autos documentação suficiente que indique que estas pausas foram realizadas." Em esclarecimentos ao laudo, ratificou o parecer, destacando a ausência de fiscalização comprovada do uso dos EPI's e concessão de pausas térmicas, conforme previsto na NR 15. Como se vê do parecer técnico produzido, não obstante a correta concessão de pausas térmicas, conforme analisado no tópico anterior, não houve fiscalização comprovada do uso dos EPI's. Nesse cenário, com fulcro no laudo pericial, empresto provimento ao apelo para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio (20%), a ser calculado sobre o salário-mínimo, no período de 12/5/2021 a 20/9/2021, com reflexos em férias+1/3, 13º salário, horas extras, FGTS e multa de 40%. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário obreiro e, no mérito, empresto-lhe parcial provimento ao recurso para condenar a reclamada ao pagamento das horas extras laboradas e compensadas, durante todo o pacto laboral, conforme folhas de ponto anexadas aos autos, com adicional de 50%, divisor 220 e reflexos em DSR, aviso prévio, férias + 1/3, décimo terceiro salário, FGTS e multa de 40%, e da multa mensal por descumprimento de cláusula coletiva, referente aos anos de 2020 e 2023, no valor de 20% sobre o salário mínimo, bem como ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio (20%), a ser calculado sobre o salário-mínimo, no período de 12/5/2021 a 20/9/2021, com reflexos em férias+1/3, 13º salário, horas extras, FGTS e multa de 40%, nos termos da motivação esposada. Inverto o ônus da sucumbência e fixo custas de R$400,00, a cargo da reclamada, calculadas sobre R$20.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Em consequência, devidos honorários advocatícios pela reclamada, no importe de 10%, sobre o valor líquido da condenação. É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAMos Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento (ver fls. retro), em aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário obreiro e, no mérito, emprestar-lhe parcial provimento. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária-adjunta da Turma, a Sra. Bárbara França Gontijo. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de abril de 2025. (data do julgamento). AUGUSTO CÉSAR ALVES DE SOUZA BARRETO Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. CARLOS JOSINO LIMA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MAICON CARDOSO MACEDO

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Jose Maicon Cardoso Macedo x Jbs S/A

ID: 261324458

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000816-64.2023.5.10.0812

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSE MAICON CARDOSO MACEDO

Polo Passivo:

JBS S/A

Acórdão

Advogados:

MARILIA DE FREITAS LIMA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

AGATHA MARIA COSTA NASCIMENTO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

LUCAS GUIRELLE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO 0000816-64.2023.5.10.0812 : JOSE MAICON CARDOSO MACEDO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO 0000816-64.2023.5.10.0812 : JOSE MAICON CARDOSO MACEDO : JBS S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO Nº 0000816-64.2023.5.10.0812 (ROT) RELATOR: DESEMBARGADOR AUGUSTO CÉSAR ALVES DE SOUZA BARRETO RECORRENTE: JOSÉ MAICON CARDOSO MACEDO RECORRIDO: JBS S/A ACB/6 EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INVALIDADE. MULTA NORMATIVA. PAUSAS TÉRMICAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto por reclamante contra sentença que indeferiu o pagamento de horas extras decorrentes da invalidade do acordo de compensação de jornada e da ausência de fruição das pausas térmicas, bem como o adicional de insalubridade em grau máximo. O reclamante sustenta a irregularidade da compensação e prorrogação de jornada em ambiente insalubre, a ausência de fiscalização do uso de EPI's e a não concessão das pausas térmicas nos termos legais. Requer, ainda, o pagamento de multa normativa pelo descumprimento de cláusulas coletivas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o acordo de compensação de jornada firmado entre as partes é válido, considerando a ausência de licença prévia da autoridade competente para prorrogação em ambiente insalubre; (ii) estabelecer se houve correta fruição das pausas térmicas; (iii) determinar se o reclamante faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo. III. RAZÕES DE DECIDIR A compensação de jornada em ambiente insalubre exige autorização prévia da autoridade competente, conforme art. 60 da CLT e Súmula 85, VI, do TST. No caso, não houve comprovação da formalização do acordo nos moldes exigidos pela norma coletiva e pela legislação aplicável, tornando-o inválido. Assim, devem ser apuradas e remuneradas as horas extras laboradas e compensadas, com os reflexos legais. Quanto às pausas térmicas, o depoimento da testemunha obreira confirma a correta concessão das pausas, conforme exigido pela NR-36. Em relação ao adicional de insalubridade, o laudo pericial conclui pela exposição parcial ao agente frio no setor de desossa, no período de 12/5/2021 a 20/9/2021, ensejando o pagamento do adicional em grau médio (20%), pois não houve comprovação da fiscalização do uso adequado de EPI's pela reclamada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O acordo de compensação de jornada em ambiente não foi cumprido em sua integralidade. O pagamento habitual de horas extras descaracteriza o regime de compensação de jornada. A correta fruição das pausas térmicas deve ser demonstrada por prova documental ou testemunhal. O adicional de insalubridade em grau médio (20%) é devido quando há exposição parcial ao agente insalubre e ausência de fiscalização do uso adequado de EPI's. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 60 e 611-A; CF/1988, arts. 7º, XIII, e 8º; Súmulas nº 85, VI, e 349 do TST. RELATÓRIO A Juíza RAYSSA SOUSA KUHN PAIVA, atuando na MM. 2ª Vara do Trabalho de Araguaína-TO, julgou improcedentes os pedidos iniciais (ID nº 9345ed5). O reclamante recorre ordinariamente (ID nº 83f1f2c). Contrarrazões pela reclamada (ID nº 29a0dbd). Dispensada a remessa ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Porque regular, conheço do recurso ordinário obreiro. MÉRITO HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INVALIDADE. MULTA NORMATIVA A magistrada de origem indeferiu o pleito de horas extras, resultantes da invalidade do acordo de compensação de jornada, nos seguintes termos: "DO CONTRATO DE TRABALHO. DAS FUNÇÕES EXERCIDAS PELO RECLAMANTE. DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO E PRORROGAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAS. MULTA CONVENCIONAL. DA VALIDADE DAS CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO. TEMA Nº 1046 DA REPERCUSSÃO GERAL Narra o reclamante que foi admitido em 12/05/2021 para exercer a função de desossador, percebendo, como remuneração, o valor de R$ 3.882,34. Segundo o obreiro, de acordo com os contracheques, a compensação e prorrogação de horas praticada pela reclamada foi irregular e inválida devido à ausência de requerimento ao Sindicato, conforme Cláusula 14 da Convenção Coletiva do Trabalho que entre si celebraram, de um lado, a Federação dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação nos Estados de Goiás e Tocantins e, de outro lado, o Sindicato das Indústrias Frigoríficas de Carnes Bovinas, Suínas, Aves, Peixes e derivados do Estado do Tocantins (SINDICARNES - TO). Alega, nessa esteira, não ter havido tutela sindical e licença prévia da autoridade competente para a implantação do sistema de compensação e prorrogação de horas e/ou do banco de horas, requisito legal do art. 60 da CLT, e da Cláusula 14 das CCT's, razão pela qual postula o pagamento de horas extras e reflexos. Postula, ainda, o pagamento das multas prevista nas Cláusulas 30 da CCT 2020/2021/2022 e 27 da CCT 2023, mês a mês, desde a admissão até a data de propositura da presente reclamatória. Em sua defesa, a reclamada sustentou que, quando havia sobrelabor, era feito o devido registro nos controles de frequência e contava com a devida contraprestação ou compensação autorizada por meio de norma coletiva válida. À análise. De início, destaco que o pedido de horas extras postulado na inicial se limitou àquelas decorrentes "da invalidação da compensação e prorrogação de horas utilizada, pela ausência da tutela sindical e licença previa da autoridade competente para a implantação do sistema, a partir dos cartões de ponto", expresso na petição de ID. 1b285fa. A reclamada junta aos autos acordo individual de compensação/prorrogação de horas (ID. 25102e1) firmado entre as partes, respaldado por norma coletiva a autorizar a compensação e prorrogação de jornada. Os contracheques comprovam o pagamento habitual de horas extras (ID. d2fe55e). Pois bem. Com efeito, ressalto que, após a vigência da Lei 13.467/2017, as convenções e acordos coletivos passaram a ter prevalência sobre a lei no que pertine à pactuação de prorrogação de jornada em ambientes insalubres, com dispensa da licença prévia anteriormente necessária (art. 611-A, XIII, da CLT). Quanto a esse ponto, necessário se faz discorrer sobre a validade das convenções coletivas a partir da interpretação do Supremo Tribunal Federal após a reforma trabalhista, uma vez que houve mudança do paradigma interpretativo em relação à prevalência do acordado sobre o legislado após a edição da Lei nº 13.467/2017, resultado que se encontra no novel art. 611-A da CLT, notadamente, em razão dos princípios da norma mais favorável e da vedação do retrocesso social. Antes de a matéria sobre a validade e limites da negociação coletiva ter sido apreciada no Supremo Tribunal Federal, nos autos do ARE nº 1121633 (Tema nº 1.046 da Repercussão Geral), prevalecia, no âmbito da Justiça do Trabalho, o entendimento de que a validade da negociação coletiva de trabalho encontrava restrição nas normas legais e princípios do Direito do Trabalho, não se admitindo, como regra, a negociação para redução de direitos previstos na Constituição, nas leis ou nos princípios, salvo, excepcionalmente, os casos expressos previstos nos incisos VI, XIII e XIV do art. 7º da CF/88. A compreensão dessa interpretação prestigiava a aplicação do princípio da norma mais favorável (caput do art. 7º da CF/88) para invalidar cláusulas normativas contrárias a direitos estipulados em leis (normas de ordem pública, cogentes e imperativas), na forma do art. 9º da CLT. Todavia, a partir dos julgamentos proferidos pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 590.415/SC e no RE nº 895.759/PE, a Suprema Corte brasileira passou a reconhecer a interpretação que busca prestigiar explicitamente a validade das normas coletivas, diante da autonomia coletiva da vontade e da autocomposição dos conflitos trabalhistas, nos termos dos arts. 7º, XXVI e 8º, III e VI, da CF/88. Nesses julgamentos validou-se a cláusula normativa de total extinção do contrato de trabalho mediante a adesão do trabalhador ao Plano/Programa de Demissão/Desligamento Voluntário (PDV) instituído por norma coletiva, ou seja, a validade da adesão do trabalhador à cláusula da renúncia normativa de todos os direitos porventura existentes na vigência contratual, bem como a cláusula normativa de renúncia/supressão do direito às horas itinerantes por meio da negociação coletiva. Essas decisões do Supremo Tribunal Federal, as quais apresentaram uma mudança no paradigma interpretativo sobre os efeitos da negociação coletiva (inciso XXVI do art. 7º da CF/88), apresentaram especial relevância no mundo jurídico, uma vez que proferidas em sede de repercussão geral (§ 3º do art. 102 da CF/88 e §§ 1º e 3º do art. 1.035 do CPC) e, como tal, possuem os efeitos de conferir estabilidade, coerência e integridade na jurisprudência da Suprema Corte (art. 926 do CPC) e, por consequência, de se tratar de precedentes que devem ser observados pelas demais instâncias judiciárias (art. 927, IV e VI, § 1º, do CPC), salvo nas hipóteses de aplicação das teorias da distinção e/ou superação (art. 489, § 1º, VI, do CPC 2015, "distinguishing e/ou overruling") sobre a tese fixada nos precedentes. Com a edição da Lei nº 13.467/2017, estabeleceu-se limites da negociação coletiva (direitos mínimos do rol do art. 7º da CF/88), relativos às matérias de ordem pública, cogentes e imperativas do patamar mínimo civilizatório de direitos indisponíveis e inegociáveis (art. 611-B da CLT), e a aplicação do princípio da intervenção mínima do Poder Judiciário quanto às demais matérias (arts. 8º, § 3º e 611-A, § 1º, da CLT). Dessa forma, a partir das decisões representativas de controvérsia do Supremo Tribunal Federal e das novas normas jurídicas que constituem o ordenamento jurídico-trabalhista (Lei nº 13.467/2017), bem como da compreensão de que as cláusulas de convenções coletivas (CCTs) e/ou acordos coletivos de trabalho (ACTs) decorrem da autonomia privada coletiva, que tem origem e fundamento de existência e validade na negociação entre as entidades sindicais e estas e empregador (arts. 7º, XIII e XXVI e 8º, III e VI, da CF/88, arts. 8º, § 3º e 611-A, § 1º, da CLT). Recentemente, o Supremo Tribunal Federal decidiu, nos autos do ARE nº 1121633 (Tema nº 1046 de Repercussão Geral), em acórdão publicado em 28/04/2023 e transitado em julgado em 09/05/2023, (grifei)in verbis: (...) Assim, a interpretação dada pelo STF, em relação a todos os direitos disponíveis, é a de que podem ser pactuados, ainda que diminuindo ou limitando o alcance da lei, mas não podem ser objeto de deliberação a menor, ou seja, são indisponíveis aqueles direitos explicitamente previstos na Constituição Federal de 1988. No caso, a matéria controvertida não se reveste de indisponibilidade absoluta, conforme disposto no art. 611-A, I e XIII, da CLT, que afirma terem prevalência sobre a lei, o acordo coletivo e a convenção coletiva de trabalho que dispuserem sobre: I - pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais; e XIII - prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho. Desse modo, revendo entendimento anterior, prevalece a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, e, em razão da tese jurídica definida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.046, fixado em repercussão geral, não prospera a pretensão obreira quanto à invalidação do acordo de prorrogação de jornada. Em razão do exposto, considerando a validade da autorização de compensação e prorrogação de jornada pactuada e que se vê refletida nos controles de ponto (ID. 56f0c56), não há como reconhecer a pretensão da inicial, vez que calcada em tese de irregularidade da compensação/prorrogação por inobservância de licença prévia cuja necessidade restou afastada. Por conseguinte, julgo improcedente o pedido de condenação ao pagamento de horas extras decorrentes da pretensão de invalidade do acordo de compensação e prorrogação de horas, e seus consectários, incluindo a multa convencional, vez que não referendado o descumprimento de cláusula normativa pela reclamada" O reclamante, em suas razões de recurso, sustenta ser irregular e inválida a compensação e prorrogação de horas praticada tendo em vista que laborou em local insalubre, sendo, portanto, constatada "a ausência da tutela sindical e licença prévia da autoridade competente para a implantação do sistema de compensação e prorrogação de horas e/ou do banco de horas, requisito legal do art. 60 da CLT, e dos requisitos da cláusula das CCT's em anexo, da Súmula 85, IV, do C. TST, ante a violação dos arts. 7º, XIII, e 8º da CF, contrariedade à Súmula 349 do TST, exigência não observada pela Reclamada.". Alega ainda ser devida a multa convencional pelo descumprimento de cláusula normativa. Analiso. Inicialmente, destaco que as prorrogações de horário em ambiente de trabalho insalubre só deverão ser ajustadas mediante licença prévia e permissão das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, nos termos do art. 60 da CLT e Súmula da Súmula nº 85, VI, do TST, in verbis: "Art. 60 - Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo "Da Segurança e da Medicina do Trabalho", ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim." "Súmula nº 85 - COMPENSAÇÃO DE JORNADA (...) VI - Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT. (inserido o item VI) - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016" Ademais, tendo em vista a admissão do empregado, em 12/5/2021, sob a a vigência da Lei nº 13.467/2017, oportuno transcrever a previsão acerca da prevalência do negociado sobre o legislado, ex vi do art. 611-A da CLT: "A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: (...) XIII - prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho." De par com isso,verifico a existência pagamento habitual de horas extras, em contracheque (ID nº d2fe55e) . Nessa perspectiva, o acordo coletivo 2020/2021, assinado pelo sindicato obreiro e a empresa, dispõe em sua cláusula 14ª, em linhas gerais, acerca da compensação e escala de trabalho, exigindo a participação obrigatória do sindicato obreiro para a celebração do acordo de compensação de jornada, mediante comunicação formal do empregador ao sindicato patronal para ambos estabelecerem o calendário de negociação (ID nº 27134af), o que certamente não foi observado no documento juntado pela empresa (ID nº 25102e1). Não foi juntada aos autos a CCT 2021 e a CCT 2022 não trouxe qualquer previsão sobre o regime de prorrogação e compensação de horas extras em ambiente insalubre (ID nº 2cd8a5). Já a CCT de 2023, prevê, na Cláusula 07, parágrafo primeiro, o regime de prorrogação e compensação de jornada laborada em ambiente insalubre, entretanto, não há comprovação do requisito ali exigido: "Acordo de Compensação Mensal" (ID nº 3f89865). Assim, porque não foram obedecidas as formalidades legais e convencionais para o regime de compensação de atividades executadas em ambientes insalubres, deverão ser apuradas apenas as horas extras laboradas e compensadas, eis que o reclamante reconhece como válidas as anotações de pontos realizadas pela reclamada e porque houve o pagamento habitual de horas extras em contracheque. Nesse cenário, empresto parcial provimento ao apelo para condenar a reclamada ao pagamento das horas extras laboradas e compensadas, durante todo o pacto laboral, conforme folhas de ponto anexadas aos autos, com adicional de 50%, divisor 220 e reflexos em DSR, aviso prévio, férias + 1/3, décimo terceiro salário, FGTS e multa de 40%, assim como a multa mensal por descumprimento de cláusula coletiva, referente aos anos de 2020 e 2023, no valor de 20% sobre o salário mínimo. PAUSAS TÉRMICAS A magistrada de origem indeferiu as horas extras pleiteadas, decorrentes da ausência de fruição das pausas térmicas, nos seguintes termos: "Alega o reclamante que, apesar de fazer jus à pausa prevista no art. 253 da CLT, a pausa concedida era de, no máximo, 15 minutos. Como consequência, "requer a condenação da Reclamada a indenizar o Reclamante referente as pausas não gozadas prevista na NORMA REGULAMENTADORA Nº 36 e artigo 253 da CLT indenizadas como horas extras habituais com adicional de 50% a partir dos cartões de ponto e caso a Reclamada não apresente todos os cartões que sejam utilizados do mês anterior, com repercussão: no RSR, aviso prévio, no 13º salário, férias acrescidas de 1/3, gratificações natalinas e FGTS mais 40% e todos os reflexos devidos." A reclamada refuta a alegação obreira sustentando que sempre cumpriu os requisitos legais para neutralizar/afastar a insalibridade, ou seja, fornecer os EPI s necessários e disponibilizar as pausas térmicas, conforme disposição legal. Analiso. A Súmula nº 438 do TST estabelece: (...) Assim, a reclamada, em observância às regras transcritas e ao Laudo Técnico Pericial, deveria observar a pausa de 20 minutos a cada 1h40min de trabalho para o labor do reclamante. No caso, o conjunto probatório dos autos indica que o intervalo para refeição e descanso era pré-assinalado. O registro do intervalo para recuperação térmica era feito por amostragem (ID. 63dae57), o que este juízo entende válido, afinal de contas se todos tivessem que registrar ou assinar este diminuto intervalo, parte significante dele seria prejudicado. Assim, era do autor o ônus de provar a supressão de ambos. Em audiência (ID. c328389), a testemunha ouvida a convite do reclamante declarou, em depoimento: "(...) que tiram pausas térmicas com duração de no máximo 12 minutos a cada uma hora e quarenta minutos de trabalho; que no momento das pausas, retiram os EPIs dentro da câmara fria, depois vai para a barreira sanitária que é separada da câmara fria, onde lavam os pés; que a porta entre a câmara fria e a barreira sanitária não fica sempre fechada; que na barreira sanitária, higienizam as botas e as mãos, que demora de 2 a 3 minutos; que depois disso descem para a área de lazer; que o destacador controla o tempo de início e de término das pausas; que o destacador é um funcionário da reclamada que tem essa atribuição de avisar os trabalhadores do horário de iniciar e terminar a pausa; que quando retornam da pausa tem que higienizar as mãos e as botas novamente na barreira sanitária". Entretanto, apesar de ter mencionado que as pausas térmicas duravam apenas de 12 minutos, no decorrer de seu depoimento, a mesma testemunha afirmou "que quando acabam os 20 minutos da pausa já tem que estar na linha de produção para iniciar novamente". Além disso, extrai-se do referido depoimento que, além dos 12 minutos por ela mencionados, os empregados também ficam cerca de 3 minutos higienizando as botas e as mãos no início da pausa e, ao final da pausa, novamente gastam mais esse tempo para higienizar as mãos e as botas. Neste período de higienização das mãos e das botas, os empregados ficam na barreira sanitária, que é separada da câmara fria, ou seja, não fica em local artificialmente frio. Portanto, o autor não se desincumbiu de seu ônus de provar que não usufruiu as pausas térmicas registradas nos controles de ID. 63dae57, razão pela qual . julgo improcedente o pedido" Nas razões de recurso, o reclamante insiste no direito às horas extras pela ausência de fruição das pausas térmicas, eis que essas duravam apenas 12 minutos. Vejamos. Verifico, dos controles das pausas térmicas juntados com a defesa, constar a assinatura do obreiro apenas em dois dias (ID nº 63dae57). Esclareço, por oportuno, não socorrer a empresa a alegação de colher as assinaturas das pausas térmicas por amostragem, devido ao grande número de empregados, tendo em vista ser de sua responsabilidade a correta e regular fruição do período. Entretanto, tal como pontuado em sentença, a testemunha obreira, em que pese inicialmente ter confirmado a tese obreira de "que tiram pausas térmicas com duração de máximo 12 minutos a cada uma hora e quarenta minutos de trabalho", posteriormente, informou "que quando acabam os 20 minutos da pausa já tem que estar na linha de produção para iniciar novamente", o que representa a regular fruição da pausa térmica devida. Ademais, conforme relatado pela mesma testemunha, após saírem da câmara fria, param na barreira sanitária para higienizar as botas e as mãos, que demora de 2 a 3 minutos, depois descem para a área de lazer e quando voltam fazem o mesmo processo, demonstrando não ser verdadeira a fruição de apenas 12 minutos de pausa térmica. Nesse cenário, nego provimento ao apelo. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Eis a sentença, na fração de interesse: "Afirmou o autor que, durante todo o pacto laboral, trabalhava em condições insalubres, em contato com agentes de risco, mas nunca recebeu o adicional de insalubridade. Ainda, de acordo com a inicial, "durante a contratualidade, não foram fornecidos ao Reclamante EPI's hábeis a elidir o risco a que estava exposto". Postula, como consequência, a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, além de reflexos. Em sua defesa, a reclamada sustenta que forneceu todos os equipamentos de proteção necessários para neutralizar eventual insalubridade e que houve a regular concessão das pausas térmicas. Analiso. De início, registro que § 2º do art. 195 da CLT determina que a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho. Realizada a perícia técnica no local de trabalho, a ilustre perita designada pelo Juízo concluiu que "não tendo sido constatado o fornecimento e a utilização de todos os EPI especificados na NR-06 para a neutralização da exposição ao agente, caracteriza-se a insalubridade, em grau médio, devido a exposição parcial e não neutralizada ao agente FRIO entre o período de 12/05/2021 e 20/09/2021.", conforme laudo de ID. be241a5. Ocorre que a premissa em que se fundou a expert, qual seja, a falta de fornecimento e utilização dos EPIs, foi afastada e superada durante a instrução processual, uma vez que o próprio reclamante, em seu depoimento, afirmou que utilizava "malha de aço, avental de vinil, luvas de malha de aço, duas luvas anticorte, um mangote e a bainha", além de botas, protetor auricular, capacete e conjunto de moletom. Também restou comprovado o efetivo gozo das pausas térmicas, conforme capítulo anterior. Desse modo, considerando que foi afastada a tese de desrespeito às pausas térmicas no presente caso e que foi comprovado o efetivo uso de EPIs pelo obreiro, o fundamento declinado no laudo não se sustenta, não podendo fundamentar a procedência do adicional de insalubridade. Assim, evidenciados a concessão de pausas térmicas e o uso de equipamentos de proteção individual para neutralização dos agentes insalubres alegados, e inexistindo outras provas que sugiram a insuficiência ou incompatibilidade dos acessórios utilizados pelo obreiro, não há como acolher as conclusões da perita. Com efeito, embora o laudo pericial não vincule o Juízo, ao prolatar a sentença (CPC, art. 479), normalmente merece apoio jurisdicional quando inexista prova nos autos apta a contrastar-lhe os fundamentos e conclusões. Entretanto, quando o laudo se funda em premissas dissociadas da prova dos autos, deve-se adotar conclusão diversa, ainda que com lastro nos achados do trabalho pericial. Em outras palavras, tendo em vista que o substrato fático e fundamentos utilizados pelo perito não subsistem quando analisadas as provas colhidas nos autos, não subsiste a prova do labor do reclamante em condições de insalubridade. Assim, julgo improcedente o pedido de pagamento de adicional . de insalubridade, bem como de seus reflexos de norma heterônoma ou autônoma dispondo acerca da base de cálculo do adicional de insalubridade." Em recurso, o reclamante sustenta a irregular fruição das pausas térmicas. Insiste ainda da condenação da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, tendo em vista a irregular concessão das pausas térmicas e a ausência de fiscalização do uso de EPI's. Pois bem. A expert concluiu pelo direito do empregado ao adicional de insalubridade, em grau médio, tendo em vista a exposição parcial ao agente frio, na desossa, no período de 12/5/2021 a 20/9/2021, com as seguintes considerações (ID nº 1a4612e): "Analisando-se as atividades habitualmente exercidas pelo Reclamante no setor de Desossa, cabe informar que se apurou uma exposição habitual a níveis de temperatura inferiores a faixa de 15,0 ºC no local. Quanto aos critérios adotados para a determinação da temperatura AMBIENTE na "sala de corte", cabe informar que foi realizada medição in loco utilizando o Medidor de Stress Térmico Digital (termômetro de bulbo seco, bulbo úmido e globo), modelo PROTEMP-4, da marca CRIFFER, número de série 11001012, devidamente calibrado, levando-se em consideração para esta avaliação, somente a temperatura de bulbo seco. A temperatura obtida com esta medição foi de 11,5° C, abaixo, portanto da temperatura de 15°C. O termômetro utilizado na sala de desossa apresentava temperatura de 10°C. Quanto a insalubridade e o fornecimento e utilização de EPI's visando à neutralização do risco FRIO, cabe esclarecer que se constatou o fornecimento diversos EPIs, ao longo de todo o contrato de trabalho - fornecimento este devidamente formalizado no recibo de entrega de EPI. Dessa forma, não foi evidenciado o registro da entrega de calça e blusa de moletom, de capuz e de luvas térmicas quando o Reclamante começou a trabalhar na empresa, em 12/05/2021. Tendo recebido o conjunto de moletom em 16/07/2021 e luvas térmicas em 21/07/2021. Portanto, resta evidenciado que o Reclamante trabalhou sem a proteção correta contra frio entre 12/05/2021 e 21/07/2021. Reitero que a Lei nº 6514 de 22 de dezembro de 1977 e Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego de nº 3214 de 08 de junho de 1978, em sua Norma Regulamentadora NR 15, no item 15.4.1, estabelece que a eliminação ou neutralização da insalubridade deverá ocorrer (grifo nosso) a. Com a adoção de medidas de ordem geral que conserve o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância; b. Com a utilização de equipamentos de proteção individual. (grifo nosso) Cabe salientar ainda que o Anexo nº 09 da NR-15 estabelece que serão consideradas insalubres as atividades que exponham o trabalhador ao frio sem a devida proteção. Desse modo, uma vez que restou tecnicamente comprovada a exposição ao agente Frio, na "Sala de Desossa" (onde a reclamante laborou, e ainda labora, habitualmente durante todo o pacto laboral), não tendo sido constatado o fornecimento e a utilização de todos os EPI especificados na NR-06 para a neutralização da exposição ao agente, caracteriza-se a insalubridade, em grau médio, devido a exposição parcial e não neutralizada ao agente FRIO entre o período de 12/05/2021 e 20/09/2021. Além disso, não restou evidenciado, conforme os documentos apresentados no processo, que o Reclamante realizou as pausas térmicas em conformidade com a NR-29. A Reclamada informou realizar a coleta de assinatura que comprova a realização das pausas térmicas por amostragem, mas não constam nos autos documentação suficiente que indique que estas pausas foram realizadas." Em esclarecimentos ao laudo, ratificou o parecer, destacando a ausência de fiscalização comprovada do uso dos EPI's e concessão de pausas térmicas, conforme previsto na NR 15. Como se vê do parecer técnico produzido, não obstante a correta concessão de pausas térmicas, conforme analisado no tópico anterior, não houve fiscalização comprovada do uso dos EPI's. Nesse cenário, com fulcro no laudo pericial, empresto provimento ao apelo para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio (20%), a ser calculado sobre o salário-mínimo, no período de 12/5/2021 a 20/9/2021, com reflexos em férias+1/3, 13º salário, horas extras, FGTS e multa de 40%. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário obreiro e, no mérito, empresto-lhe parcial provimento ao recurso para condenar a reclamada ao pagamento das horas extras laboradas e compensadas, durante todo o pacto laboral, conforme folhas de ponto anexadas aos autos, com adicional de 50%, divisor 220 e reflexos em DSR, aviso prévio, férias + 1/3, décimo terceiro salário, FGTS e multa de 40%, e da multa mensal por descumprimento de cláusula coletiva, referente aos anos de 2020 e 2023, no valor de 20% sobre o salário mínimo, bem como ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio (20%), a ser calculado sobre o salário-mínimo, no período de 12/5/2021 a 20/9/2021, com reflexos em férias+1/3, 13º salário, horas extras, FGTS e multa de 40%, nos termos da motivação esposada. Inverto o ônus da sucumbência e fixo custas de R$400,00, a cargo da reclamada, calculadas sobre R$20.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Em consequência, devidos honorários advocatícios pela reclamada, no importe de 10%, sobre o valor líquido da condenação. É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAMos Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento (ver fls. retro), em aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário obreiro e, no mérito, emprestar-lhe parcial provimento. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária-adjunta da Turma, a Sra. Bárbara França Gontijo. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de abril de 2025. (data do julgamento). AUGUSTO CÉSAR ALVES DE SOUZA BARRETO Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. CARLOS JOSINO LIMA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JBS S/A

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Edjane Beltrao Dos Santos e outros x Cantao Servicos De Limpeza E Manutencao Ltda - Me e outros

ID: 261355516

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0002580-84.2024.5.10.0801

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EDJANE BELTRAO DOS SANTOS MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE PALMAS

Polo Passivo:

CANTAO SERVICOS DE LIMPEZA E MANUTENCAO LTDA - ME CANTAO VIGILANCIA & SEGURANCA LTDA - EPP EDJANE BELTRAO DOS SANTOS MUNICIPIO DE PALMAS ROMULO BUENO MARINHO BILAC

Acórdão

Advogados:

ANA CLAUDIA PEREIRA DE MORAES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

NEWTON CESAR DA SILVA LOPES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO 0002580-84.2024.5.10.0801 : EDJANE BELTRAO DOS SANTOS E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO 0002580-84.2024.5.10.0801 : EDJANE BELTRAO DOS SANTOS E OUTROS (1) : EDJANE BELTRAO DOS SANTOS E OUTROS (4) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO Nº 0002580-84.2024.5.10.0801 (ROT) RELATOR: DESEMBARGADOR AUGUSTO CÉSAR ALVES DE SOUZA BARRETO RECORRENTES: EDJANE BELTRÃO DOS SANTOS, MUNICÍPIO DE PALMAS/TO RECORRIDOS: OS MESMOS ACB/11 EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. MULTAS CONVENCIONAIS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pelo quarto reclamado contra sentença que deferiu o pagamento de multa convencional pelo descumprimento de cláusulas de convenção coletiva de trabalho e reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços. O reclamante requereu o pagamento de sete multas, uma para cada violação à norma coletiva, ao passo que o quarto reclamado objetiva o afastamento de sua responsabilidade subsidiária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir o número de multas convencionais devidas em razão do descumprimento de cláusulas da convenção coletiva de trabalho; (ii) estabelecer a responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas da empresa contratada. III. RAZÕES DE DECIDIR A convenção coletiva prevê multa por violação de seus dispositivos, exigindo notificação prévia do infrator para a incidência da penalidade. A ausência de impugnação específica do quarto reclamado e a juntada de notificações pelo reclamante atestam o atendimento da exigência para fins de aplicação das multas. Interpreta-se a norma coletiva como autorizadora da incidência de uma multa por cada descumprimento notificado, uma vez que a exigência de notificação prévia sugere a possibilidade de multas múltiplas em caso de infrações reiteradas. A interpretação contrária, que impõe apenas uma única multa, desestimularia a observância da convenção coletiva. A jurisprudência firmou que a responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços decorre da comprovação de culpa in vigilando, ou seja, da omissão na fiscalização das obrigações trabalhistas da empresa contratada. O ônus da prova da ausência de culpa in vigilando incumbe ao ente público, o qual não se desincumbiu desse ônus no caso em questão. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em especial a Súmula nº 331, e precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST, consolidam o entendimento de que a responsabilidade subsidiária do ente público abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, incluindo multas e honorários. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do reclamante provido em parte; recurso do quarto reclamado improvido.Tese de julgamento: A cláusula de multa convencional prevê a aplicação de uma multa por cada descumprimento notificado, não se limitando a uma única multa mesmo que haja múltiplas infrações. A responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços pela inadimplência das obrigações trabalhistas da empresa contratada exige a demonstração de culpa in vigilando, cabendo ao ente público o ônus da prova da ausência de culpa. A responsabilidade subsidiária do ente público abrange todas as verbas devidas ao trabalhador referentes ao período em que prestou serviços para a empresa contratada. Dispositivos relevantes citados: CLT, artigos 467 e 477; Lei nº 8.666/93; Código Civil, artigos 186 e 927; Constituição Federal, art. 100. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 331 do TST; Precedente do TST, processo E-RR 925-07.2016.5.05.0281; Precedentes da SDI-1 do TST (E-RR-10686-48.2014.5.15.0089, E-RR-3040-93.2014.5.02.0203, E-RR-216-06.2012.5.03.0139); Verbete nº 11 do TRT10; OJSBDI1 nº 382 do TST. RELATÓRIO O Juiz MAXIMILIANO PEREIRA DE CARVALHO, atuando na MM. 1ª Vara do Trabalho de Palmas-TO, julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos (ID. a8bfa98). Inconformados, o reclamante e a quarta reclamada recorre ordinariamente (IDs. 2051359 e d8406b2). Contrarrazões apenas pelo reclamante (ID. c4ae568). O Ministério Público do Trabalho oficiou pelo regular prosseguimento do feito (ID. 3978195). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Regulares, conheço de ambos os recursos. MÉRITO Recurso do Reclamante DAS MULTAS CONVENCIONAIS No aspecto em epígrafe, eis os fundamentos da sentença: "O reclamante requer o pagamento de multas previstas nas convenções coletivas de trabalho em razão do descumprimento de cláusulas pela reclamada, em especial referentes ao atraso no pagamento de salários e auxílio-alimentação. Analisa-se. A CCT de 2023/2024 previu a incidência de multa normativa em caso de violação das cláusulas da CCT. Contudo, as previsões normativas não apontam a incidência de uma multa para cada infração, mas sim a incidência da multa no caso de violação dos dispositivos das CCTs, isto é, aplicação de uma única multa independente de quantas violações ocorrerem. Ante a revelia da primeira, segunda e terceira reclamadas e da ausência de impugnação em relação ao mérito pela quarta reclamada, julgo procedente o pedido do reclamante e defiro à ele o recebimento de uma multa no valor do piso salarial do reclamante (R$ 1.912,15) pelo descumprimento de cláusulas da CCT de 2023/2024." Em suas razões de apelo, o reclamante sustenta que com relação à CCT 2021/2022 teria ocorrido 3 descumprimentos, enquanto que com relação à CCT 2023/2024 ocorreram 4 infrações. Pede assim a aplicação de 7 multas por descumprimento à norma coletiva. Pois bem. Na inicial, o reclamante afirma ter sido admitido em 5/3/2022 na função de vigilante noturno e que a reclamada sempre descumpriu cláusulas das CCT's, tais como ausência de pagamento ou pagamento intempestivo de salário e auxílio alimentação. Quanto às penalidades, a Cláusula 45ª da CCT 2021/2022 e 44ª da CCT 2023/2024, assim dispõem: "As partes, sindicatos convenentes, os empregados e as empresas, que violarem os dispositivos da presente convenção, ficam sujeitos a multa: a) Sendo o infrator, empresa ou entidade sindical, a multa será no valor do piso salarial do empregado envolvido no descumprimento, devida à parte prejudicada pela infração. b) Sendo o empregado o infrator, será devida multa ao seu empregador, na percentagem de até 12% (doze por cento) do piso básico de sua categoria; Parágrafo único - Para ser devida a multa, deverá haver a notificação da parte infratora, pela parte prejudicada ou seu representante, para solucionar a violação, sendo que tal descumprimento deverá ser solucionado em sete dias." Pela transcrição das cláusulas acima, o requisito para exigir-se a aplicação da multa é a prévia notificação da parte infratora, pela parte prejudicada ou seu representante, de modo que tal comunicação de descumprimento faz incidir a multa. No caso, as três primeiras reclamadas foram declaradas revéis e não houve impugnação específica pelo quarto reclamado. Além disso, o autor anexou à petição inicial notificações sobre o descumprimento das cláusulas convencionais quanto ao pagamento de salários e vale alimentação. Diante disso, restou atendida a exigência para fins de incidência da multa. Interpreta-se a norma coletiva como autorizadora da incidência de uma multa por cada descumprimento notificado, uma vez que a exigência de notificação prévia sugere a possibilidade de multas múltiplas em caso de infrações reiteradas. A interpretação contrária, que impõe apenas uma única multa, desestimularia a observância da convenção coletiva. Caso assim fosse, a norma convencional não exigiria uma notificação para cada descumprimento, sendo necessário apenas uma única notificação. E além disso, uma vez configurada a primeira e única incidência de multa, o infrator não se sentiria mais inibido para cometer nova desobediência convencional, de modo que a primeira multa liberaria para outras infrações subsequentes. Empresto provimento ao recurso para deferir a aplicação de multas por cada violação à norma convencional notificada, no total de sete multas. Recurso do Quarto Reclamado RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O magistrado de origem condenou o quarto reclamado (MUNICÍPIO DE PALMAS) subsidiariamente ao pagamento das parcelas deferidas, nos seguintes termos: "Tem-se que a Administração Pública (mesmo observando, quando da celebração do contrato, as disposições contidas em lei) encontra-se investida no poder-dever de fiscalizar as empresas contratadas (artigo 58, inciso III, da Lei 8666) com o escopo de garantir a qualidade dos serviços e, não cumprindo esse direito-dever, incorre em culpa in vigilando (até porque tem meios hábeis de coibir o descumprimento, inclusive, com a rescisão do contrato, nos termos dos artigos 58, inciso II, 78 e 79, inciso I, da Lei de Licitação). Ainda a respeito aos deveres de acompanhamento e fiscalização do contrato, o art. 67 da Lei 8666 dispõe que "A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição". Acerca da responsabilização do ente público e da distribuição do ônus de prova quanto à fiscalização do contrato, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do C.TST assim decidiu, no bojo do processo nº TST-E-RR-925-07.2016.5.05.0281: [...] Incumbe, pois, ao ente público o ônus de comprovar a efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações decorrentes dos contratos de trabalho firmados entre a empresa contratada e seus empregados. Enquadrando-se a hipótese sub judice aos argumentos supra consignados, remanesce a responsabilidade subsidiária do ente público. Nesse sentido, não houve nos presentes autos demonstração quanto à efetiva fiscalização do cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, ônus que competia à quarta reclamada pela observância do princípio da aptidão para a prova, e do qual não se desincumbiu. Os relatórios colacionados demonstram que o Município tinha ciência dos descumprimentos trabalhistas praticados pela primeira reclamada, como atrasos salariais, inadimplência de FGTS, mas manteve o contrato ativo e efetuou pagamentos regulares à empresa. A continuidade dos pagamentos à empresa, mesmo diante das irregularidades, demonstra culpa in vigilando por parte do município. Ressalto que a fiscalização eficaz é a que impede que o desrespeito ao ordenamento exista. Ao se furtar de suas obrigações enquanto tomadora, instituídas pela Lei 8666, incorreu em culpa in vigilando, não podendo se eximir de responsabilidades oriundas do contrato firmado com o prestador. O reclamante afirma na petição inicial que prestou serviços na Secretária Municipal de Saúde de Palmas/TO - SEMUS e junta contracheques (ID e16358d ) que corroboram essa afirmação, indicando o Município de Palmas como tomador dos serviços. Ante todo o expendido, julgo procedente o pedido de responsabilidade subsidiária, devendo a segunda reclamada arcar com os valores oriundos da presente ação, caso não adimplidos pela primeira reclamada. A responsabilidade se estende para o pagamento de todas as parcelas condenatórias, observando o tempo em que o obreiro efetivamente lhe prestou serviços (todo o contrato de trabalho, portanto), nos termos do inciso VI da S. 331 do C. TST." Em sua versão recursal, o quarto reclamado, em síntese, pretende afastar a responsabilização subsidiária que lhe foi atribuída, eis que não demonstrada a culpa da administração pública. Pois bem. A jurisprudência quanto à matéria relativa à responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços (Súmula nº 331 do col. TST) subsiste mesmo após o julgamento do RE nº 958252 pelo ex. Supremo Tribunal Federal, cuja tese de repercussão geral foi assim aprovada: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". No caso, incontroverso o pacto de terceirização de mão de obra entre a primeira e o quarto reclamados e o labor do reclamante em proveito do tomador, bem como o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa empregadora, consoante demonstrado em sentença. Esclareço, por oportuno, que no contrato de facção não há fornecimento de mão de obra ou prestação de serviços, o que difere do caso dos autos. No tocante ao ônus da prova relativo a culpa in vigilando, destaco o julgamento do Processo E-RR 925-07.2016.5.05.0281, DEJT 22/5/2020, pela eg. SBDI1 do col. TST, no qual prevaleceu o entendimento no sentido de caber ao Ente Público, tomador de serviços, comprovar ter agido de forma diligente no cumprimento do dever de fiscalização quanto ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizadora de mão de obra. Vejamos: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA.No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª T., julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª T., julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª T., julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T., julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg. em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando. Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido" (Processo: E-RR - 925-07.2016.5.05.0281 Data de Julgamento: 12/12/2019, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 22/05/2020). Como se vê, compete à Administração Pública na qualidade de tomadora de serviços a comprovação da vigilância constante e integral dos direitos trabalhistas no curso da execução do contrato, pois a mera existência de determinados atos fiscalizatórios não afasta a responsabilidade subsidiária do ente público. Na hipótese, não restou, de fato, comprovada a existência de fiscalização eficaz e periódica em relação aos direitos trabalhistas. Assim, verifico a culpa in vigilando do tomador de serviços, que não adotou as medidas necessárias e suficientes de modo a assegurar a integralidade dos direitos dos trabalhadores, tanto que persistem parcelas impagas, as quais reconhecidas na presente ação. No mesmo sentido cito recentes precedentes do Col. Tribunal Superior do Trabalho (grifos nossos): "(...)RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS E LEGAIS DA PRESTADORA COMO EMPREGADORA. CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA. 1. O Supremo Tribunal Federal, na ADC 16, pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, mas não excluiu a possibilidade de a Justiça do Trabalho, com base nos fatos da causa, determinar a responsabilidade do sujeito público tomador de serviços continuados em cadeia de terceirização quando constatada a culpa in eligendo e in vigilando, pronúncia dotada de efeito vinculante e eficácia contra todos. 2. Nesse sentido foi editado o item V da Súmula 331/TST, segundo o qual " os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada ". 3. No julgamento do RE 760.931, o STF, em sede de repercussão geral, reafirmou sua jurisprudência, adotando entendimento no sentido de que " o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ". Nada dispôs, contudo, acerca da distribuição do ônus da prova da fiscalização dos contratos administrativos de prestação de serviços para efeito da caracterização da culpa in vigilando. 4. Nesse contexto, a SDI-I, ao julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, decidiu que é do tomador dos serviços o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. Considerou, para tanto, as disposições contidas na Lei 8.666/93, no sentido de impor ao ente público o dever de fiscalizar o cumprimento oportuno e integral das obrigações assumidas pelo contratado. 5. No caso, a Fazenda Pública do Estado de São Paulo não fiscalizou o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empregadora de forma integral, a configurar a sua culpa in vigilando e a ensejar a sua responsabilidade subsidiária. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-10686-48.2014.5.15.0089, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/06/2021). "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. TEMA Nº 246. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FISCALIZAÇÃO. CULPA IN VIGILANDO. DEFINIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931-DF, em debate representativo do Tema nº 246, de repercussão geral reconhecida, os Ministros da Suprema Corte reafirmaram a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, conforme já declarado no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, consignando que somente a demonstração efetiva de um comportamento culposo específico, com prova cabal do nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva da Administração Pública e o dano sofrido pelo trabalhador permitirá a responsabilização do Poder Público, tomador dos serviços de trabalhadores terceirizados. Na ocasião, fixou-se a seguinte tese de repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Em embargos de declaração, reafirmou-se o entendimento de que "a responsabilidade não é automática, conforme preconizou o legislador infraconstitucional, no artigo 71, § 1º, da Lei de Licitações, mas não pode o poder público dela eximir-se quando não cumpriu o seu dever de primar pela legalidade estrita na escolha ou fiscalização da empresa prestadora de serviços". Ocorre que não se definiu a questão controvertida sobre a qual parte cabe o ônus de comprovar se houve ou não a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. Após a decisão final acerca do Tema nº 246 de repercussão geral, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte cuidou de pacificar a jurisprudência no âmbito trabalhista. No julgamento do Processo nº E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, em sua composição completa e por expressiva maioria, firmou posicionamento no sentido de que cabe ao ente público o encargo de demonstrar a vigilância adequada no cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora dos serviços. Nesse sentido, é obrigação da entidade pública reclamada demonstrar que praticou os atos de fiscalização balizados pela Lei nº 8.666/93, nos exatos termos dos artigos 54, § 1º, 55, inciso XIII, 58, inciso III, 66, 67, caput e § 1º, 77 e 78, que impõem deveres vinculantes ao Poder Público contratante, em observância ao princípio da legalidade estrita, atraindo, assim, a aplicação dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Na ausência de demonstração de atos fiscalizatórios, só se pode necessariamente concluir, do ponto de vista lógico e jurídico, que houve, sim, culpa omissiva do ente público. É uma dedução inevitável, do contrário prevalecerá o equivocado entendimento da "absolvição automática" por indevida inércia processual da Administração Pública. Imperiosa, assim, a apresentação concreta de provas documentais ou, na sua falta, a comprovação dessa fiscalização por quaisquer outros meios de prova em direito admitidos por parte da entidade pública, de forma a demonstrar que ela não incorreu em culpa omissiva, ou seja, que praticou os atos de fiscalização exigidos pela Lei nº 8.666/93, mesmo porque deixar o encargo probatório ao reclamante representaria, como prova "diabólica", verdadeira medida dissuasória e impeditiva de seu acesso à Justiça. Significaria, também, desconsiderar e reformar o acórdão vencedor no julgamento dos embargos de declaração do RE nº 760.931-DF, que expressamente afirmou o contrário (que não houve fixação do critério do ônus da prova), e fazer valer o voto vencido naquela ocasião. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho, ao responsabilizar o município subsidiariamente, consignou que "sua responsabilização subsidiária se justifica porque EVIDENCIADA A AUSÊNCIA DAS CAUTELAS NECESSÁRIAS NO QUE CONCERNE À FISCALIZAÇÃO DETALHADA DA EXECUÇÃO DO CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO, em todas as suas etapas, segundo os parâmetros legais vigentes, CUJO ÔNUS DA PROVA DA EFETIVA FISCALIZAÇÃO LHE INCUMBIA, a teor do disposto no art. 333, II, do CPC c/c art.818 da CLT." A Turma, apesar disso, entendeu que "os fundamentos pelos quais foi reconhecida a responsabilidade subsidiária demonstram que o TRT concluiu pela culpa in vigilando a partir da distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público reclamado e do mero inadimplemento das verbas trabalhistas por parte da prestadora de serviços". Concluiu que, "por disciplina judiciária, a partir da Sessão de Julgamento de 25/3/2015, passou a seguir a diretriz fixada em reclamações constitucionais nas quais o STF afastou a atribuição do ônus da prova ao ente público nessa matéria". Contudo, à luz da jurisprudência desta Corte, incumbe ao ente público a obrigação de demonstrar medidas fiscalizatórias empreendidas na contratação terceirizada, nos termos dos artigos 373, inciso II, do CPC/2015 e 818 da CLT, o que, por outro lado, consoante exposto anteriormente, não implica o descumprimento das decisões do Supremo Tribunal Federal. Constatado, assim, que no caso destes autos, segundo expressamente registrado no acórdão regional transcrito na decisão embargada, o Município não se desincumbiu desse ônus, deve responder subsidiariamente pelo pagamento das obrigações trabalhistas devidas à parte autora. Embargos conhecidos e providos" (E-RR-3040-93.2014.5.02.0203, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 04/06/2021). "(...) RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO EFICAZ DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS E LEGAIS DA PRESTADORA COMO EMPREGADORA. CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA.1 . O Supremo Tribunal Federal, na ADC 16, pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, mas não excluiu a possibilidade de a Justiça do Trabalho, com base nos fatos da causa, determinar a responsabilidade do sujeito público tomador de serviços continuados em cadeia de terceirização quando constatada a culpa in eligendo e in vigilando, pronúncia dotada de efeito vinculante e eficácia contra todos. 2. Nesse sentido foi editado o item V da Súmula 331/TST, segundo o qual "os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada ". 3. No caso, a fiscalização realizada pelo DNIT em relação ao cumprimento das obrigações trabalhistas não foi eficaz. Nesse contexto, e restando descumpridas obrigações regulares do contrato de trabalho, conclui-se pela culpa in vigilando do tomador dos serviços, a respaldar a sua responsabilidade subsidiária. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-216-06.2012.5.03.0139, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/06/2021). A situação fática retrata o disposto no art. 186 do Código Civil, pois revela a negligência do tomador, gerando dano à trabalhadora. Nesse panorama, correta a condenação subsidiária, a qual não decorre de transferência automática de responsabilidade ao ente público, mas fundamenta-se na constatação da inabilidade e ineficácia institucional ao lidar com o labor terceirizado. Destaco que "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral" (Súmula nº 331, VI, do TST). No mesmo sentido o Verbete nº 11 do TRT10, in verbis: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TOMADORA DOS SERVIÇOS. ITEM IV DA SÚMULA Nº 331 DO COL. TST. O tomador dos serviços responde, em caráter subsidiário, pelas obrigações trabalhistas do empregador, ainda que aquele integre a Administração Pública. Tal responsabilidade abrange também as multas do artigo 467 e do § 8º do artigo 477, ambos da CLT e § 1º do artigo 18 da Lei nº 8.036/1990, bem como os honorários assistenciais.". Portanto, não há falar em exclusão de quaisquer parcelas deferidas em sentença. Saliento que a determinação constitucional de pagamento por precatório (art. 100 da CF/1988) diz respeito à fase executória, na eventualidade de direcionamento da execução contra o devedor subsidiário, razão pela qual não guarda relação específica com a condenação. Anoto, ainda, que o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços por esta Turma não viola a cláusula de reserva de plenário, vez que não há declaração de inconstitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/93, mas apenas interpretação sistemática desse dispositivo legal, conforme jurisprudência consolidada no âmbito do TST (Súmula nº 331). Por fim, em caso de direcionamento da execução contra o Ente Público, devedor subsidiário, o valor do débito deverá ser atualizado, na forma da OJSBDI1 nº 382 do TST. Nego provimento. Incólumes os dispositivos invocados. Conclusão do recurso Conheço dos recursos ordinários do reclamante e do quarto reclamado e, no mérito, empresto provimento ao recurso do reclamante para deferir o pagamento de sete multas por descumprimento a norma convencional e nego provimento ao recurso do quarto reclamado, nos termos da motivação esposada. Custas pela primeira, segunda e terceira reclamadas, no importe de R$ 228,00, calculadas sobre R$ 11.400,00, novo valor arbitrado à condenação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, conforme certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer dos recursos ordinários da reclamante e do quarto reclamado e, no mérito, emprestar provimento ao recurso da reclamante e negar provimento ao recurso do quarto reclamado. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos, consignando ressalvas no presente processo, e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Fez-se presente em plenário, por meio de videoconferência a partir do Foro da cidade de Palmas/TO, o advogado João Marcos da Silva Gonçalves representando a parte Edjane Beltrão dos Santos. Secretária-adjunta da Turma, a Sra. Bárbara França Gontijo. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de abril de 2025. (data do julgamento). Augusto César Alves De Souza Barreto Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. CARLOS JOSINO LIMA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDJANE BELTRAO DOS SANTOS

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Joaquim Rodrigues Pereira e outros x Cantao Servicos De Limpeza E Manutencao Ltda - Me e outros

ID: 261355696

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0002608-52.2024.5.10.0801

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM RODRIGUES PEREIRA MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE PALMAS

Polo Passivo:

CANTAO SERVICOS DE LIMPEZA E MANUTENCAO LTDA - ME CANTAO VIGILANCIA & SEGURANCA LTDA - EPP JOAQUIM RODRIGUES PEREIRA MUNICIPIO DE PALMAS ROMULO BUENO MARINHO BILAC

Acórdão

Advogados:

ANA CLAUDIA PEREIRA DE MORAES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

NEWTON CESAR DA SILVA LOPES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO 0002608-52.2024.5.10.0801 : JOAQUIM RODRIGUES PEREIRA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO 0002608-52.2024.5.10.0801 : JOAQUIM RODRIGUES PEREIRA E OUTROS (1) : JOAQUIM RODRIGUES PEREIRA E OUTROS (4) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO Nº 0002608-52.2024.5.10.0801 (ROT) RELATOR: DESEMBARGADOR AUGUSTO CÉSAR ALVES DE SOUZA BARRETO RECORRENTES: JOAQUIM RODRIGUES PEREIRA, MUNICÍPIO DE PALMAS/TO RECORRIDOS: OS MESMOS ACB/11 EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. MULTAS CONVENCIONAIS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pelo quarto reclamado contra sentença que deferiu o pagamento de uma única multa convencional pelo descumprimento de cláusulas de convenção coletiva de trabalho e reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços. O reclamante requereu o pagamento de sete multas, uma para cada violação à norma coletiva, ao passo que o quarto reclamado objetiva o afastamento de sua responsabilidade subsidiária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir o número de multas convencionais devidas em razão do descumprimento de cláusulas da convenção coletiva de trabalho; (ii) estabelecer a responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas da empresa contratada. III. RAZÕES DE DECIDIR A convenção coletiva prevê multa por violação de seus dispositivos, exigindo notificação prévia do infrator para a incidência da penalidade. A ausência de impugnação específica do quarto reclamado e a juntada de notificações pelo reclamante atestam o atendimento da exigência para fins de aplicação das multas. Interpreta-se a norma coletiva como autorizadora da incidência de uma multa por cada descumprimento notificado, uma vez que a exigência de notificação prévia sugere a possibilidade de multas múltiplas em caso de infrações reiteradas. A interpretação contrária, que impõe apenas uma única multa, desestimularia a observância da convenção coletiva. A jurisprudência firmou que a responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços decorre da comprovação de culpa in vigilando, ou seja, da omissão na fiscalização das obrigações trabalhistas da empresa contratada. O ônus da prova da ausência de culpa in vigilando incumbe ao ente público, o qual não se desincumbiu desse ônus no caso em questão. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em especial a Súmula nº 331, e precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST, consolidam o entendimento de que a responsabilidade subsidiária do ente público abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, incluindo multas e honorários. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do reclamante provido em parte; recurso do quarto reclamado improvido.Tese de julgamento: A cláusula de multa convencional prevê a aplicação de uma multa por cada descumprimento notificado, não se limitando a uma única multa mesmo que haja múltiplas infrações. A responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços pela inadimplência das obrigações trabalhistas da empresa contratada exige a demonstração de culpa in vigilando, cabendo ao ente público o ônus da prova da ausência de culpa. A responsabilidade subsidiária do ente público abrange todas as verbas devidas ao trabalhador referentes ao período em que prestou serviços para a empresa contratada. Dispositivos relevantes citados: CLT, artigos 467 e 477; Lei nº 8.666/93; Código Civil, artigos 186 e 927; Constituição Federal, art. 100. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 331 do TST; Precedente do TST, processo E-RR 925-07.2016.5.05.0281; Precedentes da SDI-1 do TST (E-RR-10686-48.2014.5.15.0089, E-RR-3040-93.2014.5.02.0203, E-RR-216-06.2012.5.03.0139); Verbete nº 11 do TRT10; OJSBDI1 nº 382 do TST. RELATÓRIO O Juiz MAXIMILIANO PEREIRA DE CARVALHO, atuando na MM. 1ª Vara do Trabalho de Palmas-TO, julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos (ID. b9134dd). Inconformados, o reclamante e o quarto reclamado recorre ordinariamente (IDs. 792ef10 e a277ee8). Contrarrazões apenas pelo reclamante (ID. bc820fb). O Ministério Público do Trabalho oficiou pelo regular prosseguimento do feito (ID.08dd773). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Regulares, conheço de ambos os recursos. MÉRITO Recurso do Reclamante DAS MULTAS CONVENCIONAIS No aspecto em epígrafe, eis os fundamentos da sentença: "O reclamante requer o pagamento de multas previstas nas convenções coletivas de trabalho em razão do descumprimento de cláusulas pela reclamada, em especial referentes ao atraso no pagamento de salários e auxílio-alimentação. Analisa-se. A CCT de 2021/2022 e 2023/2024 previram a incidência de multa normativa em caso de violação das cláusulas da CCT. Contudo, as previsões normativas não apontam a incidência de uma multa para cada infração, mas sim a incidência da multa no caso de violação dos dispositivos das CCTs, isto é, aplicação de uma única multa independente de quantas violações ocorrerem. Ante a revelia da primeira, segunda e terceira reclamadas e da ausência de impugnação em relação ao mérito pela quarta reclamada, julgo procedente o pedido do reclamante e defiro à ele o recebimento de uma multa no valor do piso salarial do reclamante (R$ 1.615,75) pelo descumprimento de cláusulas da CCT de 2021/2022 e outra multa também no valor do piso salarial do reclamante (R$ 1.912,15) pelo descumprimento de cláusulas da CCT de 2023/2024." Em suas razões de apelo, o reclamante sustenta que com relação à CCT 2021/2022 teria ocorrido 3 descumprimentos, enquanto que com relação à CCT 2023/2024 ocorreram 4 infrações. Pede assim a aplicação de 7 multas por descumprimento à norma coletiva. Justifica que, "No caso dos autos, restou inequívoco que a Recorrida continuou a prática delituosa de inobservar o prazo para pagamento de salários e auxílio alimentação por diversos meses, sendo que cada inobservância daria direito a incidência de uma multa normativa." Pois bem. Na inicial, o reclamante afirma ter sido admitido em 10/10/2021 na função de vigilante diurno e que a reclamada sempre descumpriu cláusulas das CCT's, tais como ausência de pagamento ou pagamento intempestivo de salário e auxílio alimentação. Quanto às penalidades, a Cláusula 45ª da CCT 2021/2022 e 44ª da CCT 2023/2024, assim dispõem: "As partes, sindicatos convenentes, os empregados e as empresas, que violarem os dispositivos da presente convenção, ficam sujeitos a multa: a) Sendo o infrator, empresa ou entidade sindical, a multa será no valor do piso salarial do empregado envolvido no descumprimento, devida à parte prejudicada pela infração. b) Sendo o empregado o infrator, será devida multa ao seu empregador, na percentagem de até 12% (doze por cento) do piso básico de sua categoria; Parágrafo único - Para ser devida a multa, deverá haver a notificação da parte infratora, pela parte prejudicada ou seu representante, para solucionar a violação, sendo que tal descumprimento deverá ser solucionado em sete dias." Pela transcrição das cláusulas acima, o requisito para exigir-se a aplicação da multa é a prévia notificação da parte infratora, pela parte prejudicada ou seu representante, de modo que tal comunicação de descumprimento faz incidir a multa. No caso, as três primeiras reclamadas foram declaradas revéis e não houve impugnação específica pelo quarto reclamado. Além disso, o autor anexou à petição inicial notificações sobre o descumprimento das cláusulas convencionais quanto ao pagamento de salários e vale alimentação. Diante disso, restou atendida a exigência para fins de incidência da multa. No mais, interpreta-se a norma coletiva como autorizadora da incidência de uma multa por cada descumprimento notificado, uma vez que a exigência de notificação prévia sugere a possibilidade de multas múltiplas em caso de infrações reiteradas. A interpretação contrária, que impõe apenas uma única multa, desestimularia a observância da convenção coletiva. Caso assim fosse, a norma convencional não exigiria uma notificação para cada descumprimento, sendo necessário apenas uma única notificação. E além disso, uma vez configurada a primeira e única incidência de multa, o infrator não se sentiria mais inibido para cometer nova desobediência convencional, de modo que a primeira multa liberaria para outras infrações subsequentes. Empresto provimento ao recurso para deferir a aplicação de multas por cada violação à norma convencional notificada, no total de sete multas. Recurso do Quarto Reclamado RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O magistrado de origem condenou o quarto reclamado (MUNICÍPIO DE PALMAS) subsidiariamente ao pagamento das parcelas deferidas, nos seguintes termos: "Tem-se que a Administração Pública (mesmo observando, quando da celebração do contrato, as disposições contidas em lei) encontra-se investida no poder-dever de fiscalizar as empresas contratadas (artigo 58, inciso III, da Lei 8666) com o escopo de garantir a qualidade dos serviços e, não cumprindo esse direito-dever, incorre em culpa in vigilando (até porque tem meios hábeis de coibir o descumprimento, inclusive, com a rescisão do contrato, nos termos dos artigos 58, inciso II, 78 e 79, inciso I, da Lei de Licitação). Ainda a respeito aos deveres de acompanhamento e fiscalização do contrato, o art. 67 da Lei 8666 dispõe que "A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição". Acerca da responsabilização do ente público e da distribuição do ônus de prova quanto à fiscalização do contrato, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do C.TST assim decidiu, no bojo do processo nº TST-E-RR-925-07.2016.5.05.0281: [...] Incumbe, pois, ao ente público o ônus de comprovar a efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações decorrentes dos contratos de trabalho firmados entre a empresa contratada e seus empregados. Enquadrando-se a hipótese sub judice aos argumentos supra consignados, remanesce a responsabilidade subsidiária do ente público. Nesse sentido, não houve nos presentes autos demonstração quanto à efetiva fiscalização do cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, ônus que competia à quarta reclamada pela observância do princípio da aptidão para a prova, e do qual não se desincumbiu. Os relatórios colacionados demonstram que o Município tinha ciência dos descumprimentos trabalhistas praticados pela primeira reclamada, como atrasos salariais, inadimplência de FGTS, mas manteve o contrato ativo e efetuou pagamentos regulares à empresa. A continuidade dos pagamentos à empresa, mesmo diante das irregularidades, demonstra culpa in vigilando por parte do município. Ressalto que a fiscalização eficaz é a que impede que o desrespeito ao ordenamento exista. Ao se furtar de suas obrigações enquanto tomadora, instituídas pela Lei 8666, incorreu em culpa in vigilando, não podendo se eximir de responsabilidades oriundas do contrato firmado com o prestador. O reclamante afirma na petição inicial que prestou serviços na Secretária Municipal de Saúde de Palmas/TO - SEMUS e junta contracheques (ID e16358d ) que corroboram essa afirmação, indicando o Município de Palmas como tomador dos serviços. Ante todo o expendido, julgo procedente o pedido de responsabilidade subsidiária, devendo a segunda reclamada arcar com os valores oriundos da presente ação, caso não adimplidos pela primeira reclamada. A responsabilidade se estende para o pagamento de todas as parcelas condenatórias, observando o tempo em que o obreiro efetivamente lhe prestou serviços (todo o contrato de trabalho, portanto), nos termos do inciso VI da S. 331 do C. TST." Em sua versão recursal, o quarto reclamado, em síntese, pretende afastar a responsabilização subsidiária que lhe foi atribuída, eis que não demonstrada a culpa da administração pública. Pois bem. A jurisprudência quanto à matéria relativa à responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços (Súmula nº 331 do col. TST) subsiste mesmo após o julgamento do RE nº 958252 pelo ex. Supremo Tribunal Federal, cuja tese de repercussão geral foi assim aprovada: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". No caso, incontroverso o pacto de terceirização de mão de obra entre a primeira e o quarto reclamados e o labor do reclamante em proveito do tomador, bem como o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa empregadora, consoante demonstrado em sentença. Esclareço, por oportuno, que no contrato de facção não há fornecimento de mão de obra ou prestação de serviços, o que difere do caso dos autos. No tocante ao ônus da prova relativo a culpa in vigilando, destaco o julgamento do Processo E-RR 925-07.2016.5.05.0281, DEJT 22/5/2020, pela eg. SBDI1 do col. TST, no qual prevaleceu o entendimento no sentido de caber ao Ente Público, tomador de serviços, comprovar ter agido de forma diligente no cumprimento do dever de fiscalização quanto ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizadora de mão de obra. Vejamos: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA.No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª T., julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª T., julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª T., julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T., julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg. em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando. Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido" (Processo: E-RR - 925-07.2016.5.05.0281 Data de Julgamento: 12/12/2019, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 22/05/2020). Como se vê, compete à Administração Pública na qualidade de tomadora de serviços a comprovação da vigilância constante e integral dos direitos trabalhistas no curso da execução do contrato, pois a mera existência de determinados atos fiscalizatórios não afasta a responsabilidade subsidiária do ente público. Na hipótese, não restou, de fato, comprovada a existência de fiscalização eficaz e periódica em relação aos direitos trabalhistas. Assim, verifico a culpa in vigilando do tomador de serviços, que não adotou as medidas necessárias e suficientes de modo a assegurar a integralidade dos direitos dos trabalhadores, tanto que persistem parcelas impagas, as quais reconhecidas na presente ação. No mesmo sentido cito recentes precedentes do Col. Tribunal Superior do Trabalho (grifos nossos): "(...)RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS E LEGAIS DA PRESTADORA COMO EMPREGADORA. CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA. 1. O Supremo Tribunal Federal, na ADC 16, pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, mas não excluiu a possibilidade de a Justiça do Trabalho, com base nos fatos da causa, determinar a responsabilidade do sujeito público tomador de serviços continuados em cadeia de terceirização quando constatada a culpa in eligendo e in vigilando, pronúncia dotada de efeito vinculante e eficácia contra todos. 2. Nesse sentido foi editado o item V da Súmula 331/TST, segundo o qual " os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada ". 3. No julgamento do RE 760.931, o STF, em sede de repercussão geral, reafirmou sua jurisprudência, adotando entendimento no sentido de que " o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ". Nada dispôs, contudo, acerca da distribuição do ônus da prova da fiscalização dos contratos administrativos de prestação de serviços para efeito da caracterização da culpa in vigilando. 4. Nesse contexto, a SDI-I, ao julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, decidiu que é do tomador dos serviços o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. Considerou, para tanto, as disposições contidas na Lei 8.666/93, no sentido de impor ao ente público o dever de fiscalizar o cumprimento oportuno e integral das obrigações assumidas pelo contratado. 5. No caso, a Fazenda Pública do Estado de São Paulo não fiscalizou o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empregadora de forma integral, a configurar a sua culpa in vigilando e a ensejar a sua responsabilidade subsidiária. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-10686-48.2014.5.15.0089, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/06/2021). "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. TEMA Nº 246. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FISCALIZAÇÃO. CULPA IN VIGILANDO. DEFINIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931-DF, em debate representativo do Tema nº 246, de repercussão geral reconhecida, os Ministros da Suprema Corte reafirmaram a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, conforme já declarado no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, consignando que somente a demonstração efetiva de um comportamento culposo específico, com prova cabal do nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva da Administração Pública e o dano sofrido pelo trabalhador permitirá a responsabilização do Poder Público, tomador dos serviços de trabalhadores terceirizados. Na ocasião, fixou-se a seguinte tese de repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Em embargos de declaração, reafirmou-se o entendimento de que "a responsabilidade não é automática, conforme preconizou o legislador infraconstitucional, no artigo 71, § 1º, da Lei de Licitações, mas não pode o poder público dela eximir-se quando não cumpriu o seu dever de primar pela legalidade estrita na escolha ou fiscalização da empresa prestadora de serviços". Ocorre que não se definiu a questão controvertida sobre a qual parte cabe o ônus de comprovar se houve ou não a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. Após a decisão final acerca do Tema nº 246 de repercussão geral, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte cuidou de pacificar a jurisprudência no âmbito trabalhista. No julgamento do Processo nº E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, em sua composição completa e por expressiva maioria, firmou posicionamento no sentido de que cabe ao ente público o encargo de demonstrar a vigilância adequada no cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora dos serviços. Nesse sentido, é obrigação da entidade pública reclamada demonstrar que praticou os atos de fiscalização balizados pela Lei nº 8.666/93, nos exatos termos dos artigos 54, § 1º, 55, inciso XIII, 58, inciso III, 66, 67, caput e § 1º, 77 e 78, que impõem deveres vinculantes ao Poder Público contratante, em observância ao princípio da legalidade estrita, atraindo, assim, a aplicação dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Na ausência de demonstração de atos fiscalizatórios, só se pode necessariamente concluir, do ponto de vista lógico e jurídico, que houve, sim, culpa omissiva do ente público. É uma dedução inevitável, do contrário prevalecerá o equivocado entendimento da "absolvição automática" por indevida inércia processual da Administração Pública. Imperiosa, assim, a apresentação concreta de provas documentais ou, na sua falta, a comprovação dessa fiscalização por quaisquer outros meios de prova em direito admitidos por parte da entidade pública, de forma a demonstrar que ela não incorreu em culpa omissiva, ou seja, que praticou os atos de fiscalização exigidos pela Lei nº 8.666/93, mesmo porque deixar o encargo probatório ao reclamante representaria, como prova "diabólica", verdadeira medida dissuasória e impeditiva de seu acesso à Justiça. Significaria, também, desconsiderar e reformar o acórdão vencedor no julgamento dos embargos de declaração do RE nº 760.931-DF, que expressamente afirmou o contrário (que não houve fixação do critério do ônus da prova), e fazer valer o voto vencido naquela ocasião. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho, ao responsabilizar o município subsidiariamente, consignou que "sua responsabilização subsidiária se justifica porque EVIDENCIADA A AUSÊNCIA DAS CAUTELAS NECESSÁRIAS NO QUE CONCERNE À FISCALIZAÇÃO DETALHADA DA EXECUÇÃO DO CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO, em todas as suas etapas, segundo os parâmetros legais vigentes, CUJO ÔNUS DA PROVA DA EFETIVA FISCALIZAÇÃO LHE INCUMBIA, a teor do disposto no art. 333, II, do CPC c/c art.818 da CLT." A Turma, apesar disso, entendeu que "os fundamentos pelos quais foi reconhecida a responsabilidade subsidiária demonstram que o TRT concluiu pela culpa in vigilando a partir da distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público reclamado e do mero inadimplemento das verbas trabalhistas por parte da prestadora de serviços". Concluiu que, "por disciplina judiciária, a partir da Sessão de Julgamento de 25/3/2015, passou a seguir a diretriz fixada em reclamações constitucionais nas quais o STF afastou a atribuição do ônus da prova ao ente público nessa matéria". Contudo, à luz da jurisprudência desta Corte, incumbe ao ente público a obrigação de demonstrar medidas fiscalizatórias empreendidas na contratação terceirizada, nos termos dos artigos 373, inciso II, do CPC/2015 e 818 da CLT, o que, por outro lado, consoante exposto anteriormente, não implica o descumprimento das decisões do Supremo Tribunal Federal. Constatado, assim, que no caso destes autos, segundo expressamente registrado no acórdão regional transcrito na decisão embargada, o Município não se desincumbiu desse ônus, deve responder subsidiariamente pelo pagamento das obrigações trabalhistas devidas à parte autora. Embargos conhecidos e providos" (E-RR-3040-93.2014.5.02.0203, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 04/06/2021). "(...) RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO EFICAZ DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS E LEGAIS DA PRESTADORA COMO EMPREGADORA. CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA.1 . O Supremo Tribunal Federal, na ADC 16, pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, mas não excluiu a possibilidade de a Justiça do Trabalho, com base nos fatos da causa, determinar a responsabilidade do sujeito público tomador de serviços continuados em cadeia de terceirização quando constatada a culpa in eligendo e in vigilando, pronúncia dotada de efeito vinculante e eficácia contra todos. 2. Nesse sentido foi editado o item V da Súmula 331/TST, segundo o qual "os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada ". 3. No caso, a fiscalização realizada pelo DNIT em relação ao cumprimento das obrigações trabalhistas não foi eficaz. Nesse contexto, e restando descumpridas obrigações regulares do contrato de trabalho, conclui-se pela culpa in vigilando do tomador dos serviços, a respaldar a sua responsabilidade subsidiária. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-216-06.2012.5.03.0139, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/06/2021). A situação fática retrata o disposto no art. 186 do Código Civil, pois revela a negligência do tomador, gerando dano à trabalhadora. Nesse panorama, correta a condenação subsidiária, a qual não decorre de transferência automática de responsabilidade ao ente público, mas fundamenta-se na constatação da inabilidade e ineficácia institucional ao lidar com o labor terceirizado. Destaco que "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral" (Súmula nº 331, VI, do TST). No mesmo sentido o Verbete nº 11 do TRT10, in verbis: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TOMADORA DOS SERVIÇOS. ITEM IV DA SÚMULA Nº 331 DO COL. TST. O tomador dos serviços responde, em caráter subsidiário, pelas obrigações trabalhistas do empregador, ainda que aquele integre a Administração Pública. Tal responsabilidade abrange também as multas do artigo 467 e do § 8º do artigo 477, ambos da CLT e § 1º do artigo 18 da Lei nº 8.036/1990, bem como os honorários assistenciais.". Portanto, não há falar em exclusão de quaisquer parcelas deferidas em sentença. Saliento que a determinação constitucional de pagamento por precatório (art. 100 da CF/1988) diz respeito à fase executória, na eventualidade de direcionamento da execução contra o devedor subsidiário, razão pela qual não guarda relação específica com a condenação. Anoto, ainda, que o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços por esta Turma não viola a cláusula de reserva de plenário, vez que não há declaração de inconstitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/93, mas apenas interpretação sistemática desse dispositivo legal, conforme jurisprudência consolidada no âmbito do TST (Súmula nº 331). Por fim, em caso de direcionamento da execução contra o Ente Público, devedor subsidiário, o valor do débito deverá ser atualizado, na forma da OJSBDI1 nº 382 do TST. Nego provimento. Incólumes os dispositivos invocados. Conclusão do recurso Conheço dos recursos ordinários do reclamante e do quarto reclamado e, no mérito, empresto provimento ao recurso do reclamante para deferir o pagamento de sete multas por descumprimento a norma convencional e nego provimento ao recurso do quarto reclamado, nos termos da motivação esposada. Custas pela primeira, segunda e terceira reclamadas, no importe de R$ 228,00, calculadas sobre R$ 11.400,00, novo valor arbitrado à condenação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAMos Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, conforme certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer dos recursos ordinários da reclamante e do quarto reclamado e, no mérito, emprestar provimento ao recurso da reclamante e negar provimento ao recurso do quarto reclamado. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos, consignando ressalvas de entendimento no presente processo, e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Fez-se presente em plenário, por meio de videoconferência a partir do Foro da cidade de Palmas/TO, o advogado João Marcos da Silva Gonçalves representando a parte Joaquim Rodrigues Pereira e outros. Secretária-adjunta da Turma, a Sra. Bárbara França Gontijo. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de abril de 2025. (data do julgamento). Augusto César Alves De Souza Barreto Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. CARLOS JOSINO LIMA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOAQUIM RODRIGUES PEREIRA

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ID: 261737187

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0002137-94.2023.5.10.0017

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ABWA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA MARCIO ROBERTO DA CUNHA RIBEIRO UNIAO CONSULTORIA E SERVICOS DE LOCACAO LTDA VS ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA WF COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

ABWA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA MARCIO ROBERTO DA CUNHA RIBEIRO UNIAO CONSULTORIA E SERVICOS DE LOCACAO LTDA VS ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA WF COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

CARLOS ANDRE LOPES ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GEORGE BURLAMAQUE RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GERALDO RAFAEL DA SILVA JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0002137-94.2023.5.10.0017 : MARCIO ROBERTO DA CUNHA RIBEIRO E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0002137-94.2023.5.10.0017 : MARCIO ROBERTO DA CUNHA RIBEIRO E OUTROS (4) : MARCIO ROBERTO DA CUNHA RIBEIRO E OUTROS (4) PROCESSO n.º 0002137-94.2023.5.10.0017 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR : JUIZ CONVOCADO LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA RECORRENTE: MARCIO ROBERTO DA CUNHA RIBEIRO ADVOGADO: CARLOS ANDRÉ LOPES ARAÚJO ADVOGADO: GEORGE BURLAMAQUE RODRIGUES RECORRENTE: VS ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: GERALDO RAFAEL DA SILVA JUNIOR RECORRENTE: UNIAO CONSULTORIA E SERVICOS DE LOCACAO LTDA ADVOGADO: GERALDO RAFAEL DA SILVA JUNIOR RECORRENTE: WF COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: GERALDO RAFAEL DA SILVA JUNIOR RECORRENTE: ABWA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: GERALDO RAFAEL DA SILVA JUNIOR RECORRIDO: MARCIO ROBERTO DA CUNHA RIBEIRO ADVOGADO: CARLOS ANDRÉ LOPES ARAÚJO ADVOGADO: GEORGE BURLAMAQUE RODRIGUES RECORRIDO: VS ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: GERALDO RAFAEL DA SILVA JUNIOR RECORRIDO: UNIAO CONSULTORIA E SERVICOS DE LOCACAO LTDA ADVOGADO: GERALDO RAFAEL DA SILVA JUNIOR RECORRIDO: WF COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: GERALDO RAFAEL DA SILVA JUNIOR RECORRIDO: ABWA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: GERALDO RAFAEL DA SILVA JUNIOR ORIGEM : 17ª VARA DO TRABALHO DO BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUIZ PAULO HENRIQUE BLAIR DE OLIVEIRA) 04EMV EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTERJORNADAS. FERIADOS. CARGO DE GESTÃO. ART. 62, II, DA CLT. INAPLICABILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que afastou o enquadramento do reclamante na exceção do art. 62, II, da CLT e deferiu o pagamento de horas extras e reflexos salariais. 2. O reclamante laborou como encarregado de loja, sem poderes de gestão, e alegou jornada extensa com supressão de intervalos. A reclamada sustentou autonomia e flexibilidade do reclamante, além da quitação dos feriados trabalhados. II. Questão em discussão 3. Discute-se: (i) se o reclamante se enquadrava no art. 62, II, da CLT, afastando o direito a horas extras; (ii) se houve supressão de intervalos interjornadas e sua compensação; (iii) se há direito ao pagamento em dobro dos feriados laborados. III. Razões de decidir 4. O exercício de cargo de gestão exige amplos poderes decisórios e ausência de controle de jornada, o que não se verifica no caso. O reclamante estava submetido a fiscalização, sem plena autonomia para admissão, dispensa ou penalização de funcionários. 5. A não apresentação de controle de jornada pela reclamada gera presunção favorável ao autor quanto ao horário de trabalho, nos termos da Súmula 338, I, do TST. 6. A decisão recorrida corretamente reconheceu a extrapolação da jornada e deferiu o pagamento das horas extras e seus reflexos. 7. No entanto, o pedido de intervalo intrajornada não foi formulado na inicial, devendo ser excluído da condenação. 8. Quanto aos feriados, o reclamante não especificou os dias efetivamente trabalhados nem provou a ausência de folga compensatória, tornando inviável o pedido de pagamento em dobro. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso ordinário da reclamada parcialmente provido para excluir a condenação ao pagamento de intervalo intrajornada. Recurso adesivo do reclamante desprovido. Tese de julgamento: "1. O enquadramento no art. 62, II, da CLT exige amplos poderes de gestão e autonomia na jornada, não bastando a denominação do cargo. 2. A ausência de registro de jornada gera presunção relativa favorável ao trabalhador. 3. A supressão de intervalo intrajornada deve ser expressamente pleiteada. 4. O pagamento em dobro de feriados exige a comprovação da ausência de compensação." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XIII e XVI; CLT, arts. 62, II, 66 e 74, § 2º. Jurisprudência relevante citada: Súmula 338, I, do TST. RELATÓRIO O Exmo. Juiz PAULO HENRIQUE BLAIR DE OLIVEIRA, da MM. 17ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, por intermédio da sentença ao ID 7314be8, complementada pela sentença de embargos declaratórios ao ID a425fe6, julgou parcialmente procedentes os pedidos ajuizados por MÁRCIO ROBERTO DA CUNHA RIBEIRO em face de VS ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA, UNIÃO CONSULTORIA E SERVIÇOS DE LOCAÇÃO LTDA, WF COMÉRCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA e ABWA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA. Recurso ordinário interposto pelas reclamadas ao ID bd9b46f e pelo reclamante, adesivamente, ao ID d3ec416. Contrarrazões apresentadas pelo reclamante ao ID e54092c e pelas reclamadas ao ID 26c98e0. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, porquanto ausentes as hipóteses insertas no art. 102 do Regimento Interno deste Décimo Regional Trabalhista. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES Em sede de contrarrazões, as reclamadas suscitam a preliminar de não conhecimento do recurso adesivo, por não confrontar os termos da decisão recorrida. Examino. Compulsando a peça recursal interposta pelo autor, verifico ter a reclamante devolvido ao exame desta Corte revisora suas alegações em franca contraposição às conclusões do Juízo de origem. Portanto, nos limites de aplicabilidade da Súmula 422/TST, relativamente ao segundo grau de Jurisdição, não se encontra desfundamentado o apelo. Por essas razões, rejeito a preliminar suscitada. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinário e adesivo interpostos. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA HORAS EXTRAS. ART. 62, II, DA CLT. INTERVALO INTERJORNADA. O reclamante afirma ter sido admitido em 21/09/2022 e dispensado sem justa causa em 01/12/2023, recebendo inicialmente salário de R$ 2.300,00 e, a partir de 01/10/2023, um adicional de 40% por "cargo gestão". Apesar da anotação em CTPS como "gerente", não possuía poderes de gestão e cumpria horário fixo, sendo de fato encarregado de loja. Seu último salário foi de R$ 3.266,00. Alega ter trabalhado em todos os feriados nacionais em que a loja abriu, devendo receber pagamento em dobro. Além disso, cumpria jornada extensa, com trabalho de segunda a quinta, das 06h00 às 20h00, com uma hora de intervalo, e de sexta feira a sábado, das 06h00 às 21h00, sem intervalo, e sempre com uma folga semanal. Aponta violação do intervalo interjornadas de 11 horas previsto no art. 66 da CLT. Essa supressão ocorreu cinco vezes por semana durante todo o contrato, gerando direito ao pagamento de seis horas extras semanais. Argumenta, ainda, que apenas cumpria ordens de superiores, sem qualquer poder de decisão, e a reclamada não observou o parágrafo único do art. 62, II, da CLT. Ele não participava da estratégia comercial da loja nem possuía procuração para representá-la, não detendo amplos poderes de gestão. Além disso, seu baixo salário evidencia a ausência de funções gerenciais, afastando a exceção do art. 62, II, da CLT. Sustenta que sua jornada ultrapassava 44 horas semanais, gerando direito ao pagamento de horas extras por todo o período contratual, em razão da violação do art. 7º, XIII, da CF/88. Sustenta que as horas extras possuem natureza salarial, devendo refletir no FGTS, na multa de 40% do FGTS, no aviso prévio indenizado, no descanso semanal remunerado, no 13º salário e nas férias com adicional de 1/3. Em defesa, a reclamada sustenta que o reclamante se enquadrava na exceção do art. 62, II, da CLT, por exercer a função de gerente de loja sem controle de jornada. Ele possuía autonomia para gerenciar a equipe, admitir e demitir funcionários, aplicar penalidades e decidir promoções, desempenhando atividades típicas de um empregador. Além disso, podia ajustar seu expediente conforme necessidade, sem fiscalização. Assinala que os contracheques comprovam o pagamento dos feriados trabalhados e que o reclamante sempre teve folga compensatória, conforme previsto na CCT, incluindo ao menos dois domingos de descanso a cada quatro semanas. Nega a alegação de que ele trabalhou mais de sete dias consecutivos sem folga. Afirma, ainda, que o intervalo intrajornada de duas horas sempre fora concedido e que o reclamante não apresentou provas de sua supressão ao longo do contrato. Assim, requer a improcedência do pedido de pagamento de horas extras, descanso semanal remunerado e indenização por suposta violação dos intervalos. O juízo de origem, com fulcro no acervo probatório dos autos, consignou em sentença restar comprovada a ausência de amplos poderes de gestão do reclamante, razão pela qual a atividade do reclamante não se enquadrava na hipótese do art. 62, II, da CLT. Assim, declarou a jornada de trabalho como sendo das 06h00 às 20h00, com uma hora de intervalo, sexta e sábado como sendo das 06h00 às 21h00, com uma folga semanal. Deferiu, por conseguinte, as horas extras que extrapolam 44 horas semanais (6 horas de intervalo intrajornada por semana, 6 horas de intervalo interjornada por semana) e seus reflexos nas verbas salariais (FGTS + 40% de multa, aviso prévio, férias + terço constitucional, 13ª salário e DSR). Contra tal decisão, insurge-se a reclamada renovando suas argumentações de defesa. Examino. À luz da regra de distribuição do ônus da prova, é dever do vindicante demonstrar os fatos constitutivos de seu pretenso direito, recaindo sobre a demandada a obrigação de comprovar os fatos extintivos, impeditivos e/ou modificativos do direito invocado pela parte autora (arts. 818 da CLT e 373, I e II, do CPC), de modo que, ordinariamente, incumbe ao demandante provar o labor em sobrejornada. É ônus do empregador que conta com mais de vinte empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, §2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário (Súmula 338, I, do TST). Na hipótese dos autos, os controles de ponto foram juntados aos autos pela reclamada ao ID 6dd4a7f, sem assinalação de jornada, até porque encerraria contradição à tese por ela sustentada, apenas registrado a expressão "horário livre". Para melhor aquilatar os fatos e o direito, oportuna a transcrição dos depoimentos das testemunhas ouvidas nos autos, verbis: Depoimento pessoal do reclamante: Dispensado Depoimento pessoal do preposto da reclamada: " O reclamante estava subordinado somente ao dono da empresa. Embora exista o cargo de supervisor na estrutura da reclamada, o referido supervisor funciona apenas como auxílio ao gerente, o reclamante não era subordinado ou supervisor. Nessa função o supervisor visita às lojas, verifica o que o gerente está precisando, se puder já ajuda a resolver logo o problema, se não puder, encaminha a solicitação do gerente a direção geral da empresa. O reclamante tinha poderes para contratar e demitir na sua loja. O reclamante possuía quatro sub gerentes subordinados a ele. Esses subgerentes não tem jornada controlada na reclamada. Abaixo dos sub gerentes está o encarregado de açougue. Este tem sua jornada controlada. Abaixo do encarregado estão os demais funcionários, todos com jornada controlada. O gerente geral de loja ganha cerca de 40 por cento a mais do que o encarregado de açougue." Primeira testemunha do reclamado(s): DIZINEA RODRIGUES DE CARVALHO. Advertida e compromissada. Depoimento: "A depoente trabalhou na mesma loja do reclamante de março de 2022 a dezembro de 2023, o reclamante era gerente geral da loja e a depoente sub gerente. O supervisor da rede é o chefe imediato do reclamante. O depoente possuía autoridade isoladamente para contratar ou demitir sem a necessidade de aprovação das instâncias maiores da empresa. Assinaturas e demissões eram decididas pelo reclamante, porém os procedimentos burocráticos eram formalizados pelo departamento de recursos humanos. Quanto à compra de estoque, de fato cumpria ao gerente geral solicitar o departamento comercial o fornecimento de estoques, mas o departamento comercial é quem deliberava qual o fornecedor seria contratado para esse fornecimento. O Reclamante não possuía um horário rigoroso para cumprir, o seu horário em princípio era livre. A Rede possui dois supervisores. Os supervisores visitavam a loja gerenciada pelo reclamante três vezes por semana. A depoente acredita que os supervisores não influenciavam na contratação de funcionários solicitados pelo gerente da loja. A depoente não participava do processo de contratação. A depoente não atuava em processos de demissão. O supervisor não influenciava na admissão de funcionários solicitados pelo gerente da loja. Não sabe dizer a diferença percentual de salário entre o encarregado de açougue e o gerente geral de loja. A depoente não sabe dizer sequer o horário médio do reclamante, o horário médio da depoente contudo é de 6h30 até 15h30 ou 16h30. melhor esclarecendo, depois possui sim um horário rígido e certo pra chegar e certo pra sair. as folgas do reclamante não eram determinados por escala deliberada por pessoa externa da loja. em feriados o reclamante costumava ir e ficar um ou 2h00 mas depois se ausentava. Primeira testemunha do reclamante: JORGE SAINT JUST FILHO. Advertida e compromissada. Depoimento: " O depoente trabalhou na loja em que o reclamante era gerente do final de 2022 até janeiro de 2023. O depoente era sub gerente. O reclamante estava subordinado ao supervisor. Ao que saiba o supervisor comparecia pelo 2 vezes na semana na loja. Os poderes para contratar o demitir na loja não eram do reclamante, o reclamante deveria encaminhar o tema para supervisão. O depoente laborava de 6h00 da manhã até as 19h00 com uma hora de intervalo para almoço. O depoente notava o reclamante chegar junto com ele, mas ao sair deixava o reclamante no trabalho. O reclamante tirava intervalo de uma hora. Esse intervalo poderia acontecer meio-dia ou 13h00. Não sabe informar qual a diferença de salários entre o gerente geral de loja e o encarregado de açougue. Os horários de trabalho do depoente e do reclamante foram estabelecidos pela supervisão. O horário era obrigatoriamente cumprido. O depoente acredita que havia na rede cerca de três ou quatro supervisores. Na loja gerenciada pelo reclamante compareciam os supervisores Anderson e Ana. A compra de estoque é processada pela seguinte forma: o gerente solicita ao supervisor e o supervisor encaminha a solicitação para o Departamento de compras. O depoente conhece o programa chamado meta dados. A senha de acesso do gerente de loja, pelo que saiba o depoente, não permite a contratação de funcionários por esse programa, o gerente pode apenas verificar o andamento de solicitações nesse sentido. Também conhece o programa chamado Com cinco , mas esse programa não permite ao gerente fazer compras, permite apenas solicitar a supervisão que sejam encaminhados pedidos de compras para o departamento comercial. na loja apenas o gerente tem acesso a esses referidos programas, os programas são contudo acessados fora da loja pela supervisão, pelo Departamento de recursos humanos e departamento comercial." A Constituição Federal estabelece como direito dos trabalhadores a duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais (CF, artigo 7º, XIII), sob pena de ser remunerado o serviço extraordinário com o acréscimo de no mínimo cinquenta por cento ao salário horário normal (CF, artigo 7º, XVI). Já a Norma Consolidada, em seu artigo 62, II, traça como exceção ao regime geral de proteção da duração do trabalho os empregados gerentes, assim considerados aqueles no exercício de cargo de gestão ou equivalente, como diretores e chefes de departamento ou filial, estabelecendo o parágrafo único que o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, não pode ser inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento). Ao tratar da norma contida no artigo 62 da CLT, Maurício Godinho Delgado ensina: "A referência a chefes de departamento é, de fato, inovatória, em contraponto à interpretação que anteriormente se fazia sobre o status desse cargo de confiança. Não há dúvidas de que chefe de departamento não tende a deter poderes tão elevados quanto aqueles exigidos pela leitura inspirada, por exemplo, em Mario de La Cueva (que falava em alter ego do empregador). Porém, de qualquer modo, os poderes desse chefe departamental têm de ser significativos no contexto da divisão interna da empresa. É que se não o forem, tal chefe quedar-se-á submetido a um tipo de fiscalização e controle empresariais tão intensos que não irá se diferenciar dos demais empregados a ele submetidos, para os fins do artigo 62 da CLT. (...) Em síntese, pode-se considerar que ocorreu clara redução dos antigos requisitos do cargo/função de confiança do art. 62 da CLT, para apenas dois: elevadas atribuições e poderes de gestão (até o nível de chefe de departamento ou filial); distinção remuneratória, à base de, no mínimo, 40% a mais do salário do cargo efetivo (considerada a gratificação de função, se houver)." (Curso de Direito do Trabalho, 10ª ed. São Paulo: LTr, pág. 354) O legislador teve por escopo liberar do controle da jornada apenas os empregados ocupantes de cargos de confiança de alta hierarquia, especialmente aqueles capazes representar a empresa como gestores ao assumir parte do risco da atividade empresarial, fazendo as vezes do empregador. Nesse sentido, para enquadramento do empregado na exceção prevista na Norma Consolidada, não basta somente a designação dada ao cargo, mas deve o obreiro exercer poderes plenos de gestão, havendo eventualmente a necessidade de existir o poder de decisão sobre as admissões, punições e demissões de seus subordinados diretos. Nos presentes autos, as declarações das testemunhas do reclamado e do reclamante indicam que, ao contrário do que se esperaria de um gerente com amplos poderes de gestão, o reclamante estava sujeito a uma supervisão constante e exercia um controle limitado sobre as atividades da loja. A testemunha do reclamado confirmou que o reclamante, embora tivesse algumas atribuições de autoridade, como a solicitação de estoque e a gestão de alguns processos, não detinha autonomia para tomar decisões sem a intervenção de outros setores, como o departamento comercial. A função de gerente, conforme descrita, era, na prática, mais restrita, sem liberdade plena de decisão sobre o fornecimento de mercadorias ou a contratação de fornecedores. Além disso, o fato de o reclamante ter um horário de trabalho flexível não implica em total autonomia sobre sua jornada, visto que ele estava sujeito à fiscalização da supervisão, que realizava visitas frequentes à loja. A testemunha arrolada pelo autor, por sua vez, corrobora que, apesar de o reclamante ter algum nível de gestão, ele não tinha autoridade para contratar ou demitir funcionários de forma independente. Toda decisão relacionada a esses aspectos deveria ser encaminhada para a supervisão, evidenciando que o reclamante estava, na prática, subordinado a um controle hierárquico. Essa subordinação também é refletida no fato de que o reclamante não gozava de liberdade plena sobre seu horário de trabalho. Apesar de não haver um controle rígido de ponto, a supervisão estabelecia as diretrizes de jornada, e o depoente atesta que tanto o reclamante quanto ele seguiam um horário previamente determinado, com intervalo para refeição. Além disso, a documentação apresentada (como e-mails e registros de comunicação) mostra que, embora o reclamante desempenhasse funções operacionais de gestão, ele não tinha autoridade para tomar decisões autônomas sobre questões estratégicas da loja. O fato de que o gerenciamento de estoque dependia da aprovação do departamento comercial é um indicativo claro de que o reclamante não possuía os poderes decisórios atribuídos a um verdadeiro cargo de confiança, como os que estão descritos no art. 62, II, da CLT. A análise jurídica da situação demonstra que, para que um trabalhador seja considerado excluído da jornada de trabalho e das regras de controle de horas, é necessário que ele tenha plenos poderes de gestão, autonomia para tomar decisões significativas para a empresa e liberdade para organizar sua jornada conforme sua conveniência. No caso em questão, fica claro que o reclamante não possuía tais atribuições. Suas funções estavam restritas e eram supervisionadas, o que caracteriza uma relação de subordinação, incompatível com o enquadramento no art. 62, II, da CLT. Portanto, conclui-se que o reclamante não exerceu a função de gerente nos termos descritos no referido dispositivo legal. Sua jornada de trabalho deveria ser devidamente controlada, com a consequente possibilidade de exigir o pagamento de horas extras, descanso semanal remunerado, entre outros direitos trabalhistas. Passo agora ao exame do labor extraordinário e intervalos. O autor alega que sua jornada de trabalho era das 6h às 20h, com um intervalo intrajornada de uma hora, e que às sextas-feiras e sábados trabalhava das 6h às 21h, com uma folga semanal. A testemunha apresentada pelo autor corroborou essa narrativa, afirmando que o reclamante laborava das 6h às 19h, com um intervalo de uma hora para almoço, e que, embora chegassem juntos ao local de trabalho, o reclamante permanecia após o horário de saída da testemunha. Além disso, a testemunha confirmou que o reclamante cumpria o intervalo intrajornada de uma hora, reforçando a veracidade das alegações do autor. As provas apresentadas demonstram que o reclamante não ocupava cargo de gestão ou função que justificasse a extrapolação da jornada de trabalho sem a devida remuneração por horas extras. Diante disso, verifica-se que as horas extras alegadas pelo autor são devidas, uma vez que a testemunha confirmou a extensão da jornada e a ausência de cargo hierárquico que pudesse afastar o direito à remuneração das horas suplementares. A ausência de comprovação de que o reclamante exercia função de confiança ou gestão reforça a conclusão de que as horas extras trabalhadas devem ser remuneradas conforme previsto na legislação trabalhista. Por essas razões, mantenho incólume a jornada de trabalho declarada na origem. Contudo, excluo da condenação o pagamento de 6 horas de intervalo intrajornada por semana, pois sequer existe pleito exordial neste particular. Dou parcial provimento para excluir a condenação ao pagamento de intervalo intrajornada. RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE FERIADOS EM DOBRO Insurge-se o reclamante contra decisão do julgador de origem que indeferiu o pagamento em dobro dos feriados laborados. Aduz ter especificado na exordial que laborou em todos os feriados nacionais, exceto os feriados de 01 de janeiro e 25 de dezembro. Sem razão, contudo. O pedido do reclamante de pagamento em dobro pelos feriados laborados não encontra amparo suficiente nos elementos constantes dos autos, razão pela qual deve ser indeferido. Inicialmente, observa-se que o reclamante não individualizou de maneira precisa e concreta os feriados nos quais teria prestado serviço, limitando-se a alegar, de forma genérica, que trabalhou em "todos" os feriados ao longo do pacto laboral, excetuando apenas três datas: "01º de janeiro, 6ª feira da paixão e 25 de dezembro." (fl. 12) Por sua vez, agora em sede recursal, de maneira diversa, afirma não ter trabalhado apenas em dois feriados, quais sejam, 01 de janeiro e 25 de dezembro. Tal fato, por si, já demonstra a imprecisão nas afirmações do reclamante. É dever do autor demonstrar, de forma inequívoca, os fatos que embasam seu direito, conforme preconizam o art. 373, I, do CPC e o art. 818 da CLT. A ausência de indicação específica dos dias trabalhados, bem como a inexistência de prova documental ou testemunhal suficiente a corroborar sua tese, configura pedido genérico, o que inviabiliza sua concessão. Ademais, a prova dos autos revela que o reclamante não laborou em todos os feriados mencionados. Pelo contrário, restou demonstrado que suas folgas semanais, via de regra, eram concedidas aos domingos e em feriados intercalados, afastando a alegação de labor ininterrupto nessas datas. Não há, tampouco, comprovação de que, nos casos em que eventualmente tenha laborado em feriados, não tenha usufruído da respectiva folga compensatória, conforme autoriza a legislação e os instrumentos normativos aplicáveis à categoria. Assim, considerando a ausência de comprovação robusta quanto ao trabalho em feriados sem a devida compensação, bem como a formulação genérica do pedido sem individualização dos dias efetivamente laborados, impõe-se o indeferimento do pleito de pagamento em dobro pelos feriados. Nego provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, rejeito a preliminar de não conhecimento do recurso adesivo suscitada em contrarrazões e conheço dos recursos ordinário e adesivo interpostos. No mérito, quanto ao recurso ordinário da reclamada, dou-lhe parcial provimento para excluir a condenação ao pagamento de intervalo intrajornada. Por sua vez, quanto ao recurso adesivo, no mérito, nego-lhe provimento. Tudo nos termos da fundamentação. Acórdão Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, por unanimidade, aprovar o relatório, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso adesivo suscitada em contrarrazões e conhecer dos recursos ordinário e adesivo interpostos. No mérito, por maioria, quanto ao recurso ordinário da reclamada, dar-lhe parcial provimento para excluir a condenação ao pagamento de intervalo intrajornada. Por sua vez, quanto ao recurso adesivo, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento. Tudo nos termos do voto do Juiz Relator. Parcialmente vencido o Des. Grijalbo Coutinho, que juntará declaração de voto. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação do Desembargador Dorival Borges e dos Juízes convocados Denilson B. Coêlho e Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e André R. P. V. Damasceno (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Adélio Justino Lucas (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 23 de abril de 2025 (data do julgamento). LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA Juiz Convocado Relator LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA Juiz Relator DECLARAÇÃO DE VOTO Voto do(a) Des(a). GRIJALBO FERNANDES COUTINHO / Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho Destaquei para divergir e manter a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos a seguir transcritos de maneira literal: "HORAS EXTRAS - ART 62 DA CLT O autor alega laborava mais de 44 horas, inclusive sem desfrutar do descanso interjornada. Afirma que não se enquadra na exceção do art. 62, II da CLT já que não detinha amplos poderes de gestão, havia fiscalização de horários e não recebia 40% a mais pela função. O reclamado apresenta espelho de ponto com horário livre assinado pelo autor (fls.69/76 id. ce0a105). Traz demonstrativo de remuneração (fl.92 id. 3564170) na qual o autor recebia salário R$2.112,00 e a partir de 09/2023 começou a receber mais R$920,00 pelo cargo de gestão conforme contracheques assinados (fl. 113/115 id. 08f16b3). O autor apresenta TRCT e contrato de trabalho (fl.69 id. e238bcf). A testemunha do reclamado afirma (fl.178 id. 255881d): O supervisor da rede é o chefe imediato do reclamante. O depoente possuía autoridade isoladamente para contratar ou demitir sem necessidade de aprovação das instâncias maiores da empresa. Assinaturas e demissões eram decididas pelo reclamante, porém os procedimentos burocráticos eram formalizados pelo departamento de recursos humanos. Quanto a compra de estoque, de fato cumpria ao gerente geral solicitar ao departamento comercial o fornecimento de , mas o departamento comercial é quem deliberava qual o fornecedor seriaestoques contratado para esse fornecimento. O reclamante não possuía um horário rigoroso para cumprir, o seu horário em princípio era livre. A rede possuía dois supervisores. Os supervisores visitavam a loja gerenciada pelo reclamante três vezes por semana. A testemunha da reclamante afirma (fl.178 id. 255881d): O reclamante estava subordinado ao supervisor. Ao que saiba o supervisor comparecia pelo menos 2 vezes na semana na loja. Os poderes para contratar e demitir na loja não eram do reclamante. O reclamante deveria encaminhar o tema para supervisão. O depoente laborava de 6h da manhã até às 19h com uma O depoente notava que o reclamante chegava juntohora de intervalo para almoço. com ele, mas ao sair deixava o reclamante no trabalho. O reclamante tirava intervalo de uma hora.....Os horários de trabalho do depoente e do reclamante foram estabelecidos pela supervisão. O horário era obrigatoriamente cumprido. O cerne de todo debate neste processo é solver a seguinte indagação: a reclamante exerceu a função de gerente que remete a jornada descrita no art. 62, II, da CLT? O princípio da primazia da realidade concede de fato uma relevância maior à realidade fática na relação trabalhista, porém os documentos trabalhistas possuem uma presunção relativa de veracidade. Assim, torna-se evidente a importância das testemunhas nesse âmbito do direito. Os depoimentos das testemunhas do reclamante e do reclamado deixam claro que o autor estava submetido a fiscalização dos supervisores que compareciam na loja 3 vezes por semana. O registro do empregado (fl.73 id 46b7e7c ) demonstra regime de jornada submetido a horário de trabalho. A testemunha do autor afirma: Na loja gerenciada pelo reclamante compareciam os supervisores Anderson e Ana. A compra de estoque é processada pela seguinte forma: o gerente solicita ao supervisor e o supervisor encaminha a solicitação para o Departamento de compras. A mensagem do autor para o supervisor (fl.46) solicitando equipe de manutenção para correção de pendências demonstra que o reclamante não tinha amplos poderes de gestão. É notório que o autor não possuía amplos poderes de gestão já que "cumpria ao gerente geral solicitar ao departamento comercial o fornecimento de estoques." O documento de fl.45 não comprova que a contratação e dispensa de funcionários era decidida pelo autor. Também não ficou demonstrado que o autor participava da elaboração estratégica comercial da loja ou que representava a loja perante terceiros. Concluo, destarte, que a atividade do autor não se enquadrava, de fato, no que descreve o art. 62, II, da CLT. HORA EXTRA, INTRAJORNADA, INTERJORNADA O autor alega que trabalhava de 6h às 20h com uma hora de intervalo intrajornada; sexta e sábado das 6h às 21 e uma folga semana. A testemunha do autor afirma: "O depoente laborava de 6h da manhã até às 19h com uma hora de intervalo para almoço. O depoente notava que o reclamante chegava junto com ele, mas ao sair deixava o reclamante no trabalho. O reclamante tirava intervalo de uma hora." Evidenciado pelas provas que o reclamante não se encontrava em posição hierárquica de gestão. Mostra-se devida as horas extras alegadas pelo autor e confirmadas pela testemunha. Houve extrapolação do limite semanal de duração do trabalho. Por conseguinte, defiro a jornada, ora alegada pelo autor: Das 6h às 20h com uma hora de intervalo intrajornada; sexta e sábado das 6h às 21 e uma folga semana. Defiro as horas extras que extrapolam 44 horas semanais (6 horas de intervalo intrajornada por semana, 6 horas de intervalo interjornada por semana) e seus reflexos nas verbas salariais (FGTS + 40% de multa, aviso prévio, férias + 1/3, 13ª salário e DSR)." Conheço e nego provimento ao recurso da reclamada para manter a sentença pelos seus fundamentos antes transcritos literalmente. BRASILIA/DF, 27 de abril de 2025. ERIVELTO ANTONIO D ANUNCIACAO, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO ROBERTO DA CUNHA RIBEIRO

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Abwa Comercial De Alimentos Ltda e outros x Abwa Comercial De Alimentos Ltda e outros

ID: 261737196

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0002137-94.2023.5.10.0017

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ABWA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA MARCIO ROBERTO DA CUNHA RIBEIRO UNIAO CONSULTORIA E SERVICOS DE LOCACAO LTDA VS ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA WF COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

ABWA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA MARCIO ROBERTO DA CUNHA RIBEIRO UNIAO CONSULTORIA E SERVICOS DE LOCACAO LTDA VS ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA WF COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

CARLOS ANDRE LOPES ARAUJO

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GEORGE BURLAMAQUE RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GERALDO RAFAEL DA SILVA JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0002137-94.2023.5.10.0017 : MARCIO ROBERTO DA CUNHA RIBEIRO E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0002137-94.2023.5.10.0017 : MARCIO ROBERTO DA CUNHA RIBEIRO E OUTROS (4) : MARCIO ROBERTO DA CUNHA RIBEIRO E OUTROS (4) PROCESSO n.º 0002137-94.2023.5.10.0017 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR : JUIZ CONVOCADO LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA RECORRENTE: MARCIO ROBERTO DA CUNHA RIBEIRO ADVOGADO: CARLOS ANDRÉ LOPES ARAÚJO ADVOGADO: GEORGE BURLAMAQUE RODRIGUES RECORRENTE: VS ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: GERALDO RAFAEL DA SILVA JUNIOR RECORRENTE: UNIAO CONSULTORIA E SERVICOS DE LOCACAO LTDA ADVOGADO: GERALDO RAFAEL DA SILVA JUNIOR RECORRENTE: WF COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: GERALDO RAFAEL DA SILVA JUNIOR RECORRENTE: ABWA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: GERALDO RAFAEL DA SILVA JUNIOR RECORRIDO: MARCIO ROBERTO DA CUNHA RIBEIRO ADVOGADO: CARLOS ANDRÉ LOPES ARAÚJO ADVOGADO: GEORGE BURLAMAQUE RODRIGUES RECORRIDO: VS ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: GERALDO RAFAEL DA SILVA JUNIOR RECORRIDO: UNIAO CONSULTORIA E SERVICOS DE LOCACAO LTDA ADVOGADO: GERALDO RAFAEL DA SILVA JUNIOR RECORRIDO: WF COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: GERALDO RAFAEL DA SILVA JUNIOR RECORRIDO: ABWA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: GERALDO RAFAEL DA SILVA JUNIOR ORIGEM : 17ª VARA DO TRABALHO DO BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUIZ PAULO HENRIQUE BLAIR DE OLIVEIRA) 04EMV EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTERJORNADAS. FERIADOS. CARGO DE GESTÃO. ART. 62, II, DA CLT. INAPLICABILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que afastou o enquadramento do reclamante na exceção do art. 62, II, da CLT e deferiu o pagamento de horas extras e reflexos salariais. 2. O reclamante laborou como encarregado de loja, sem poderes de gestão, e alegou jornada extensa com supressão de intervalos. A reclamada sustentou autonomia e flexibilidade do reclamante, além da quitação dos feriados trabalhados. II. Questão em discussão 3. Discute-se: (i) se o reclamante se enquadrava no art. 62, II, da CLT, afastando o direito a horas extras; (ii) se houve supressão de intervalos interjornadas e sua compensação; (iii) se há direito ao pagamento em dobro dos feriados laborados. III. Razões de decidir 4. O exercício de cargo de gestão exige amplos poderes decisórios e ausência de controle de jornada, o que não se verifica no caso. O reclamante estava submetido a fiscalização, sem plena autonomia para admissão, dispensa ou penalização de funcionários. 5. A não apresentação de controle de jornada pela reclamada gera presunção favorável ao autor quanto ao horário de trabalho, nos termos da Súmula 338, I, do TST. 6. A decisão recorrida corretamente reconheceu a extrapolação da jornada e deferiu o pagamento das horas extras e seus reflexos. 7. No entanto, o pedido de intervalo intrajornada não foi formulado na inicial, devendo ser excluído da condenação. 8. Quanto aos feriados, o reclamante não especificou os dias efetivamente trabalhados nem provou a ausência de folga compensatória, tornando inviável o pedido de pagamento em dobro. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso ordinário da reclamada parcialmente provido para excluir a condenação ao pagamento de intervalo intrajornada. Recurso adesivo do reclamante desprovido. Tese de julgamento: "1. O enquadramento no art. 62, II, da CLT exige amplos poderes de gestão e autonomia na jornada, não bastando a denominação do cargo. 2. A ausência de registro de jornada gera presunção relativa favorável ao trabalhador. 3. A supressão de intervalo intrajornada deve ser expressamente pleiteada. 4. O pagamento em dobro de feriados exige a comprovação da ausência de compensação." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XIII e XVI; CLT, arts. 62, II, 66 e 74, § 2º. Jurisprudência relevante citada: Súmula 338, I, do TST. RELATÓRIO O Exmo. Juiz PAULO HENRIQUE BLAIR DE OLIVEIRA, da MM. 17ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, por intermédio da sentença ao ID 7314be8, complementada pela sentença de embargos declaratórios ao ID a425fe6, julgou parcialmente procedentes os pedidos ajuizados por MÁRCIO ROBERTO DA CUNHA RIBEIRO em face de VS ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA, UNIÃO CONSULTORIA E SERVIÇOS DE LOCAÇÃO LTDA, WF COMÉRCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA e ABWA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA. Recurso ordinário interposto pelas reclamadas ao ID bd9b46f e pelo reclamante, adesivamente, ao ID d3ec416. Contrarrazões apresentadas pelo reclamante ao ID e54092c e pelas reclamadas ao ID 26c98e0. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, porquanto ausentes as hipóteses insertas no art. 102 do Regimento Interno deste Décimo Regional Trabalhista. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES Em sede de contrarrazões, as reclamadas suscitam a preliminar de não conhecimento do recurso adesivo, por não confrontar os termos da decisão recorrida. Examino. Compulsando a peça recursal interposta pelo autor, verifico ter a reclamante devolvido ao exame desta Corte revisora suas alegações em franca contraposição às conclusões do Juízo de origem. Portanto, nos limites de aplicabilidade da Súmula 422/TST, relativamente ao segundo grau de Jurisdição, não se encontra desfundamentado o apelo. Por essas razões, rejeito a preliminar suscitada. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinário e adesivo interpostos. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA HORAS EXTRAS. ART. 62, II, DA CLT. INTERVALO INTERJORNADA. O reclamante afirma ter sido admitido em 21/09/2022 e dispensado sem justa causa em 01/12/2023, recebendo inicialmente salário de R$ 2.300,00 e, a partir de 01/10/2023, um adicional de 40% por "cargo gestão". Apesar da anotação em CTPS como "gerente", não possuía poderes de gestão e cumpria horário fixo, sendo de fato encarregado de loja. Seu último salário foi de R$ 3.266,00. Alega ter trabalhado em todos os feriados nacionais em que a loja abriu, devendo receber pagamento em dobro. Além disso, cumpria jornada extensa, com trabalho de segunda a quinta, das 06h00 às 20h00, com uma hora de intervalo, e de sexta feira a sábado, das 06h00 às 21h00, sem intervalo, e sempre com uma folga semanal. Aponta violação do intervalo interjornadas de 11 horas previsto no art. 66 da CLT. Essa supressão ocorreu cinco vezes por semana durante todo o contrato, gerando direito ao pagamento de seis horas extras semanais. Argumenta, ainda, que apenas cumpria ordens de superiores, sem qualquer poder de decisão, e a reclamada não observou o parágrafo único do art. 62, II, da CLT. Ele não participava da estratégia comercial da loja nem possuía procuração para representá-la, não detendo amplos poderes de gestão. Além disso, seu baixo salário evidencia a ausência de funções gerenciais, afastando a exceção do art. 62, II, da CLT. Sustenta que sua jornada ultrapassava 44 horas semanais, gerando direito ao pagamento de horas extras por todo o período contratual, em razão da violação do art. 7º, XIII, da CF/88. Sustenta que as horas extras possuem natureza salarial, devendo refletir no FGTS, na multa de 40% do FGTS, no aviso prévio indenizado, no descanso semanal remunerado, no 13º salário e nas férias com adicional de 1/3. Em defesa, a reclamada sustenta que o reclamante se enquadrava na exceção do art. 62, II, da CLT, por exercer a função de gerente de loja sem controle de jornada. Ele possuía autonomia para gerenciar a equipe, admitir e demitir funcionários, aplicar penalidades e decidir promoções, desempenhando atividades típicas de um empregador. Além disso, podia ajustar seu expediente conforme necessidade, sem fiscalização. Assinala que os contracheques comprovam o pagamento dos feriados trabalhados e que o reclamante sempre teve folga compensatória, conforme previsto na CCT, incluindo ao menos dois domingos de descanso a cada quatro semanas. Nega a alegação de que ele trabalhou mais de sete dias consecutivos sem folga. Afirma, ainda, que o intervalo intrajornada de duas horas sempre fora concedido e que o reclamante não apresentou provas de sua supressão ao longo do contrato. Assim, requer a improcedência do pedido de pagamento de horas extras, descanso semanal remunerado e indenização por suposta violação dos intervalos. O juízo de origem, com fulcro no acervo probatório dos autos, consignou em sentença restar comprovada a ausência de amplos poderes de gestão do reclamante, razão pela qual a atividade do reclamante não se enquadrava na hipótese do art. 62, II, da CLT. Assim, declarou a jornada de trabalho como sendo das 06h00 às 20h00, com uma hora de intervalo, sexta e sábado como sendo das 06h00 às 21h00, com uma folga semanal. Deferiu, por conseguinte, as horas extras que extrapolam 44 horas semanais (6 horas de intervalo intrajornada por semana, 6 horas de intervalo interjornada por semana) e seus reflexos nas verbas salariais (FGTS + 40% de multa, aviso prévio, férias + terço constitucional, 13ª salário e DSR). Contra tal decisão, insurge-se a reclamada renovando suas argumentações de defesa. Examino. À luz da regra de distribuição do ônus da prova, é dever do vindicante demonstrar os fatos constitutivos de seu pretenso direito, recaindo sobre a demandada a obrigação de comprovar os fatos extintivos, impeditivos e/ou modificativos do direito invocado pela parte autora (arts. 818 da CLT e 373, I e II, do CPC), de modo que, ordinariamente, incumbe ao demandante provar o labor em sobrejornada. É ônus do empregador que conta com mais de vinte empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, §2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário (Súmula 338, I, do TST). Na hipótese dos autos, os controles de ponto foram juntados aos autos pela reclamada ao ID 6dd4a7f, sem assinalação de jornada, até porque encerraria contradição à tese por ela sustentada, apenas registrado a expressão "horário livre". Para melhor aquilatar os fatos e o direito, oportuna a transcrição dos depoimentos das testemunhas ouvidas nos autos, verbis: Depoimento pessoal do reclamante: Dispensado Depoimento pessoal do preposto da reclamada: " O reclamante estava subordinado somente ao dono da empresa. Embora exista o cargo de supervisor na estrutura da reclamada, o referido supervisor funciona apenas como auxílio ao gerente, o reclamante não era subordinado ou supervisor. Nessa função o supervisor visita às lojas, verifica o que o gerente está precisando, se puder já ajuda a resolver logo o problema, se não puder, encaminha a solicitação do gerente a direção geral da empresa. O reclamante tinha poderes para contratar e demitir na sua loja. O reclamante possuía quatro sub gerentes subordinados a ele. Esses subgerentes não tem jornada controlada na reclamada. Abaixo dos sub gerentes está o encarregado de açougue. Este tem sua jornada controlada. Abaixo do encarregado estão os demais funcionários, todos com jornada controlada. O gerente geral de loja ganha cerca de 40 por cento a mais do que o encarregado de açougue." Primeira testemunha do reclamado(s): DIZINEA RODRIGUES DE CARVALHO. Advertida e compromissada. Depoimento: "A depoente trabalhou na mesma loja do reclamante de março de 2022 a dezembro de 2023, o reclamante era gerente geral da loja e a depoente sub gerente. O supervisor da rede é o chefe imediato do reclamante. O depoente possuía autoridade isoladamente para contratar ou demitir sem a necessidade de aprovação das instâncias maiores da empresa. Assinaturas e demissões eram decididas pelo reclamante, porém os procedimentos burocráticos eram formalizados pelo departamento de recursos humanos. Quanto à compra de estoque, de fato cumpria ao gerente geral solicitar o departamento comercial o fornecimento de estoques, mas o departamento comercial é quem deliberava qual o fornecedor seria contratado para esse fornecimento. O Reclamante não possuía um horário rigoroso para cumprir, o seu horário em princípio era livre. A Rede possui dois supervisores. Os supervisores visitavam a loja gerenciada pelo reclamante três vezes por semana. A depoente acredita que os supervisores não influenciavam na contratação de funcionários solicitados pelo gerente da loja. A depoente não participava do processo de contratação. A depoente não atuava em processos de demissão. O supervisor não influenciava na admissão de funcionários solicitados pelo gerente da loja. Não sabe dizer a diferença percentual de salário entre o encarregado de açougue e o gerente geral de loja. A depoente não sabe dizer sequer o horário médio do reclamante, o horário médio da depoente contudo é de 6h30 até 15h30 ou 16h30. melhor esclarecendo, depois possui sim um horário rígido e certo pra chegar e certo pra sair. as folgas do reclamante não eram determinados por escala deliberada por pessoa externa da loja. em feriados o reclamante costumava ir e ficar um ou 2h00 mas depois se ausentava. Primeira testemunha do reclamante: JORGE SAINT JUST FILHO. Advertida e compromissada. Depoimento: " O depoente trabalhou na loja em que o reclamante era gerente do final de 2022 até janeiro de 2023. O depoente era sub gerente. O reclamante estava subordinado ao supervisor. Ao que saiba o supervisor comparecia pelo 2 vezes na semana na loja. Os poderes para contratar o demitir na loja não eram do reclamante, o reclamante deveria encaminhar o tema para supervisão. O depoente laborava de 6h00 da manhã até as 19h00 com uma hora de intervalo para almoço. O depoente notava o reclamante chegar junto com ele, mas ao sair deixava o reclamante no trabalho. O reclamante tirava intervalo de uma hora. Esse intervalo poderia acontecer meio-dia ou 13h00. Não sabe informar qual a diferença de salários entre o gerente geral de loja e o encarregado de açougue. Os horários de trabalho do depoente e do reclamante foram estabelecidos pela supervisão. O horário era obrigatoriamente cumprido. O depoente acredita que havia na rede cerca de três ou quatro supervisores. Na loja gerenciada pelo reclamante compareciam os supervisores Anderson e Ana. A compra de estoque é processada pela seguinte forma: o gerente solicita ao supervisor e o supervisor encaminha a solicitação para o Departamento de compras. O depoente conhece o programa chamado meta dados. A senha de acesso do gerente de loja, pelo que saiba o depoente, não permite a contratação de funcionários por esse programa, o gerente pode apenas verificar o andamento de solicitações nesse sentido. Também conhece o programa chamado Com cinco , mas esse programa não permite ao gerente fazer compras, permite apenas solicitar a supervisão que sejam encaminhados pedidos de compras para o departamento comercial. na loja apenas o gerente tem acesso a esses referidos programas, os programas são contudo acessados fora da loja pela supervisão, pelo Departamento de recursos humanos e departamento comercial." A Constituição Federal estabelece como direito dos trabalhadores a duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais (CF, artigo 7º, XIII), sob pena de ser remunerado o serviço extraordinário com o acréscimo de no mínimo cinquenta por cento ao salário horário normal (CF, artigo 7º, XVI). Já a Norma Consolidada, em seu artigo 62, II, traça como exceção ao regime geral de proteção da duração do trabalho os empregados gerentes, assim considerados aqueles no exercício de cargo de gestão ou equivalente, como diretores e chefes de departamento ou filial, estabelecendo o parágrafo único que o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, não pode ser inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento). Ao tratar da norma contida no artigo 62 da CLT, Maurício Godinho Delgado ensina: "A referência a chefes de departamento é, de fato, inovatória, em contraponto à interpretação que anteriormente se fazia sobre o status desse cargo de confiança. Não há dúvidas de que chefe de departamento não tende a deter poderes tão elevados quanto aqueles exigidos pela leitura inspirada, por exemplo, em Mario de La Cueva (que falava em alter ego do empregador). Porém, de qualquer modo, os poderes desse chefe departamental têm de ser significativos no contexto da divisão interna da empresa. É que se não o forem, tal chefe quedar-se-á submetido a um tipo de fiscalização e controle empresariais tão intensos que não irá se diferenciar dos demais empregados a ele submetidos, para os fins do artigo 62 da CLT. (...) Em síntese, pode-se considerar que ocorreu clara redução dos antigos requisitos do cargo/função de confiança do art. 62 da CLT, para apenas dois: elevadas atribuições e poderes de gestão (até o nível de chefe de departamento ou filial); distinção remuneratória, à base de, no mínimo, 40% a mais do salário do cargo efetivo (considerada a gratificação de função, se houver)." (Curso de Direito do Trabalho, 10ª ed. São Paulo: LTr, pág. 354) O legislador teve por escopo liberar do controle da jornada apenas os empregados ocupantes de cargos de confiança de alta hierarquia, especialmente aqueles capazes representar a empresa como gestores ao assumir parte do risco da atividade empresarial, fazendo as vezes do empregador. Nesse sentido, para enquadramento do empregado na exceção prevista na Norma Consolidada, não basta somente a designação dada ao cargo, mas deve o obreiro exercer poderes plenos de gestão, havendo eventualmente a necessidade de existir o poder de decisão sobre as admissões, punições e demissões de seus subordinados diretos. Nos presentes autos, as declarações das testemunhas do reclamado e do reclamante indicam que, ao contrário do que se esperaria de um gerente com amplos poderes de gestão, o reclamante estava sujeito a uma supervisão constante e exercia um controle limitado sobre as atividades da loja. A testemunha do reclamado confirmou que o reclamante, embora tivesse algumas atribuições de autoridade, como a solicitação de estoque e a gestão de alguns processos, não detinha autonomia para tomar decisões sem a intervenção de outros setores, como o departamento comercial. A função de gerente, conforme descrita, era, na prática, mais restrita, sem liberdade plena de decisão sobre o fornecimento de mercadorias ou a contratação de fornecedores. Além disso, o fato de o reclamante ter um horário de trabalho flexível não implica em total autonomia sobre sua jornada, visto que ele estava sujeito à fiscalização da supervisão, que realizava visitas frequentes à loja. A testemunha arrolada pelo autor, por sua vez, corrobora que, apesar de o reclamante ter algum nível de gestão, ele não tinha autoridade para contratar ou demitir funcionários de forma independente. Toda decisão relacionada a esses aspectos deveria ser encaminhada para a supervisão, evidenciando que o reclamante estava, na prática, subordinado a um controle hierárquico. Essa subordinação também é refletida no fato de que o reclamante não gozava de liberdade plena sobre seu horário de trabalho. Apesar de não haver um controle rígido de ponto, a supervisão estabelecia as diretrizes de jornada, e o depoente atesta que tanto o reclamante quanto ele seguiam um horário previamente determinado, com intervalo para refeição. Além disso, a documentação apresentada (como e-mails e registros de comunicação) mostra que, embora o reclamante desempenhasse funções operacionais de gestão, ele não tinha autoridade para tomar decisões autônomas sobre questões estratégicas da loja. O fato de que o gerenciamento de estoque dependia da aprovação do departamento comercial é um indicativo claro de que o reclamante não possuía os poderes decisórios atribuídos a um verdadeiro cargo de confiança, como os que estão descritos no art. 62, II, da CLT. A análise jurídica da situação demonstra que, para que um trabalhador seja considerado excluído da jornada de trabalho e das regras de controle de horas, é necessário que ele tenha plenos poderes de gestão, autonomia para tomar decisões significativas para a empresa e liberdade para organizar sua jornada conforme sua conveniência. No caso em questão, fica claro que o reclamante não possuía tais atribuições. Suas funções estavam restritas e eram supervisionadas, o que caracteriza uma relação de subordinação, incompatível com o enquadramento no art. 62, II, da CLT. Portanto, conclui-se que o reclamante não exerceu a função de gerente nos termos descritos no referido dispositivo legal. Sua jornada de trabalho deveria ser devidamente controlada, com a consequente possibilidade de exigir o pagamento de horas extras, descanso semanal remunerado, entre outros direitos trabalhistas. Passo agora ao exame do labor extraordinário e intervalos. O autor alega que sua jornada de trabalho era das 6h às 20h, com um intervalo intrajornada de uma hora, e que às sextas-feiras e sábados trabalhava das 6h às 21h, com uma folga semanal. A testemunha apresentada pelo autor corroborou essa narrativa, afirmando que o reclamante laborava das 6h às 19h, com um intervalo de uma hora para almoço, e que, embora chegassem juntos ao local de trabalho, o reclamante permanecia após o horário de saída da testemunha. Além disso, a testemunha confirmou que o reclamante cumpria o intervalo intrajornada de uma hora, reforçando a veracidade das alegações do autor. As provas apresentadas demonstram que o reclamante não ocupava cargo de gestão ou função que justificasse a extrapolação da jornada de trabalho sem a devida remuneração por horas extras. Diante disso, verifica-se que as horas extras alegadas pelo autor são devidas, uma vez que a testemunha confirmou a extensão da jornada e a ausência de cargo hierárquico que pudesse afastar o direito à remuneração das horas suplementares. A ausência de comprovação de que o reclamante exercia função de confiança ou gestão reforça a conclusão de que as horas extras trabalhadas devem ser remuneradas conforme previsto na legislação trabalhista. Por essas razões, mantenho incólume a jornada de trabalho declarada na origem. Contudo, excluo da condenação o pagamento de 6 horas de intervalo intrajornada por semana, pois sequer existe pleito exordial neste particular. Dou parcial provimento para excluir a condenação ao pagamento de intervalo intrajornada. RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE FERIADOS EM DOBRO Insurge-se o reclamante contra decisão do julgador de origem que indeferiu o pagamento em dobro dos feriados laborados. Aduz ter especificado na exordial que laborou em todos os feriados nacionais, exceto os feriados de 01 de janeiro e 25 de dezembro. Sem razão, contudo. O pedido do reclamante de pagamento em dobro pelos feriados laborados não encontra amparo suficiente nos elementos constantes dos autos, razão pela qual deve ser indeferido. Inicialmente, observa-se que o reclamante não individualizou de maneira precisa e concreta os feriados nos quais teria prestado serviço, limitando-se a alegar, de forma genérica, que trabalhou em "todos" os feriados ao longo do pacto laboral, excetuando apenas três datas: "01º de janeiro, 6ª feira da paixão e 25 de dezembro." (fl. 12) Por sua vez, agora em sede recursal, de maneira diversa, afirma não ter trabalhado apenas em dois feriados, quais sejam, 01 de janeiro e 25 de dezembro. Tal fato, por si, já demonstra a imprecisão nas afirmações do reclamante. É dever do autor demonstrar, de forma inequívoca, os fatos que embasam seu direito, conforme preconizam o art. 373, I, do CPC e o art. 818 da CLT. A ausência de indicação específica dos dias trabalhados, bem como a inexistência de prova documental ou testemunhal suficiente a corroborar sua tese, configura pedido genérico, o que inviabiliza sua concessão. Ademais, a prova dos autos revela que o reclamante não laborou em todos os feriados mencionados. Pelo contrário, restou demonstrado que suas folgas semanais, via de regra, eram concedidas aos domingos e em feriados intercalados, afastando a alegação de labor ininterrupto nessas datas. Não há, tampouco, comprovação de que, nos casos em que eventualmente tenha laborado em feriados, não tenha usufruído da respectiva folga compensatória, conforme autoriza a legislação e os instrumentos normativos aplicáveis à categoria. Assim, considerando a ausência de comprovação robusta quanto ao trabalho em feriados sem a devida compensação, bem como a formulação genérica do pedido sem individualização dos dias efetivamente laborados, impõe-se o indeferimento do pleito de pagamento em dobro pelos feriados. Nego provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, rejeito a preliminar de não conhecimento do recurso adesivo suscitada em contrarrazões e conheço dos recursos ordinário e adesivo interpostos. No mérito, quanto ao recurso ordinário da reclamada, dou-lhe parcial provimento para excluir a condenação ao pagamento de intervalo intrajornada. Por sua vez, quanto ao recurso adesivo, no mérito, nego-lhe provimento. Tudo nos termos da fundamentação. Acórdão Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, por unanimidade, aprovar o relatório, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso adesivo suscitada em contrarrazões e conhecer dos recursos ordinário e adesivo interpostos. No mérito, por maioria, quanto ao recurso ordinário da reclamada, dar-lhe parcial provimento para excluir a condenação ao pagamento de intervalo intrajornada. Por sua vez, quanto ao recurso adesivo, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento. Tudo nos termos do voto do Juiz Relator. Parcialmente vencido o Des. Grijalbo Coutinho, que juntará declaração de voto. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação do Desembargador Dorival Borges e dos Juízes convocados Denilson B. Coêlho e Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e André R. P. V. Damasceno (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Adélio Justino Lucas (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 23 de abril de 2025 (data do julgamento). LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA Juiz Convocado Relator LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA Juiz Relator DECLARAÇÃO DE VOTO Voto do(a) Des(a). GRIJALBO FERNANDES COUTINHO / Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho Destaquei para divergir e manter a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos a seguir transcritos de maneira literal: "HORAS EXTRAS - ART 62 DA CLT O autor alega laborava mais de 44 horas, inclusive sem desfrutar do descanso interjornada. Afirma que não se enquadra na exceção do art. 62, II da CLT já que não detinha amplos poderes de gestão, havia fiscalização de horários e não recebia 40% a mais pela função. O reclamado apresenta espelho de ponto com horário livre assinado pelo autor (fls.69/76 id. ce0a105). Traz demonstrativo de remuneração (fl.92 id. 3564170) na qual o autor recebia salário R$2.112,00 e a partir de 09/2023 começou a receber mais R$920,00 pelo cargo de gestão conforme contracheques assinados (fl. 113/115 id. 08f16b3). O autor apresenta TRCT e contrato de trabalho (fl.69 id. e238bcf). A testemunha do reclamado afirma (fl.178 id. 255881d): O supervisor da rede é o chefe imediato do reclamante. O depoente possuía autoridade isoladamente para contratar ou demitir sem necessidade de aprovação das instâncias maiores da empresa. Assinaturas e demissões eram decididas pelo reclamante, porém os procedimentos burocráticos eram formalizados pelo departamento de recursos humanos. Quanto a compra de estoque, de fato cumpria ao gerente geral solicitar ao departamento comercial o fornecimento de , mas o departamento comercial é quem deliberava qual o fornecedor seriaestoques contratado para esse fornecimento. O reclamante não possuía um horário rigoroso para cumprir, o seu horário em princípio era livre. A rede possuía dois supervisores. Os supervisores visitavam a loja gerenciada pelo reclamante três vezes por semana. A testemunha da reclamante afirma (fl.178 id. 255881d): O reclamante estava subordinado ao supervisor. Ao que saiba o supervisor comparecia pelo menos 2 vezes na semana na loja. Os poderes para contratar e demitir na loja não eram do reclamante. O reclamante deveria encaminhar o tema para supervisão. O depoente laborava de 6h da manhã até às 19h com uma O depoente notava que o reclamante chegava juntohora de intervalo para almoço. com ele, mas ao sair deixava o reclamante no trabalho. O reclamante tirava intervalo de uma hora.....Os horários de trabalho do depoente e do reclamante foram estabelecidos pela supervisão. O horário era obrigatoriamente cumprido. O cerne de todo debate neste processo é solver a seguinte indagação: a reclamante exerceu a função de gerente que remete a jornada descrita no art. 62, II, da CLT? O princípio da primazia da realidade concede de fato uma relevância maior à realidade fática na relação trabalhista, porém os documentos trabalhistas possuem uma presunção relativa de veracidade. Assim, torna-se evidente a importância das testemunhas nesse âmbito do direito. Os depoimentos das testemunhas do reclamante e do reclamado deixam claro que o autor estava submetido a fiscalização dos supervisores que compareciam na loja 3 vezes por semana. O registro do empregado (fl.73 id 46b7e7c ) demonstra regime de jornada submetido a horário de trabalho. A testemunha do autor afirma: Na loja gerenciada pelo reclamante compareciam os supervisores Anderson e Ana. A compra de estoque é processada pela seguinte forma: o gerente solicita ao supervisor e o supervisor encaminha a solicitação para o Departamento de compras. A mensagem do autor para o supervisor (fl.46) solicitando equipe de manutenção para correção de pendências demonstra que o reclamante não tinha amplos poderes de gestão. É notório que o autor não possuía amplos poderes de gestão já que "cumpria ao gerente geral solicitar ao departamento comercial o fornecimento de estoques." O documento de fl.45 não comprova que a contratação e dispensa de funcionários era decidida pelo autor. Também não ficou demonstrado que o autor participava da elaboração estratégica comercial da loja ou que representava a loja perante terceiros. Concluo, destarte, que a atividade do autor não se enquadrava, de fato, no que descreve o art. 62, II, da CLT. HORA EXTRA, INTRAJORNADA, INTERJORNADA O autor alega que trabalhava de 6h às 20h com uma hora de intervalo intrajornada; sexta e sábado das 6h às 21 e uma folga semana. A testemunha do autor afirma: "O depoente laborava de 6h da manhã até às 19h com uma hora de intervalo para almoço. O depoente notava que o reclamante chegava junto com ele, mas ao sair deixava o reclamante no trabalho. O reclamante tirava intervalo de uma hora." Evidenciado pelas provas que o reclamante não se encontrava em posição hierárquica de gestão. Mostra-se devida as horas extras alegadas pelo autor e confirmadas pela testemunha. Houve extrapolação do limite semanal de duração do trabalho. Por conseguinte, defiro a jornada, ora alegada pelo autor: Das 6h às 20h com uma hora de intervalo intrajornada; sexta e sábado das 6h às 21 e uma folga semana. Defiro as horas extras que extrapolam 44 horas semanais (6 horas de intervalo intrajornada por semana, 6 horas de intervalo interjornada por semana) e seus reflexos nas verbas salariais (FGTS + 40% de multa, aviso prévio, férias + 1/3, 13ª salário e DSR)." Conheço e nego provimento ao recurso da reclamada para manter a sentença pelos seus fundamentos antes transcritos literalmente. BRASILIA/DF, 27 de abril de 2025. ERIVELTO ANTONIO D ANUNCIACAO, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VS ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA

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ID: 261737205

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0002137-94.2023.5.10.0017

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ABWA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA MARCIO ROBERTO DA CUNHA RIBEIRO UNIAO CONSULTORIA E SERVICOS DE LOCACAO LTDA VS ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA WF COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

ABWA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA MARCIO ROBERTO DA CUNHA RIBEIRO UNIAO CONSULTORIA E SERVICOS DE LOCACAO LTDA VS ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA WF COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

CARLOS ANDRE LOPES ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GEORGE BURLAMAQUE RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GERALDO RAFAEL DA SILVA JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0002137-94.2023.5.10.0017 : MARCIO ROBERTO DA CUNHA RIBEIRO E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0002137-94.2023.5.10.0017 : MARCIO ROBERTO DA CUNHA RIBEIRO E OUTROS (4) : MARCIO ROBERTO DA CUNHA RIBEIRO E OUTROS (4) PROCESSO n.º 0002137-94.2023.5.10.0017 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR : JUIZ CONVOCADO LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA RECORRENTE: MARCIO ROBERTO DA CUNHA RIBEIRO ADVOGADO: CARLOS ANDRÉ LOPES ARAÚJO ADVOGADO: GEORGE BURLAMAQUE RODRIGUES RECORRENTE: VS ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: GERALDO RAFAEL DA SILVA JUNIOR RECORRENTE: UNIAO CONSULTORIA E SERVICOS DE LOCACAO LTDA ADVOGADO: GERALDO RAFAEL DA SILVA JUNIOR RECORRENTE: WF COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: GERALDO RAFAEL DA SILVA JUNIOR RECORRENTE: ABWA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: GERALDO RAFAEL DA SILVA JUNIOR RECORRIDO: MARCIO ROBERTO DA CUNHA RIBEIRO ADVOGADO: CARLOS ANDRÉ LOPES ARAÚJO ADVOGADO: GEORGE BURLAMAQUE RODRIGUES RECORRIDO: VS ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: GERALDO RAFAEL DA SILVA JUNIOR RECORRIDO: UNIAO CONSULTORIA E SERVICOS DE LOCACAO LTDA ADVOGADO: GERALDO RAFAEL DA SILVA JUNIOR RECORRIDO: WF COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: GERALDO RAFAEL DA SILVA JUNIOR RECORRIDO: ABWA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: GERALDO RAFAEL DA SILVA JUNIOR ORIGEM : 17ª VARA DO TRABALHO DO BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUIZ PAULO HENRIQUE BLAIR DE OLIVEIRA) 04EMV EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTERJORNADAS. FERIADOS. CARGO DE GESTÃO. ART. 62, II, DA CLT. INAPLICABILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que afastou o enquadramento do reclamante na exceção do art. 62, II, da CLT e deferiu o pagamento de horas extras e reflexos salariais. 2. O reclamante laborou como encarregado de loja, sem poderes de gestão, e alegou jornada extensa com supressão de intervalos. A reclamada sustentou autonomia e flexibilidade do reclamante, além da quitação dos feriados trabalhados. II. Questão em discussão 3. Discute-se: (i) se o reclamante se enquadrava no art. 62, II, da CLT, afastando o direito a horas extras; (ii) se houve supressão de intervalos interjornadas e sua compensação; (iii) se há direito ao pagamento em dobro dos feriados laborados. III. Razões de decidir 4. O exercício de cargo de gestão exige amplos poderes decisórios e ausência de controle de jornada, o que não se verifica no caso. O reclamante estava submetido a fiscalização, sem plena autonomia para admissão, dispensa ou penalização de funcionários. 5. A não apresentação de controle de jornada pela reclamada gera presunção favorável ao autor quanto ao horário de trabalho, nos termos da Súmula 338, I, do TST. 6. A decisão recorrida corretamente reconheceu a extrapolação da jornada e deferiu o pagamento das horas extras e seus reflexos. 7. No entanto, o pedido de intervalo intrajornada não foi formulado na inicial, devendo ser excluído da condenação. 8. Quanto aos feriados, o reclamante não especificou os dias efetivamente trabalhados nem provou a ausência de folga compensatória, tornando inviável o pedido de pagamento em dobro. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso ordinário da reclamada parcialmente provido para excluir a condenação ao pagamento de intervalo intrajornada. Recurso adesivo do reclamante desprovido. Tese de julgamento: "1. O enquadramento no art. 62, II, da CLT exige amplos poderes de gestão e autonomia na jornada, não bastando a denominação do cargo. 2. A ausência de registro de jornada gera presunção relativa favorável ao trabalhador. 3. A supressão de intervalo intrajornada deve ser expressamente pleiteada. 4. O pagamento em dobro de feriados exige a comprovação da ausência de compensação." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XIII e XVI; CLT, arts. 62, II, 66 e 74, § 2º. Jurisprudência relevante citada: Súmula 338, I, do TST. RELATÓRIO O Exmo. Juiz PAULO HENRIQUE BLAIR DE OLIVEIRA, da MM. 17ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, por intermédio da sentença ao ID 7314be8, complementada pela sentença de embargos declaratórios ao ID a425fe6, julgou parcialmente procedentes os pedidos ajuizados por MÁRCIO ROBERTO DA CUNHA RIBEIRO em face de VS ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA, UNIÃO CONSULTORIA E SERVIÇOS DE LOCAÇÃO LTDA, WF COMÉRCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA e ABWA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA. Recurso ordinário interposto pelas reclamadas ao ID bd9b46f e pelo reclamante, adesivamente, ao ID d3ec416. Contrarrazões apresentadas pelo reclamante ao ID e54092c e pelas reclamadas ao ID 26c98e0. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, porquanto ausentes as hipóteses insertas no art. 102 do Regimento Interno deste Décimo Regional Trabalhista. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES Em sede de contrarrazões, as reclamadas suscitam a preliminar de não conhecimento do recurso adesivo, por não confrontar os termos da decisão recorrida. Examino. Compulsando a peça recursal interposta pelo autor, verifico ter a reclamante devolvido ao exame desta Corte revisora suas alegações em franca contraposição às conclusões do Juízo de origem. Portanto, nos limites de aplicabilidade da Súmula 422/TST, relativamente ao segundo grau de Jurisdição, não se encontra desfundamentado o apelo. Por essas razões, rejeito a preliminar suscitada. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinário e adesivo interpostos. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA HORAS EXTRAS. ART. 62, II, DA CLT. INTERVALO INTERJORNADA. O reclamante afirma ter sido admitido em 21/09/2022 e dispensado sem justa causa em 01/12/2023, recebendo inicialmente salário de R$ 2.300,00 e, a partir de 01/10/2023, um adicional de 40% por "cargo gestão". Apesar da anotação em CTPS como "gerente", não possuía poderes de gestão e cumpria horário fixo, sendo de fato encarregado de loja. Seu último salário foi de R$ 3.266,00. Alega ter trabalhado em todos os feriados nacionais em que a loja abriu, devendo receber pagamento em dobro. Além disso, cumpria jornada extensa, com trabalho de segunda a quinta, das 06h00 às 20h00, com uma hora de intervalo, e de sexta feira a sábado, das 06h00 às 21h00, sem intervalo, e sempre com uma folga semanal. Aponta violação do intervalo interjornadas de 11 horas previsto no art. 66 da CLT. Essa supressão ocorreu cinco vezes por semana durante todo o contrato, gerando direito ao pagamento de seis horas extras semanais. Argumenta, ainda, que apenas cumpria ordens de superiores, sem qualquer poder de decisão, e a reclamada não observou o parágrafo único do art. 62, II, da CLT. Ele não participava da estratégia comercial da loja nem possuía procuração para representá-la, não detendo amplos poderes de gestão. Além disso, seu baixo salário evidencia a ausência de funções gerenciais, afastando a exceção do art. 62, II, da CLT. Sustenta que sua jornada ultrapassava 44 horas semanais, gerando direito ao pagamento de horas extras por todo o período contratual, em razão da violação do art. 7º, XIII, da CF/88. Sustenta que as horas extras possuem natureza salarial, devendo refletir no FGTS, na multa de 40% do FGTS, no aviso prévio indenizado, no descanso semanal remunerado, no 13º salário e nas férias com adicional de 1/3. Em defesa, a reclamada sustenta que o reclamante se enquadrava na exceção do art. 62, II, da CLT, por exercer a função de gerente de loja sem controle de jornada. Ele possuía autonomia para gerenciar a equipe, admitir e demitir funcionários, aplicar penalidades e decidir promoções, desempenhando atividades típicas de um empregador. Além disso, podia ajustar seu expediente conforme necessidade, sem fiscalização. Assinala que os contracheques comprovam o pagamento dos feriados trabalhados e que o reclamante sempre teve folga compensatória, conforme previsto na CCT, incluindo ao menos dois domingos de descanso a cada quatro semanas. Nega a alegação de que ele trabalhou mais de sete dias consecutivos sem folga. Afirma, ainda, que o intervalo intrajornada de duas horas sempre fora concedido e que o reclamante não apresentou provas de sua supressão ao longo do contrato. Assim, requer a improcedência do pedido de pagamento de horas extras, descanso semanal remunerado e indenização por suposta violação dos intervalos. O juízo de origem, com fulcro no acervo probatório dos autos, consignou em sentença restar comprovada a ausência de amplos poderes de gestão do reclamante, razão pela qual a atividade do reclamante não se enquadrava na hipótese do art. 62, II, da CLT. Assim, declarou a jornada de trabalho como sendo das 06h00 às 20h00, com uma hora de intervalo, sexta e sábado como sendo das 06h00 às 21h00, com uma folga semanal. Deferiu, por conseguinte, as horas extras que extrapolam 44 horas semanais (6 horas de intervalo intrajornada por semana, 6 horas de intervalo interjornada por semana) e seus reflexos nas verbas salariais (FGTS + 40% de multa, aviso prévio, férias + terço constitucional, 13ª salário e DSR). Contra tal decisão, insurge-se a reclamada renovando suas argumentações de defesa. Examino. À luz da regra de distribuição do ônus da prova, é dever do vindicante demonstrar os fatos constitutivos de seu pretenso direito, recaindo sobre a demandada a obrigação de comprovar os fatos extintivos, impeditivos e/ou modificativos do direito invocado pela parte autora (arts. 818 da CLT e 373, I e II, do CPC), de modo que, ordinariamente, incumbe ao demandante provar o labor em sobrejornada. É ônus do empregador que conta com mais de vinte empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, §2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário (Súmula 338, I, do TST). Na hipótese dos autos, os controles de ponto foram juntados aos autos pela reclamada ao ID 6dd4a7f, sem assinalação de jornada, até porque encerraria contradição à tese por ela sustentada, apenas registrado a expressão "horário livre". Para melhor aquilatar os fatos e o direito, oportuna a transcrição dos depoimentos das testemunhas ouvidas nos autos, verbis: Depoimento pessoal do reclamante: Dispensado Depoimento pessoal do preposto da reclamada: " O reclamante estava subordinado somente ao dono da empresa. Embora exista o cargo de supervisor na estrutura da reclamada, o referido supervisor funciona apenas como auxílio ao gerente, o reclamante não era subordinado ou supervisor. Nessa função o supervisor visita às lojas, verifica o que o gerente está precisando, se puder já ajuda a resolver logo o problema, se não puder, encaminha a solicitação do gerente a direção geral da empresa. O reclamante tinha poderes para contratar e demitir na sua loja. O reclamante possuía quatro sub gerentes subordinados a ele. Esses subgerentes não tem jornada controlada na reclamada. Abaixo dos sub gerentes está o encarregado de açougue. Este tem sua jornada controlada. Abaixo do encarregado estão os demais funcionários, todos com jornada controlada. O gerente geral de loja ganha cerca de 40 por cento a mais do que o encarregado de açougue." Primeira testemunha do reclamado(s): DIZINEA RODRIGUES DE CARVALHO. Advertida e compromissada. Depoimento: "A depoente trabalhou na mesma loja do reclamante de março de 2022 a dezembro de 2023, o reclamante era gerente geral da loja e a depoente sub gerente. O supervisor da rede é o chefe imediato do reclamante. O depoente possuía autoridade isoladamente para contratar ou demitir sem a necessidade de aprovação das instâncias maiores da empresa. Assinaturas e demissões eram decididas pelo reclamante, porém os procedimentos burocráticos eram formalizados pelo departamento de recursos humanos. Quanto à compra de estoque, de fato cumpria ao gerente geral solicitar o departamento comercial o fornecimento de estoques, mas o departamento comercial é quem deliberava qual o fornecedor seria contratado para esse fornecimento. O Reclamante não possuía um horário rigoroso para cumprir, o seu horário em princípio era livre. A Rede possui dois supervisores. Os supervisores visitavam a loja gerenciada pelo reclamante três vezes por semana. A depoente acredita que os supervisores não influenciavam na contratação de funcionários solicitados pelo gerente da loja. A depoente não participava do processo de contratação. A depoente não atuava em processos de demissão. O supervisor não influenciava na admissão de funcionários solicitados pelo gerente da loja. Não sabe dizer a diferença percentual de salário entre o encarregado de açougue e o gerente geral de loja. A depoente não sabe dizer sequer o horário médio do reclamante, o horário médio da depoente contudo é de 6h30 até 15h30 ou 16h30. melhor esclarecendo, depois possui sim um horário rígido e certo pra chegar e certo pra sair. as folgas do reclamante não eram determinados por escala deliberada por pessoa externa da loja. em feriados o reclamante costumava ir e ficar um ou 2h00 mas depois se ausentava. Primeira testemunha do reclamante: JORGE SAINT JUST FILHO. Advertida e compromissada. Depoimento: " O depoente trabalhou na loja em que o reclamante era gerente do final de 2022 até janeiro de 2023. O depoente era sub gerente. O reclamante estava subordinado ao supervisor. Ao que saiba o supervisor comparecia pelo 2 vezes na semana na loja. Os poderes para contratar o demitir na loja não eram do reclamante, o reclamante deveria encaminhar o tema para supervisão. O depoente laborava de 6h00 da manhã até as 19h00 com uma hora de intervalo para almoço. O depoente notava o reclamante chegar junto com ele, mas ao sair deixava o reclamante no trabalho. O reclamante tirava intervalo de uma hora. Esse intervalo poderia acontecer meio-dia ou 13h00. Não sabe informar qual a diferença de salários entre o gerente geral de loja e o encarregado de açougue. Os horários de trabalho do depoente e do reclamante foram estabelecidos pela supervisão. O horário era obrigatoriamente cumprido. O depoente acredita que havia na rede cerca de três ou quatro supervisores. Na loja gerenciada pelo reclamante compareciam os supervisores Anderson e Ana. A compra de estoque é processada pela seguinte forma: o gerente solicita ao supervisor e o supervisor encaminha a solicitação para o Departamento de compras. O depoente conhece o programa chamado meta dados. A senha de acesso do gerente de loja, pelo que saiba o depoente, não permite a contratação de funcionários por esse programa, o gerente pode apenas verificar o andamento de solicitações nesse sentido. Também conhece o programa chamado Com cinco , mas esse programa não permite ao gerente fazer compras, permite apenas solicitar a supervisão que sejam encaminhados pedidos de compras para o departamento comercial. na loja apenas o gerente tem acesso a esses referidos programas, os programas são contudo acessados fora da loja pela supervisão, pelo Departamento de recursos humanos e departamento comercial." A Constituição Federal estabelece como direito dos trabalhadores a duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais (CF, artigo 7º, XIII), sob pena de ser remunerado o serviço extraordinário com o acréscimo de no mínimo cinquenta por cento ao salário horário normal (CF, artigo 7º, XVI). Já a Norma Consolidada, em seu artigo 62, II, traça como exceção ao regime geral de proteção da duração do trabalho os empregados gerentes, assim considerados aqueles no exercício de cargo de gestão ou equivalente, como diretores e chefes de departamento ou filial, estabelecendo o parágrafo único que o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, não pode ser inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento). Ao tratar da norma contida no artigo 62 da CLT, Maurício Godinho Delgado ensina: "A referência a chefes de departamento é, de fato, inovatória, em contraponto à interpretação que anteriormente se fazia sobre o status desse cargo de confiança. Não há dúvidas de que chefe de departamento não tende a deter poderes tão elevados quanto aqueles exigidos pela leitura inspirada, por exemplo, em Mario de La Cueva (que falava em alter ego do empregador). Porém, de qualquer modo, os poderes desse chefe departamental têm de ser significativos no contexto da divisão interna da empresa. É que se não o forem, tal chefe quedar-se-á submetido a um tipo de fiscalização e controle empresariais tão intensos que não irá se diferenciar dos demais empregados a ele submetidos, para os fins do artigo 62 da CLT. (...) Em síntese, pode-se considerar que ocorreu clara redução dos antigos requisitos do cargo/função de confiança do art. 62 da CLT, para apenas dois: elevadas atribuições e poderes de gestão (até o nível de chefe de departamento ou filial); distinção remuneratória, à base de, no mínimo, 40% a mais do salário do cargo efetivo (considerada a gratificação de função, se houver)." (Curso de Direito do Trabalho, 10ª ed. São Paulo: LTr, pág. 354) O legislador teve por escopo liberar do controle da jornada apenas os empregados ocupantes de cargos de confiança de alta hierarquia, especialmente aqueles capazes representar a empresa como gestores ao assumir parte do risco da atividade empresarial, fazendo as vezes do empregador. Nesse sentido, para enquadramento do empregado na exceção prevista na Norma Consolidada, não basta somente a designação dada ao cargo, mas deve o obreiro exercer poderes plenos de gestão, havendo eventualmente a necessidade de existir o poder de decisão sobre as admissões, punições e demissões de seus subordinados diretos. Nos presentes autos, as declarações das testemunhas do reclamado e do reclamante indicam que, ao contrário do que se esperaria de um gerente com amplos poderes de gestão, o reclamante estava sujeito a uma supervisão constante e exercia um controle limitado sobre as atividades da loja. A testemunha do reclamado confirmou que o reclamante, embora tivesse algumas atribuições de autoridade, como a solicitação de estoque e a gestão de alguns processos, não detinha autonomia para tomar decisões sem a intervenção de outros setores, como o departamento comercial. A função de gerente, conforme descrita, era, na prática, mais restrita, sem liberdade plena de decisão sobre o fornecimento de mercadorias ou a contratação de fornecedores. Além disso, o fato de o reclamante ter um horário de trabalho flexível não implica em total autonomia sobre sua jornada, visto que ele estava sujeito à fiscalização da supervisão, que realizava visitas frequentes à loja. A testemunha arrolada pelo autor, por sua vez, corrobora que, apesar de o reclamante ter algum nível de gestão, ele não tinha autoridade para contratar ou demitir funcionários de forma independente. Toda decisão relacionada a esses aspectos deveria ser encaminhada para a supervisão, evidenciando que o reclamante estava, na prática, subordinado a um controle hierárquico. Essa subordinação também é refletida no fato de que o reclamante não gozava de liberdade plena sobre seu horário de trabalho. Apesar de não haver um controle rígido de ponto, a supervisão estabelecia as diretrizes de jornada, e o depoente atesta que tanto o reclamante quanto ele seguiam um horário previamente determinado, com intervalo para refeição. Além disso, a documentação apresentada (como e-mails e registros de comunicação) mostra que, embora o reclamante desempenhasse funções operacionais de gestão, ele não tinha autoridade para tomar decisões autônomas sobre questões estratégicas da loja. O fato de que o gerenciamento de estoque dependia da aprovação do departamento comercial é um indicativo claro de que o reclamante não possuía os poderes decisórios atribuídos a um verdadeiro cargo de confiança, como os que estão descritos no art. 62, II, da CLT. A análise jurídica da situação demonstra que, para que um trabalhador seja considerado excluído da jornada de trabalho e das regras de controle de horas, é necessário que ele tenha plenos poderes de gestão, autonomia para tomar decisões significativas para a empresa e liberdade para organizar sua jornada conforme sua conveniência. No caso em questão, fica claro que o reclamante não possuía tais atribuições. Suas funções estavam restritas e eram supervisionadas, o que caracteriza uma relação de subordinação, incompatível com o enquadramento no art. 62, II, da CLT. Portanto, conclui-se que o reclamante não exerceu a função de gerente nos termos descritos no referido dispositivo legal. Sua jornada de trabalho deveria ser devidamente controlada, com a consequente possibilidade de exigir o pagamento de horas extras, descanso semanal remunerado, entre outros direitos trabalhistas. Passo agora ao exame do labor extraordinário e intervalos. O autor alega que sua jornada de trabalho era das 6h às 20h, com um intervalo intrajornada de uma hora, e que às sextas-feiras e sábados trabalhava das 6h às 21h, com uma folga semanal. A testemunha apresentada pelo autor corroborou essa narrativa, afirmando que o reclamante laborava das 6h às 19h, com um intervalo de uma hora para almoço, e que, embora chegassem juntos ao local de trabalho, o reclamante permanecia após o horário de saída da testemunha. Além disso, a testemunha confirmou que o reclamante cumpria o intervalo intrajornada de uma hora, reforçando a veracidade das alegações do autor. As provas apresentadas demonstram que o reclamante não ocupava cargo de gestão ou função que justificasse a extrapolação da jornada de trabalho sem a devida remuneração por horas extras. Diante disso, verifica-se que as horas extras alegadas pelo autor são devidas, uma vez que a testemunha confirmou a extensão da jornada e a ausência de cargo hierárquico que pudesse afastar o direito à remuneração das horas suplementares. A ausência de comprovação de que o reclamante exercia função de confiança ou gestão reforça a conclusão de que as horas extras trabalhadas devem ser remuneradas conforme previsto na legislação trabalhista. Por essas razões, mantenho incólume a jornada de trabalho declarada na origem. Contudo, excluo da condenação o pagamento de 6 horas de intervalo intrajornada por semana, pois sequer existe pleito exordial neste particular. Dou parcial provimento para excluir a condenação ao pagamento de intervalo intrajornada. RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE FERIADOS EM DOBRO Insurge-se o reclamante contra decisão do julgador de origem que indeferiu o pagamento em dobro dos feriados laborados. Aduz ter especificado na exordial que laborou em todos os feriados nacionais, exceto os feriados de 01 de janeiro e 25 de dezembro. Sem razão, contudo. O pedido do reclamante de pagamento em dobro pelos feriados laborados não encontra amparo suficiente nos elementos constantes dos autos, razão pela qual deve ser indeferido. Inicialmente, observa-se que o reclamante não individualizou de maneira precisa e concreta os feriados nos quais teria prestado serviço, limitando-se a alegar, de forma genérica, que trabalhou em "todos" os feriados ao longo do pacto laboral, excetuando apenas três datas: "01º de janeiro, 6ª feira da paixão e 25 de dezembro." (fl. 12) Por sua vez, agora em sede recursal, de maneira diversa, afirma não ter trabalhado apenas em dois feriados, quais sejam, 01 de janeiro e 25 de dezembro. Tal fato, por si, já demonstra a imprecisão nas afirmações do reclamante. É dever do autor demonstrar, de forma inequívoca, os fatos que embasam seu direito, conforme preconizam o art. 373, I, do CPC e o art. 818 da CLT. A ausência de indicação específica dos dias trabalhados, bem como a inexistência de prova documental ou testemunhal suficiente a corroborar sua tese, configura pedido genérico, o que inviabiliza sua concessão. Ademais, a prova dos autos revela que o reclamante não laborou em todos os feriados mencionados. Pelo contrário, restou demonstrado que suas folgas semanais, via de regra, eram concedidas aos domingos e em feriados intercalados, afastando a alegação de labor ininterrupto nessas datas. Não há, tampouco, comprovação de que, nos casos em que eventualmente tenha laborado em feriados, não tenha usufruído da respectiva folga compensatória, conforme autoriza a legislação e os instrumentos normativos aplicáveis à categoria. Assim, considerando a ausência de comprovação robusta quanto ao trabalho em feriados sem a devida compensação, bem como a formulação genérica do pedido sem individualização dos dias efetivamente laborados, impõe-se o indeferimento do pleito de pagamento em dobro pelos feriados. Nego provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, rejeito a preliminar de não conhecimento do recurso adesivo suscitada em contrarrazões e conheço dos recursos ordinário e adesivo interpostos. No mérito, quanto ao recurso ordinário da reclamada, dou-lhe parcial provimento para excluir a condenação ao pagamento de intervalo intrajornada. Por sua vez, quanto ao recurso adesivo, no mérito, nego-lhe provimento. Tudo nos termos da fundamentação. Acórdão Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, por unanimidade, aprovar o relatório, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso adesivo suscitada em contrarrazões e conhecer dos recursos ordinário e adesivo interpostos. No mérito, por maioria, quanto ao recurso ordinário da reclamada, dar-lhe parcial provimento para excluir a condenação ao pagamento de intervalo intrajornada. Por sua vez, quanto ao recurso adesivo, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento. Tudo nos termos do voto do Juiz Relator. Parcialmente vencido o Des. Grijalbo Coutinho, que juntará declaração de voto. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação do Desembargador Dorival Borges e dos Juízes convocados Denilson B. Coêlho e Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e André R. P. V. Damasceno (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Adélio Justino Lucas (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 23 de abril de 2025 (data do julgamento). LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA Juiz Convocado Relator LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA Juiz Relator DECLARAÇÃO DE VOTO Voto do(a) Des(a). GRIJALBO FERNANDES COUTINHO / Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho Destaquei para divergir e manter a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos a seguir transcritos de maneira literal: "HORAS EXTRAS - ART 62 DA CLT O autor alega laborava mais de 44 horas, inclusive sem desfrutar do descanso interjornada. Afirma que não se enquadra na exceção do art. 62, II da CLT já que não detinha amplos poderes de gestão, havia fiscalização de horários e não recebia 40% a mais pela função. O reclamado apresenta espelho de ponto com horário livre assinado pelo autor (fls.69/76 id. ce0a105). Traz demonstrativo de remuneração (fl.92 id. 3564170) na qual o autor recebia salário R$2.112,00 e a partir de 09/2023 começou a receber mais R$920,00 pelo cargo de gestão conforme contracheques assinados (fl. 113/115 id. 08f16b3). O autor apresenta TRCT e contrato de trabalho (fl.69 id. e238bcf). A testemunha do reclamado afirma (fl.178 id. 255881d): O supervisor da rede é o chefe imediato do reclamante. O depoente possuía autoridade isoladamente para contratar ou demitir sem necessidade de aprovação das instâncias maiores da empresa. Assinaturas e demissões eram decididas pelo reclamante, porém os procedimentos burocráticos eram formalizados pelo departamento de recursos humanos. Quanto a compra de estoque, de fato cumpria ao gerente geral solicitar ao departamento comercial o fornecimento de , mas o departamento comercial é quem deliberava qual o fornecedor seriaestoques contratado para esse fornecimento. O reclamante não possuía um horário rigoroso para cumprir, o seu horário em princípio era livre. A rede possuía dois supervisores. Os supervisores visitavam a loja gerenciada pelo reclamante três vezes por semana. A testemunha da reclamante afirma (fl.178 id. 255881d): O reclamante estava subordinado ao supervisor. Ao que saiba o supervisor comparecia pelo menos 2 vezes na semana na loja. Os poderes para contratar e demitir na loja não eram do reclamante. O reclamante deveria encaminhar o tema para supervisão. O depoente laborava de 6h da manhã até às 19h com uma O depoente notava que o reclamante chegava juntohora de intervalo para almoço. com ele, mas ao sair deixava o reclamante no trabalho. O reclamante tirava intervalo de uma hora.....Os horários de trabalho do depoente e do reclamante foram estabelecidos pela supervisão. O horário era obrigatoriamente cumprido. O cerne de todo debate neste processo é solver a seguinte indagação: a reclamante exerceu a função de gerente que remete a jornada descrita no art. 62, II, da CLT? O princípio da primazia da realidade concede de fato uma relevância maior à realidade fática na relação trabalhista, porém os documentos trabalhistas possuem uma presunção relativa de veracidade. Assim, torna-se evidente a importância das testemunhas nesse âmbito do direito. Os depoimentos das testemunhas do reclamante e do reclamado deixam claro que o autor estava submetido a fiscalização dos supervisores que compareciam na loja 3 vezes por semana. O registro do empregado (fl.73 id 46b7e7c ) demonstra regime de jornada submetido a horário de trabalho. A testemunha do autor afirma: Na loja gerenciada pelo reclamante compareciam os supervisores Anderson e Ana. A compra de estoque é processada pela seguinte forma: o gerente solicita ao supervisor e o supervisor encaminha a solicitação para o Departamento de compras. A mensagem do autor para o supervisor (fl.46) solicitando equipe de manutenção para correção de pendências demonstra que o reclamante não tinha amplos poderes de gestão. É notório que o autor não possuía amplos poderes de gestão já que "cumpria ao gerente geral solicitar ao departamento comercial o fornecimento de estoques." O documento de fl.45 não comprova que a contratação e dispensa de funcionários era decidida pelo autor. Também não ficou demonstrado que o autor participava da elaboração estratégica comercial da loja ou que representava a loja perante terceiros. Concluo, destarte, que a atividade do autor não se enquadrava, de fato, no que descreve o art. 62, II, da CLT. HORA EXTRA, INTRAJORNADA, INTERJORNADA O autor alega que trabalhava de 6h às 20h com uma hora de intervalo intrajornada; sexta e sábado das 6h às 21 e uma folga semana. A testemunha do autor afirma: "O depoente laborava de 6h da manhã até às 19h com uma hora de intervalo para almoço. O depoente notava que o reclamante chegava junto com ele, mas ao sair deixava o reclamante no trabalho. O reclamante tirava intervalo de uma hora." Evidenciado pelas provas que o reclamante não se encontrava em posição hierárquica de gestão. Mostra-se devida as horas extras alegadas pelo autor e confirmadas pela testemunha. Houve extrapolação do limite semanal de duração do trabalho. Por conseguinte, defiro a jornada, ora alegada pelo autor: Das 6h às 20h com uma hora de intervalo intrajornada; sexta e sábado das 6h às 21 e uma folga semana. Defiro as horas extras que extrapolam 44 horas semanais (6 horas de intervalo intrajornada por semana, 6 horas de intervalo interjornada por semana) e seus reflexos nas verbas salariais (FGTS + 40% de multa, aviso prévio, férias + 1/3, 13ª salário e DSR)." Conheço e nego provimento ao recurso da reclamada para manter a sentença pelos seus fundamentos antes transcritos literalmente. BRASILIA/DF, 27 de abril de 2025. ERIVELTO ANTONIO D ANUNCIACAO, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - UNIAO CONSULTORIA E SERVICOS DE LOCACAO LTDA

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ID: 261737216

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0002137-94.2023.5.10.0017

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ABWA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA MARCIO ROBERTO DA CUNHA RIBEIRO UNIAO CONSULTORIA E SERVICOS DE LOCACAO LTDA VS ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA WF COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

ABWA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA MARCIO ROBERTO DA CUNHA RIBEIRO UNIAO CONSULTORIA E SERVICOS DE LOCACAO LTDA VS ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA WF COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

CARLOS ANDRE LOPES ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GEORGE BURLAMAQUE RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GERALDO RAFAEL DA SILVA JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0002137-94.2023.5.10.0017 : MARCIO ROBERTO DA CUNHA RIBEIRO E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0002137-94.2023.5.10.0017 : MARCIO ROBERTO DA CUNHA RIBEIRO E OUTROS (4) : MARCIO ROBERTO DA CUNHA RIBEIRO E OUTROS (4) PROCESSO n.º 0002137-94.2023.5.10.0017 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR : JUIZ CONVOCADO LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA RECORRENTE: MARCIO ROBERTO DA CUNHA RIBEIRO ADVOGADO: CARLOS ANDRÉ LOPES ARAÚJO ADVOGADO: GEORGE BURLAMAQUE RODRIGUES RECORRENTE: VS ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: GERALDO RAFAEL DA SILVA JUNIOR RECORRENTE: UNIAO CONSULTORIA E SERVICOS DE LOCACAO LTDA ADVOGADO: GERALDO RAFAEL DA SILVA JUNIOR RECORRENTE: WF COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: GERALDO RAFAEL DA SILVA JUNIOR RECORRENTE: ABWA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: GERALDO RAFAEL DA SILVA JUNIOR RECORRIDO: MARCIO ROBERTO DA CUNHA RIBEIRO ADVOGADO: CARLOS ANDRÉ LOPES ARAÚJO ADVOGADO: GEORGE BURLAMAQUE RODRIGUES RECORRIDO: VS ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: GERALDO RAFAEL DA SILVA JUNIOR RECORRIDO: UNIAO CONSULTORIA E SERVICOS DE LOCACAO LTDA ADVOGADO: GERALDO RAFAEL DA SILVA JUNIOR RECORRIDO: WF COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: GERALDO RAFAEL DA SILVA JUNIOR RECORRIDO: ABWA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: GERALDO RAFAEL DA SILVA JUNIOR ORIGEM : 17ª VARA DO TRABALHO DO BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUIZ PAULO HENRIQUE BLAIR DE OLIVEIRA) 04EMV EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTERJORNADAS. FERIADOS. CARGO DE GESTÃO. ART. 62, II, DA CLT. INAPLICABILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que afastou o enquadramento do reclamante na exceção do art. 62, II, da CLT e deferiu o pagamento de horas extras e reflexos salariais. 2. O reclamante laborou como encarregado de loja, sem poderes de gestão, e alegou jornada extensa com supressão de intervalos. A reclamada sustentou autonomia e flexibilidade do reclamante, além da quitação dos feriados trabalhados. II. Questão em discussão 3. Discute-se: (i) se o reclamante se enquadrava no art. 62, II, da CLT, afastando o direito a horas extras; (ii) se houve supressão de intervalos interjornadas e sua compensação; (iii) se há direito ao pagamento em dobro dos feriados laborados. III. Razões de decidir 4. O exercício de cargo de gestão exige amplos poderes decisórios e ausência de controle de jornada, o que não se verifica no caso. O reclamante estava submetido a fiscalização, sem plena autonomia para admissão, dispensa ou penalização de funcionários. 5. A não apresentação de controle de jornada pela reclamada gera presunção favorável ao autor quanto ao horário de trabalho, nos termos da Súmula 338, I, do TST. 6. A decisão recorrida corretamente reconheceu a extrapolação da jornada e deferiu o pagamento das horas extras e seus reflexos. 7. No entanto, o pedido de intervalo intrajornada não foi formulado na inicial, devendo ser excluído da condenação. 8. Quanto aos feriados, o reclamante não especificou os dias efetivamente trabalhados nem provou a ausência de folga compensatória, tornando inviável o pedido de pagamento em dobro. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso ordinário da reclamada parcialmente provido para excluir a condenação ao pagamento de intervalo intrajornada. Recurso adesivo do reclamante desprovido. Tese de julgamento: "1. O enquadramento no art. 62, II, da CLT exige amplos poderes de gestão e autonomia na jornada, não bastando a denominação do cargo. 2. A ausência de registro de jornada gera presunção relativa favorável ao trabalhador. 3. A supressão de intervalo intrajornada deve ser expressamente pleiteada. 4. O pagamento em dobro de feriados exige a comprovação da ausência de compensação." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XIII e XVI; CLT, arts. 62, II, 66 e 74, § 2º. Jurisprudência relevante citada: Súmula 338, I, do TST. RELATÓRIO O Exmo. Juiz PAULO HENRIQUE BLAIR DE OLIVEIRA, da MM. 17ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, por intermédio da sentença ao ID 7314be8, complementada pela sentença de embargos declaratórios ao ID a425fe6, julgou parcialmente procedentes os pedidos ajuizados por MÁRCIO ROBERTO DA CUNHA RIBEIRO em face de VS ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA, UNIÃO CONSULTORIA E SERVIÇOS DE LOCAÇÃO LTDA, WF COMÉRCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA e ABWA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA. Recurso ordinário interposto pelas reclamadas ao ID bd9b46f e pelo reclamante, adesivamente, ao ID d3ec416. Contrarrazões apresentadas pelo reclamante ao ID e54092c e pelas reclamadas ao ID 26c98e0. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, porquanto ausentes as hipóteses insertas no art. 102 do Regimento Interno deste Décimo Regional Trabalhista. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES Em sede de contrarrazões, as reclamadas suscitam a preliminar de não conhecimento do recurso adesivo, por não confrontar os termos da decisão recorrida. Examino. Compulsando a peça recursal interposta pelo autor, verifico ter a reclamante devolvido ao exame desta Corte revisora suas alegações em franca contraposição às conclusões do Juízo de origem. Portanto, nos limites de aplicabilidade da Súmula 422/TST, relativamente ao segundo grau de Jurisdição, não se encontra desfundamentado o apelo. Por essas razões, rejeito a preliminar suscitada. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinário e adesivo interpostos. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA HORAS EXTRAS. ART. 62, II, DA CLT. INTERVALO INTERJORNADA. O reclamante afirma ter sido admitido em 21/09/2022 e dispensado sem justa causa em 01/12/2023, recebendo inicialmente salário de R$ 2.300,00 e, a partir de 01/10/2023, um adicional de 40% por "cargo gestão". Apesar da anotação em CTPS como "gerente", não possuía poderes de gestão e cumpria horário fixo, sendo de fato encarregado de loja. Seu último salário foi de R$ 3.266,00. Alega ter trabalhado em todos os feriados nacionais em que a loja abriu, devendo receber pagamento em dobro. Além disso, cumpria jornada extensa, com trabalho de segunda a quinta, das 06h00 às 20h00, com uma hora de intervalo, e de sexta feira a sábado, das 06h00 às 21h00, sem intervalo, e sempre com uma folga semanal. Aponta violação do intervalo interjornadas de 11 horas previsto no art. 66 da CLT. Essa supressão ocorreu cinco vezes por semana durante todo o contrato, gerando direito ao pagamento de seis horas extras semanais. Argumenta, ainda, que apenas cumpria ordens de superiores, sem qualquer poder de decisão, e a reclamada não observou o parágrafo único do art. 62, II, da CLT. Ele não participava da estratégia comercial da loja nem possuía procuração para representá-la, não detendo amplos poderes de gestão. Além disso, seu baixo salário evidencia a ausência de funções gerenciais, afastando a exceção do art. 62, II, da CLT. Sustenta que sua jornada ultrapassava 44 horas semanais, gerando direito ao pagamento de horas extras por todo o período contratual, em razão da violação do art. 7º, XIII, da CF/88. Sustenta que as horas extras possuem natureza salarial, devendo refletir no FGTS, na multa de 40% do FGTS, no aviso prévio indenizado, no descanso semanal remunerado, no 13º salário e nas férias com adicional de 1/3. Em defesa, a reclamada sustenta que o reclamante se enquadrava na exceção do art. 62, II, da CLT, por exercer a função de gerente de loja sem controle de jornada. Ele possuía autonomia para gerenciar a equipe, admitir e demitir funcionários, aplicar penalidades e decidir promoções, desempenhando atividades típicas de um empregador. Além disso, podia ajustar seu expediente conforme necessidade, sem fiscalização. Assinala que os contracheques comprovam o pagamento dos feriados trabalhados e que o reclamante sempre teve folga compensatória, conforme previsto na CCT, incluindo ao menos dois domingos de descanso a cada quatro semanas. Nega a alegação de que ele trabalhou mais de sete dias consecutivos sem folga. Afirma, ainda, que o intervalo intrajornada de duas horas sempre fora concedido e que o reclamante não apresentou provas de sua supressão ao longo do contrato. Assim, requer a improcedência do pedido de pagamento de horas extras, descanso semanal remunerado e indenização por suposta violação dos intervalos. O juízo de origem, com fulcro no acervo probatório dos autos, consignou em sentença restar comprovada a ausência de amplos poderes de gestão do reclamante, razão pela qual a atividade do reclamante não se enquadrava na hipótese do art. 62, II, da CLT. Assim, declarou a jornada de trabalho como sendo das 06h00 às 20h00, com uma hora de intervalo, sexta e sábado como sendo das 06h00 às 21h00, com uma folga semanal. Deferiu, por conseguinte, as horas extras que extrapolam 44 horas semanais (6 horas de intervalo intrajornada por semana, 6 horas de intervalo interjornada por semana) e seus reflexos nas verbas salariais (FGTS + 40% de multa, aviso prévio, férias + terço constitucional, 13ª salário e DSR). Contra tal decisão, insurge-se a reclamada renovando suas argumentações de defesa. Examino. À luz da regra de distribuição do ônus da prova, é dever do vindicante demonstrar os fatos constitutivos de seu pretenso direito, recaindo sobre a demandada a obrigação de comprovar os fatos extintivos, impeditivos e/ou modificativos do direito invocado pela parte autora (arts. 818 da CLT e 373, I e II, do CPC), de modo que, ordinariamente, incumbe ao demandante provar o labor em sobrejornada. É ônus do empregador que conta com mais de vinte empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, §2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário (Súmula 338, I, do TST). Na hipótese dos autos, os controles de ponto foram juntados aos autos pela reclamada ao ID 6dd4a7f, sem assinalação de jornada, até porque encerraria contradição à tese por ela sustentada, apenas registrado a expressão "horário livre". Para melhor aquilatar os fatos e o direito, oportuna a transcrição dos depoimentos das testemunhas ouvidas nos autos, verbis: Depoimento pessoal do reclamante: Dispensado Depoimento pessoal do preposto da reclamada: " O reclamante estava subordinado somente ao dono da empresa. Embora exista o cargo de supervisor na estrutura da reclamada, o referido supervisor funciona apenas como auxílio ao gerente, o reclamante não era subordinado ou supervisor. Nessa função o supervisor visita às lojas, verifica o que o gerente está precisando, se puder já ajuda a resolver logo o problema, se não puder, encaminha a solicitação do gerente a direção geral da empresa. O reclamante tinha poderes para contratar e demitir na sua loja. O reclamante possuía quatro sub gerentes subordinados a ele. Esses subgerentes não tem jornada controlada na reclamada. Abaixo dos sub gerentes está o encarregado de açougue. Este tem sua jornada controlada. Abaixo do encarregado estão os demais funcionários, todos com jornada controlada. O gerente geral de loja ganha cerca de 40 por cento a mais do que o encarregado de açougue." Primeira testemunha do reclamado(s): DIZINEA RODRIGUES DE CARVALHO. Advertida e compromissada. Depoimento: "A depoente trabalhou na mesma loja do reclamante de março de 2022 a dezembro de 2023, o reclamante era gerente geral da loja e a depoente sub gerente. O supervisor da rede é o chefe imediato do reclamante. O depoente possuía autoridade isoladamente para contratar ou demitir sem a necessidade de aprovação das instâncias maiores da empresa. Assinaturas e demissões eram decididas pelo reclamante, porém os procedimentos burocráticos eram formalizados pelo departamento de recursos humanos. Quanto à compra de estoque, de fato cumpria ao gerente geral solicitar o departamento comercial o fornecimento de estoques, mas o departamento comercial é quem deliberava qual o fornecedor seria contratado para esse fornecimento. O Reclamante não possuía um horário rigoroso para cumprir, o seu horário em princípio era livre. A Rede possui dois supervisores. Os supervisores visitavam a loja gerenciada pelo reclamante três vezes por semana. A depoente acredita que os supervisores não influenciavam na contratação de funcionários solicitados pelo gerente da loja. A depoente não participava do processo de contratação. A depoente não atuava em processos de demissão. O supervisor não influenciava na admissão de funcionários solicitados pelo gerente da loja. Não sabe dizer a diferença percentual de salário entre o encarregado de açougue e o gerente geral de loja. A depoente não sabe dizer sequer o horário médio do reclamante, o horário médio da depoente contudo é de 6h30 até 15h30 ou 16h30. melhor esclarecendo, depois possui sim um horário rígido e certo pra chegar e certo pra sair. as folgas do reclamante não eram determinados por escala deliberada por pessoa externa da loja. em feriados o reclamante costumava ir e ficar um ou 2h00 mas depois se ausentava. Primeira testemunha do reclamante: JORGE SAINT JUST FILHO. Advertida e compromissada. Depoimento: " O depoente trabalhou na loja em que o reclamante era gerente do final de 2022 até janeiro de 2023. O depoente era sub gerente. O reclamante estava subordinado ao supervisor. Ao que saiba o supervisor comparecia pelo 2 vezes na semana na loja. Os poderes para contratar o demitir na loja não eram do reclamante, o reclamante deveria encaminhar o tema para supervisão. O depoente laborava de 6h00 da manhã até as 19h00 com uma hora de intervalo para almoço. O depoente notava o reclamante chegar junto com ele, mas ao sair deixava o reclamante no trabalho. O reclamante tirava intervalo de uma hora. Esse intervalo poderia acontecer meio-dia ou 13h00. Não sabe informar qual a diferença de salários entre o gerente geral de loja e o encarregado de açougue. Os horários de trabalho do depoente e do reclamante foram estabelecidos pela supervisão. O horário era obrigatoriamente cumprido. O depoente acredita que havia na rede cerca de três ou quatro supervisores. Na loja gerenciada pelo reclamante compareciam os supervisores Anderson e Ana. A compra de estoque é processada pela seguinte forma: o gerente solicita ao supervisor e o supervisor encaminha a solicitação para o Departamento de compras. O depoente conhece o programa chamado meta dados. A senha de acesso do gerente de loja, pelo que saiba o depoente, não permite a contratação de funcionários por esse programa, o gerente pode apenas verificar o andamento de solicitações nesse sentido. Também conhece o programa chamado Com cinco , mas esse programa não permite ao gerente fazer compras, permite apenas solicitar a supervisão que sejam encaminhados pedidos de compras para o departamento comercial. na loja apenas o gerente tem acesso a esses referidos programas, os programas são contudo acessados fora da loja pela supervisão, pelo Departamento de recursos humanos e departamento comercial." A Constituição Federal estabelece como direito dos trabalhadores a duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais (CF, artigo 7º, XIII), sob pena de ser remunerado o serviço extraordinário com o acréscimo de no mínimo cinquenta por cento ao salário horário normal (CF, artigo 7º, XVI). Já a Norma Consolidada, em seu artigo 62, II, traça como exceção ao regime geral de proteção da duração do trabalho os empregados gerentes, assim considerados aqueles no exercício de cargo de gestão ou equivalente, como diretores e chefes de departamento ou filial, estabelecendo o parágrafo único que o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, não pode ser inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento). Ao tratar da norma contida no artigo 62 da CLT, Maurício Godinho Delgado ensina: "A referência a chefes de departamento é, de fato, inovatória, em contraponto à interpretação que anteriormente se fazia sobre o status desse cargo de confiança. Não há dúvidas de que chefe de departamento não tende a deter poderes tão elevados quanto aqueles exigidos pela leitura inspirada, por exemplo, em Mario de La Cueva (que falava em alter ego do empregador). Porém, de qualquer modo, os poderes desse chefe departamental têm de ser significativos no contexto da divisão interna da empresa. É que se não o forem, tal chefe quedar-se-á submetido a um tipo de fiscalização e controle empresariais tão intensos que não irá se diferenciar dos demais empregados a ele submetidos, para os fins do artigo 62 da CLT. (...) Em síntese, pode-se considerar que ocorreu clara redução dos antigos requisitos do cargo/função de confiança do art. 62 da CLT, para apenas dois: elevadas atribuições e poderes de gestão (até o nível de chefe de departamento ou filial); distinção remuneratória, à base de, no mínimo, 40% a mais do salário do cargo efetivo (considerada a gratificação de função, se houver)." (Curso de Direito do Trabalho, 10ª ed. São Paulo: LTr, pág. 354) O legislador teve por escopo liberar do controle da jornada apenas os empregados ocupantes de cargos de confiança de alta hierarquia, especialmente aqueles capazes representar a empresa como gestores ao assumir parte do risco da atividade empresarial, fazendo as vezes do empregador. Nesse sentido, para enquadramento do empregado na exceção prevista na Norma Consolidada, não basta somente a designação dada ao cargo, mas deve o obreiro exercer poderes plenos de gestão, havendo eventualmente a necessidade de existir o poder de decisão sobre as admissões, punições e demissões de seus subordinados diretos. Nos presentes autos, as declarações das testemunhas do reclamado e do reclamante indicam que, ao contrário do que se esperaria de um gerente com amplos poderes de gestão, o reclamante estava sujeito a uma supervisão constante e exercia um controle limitado sobre as atividades da loja. A testemunha do reclamado confirmou que o reclamante, embora tivesse algumas atribuições de autoridade, como a solicitação de estoque e a gestão de alguns processos, não detinha autonomia para tomar decisões sem a intervenção de outros setores, como o departamento comercial. A função de gerente, conforme descrita, era, na prática, mais restrita, sem liberdade plena de decisão sobre o fornecimento de mercadorias ou a contratação de fornecedores. Além disso, o fato de o reclamante ter um horário de trabalho flexível não implica em total autonomia sobre sua jornada, visto que ele estava sujeito à fiscalização da supervisão, que realizava visitas frequentes à loja. A testemunha arrolada pelo autor, por sua vez, corrobora que, apesar de o reclamante ter algum nível de gestão, ele não tinha autoridade para contratar ou demitir funcionários de forma independente. Toda decisão relacionada a esses aspectos deveria ser encaminhada para a supervisão, evidenciando que o reclamante estava, na prática, subordinado a um controle hierárquico. Essa subordinação também é refletida no fato de que o reclamante não gozava de liberdade plena sobre seu horário de trabalho. Apesar de não haver um controle rígido de ponto, a supervisão estabelecia as diretrizes de jornada, e o depoente atesta que tanto o reclamante quanto ele seguiam um horário previamente determinado, com intervalo para refeição. Além disso, a documentação apresentada (como e-mails e registros de comunicação) mostra que, embora o reclamante desempenhasse funções operacionais de gestão, ele não tinha autoridade para tomar decisões autônomas sobre questões estratégicas da loja. O fato de que o gerenciamento de estoque dependia da aprovação do departamento comercial é um indicativo claro de que o reclamante não possuía os poderes decisórios atribuídos a um verdadeiro cargo de confiança, como os que estão descritos no art. 62, II, da CLT. A análise jurídica da situação demonstra que, para que um trabalhador seja considerado excluído da jornada de trabalho e das regras de controle de horas, é necessário que ele tenha plenos poderes de gestão, autonomia para tomar decisões significativas para a empresa e liberdade para organizar sua jornada conforme sua conveniência. No caso em questão, fica claro que o reclamante não possuía tais atribuições. Suas funções estavam restritas e eram supervisionadas, o que caracteriza uma relação de subordinação, incompatível com o enquadramento no art. 62, II, da CLT. Portanto, conclui-se que o reclamante não exerceu a função de gerente nos termos descritos no referido dispositivo legal. Sua jornada de trabalho deveria ser devidamente controlada, com a consequente possibilidade de exigir o pagamento de horas extras, descanso semanal remunerado, entre outros direitos trabalhistas. Passo agora ao exame do labor extraordinário e intervalos. O autor alega que sua jornada de trabalho era das 6h às 20h, com um intervalo intrajornada de uma hora, e que às sextas-feiras e sábados trabalhava das 6h às 21h, com uma folga semanal. A testemunha apresentada pelo autor corroborou essa narrativa, afirmando que o reclamante laborava das 6h às 19h, com um intervalo de uma hora para almoço, e que, embora chegassem juntos ao local de trabalho, o reclamante permanecia após o horário de saída da testemunha. Além disso, a testemunha confirmou que o reclamante cumpria o intervalo intrajornada de uma hora, reforçando a veracidade das alegações do autor. As provas apresentadas demonstram que o reclamante não ocupava cargo de gestão ou função que justificasse a extrapolação da jornada de trabalho sem a devida remuneração por horas extras. Diante disso, verifica-se que as horas extras alegadas pelo autor são devidas, uma vez que a testemunha confirmou a extensão da jornada e a ausência de cargo hierárquico que pudesse afastar o direito à remuneração das horas suplementares. A ausência de comprovação de que o reclamante exercia função de confiança ou gestão reforça a conclusão de que as horas extras trabalhadas devem ser remuneradas conforme previsto na legislação trabalhista. Por essas razões, mantenho incólume a jornada de trabalho declarada na origem. Contudo, excluo da condenação o pagamento de 6 horas de intervalo intrajornada por semana, pois sequer existe pleito exordial neste particular. Dou parcial provimento para excluir a condenação ao pagamento de intervalo intrajornada. RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE FERIADOS EM DOBRO Insurge-se o reclamante contra decisão do julgador de origem que indeferiu o pagamento em dobro dos feriados laborados. Aduz ter especificado na exordial que laborou em todos os feriados nacionais, exceto os feriados de 01 de janeiro e 25 de dezembro. Sem razão, contudo. O pedido do reclamante de pagamento em dobro pelos feriados laborados não encontra amparo suficiente nos elementos constantes dos autos, razão pela qual deve ser indeferido. Inicialmente, observa-se que o reclamante não individualizou de maneira precisa e concreta os feriados nos quais teria prestado serviço, limitando-se a alegar, de forma genérica, que trabalhou em "todos" os feriados ao longo do pacto laboral, excetuando apenas três datas: "01º de janeiro, 6ª feira da paixão e 25 de dezembro." (fl. 12) Por sua vez, agora em sede recursal, de maneira diversa, afirma não ter trabalhado apenas em dois feriados, quais sejam, 01 de janeiro e 25 de dezembro. Tal fato, por si, já demonstra a imprecisão nas afirmações do reclamante. É dever do autor demonstrar, de forma inequívoca, os fatos que embasam seu direito, conforme preconizam o art. 373, I, do CPC e o art. 818 da CLT. A ausência de indicação específica dos dias trabalhados, bem como a inexistência de prova documental ou testemunhal suficiente a corroborar sua tese, configura pedido genérico, o que inviabiliza sua concessão. Ademais, a prova dos autos revela que o reclamante não laborou em todos os feriados mencionados. Pelo contrário, restou demonstrado que suas folgas semanais, via de regra, eram concedidas aos domingos e em feriados intercalados, afastando a alegação de labor ininterrupto nessas datas. Não há, tampouco, comprovação de que, nos casos em que eventualmente tenha laborado em feriados, não tenha usufruído da respectiva folga compensatória, conforme autoriza a legislação e os instrumentos normativos aplicáveis à categoria. Assim, considerando a ausência de comprovação robusta quanto ao trabalho em feriados sem a devida compensação, bem como a formulação genérica do pedido sem individualização dos dias efetivamente laborados, impõe-se o indeferimento do pleito de pagamento em dobro pelos feriados. Nego provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, rejeito a preliminar de não conhecimento do recurso adesivo suscitada em contrarrazões e conheço dos recursos ordinário e adesivo interpostos. No mérito, quanto ao recurso ordinário da reclamada, dou-lhe parcial provimento para excluir a condenação ao pagamento de intervalo intrajornada. Por sua vez, quanto ao recurso adesivo, no mérito, nego-lhe provimento. Tudo nos termos da fundamentação. Acórdão Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, por unanimidade, aprovar o relatório, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso adesivo suscitada em contrarrazões e conhecer dos recursos ordinário e adesivo interpostos. No mérito, por maioria, quanto ao recurso ordinário da reclamada, dar-lhe parcial provimento para excluir a condenação ao pagamento de intervalo intrajornada. Por sua vez, quanto ao recurso adesivo, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento. Tudo nos termos do voto do Juiz Relator. Parcialmente vencido o Des. Grijalbo Coutinho, que juntará declaração de voto. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação do Desembargador Dorival Borges e dos Juízes convocados Denilson B. Coêlho e Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e André R. P. V. Damasceno (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Adélio Justino Lucas (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 23 de abril de 2025 (data do julgamento). LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA Juiz Convocado Relator LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA Juiz Relator DECLARAÇÃO DE VOTO Voto do(a) Des(a). GRIJALBO FERNANDES COUTINHO / Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho Destaquei para divergir e manter a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos a seguir transcritos de maneira literal: "HORAS EXTRAS - ART 62 DA CLT O autor alega laborava mais de 44 horas, inclusive sem desfrutar do descanso interjornada. Afirma que não se enquadra na exceção do art. 62, II da CLT já que não detinha amplos poderes de gestão, havia fiscalização de horários e não recebia 40% a mais pela função. O reclamado apresenta espelho de ponto com horário livre assinado pelo autor (fls.69/76 id. ce0a105). Traz demonstrativo de remuneração (fl.92 id. 3564170) na qual o autor recebia salário R$2.112,00 e a partir de 09/2023 começou a receber mais R$920,00 pelo cargo de gestão conforme contracheques assinados (fl. 113/115 id. 08f16b3). O autor apresenta TRCT e contrato de trabalho (fl.69 id. e238bcf). A testemunha do reclamado afirma (fl.178 id. 255881d): O supervisor da rede é o chefe imediato do reclamante. O depoente possuía autoridade isoladamente para contratar ou demitir sem necessidade de aprovação das instâncias maiores da empresa. Assinaturas e demissões eram decididas pelo reclamante, porém os procedimentos burocráticos eram formalizados pelo departamento de recursos humanos. Quanto a compra de estoque, de fato cumpria ao gerente geral solicitar ao departamento comercial o fornecimento de , mas o departamento comercial é quem deliberava qual o fornecedor seriaestoques contratado para esse fornecimento. O reclamante não possuía um horário rigoroso para cumprir, o seu horário em princípio era livre. A rede possuía dois supervisores. Os supervisores visitavam a loja gerenciada pelo reclamante três vezes por semana. A testemunha da reclamante afirma (fl.178 id. 255881d): O reclamante estava subordinado ao supervisor. Ao que saiba o supervisor comparecia pelo menos 2 vezes na semana na loja. Os poderes para contratar e demitir na loja não eram do reclamante. O reclamante deveria encaminhar o tema para supervisão. O depoente laborava de 6h da manhã até às 19h com uma O depoente notava que o reclamante chegava juntohora de intervalo para almoço. com ele, mas ao sair deixava o reclamante no trabalho. O reclamante tirava intervalo de uma hora.....Os horários de trabalho do depoente e do reclamante foram estabelecidos pela supervisão. O horário era obrigatoriamente cumprido. O cerne de todo debate neste processo é solver a seguinte indagação: a reclamante exerceu a função de gerente que remete a jornada descrita no art. 62, II, da CLT? O princípio da primazia da realidade concede de fato uma relevância maior à realidade fática na relação trabalhista, porém os documentos trabalhistas possuem uma presunção relativa de veracidade. Assim, torna-se evidente a importância das testemunhas nesse âmbito do direito. Os depoimentos das testemunhas do reclamante e do reclamado deixam claro que o autor estava submetido a fiscalização dos supervisores que compareciam na loja 3 vezes por semana. O registro do empregado (fl.73 id 46b7e7c ) demonstra regime de jornada submetido a horário de trabalho. A testemunha do autor afirma: Na loja gerenciada pelo reclamante compareciam os supervisores Anderson e Ana. A compra de estoque é processada pela seguinte forma: o gerente solicita ao supervisor e o supervisor encaminha a solicitação para o Departamento de compras. A mensagem do autor para o supervisor (fl.46) solicitando equipe de manutenção para correção de pendências demonstra que o reclamante não tinha amplos poderes de gestão. É notório que o autor não possuía amplos poderes de gestão já que "cumpria ao gerente geral solicitar ao departamento comercial o fornecimento de estoques." O documento de fl.45 não comprova que a contratação e dispensa de funcionários era decidida pelo autor. Também não ficou demonstrado que o autor participava da elaboração estratégica comercial da loja ou que representava a loja perante terceiros. Concluo, destarte, que a atividade do autor não se enquadrava, de fato, no que descreve o art. 62, II, da CLT. HORA EXTRA, INTRAJORNADA, INTERJORNADA O autor alega que trabalhava de 6h às 20h com uma hora de intervalo intrajornada; sexta e sábado das 6h às 21 e uma folga semana. A testemunha do autor afirma: "O depoente laborava de 6h da manhã até às 19h com uma hora de intervalo para almoço. O depoente notava que o reclamante chegava junto com ele, mas ao sair deixava o reclamante no trabalho. O reclamante tirava intervalo de uma hora." Evidenciado pelas provas que o reclamante não se encontrava em posição hierárquica de gestão. Mostra-se devida as horas extras alegadas pelo autor e confirmadas pela testemunha. Houve extrapolação do limite semanal de duração do trabalho. Por conseguinte, defiro a jornada, ora alegada pelo autor: Das 6h às 20h com uma hora de intervalo intrajornada; sexta e sábado das 6h às 21 e uma folga semana. Defiro as horas extras que extrapolam 44 horas semanais (6 horas de intervalo intrajornada por semana, 6 horas de intervalo interjornada por semana) e seus reflexos nas verbas salariais (FGTS + 40% de multa, aviso prévio, férias + 1/3, 13ª salário e DSR)." Conheço e nego provimento ao recurso da reclamada para manter a sentença pelos seus fundamentos antes transcritos literalmente. BRASILIA/DF, 27 de abril de 2025. ERIVELTO ANTONIO D ANUNCIACAO, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WF COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA

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ID: 261737226

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0002137-94.2023.5.10.0017

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ABWA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA MARCIO ROBERTO DA CUNHA RIBEIRO UNIAO CONSULTORIA E SERVICOS DE LOCACAO LTDA VS ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA WF COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

ABWA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA MARCIO ROBERTO DA CUNHA RIBEIRO UNIAO CONSULTORIA E SERVICOS DE LOCACAO LTDA VS ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA WF COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

CARLOS ANDRE LOPES ARAUJO

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GEORGE BURLAMAQUE RODRIGUES

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GERALDO RAFAEL DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0002137-94.2023.5.10.0017 : MARCIO ROBERTO DA CUNHA RIBEIRO E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0002137-94.2023.5.10.0017 : MARCIO ROBERTO DA CUNHA RIBEIRO E OUTROS (4) : MARCIO ROBERTO DA CUNHA RIBEIRO E OUTROS (4) PROCESSO n.º 0002137-94.2023.5.10.0017 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR : JUIZ CONVOCADO LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA RECORRENTE: MARCIO ROBERTO DA CUNHA RIBEIRO ADVOGADO: CARLOS ANDRÉ LOPES ARAÚJO ADVOGADO: GEORGE BURLAMAQUE RODRIGUES RECORRENTE: VS ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: GERALDO RAFAEL DA SILVA JUNIOR RECORRENTE: UNIAO CONSULTORIA E SERVICOS DE LOCACAO LTDA ADVOGADO: GERALDO RAFAEL DA SILVA JUNIOR RECORRENTE: WF COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: GERALDO RAFAEL DA SILVA JUNIOR RECORRENTE: ABWA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: GERALDO RAFAEL DA SILVA JUNIOR RECORRIDO: MARCIO ROBERTO DA CUNHA RIBEIRO ADVOGADO: CARLOS ANDRÉ LOPES ARAÚJO ADVOGADO: GEORGE BURLAMAQUE RODRIGUES RECORRIDO: VS ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: GERALDO RAFAEL DA SILVA JUNIOR RECORRIDO: UNIAO CONSULTORIA E SERVICOS DE LOCACAO LTDA ADVOGADO: GERALDO RAFAEL DA SILVA JUNIOR RECORRIDO: WF COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: GERALDO RAFAEL DA SILVA JUNIOR RECORRIDO: ABWA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: GERALDO RAFAEL DA SILVA JUNIOR ORIGEM : 17ª VARA DO TRABALHO DO BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUIZ PAULO HENRIQUE BLAIR DE OLIVEIRA) 04EMV EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTERJORNADAS. FERIADOS. CARGO DE GESTÃO. ART. 62, II, DA CLT. INAPLICABILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que afastou o enquadramento do reclamante na exceção do art. 62, II, da CLT e deferiu o pagamento de horas extras e reflexos salariais. 2. O reclamante laborou como encarregado de loja, sem poderes de gestão, e alegou jornada extensa com supressão de intervalos. A reclamada sustentou autonomia e flexibilidade do reclamante, além da quitação dos feriados trabalhados. II. Questão em discussão 3. Discute-se: (i) se o reclamante se enquadrava no art. 62, II, da CLT, afastando o direito a horas extras; (ii) se houve supressão de intervalos interjornadas e sua compensação; (iii) se há direito ao pagamento em dobro dos feriados laborados. III. Razões de decidir 4. O exercício de cargo de gestão exige amplos poderes decisórios e ausência de controle de jornada, o que não se verifica no caso. O reclamante estava submetido a fiscalização, sem plena autonomia para admissão, dispensa ou penalização de funcionários. 5. A não apresentação de controle de jornada pela reclamada gera presunção favorável ao autor quanto ao horário de trabalho, nos termos da Súmula 338, I, do TST. 6. A decisão recorrida corretamente reconheceu a extrapolação da jornada e deferiu o pagamento das horas extras e seus reflexos. 7. No entanto, o pedido de intervalo intrajornada não foi formulado na inicial, devendo ser excluído da condenação. 8. Quanto aos feriados, o reclamante não especificou os dias efetivamente trabalhados nem provou a ausência de folga compensatória, tornando inviável o pedido de pagamento em dobro. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso ordinário da reclamada parcialmente provido para excluir a condenação ao pagamento de intervalo intrajornada. Recurso adesivo do reclamante desprovido. Tese de julgamento: "1. O enquadramento no art. 62, II, da CLT exige amplos poderes de gestão e autonomia na jornada, não bastando a denominação do cargo. 2. A ausência de registro de jornada gera presunção relativa favorável ao trabalhador. 3. A supressão de intervalo intrajornada deve ser expressamente pleiteada. 4. O pagamento em dobro de feriados exige a comprovação da ausência de compensação." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XIII e XVI; CLT, arts. 62, II, 66 e 74, § 2º. Jurisprudência relevante citada: Súmula 338, I, do TST. RELATÓRIO O Exmo. Juiz PAULO HENRIQUE BLAIR DE OLIVEIRA, da MM. 17ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, por intermédio da sentença ao ID 7314be8, complementada pela sentença de embargos declaratórios ao ID a425fe6, julgou parcialmente procedentes os pedidos ajuizados por MÁRCIO ROBERTO DA CUNHA RIBEIRO em face de VS ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA, UNIÃO CONSULTORIA E SERVIÇOS DE LOCAÇÃO LTDA, WF COMÉRCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA e ABWA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA. Recurso ordinário interposto pelas reclamadas ao ID bd9b46f e pelo reclamante, adesivamente, ao ID d3ec416. Contrarrazões apresentadas pelo reclamante ao ID e54092c e pelas reclamadas ao ID 26c98e0. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, porquanto ausentes as hipóteses insertas no art. 102 do Regimento Interno deste Décimo Regional Trabalhista. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES Em sede de contrarrazões, as reclamadas suscitam a preliminar de não conhecimento do recurso adesivo, por não confrontar os termos da decisão recorrida. Examino. Compulsando a peça recursal interposta pelo autor, verifico ter a reclamante devolvido ao exame desta Corte revisora suas alegações em franca contraposição às conclusões do Juízo de origem. Portanto, nos limites de aplicabilidade da Súmula 422/TST, relativamente ao segundo grau de Jurisdição, não se encontra desfundamentado o apelo. Por essas razões, rejeito a preliminar suscitada. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinário e adesivo interpostos. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA HORAS EXTRAS. ART. 62, II, DA CLT. INTERVALO INTERJORNADA. O reclamante afirma ter sido admitido em 21/09/2022 e dispensado sem justa causa em 01/12/2023, recebendo inicialmente salário de R$ 2.300,00 e, a partir de 01/10/2023, um adicional de 40% por "cargo gestão". Apesar da anotação em CTPS como "gerente", não possuía poderes de gestão e cumpria horário fixo, sendo de fato encarregado de loja. Seu último salário foi de R$ 3.266,00. Alega ter trabalhado em todos os feriados nacionais em que a loja abriu, devendo receber pagamento em dobro. Além disso, cumpria jornada extensa, com trabalho de segunda a quinta, das 06h00 às 20h00, com uma hora de intervalo, e de sexta feira a sábado, das 06h00 às 21h00, sem intervalo, e sempre com uma folga semanal. Aponta violação do intervalo interjornadas de 11 horas previsto no art. 66 da CLT. Essa supressão ocorreu cinco vezes por semana durante todo o contrato, gerando direito ao pagamento de seis horas extras semanais. Argumenta, ainda, que apenas cumpria ordens de superiores, sem qualquer poder de decisão, e a reclamada não observou o parágrafo único do art. 62, II, da CLT. Ele não participava da estratégia comercial da loja nem possuía procuração para representá-la, não detendo amplos poderes de gestão. Além disso, seu baixo salário evidencia a ausência de funções gerenciais, afastando a exceção do art. 62, II, da CLT. Sustenta que sua jornada ultrapassava 44 horas semanais, gerando direito ao pagamento de horas extras por todo o período contratual, em razão da violação do art. 7º, XIII, da CF/88. Sustenta que as horas extras possuem natureza salarial, devendo refletir no FGTS, na multa de 40% do FGTS, no aviso prévio indenizado, no descanso semanal remunerado, no 13º salário e nas férias com adicional de 1/3. Em defesa, a reclamada sustenta que o reclamante se enquadrava na exceção do art. 62, II, da CLT, por exercer a função de gerente de loja sem controle de jornada. Ele possuía autonomia para gerenciar a equipe, admitir e demitir funcionários, aplicar penalidades e decidir promoções, desempenhando atividades típicas de um empregador. Além disso, podia ajustar seu expediente conforme necessidade, sem fiscalização. Assinala que os contracheques comprovam o pagamento dos feriados trabalhados e que o reclamante sempre teve folga compensatória, conforme previsto na CCT, incluindo ao menos dois domingos de descanso a cada quatro semanas. Nega a alegação de que ele trabalhou mais de sete dias consecutivos sem folga. Afirma, ainda, que o intervalo intrajornada de duas horas sempre fora concedido e que o reclamante não apresentou provas de sua supressão ao longo do contrato. Assim, requer a improcedência do pedido de pagamento de horas extras, descanso semanal remunerado e indenização por suposta violação dos intervalos. O juízo de origem, com fulcro no acervo probatório dos autos, consignou em sentença restar comprovada a ausência de amplos poderes de gestão do reclamante, razão pela qual a atividade do reclamante não se enquadrava na hipótese do art. 62, II, da CLT. Assim, declarou a jornada de trabalho como sendo das 06h00 às 20h00, com uma hora de intervalo, sexta e sábado como sendo das 06h00 às 21h00, com uma folga semanal. Deferiu, por conseguinte, as horas extras que extrapolam 44 horas semanais (6 horas de intervalo intrajornada por semana, 6 horas de intervalo interjornada por semana) e seus reflexos nas verbas salariais (FGTS + 40% de multa, aviso prévio, férias + terço constitucional, 13ª salário e DSR). Contra tal decisão, insurge-se a reclamada renovando suas argumentações de defesa. Examino. À luz da regra de distribuição do ônus da prova, é dever do vindicante demonstrar os fatos constitutivos de seu pretenso direito, recaindo sobre a demandada a obrigação de comprovar os fatos extintivos, impeditivos e/ou modificativos do direito invocado pela parte autora (arts. 818 da CLT e 373, I e II, do CPC), de modo que, ordinariamente, incumbe ao demandante provar o labor em sobrejornada. É ônus do empregador que conta com mais de vinte empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, §2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário (Súmula 338, I, do TST). Na hipótese dos autos, os controles de ponto foram juntados aos autos pela reclamada ao ID 6dd4a7f, sem assinalação de jornada, até porque encerraria contradição à tese por ela sustentada, apenas registrado a expressão "horário livre". Para melhor aquilatar os fatos e o direito, oportuna a transcrição dos depoimentos das testemunhas ouvidas nos autos, verbis: Depoimento pessoal do reclamante: Dispensado Depoimento pessoal do preposto da reclamada: " O reclamante estava subordinado somente ao dono da empresa. Embora exista o cargo de supervisor na estrutura da reclamada, o referido supervisor funciona apenas como auxílio ao gerente, o reclamante não era subordinado ou supervisor. Nessa função o supervisor visita às lojas, verifica o que o gerente está precisando, se puder já ajuda a resolver logo o problema, se não puder, encaminha a solicitação do gerente a direção geral da empresa. O reclamante tinha poderes para contratar e demitir na sua loja. O reclamante possuía quatro sub gerentes subordinados a ele. Esses subgerentes não tem jornada controlada na reclamada. Abaixo dos sub gerentes está o encarregado de açougue. Este tem sua jornada controlada. Abaixo do encarregado estão os demais funcionários, todos com jornada controlada. O gerente geral de loja ganha cerca de 40 por cento a mais do que o encarregado de açougue." Primeira testemunha do reclamado(s): DIZINEA RODRIGUES DE CARVALHO. Advertida e compromissada. Depoimento: "A depoente trabalhou na mesma loja do reclamante de março de 2022 a dezembro de 2023, o reclamante era gerente geral da loja e a depoente sub gerente. O supervisor da rede é o chefe imediato do reclamante. O depoente possuía autoridade isoladamente para contratar ou demitir sem a necessidade de aprovação das instâncias maiores da empresa. Assinaturas e demissões eram decididas pelo reclamante, porém os procedimentos burocráticos eram formalizados pelo departamento de recursos humanos. Quanto à compra de estoque, de fato cumpria ao gerente geral solicitar o departamento comercial o fornecimento de estoques, mas o departamento comercial é quem deliberava qual o fornecedor seria contratado para esse fornecimento. O Reclamante não possuía um horário rigoroso para cumprir, o seu horário em princípio era livre. A Rede possui dois supervisores. Os supervisores visitavam a loja gerenciada pelo reclamante três vezes por semana. A depoente acredita que os supervisores não influenciavam na contratação de funcionários solicitados pelo gerente da loja. A depoente não participava do processo de contratação. A depoente não atuava em processos de demissão. O supervisor não influenciava na admissão de funcionários solicitados pelo gerente da loja. Não sabe dizer a diferença percentual de salário entre o encarregado de açougue e o gerente geral de loja. A depoente não sabe dizer sequer o horário médio do reclamante, o horário médio da depoente contudo é de 6h30 até 15h30 ou 16h30. melhor esclarecendo, depois possui sim um horário rígido e certo pra chegar e certo pra sair. as folgas do reclamante não eram determinados por escala deliberada por pessoa externa da loja. em feriados o reclamante costumava ir e ficar um ou 2h00 mas depois se ausentava. Primeira testemunha do reclamante: JORGE SAINT JUST FILHO. Advertida e compromissada. Depoimento: " O depoente trabalhou na loja em que o reclamante era gerente do final de 2022 até janeiro de 2023. O depoente era sub gerente. O reclamante estava subordinado ao supervisor. Ao que saiba o supervisor comparecia pelo 2 vezes na semana na loja. Os poderes para contratar o demitir na loja não eram do reclamante, o reclamante deveria encaminhar o tema para supervisão. O depoente laborava de 6h00 da manhã até as 19h00 com uma hora de intervalo para almoço. O depoente notava o reclamante chegar junto com ele, mas ao sair deixava o reclamante no trabalho. O reclamante tirava intervalo de uma hora. Esse intervalo poderia acontecer meio-dia ou 13h00. Não sabe informar qual a diferença de salários entre o gerente geral de loja e o encarregado de açougue. Os horários de trabalho do depoente e do reclamante foram estabelecidos pela supervisão. O horário era obrigatoriamente cumprido. O depoente acredita que havia na rede cerca de três ou quatro supervisores. Na loja gerenciada pelo reclamante compareciam os supervisores Anderson e Ana. A compra de estoque é processada pela seguinte forma: o gerente solicita ao supervisor e o supervisor encaminha a solicitação para o Departamento de compras. O depoente conhece o programa chamado meta dados. A senha de acesso do gerente de loja, pelo que saiba o depoente, não permite a contratação de funcionários por esse programa, o gerente pode apenas verificar o andamento de solicitações nesse sentido. Também conhece o programa chamado Com cinco , mas esse programa não permite ao gerente fazer compras, permite apenas solicitar a supervisão que sejam encaminhados pedidos de compras para o departamento comercial. na loja apenas o gerente tem acesso a esses referidos programas, os programas são contudo acessados fora da loja pela supervisão, pelo Departamento de recursos humanos e departamento comercial." A Constituição Federal estabelece como direito dos trabalhadores a duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais (CF, artigo 7º, XIII), sob pena de ser remunerado o serviço extraordinário com o acréscimo de no mínimo cinquenta por cento ao salário horário normal (CF, artigo 7º, XVI). Já a Norma Consolidada, em seu artigo 62, II, traça como exceção ao regime geral de proteção da duração do trabalho os empregados gerentes, assim considerados aqueles no exercício de cargo de gestão ou equivalente, como diretores e chefes de departamento ou filial, estabelecendo o parágrafo único que o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, não pode ser inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento). Ao tratar da norma contida no artigo 62 da CLT, Maurício Godinho Delgado ensina: "A referência a chefes de departamento é, de fato, inovatória, em contraponto à interpretação que anteriormente se fazia sobre o status desse cargo de confiança. Não há dúvidas de que chefe de departamento não tende a deter poderes tão elevados quanto aqueles exigidos pela leitura inspirada, por exemplo, em Mario de La Cueva (que falava em alter ego do empregador). Porém, de qualquer modo, os poderes desse chefe departamental têm de ser significativos no contexto da divisão interna da empresa. É que se não o forem, tal chefe quedar-se-á submetido a um tipo de fiscalização e controle empresariais tão intensos que não irá se diferenciar dos demais empregados a ele submetidos, para os fins do artigo 62 da CLT. (...) Em síntese, pode-se considerar que ocorreu clara redução dos antigos requisitos do cargo/função de confiança do art. 62 da CLT, para apenas dois: elevadas atribuições e poderes de gestão (até o nível de chefe de departamento ou filial); distinção remuneratória, à base de, no mínimo, 40% a mais do salário do cargo efetivo (considerada a gratificação de função, se houver)." (Curso de Direito do Trabalho, 10ª ed. São Paulo: LTr, pág. 354) O legislador teve por escopo liberar do controle da jornada apenas os empregados ocupantes de cargos de confiança de alta hierarquia, especialmente aqueles capazes representar a empresa como gestores ao assumir parte do risco da atividade empresarial, fazendo as vezes do empregador. Nesse sentido, para enquadramento do empregado na exceção prevista na Norma Consolidada, não basta somente a designação dada ao cargo, mas deve o obreiro exercer poderes plenos de gestão, havendo eventualmente a necessidade de existir o poder de decisão sobre as admissões, punições e demissões de seus subordinados diretos. Nos presentes autos, as declarações das testemunhas do reclamado e do reclamante indicam que, ao contrário do que se esperaria de um gerente com amplos poderes de gestão, o reclamante estava sujeito a uma supervisão constante e exercia um controle limitado sobre as atividades da loja. A testemunha do reclamado confirmou que o reclamante, embora tivesse algumas atribuições de autoridade, como a solicitação de estoque e a gestão de alguns processos, não detinha autonomia para tomar decisões sem a intervenção de outros setores, como o departamento comercial. A função de gerente, conforme descrita, era, na prática, mais restrita, sem liberdade plena de decisão sobre o fornecimento de mercadorias ou a contratação de fornecedores. Além disso, o fato de o reclamante ter um horário de trabalho flexível não implica em total autonomia sobre sua jornada, visto que ele estava sujeito à fiscalização da supervisão, que realizava visitas frequentes à loja. A testemunha arrolada pelo autor, por sua vez, corrobora que, apesar de o reclamante ter algum nível de gestão, ele não tinha autoridade para contratar ou demitir funcionários de forma independente. Toda decisão relacionada a esses aspectos deveria ser encaminhada para a supervisão, evidenciando que o reclamante estava, na prática, subordinado a um controle hierárquico. Essa subordinação também é refletida no fato de que o reclamante não gozava de liberdade plena sobre seu horário de trabalho. Apesar de não haver um controle rígido de ponto, a supervisão estabelecia as diretrizes de jornada, e o depoente atesta que tanto o reclamante quanto ele seguiam um horário previamente determinado, com intervalo para refeição. Além disso, a documentação apresentada (como e-mails e registros de comunicação) mostra que, embora o reclamante desempenhasse funções operacionais de gestão, ele não tinha autoridade para tomar decisões autônomas sobre questões estratégicas da loja. O fato de que o gerenciamento de estoque dependia da aprovação do departamento comercial é um indicativo claro de que o reclamante não possuía os poderes decisórios atribuídos a um verdadeiro cargo de confiança, como os que estão descritos no art. 62, II, da CLT. A análise jurídica da situação demonstra que, para que um trabalhador seja considerado excluído da jornada de trabalho e das regras de controle de horas, é necessário que ele tenha plenos poderes de gestão, autonomia para tomar decisões significativas para a empresa e liberdade para organizar sua jornada conforme sua conveniência. No caso em questão, fica claro que o reclamante não possuía tais atribuições. Suas funções estavam restritas e eram supervisionadas, o que caracteriza uma relação de subordinação, incompatível com o enquadramento no art. 62, II, da CLT. Portanto, conclui-se que o reclamante não exerceu a função de gerente nos termos descritos no referido dispositivo legal. Sua jornada de trabalho deveria ser devidamente controlada, com a consequente possibilidade de exigir o pagamento de horas extras, descanso semanal remunerado, entre outros direitos trabalhistas. Passo agora ao exame do labor extraordinário e intervalos. O autor alega que sua jornada de trabalho era das 6h às 20h, com um intervalo intrajornada de uma hora, e que às sextas-feiras e sábados trabalhava das 6h às 21h, com uma folga semanal. A testemunha apresentada pelo autor corroborou essa narrativa, afirmando que o reclamante laborava das 6h às 19h, com um intervalo de uma hora para almoço, e que, embora chegassem juntos ao local de trabalho, o reclamante permanecia após o horário de saída da testemunha. Além disso, a testemunha confirmou que o reclamante cumpria o intervalo intrajornada de uma hora, reforçando a veracidade das alegações do autor. As provas apresentadas demonstram que o reclamante não ocupava cargo de gestão ou função que justificasse a extrapolação da jornada de trabalho sem a devida remuneração por horas extras. Diante disso, verifica-se que as horas extras alegadas pelo autor são devidas, uma vez que a testemunha confirmou a extensão da jornada e a ausência de cargo hierárquico que pudesse afastar o direito à remuneração das horas suplementares. A ausência de comprovação de que o reclamante exercia função de confiança ou gestão reforça a conclusão de que as horas extras trabalhadas devem ser remuneradas conforme previsto na legislação trabalhista. Por essas razões, mantenho incólume a jornada de trabalho declarada na origem. Contudo, excluo da condenação o pagamento de 6 horas de intervalo intrajornada por semana, pois sequer existe pleito exordial neste particular. Dou parcial provimento para excluir a condenação ao pagamento de intervalo intrajornada. RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE FERIADOS EM DOBRO Insurge-se o reclamante contra decisão do julgador de origem que indeferiu o pagamento em dobro dos feriados laborados. Aduz ter especificado na exordial que laborou em todos os feriados nacionais, exceto os feriados de 01 de janeiro e 25 de dezembro. Sem razão, contudo. O pedido do reclamante de pagamento em dobro pelos feriados laborados não encontra amparo suficiente nos elementos constantes dos autos, razão pela qual deve ser indeferido. Inicialmente, observa-se que o reclamante não individualizou de maneira precisa e concreta os feriados nos quais teria prestado serviço, limitando-se a alegar, de forma genérica, que trabalhou em "todos" os feriados ao longo do pacto laboral, excetuando apenas três datas: "01º de janeiro, 6ª feira da paixão e 25 de dezembro." (fl. 12) Por sua vez, agora em sede recursal, de maneira diversa, afirma não ter trabalhado apenas em dois feriados, quais sejam, 01 de janeiro e 25 de dezembro. Tal fato, por si, já demonstra a imprecisão nas afirmações do reclamante. É dever do autor demonstrar, de forma inequívoca, os fatos que embasam seu direito, conforme preconizam o art. 373, I, do CPC e o art. 818 da CLT. A ausência de indicação específica dos dias trabalhados, bem como a inexistência de prova documental ou testemunhal suficiente a corroborar sua tese, configura pedido genérico, o que inviabiliza sua concessão. Ademais, a prova dos autos revela que o reclamante não laborou em todos os feriados mencionados. Pelo contrário, restou demonstrado que suas folgas semanais, via de regra, eram concedidas aos domingos e em feriados intercalados, afastando a alegação de labor ininterrupto nessas datas. Não há, tampouco, comprovação de que, nos casos em que eventualmente tenha laborado em feriados, não tenha usufruído da respectiva folga compensatória, conforme autoriza a legislação e os instrumentos normativos aplicáveis à categoria. Assim, considerando a ausência de comprovação robusta quanto ao trabalho em feriados sem a devida compensação, bem como a formulação genérica do pedido sem individualização dos dias efetivamente laborados, impõe-se o indeferimento do pleito de pagamento em dobro pelos feriados. Nego provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, rejeito a preliminar de não conhecimento do recurso adesivo suscitada em contrarrazões e conheço dos recursos ordinário e adesivo interpostos. No mérito, quanto ao recurso ordinário da reclamada, dou-lhe parcial provimento para excluir a condenação ao pagamento de intervalo intrajornada. Por sua vez, quanto ao recurso adesivo, no mérito, nego-lhe provimento. Tudo nos termos da fundamentação. Acórdão Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, por unanimidade, aprovar o relatório, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso adesivo suscitada em contrarrazões e conhecer dos recursos ordinário e adesivo interpostos. No mérito, por maioria, quanto ao recurso ordinário da reclamada, dar-lhe parcial provimento para excluir a condenação ao pagamento de intervalo intrajornada. Por sua vez, quanto ao recurso adesivo, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento. Tudo nos termos do voto do Juiz Relator. Parcialmente vencido o Des. Grijalbo Coutinho, que juntará declaração de voto. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação do Desembargador Dorival Borges e dos Juízes convocados Denilson B. Coêlho e Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e André R. P. V. Damasceno (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Adélio Justino Lucas (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 23 de abril de 2025 (data do julgamento). LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA Juiz Convocado Relator LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA Juiz Relator DECLARAÇÃO DE VOTO Voto do(a) Des(a). GRIJALBO FERNANDES COUTINHO / Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho Destaquei para divergir e manter a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos a seguir transcritos de maneira literal: "HORAS EXTRAS - ART 62 DA CLT O autor alega laborava mais de 44 horas, inclusive sem desfrutar do descanso interjornada. Afirma que não se enquadra na exceção do art. 62, II da CLT já que não detinha amplos poderes de gestão, havia fiscalização de horários e não recebia 40% a mais pela função. O reclamado apresenta espelho de ponto com horário livre assinado pelo autor (fls.69/76 id. ce0a105). Traz demonstrativo de remuneração (fl.92 id. 3564170) na qual o autor recebia salário R$2.112,00 e a partir de 09/2023 começou a receber mais R$920,00 pelo cargo de gestão conforme contracheques assinados (fl. 113/115 id. 08f16b3). O autor apresenta TRCT e contrato de trabalho (fl.69 id. e238bcf). A testemunha do reclamado afirma (fl.178 id. 255881d): O supervisor da rede é o chefe imediato do reclamante. O depoente possuía autoridade isoladamente para contratar ou demitir sem necessidade de aprovação das instâncias maiores da empresa. Assinaturas e demissões eram decididas pelo reclamante, porém os procedimentos burocráticos eram formalizados pelo departamento de recursos humanos. Quanto a compra de estoque, de fato cumpria ao gerente geral solicitar ao departamento comercial o fornecimento de , mas o departamento comercial é quem deliberava qual o fornecedor seriaestoques contratado para esse fornecimento. O reclamante não possuía um horário rigoroso para cumprir, o seu horário em princípio era livre. A rede possuía dois supervisores. Os supervisores visitavam a loja gerenciada pelo reclamante três vezes por semana. A testemunha da reclamante afirma (fl.178 id. 255881d): O reclamante estava subordinado ao supervisor. Ao que saiba o supervisor comparecia pelo menos 2 vezes na semana na loja. Os poderes para contratar e demitir na loja não eram do reclamante. O reclamante deveria encaminhar o tema para supervisão. O depoente laborava de 6h da manhã até às 19h com uma O depoente notava que o reclamante chegava juntohora de intervalo para almoço. com ele, mas ao sair deixava o reclamante no trabalho. O reclamante tirava intervalo de uma hora.....Os horários de trabalho do depoente e do reclamante foram estabelecidos pela supervisão. O horário era obrigatoriamente cumprido. O cerne de todo debate neste processo é solver a seguinte indagação: a reclamante exerceu a função de gerente que remete a jornada descrita no art. 62, II, da CLT? O princípio da primazia da realidade concede de fato uma relevância maior à realidade fática na relação trabalhista, porém os documentos trabalhistas possuem uma presunção relativa de veracidade. Assim, torna-se evidente a importância das testemunhas nesse âmbito do direito. Os depoimentos das testemunhas do reclamante e do reclamado deixam claro que o autor estava submetido a fiscalização dos supervisores que compareciam na loja 3 vezes por semana. O registro do empregado (fl.73 id 46b7e7c ) demonstra regime de jornada submetido a horário de trabalho. A testemunha do autor afirma: Na loja gerenciada pelo reclamante compareciam os supervisores Anderson e Ana. A compra de estoque é processada pela seguinte forma: o gerente solicita ao supervisor e o supervisor encaminha a solicitação para o Departamento de compras. A mensagem do autor para o supervisor (fl.46) solicitando equipe de manutenção para correção de pendências demonstra que o reclamante não tinha amplos poderes de gestão. É notório que o autor não possuía amplos poderes de gestão já que "cumpria ao gerente geral solicitar ao departamento comercial o fornecimento de estoques." O documento de fl.45 não comprova que a contratação e dispensa de funcionários era decidida pelo autor. Também não ficou demonstrado que o autor participava da elaboração estratégica comercial da loja ou que representava a loja perante terceiros. Concluo, destarte, que a atividade do autor não se enquadrava, de fato, no que descreve o art. 62, II, da CLT. HORA EXTRA, INTRAJORNADA, INTERJORNADA O autor alega que trabalhava de 6h às 20h com uma hora de intervalo intrajornada; sexta e sábado das 6h às 21 e uma folga semana. A testemunha do autor afirma: "O depoente laborava de 6h da manhã até às 19h com uma hora de intervalo para almoço. O depoente notava que o reclamante chegava junto com ele, mas ao sair deixava o reclamante no trabalho. O reclamante tirava intervalo de uma hora." Evidenciado pelas provas que o reclamante não se encontrava em posição hierárquica de gestão. Mostra-se devida as horas extras alegadas pelo autor e confirmadas pela testemunha. Houve extrapolação do limite semanal de duração do trabalho. Por conseguinte, defiro a jornada, ora alegada pelo autor: Das 6h às 20h com uma hora de intervalo intrajornada; sexta e sábado das 6h às 21 e uma folga semana. Defiro as horas extras que extrapolam 44 horas semanais (6 horas de intervalo intrajornada por semana, 6 horas de intervalo interjornada por semana) e seus reflexos nas verbas salariais (FGTS + 40% de multa, aviso prévio, férias + 1/3, 13ª salário e DSR)." Conheço e nego provimento ao recurso da reclamada para manter a sentença pelos seus fundamentos antes transcritos literalmente. BRASILIA/DF, 27 de abril de 2025. ERIVELTO ANTONIO D ANUNCIACAO, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ABWA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA

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Edjane Beltrao Dos Santos e outros x Cantao Servicos De Limpeza E Manutencao Ltda - Me e outros

ID: 261355550

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0002580-84.2024.5.10.0801

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EDJANE BELTRAO DOS SANTOS MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE PALMAS

Polo Passivo:

CANTAO SERVICOS DE LIMPEZA E MANUTENCAO LTDA - ME CANTAO VIGILANCIA & SEGURANCA LTDA - EPP EDJANE BELTRAO DOS SANTOS MUNICIPIO DE PALMAS ROMULO BUENO MARINHO BILAC

Edital

Advogados:

ANA CLAUDIA PEREIRA DE MORAES

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NEWTON CESAR DA SILVA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO 0002580-84.2024.5.10.0801 : EDJANE BELTRAO DOS SANTOS E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO 0002580-84.2024.5.10.0801 : EDJANE BELTRAO DOS SANTOS E OUTROS (1) : EDJANE BELTRAO DOS SANTOS E OUTROS (4) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Secretaria da 3ª Turma TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO, ASA SUL, BRASÍLIA - DF - CEP: 70097-900 e-mail: s3turma@trt10.jus.br - Telefone: (061)3348-1191 Atendimento ao público das 9 às 18 horas EDITAL DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº 0002580-84.2024.5.10.0801 - (PJe-JT) CLASSE: RECORRENTE: EDJANE BELTRAO DOS SANTOS e outros (1) RECORRIDO: EDJANE BELTRAO DOS SANTOS e outros (4) O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Presidente da Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais torna público que pelo presente EDITAL, fica INTIMADO (A) ROMULO BUENO MARINHO BILAC, que se encontra em local incerto e não sabido, para tomar ciência do (a) DESPACHO/DECISÃO/ACÓRDÃO proferido (a) nos autos e a seguir transcrito: PROCESSO Nº 0002580-84.2024.5.10.0801 (ROT) RELATOR: DESEMBARGADOR AUGUSTO CÉSAR ALVES DE SOUZA BARRETO RECORRENTES: EDJANE BELTRÃO DOS SANTOS, MUNICÍPIO DE PALMAS/TO RECORRIDOS: OS MESMOS ACB/11 EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. MULTAS CONVENCIONAIS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pelo quarto reclamado contra sentença que deferiu o pagamento de multa convencional pelo descumprimento de cláusulas de convenção coletiva de trabalho e reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços. O reclamante requereu o pagamento de sete multas, uma para cada violação à norma coletiva, ao passo que o quarto reclamado objetiva o afastamento de sua responsabilidade subsidiária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir o número de multas convencionais devidas em razão do descumprimento de cláusulas da convenção coletiva de trabalho; (ii) estabelecer a responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas da empresa contratada. III. RAZÕES DE DECIDIR A convenção coletiva prevê multa por violação de seus dispositivos, exigindo notificação prévia do infrator para a incidência da penalidade. A ausência de impugnação específica do quarto reclamado e a juntada de notificações pelo reclamante atestam o atendimento da exigência para fins de aplicação das multas. Interpreta-se a norma coletiva como autorizadora da incidência de uma multa por cada descumprimento notificado, uma vez que a exigência de notificação prévia sugere a possibilidade de multas múltiplas em caso de infrações reiteradas. A interpretação contrária, que impõe apenas uma única multa, desestimularia a observância da convenção coletiva. A jurisprudência firmou que a responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços decorre da comprovação de culpa in vigilando, ou seja, da omissão na fiscalização das obrigações trabalhistas da empresa contratada. O ônus da prova da ausência de culpa in vigilando incumbe ao ente público, o qual não se desincumbiu desse ônus no caso em questão. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em especial a Súmula nº 331, e precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST, consolidam o entendimento de que a responsabilidade subsidiária do ente público abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, incluindo multas e honorários. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do reclamante provido em parte; recurso do quarto reclamado improvido.Tese de julgamento: A cláusula de multa convencional prevê a aplicação de uma multa por cada descumprimento notificado, não se limitando a uma única multa mesmo que haja múltiplas infrações. A responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços pela inadimplência das obrigações trabalhistas da empresa contratada exige a demonstração de culpa in vigilando, cabendo ao ente público o ônus da prova da ausência de culpa. A responsabilidade subsidiária do ente público abrange todas as verbas devidas ao trabalhador referentes ao período em que prestou serviços para a empresa contratada. Dispositivos relevantes citados: CLT, artigos 467 e 477; Lei nº 8.666/93; Código Civil, artigos 186 e 927; Constituição Federal, art. 100. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 331 do TST; Precedente do TST, processo E-RR 925-07.2016.5.05.0281; Precedentes da SDI-1 do TST (E-RR-10686-48.2014.5.15.0089, E-RR-3040-93.2014.5.02.0203, E-RR-216-06.2012.5.03.0139); Verbete nº 11 do TRT10; OJSBDI1 nº 382 do TST. RELATÓRIO O Juiz MAXIMILIANO PEREIRA DE CARVALHO, atuando na MM. 1ª Vara do Trabalho de Palmas-TO, julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos (ID. a8bfa98). Inconformados, o reclamante e a quarta reclamada recorre ordinariamente (IDs. 2051359 e d8406b2). Contrarrazões apenas pelo reclamante (ID. c4ae568). O Ministério Público do Trabalho oficiou pelo regular prosseguimento do feito (ID. 3978195). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Regulares, conheço de ambos os recursos. MÉRITO Recurso do Reclamante DAS MULTAS CONVENCIONAIS No aspecto em epígrafe, eis os fundamentos da sentença: "O reclamante requer o pagamento de multas previstas nas convenções coletivas de trabalho em razão do descumprimento de cláusulas pela reclamada, em especial referentes ao atraso no pagamento de salários e auxílio-alimentação. Analisa-se. A CCT de 2023/2024 previu a incidência de multa normativa em caso de violação das cláusulas da CCT. Contudo, as previsões normativas não apontam a incidência de uma multa para cada infração, mas sim a incidência da multa no caso de violação dos dispositivos das CCTs, isto é, aplicação de uma única multa independente de quantas violações ocorrerem. Ante a revelia da primeira, segunda e terceira reclamadas e da ausência de impugnação em relação ao mérito pela quarta reclamada, julgo procedente o pedido do reclamante e defiro à ele o recebimento de uma multa no valor do piso salarial do reclamante (R$ 1.912,15) pelo descumprimento de cláusulas da CCT de 2023/2024." Em suas razões de apelo, o reclamante sustenta que com relação à CCT 2021/2022 teria ocorrido 3 descumprimentos, enquanto que com relação à CCT 2023/2024 ocorreram 4 infrações. Pede assim a aplicação de 7 multas por descumprimento à norma coletiva. Pois bem. Na inicial, o reclamante afirma ter sido admitido em 5/3/2022 na função de vigilante noturno e que a reclamada sempre descumpriu cláusulas das CCT's, tais como ausência de pagamento ou pagamento intempestivo de salário e auxílio alimentação. Quanto às penalidades, a Cláusula 45ª da CCT 2021/2022 e 44ª da CCT 2023/2024, assim dispõem: "As partes, sindicatos convenentes, os empregados e as empresas, que violarem os dispositivos da presente convenção, ficam sujeitos a multa: a) Sendo o infrator, empresa ou entidade sindical, a multa será no valor do piso salarial do empregado envolvido no descumprimento, devida à parte prejudicada pela infração. b) Sendo o empregado o infrator, será devida multa ao seu empregador, na percentagem de até 12% (doze por cento) do piso básico de sua categoria; Parágrafo único - Para ser devida a multa, deverá haver a notificação da parte infratora, pela parte prejudicada ou seu representante, para solucionar a violação, sendo que tal descumprimento deverá ser solucionado em sete dias." Pela transcrição das cláusulas acima, o requisito para exigir-se a aplicação da multa é a prévia notificação da parte infratora, pela parte prejudicada ou seu representante, de modo que tal comunicação de descumprimento faz incidir a multa. No caso, as três primeiras reclamadas foram declaradas revéis e não houve impugnação específica pelo quarto reclamado. Além disso, o autor anexou à petição inicial notificações sobre o descumprimento das cláusulas convencionais quanto ao pagamento de salários e vale alimentação. Diante disso, restou atendida a exigência para fins de incidência da multa. Interpreta-se a norma coletiva como autorizadora da incidência de uma multa por cada descumprimento notificado, uma vez que a exigência de notificação prévia sugere a possibilidade de multas múltiplas em caso de infrações reiteradas. A interpretação contrária, que impõe apenas uma única multa, desestimularia a observância da convenção coletiva. Caso assim fosse, a norma convencional não exigiria uma notificação para cada descumprimento, sendo necessário apenas uma única notificação. E além disso, uma vez configurada a primeira e única incidência de multa, o infrator não se sentiria mais inibido para cometer nova desobediência convencional, de modo que a primeira multa liberaria para outras infrações subsequentes. Empresto provimento ao recurso para deferir a aplicação de multas por cada violação à norma convencional notificada, no total de sete multas. Recurso do Quarto Reclamado RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O magistrado de origem condenou o quarto reclamado (MUNICÍPIO DE PALMAS) subsidiariamente ao pagamento das parcelas deferidas, nos seguintes termos: "Tem-se que a Administração Pública (mesmo observando, quando da celebração do contrato, as disposições contidas em lei) encontra-se investida no poder-dever de fiscalizar as empresas contratadas (artigo 58, inciso III, da Lei 8666) com o escopo de garantir a qualidade dos serviços e, não cumprindo esse direito-dever, incorre em culpa in vigilando (até porque tem meios hábeis de coibir o descumprimento, inclusive, com a rescisão do contrato, nos termos dos artigos 58, inciso II, 78 e 79, inciso I, da Lei de Licitação). Ainda a respeito aos deveres de acompanhamento e fiscalização do contrato, o art. 67 da Lei 8666 dispõe que "A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição". Acerca da responsabilização do ente público e da distribuição do ônus de prova quanto à fiscalização do contrato, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do C.TST assim decidiu, no bojo do processo nº TST-E-RR-925-07.2016.5.05.0281: [...] Incumbe, pois, ao ente público o ônus de comprovar a efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações decorrentes dos contratos de trabalho firmados entre a empresa contratada e seus empregados. Enquadrando-se a hipótese sub judice aos argumentos supra consignados, remanesce a responsabilidade subsidiária do ente público. Nesse sentido, não houve nos presentes autos demonstração quanto à efetiva fiscalização do cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, ônus que competia à quarta reclamada pela observância do princípio da aptidão para a prova, e do qual não se desincumbiu. Os relatórios colacionados demonstram que o Município tinha ciência dos descumprimentos trabalhistas praticados pela primeira reclamada, como atrasos salariais, inadimplência de FGTS, mas manteve o contrato ativo e efetuou pagamentos regulares à empresa. A continuidade dos pagamentos à empresa, mesmo diante das irregularidades, demonstra culpa in vigilando por parte do município. Ressalto que a fiscalização eficaz é a que impede que o desrespeito ao ordenamento exista. Ao se furtar de suas obrigações enquanto tomadora, instituídas pela Lei 8666, incorreu em culpa in vigilando, não podendo se eximir de responsabilidades oriundas do contrato firmado com o prestador. O reclamante afirma na petição inicial que prestou serviços na Secretária Municipal de Saúde de Palmas/TO - SEMUS e junta contracheques (ID e16358d ) que corroboram essa afirmação, indicando o Município de Palmas como tomador dos serviços. Ante todo o expendido, julgo procedente o pedido de responsabilidade subsidiária, devendo a segunda reclamada arcar com os valores oriundos da presente ação, caso não adimplidos pela primeira reclamada. A responsabilidade se estende para o pagamento de todas as parcelas condenatórias, observando o tempo em que o obreiro efetivamente lhe prestou serviços (todo o contrato de trabalho, portanto), nos termos do inciso VI da S. 331 do C. TST." Em sua versão recursal, o quarto reclamado, em síntese, pretende afastar a responsabilização subsidiária que lhe foi atribuída, eis que não demonstrada a culpa da administração pública. Pois bem. A jurisprudência quanto à matéria relativa à responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços (Súmula nº 331 do col. TST) subsiste mesmo após o julgamento do RE nº 958252 pelo ex. Supremo Tribunal Federal, cuja tese de repercussão geral foi assim aprovada: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". No caso, incontroverso o pacto de terceirização de mão de obra entre a primeira e o quarto reclamados e o labor do reclamante em proveito do tomador, bem como o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa empregadora, consoante demonstrado em sentença. Esclareço, por oportuno, que no contrato de facção não há fornecimento de mão de obra ou prestação de serviços, o que difere do caso dos autos. No tocante ao ônus da prova relativo a culpa in vigilando, destaco o julgamento do Processo E-RR 925-07.2016.5.05.0281, DEJT 22/5/2020, pela eg. SBDI1 do col. TST, no qual prevaleceu o entendimento no sentido de caber ao Ente Público, tomador de serviços, comprovar ter agido de forma diligente no cumprimento do dever de fiscalização quanto ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizadora de mão de obra. Vejamos: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA.No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª T., julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª T., julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª T., julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T., julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg. em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando. Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido" (Processo: E-RR - 925-07.2016.5.05.0281 Data de Julgamento: 12/12/2019, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 22/05/2020). Como se vê, compete à Administração Pública na qualidade de tomadora de serviços a comprovação da vigilância constante e integral dos direitos trabalhistas no curso da execução do contrato, pois a mera existência de determinados atos fiscalizatórios não afasta a responsabilidade subsidiária do ente público. Na hipótese, não restou, de fato, comprovada a existência de fiscalização eficaz e periódica em relação aos direitos trabalhistas. Assim, verifico a culpa in vigilando do tomador de serviços, que não adotou as medidas necessárias e suficientes de modo a assegurar a integralidade dos direitos dos trabalhadores, tanto que persistem parcelas impagas, as quais reconhecidas na presente ação. No mesmo sentido cito recentes precedentes do Col. Tribunal Superior do Trabalho (grifos nossos): "(...)RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS E LEGAIS DA PRESTADORA COMO EMPREGADORA. CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA. 1. O Supremo Tribunal Federal, na ADC 16, pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, mas não excluiu a possibilidade de a Justiça do Trabalho, com base nos fatos da causa, determinar a responsabilidade do sujeito público tomador de serviços continuados em cadeia de terceirização quando constatada a culpa in eligendo e in vigilando, pronúncia dotada de efeito vinculante e eficácia contra todos. 2. Nesse sentido foi editado o item V da Súmula 331/TST, segundo o qual " os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada ". 3. No julgamento do RE 760.931, o STF, em sede de repercussão geral, reafirmou sua jurisprudência, adotando entendimento no sentido de que " o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ". Nada dispôs, contudo, acerca da distribuição do ônus da prova da fiscalização dos contratos administrativos de prestação de serviços para efeito da caracterização da culpa in vigilando. 4. Nesse contexto, a SDI-I, ao julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, decidiu que é do tomador dos serviços o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. Considerou, para tanto, as disposições contidas na Lei 8.666/93, no sentido de impor ao ente público o dever de fiscalizar o cumprimento oportuno e integral das obrigações assumidas pelo contratado. 5. No caso, a Fazenda Pública do Estado de São Paulo não fiscalizou o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empregadora de forma integral, a configurar a sua culpa in vigilando e a ensejar a sua responsabilidade subsidiária. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-10686-48.2014.5.15.0089, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/06/2021). "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. TEMA Nº 246. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FISCALIZAÇÃO. CULPA IN VIGILANDO. DEFINIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931-DF, em debate representativo do Tema nº 246, de repercussão geral reconhecida, os Ministros da Suprema Corte reafirmaram a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, conforme já declarado no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, consignando que somente a demonstração efetiva de um comportamento culposo específico, com prova cabal do nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva da Administração Pública e o dano sofrido pelo trabalhador permitirá a responsabilização do Poder Público, tomador dos serviços de trabalhadores terceirizados. Na ocasião, fixou-se a seguinte tese de repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Em embargos de declaração, reafirmou-se o entendimento de que "a responsabilidade não é automática, conforme preconizou o legislador infraconstitucional, no artigo 71, § 1º, da Lei de Licitações, mas não pode o poder público dela eximir-se quando não cumpriu o seu dever de primar pela legalidade estrita na escolha ou fiscalização da empresa prestadora de serviços". Ocorre que não se definiu a questão controvertida sobre a qual parte cabe o ônus de comprovar se houve ou não a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. Após a decisão final acerca do Tema nº 246 de repercussão geral, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte cuidou de pacificar a jurisprudência no âmbito trabalhista. No julgamento do Processo nº E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, em sua composição completa e por expressiva maioria, firmou posicionamento no sentido de que cabe ao ente público o encargo de demonstrar a vigilância adequada no cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora dos serviços. Nesse sentido, é obrigação da entidade pública reclamada demonstrar que praticou os atos de fiscalização balizados pela Lei nº 8.666/93, nos exatos termos dos artigos 54, § 1º, 55, inciso XIII, 58, inciso III, 66, 67, caput e § 1º, 77 e 78, que impõem deveres vinculantes ao Poder Público contratante, em observância ao princípio da legalidade estrita, atraindo, assim, a aplicação dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Na ausência de demonstração de atos fiscalizatórios, só se pode necessariamente concluir, do ponto de vista lógico e jurídico, que houve, sim, culpa omissiva do ente público. É uma dedução inevitável, do contrário prevalecerá o equivocado entendimento da "absolvição automática" por indevida inércia processual da Administração Pública. Imperiosa, assim, a apresentação concreta de provas documentais ou, na sua falta, a comprovação dessa fiscalização por quaisquer outros meios de prova em direito admitidos por parte da entidade pública, de forma a demonstrar que ela não incorreu em culpa omissiva, ou seja, que praticou os atos de fiscalização exigidos pela Lei nº 8.666/93, mesmo porque deixar o encargo probatório ao reclamante representaria, como prova "diabólica", verdadeira medida dissuasória e impeditiva de seu acesso à Justiça. Significaria, também, desconsiderar e reformar o acórdão vencedor no julgamento dos embargos de declaração do RE nº 760.931-DF, que expressamente afirmou o contrário (que não houve fixação do critério do ônus da prova), e fazer valer o voto vencido naquela ocasião. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho, ao responsabilizar o município subsidiariamente, consignou que "sua responsabilização subsidiária se justifica porque EVIDENCIADA A AUSÊNCIA DAS CAUTELAS NECESSÁRIAS NO QUE CONCERNE À FISCALIZAÇÃO DETALHADA DA EXECUÇÃO DO CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO, em todas as suas etapas, segundo os parâmetros legais vigentes, CUJO ÔNUS DA PROVA DA EFETIVA FISCALIZAÇÃO LHE INCUMBIA, a teor do disposto no art. 333, II, do CPC c/c art.818 da CLT." A Turma, apesar disso, entendeu que "os fundamentos pelos quais foi reconhecida a responsabilidade subsidiária demonstram que o TRT concluiu pela culpa in vigilando a partir da distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público reclamado e do mero inadimplemento das verbas trabalhistas por parte da prestadora de serviços". Concluiu que, "por disciplina judiciária, a partir da Sessão de Julgamento de 25/3/2015, passou a seguir a diretriz fixada em reclamações constitucionais nas quais o STF afastou a atribuição do ônus da prova ao ente público nessa matéria". Contudo, à luz da jurisprudência desta Corte, incumbe ao ente público a obrigação de demonstrar medidas fiscalizatórias empreendidas na contratação terceirizada, nos termos dos artigos 373, inciso II, do CPC/2015 e 818 da CLT, o que, por outro lado, consoante exposto anteriormente, não implica o descumprimento das decisões do Supremo Tribunal Federal. Constatado, assim, que no caso destes autos, segundo expressamente registrado no acórdão regional transcrito na decisão embargada, o Município não se desincumbiu desse ônus, deve responder subsidiariamente pelo pagamento das obrigações trabalhistas devidas à parte autora. Embargos conhecidos e providos" (E-RR-3040-93.2014.5.02.0203, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 04/06/2021). "(...) RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO EFICAZ DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS E LEGAIS DA PRESTADORA COMO EMPREGADORA. CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA.1 . O Supremo Tribunal Federal, na ADC 16, pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, mas não excluiu a possibilidade de a Justiça do Trabalho, com base nos fatos da causa, determinar a responsabilidade do sujeito público tomador de serviços continuados em cadeia de terceirização quando constatada a culpa in eligendo e in vigilando, pronúncia dotada de efeito vinculante e eficácia contra todos. 2. Nesse sentido foi editado o item V da Súmula 331/TST, segundo o qual "os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada ". 3. No caso, a fiscalização realizada pelo DNIT em relação ao cumprimento das obrigações trabalhistas não foi eficaz. Nesse contexto, e restando descumpridas obrigações regulares do contrato de trabalho, conclui-se pela culpa in vigilando do tomador dos serviços, a respaldar a sua responsabilidade subsidiária. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-216-06.2012.5.03.0139, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/06/2021). A situação fática retrata o disposto no art. 186 do Código Civil, pois revela a negligência do tomador, gerando dano à trabalhadora. Nesse panorama, correta a condenação subsidiária, a qual não decorre de transferência automática de responsabilidade ao ente público, mas fundamenta-se na constatação da inabilidade e ineficácia institucional ao lidar com o labor terceirizado. Destaco que "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral" (Súmula nº 331, VI, do TST). No mesmo sentido o Verbete nº 11 do TRT10, in verbis: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TOMADORA DOS SERVIÇOS. ITEM IV DA SÚMULA Nº 331 DO COL. TST. O tomador dos serviços responde, em caráter subsidiário, pelas obrigações trabalhistas do empregador, ainda que aquele integre a Administração Pública. Tal responsabilidade abrange também as multas do artigo 467 e do § 8º do artigo 477, ambos da CLT e § 1º do artigo 18 da Lei nº 8.036/1990, bem como os honorários assistenciais.". Portanto, não há falar em exclusão de quaisquer parcelas deferidas em sentença. Saliento que a determinação constitucional de pagamento por precatório (art. 100 da CF/1988) diz respeito à fase executória, na eventualidade de direcionamento da execução contra o devedor subsidiário, razão pela qual não guarda relação específica com a condenação. Anoto, ainda, que o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços por esta Turma não viola a cláusula de reserva de plenário, vez que não há declaração de inconstitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/93, mas apenas interpretação sistemática desse dispositivo legal, conforme jurisprudência consolidada no âmbito do TST (Súmula nº 331). Por fim, em caso de direcionamento da execução contra o Ente Público, devedor subsidiário, o valor do débito deverá ser atualizado, na forma da OJSBDI1 nº 382 do TST. Nego provimento. Incólumes os dispositivos invocados. Conclusão do recurso Conheço dos recursos ordinários do reclamante e do quarto reclamado e, no mérito, empresto provimento ao recurso do reclamante para deferir o pagamento de sete multas por descumprimento a norma convencional e nego provimento ao recurso do quarto reclamado, nos termos da motivação esposada. Custas pela primeira, segunda e terceira reclamadas, no importe de R$ 228,00, calculadas sobre R$ 11.400,00, novo valor arbitrado à condenação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, conforme certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer dos recursos ordinários da reclamante e do quarto reclamado e, no mérito, emprestar provimento ao recurso da reclamante e negar provimento ao recurso do quarto reclamado. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos, consignando ressalvas no presente processo, e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Fez-se presente em plenário, por meio de videoconferência a partir do Foro da cidade de Palmas/TO, o advogado João Marcos da Silva Gonçalves representando a parte Edjane Beltrão dos Santos. Secretária-adjunta da Turma, a Sra. Bárbara França Gontijo. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de abril de 2025. (data do julgamento). Augusto César Alves De Souza Barreto Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO) O inteiro teor do presente processo poderá ser acessado pelo site http://pje.trt10.jus.br/segundograu/ConsultaPublica/listView.seam devendo utilizar o navegador mozilla Firefox a partir da versão 10.2 ou superior (http://www.mozila.org/pj-BR/firefox/fs/). O presente EDITAL será divulgado no Diário Eletrônico na Justiça do Trabalho e afixado após considerado publicado, no átrio do andar térreo, no local de costume, na sede deste Juízo. Assinado pelo (a) Servidor (a), de ordem do(a) Exmo(a) Desembargador Presidente da Egrégia 3ª Turma. Brasília-DF, 25 de abril de 2025. CARLOS JOSINO LIMA BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. CARLOS JOSINO LIMA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROMULO BUENO MARINHO BILAC

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